PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
Mensagem nº 02/2019 NUMERO DATA ET:
cG93 [1305-.19
Mococa, 09 de maio de 2019,
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de
Mococa, comunico a Vossa Excelência que estou apondo o veto total ao Projeto de Lei de
Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal nº PL/005/19, que gerou o AUTÓGRAFO
16/2019, que “Altera redação do art. 48, Inciso |, e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso |, da Lei
Municipal n: 3.206, de 03 de julho de 20019, que prevê área mínimo do terreno pora
construção de posto de abastecimento”, encaminhado a este Poder Executivo através do Oficio
n. 0164/2019 - CMM.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto jurídico
integral ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
O Projeto de Lei nº PL/005/19 está assim redigido:
Art.1ºFica alterado o inciso |, do art, 4º, da Lei Municipal nº 3,206, de
03 de julho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Arti4B (...)
|— Terreno com área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados
para postos de venda na definição do Item le Il do art. 2º.”
Art.2º Ficam revogadas as alíneas “a” e "b”, do inciso |, art. 4º, da Lei
Municipal nº 3.206, de 03 de julho de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A matéria veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas 3
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao
Poder Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e
harmonia dos Poderes (art, 2º, Constituição Federal; art. 52, Constituição Estadual, art. 2º, Lei
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Orgânica do Municipio).
Ainda, a própria Lei Orgânica prevê e limita a competência legislativa para
propositura de leis por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Segue lição do insigne doutrinador Hely Lopes Meirelles:
Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos aris.
61, 8 1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município, o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual é os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental |...) (Direito Municipal
Brasileiro, 15º edição, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 617).
Sintetiza, nesse raciocínio, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa de Câmora — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º €/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo
Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, 15º edição, Malheiros, 2006, p, 708 e 712)
Vale dizer, não pode o Executivo ser compelido pelo Legislativo a promover
projeto que, apesar de bem-intencionado, não encontra eco nas regras constitucionais de
divisão de competências e separação dos Poderes.
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Por isso que as hipóteses de desrespeito à esfera de competência de vutro
Poder levam à inconstitucionalidade formal da propositura normativa, impondo a declaração
de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa.
Acrescente-se a questão, que, em se tratando de questão própria do inciso
Vi da Lei Orgânica do Município de Mococa, com sua redação dada pela Emenda n. 01/2002
prevê além da iniciativa privativa do Chefe do Executivo um rito específico, com necessária
previa divulgação pela imprensa para recebimento de sugestões. Dessa forma, pelo ângulo que
se observe, não resta alternativa que o não veto total, como ora se adota. Diz a Lei Orgânica:
Art, 35 - Compete privativamente ao Prefeito a Iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
(.)
VI — alteração de zoneamento urbano e uso do solo, devendo q
projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa
local, para efeito de recebimento de sugestões, projeto esse que
somente passará a tramitar Regimentalmente nas Comissões, após
30 (trinta) dias da publicação do referido Edital. (redação dada pela
Emenda nº 01/2002).
São Inúmeros os precedentes — idênticos à presente hipótese — em que se
declarou a inconstitucionalidade de lei que ultrapassou a mera criação de data comemorativa,
verbis:
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei n. 8.829, de 16 de
junho de 2000 - Institui no calendário oficial do Município de
Ribeirão Preto a semana do meio ambiente - Diploma legal de
origem parlamentar e promulgado pelo Presidente da Câmara
Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito - Vício de iniciativa
e afronta ao princípio da separação de poderes - ação julgada
procedente. (TISP — ADI n.º 9027181-18.2003.8:25.0000; Rel. Paulo
Fernando Lopes Franco; data de registro 05/01/2005, grifou-se).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº
4.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, DE SUZANO, QUE 'DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DO 'FESTIVAL DA MÚSICA GOSPEL,
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| DEVERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE SUZANO! - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MATÉRIA
QUE INTERFERE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DE ADMINISTRAR A CIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 59, 47, ||, XI
E XIv, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE - INADMISSIBILIDADE
Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de Brave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos
de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação
privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto
constitucional. Essa prática legistativa de invadir a esfera de
competência exclusiva do Executivo, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o principio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA: IMPUGNADA (TISP - ADI n.£ 2247544-10.2016.8.26.0000;
Rel. Amorim Cantuária; data do julgamento 22/03/2017, grifou-se).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.015, de 01 de
setembro de 2.016, que "dispõe sobre a instituição no calendário
oficial do Município de Suzano o dia Comemoração do dia Dos pais
nas Escolas” - Violação 205 artigos 5º, 24, 62º, 2,47, ||, XIV é XIX
cumulados com o art. 144, todos da Constituição Estadual — Lei de
iniciativa parlamentar que interfere na prática de atos de gestão
administrativa, ofendendo q princípio da separação dos poderes —
Inconstitucionalidade configurada — Ação procedente (TISP — ADI n.º
2258174-28.2016.8.26.0000; Rel. Salles Rossi, data do julgamento
17/05/2017, grifou-se),
Sem dúvidas, portanto, que o Poder Legislativo usurpou a competência do
chefe do Poder Executivo ao Propor projeto de le| referente regulamento de uso do solo, além
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de dispor sobre matéria já tratada na legislação municipal, com o que violou, nesse agir, a
Separação, independência e harmonia entre os poderes como alhures mencionado.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade, veto integralmente o Projeto
de Lei nº PL/005/19, na forma do art, 41 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
3 é
Prefeito unicipal
Excelentissimo Senhor
VEREADOR ELIAS DE SIST: o
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa