materia nº 123/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of Nº 1,713/2011 MOCOCA, 01 de dezembro de 2011,
AMARA MUNICIPAL
e - MOCOCA
NUMERO
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
GSS211 o
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 238 481,25 (duzentos e trinta e oito
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à primeira
parcela do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã, neste Municipio, conforme publicação no Diário Oficial da União, que
segue anexa.
O objetivo geral do Programa é promover a
criação de oportunidade de trabalho. emprego e renda para jovens em situação de
maior vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da qualificação sócio-
profissional com vistas à inserção na atividade produtiva.
Visa também, especificamente, promover
ações que contribuam para o reconhecimento e valorização dos direitos humanos
da cidadania e com a redução das desigualdades, e, preparar e inserir os jovens
no mundo do trabaiho, em ocupações com vinculo empregatício ou em outras
atividades produtivas legais geradoras de renda.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NºivDE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que
específica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia sos, aprovou Projeto de
Lei nº? . 12011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada na Contadoria Municipal, nos
termos da legislação em vigor, a abertura de um crédito suplementar no valor de
R$ 238.481,25 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
vinte e cinco centavos), para suplementação das seguintes verbas do orçamento
vigente:
09 - ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
09.01.00 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.00.00-08.244.4007-2333 — Outras Despesas Correntes ..R$ 238.481,25
Art. 2º - O valor do presente crédito será aberto por Decreto
do Executivo, nos termos do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64,
Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Í
MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Lia
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude — DPTEJ
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 2º Andar, Sala 217
CEP 70059-900 — Brasilia-DF
Fone (61) 3317-6516 — Fax (61) 3324-7473
Oficio nº 8798 /2011 — DPJ/SPPE/MTE
Brasilia, 10 de outubro de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mocóca
Rua XV de Novembro, nº 360 - Centro.
CEP 13730-900 — Mococa - SP
Assunto: Encaminha cópia de instrumento. Presta informações e orientações para execução do
Plano de Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã.
Senhor Prefeito,
1, Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento e adoção das providências
subsequentes, cópia da publicação de extrato no Diário Oficial da União e do Plano de
Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã, aprovado por esta SPPE/MTE
para execução por esse Ente Parceiro, bem como servimo-nos do presente para prestar-lhe
informações e orientações iniciais pertinentes à execução do Programa.
2; Em 27 de julho de 2011, foram procedidas alterações na Portaria MTE nº 991, de
27 de novembro de 2008, que Aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas
de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal,
relativos ao Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã; cuja integra do texto atualizado se
encontra sda no endereço eletrônico
3. Informamos que, no âmbito do Projovem Trabalhador — Juventude Cidada, é
terminantemente proibida:
Aje due a) a participação de alunos que recebem bolsa do PROUNI, ou que, mesmo sem
receber a bolsa universitária, cursem o nível superior;
b) a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro com beneficios de natureza
semelhante;
c) a participação de alunos que tenham vínculo empregatício;
d) a participação de alunos egressos do Projovem Trabalhador (o aluno, mesmo
sem receber bolsa, não poderá ter acesso às aulas).
4, O MTE não indica, nem recomenda, nem tampouco é por qualquer
agente ou entidade externa,
s
5. O MTE, segundo a base legal do Projovem Trabalhador, não mantém qualquer
vinculo com Entidades Executoras, sendo sua escolha realizada inteiramente, e por sua conta &
risco, pelo Ente Parceiro, devendo este suportar sozinho os ônus e demais consequências
decorrentes de sua decisão.
6. O MTE relaciona-se com o Ente Parceiro no intuito de orientá-lo e fiscalizá-lo,
mas sem retirar-lhe a autonomia no processo decisório. O que o MTE faz é fixar, dentro de sua
competência, as regras para que esse processo decisório se dê com a necessária obediência aos
princípios que regem a Administração Pública, contudo, repita-se, a decisão é sempre do Ente
Parceiro.
7. A habilitação e a seleção dos prestadores de serviços deverão ocorrer mediante
processo licitatório, segundo as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e Decretos 5,450/2005 e 3.555/2000,
bem como seguindo os requisitos da Portaria MTE nº 991 com as alterações de 27/07/2011,
conforme PARECER/CONJUR/MTE/Nº 126/2010, cópia anexa, destacando-se o preceituado nos
itens 17 e 18 deste Parecer.
8. Observar que fica vedada ao Ente Parceiro a contratação de pessoas fisicas ou
jurídicas que se encontrarem registradas como inadimplentes nos seguintes sistemas do Govemo
Federal:
a) SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira:
b) SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse; e
c) CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal.
9, É imprescindível! que o Ente Parceiro informe ao MTE, em tempo hábil, sobre
quais os procedimentos: licitatórios escolhidos e os motivos por que foram escolhidos. O não-
cumprimento desta determinação pode levar à retenção dos recursos federais, até que o Ente
Parceiro regularize sua situação perante o MTE, fomecendo, a contento, as informações
requisitadas.
10. Toda movimentação da conta bancária aberta especificamente para a execução do
Plano de Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã deverá ser efetuada
somente por meio eletrônico.
H. Em anexo tem-se quadro resumo de orientações a serem observadas, ressaltando-se
que a execução das ações pelo Ente Parceiro deve se pautar sempre no Plano de Implementação
aprovado pelo MTE, nos termos da legislação aplicável ao Projovem Trabalhador — Juventude
Cidada.
Atenciosamente,
2
ORIENTAÇÕES - PROJOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÃ
ENTES PARCEIROS Substituição, em todo o texto da Portaria, do termo “Entes
Executores” por “Entes Parceiros”.
CONTA BANCÁRIA
, Banco do Brasil S/A, Agência 6530-7, Conta corrente 05674-X.
ESPECIFICA
Os Entes Parceiros deverão procurar a agência bancária para
confirmação dos dados cadastrais e finalização do processo de
abertura,
Os recursos da contrapartida deverão ser depositados na conta
específica do Plano de Implementação antes do depósito a ser
efetuado pelo MTE, como condição para o recebimento dos
recursos federais,
Os Entes Parceiros deverão alocar ao Projovem Trabalhador —
Juventude Cidadã contrapartida em recursos financeiros que será
estabelecida seguindo as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente à época da aprovação do Plano de Implementação em termos
percentuais do valor total previsto para o Plano de Implementação.
