materia nº 11/2011

; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of. nº 440/2011 MOCOCA, 14 de abM GeCDIC A -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente: O
30 |Is Oui] 4
Pelo presente. encaminhamos O anexo Projeto à
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
o emprego público municipal de Diretor Escolar, como carreira própria.
definindo suas atribuições funcionais e vencimentos.
Ocorre que, na atualidade, o emprego de Diretor
Escolar pertence à carreira que tem como início o emprego de Assistente de
Diretor. sendo o Diretor o segundo nível desta carreira, como previsto no texto
da Lei nº 2.254/92,
Dessa feita, para alçar o emprego de Diretor
Escolar, o interessado deve prestar concurso público para a vaga de Assistente
de Diretor e, se admitido e com o passar do tempo, progride para o emprego
de Diretor Escolar.
Ocorre que, a forma atual da lei, como se encontra,
é prejudicial ao desenvolvimento administrativo das unidades escolares
municipais, uma vez que, criada uma nova unidade, esta permanecerá sem um
Diretor Escolar até que o ocupante do emprego de Assistente de Diretor
progrida para aquela função. o que pode levar anos e, sequer ocorrer, caso 0
empregado público não obtenha os requisitos legais necessários para a
progressão. m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Evidente e inegável, dessa feita o prejuízo
administrativo à unidade de ensino que se encontrar nesta situação, o que não
se pode admitir sob pena de prejuízos também pedagógicos aos alunos.
Portanto, a solução possivel é destacar o emprego
de Diretor Escolar da carreira que se encontra atualmente, para criar uma nova
carreira, especifica e própria para diretores escolares, Com isso, a Prefeitura de
Mococa poderá realizar concurso público para o emprego de Diretor Escolar,
preenchendo o cargo imediatamente após a aprovação dos candidatos, sem
qualquer período de tempo sem a presença de um diretor na unidade escolar.
Há que se ressaltar que, na realidade, não se está
criando nenhum emprego novo, mas tão-somente destacando um já existente
para uma carreira própria, visando a eficiência e o desenvolvimento das
unidades escolares,
Não há alteração de atribuições ou valores salariais,
sendo mantidos, em ambos os casos. o que já se encontra previsto na
legislação,
Por fim, importante ressaltar que o Ministério
Público do Estado de São Paulo vem, insistentemente, solicitando
providências da Prefeitura Municipal de Mococa para a resolução deste
problema.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atenciosamente.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | Je 28 de Março de 2011
Cria o emprego público municipal de Diretor
Escolar e altera o artigo 35 da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criadas 24 (vinte e quatro) vagas
para o emprego público de Diretor Escolar.
Art. 2º. O inciso II do artigo 35 da Lei nº 2.254,
de 18 de agosto de 201 L, passa a vigorar com a seguinte redação:
“H — Assistente de Diretor e Orientador
Pedagógico; ”.
Art, 3º. Fica acrescido o inciso III no artigo 35
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, com a seguinte redação:
“HI! - Diretor Escolar ”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º, Fica acrescido o Anexo IX na Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, contendo o descritor de funções do
emprego de Diretor Escolar.
Art. 5º, A jornada semanal para o emprego
público de Diretor de Escola será de 40 (quarenta) horas.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE ABRIL DE 2011.
