materia nº 42/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPA.
de MIDO COMI |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 1,380/2011 MOCOCA, OP
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a converter as concessões de
direito real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de
processos licitatórios para instalação de empresas, em doação, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais é contratuais pelos
beneficiários.
Dessa forma, tendo as empresas beneficiadas
pela concessão de direito real de uso de imóveis no distrito industrial,
cumprindo todas as obrigações que constam no contrato de concessão,
estas se converterão em doação, mediante requerimento dos interessados.
Isso propiciará crescimento e desenvolvimento
ao Municipio e às empresas. gerando, consequentemente, novos
empregos, além de garantir à elas a propriedade imobiliária do bem,
Indubitável, portanto, o interesse social na questão, que além de gerar
novas vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento
da arrecadação tributária. mM
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado
unanimemente. Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar.
Importante ressaltar que, por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração é apreço,
Atenciosamente,
ANTÔNIO a
refeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº! de 06 de Outubro de 2011
Autoriza u conversão das concessões de
direito real de uso, de imáveis públicos em
doação.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... se rrerninines
aprovou | Projeto de Lei Complementar
Ae atuiraniasasa ll. é cu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa à converter as concessões de direito real de uso de imóveis do
distrito industrial, decorrentes de processos licitatórios para instalação de
empresas, em doação. desde que atendidos todos os requisitos e
obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e mediante
requerimento dos interessados.
Am. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.289/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspec “constitucional, legal, regimental,
N
gramatical e lógico.
Câmara Municip
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.289/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OU / pi dÊ DOSL
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: [0 4 41º pg).
4
f IF
Presid A da Comissão
hall
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.289/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: DS 4X pH.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / ]
Relator(a)
Imprimir Page | oF1
Assunto: Enc
De; Deise Trilho (deisecamaramococafByahoo com br)
Para: nojgênd; com br,
Data: Sexta-fera. 13 de Janeiro de 2012 10:40
À
Conceituada
Assessoria Jurídica da NDJ
Prezados Senhores
Por solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito parecer jurídico quanto ao
projeto de lei complementar 042/2011
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente
Empremir Page lof|
Assunto: [Sem assunto]
De: Deise Trilho ideisecamaramococafbyanco.com br)
Para; nond) com br,
Data: Sexta-feira. 16 de Março de 2012 9:13
Á
Conceituada Assessoria Jurídica NDJ
Solicito parecer:
Projeto de lei encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito pretende “converter as
concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos
licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que atendidos todos os requisitos
e obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e mediante requerimento dos
interessados”,
Duas emendas aditivas vicram a lume ao referido projeto, à primeira delas, para acrescentar o
artigo 2º. que ficou com a seguinte redação:
* Artigo 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal deverá respeitar a
legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação, inserindo encargos e cláusulas
de reversão”,
A segunda emenda, da lavra de outro vereador. acrescentou a emenda do seguinte teor:
“Artigo 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser precedida de autorização
da Câmara Municipal, através de Lei Complementar”.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que especificamos articuladamente:
a- Pode o Prefeito promover a doação de imóvel público que teve em seu nascedouro
processo licitatório de concessão de direito real de uso e que não teve a previsão de conversão
em doação?
b- Se cumpridas as exigências todas do processo licitatório. a doação pretendida neste
projeto de lei. através das emendas propostas. ou seja. a inclusão de encargo e clúusula de
reversão (parágrafo 4º do artigo 17 da Lei de Licitação) e a obrigatoriedade de autorização
legislativa, estaria livre de vício formal ou material de inconstitucionalidade”?
e Esta consultoria tem restrições à redação das emendas c [az alguma sugestão de
alteração, de tal modo a aperfeiçoar o referido projeto, que visa dar ao municipio uma
legistação compatível com as exigências dos tempos atuais, no sentido de expandir o seu parque
industrial com beneficios aos empreendedores que necessitam de áreas para implantação de seus
negócios.
Contando com a colaboração desta Consultoria nas respostas a serem ofertados nos itens acima.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
erora ND LTDA.
na rise os dado
CONSULTA/02332012/TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At: Sr. Adilson A. Guisso - Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei complementar — “Conversão” da
concessão de direito real de uso de imóveis do distrito industrial em doação —
Ausência de vício formal ou material de constitucionalidade — Recomendação —
Necessidade de realização de doação com encargo e cláusula de reversão (art. 17,
$ 4º, da Lei de Licitações), tendo em vista 4 finalidade da Administração —
Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre a legalidade c a
constitucionalidade de projeto de lei que visa autorizar à Prefeitura Municipal converter as concessões de
direito real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos licitatórios para instalação
de empresas cm doação. desde que mendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
Diante do que nos [vi proposto, temos à considerar, inicialmente, que, sob o aspecto
da iniciativa e competência do presente projeto de lei complementar. não vislumbramos óbice para O
seu prosseguimento, em razão da ausência de vício formal ou material de constitucionalidade,
Note-se que a iniciativa para a realização de doações de bens públicos é do prefeito.
administrador público, c a competência é do Municipio. em razão do interesse local. nos termos do art.
30, inc. |, da Constituição Federal.
Outrossim, no tocante à “conversão” da concessão de direito real de uso em doação
de imóvel do distrito industrial, saliente-se que, a nosso ver, não seria recomendável. posto que o
Municipio deveria dar preferência pelo outorga do bem por meio de concessão de direito real de uso ao
invés de realizar a doação dos seus bens imóveis.
Até porque, parece-nos que, à primeira vista, bastaria a prorrogação da concessão,
com todos os seus requisitos, não havendo a necessidade de doar referidos imóveis. uma vez que.
conforme informações prestadas. a finalidade de instalação de um distrito industrial tem atingido seus
objetivos e. « rigor, essa conversão somente alteraria a propriedade dos bens.
De todo modo. em que pese a nossa opinião sobre à tema em estudo, uma vez que
resguarda o patrimônio público, verifica-se que, em tese, atendidos todos os requisitos e obrigações
legais e contratuais pelos beneficiários, « demonstrada relevantes razões de interesse público e social. a
realização da presente demanda é possível, desde que em observância ao $ 4º do am. 17 da Lei de
Licitações, ou seja. deverá ser realizada uma doação com encargo e clâusula de reversão. tendo em
vista & intenção de continuar propiciando o crescimento e desenvolvimento do Municipio, o que não se
verifica no presente projeto de lei complementar.
Dessa forma, entendemos que à doação deve ser feita com encargo e com cláusula de
reversão, nos termos do art, 17. $ 4º. da Lei de Licitações.
Portanto, ante o exposto, apesar de qusentes vícios de constitucionalidade no presente
projeto de lei complementar. nos posicionamos pela necessidade do encargo e da cláusula de reversão
da doação objeto da autorização legislativa, limitada, assim, 2 disponibilidade do imóvel. que restará
atrelado ao interesse público almejado pela Administração Consulente. a fim de afastar decisões
contrárias dos órgãos de contas competentes quanto a eventual alienação a terceiros após a doação do
bem.