LIBERAÇÃO DE A liberação da parcela ficará condicionada à apresentação de
RECURSOS prestação de contas parcial referente à anteriormente liberada, e
assim sucessivamente, sendo, ao final das liberações, apresentada a
prestação de contas do total dos recursos recebidos.
SUBSTITUIÇÃO DE | A substituição dos jovens que porventura desistirem de frequentar os
JOVENS cursos, somente poderá ser efetivada caso tenha sido executado até
25% das 350 horas-aula de qualificação total,
Os jovens egressos do Projovem Trabalhador não poderão participar
novamente do programa,
PARTICIPAÇÃO DE
EGRESSOS
CADASTRO DE Será obrigatório o fornecimento do CPF- Cadastro de Pessoa Fisica e
JOVENS do PIS/NIS - Programa de Inclusão Social do jovem, no ato de seu
cadastro no sistema SINPROJOVEM.
CADASTRO DE Será obrigatório o envio da lista dos jovens em planilha de Excel
JOVENS com o CPF e o NIS dos jovens cadastrados para batimento com o
CAGED. (antes do enturmamento dos jovens no sistema)
CADASTRO DE É obrigação do ENTE PARCEIRO “Receber e alimentar no
ENTIDADES SINPROJOVEM do MTE cadastro geral e pormenorizado das
EXECUTORAS Entidades Executoras, obrigatoriamente, para fins exclusivamente de
conhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego”.
O preenchimento do cadastro, de forma adequada, é condicionante
para o início da execução do projeto.
As Entidades Executoras deverão comprevar experiência em
sd
E -« 35
D
(AS
Q
FINALIZAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES NO
SISTEMA
ESTÍMULO E APOIO À
ESCOLARIDADE
EMPREENDEDORISMO
BELEZA E ESTÉTICA E
SERVIÇOS PESSOAIS
REGISTRO E
INSCRIÇÃO (Item 6, INI,
B, Termo de Referência,
FAGR)
qualificação não inferior a três anos.
Segundo o artigo 10, XXXI, é dever do Ente Parceiro “Finalizar
todas as informações no Sistema SINPROJOVEM”.
Estímulo e apoio à escolaridade passou a ser tema transversal.
Empreendedorismo passou a integrar u qualificação social.
Constituem agora o mesmo arco ocupacional.
Agora só vale registro. Não se aceita mais a inscrição.
item 6, Il, G(Termode | Os equipamentos e insumos precisam ser, obrigatoriamente,
Referência) condizentes com o arco cursado.
MANUAL DE
EXECUÇÃO
MOVIMENTAÇÃO DE
CONTA BANCÁRIA
ESPECIFICA DO
PLANO DE
IMPLEMENTAÇÃO
INFORMAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
ESCOLHIDOS E OS
MOTIVOS POR QUE
FORAM ESCOLHIDOS
Esta disponível na página do MTE, Manual de Orientações para
execução do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã no endereço:
www.mte.gov.br — Emprego e Renda — Políticas de Juventude —
Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã.
Toda movimentação deverá ser efetuada, única e exclusivamente, por
meio eletrônico
É proibido o uso de talão de cheques ou de cheques avulsos,
A partir de 27 de agosto de 2011, todos pagamentos das despesas
desses instrumentos deverão ser realizados exclusivamente por meio
eletrônico, como por exemplo: TED (valor minimo de R$ 3.000,00),
DOC (até R$ 4.999,99), Ordem Bancária emitida por sistema
semelhante ao SIAFI (Estados, Distrito Federal e Municípios),
transferência entre contas do mesmo banco, ressaltando-se que o uso
de qualquer um delas somente deverá ocorrer para crédito em conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços
devidamente identificados.
Para tanto, recomendamos-lhes que sejam tomadas as medidas
cabiveis (credenciamento de usuários, geração de senhas, etc.) para
uso do Auto Atendimento Setor Público do Banco do Brasil S/A.
Está informação deverá ser prestada ao MTE antes de ser publicado o
edital do certame licitatório, sob pena de não aprovação das despesas
que dele decorrerem.
A, hlimmação Gevatá vor prestada; mudlaçdo:clitio com os segulinies
dizeres e dados:
Engel
e:
/
d|
415
CONSULTA REGISTRO
DE INADIMPLÊNCIA
DE PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS ANTES
DE CONTRATAÇÃO
Senhor Secretário,
Informamos a Vossa Excelência que este Ente Parceiro efetuou a(s) escolha(s) de
procedimento(s) licitatório(s), com respectiva(s) justificativa(s), conforme quadro
anexo a este ofício
Atenciosamente,
QUADRO DE INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Seja na fase de habilitação do certame licitatório, como também antes
de ser celebrado o contrato, o Ente Parceiro deverá consultar o MTE
se há registro da pessoa fisica (PF) ou jurídica (PJ) participante do
certame junto ao SIAFI, SICONV, CADIN, Para que o MTE realize
tal consulta, é necessário que o Ente Parceiro envie e-mail para o
endereço cgcc.sppeíimte.gov.br. com os seguintes dizeres e dados
das pessoas objeto da consulta:
Solicitamos informar sobre a existência de registro de inadimplência (SIAFI,
SICONV, CADIN) da(s) seguinte(s) pessoa(s):
O MTE enviará as informações mediante resposta ao e-mail enviado
pelo Ente Parceiro, indo como anexos as consultas realizadas no
SIAFI, SICONV, CADIN.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
1 —
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO (
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. Ente Executor
Prefeitura Municipal de Mocóca 44.763.928/0001-01
Rua XV de novembro, Nº 360 - Centro
| Cidade | UF | CEP | (DDD)TelsfoneeFax | * Endereçoeletrônico |
[Barco do Brasi] 6507 | CSI KO] Meca
2. DO OBJETO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO mt
Por volta de 1840, as terras do municipio de Mococa, pertenciam a Sesmaria do espanhol D. Tomãs, e
faziam parte da comarca de Mogi-Mirim. Nessa época lavradores de Minas Gerais, atraídos pela topografia
'avorável do solo e suas riquezas naturais, começaram imaginar, formando ali uma nova povoação. Conta a
história que, em 1839, o abastado lavrador Antônio José Gomes e sua mulher, doaram a São Sebastião 16
alqueires de terra. Quatro anos depois, o povoado transferiu-se as margens do Ribeirão do Meio, nas terras
ide José Gomes de Lima.