vales,
tônio Na
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX — Descritor de Funções
DIRETOR ESCOLAR
Dirigir a elaboração e execução da proposta pedagógica, a gestão dos
recursos humanos, materiais e orçamentária, o cumprimento dos dias
letivos e horas de aula estabelecidos, a legalidade, regularidade e
autenticidade da vida escolar dos alunos, os meios para o reforço e à
recuperação da aprendizagem, a tomada de iniciativas pela integração da
escola com as familias e a comunidade, a gestão sobre as informações
aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução da proposta pedagógica, a comunicação ao
Conselho tutelar dos casos de maus tratos envolvendo os alunos, assim
como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas
atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas;
Cumprir e fazer cumprir as determinações do Departamento de
Educação; Dirigir a elaboração e execução da Proposta Pedagógica e do
Plano de Gestão Escolar;
Supervisionar o cumprimento dos mecanismos de avaliação e controle
do Plano de Gestão escolar;
Dirigir a programação e a execução das atividades de avaliação, de
recuperação, classificação e reclassificação dos alunos;
Decidir sobre matrículas e transferências, organização de classes,
organização dos horários de aula e do calendário escolar, agrupamento
de alunos;
Presidir conselhos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais e tomadas
de providências necessárias à manutenção da segurança no âmbito da
escola;
Representar a escola;
Gerir documentos, petições, recursos e processos que lhe forem
encaminhados, remetendo-os a quem de direito, devidamente informados
e com parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos legais;
Assinar ou vistar todos os documentos escolares, correspondência e
escrituração escolar;
Subsidiar os profissionais da escola a respeito da legislação e
regulamentação administrativa específica;
Participar das atividades sócio-educacionais organizadas pelo
Departamento de Educação;
Participar cooperativamente dos procedimentos de avaliação do
desempenho profissional próprio e/ou dos membros do magistério
municipal;
Participar de cursos, treinamentos, formações, atualizações, congressos,
simpósios, conferências ou eventos de educação realizados pelo
Departamento de Educação ou por este indicados;
Participar de programas e ações educacionais, campanhas e ações
estratégicas desenvolvidas e operacionalizadas pelo próprio
Departamento de Educação;
Atender atenciosamente aos alunos, pais ou responsáveis, Juntamente
com os professores regentes das salas de aula;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias é a
comunidade;
Cumprir os mandamentos legais. Mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº, 414/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 414/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: JA , OS, Dol.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ON, OS | do].
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YAHOO!. MAIL
BRASIL
[Sem assunto)
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Parecer Juridico
Inciado em 30/05/2011 23:07 por ADILSON À GUISSO, PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar informação complementar »
Frage 10H
Terça-feira, 31 de Maio de 201] 11 48
PARECER
Nº 1137/2011"
- PG -— Processo Legislativo, SM —
Servidor Público. Projeto de lei,
Criação de emprego público. ADI
2135 do STF. Regime juridico único,
Inviabilidade de adoção do regime
celetista. Comentários.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita desta Instituto análise e
pronunciamento a respeito do projeto de Lei Complementar 011/2011, que
“cria o emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da
Leinº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Aconsulta vem documentada.
RESPOSTA:
A proposição em análise, conforme se depreende da leitura de
sua justificativa e de suas disposições normativas, pretende subdividir as
classes de uma carreira em dois empregos - “assistente de diretor" e
"diretor de escola”. Devemos abrir ressalva quanto à adoção do regime da
CLT no serviço público, que inferimos ser o caso do Municipio em razão
da adoção do termo "emprego" para designar as vagas criadas. Sobre o
assunto, é pertinente a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho
permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los, sob relação trabalhista. (...)
Sujeitam-se a uma disciplina juridica que, embora sofra
*PARECER SOLICITADO POR ADILSON A: GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP;
IBAM
mevitáveis influências advindas da natureza governamental da
contratante. basicamente, é a que se aplica aos contratos
trabalhista em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis
do Trabalho.” (in: Curso de Direito Administrativo. São Paulo:
Malheiros, 2001, p. 235)
Como se sabe, a Constituição previa, na redação originária do
caput do am. 39, a adoção do regime jurídico único para os servidores
públicos. No entanto, a Emenda Constitucional nº. 19/98, que promoveu a
chamada “Reforma Administrativa”, alterou sua redação, retirando a
exigência anterior, tornando possivel a admissão de servidores pelo
regime estatutário ou segundo as regras da CLT.
Ocorre que no ano de 2008, no âmbito do controle concentrado
de constitucionalidade, foi concedida medida cautelar na ADI 2135 com
fundamento na existência de vicio formal quando da votação da referida
Emenda. Diante deste fato, foram suspensos os efeitos do art. 39, caput,
restabelecendo-se, consequentemente, a sua redação original. A decisão
do STF não só firmou a necessidade de adoção do Regime Jurídico Único
para os vínculos efetivos, como também expôs que deve ser adotado
regime de direito administrativo para as demais modalidades de
contratações de servidores da administração direta, autárquica e
fundacional, o que foi objeto da Nota Explicativa nº. 01/2009, disponível
para consulta em http:/lam ibam.org.br/estudo detalhe.asp?ide=213.