Sue
er pode Demo Mapia Mederta de Diria Aatrodr sr ra Sete pure eras o Cor areas
Aco Craricio 31 405 mos THIS) 06 Sóciacs fl] 3226 20X 0 DOG: GEO 275 205
tem DEE TS mato np room espirra cera totgrfosen ae Intaemel: ser uno te
ecrora NDU LTDA.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada. sem
embargo e demonstrando, desde já. o nosso respeito as eventuais opiniões divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, I8 de janeiro de 2012,
Eluboração:
Ex ke
Tatianá Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria ND
Tum ce "
Angelo ladocico
Superintendente
Regent ho Dorms Munigud Poder be Preta btt re Mede rod arrimo o Cravo atom
TCs Crato VA do ana FIÇSI GE Sês Ra cis? tab. 13SAS 727 € DDG-09)0 725 2207
teme [ASS TO cama nogpore come esporos coro eotrgo oo nr Intemet: siwa a; er ty
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IBAM
PARECER
Nº 0106/20121
- EL - Eleição, PP —- Patrimônio
Municipal. Doação de imóveis.
Conçessão do direito real de uso.
legalidade do Projeto de Lei
Transformação de concessão do
direito real de uso em doação que
viola o pricípio da vinculação do
contrato ao instrumento de
convocação da licitação. Proibição
de doações no ano eleitoral. PL que
não antende os requisitos da Lei de
Licitações para doação de bens
imóveis.
CONSULTA:
A Câmara de Vereadores encaminha para análise de
constitucionalidade e legalidade o Projeto de Lei Complementar nº.
042/2011 que autoriza o Executivo a converter em doação as concessões
de direito real de uso realizadas pelo Município em favor de determinadas
empresas por meio de licitação
RESPOSTA:
Como se observa da leitura da justificativa do Projeto de Lei
Complementar de iniciativa do Executivo, O Municipio, através de
procedimento licitatório, teria concedido o direito real de uso de terrenos
no distrito industrial a determinadas empresas, sob certas condições. O PL
em exame pretende obter autorização para que tais concessões sejam
transformadas em doações se os beneficiários cumprirem todas as
exigências estabelecidas na concessão licitada
<=—[[[[D [o
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO PRESIDENTE -CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
São vários os motivos que tornam ilegal o presente Projeto de
Lei, que não pode ser aprovado
O primeiro deles é a violação dos principios da Lei de Licitações,
Lei nº, 8.666/1993, que estabelece a vinculação da Administração aos
termos do ato convocatório da licitação, vejamos:
"Art, 30 A licitação destina-se a garantir a observância do
principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os principios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório. do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010). Grifos nossos.
O 81º do artigo 54, também da Lei de Licitações, determina a
aplicação do mesmo principio da vinculação ao contrato a ser celebrado
entre Administração e o particular, verbis:
"S to Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta
a que se vinculam “ Grifamos.
Desta forma, a conversão da concessão do direito real de uso em
doação, como pretende o Executivo através do PL nº 42/2011, viola a Lei
de Licitações, eis que fere o princípio da vinculação ao ato convocatório e
coloca em vantagem aqueles que participaram e venceram a licitação em
detrimento dos que, porventura, não participaram ou não ofertaram valores
e condições melhores, por não se tratar de doação e sim de concessão do
direito real de uso.
Outro impedimento à aprovação do PL se encontra na legislação
IBAM
eleitoral, que veda a doação de bens no ano eleitoral, salvo raras
exceções, o que não é o caso desta consulta Vejamos 0 $ 10 do art 73
da Lei nº. 9.504/1997 , com redação dada pela Lei nº. 11.300/2006;
“Art. 73, São proibidas aos agentes públicos, servidores
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
S 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e jã em execução orçamentária no exercicio anterior, casos em
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa".
Como pode ser constatado, as únicas exceções ocorrem nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercicio
anterior.
Cabe, ainda, registrar que a doação de bens em ano eleitoral,
pode configurar improbidade administrativa e até mesmo crime eleitoral,
conforme as circunstâncias. Nesse sentido, vale a pena conferir a seguinte
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se:
“Improbidade administrativa - Art. 11, |, da Lei 8.429/92 -
Distribuição de cestas básicas às vésperas das eleições em que o
prefeito concorra à reeleição e terminou vitorioso. Fato
considerado legal pelo T.K.K., circunstância, entretanto. que não
afasta a responsabilidade civil por atos de improbidade
administrativa, nos exatos termos do disposto no $ 7º, do art 73, da
Lei Federal 9.504/97, que disciplina as eleições. Pessoas carentes
que pediam cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do
Municipio, presidido pela esposa do prefeito, ocasião em que
tinham de indicar, no requerimento. o número do titulo de eleitor
IBAM
Requerimentos formulados, muitos deles. no inicio do ano, em
fevereiro, março e abril, quando as cestas foram entregues, em
kombi da prefeitura, na antevéspera das eleições Desvio de
finalidade evidente. imoralidade e ilegalidade verificadas A
Administração tem de buscar a satisfação do interesse geral, e não
do pessoal, do administrador Ação procedente. Recursos
desprovidos, com observação", (TJSP - 10º Câmara de Direito
Público, AC nº 9164028-51,2008.8.26.0000. Julg. em 20/12/2010
Rel. Des. URBANO RUIZ)
Ainda que não existissem essas duas proibições, o Projeto de Lei
dá ao Prefeito um cheque em branco. pois não discrimina os imóveis, nem
seus valores, não faz referência ao processo licitatório e suas condições,
tampouco indica que empresas estão cumprindo os termos da concessão
do direito real de uso. Tais exigências são indispensáveis para
configuração da moralidade administrativa, estando algumas delas
previstas no artigo 17 da Lei de Licitações, vejamos:
"Ant. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas;
! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (grifamos)
Assim, ainda que possivel fosse a doação, e não vê. o PL não
cumpre os requisitos estabelecidos na Lei para doações
Pelo exposto, entendemos que o Projeto de Lei Complementar
nº, 42/2011 não pode ser aprovado em razão dos vicios materiais, que o
tornam ilegal, uma vez que
IBAM
A transformação da concessão do direito real de uso em doação
viola o pricipio da vinculação do contrato ao instrumento de
convocação da licitação;
A Leinº. 9.504/1997 proibe doações no ano eleitoral:
O PL não antende os requisitos da Lei de Licitações para doação de
bens imóveis.
É o parecer sm
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2012.
imprimir Page | of2
Assunto: PARECER DA CAMARA MUNICIPAL DE MOÇOCA
De: Deise Trilho (dessecamaramococad) yahoo com br)
Para: consuitasfbgnton com br
Cc: pe puçoarelifpuo! com br:
Data: Quarta-feira, 14 de Março de 2012 11.25
A
Conceituada Assessoria Jurídica Grifon
Solicito parecer:
Projeto de lei encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito pretende
“converter as concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial,
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde
que atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e
mediante requerimento dos interessados”.