Em 1814, erigia-se no local a Capela Curada, com o nome de São Sebastião da Boa Vista. Segundo a
tradição, o topônico Mococa apareceu em 1844, quando o capitão — mor Custódio José Dias — que fora até
alí para caçar - empregou a frase: “Olhem aí para a mocoquinha”,
MU — significa pequeno; CO — que quer dizer esteio; OCA — casa. Portanto referia-se as Casas de pequeno
riquezas do município. Desmembrado do município Casa Branca, criou-se o município de São Sebastião da
Boa Vista, com sede na Vila do mesmo nome, por Lei Provincial nº. 29, de 24 de Março de 1871. A comarca
Mococa foi criada por Lei Estadual n.º. 80 de 25 de Agosto de 1892
públicas mais assertivas e concretas, uma vez que garante a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Contribuindo assim para uma efetiva inclusão social e resgate da cidadania de nossos jovens, Com o
presente projeto pretende-se atender jovens que estajam cursando ou tenha concluído o ensino fundamental
ou médio, entre 18 e 29 anos e que estejam desempregados, qualificando-os sócio-profissionaimente,
Em recente estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Ecônomica e Aplicada - (Ipea), os jovens são quase
metade dos desempregados no Brasil. Segundo o Ipea, o problema do desemprego tends a ser mais
acentuado entre jovens do que no restante da população em todo o mundo & o crescimento do desemprego
entre os Jovens reflete a expansão geral do problema em toda as faixas etárias. Neste contexto, os jovens
encontram disponiveis apenas ocupações precárias e de curta duração, destaca o Ipea. Para o instituto, isto
não seria um problema se as famílias destes jovens pudessem financiar a busca por empregos melhores ou
pela extensão dos estudos, No entanto, o que acontece para a maioria dos jovens ortundos de famílias
trabalhadoras e de baixa renda é que eles ficam circulando entre ocupações de curta duração e baixa
remuneração, muitas vezes no mercado informal. Nosso intuito ao elaborar este projeto é utilizar da
educação com o faco para o trabalho, quer dizer, contribuindo para a sua qualificação sociar-profissional,
3.4, Diagnóstico Ente Federado
À cidade de Mococa localiza-se no nordeste do Estado de São Paulo. Sua população estimada segundo o
censo IBGE 2010 era de 75 mil habitantes sendo Urbana: 89%, Rural; 11%, Homens: 47,9%,
Mulheres:52,1%. Territorialmente é composta por três distritos: a sede, Igaraí e São Benedito des Areias. Do
jotal da população do Municipio 19% são jovens entre 18 e 29 anos, As principais atividades econômicas de
Mococa são a agricultura que vem crescendo com o cultivo da cana de açúcar, além do cultivo de café e
milho, a agropecuária, o comércio que é formado por micros e médias empresas em diversos ramos e
atividades, a indústria que conta com empresas do ramo alimentício, quimico e metalúrgico e o turismo rural
motivado por visitações e hospedagens em fazendas com casarões conservados desde o periodo colonial. À
eração de emprego e renda do Municipio de Mococa está diretamente ligada ao contexto econômico
9% das vagas de emprego, atividades ligadas ao ramo da Beleza s Estética geraram 12% das vagas de
emprego, essa atividade também tem grande procura no que diz respeito a qualificação por parte do público
'eminino, Telemática gerou 13 % das vagas, essa atividade também esta diretamente ligada a Industria e ao
comercio, o Turismo gerou 11% das vagas do Município motivado pelo turismo rural. Diante do exposto a
Prefeitura Municipal de Mococa pretende oferecer qualificação profissional aos jovens com idade entre 18 e
9 anos com a implementação do Projovem Trabalhador nas áreas que segundo o CAGED — Cadastro Geral
e Empregados e Desempregados demandam mão de obra qualificada e que mais geraram emprego e
renda nos últimos 2 anos a foi com base nesses dados que foram distribuidas as vagas nos respectivos arcos
Promover a criação de oportunidade de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de maior
vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da qualificação sócio-profissional com visias à
inserção na atividade produtiva.
3.5.2. Específicos:
|- promover ações que contribuam para o reconhecimento e valorização dos direitos humanos da cidadania
2 com a redução das desigualdades;
Il - preparar e inserir os jovens no mundo do trabalho, em ocupações com vinculo empregatício ou em outras
atividades produtivas legais geradoras de renda.
3.6. Metas c
3.6.1. Meta de Quaficiação Sócio-Profissional
Aimetação [A
reecus [TT
ore
Gráfica
Joalheria
utros
3.6.2. Meta de Inserção
3.7. Distribuição de Carga Horária de Qualificação
pá
3.7.1. Qualificação Social = 100 horas
Inclusão digital — 40 horas/aula.
Valores humanos, ética e cidadania — 10 horas/aula.
Educação ambiental, higiene pessoal, promoção da qualidade de vida — 10 horas/aula.
Noções de direitos trabalhistas, formação de cooperativas, prevenção de acidentes de trabalho — 20
horas/aula.
Empreendedorismo: 20 horas/aula
3.7.2. Qualificação Profissional = 250 horas (marque com "X" no Arco Ocupacional a ser utilizado)
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3.8. Temas Transversais
Estimulo & apoio à elevação de escolaridade, economia solidária, equidade de gênero, gestão pública e
terceiro setor, noções de lingua estrangeira, português e matemática.
3.9, Proposta Pedagógica
Na realização das atividades desenvolvidas am saia de aula buscar-se-á a integração entre a formação para
ja cidadania, o reforço escolar e a inclusão digital em interação com a qualificação profissional, viabilizando,
dessa forma, uma formação sistêmica e reflexiva sobre a realidade, uma participação ativa e criativa,
propiciando a apropriação critica do saber, a construção coletiva do conhecimento e o fortalecimento do
compromisso com a transformação social, para melhoria pessoal do Jovem atendido pelo programa
Sendo assim, a formação profissional proposta nesse projeto baseia-se na aprendizagem relacional, por
meio do laboratório de vivência, no qual se estuda, reflete e debate sobre as relações de gênero, educação
ambiental, reações interpessoais, afetividade, auto-estima, valores e atitudes para a construção de uma
sociedade democrática e solidária; na aquisição de competências, habilidades especificas e conhecimentos
para: exercer uma atividade produtiva, compreender as regras do mercado formal e informal.