Todavia, hã que se ressaltar que a decisão do STF ressalvou a
legalidade das contratações já efetuadas, pelo regime da CLT, ocorridas
na vigência da redação da EC nº. 19/98 até a publicação da decisão da
medida cautelar na ADI 2135. No entanto, a criação de novos empregos
públicos, e a admissão de servidores sobre a regra da CLT é
absolutamente inviável, pelo que, de pronto. reputamos inconstitucional,
sob e esse prisma, a proposição enviada pelo Executivo.
Ademais, averbe-se que a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
IBAM
administração direta ou indireta somente poderão ser feitas (i) se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e (ii) se houver
autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169,8 1º, le
Il, da CRFB). Complementarmente à disciplina constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2001), ao dispor
sobre o controle das despesas total com pessoal, condiciona-as à
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, com a devida
demonstração da origem dos recursos para seu custeio (art. 16 e 17).
Por todo o exposto, concluimos pela inviabilidade de o projeto de
lei prosperar, tendo em vista a impossibilidade de criação de empregos *
públicos após a decisão cautelar na ADI 2135 do STF, que fez retornar a
redação originária do art. 39, caput, da CRFB.
É o parecer, s.m,).
Gustavo da Costa Ferreira M, dos Santos
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2011.
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YAHOO! mail
Enc: Sexta-feira, 3 de Junho de 2041 13:35
De: “perse Tnlho' -<dessecamaramocacsd'yahço.com des
Para, “Editora NDJ” endjtind) com.br>
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re
00011 cn... 02254 es...
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. solicito parecer jurico ao Projsto de
Lei Complementar 011/2011, anexo
Atenciosamente
Adilson A Guisso
Presidente
EDITORA NDu LTDA,
CONSULTA/4079/201 1/TR
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr, Adilson A, Guisso — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei complementar, de autoria do prefeito,
que: “cria o emprego público municipal de Diretor de Escola, como carreira
própria, definindo suas atribuições funcionais e vencimentos” — Matéria que
envolve servidores públicos e criação de cargos ou empregos — Competência do
Município e iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art.
30, inc. Leco art. 61,8 1º, inc. H, al. c, de nossa Carta Magna — Observações
pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP. indagando sobre a legalidade e à
constitucionalidade de projeto de lei complementar. de autoria do prefeito, que: “cria o emprego
público municipal de Diretor de Escola, como carreira própria. definindo suas atribuições funcionais e
vencimentos”.
Diante do que nos foi proposto, temos à considerar, inicialmente, que o projeto de lei
complementar que ora nos foi apresentado, que dispõe sobre a criação de emprego público municipal
de Diretor de Escola, como carreira própria, definindo suas atribuições funcionais e vencimentos, em
linhas gerais, envolve matéria sobre servidores públicos e criação de empregos públicos, razão pela
qual não padece de vício de constitucionalidade, posto que a competência é do Município, assim como
à iniciativa exclusiva para desencadear processo legislativo é do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 30, inc. |, cico am. 61 ,$ 1º, inc, 11, al, c, de nossa Carta Magna.
Ademais. de acordo com o art, 30, inc. |V. da Lei Orgânica do Município de Mococa.
a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos. vantagens, estabilidade
e aposentadoria de servidores é matéria a ser tratada por meio de Lei Complementar,
Portanto, a nosso ver, tal projeto de lei não se encontra obstacularizado, em face das
citadas disposições constitucionais que estabelecem à competência do Município e a iniciativa privativa
do Chefe do Executivo em razão da matéria, assim como em face da disposição municipal, no tocante
à norma adequada para tratar da matéria.
Por fim, para corroborar o exposto, vale destacar decisões do Tribunal de Justiça de
São Paulo à respeito da presente matéria:
. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE = LEI Nº 1.575/08, DO
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO, QUE LIMITA O PERCENTUAL, PARA CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES — PETÊNCIA PRIVATIV HEEFE DO ECU
— INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE
INICIATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES — ARTS. 5º, 24, 82º. 1 E 11,37, 47. H E XIV E
144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE. “É formalmente
inconstitucional a lei oriunda de projeto do Legislativo que fixe limite para criar cargos em comissão,
pois a iniciativa para a matéria é privativa do Chefe do Executivo, conforme o art 24, 82º, Ie ll. da
Constituição Estadual. Além disso, por que cabe à Administração Pública a criação de cargos em
comissão, revela-se materialmente inconstitucional à lei de origem parlamentar que limite essa
competência, pois usurpa competência do Executivo, violando à princípio da separação dos poderes”.