Duas emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, a primeira delas, para
acrescentar o artigo 2º, que ficou com a seguinte redação:
“ Artigo 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal deverá respeitar a
legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação, inserindo encargos e
cláusulas de reversão”,
A segunda emenda, da lavra de outro vereador, acrescentou a emenda do seguinte teor:
“Artigo 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser precedida de
autorização da Câmara Municipal, através de Lei Complementar”.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que especificamos
articuladamente:
a- Pode o Prefeito promover a doação de imóvel público que teve em seu
nascedouro processo licitatório de concessão de direito real de uso e que não teve a
previsão de conversão em doação?
b- Se cumpridas as exigências todas do processo licitatório, a doação pretendida neste
projeto de lei, através das emendas propostas, ou seja, a inclusão de encargo e cláusula de
reversão (parágrafo 4º do artigo |7 da Lei de Licitação) e a obrigatoriedade de
autorização legislativa, estaria livre de vício formal ou material de inconstitucionalidade”?
c- Esta consultoria tem restrições à redação das emendas e faz alguma sugestão de
alteração, de tal modo a aperfeiçoar o referido projeto, que visa dar ao município uma
legislação compativel com as exigências dos tempos atuais, no sentido de expandir o seu
parque industrial com benefícios aos empreendedores que necessitam de áreas para
implantação de seus negócios.
AN amsrtaraalia sisoncs a fará ha Css a ir CAS ER ao DO XE Ca ca a VR O A RE ISSO A TT e
imprimir
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Page 2012
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
o PUBLICA - CEAP
11-3666.2551 — juridicodgrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adilson A. Guisso
Data da consulta: 14/03/2012
Data da resposta: 19/03/2012
Consulta n.º 0002.1958.5765/2012
Questionamento:
Á
Conceituada Assessoria Jurídica Grifon
Solicito parecer:
Projeto de lei encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito
pretende “converter as concessões de direito real de uso de imóveis do
distrito industrial, decorrentes de processos licitatórios para instalação de
empresas, em doações, desde que atendidos todos os reguisitos e
obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e mediante requerimento
dos interessados”,
Duas emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, à primeira delas,
para acrescentar o artigo 2º, que ficou com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal deverá
respeitar a legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação,
inserindo encargos e cláusulas de reversão”,
A segunda emenda, da lavra de outro vercador, acrescentou à emenda do
seguinte teor:
“Artigo 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser precedida
de autorização da Câmara Municipal, através de Lei Complementar”.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que
especificamos articuladamente:
A- Pode o Prefeito promover a doação de imóvel público que
teve em seu nascedouro processo licitatório de concessão de direito real de
uso e que não teve a previsão de conversão em doação”?
B- Se cumpridas às exigências todas do processo licitatório, a
doação pretendida neste projeto de lei, através das emendas propostas, ou
seja, a inclusão de encargo e cláusula de reversão (parágrafo 4º do artigo
I7 da Lei de Licitação) e à obrigatoriedade de autorização legislativa,
estaria livre de vício formal ou material de inconstitucionalidade”?
€- Esta consultoria tem restrições à redação das emendas e faz
alguma sugestão de alteração, de tal modo a aperfeiçoar o referido projeto,
que visa dar ao município uma legislação compatível com as exigências
dos tempos atuais, no sentido de expandir o seu parque industrial com
benefícios aos empreendedores que necessitam de áreas para implantação
de seus negócios.
Conclusão:
1- DA CONSULTA FORMULADA.
Informa o Consulente que o Prefeito apresentou projeto de lei que
visa converter as concessões de direito real de uso de imóveis do distrito
industrial decorrentes de licitações em doações às empresas já beneficiadas.
Aduz ainda que uy referido projeto foram apresentadas duas emendas
parlamentares que determinam à necessidade de observância das regras
previstas na Lei n. 8.666/93, além da prévia autorização legislativa para
proceder as doações.
Questiona em suma o Consulente sobre a legalidade das doações e a
compatibilidade constitucional das emendas parlamentares,
2- DO CASO CONCRETO: DOAÇÕES DE BENS
PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES.
A Carta da República outorga aos entes federativos a prerrogativa
política da autonomia (art, 18), permitindo a cada entidade compor seu
próprio governo e prover sua Administração segundo a lei.
Nos dizeres do doutrinado HELY LOPES MEIRELLES;
“É a administração própria daquilo que lhe é próprio. Daí por
que a Constituição assegura autonomia do Município pela
composição de seu governo e pela administração própria no que
concerne ao seu interesse focal (art, 30, 1), (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros. 2006. pe. 90)
Ao Município também lhe reserva a administração dos seus bens, de
acordo com o imeresse local (art. 30, 1. CF/88),
Sobre o tema assevera novamente o ilustre doutrinador HELY
LOPES MEIRELLES:
“Em sentido estrito a administração dos bens municipais
compreende unicamente sua utilização e conservação segundo
a destinação natural ou legal de cada coisa, e em sentido amplo
abrange também a alienação dos bens que se revelarem
inúteis ou inconvenientes ao domínio público como, ainda, a
aquisição de novos bens necessários ao serviço público local. O
administrador do Município- o prefeito- tem, portanto. o poder
de utilização e o dever de conservação dos bens municipais.
Daí por que, para utilizá-los e conservá-los segundo sua normal
destinação, não precisa de autorização especial da Câmara. mas
para mudar a destinação, alicná-los ou destruí-los dependerá de
lei autorizava. (..) O Município administra seus bens
segundo as regras do direito público c as normas
administrativas que editar, aplicando-se-lhes
supletivamente os preceitos de direito privado. (...) Todo
bem público municipal fica sujeito ao regime administrativo
pertinente ao seu uso, conservação ou alienação. [imbora
utilizados coletivamente pelo povo ou individualmente por
alguns usuários, cabem sempre ao Município a administração é
a proteção dos seus bens, podendo valer-se dos meios judiciais
comuns e especiais para a garantia da propriedade é defesa da
posse.” (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo; Ed. Malheiros.
2006. pg. 304/2305) Negritos e grifos nossos,
Na administração dos bens públicos é possível que o Município
promova, de acordo com o interesse público, a doação de bens, bastando
que estejam desafetados do uso público.
No caso em tela, é possível que os imóveis que foram cedidos
mediante contrato de concessão de direito real de uso para fins de
industrialização sejam doados aos respectivos beneficiários, se de fato
ficar demonstrado o interesse público.
É importante frisar que a concessão de direito real de uso é um
contrato na qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de
terreno público para particular, com prazo certo ou indeterminado, para fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo e qualquer
outra exploração de interesse social, Representa, na realidade, alienação
de parte do domínio público e substitui vantajosamente a maioria das
alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda e
doação incondicionada. (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro,
[5Ed. São Paulo: Ed. Malheiros. 2006, pg. 313/314)
Diame disso, para que ocorra a doação de um bem público que já
foi cedido através da concessão de direito real de uso é necessário
inicialmente a demonstração do interesse público e da vantagem para à
Administração Pública local.
Por sua vez, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
artigo 17, determina as regras para alienações de bens públicos:
“Am 17. A ulienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação c obedecerá às
seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades puraestutais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas /, h e 1, (Redação
dada pela Lei nº | 1,952, de 2009)
54º A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, O
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado: (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994) Negritos nossos,
De início, importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal em
decisão liminar (ADI 927-MC/RS), interpretando a legislação federal,
decidiu que o art. 17, 1, "b” (doação de bem imóvel) apresenta uma vedação
que tem aplicação apenas no âmbito da União Federal. Diante disso, não
restam dúvidas que poderá o Município doar bens públicos imóveis, de
acordo com o interesse público.