3.10. Metologia
A escolha dos métodos & instrumentos adequados para formulação desta Proposta pedagógica levou em
consideração o objetivo que é oportunizar, aos jovens à construção dos conceitos de cidadania e direitos
humanos (caminhos para o exercicio consciente s pleno da democracia) estimulando-os a refletir sobre a
essência e o sentido da criação s permanência de tais instrumentos em nossa sociedade, ajudando-os a
refietir a respeito de uma nova perspectiva de vida, na qual possam desenvolver uma atitude crítica de ação &
reflexão, aprendendo a agir conscientemente. Os pressupostos considerados relevantes por esta Proposta
são: O público alvo ser jovem, adolescente e adulto, entre 18 e 29 anos, & desprovido de condições sociais
bésicas; As ações compreendem ao trabalho (inserção no mercado de trabalho), educação (formação básica e
formação específica ou profissional) e ações coletivas (engajar jovens no serviço civil voluntário: campanha de
j projetos sociais inovadores, eventos sociais, etc.); Não o bastantes, as oficinas serão
vivenciadas de forma simultânea por jovens de várias comunidades, garantindo-se assim O princípio de
esce! j utilizando-se os arcos acupacionais como norteadores da
“monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelo ProJovem
pela Coordenação Nacional do Projeto, de forma processuat,
Este é um processo continuo e sistemático, tomando-
do jovem no mercado de trabalho.
do amTos que apesar dos cursos terem a duração de seis meses os jovens serão
inserção no mercado de trabalho.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ETAPA/
Adequação de espaços, realização de processo licitatórios,
para contratação dos prestadores de serviços para
desenvolvimento da qualificação e outros serviços, e
implementação de ações de gestão e apoio
“OBS: O pagamento do auxilio financeiro de que trata o artigo 6º & 3º da Lei 11.692/08, no valor total de R$ R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais)
alculado da seguinte forma 1.000 (um mil) jovens X R$ 800,00 (seiscentos reais) Bolsa auxílio, em 06 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) que será
centralizado na conta suprimento do auxilio financeiro, custeado do MTE.
5. PLANO DE APLICAÇÃO
5. Detalhamento da despesa e valor
Natureza de Despesa
|
Eu
8
Ê
DESPESAS DE QUALIFICAÇÃO
3390.39 |Seviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.617.000,00
Contratação de Entidade especializada no
segmento de qualificação responsável por.
Pagamento de instrutor e encargos; Material
Pedagógico; Lanche e Transporte
1.617.
|
|
LE
8
8
1.617.000,00 1.617.000,00
93.786,00 148.764,00 | 242.550,00
mo) | rem
1.807,98 1.807,98
ESA RASA BE CEEKTES
Ta =] E
89.287,62 25.912,38
14.400,00 14.400,00
| 1440000] TT | iaado, 00
2.88762| 1151238] 14.400,00
2400000] | 2400000]
2400000] | 2800000]
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7.941,11
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27.500,00 27.500,00
1.710.788,00 148.764,00 | 1.859.550,00
269040] | Zes040
1807988] 1.807,98
1.706.287,62 1.855.051,62
| SE
£
AN
o 51 Quadro de detalhamento dos postos de trabalho para contratação de pessoal para execução do projeto (exceto i
Valor Total
(R$ 1,00)
instrutores da qualificação)
* Encargos Sociais e Trabalhistas E) É
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO e 10
6.1. MTE
Ano: 2011 Valor no ano em R$ 598. ia
ae 775,10
7. DECLARAÇÃO ho
Na qualidade de representante legal do Órgão do Ente Executor, declaro para fins ds prova junto ão
MTE/SPPE para efeitos e sob as penas da Lai, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignada nos orçamentos da União, na
forma deste Plano de Implementação ora proposto nos termos das normas reguladoras do ProJovem
rabalhador - Juventude Cidadã.
Pede Deferimento.
Mococa, Z7 de aord ge 2011
8. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
22 JABELIAO DE NOTAS
ê AA = coca
Reconheço à fire por ssmtibança des -- eco soon
aanuTo 3
dou fé, Mococa, Est, de Fazia,
Ee anta da
SERGIO ROBERTO AMBPOSTO-TARELTAS
Esvleeenios recolhidos por verbis alor retebido
*QALTES SSMENTE COR O SELO DE anTENTICIAASES
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253
JSSN JETE-TOSS
Diário Oficial da União - Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL - € - EM ALAGOAS
Nº 194, sexta-feira, 7 de outubro ds 2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº snau
DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS vem musicas st cesmbemem dessas celecocades por mccnraeo-se Ex iocal xeceria o não temido, da cumdecso
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Consultoria Jurídica
Advocacia-Geral da União
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala $19.:. CEP: 70,059-900 .:. Brasília-DF
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PARECER/CONJUR/MTE/Nº (2 /2010
PROCESSO Nº 46069.001264/2010-77
EMENTA: Direito Administrativo. Programa
Projovem Trabalhador. Transferência de
recursos a Estados, DF e Municípios por
meio de Termo de Adesão. Consulta
formulada pela SPPE sobre a forma das
contratações a serem realizadas pelos
entes federativos, com vistas à execução
do objeto do Plano de Implementação.
Considerações pertinentes sobre o tema.
tel nº 11.692/2008. Lei nº 8.666/1993.
Decreto nº 6.629/2008, Portaria MTE nº
991/2008.
|- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada a esta Consultoria Jurídica pela
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério, mediante o
Memorando nº 1552/2010 —- GAB/SPPE/MTE, de 27 de abril de 2010 (fl. 01), em
face do que dispõe o art. 22 do Regimento Interno da Consultoria Jurídica
(Portaria MTE nº 483/2004, Anexo ll), exposta nos seguintes termos:
“Considerando que tramitam nesta Secretaria diversos processos que
envolvem liberação de recursos para execução do Projovem
Trabalhador, e os questionamentos dos órgãos de controle interno &
externo quanto & prática de contratações diretas por dispensa de
licitação, consulto a essa CONJUR, na forma do art. 22 do seu Regimento
Interno (Portaria MTE nº 483 de 2004, Anexo tl), o seguinte:
Es com vistas à execução do Plano de Implementação do Projovem
Trabalhador, é legal a contratação de entidade privada por dispensa de
licitação? e
Es no âmbito da execução do Projovem Trabalhador, cuja
competência normativa é do Governo Federal, por Intermédio do MTE, é
possível que um dado Município ou Estado aderente, através de lei local,
autorize a transferência dos recursos recebidos do MTE para uma
entidade privada por meio de convênio, termo de parceria, contrato de
repasse ou outro instrumento congênere?”