(TY'SP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1724470000, Rel, Artur Marques. Comarca de
FIJA
Beer de Dime Manual Beleir Je Dra Adrdrstaoo Soetm cel grações e Camrator
A ora Cori 524 4eca und CIIS/ME jocracs tel | sis PAIO + DOG: UUUO 773/20
dem 4) FU SZ2S 1OU) mada: reraret corro vordisstira conim ver adotar sora Inlginol: ave Rd ea fa
ecrora NDU LTDA.
ep rbirs td
São Paulo, Órgão Especial, j. 24/06/2009)” (grifos nossos).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade $1º, do ar 71 da Lei Orgânica do Município
de Araçatuba, que estabelece horário de trabalho dos Secretários Municipais Norma introduzida na Lei
Orgânica, por iniciativa parlamentar. Inadmissibilidade, Vício de iniciativa. Matéria inserida na
competência privativa do Chefe do Executivo Violação da cláusula de separação dos poderes
Ofensa aos artigos 5º. “caput”, 47, Il e 144 da Constituição Estadual, Inconstitucionalidade reconhecida.
Ação procedente. (TJ/SP, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1726300600, Rel. José Santana,
Comarca de São Paulo, Órgão Especial. ). 20/05/2009)" (grifos nossos).
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada, sem
embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado,
São Paulo, 8 de junho de 201 L.
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria ND)
(assinado no original)
Angelo ladocico
Superintendente
Ele
Rss sto Dmem Municipal Bctehr de rasas Agriraa o SsetmeeL diaçõess Contratos
Eua Cimuricro 34 qov lume CESPE gore cs tot:p | FZ5D FUI DOG: UU 4/5 fo
lee | V 3Z 2001 omais ratimo comu cadaséra Conor curado toe ficorcor infBemol: peca uy Ler Le
Câmara Municipal de Mococa
pisa: PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1º de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar 011/2011, solicito as seguintes informações:
I- Discriminar as escolas e os atuais diretores?
2- Informar qual a situação dos cargos,
relacionando o tipo de admissão, se por concurso ou progressão.
3- Quantas vagas serão abertas para concurso
público de imediato.
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO SALES f fix EL FERNANDES
aee
Exmo. Sr, GA cg a
Dr. ANTÔNIO NAUFEL 1) PAR es
Prefeito Municipal No?
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Gentro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: comaramococa) yahoo, com br
www.camaramococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 8162011 MOCOCA, 06 de junho de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção ao PI — CCJR-2011, do Relator
do Projeto de Lei Complementar nº 011/2011, Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado peio Plenário dessa Douta Câmara, estamos encaminhando
a resposta elaborada pelo Departamento de Educação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
feito Munigipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Educação
Praça Marechal Deodoro, 144 - centro
de 13730-047 - Mococa - SP
EDUCAÇÃO www ecducamococa.com.br
demococadiig.com.br
Mococa, 08 de junho de 2011.
Oficio nº 33/2011
Em resposta à solicitação PICCJR-2011 de 01 de junho de 2011, 6 Departamento de Educação informa:
MARIA CRIZEIDE RISSO
GISELE MARIA GONÇALVES
MARIA ISABEL GERALDO CALIO
SANDRA REGINA BENEVENUTO
Emeb “Prof. Cariindo Paroll”
DIRETORA CONCURSADA
Emeb “Prof. José Manoel Luchesi CLAUDIA FELENA SPINA ALTOMANI
Emeb “Prof. Washington Guedes Cameiro” ANA PAULA MANZINI ALARCON DIRETORA CONCURSADA
Emeb “Profa. Alice Rezende Bemardes” ROSA MARIA PASOTTI DIRETORA CONCURSADA!