Sobre os requisitos para doação de um bem público imóvel leciona o
doutrinador HELY LOPES MEIRELLES:
“O Município pode fazer doações de bens móveis € imóveis
desafetados do uso público. e comumente o Faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse público local e
convementes à comumdade, Essas doações podem ser com ou
sem encargos, e em qualquer caso dependem de lei
autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de
licitação tam, 17, 1 be Ha, da Lei 8.666, de 1993),
Para as doações com encargos poder-se-á realizar licitação a fim
de escolher o donatário que proponha cumpri-los em melhores
condições para a Administração ou para a comunidade, O
certame é dispensado no caso de interesse público
devidamente justificado; e. de qualquer forma, o instrumento
contratual deverá conter, obrigatoriamente, os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato (art. 17, $49. (Direito Municipal Brasileiro.
15Ed. São Paulo; Ed, Malheiros. 2006. pg. 321) Negritos nossos,
De início destaque-se que nos casos de doação (com ou sem encargo)
de imóvel público a licitação poderá ser dispensada se for demonstrado o
interesse público justificado.
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR.
OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, ENCARGOS
CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AQ
ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO
PROCESSO LICITATÓRIO. DOAÇÃO FUNDADA EM
INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE
DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. OUTORGA DE
ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA, RECURSO PROVIDO.
A doação de bem público, através de lei específica, à
empresa privada para atrair sua instalação, refletindo no
incremento da economia « na melhoria das condições sociais,
atende ao interesse público. Verificado o cumprimento dos
encargos, bem como o incremento no recolhimento de
impostos e aumento das vagas no mercado de trabalho, é
possível a doação do imóvel sem prévia licitação” (TISC. AC
385157 SC 2006.038515-7. julgamento 20/02/2009) Negritos nossos,
“Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM DOAÇÃO COM
ENCARGOS DE TERRENO PÚBLICO PARA ENTIDADE
ASSISTENCIAL DISPENS/ DE LICITAÇÃO
ADMISSIBILIDADE INTERESSE PÚBLICO
CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.” (TISP-
APL 20682520108260081 SP. julgamento 17/01/2012) Grifos e
negritos nossos.
Por sua vez, a legislação federal (Lei n. 8.666/97. am. 17, 84º)
determina que nas doações de bem público imóvel com encargo deverá
obrigatoriamente constar no contrato o prazo para cumprimento das
exigências e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade.
Além do mais, a autorização legislativa para a alienação de bens
imóveis. como a doação, é requisito indispensável, conforme dispõe o autor
HELY LOPES MEIRELLES:
“A alienação de bens imóveis do Município (venda, permuta,
doação, etc), sendo ato que excede dos de simples
administração, exige expressa autorização legislativa. (,..) As
leis orgânicas exigem, em regra. quorum e tramitação especial
para aprovação das proposições que autorizam a venda, permuta
e“ doução de bens imóveis, assim como a constituição de Onus é
assunção de encargos extraordinários para a Municipalidade.
Tais amorizações, portanto, devem atender, na sua elaboração, 4
todos os requisitos especiais previstos na legislação local
organizatória do Município c aos trâmites regimentais que se
referirem à espécie em deliberação. Tratando-se de bens
imóveis do Município mas de uso comum do povo (praças,
ruas, estradas, etc.) e de uso especial (edifícios e terrenos
utilizados em serviços públicos) é indispensável que antes de
sua alienação sejam descaracterizados ou desafetados, por
lei, de sua primitiva destinação, para que se tornem
disponíveis. Essa conversão, desafetação ou descaructerização
poderá ser feita pela mesma lei que autorizar à alienação, desde
que na sua elaboração se observem as exigências especiais de
quoram c tramitação, Quanto aos bens dominiais- isto é, os
que constituem o patrimônio disponível do Município
(terrenos baldios, prédios sem destinação especial, etc.)-,
dispensam descaracterização ou desafetação porque, por
natureza, são inalienáveis, mas mesmo assim exigem lei
especial que autorize a venda, permuta ou doação. (Direito
Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, pg. 689) Negnitos
nossos.
Relevante frisar que o entendimento do Tribunal Paulista é de que a
autorização legislativa para a doação de imóveis deve ser es
cada caso.
“Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE
VELHA. Municipalidade que recorre de sentença de
procedência de ação possessória. Preliminares .de mérito
afastadas - Tema - Inexistência do esbulho - Elemento
necessário pura a caracterização da proteção possessória
instrumento .particular não viabiliza a formação de contrato
doação. pactuação ineficaz, tanto para a Administração
Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio
imobiliário ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir
direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa
precedente e específica para o caso. Doação com encargo que
transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença
legislativa do ente ao qual corresponde. Sentença
reformulada- apelação provida” (TISP- Proc 9199529
47.2000.8.26.0000, julgado em 11/05/2009) Gritos e negritos nossos:
“Em se tratando de alienação de bens públicos
imprescindível a obrigatoriedade de autorização legislativa
pura alienação de bem imóvel, u qual importa na premente é
indubitável necessidade de que essa autorização seja
específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende
alienar,
E...)
Vê-se. portanto. que as exigências legais impostas para a
alicnação de bens públicos devem ser compreendidas em
autorização legislativa. prévia avaliação do bem e respectiva
licitação, conforme prevêem os arts. 17 19 da Lei nº 8.666/93,
(...)
Nos dizeres de Edmir Neto Araújo, "autorização legislativa é a
articipação do Poder Legislativo nus ulienações de bens do
Poder Público (alguns até afirmam a ficção jurídica da
concordância da coletividade. por seus representantes no
Legislativo). por ato próprio, a qual compreendem suas espécies
legistativas elencadas no am. 59 da CF. Com efeito. não é
impossivel que uma autorização legal (ou sua dispensa) seja
dada pelo próprio texto constitucional, mas as formas comuns
são a lei forma! e o decreto legislativo. (,..). Por outro lado, a
autorização legislativa deve ser dada caso a caso,
especificamente, e não por meio de lei geral, pois nessa
hipótese o Legislativo estaria delegando ilegitimamente sua
competência de a ferir a conveniência e a oportunidade da
alienação.
f...)
De tal modo, a necessidade de autorização legislativa
específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende
romover à ali E rre de ise 1 da norma,”
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.228425-1) Grifos e
negritos nossos,
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Leis
Municipais de Ituverava n.ºs. 2.660, de 29 de março de 1990, e
3.346, de 28 de maio de 2001, que deu nova redação ao artigo
to; Normas que prevêem a alteração e a destinação de áreas de
loteamento, de lazer e institucionais, assim definidas em
projetos de loteamento, ou seja, estabelecem a possibilidade de
desafetação e doação por ato administrativo de bens públicos
municipais. Impossibilidade de previsão de desafetação de
bens públicos e sua consegiiente doação por meio de lei
genérica, Necessidade de lei específica a respeito e atendimento
de outros requisitos legais, inclusive para garantia de proteção
ao meio ambiente equilibrado e do princípio da participação
popular na defesa deste último, Afronta ao artigo 180, VII, da
Constituição do Estado de Paulo e a outros dispositivos
constitucionais (artigos 152. MIL 180, UH cc 191)
Inconstitucionalidade material reconhecida. Ação direta ajuizada
pela Procuradoria-Geral de Justiça julgada procedente,” (TISP,
Proc: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº [63.693-0/1-00,
julgado em 05/11/2008) Negritos e grifos nossos.