2. É o que há de mais relevante para relatar. O
PARECER JPS CONJUR.MTE 22.2010. PROJOVEM a us
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| - ANÁLISE JURÍDICA:
3. Preliminarmente, salienta-se que a presente manifestação toma
por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data,
nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, em face do que
dispõem os artigos 131 da Constituição Federal e 11 da Lei Complementar nº
73/1993, este exame é efetuado sob o prisma estritamente jurídico, não
adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos
praticados, nem em aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativa.
4. Pois bem, ao caso ora em comento, far-se-á a análise jurídica com
base na legislação que rege a matéria, em especial, na Lei nº 11.692/2008, no
Decreto nº 6.629/2008, na Lei nº 8.666/1993 e na Portaria MTE nº 991/2008.
5. De início, no tocante à primeira consulta formulada, cumpre trazer
à baila alguns dispositivos legais afetos ao tema, confira-se:
e 00
“Art 4º Para a execução das modalidades tratadas no art. 2º desta Lei,
à União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em
conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação dos recursos.
(14)
Art. 19. Na execução do Projovem Trabalhador, o MTE fica autorizado,
mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e
de capital Bos órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado
sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
5 lo O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e
seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para serem
executoras do Projovem.
520 A habilitação e seleção das entidades referidas no $ lo deste artigo
serão processadas em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade e do julgamento objetivo”.
"Art 10, São obrigações dos Entes Executores:
(55)
XVII! - realizar as contratações com base nos procedimentos previstos
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002;
(..)
Art. 27. Os entes federados que receberem recursos do MTE por meio
dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a
observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e
«D
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Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao
assunto, quando da contratação de terceiros.
5 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do
regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005, sendo utilizada
preferencialmente a sua forma eletrônica.
& 2º A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá
ser devidamente justificada pela autoridade competente do Ente
Executor, ocasião em que se aplicará as disposições do Decreto nº
3.555, de 2000”,
6. Estatui, como visto, a Portaria MTE nº 991/2008, em seu art, 10,
XVIIl, que os entes executores deverão observar os procedimentos previstos
na Lei nº 8,666/1993 e na Lei nº 10.520/2002. Determinou-se, portanto, como
regra a realização de procedimentos licitatórios, por parte dos entes
federativos (Estados, DF e Municípios) para as contratações necessárias à
consecução do objeto.
2 Obviamente o legislador admitiu determinadas exceções à regra
da realização de licitação - de modo a não criar obstáculos ao administrador no
exercício de suas atribuições -, seja na modalidade de dispensa ou
Inexigibilidade, que estão dispostas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.
8. Entretanto, tais situações devem ser tratadas como exceções, já
que a regra é a realização de licitação, devendo qualquer dispensa ser
devidamente justificada, até mesmo em razão de que, em se tratando de
recursos públicos, o Administrador deve estrita observância aos princípios
constitucionais, especialmente aos da moralidade e legalidade, dos quais não
pode afastar-se, sob pena de responsabilidade, esta apurável pelos órgãos de
controle.
9. Ademais, o Tribunal de Contas da União, no tocante à dispensa de
licitação para contratação de serviços, editou a Súmula nº 39, nos seguintes
termos:
“A dispensa de licitação para a contratação de serviços com
profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo
com alínea “d" do art126, 8 2º, do Decreto-lei 200, de
25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço Inédito ou
incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de
confiança, um grau de subjetividade, Insuscetível de ser
medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao
processo de licitação.” (destacamos).
10. Também, no Acórdão TCU nº 918/2009 - Plenário, relativo ao
questionado Programa, restou asseverado:
“9.1.1. caso decida pela contratação de terceiros para executar
ações afetas ao Projovem, promova o devido procedimento
licitatório, ou, se verificada a plausibilidade da dispensa de
licitação fundamentada no inciso XIll do artigo 24 da Lei n.º
8.666/93, atente que a contratada deverá apresentar estrutura
própria para a prestação de serviços, vedada a subcontratação,
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a teor do inciso Vi do artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e
jurisprudência do TCU (Acórdãos 138/1998-P, 3.443/2007-22 C,
662/2008-P e 1.224/2008-P);”
11, Igualmente, no Acórdão nº 2731/2008 - Plenário, o TCU decidiu
que é necessário que a entidade contratada tenha em seu quadro de pessoal
corpo técnico qualificado e suficiente para desempenhar os serviços por ela
assumidos, sendo vedada a subcontratação total ou de parcela relevante do
projeto,
12. A possibilidade de contratação, sem realização do processo
licitatório, aventada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 918/2009,
acima citado, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8,666/93, não
significa a liberação das exigências legais referentes à sua dispensa.
13, A propósito, o dispositivo legal acima citado, assim dispõe:
“Art. 24 - É dispensável a licitação:
9)
XIl - na contratação de instituição brasileira incumbida
regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada
à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos;”
14. A respeito da definição do significado da expressão “...
inquestionável reputação ético-profissional”, o Tribunal de Contas da União, no
Acórdão 86/2005 - Plenário, asseverou que "o requisito de “inquestionável
reputação ético-profissional' deve, segundo Jessé Torres Pereira Júnior,
equivaler à “notória especialização" de que tratam o inciso le o$ 1º do art 25
da Lei nº 8.666/1993."
15. Na doutrina de Horácio Augusto Mendes de Souza!, “.. a
inquestionável reputação profissional é aquela segundo a qual se demonstra
comprovada a especialização e experiência da instituição na execução da
atividade que a Administração Pública considera necessária para o seu
desenvolvimento institucional ou aprimoramento,”
15. Igualmente, vale a pena mencionar a lição de Jamilson Lisboa
Sabino?, que aborda a matéria nos seguintes termos:
“(us)
Segundo o magistério de Marçal justen Filho, em sua obra
Comentários à Lel de Licitações e Contratos Administrativos,
um aspecto fundamental reside em que o inciso XII, do artigo
24, do Regramento Licitatório, não es; de
ta lização de qualquer
sem necessidade de licitação. Seria um despropésito Imaginar
! Temas de Licitações e Contratos da Administração Pública: Estudos e Pareceres, LUMEN JURIS, 1º edição.
2008, página 298.