APOSENTADA ATUANDO
Emeb Proia Dalva Yasbeck Bosco” MARIA TERESA FIGUEIREDO LIMA DIRETORA CONCURSADA
Emeb Profa. Genny Raymundo” DIRETORA CONCURSADA
LAURA FERNANDA DE SOUSA ROCHA DIRETORA CONCURSADA
MARCELINO
vei
MÔNACO
E
VICINANÇA MÔNACO
SADA
RITA MARIA COTRIN MARTINELI PROFESSORA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL 1 ATUANDO COMO
PROFESSORA
INFANTIL ||, ATUANDO coMo
DIRETORA ( VAGA LIVRE
MARIA LUISA COTRIN MARTINELLI | PROFESSORA DE EDUCAÇÃO
DOMINGUES INFANTIL | ATUANDO COMO
DIRETORA ( VAGA LIVRi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 13/2011.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº.011/2011,
de 28 de Março de 2011- “Cria o emprego
público municipal de Diretor Escolar e
altera o artigo 35 da Lei nº. 2.254, de 18 de
agosto de 1992.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, para que este Departamento Jurídico emita
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº011/2011,
que cria o emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo
35 da Lei nº. 2.254, de 18 de Agosto de 1992.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Atualmente o artigo 35 da Lei nº. 2.254, de 18 de
Agosto de 1992- Estatuto do Magistério Público Municipal, dispõe que:
“Art. 35. Os empregos que se constituem em
carreira são:
|- Professor |, ll e Ill;
ll-Assistente de Diretor, Diretor e Orientador
Pedagógico.”
A sugestão prevista neste projeto de Lei
Complementar, propõe alterar o referido artigo para o seguinte termo:
“Art. 35. Os empregos que se constituem em
carreira são:
(...)
ll-Assistente de Diretor e Orientador Pedagógico.”
O projeto ainda propõe a criação de 24 (vinte
quatro) vagas para o emprego público de Diretor Escolar, bem como cria
o inciso Ill, no artigo 35, que passará a ter a seguinte redação:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Art. 35. Os empregos que se constituem em
carreira são:
t-Professor |, Il e III;
Hl- Assistente de Diretor e Orientador
Pedagógico;
Hl-Diretor Escolar.”
O projeto de Lei Complementar, prevê ainda
a jornada semanal para o emprego público de Diretor Escolar de 40h
(quarenta horas) semanais, bem como, acrescenta o anexo IX na Lei nº.
2.254, de 18 de agosto de 1992, para descriminar as funções do Diretor
Escolar.
Acompanha o projeto as justificativas do Chefe do
Poder Executivo, onde destaco em apertada sintese que atualmente o
emprego de Diretor Escolar pertence à carreira e que tem como início o
emprego de Assistente de Diretor, sendo que o cargo de Diretor é o
segundo nível desta carreira, logo, para alçar o emprego de Diretor
escolar, o interessado deve primeiramente prestar concurso para a vaga
de Assistente de Diretor, que aprovado, com o decorrer do tempo,
progride para o emprego de Diretor Escolar.
Ressalta a Prefeitura ainda que, a atual forma
como se encontra a lei é prejudicial ao desenvolvimento administrativo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
das unidades escolares municipais, haja vista, que criada uma nova
unidade, esta permanecerá sem um Diretor Escolar até que o ocupante
do emprego de Assistente de Diretor progrida para aquela função, que
pode levar anos.
É o parecer.
No que tange a competência normativa para
criação da lei, esta Assessora entende estar correta nos moldes do art.
35 da LOM, em consonância com o art. 61 da CF/88.
No mérito, entendo prudente a diferenciação e a
criação do cargo de Diretor por meio de provimento de concurso público,
contudo, inconteste duas considerações que não posso deixar passar, a
primeira diz respeito a previsão orçamentária e o impacto no orçamento,
conforme dispõe a LRF. Em segundo, e o mais difícil de sanar, se trata
acerca da questão desses profissionais serem regidos pelo sistema da
Consolidação das Leis do Trabalho, pois, o artigo 39 da CF/88 até 1998
dispunha que todos os servidores integrantes do quadro de pessoal da
Administração Pública deveria ser regido por regime jurídico único, ou
seja, por Estatuto Jurídico próprio. Com o ingresso da emenda
constitucional nº. 19/98, passou-se a facultar aos entes públicos se a
contratação dar-se-ia por regime jurídico próprio ou celetista. Ocorre que,
em 2008 a alteração dada pela emenda a constituição nº. 19/98, foi
atacado por uma ADIN 2135, sob a alegação de vício formal, que foi
confirmada pelo STF, que considerou válida as contratações até então :
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
realizadas pelo regime celetista na vigência da EC nº.19/98 até a data em
que foi casada a eficácia da referida emenda. Contudo, para a criação de
novos empregos públicos a medida é considerada inconstitucional, tendo
em vista que a faculdade de contratação seja pelo regime celetista ou
pelo estatuto encontra-se cassada.