Ressalte-se ainda que no caso específico do Município de
Mococa/SP, conforme a Lei Orgânica Municipal, art. 30, parágrafo único.
inciso IX, caberá à lei complementar tratar da matéria de alienação de bens
imóveis no Município.
“Am. 30. As leis complementares exigem. para a sua aprovação,
o voto favorável da maoria absoluta dos membros da Câmara,
Parágrafo único: São leis complementares às concernentes as
seguintes matérias:
(...)
IX- Alienação de bens imóveis,”
Assim, considerando o caso concreto, conclui-se que as emendas
parlamentares guardam compatibilidade material com a legislação
federal vigente, uma vez que para qualquer alienação de bens públicos
imóveis, como no caso da doação com encargo, é imprescindível o
cumprimento dos requisitos previstos na Lei mn. 8.666/93,
especificadamente a prévia autorização legislativa para cada caso e à
previsão no contrato de doação das cláusulas fixando os encargos,
prazo de cumprimento e a possibilidade de reversão.
Por sua vez, O projeto de lei em análise é de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, contudo, houve a proposição de emendas parlamentares
restritivas, isto é, acrescentaram requisitos, já vigentes de acordo com a Lei
Federal n. 8.666/93, para que as doações dos bens imóveis fossem
formalizadas,
Relevante frisar que a competência do Município para legislar acerca
de matéria relativa à administração municipal, não exclui a iniciativa
parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal já determinou quais são as matérias de
competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo: “... São pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei gue disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal: criação de
cargos. funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica
e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual é os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
Jo prefeito e à câmara, na forma regimental.” (STI. na ADIN nº 322-MG. datada de
34/10/2002, Relator, Min, Carlos Vellaso)
A Constituição do Estado de São Paulo determina no seu art. 19, que
competirá a Assembléia Legislativa legislar sobre a autorização para
alienação de bens imóveis pelo Estado (ant. 19, IV, CE). Trata-se de uma
competência legislativa concorrente, uma vez que o art. 20 da Constituição
Estadual estabelece as matérias de competência exclusiva dos
parlamentares.
Da mesma forma, seguindo o princípio da simetria, determina a Lei
Orgânica do Município de Mococa/SP:
“Art. 8º Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, ressalvadas as especificadas no artigo seguinte, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, em
especial sobre:
(...)
VHI- Alienação de bens imóveis; (,..)"
Por sua vez, os artigos 35 e 36, respectivamente, tratam da
competência legislativa exclusiva do Prefeito e da Câmara para iniciar
projetos de lei.
“Art. 35 Competem privativamente ao Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre:
|- Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos da administração direta ou autárquica:
H- Fixação ou aumento da remuneração dos servidores;
Hi- Regime jurídico. provimento de cargos. estabilidade e
aposentadoria dos servidores:
[V- Organização administrativa. matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
V-- Criação. estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Ant. 36 É da competência exclusiva da Câmara, à iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
| Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos, de seus serviços;
H- Fixação ou aumento da remuneração de seus servidores:
Hi-- Organização e funcionamento de seus serviços.”
Diante disso, constate-se que legislar sobre a matéria de alienação
de bens imóveis, como no caso das doações, encontra-se dentro da
esfera da competência concorrente dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Da decisão paradigmática colacionada abaixo pode se aferir que a
matéria de doação de bens públicos é da competência concorrente dos
Poderes.
“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 4.077, de
27 de junho de 2005. Norma de iniciativa parlamentar, que
Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Adequação dos atos administrativos aos princípios da
administração pública. Ação improcedente.
6...)
Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade
formal c material,
Isto porque, consoante leciona Luis Roberto Barroso: “A
Constituição disciplina o modo de produção das leis e demais
espécies normativas primárias, definindo competências e
procedimentos a serem observados em sua criação. De pane
isso, em sua dimensão substantiva, determina condutas à serem
seguidas, enuncia valores a serem preservados e fins a serem
buscados, Ocorrerá inconstitucionalidade formal quando um ato
legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as
normas de competência ou com o procedimento estabelecido
será murerial quando o comeúdo do ato infraconstitucional
estiver em contrariedade com alguma norma substantiva
prevista na Constituição, seja uma regra ou um princípio.” (O
controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
pãgs.26/27. 3a ed., ed.Saraiva).
In casu, nenhuma dessas inconstitucionalidades está a ocorrer.
Senão, vejamos.
Não trata à lei aqui impugnada de matéria de competência
82º, da Carta Estadual, inexistindo, portanto, o alegado vício de
iniciativa.
Depois. não há que se falar em violação ao princípio da
separação dos poderes. Segundo Alexandre de Moraes. “A
Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio €
o desrespeito aos direitos fundamentais do homem. previu a
existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério
Público. independentes é harmônicos entre st, repartindo entre
cles us funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades
para que bem pudessem exereêlas, bem como criando
mecanismos de controles reciprocos. sempre como garantia da
perpetuidade do Estado democrático de Direito” (Direito
Constitucional, pág.369).
Dessa forma, temos 0 artigo [44, da Constituição Estadual,
determinando que “os Municípios. com autonomia política,
legislativa, administrativa € financeira se auto organizarão por
lei orgânica. atendidos os princípios: estabelecidos na
Constituição Federal é nesta Constituição”, e, o artigo 19, |V, do
” N
citado diploma, estabelecendo que “compete à Assembléia
alicnação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos
destinação especifica do bem;”.
Verifica-se. portanto, inexistir a alegada invasão na esfera de
competência do Poder Executivo. (..)" (TISP. Proc, 9053687-
90:2008.8.26.0000. julgado em 27/05/2009) Gnifos nossos,
Com isso, no caso concreto, considerando que a matéria de alienação
de bens imóveis adentra na esfera da competência legislativa concorrente,
há compatibilidade constitucional formal no presente projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Executivo, da mesma forma que não há
impedimentos para que os Edis apresentem proposições de emendas
parlamentares.
3- DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM ANO ELEITORAL.
Apenas 4 título de esclarecimento, cabe tecer alguns comentários
sobre a possibilidade de doação de bens públicos em ano eleitoral.
Importa destacar inicialmente u Lei Federal n. 9.504/97, que
estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos no uno eleitoral:
(Negritos nossos)
“Das Condutas Vedadas nos Agentes Públicos em
Campunhas Eleitorais
Ar. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública. exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior. casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº EL.300, de 2006)"
Frise-se que as vedações impostas na lei visam garantir a igualdade
de oportunidade entre os candidatos do pleito eleitoral, impedindo,
inclusive, a captação ilícita de sufrágio.
Diante disso. nos termos do ur. 73, 810º da Lei Eleitoral, é vedada,
ue se realizarem eleições, a distribuiç
sratuita (doação) de
bens, valores & benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior.
Nesse diapasão, segue precedente do TRIBUNAL ELEITORAL:
“REPRESENTAÇÃO, RECURSO ELEITORAL. CONDUTA
VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, $ 10, DA
LEI N. 9504/97. MATERIALIZAÇÃO DO ATO DE
DOAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
TERRENOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE SE
VERIFICAR A POTENCIALIDADE DA CONDUTA
VEDADA INFLUENCIAR O PLEITO ELEITORAL EM
CURSO, IMPROVIMENTO.