2 Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e Institutos, Jus Navigandi, ano 13, nº
1958, 10/11/2008. Disponível em: http:/jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=115 h
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que a qualidade subjetiva do particular a ser contratado
(instituição) seria suficiente para dispensar a licitação para
qualquer contratação buscada pela Administração. Ou seja,
somente se configuram os pressupostos do dispositivo quando
o objeto social ou do ato constitutivo da entidade serviços de
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, ou de recuperação social do preso e o objeto da
contratação deve estar compatível com uma destas finalidades.
Se existem várias entidades com as finalidades sociais de
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, ou de recuperação social do preso, aptas a
executar o objeto da licitação, a dispensa não é justificável, sob
peria de prejuízo à competitividade do certame. Havendo várias
instituições podendo contratar com a Administração, é mais
razoável que se faça a licitação, com o propósito de ser
alcançada a proposta que melhor atender ao interesse público.
Assim, se uma Prefeitura pretende contratar instituição para
executar o ensino de jovens e adultos, ou seja, a alfabetização
de maiores de idade, com dispensa de licitação, deverá estar
apresentando, no respectivo processo administrativo, que a
entidade possul o ensino supletivo dentre suas funções sociais
previstas no estatuto ou nos atos constitutivos, ser entidade
brasileira, sem fins lucrativos, detenha inquestionável
reputação ético profissional e seja a única entidade apta a
atender aos interesses da Administração, pois o seu programa
pedagógico é compatível com a proposta pedagógica
desenvolvida pelo ensino municipal, devendo-se, ainda
Justificar o preço da contratação, para que não haja abusos, em
proteção aos interesses públicos governamentais.
e i a Uniã lo t
Cidade executar q O!
Portanto, para uma perfeita Identificação das razões da
dispensa da licitação e da contratação de determinada
instituição, deve o Administrador Público declinar no processo
administrativo os motivos pelo qual o faz, sob pena de serem
julgadas irregulares tais contratações, pois somente assim
torna-se possível analisar a vontade do Administrador Público e
a sua correlação com a norma de dispensabilidade vigente,”
[ Destacou-se),
17. Feitas tais considerações, conclui-se que as contratações deverão
ser precedidas, em regra, do devido processo licitatório, com vistas a realizar
os princípios da competitividade, moralidade, isonomia e, consequentemente,
alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
18. Caso o Administrador, diante do caso concreto, entenda pelo
enquadramento em uma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, deverá justificá-lo adequadamente (art. 26 da Lei nº 8.666/1993)
considerando, ainda, que as justificativas, para dispensa ou inexigibilidade,
além da regular fiscalização pelos órgãos de controle, são documentos
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necessários para a prestação de contas, na forma do art. 34, 8 1º, inciso XII, da
Portaria MTE nº 991/2008.
18, O segundo dos questionamentos formulados pela Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego deste Ministério diz respeito à possibilidade ou
não, de uma lei municipal autorizar a transferência de recursos recebidos do
MTE para entidade privada, mediante convênio, termo de parceria, contrato de
repasse ou outro instrumento.
20. A análise da questão, portanto, passa pela verificação da
natureza dos recursos envolvidos, bem como pela competência normativa dos
entes envolvidos, na hipótese, o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Município ou Estado.
21. Analisa-se, primeiramente, a legislação aplicável à espécie:
LEI nº 11.692/2008
“Art. 4º Para a execução das modalidades tratadas no art. 2º desta Lei,
a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em
conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação dos recursos,
(...)
Art, 19, Na execução do Projovem Trabalhador, o MTE fica autorizado,
mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e
de capital aos órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado
sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
S$ lo O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e
seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para serem
executoras do Projovem.
520 A habilitação e seleção das entidades referidas no 5 1o deste artigo
serão processadas em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Igualdade, da
publicidade e do julgamento objetivo”.
DECRETO nº 6.629/2008;
“Art. 5º A gestão e a execução do Projovem dar-se-ão por meio da
conjugação de esforços entre a Secretaria-Geral da Presidência da
República e os Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a
intersetorialidade e sem prejuízo da participação de outros órgãos e
entidades da administração pública federal.
Parágrafo único, No âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal, a
gestão e a execução do Projovem dar-se-ão por meio da conjugação de
esforços entre os órgãos públicos das áreas de educação, de trabalho,
de assistência social e de juventude, observada a intersetorialidade,
sem prejuízo de outros órgãos e entidades da administração pública
estadual, municipal e da sociedade civil.
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Art. 39. A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes
submodalidades:
!- consórcio social de juventude, caracterizada pela participação
indireta da União, mediante convênios com entidades privadas sem fins
lucrativos para atendimento aos jovens;
H - juventude cidadã, caracterizada pela participação direta dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no atendimento aos jovens;
Hl - escola de fábrica, caracterizada pela Integração entre as ações
de qualificação social e profissional com o setor produtivo; e
IV - empreendedorismo juvenil, caracterizada pelo fomento de
atividades empreendedoras como formas alternativas de inserção do
jovem no mundo do trabalho.
51º A execução das submodalidades de que trata o caput dar-se-á
por;
|- ad Estados, do Distrito É Mu jos, nos
termos do art. 4o da Lei no 11.692, de 2008, mediante aceitação das
condições previstas neste Decreto e assinatura de termo de adesão,
com transferência de recursos sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, por meio de depósito em
conta-corrente específica, sem prejuizo da devida prestação de contas
da aplicação desses recursos, observado o disposto no art. 65;
H- onvi di Ú
« Observadas as disposições deste Decreto e
do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, sem prejuízo de requisitos
complementares fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(...)
53º Os recursos financeiros de que trata o inciso | do 5 12:
|- somente poderão ser transferidos aos entes que:
a) não apresentarem pendências no Cadastro Único de Convênio -
CAUC, observadas as normas específicas que o disciplinam; e
b)assinarem o termo de adesão definido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego; e
ll - deverão ser incluídos nos orçamentos dos entes recebedores.
84º O montante das transferências dos recursos financeiros
previsto neste artigo será calculado observando-se a definição de metas
de que trata O art. 41 e a disponibilidade de recursos da lei
orçamentária anual.