Assim, com base nas considerações acima feitas
considero que o projeto na forma como foi apresentado é inconstitucional
e pode acarretar problemas junto ao TCESP, razão pela qual opino pela
rejeição para providências.
Era o que tinha para relatar!
Câmara Municipal de.Moc 11 de Julho de 2011,
——fissessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 011/2011.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
ASSUNTO: “Cria o emprego público municipal de Diretor
Escolar e altera o artigo 35 da Lei nº.2.254, de 18 de
agosto de 1992.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
nº.011/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, que
cria o emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35
da Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
Nas justificativas do referido Projeto de Lei
Complementar, o Chefe do Executivo, informa que pretende criar o
emprego público municipal de Diretor Escolar, como carreira própria.
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Em suas justificativas informa ainda que, na
atualidade o emprego de Diretor Escolar pertence à carreira que tem
como início o emprego de Assistente de Diretor, sendo o Diretor o
segundo nível desta carreira (lei nº.2.254/92).
Louvável a iniciativa por meio de provimento de
concurso público em respeito ao art. 37, inciso Il, da Carta Magna,
contudo, analisando os pareceres jurídicos em anexo me causou
preocupação alguns pontos que passo a demonstrar:
O referido projeto trata de ampliação de cargos, o
que refletirá no orçamento Municipal, e o projeto sequer traz em anexo o
impacto orçamentário para indicar a disponibilidade financeira para tais
planejamentos municipais de importante reflexo, o que contraria a LRF.
Outro ponto critico e que causa extrema preocupação é que estes
profissionais, futuros servidores públicos municipais, serão regidos pelo
sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, o artigo 39 da
CF/88 até 1998 dispunha que todos os servidores integrantes do quadro
de pessoal da Administração Pública deveria ser regido por regime
jurídico único, ou seja, por Estatuto Jurídico próprio. Com o ingresso da
emenda constitucional nº. 19/98, passou-se a facultar aos entes públicos
se a contratação dar-se-ia por regime jurídico próprio ou celetista. Ocorre
que, em 2008 a alteração dada pela emenda a constituição nº. 19/98, foi
atacado por uma ADIN 2135, sob a alegação de vício formal, que foi
confirmada pelo STF, que considerou válida as contratações até então
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realizadas pelo regime celetista na vigência da EC nº.19/98 até a data em
que foi casada a eficácia da referida emenda. Contudo, para a criação de
novos empregos públicos a medida é considerada inconstitucional, tendo
em vista que a faculdade de contratação seja pelo regime celetista ou
pelo estatuto encontra-se cassada.
Portanto, indiscutível a importância em ampliar os
cargos da Administração Pública Municipal por meio de concurso público,
contudo, a formalidade legal deve ser cumprida à risca, pois nossa maior
função é fiscalizar os atos do Executivo, o que para tanto na forma como
foi o projeto apresentado me posiciono contrário a sua aprovação.
Sala das Comissões, 2 de Setembro de 2011.
Relator
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
011/2011.
TURNO :UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 785/2011.
VEREADORES q
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JOÃO BATISTA MARTINS
|
MARCOS DANIEL VICENTE
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RESULTADO
Votos Favoráveis : tO
Votos Contrários | =
Ausentes à Ss;
Total , 12
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PRE-EITURA MUNTTPALTE Moe
Protocolo N.º Ja
Entrado end E
Ofício nº928/2011-CM.
Mococa, 11 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 011/2011, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofjeio nº440/2011, fô ejeitado em sessão
ordinária realizada no diá 10 de outubro último.
Natoportunidade, apresentamps protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br