[O 8 10 do artigo 73 da Lei n. 9,504/97 veda a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública no ano eleitoral (Resolução TSE n.
22.579/08).
2. A materialização do ato de doação (ou distribuição gratuita)
de lotes públicos, no caso de órgãos públicos. consubstancia
com a publicação da referida lei de desafetação e autorização da
doação no Diário Oficial do Município. afixação no átrio da
prefeitura ou seu ato equivalente (artigo 17. inciso |, alineas b e
E "SA, da Lein. 8.666/93).
3. Nesse caso, 0 fim da norma eleitoral e a proibição do ato
do agente público de distribuir bens, valores ou benefícios a
terceiros em ano eleitoral.
à. É desnecessário para caracterização do ato de doação, que se
ocorra o registro da doação dos terrenos públicos no Cartório de
propriedade do bem imóvel.
5. Vale ressaltar, que o artigo 73, $ 10, da Lei n, 9,504/97 não
permite a distribuição gratuita de vantagens a qualquer
pessoa, sem qualquer distinção, incluindo-se os órgãos
públicos nessa vedação, a fim de não interferir no equilíbrio
do pleito eleitoral.
6. A no
casos de calamidade pública. de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei c já em execução
orçamentária no exercício anterior.
7. Doações de terrenos públicos para instalação de órgãos
públicos e para implantação de programas habitacionais de
interesse social não se enquadram no permissivo legal, quando
for comprovado nos autos à aprovação dos diplomas
legislativos. o início da cfetivação dos programas sociais e a sua
execução orcamentária, ambos no ano eleitoral em curso,
8. Não se faz necessário, verificar a potencialidade da
conduta vedada influenciar o pleito eleitoral, quando se
tratar das proibições impostas pelo artigo 73 da Lei n.
9.504/97. (Precedente no TRE/GO: CONREP n, 1459),
9. Emretanto, q conduta da recorrente em doar quatro áreas
públicas em ano eleitoral, sendo duas para fins de instalação de
programas habitacionais de interesse social e duas para
construção de sedes para órgãos públicos. tem a forca de
influenciar 0 pleito a seu favor e deseguilibrar a disputa, pois,
sendo à recorrente candidata a reeleição. o nto de doação
efetuado pela prefeitura capituliza a recorrente como
responsável petas referidas doações e pela estruturação dos
programas habitacionais. Recurso conhecido e improvido.”
(TRE/GO; RE - RECURSO ELEITORAL nº 3930; Relator(a) VITOR
BARBOZA LENZA:; Data: [MM IO/2008, Publicação: 16/10/2008)
Girifos e negritos nossos,
Assim, apenas a título de esclarecimento, nos termos da Lei n.
9.504/97. art. 73. S10º, será vedada em ano eleitoral a distribuição gratuita
de bens, como no caso em tela, no qual pretende o Município realizar a
doação de terrenos públicos que já foram cedidos mediante contrato de
concessão de direito real de uso para fins de industrialização, exceto se
enquadrar numa das hipóteses permissivas legais.
4- CONCLUSÃO.
De início, destaque-se que é possível, em tese, que bens públicos que
foram cedidos mediante contrato de concessão de direito real de uso, após
procedimento licitatório, sejum doados às empresas já beneficiadas,
contudo, será necessário demonstrar o interesse público justificado e a
vantagem de tal alienação para Administração.
Por sua vez, conforme disposto nos termos da Lei federal n. 8.666/93
são requisitos indispensáveis para a doação de bem público imóvel: a
autorização legislativa específica e, nos casos de doação com encargo,
deverá constar obrigatoriamente no contrato o prazo para cumprimento das
exigências e a cláusula de reversão.
Além do mais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a
matéria de alicnação de bens imóveis é da competência legislativa
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo.
Diante disso. considerando que este Centro de Estudos não teve
acesso à todo o conteúdo do projeto de lei em tela, a princípio e nos termos
da consulta formulada, constate-se que há compatibilidade formal e
muterial do projeto de lei apresentado com a Constituição da República e a
legislação federal, o mesmo ocorrendo com as emendas pro;
stas.
Por fim, destaque- se, ad cautela, que a Lei n. 9.504/97, art. 73. $ 10º.
veda a distribuição gratuita de bens, como no caso das doações com
encargo, no ano eleitoral, exceto se demonstrada situação de calamidade
pública. estado de emergência ou tratar-se de programa social autorizado
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
E o parecer.
PA.S. AR.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OABISP 187.165 —E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.415 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera -
Lam Flávio Gomes = LEGISP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia
Umiversidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OABISP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues « Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD — Escola Paulista
de Direito
Glaveilaine Fernanda Clara Pereira
OABIMG Latão
Joaquim Fonseca
OABISP 314.215 Pós graduando em Direito Constitucional no Complexo Educacional
Damásio de Jesus: Contador CRCISP 124,373
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduado em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.064
Paola Sorbile Caputo
OABSP 248.204 Posgraduanda em Direito Administrativo pela PUC = Pontificia
Umversidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP [78.612 E
Pollyane de Almeida Santos
DARMG 85.977 Pós-graduada em Direito Público peta Faculdade Newton Paiva/MO.
Soraya Mendes
OAB/SP 250.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
DAB/SP [89.562 Pósgradonda em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP,
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 14.619 Pós-gradundo (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC —
Pontfica Umversdade Católica de São Paulo
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nuzinho Silva Sant Ana
CRCISP. 165, 132-0/0 Professor de Graduação e Pás Graduação Grupo TUNH (Unmmorte):
Gradundo em Ciências Contábeis: Pás Graduado em Contabilidade, Auditoria: MBA em
Controladoria. Auditoria e Tributos: Mestrando em Ciências Políticas (lupery); Consultor da
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do
Estado pela USP. Especialista em Direito Público pela EPD. Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestro om Direito Político e Económico pela Umversidade Presbiteriana MuckengieiSP:
Doutor em Direito do Estado pela USP.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: “Projeto de Lei Complementar nº 042/2011 —
Autoriza a conversão das concessões de direito
real de uso, de imóveis públicos em doação.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito, que
pretende “converter as concessões de direito real de uso de
imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos
licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais
pelos beneficiários e mediante requerimento dos interessados”.
Duas emendas adiítivas vieram a lume ao referido
projeto, a primeira delas, de autoria do vereador Eduardo Antonio
Baisi, para acrescentar o artigo 2º, que ficou com a seguinte redação:
Qui
Vi
E de
ua]
ué
a E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“ Artigo 2º - Na formalização das doações, o
Prefeito Municipal deverá respeitar a legislação federal em vigor,
em especial a Lei de Licitação, inserindo encargos e cláusulas de
reversão”.
A segunda emenda, da lavra do vereador Marcos
Daniel Vicente, acrescentou texto do seguinte teor:
“Artigo 3º - A doação prevista no caput do artigo
1º deverá ser precedida avaliação pelo Poder Executivo e
posterior autorização da Câmara Municipal, através de Lei
Complementar”.