Art. 40. A realização de convênio com entidade de direito privado
sem fins lucrativos para execução do Projovem Trabalhador será
precedida de seleção em chamada pública, observados os critérios de
seleção relacionados neste artigo, sem prejuízo da adoção de outros que
venham a ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
812 As entidades de direito privado sem fins lucrativos, para
execução do Projovem Trabalhador, deverão:
|» comprovar experiência nã execução do objeto do Convênio não
ini ! | Ai | | | À
| | | | ,
l asd! enica om IR por pessoa ju dica de direito público ou
privado, em serviço pertinente e compatível com as características do
objeto do convênio;
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dE (CONSULTORIA JURÍDICA
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Il - ter capacidade física instalada necessária à execução do objeto
do convênio, que, entre outras formas, poderão ser comprovadas
mediante envio de imagens fotográficas, relação de Instalações,
aparelhamento, equipamentos, Infra-estrutura;
lll- ter capacidade técnica e administrativo-operaciona! adequada
para execução do objeto do convênio, demonstrada por meio de
histórico da entidade, principais atividades realizadas, projeto político
pedagógico, qualificação do corpo gestor e técnico adequados e
disponíveis; e
IV- apresentar proposta com adequação entre os meios sugeridos,
seus custos, cronogramas e resultados previstos, e em conformidade
com as especificações técnicas do termo de referência e edital da
chamada pública.
52º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer
notas, pesos e a sistemática de pontuação para avaliação de cada
critério referido no 5 1º, bem como detalhamento para aplicação de cada
um deles, observadas as especificidades das ações do Projovem
Trabalhador.
Art. 42. As ações do Projovem Trabalhador serão custeadas com
recursos alocados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e com recursos
de contrapartida dos executores parceiros, observados os limites
previstos na legislação vigente.” [ Destacou-se]
22. Com base nos normativos supra transcritos, constata-se que o
MTE poderá celebrar convênio diretamente com a entidade privada, que será
precedido de prévio chamamento público, em observância à legislação
convenial (Decreto nº 6.170/07 e Portaria Interministerial nº 127/08) ou
realizar a transferência de recursos, por melo de Termo de Adesão, aos entes
federativos em observância à legislação que rege o Projovem (Lei nº
11.692/2008, Decreto nº 6629/2008 e Portaria MTE nº 991/2008)
23. Uma vez tendo optado pela transferência direta para Estado, DF
ou Município, caberá a este a execução do ajustado. Podendo, no entanto, o
ente federativo realizar contratações, com fulcro na Lei nº 8.666/93, como
estabelece o art. 10, XVIII, da Portaria MTE nº 991/2008. Em verdade, não é
possível que o Estado ou Município recebedor dos recursos de outro ente
(MTE) firme convênio com uma dada entidade privada transferindo a esta suas
responsabilidades.
24, Ressalte-se que o convênio é instrumento de que se vale um
dado ente ou entidade para transferir voluntariamente recursos próprios a
outro ente público ou privado?. Desta feita, não poderá um ente público,
recebedor de recursos de outro órgão, firmar convênio com uma entidade
privada, figurando, assim, como mero repassador de recursos.
? De acordo com o TCU, ns obra Convênios e outros repasses, 3º ed, Convênio “É o acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União
visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como
partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos”,
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25. Ademais, vale registrar que, muito embora os recursos recebidos
por meio de Termo de Adesão passem a Integrar o orçamento do ente
recebedor (art. 39, |l, do Decreto nº 6.629/2008º), não perdem esses valores
sua natureza de recursos federais. Prova disso é que esses recursos serão
fiscalizados pela Corte Federal de Contas (TCU).
26. Partindo-se da premissa de que O convênio é um instrumento de
que se vale um ente público para descentralizar recursos de seu orçamento, é
ilegal, por ferir a Lei nº 8.666/1993, e ao mesmo tempo inconstitucional, por
ferir os arts. 24, |, e 30, |, todos da Constituição Federal de 1988, ato de
governo local que verse sobre a transferência de recursos federais.
dra Dúvida não resta, portanto, quanto à origem e natureza dos
recursos para a execução do Programa.
28. Assim sendo, certamente não há respaldo legal para que
determinado município disponha sobre liberação de recursos recebidos do
Ministério do Trabalho e Emprego, vale dizer, verba federal, para entidade
privada para fins de execução do Projovem Trabalhador.
|ll- CONCLUSÃO
29, Ante o exposto, considerando o dever de observância aos
princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, a indisponibilidade
dos recursos públicos, bem como a necessidade de competitividade para a
escolha da opção mais vantajosa para à administração, opina-se no sentido de
que as contratações realizadas pelos entes aderentes sejam precedidas de
processo licitatório. No entanto, caso O Administrador, analisando o caso
concreto, entenda pela ocorrência de situações ensejadoras de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, deverá Justificá-la adequadamente e, nos termos
do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, instruir o processo com os
elementos delineados no referido dispositivo. Não sendo demasiado lembrar
que a referida documentação ser-lhe-á necessariamente exigida quando da
prestação de contas”, e que, no curso da execução, deverá o Administrador
atentar para o que dispõe o art. 62 do Decreto nº 6629/08º.
=————
“Ar 39, A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes submodalidades:
[6
$lo A execução das submodalidades de que trata o caput dar-se-á por:
| - adesão dos Estados, do Distrito Federal & dos Municípios, nos termos do art. 4o da Lei no 11.692, de
2008, mediante aceltação das condições previstas neste Decreto e assinatura de termo de adesão, com
transferência de recursos sem & necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento
congênere, por meio de depósito em conta-corrente especifica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação desses recursos, observado o disposto no art, 65;
E)
630 Os recursos financeiros de que trata o inciso | do$lo:
(3
|l - deverão ser Incluídos nos orçamentos dos entes recebedores”. [Destacou-se)
Sart, 34,5 1º, inciso XI, da Portaria MTE nº 991/2008,
* Art 62. Constatada s ocorrência de irregularidade na execução local do Projovem, caberá é autoridade
responsável pela modalidade em questão, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis'e penais:
|- recomendar a adoção de providências saneadoras ao respectivo ente federado; € NS,
TARECERJPS.CONJUR MTE 22.2010.PROJOVEM No / S E — —S
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30, Por outro lado, pelas razões acima expostas, opina-se
negativamente ao segundo questionamento, que diz respeito à possibilidade de
lei municipal dispor sobre recursos recebidos do Ministério do Trabalho,
transferindo-os para entidade privada.
31, Finalmente, sugere-se o encaminhamento do feito à Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego deste Ministério.
À consideração superior.