Cumpre analisar e sopesar juridicamente o alcance
social deste projeto de lei, que busca solucionar a falta de uma lei
adequada e moderna para acompanhar o interesse do municipio, na
luta de manter e estimular o seu parque industrial, propiciando a vinda
de novos empreendimentos.
A finalidade do referido projeto de lei é clara: dar ao
Poder Executivo condições de transformar as concessões de direito
real de uso em doações, depois de cumpridas as exigências
ue
estabelecidas nos processos licitatórios
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sob o aspecto jurídico, a Consulta feita pela
Assessoria Juridica da Casa e o extenso relatório feito pela GRIFFON
BRASIL ASSESSORIA LTDA. dirimiu eventuais dúvidas quanto a
legalidade e constitucionalidade do presente projeto de lei, bem como
das emendas que foram apresentadas pelos vereadores, com o intuito
de aprimorar o texto.
Sem dúvida, o municipio precisa deste acervo legal
para solucionar o impasse dos beneficiários de direito real de uso de
imóveis públicos do distrito industrial que, ao depois do direito real de
uso e cumpridas todas as exigências do processo de licitação,
necessitam e esperam a doação, para regularizarem as instalações de
suas unidades em prédio próprio, possibilitando inclusive com este
patrimônio o acesso a créditos para alavancarem a sua produção e
crescimento, oferecendo a nova propriedade como garantia
Vale dizer que as doações serão possíveis depois
que os beneficiários do direito real de uso de imóveis cumprirem as
exigências contidas no processo licitatório.
O poder Executivo, pelas Emendas propostas, fará
uma avaliação prévia dos imóveis e as doações serão feitas com
encargos e cláusulas de reversão, caso o donatário não cumpra com
eventual exigência imposta na documentação de translado da
propriedade. Q ( .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mais ainda Toda a doação, de “per se”, será
precedida de apreciação da Câmara Municipal de Mococa, seguindo a
regência da Lei Orgânica do Municipio, que determina, no caso,
apenas e tão-somente a chancela de Lei Complementar para tratar de
alienação de bem público, como está capitulado no Artigo 8º, VIII, in
verbis:
Art. — Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, ressalvadas as
especificadas no artigo seguinte, dispor sobre
todas as matérias de competência do
Municipio, em especial sobre:
Vill- Alienação de bens imóveis.
Pelas razões expostas acima, e dentro das seguras
justificativas jurídicas apresentadas nos dois pareceres anexos, esta
Assessoria está convencida da necessidade do pleno acolhimento e
inteira concordância ao seguimento deste Projeto de Lei
Complementar
Sala “Dr. José Thiago de Siqueira”, 21 de março de
2012
Dr Pan Ócio de C, Proa E
Assessor Jurídico
OABISP nº 45,554
Eai
y E,
eiggeda +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a conversão das concessões de
direito real de uso, de imóveis públicos em
doação.
AUTOR:- Eduardo Antonio Baisi
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas a emenda articulada abaixo, a qual acrescenta artigo
que insere a necessidade de encargo quando das doações, encargo
aliás previsto e obrigatório em razão do processo de licitação, e como
recomenda o artigo 17, parágrafo 4º da lei norteadora da matéria.
Tenho certeza que os meus colegas de Comissão e
plenário expressarão inteira concordância a emenda abaixo,
aprovando-a integralmente.
1- EMENDA ADITIVA:
a) Acrescenta o artigo 2º, o qual terá a seguinte redação: “Artigo 2º -
Na formalização das doações, o Prefeito Municipal deverá
respeitar a legislação federal em vigor, em especial a Lei de
Licitação, inserindo encargos e cláusulas de reversão”.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS:
a) Renumerem-se os demais artigos, sendo que o artigo 2º passa a
ser o artigo 3º,
Sala das Sessões, 12 de março de 2012
Eduardo Antonio Baisi
vereador
ae bi
“RE CS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
042/2011
INTERESSADO :- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a conversão das concessões de
direito real de uso, de imóveis públicos em
doação.
AUTOR :- Marcos Daniel Vicente
Apresento emenda aditiva abaixo, para constar no
projeto original que as doações referidas sejam precedidas de
autorização legislativa, cumprindo-se com isso expressa disposição da
Lei Orgânica do Municipio, da exigência de Lei Complementar para
fazê-lo.
Tenho certeza que os meus colegas de Comissão e
plenário não faltarão com sua expressa concordância, aprovando esta
emenda em sua inteireza
1- EMENDA ADITIVA:
a) Acrescenta o artigo 3º, o qual terá a seguinte redação: “Artigo 3º -
A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser precedida de
avaliação pelo Poder Executivo e posterior autorização da Câmara
Municipal, através de Lei Complementar.”
RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS: V) i
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a) Renumerem-se os demais artigos, sendo que o artigo 2º passa a
ser o artigo 4º.
Sala das Sessões, 12 de março de 2012
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa. 05 de março de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
nº042/20]1. sob nossa relatoria na Comissão de Constituição, Justiça €
Redação, solicitamos a Vossa Excelência informações sobre o número de
concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial decorrentes
de processo licitatório e que dependem da necessária doação aos respectivos
interessados.
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTORA
Relatora
Exmo. Sr.
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
Emenvac DAS DOA GOES
E, tm
DE LOTES INDUSTRIAIS
e,
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Mococa converter as
concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes
de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados”.
VÃ up
EMENDA (artigo 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal deverá respeitar
vá , - - :
Aranha a legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação, inserindo
encargos e cláusulas de reversão”.
EFHENDA
PROVADA | “Artigo 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser precedida de
autorização da Câmara Municipal, através de Lei Complementar
OS ARTIGOS DEVERkO SER REVUNERADOS CORRETAMENTE .
DEVE R As R VOTA DA AS Do
Art. 52. - A doação com encargos, nos termos previstos nesta lei, será
outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da
mesma, os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme estabelecido
no Art. 17, Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus aos beneficios previstos no Art. 5º
desta lei, desde que comprovado:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa,
na área doada;
b) - criação de número minimo de postos de trabalho, determinado pelo
CODEMO - Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo
com o projeto apresentado pela empresa;
e) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do
Retrada
Municipio;
A
Rilinada
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal
8069/1990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com
deficiência, conforme Decreto Federal 3.298/1.999;
f) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos
termos da legislação municipal vigente;
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa.
Are - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação do
Projeto de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura pública de
doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto de
construção, para a implantação da empresa, sendo possivel a prorrogação de
tal prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste
artigo poderá acarretar em revogação da presente Lei, bem como a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
ligo Ar. 7 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aged revogando-se as disposições em contrário
ELE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
NUMERO DATA
gn (o
4
AL
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 042/2011
INTERESADO: Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO: Autoriza a conversão das concessões de direito real de
uso de imóveis públicos em doação.
AUTOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores as Emendas
transcritas abaixo, as quais acrescentam encargos às empresas
beneficiadas pela aprovação desta Lei, bem como cláusula de
reversão, em caso de não cumprimento dos encargos, atendendo
ao que determina a Lei de Licitações, em seu Art. 17, Parágrafo 4º,
e que deverão nortear a aprovação da matéria em análise pelos
membros desta Augusta Casa de Leis, elaboradas após estudo do
parecer encaminhado à Câmara pela empresa NDJ, no sentido de
direcionar o Projeto de Lei Complementar em tela, de forma a
continuar propiciando o crescimento e o desenvolvimento do
unicípio de Mococa.