Brasília, 0? de maigde 2010.
eus ÁS
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Advogado da União - CONJUR/MTE
De acordo. À consideração do Senhor Coordenador-Geral.
Brasília, n2de maio So:
INGRID PEQUENO SÁ GIRAO
Procuradora Federal
Coordenadora de Licitações e Contratos
De acordo. À apreciação do Consultor Jurídico,
Brasília, «Zãe maio de 2010,
Ds
Advogado da União
Coordenador-Geral de Análise de Licitações e Contratos
ESPACHO/CONIU 233) /2010
Aprovo o PARECER/CONJUR/MTE/Nº AZ6 /2010. Encaminhe-se à
Secretaria de Políticas Públicas deste Ministério, como sugerido,
Brasília, “> de 4º de 2010.
JERÔ IM itios SANTOS
GogsultorJurídico do MTE
ll- propor à autoridade competente a instauração de tomada de contas especial, com O objetivo de
submeter ão exame preliminar do sistema de controiz Interno e ao julgamento do Tribunal de Contas da
União, os casos e situações identificados nos trabalhos de fiscalização que configurem prática de ato legal,
legítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, na forma do art, Bo da Lei no 8.443, de J6 de
julho de 1092.
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Diário Oficial da União - seção 1
Nº HI, segunda-feira, 25 de julho de 2011
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PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO
REPEITARIA DE POLÍNIEAS PUBLICAS Ge Eenzco
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROSOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ
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TRABALHO E EMPREGO EM SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 06, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1908
o uos da aisituação que lhe foi conferida pois cxpínio TV art 32,
ines Vi, do Regimento inverno aprovado peis PT/MTE * 163, do
11.50.2000, e
Comidmendo » dispomo 20 Cecrem nº 1997 de 73 de
mememcro de 2008 do Escsienearams Sento Coremado: do Estao
de Sacra Cotanas que Sectgos ptsação de smergenci por enmur
mudas e Esmaoo de Socs Cissa, vesstee
Are |º - Sumpender, pelo prazo de 20 (viznt) dias q contar da
26 de mevemsêrs ds JOOE, iodos 08 pruroa oriundos de processos e
apicação de matas aéminisizatvas de nosificações fiscais + de
fermmeamemo de costumes de PGTS em nâmie sesta Ecpermaeesáéncia
Regus! ds Trsbelho = Emprego mo Enado de Sama Caurios -
SRTESC.
Am 7 - Ema portaria exe em vigor us dus de mus pu
tlcação
AURELIO NAUIOAXS
Diário Oficial da União - seção 1
Ro PS
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ANDRE LUIS GRANDIZOELI
Ministério do Turismo
SECRETÁRIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA Nº 19, DE 27 DE NOVEMBRO DE iss
A DIRETORA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MINIS-
TÉRIO DO TURISMO. no uso das emtuições que lhe fumam ses
fecidas pela Poctaria GM Tusis* 181, de 33 de setemdem de 2008 =
NºZ32 sexta-feira, 28 de novembro de 2008
ando em vema a Leio () fi de 13 de agusm de 2007 e 4 Portara
607 = 7, de 25 de maço de 2008, memso.
Ar 1º Promover, vu foca do Axess 4 seca Portaria, ai
tesação de modalidade ds aplicação, da docção copameacáris da Uoi-
ndo Orçumencêrio 54:04 - Mimisnêna do Turiemo - MTur, apootada
mas termas de Los mº 15.647, de 34 de março de S008, publicado mo
Dricio Oficial <a Unido ar 24012008
Am 2º Ema Pocarie anca em rigor ms deco de as pe
biicação
GILDESORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
JUSTIFICATIVA
O remanaçamenes de créêno da Modalidade de Apicação 44
- & Definir por x Modalidade 26 - Trongfirtocias + intuições
Pruaões sem Fis iocrmmos ce cume finalidods ateguacão ds
datação cegamestário pars ateocier É mecensidade de coscução da
Emenda Pasiamencas =” S2EN00Z.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
PROTOCOLO
Requer regime de urgência
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
setembro de 2009 que dispõe sobre
Ambiente.
3- PROJETO DE LEI Nº122:2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº123/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que especifica...
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de dezembro de 2011.
n A. Guisso
Açesidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.587/2011.
PROJETO DE LEI Nº 123/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
ADILSON A. GUISSO
Presidente
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº123/2011,
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que
especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de dezembro de 2011,
0
/N .
/ MEDA A. GUISSO
aidente
REQUERIMENTO
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº120/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações
de Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa ao Sistema Estadual de Ensino.
- PROJETO DE LEI Nº121/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Altera os incisos V, VI, VII, X, XV e XVI do artigo 2º da Lei nº3.927, de 03 de
setembro de 2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
3- PROJETO DE LEI Nº122/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra ias.
4- PROJETO DE LEI Nº123/2011, de autoria do Prefeito icipal Antonio
Naufel — Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que especifica. +
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05. de dezembro de 2011.
tista Martins
Vereador
Adilson A. Guisso
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA -: PROJETO DE LEI Nº123/2011
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.587/2011.
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TURNO
PROCESSO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 28%. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
: 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEINº123/2011
: 2º DISCUSSÃO.
: 1587/2011.
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
Y, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº,1.102/2011-CM.
Mococa, 06 de dezembro de 2011.
Des?
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Anexamos pára as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº139/201 1, referente ao Projeto de Lei nº022/2009. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010. (de
autoria do Vercador Francisco Sales Gabricl Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fermandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010, (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- anca nº143/2011, referente no Projeto de Lei nº120/2011. (de
autoria do Prefeito ph rprqvado em sessão extenordinária)
auto: sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146/p011, referente ao Projeto de Lei nº123/2011. (de
autorkg do Preícito Municipal - aprovado dnÃsssão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com. br
www. camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 146 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 123/2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito
suplementar que específica.
Art. 1º Fica autorizada na Contadoria Municipal,
nos termos da Legislação em vigor, a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 238.481,25 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos
e oitenta um reais e vinte e cinco centavos) para suplementação das
seguintes verbas do orçamento vigente:
09 — ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
09.01.00 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.00.00-08.244.4007-2333-Outras Despesas Correntes...R$ 238.481,25
Art. 2º O valor do presente crédito será aberto
por Decreto do Executivo, nos termos do Artigo 43, da Lei Federal
4320/64.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por-conta de-dotações próprias, consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário.»
' Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
ARTAMENTO DE OBRAS