1 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 5º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOL
Ea ER Pod =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º - À doação com encargos, nos termos previstos nesta lei,
será outorgada através de escritura pública, devendo constar
obrigatoriamente da mesma, os encargos do donatário, o prazo
para O seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do ato, conforme estabelecido no Art. 17, Parágrafo 4º da
Lei de Licitações.
2 - EMENDA ADITIVA: CY
Acrescenta o Art. 6º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus aos benefícios previstos no
Art. 5º desta lei, desde que comprovado:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Município
de Mococa, na área doada;
b) - criação de número mínimo de postos de trabalho, determinado
pelo CODEMO - Conselho de Desenvolvimento Industrial de
Mococa, de acordo com o projeto apresenta ela empresa;
c)j- disponibilização de vagás de estágio para unidades de ensino
Município; ,
ADIAMENTO DE VOTAÇÃ
Do Vercador a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA -
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos
termos da Lei Federal 8.069/1990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas
com deficiência, conforme Decreto Federal 3 298/1 999:
f) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens
aprendizes, nos termos da legislação municipal vigente;
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
da empresa.
3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 7º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a
aprovação do Projeto de construção da empresa, a contar da
lavratura da escritura pública de doação, e o prazo de 02 (dois)
anos, a contar da aprovação do projeto de construção, para a
implantação da empresa, sendo possível a prorrogação de tal
prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos no
caput deste artigo poderá acarretar em revogação da doação, bem
mo a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Municipio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS:
Renumeram-se os demais artigos, sendo que o Art. 4º, passa a
sero Art. 8.
Sala Vereador José Luiz Cominato, 02 de Abril de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de abril de 2012. | CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Ed ichdcictelde.
MERO 8
Excelentissimo Presidente:
Por meio do presente, informo a Vossa Excelência que no
dia 27 de março encaminhei ofício ao Excelentíssimo Promotor Público da 2º Vara de
Mococa, Dr. André Vitor de Freitas, informando sobre a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 042 de 6/outubro/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel, que autoriza a conversão das concessões de direito real de uso de imóveis públicos
em doação, solicitando informação sobre o posicionamento do Ministério Público acerca
do assunto, tendo em vista tratar-se da doação de bens públicos.
Informo ainda que estarei apresentando uma Emenda a este
Projeto de Lei, atendendo o que determina a Lei de Licitações e solicito a Vossa Excelência
para que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da Sessão de 9 de Abril de 2012, quando
o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação já estará concluído e norteado de
forma a orientar os Nobres Edis sobre todos os aspectos relevantes da matéria em análise.
Sendo só, firmo-me com consideração e apreço.
Atenciosamente,
DESPACH O CIENTE OS SENHORES
Para o Expediente da VEREADORES. ARQUIVE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 409/2012 Mococa, 26 de março de 2012.
Ref. Projeto de Lei nº 042/2011
Senhora Vereadora:
Vimos, pelo presente, à presença de Vossa
Excelência, em atenção ao oficio protocolado nesta Prefeitura, para informar-lhe o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Gestão e
Desenvolvimento:
No período desta Administração temos 15
empresas no processo de concessão de direito real de uso de imóveis do Distrito
Industrial.
Até o momento temos dois pedidos de
doação, por escrito.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
DESPACHO Nuke).
Para o os/ANTÔNIO UFEL
Sessão CM refeito Municipal
ON A. GUISSO
PRESIDENTE
CIENTE OS SENHORES
Exma Sra
DÉBORA VENTURA
DD. Vereadora — Relatora na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Câmara Municipal de Mococa
Mococa-SP
fem grregrá-d
wi
Y Eder
df a
ao mara sete
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ASSUNTO: “Projeto de Lei Complementar nº 042/2011 —
Autoriza a conversão das concessões de direito
real de uso, de imóveis públicos em doação.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito, que
pretende “converter as concessões de direito real de uso de
imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos
licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais
pelos beneficiários e mediante requerimento dos interessados”,
Emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto,
de autoria dos vereador es Eduardo Antonio Baisi, Marcos Daniel
Vicente e Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A finalidade do referido projeto de lei é clara: dar ao
Poder Executivo condições de transformar as concessões de direito
real de uso em doações, depois de cumpridas as exigências
estabelecidas nos processos licitatórios.
As emendas apresentadas pelos vereadores
tiveram o intuito de aprimorar o texto original e estão dentro da órbita
da legalidade e constitucionalidade
O município precisa deste acervo legal para
solucionar o impasse dos beneficiários de direito real de uso de
imóveis públicos do distrito industrial que, ao depois do direito real de
uso e cumpridas todas as exigências do processo de licitação,
necessitam e esperam a doação, para regularizarem as instalações de
suas unidades em prédio próprio, possibilitando inclusive com este
patrimônio o acesso a créditos para alavancarem a sua produção e
crescimento, oferecendo a nova propriedade como garantia.
Toda a doação, de “per se”, será precedida de
apreciação da Câmara Municipal de Mococa, seguindo a regência da
Lei Orgânica do Municipio, que determina, no caso, apenas e tão-
somente a chancela de Lei Complementar para tratar de alienação de
bem público, como está capitulado no Artigo 8º, VIII, in verbis:
Art. — Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, ressalvadas as
especificadas no artigo seguinte, dispor sobre
todas as matérias de competência do
Municipio, em especial sobre:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Vill- Alienação de bens imóveis.
Pelas razões expostas acima, e dentro das seguras
justificativas jurídicas apresentadas nos dois pareceres anexos, esta
Comissão está convencida da necessidade do pleno acolhimento e
inteira concordância ao seguimento deste Projeto de Lei
Complementar.
Mococa, 09 de abril de 2012
Dida Pote Vad
Débora Soares Perucello Ventura
Relator
MpPas
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Justiça de Mococa
Av, Dr. Gabriel do Ô, 1.203, Cohab L CEP13732-620.
Mococa-SP.
Mococa, 28 de março de 2012.
pac fc CÂMARA MUN'CIPAL
(Usar as referências acima), «MOS OÇA-
SSOLO.
Daia [RUBRIG
834 [oa mata) PS
Assunto; Lei Complementar Municipal nº42, de 06.10.2011.
Senhor Presidente:
Esta Promotoria de Justiça recebeu expediente dessa Nobre
Casa de Leis por meio do qual o Vereador Francisco Sales Gabriel nos
apresenta questionamentos a respeito da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº42, de 06 de
outubro de 2011, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, que
autoriza a conversão das concessões de direito real de uso de imóveis
públicos do município, em doação, projeto esse em tramitação na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação dessa Câmara.
Em resposta, exponho a Vossa Excelência que, por força do
disposto na parte final do inciso IX do artigo 129 da Constituição
Federal, o Ministério Público não pode apresentar parecer em forma de
consulta a entidades e órgãos públicos.
Tendo em vista referida vedação constitucional, mas
levando em conta a inegável relevância e indiscutível importância do
tema submetido ao conhecimento deste Promotor pelo ilustre Vereador,
esclareço que o posicionamento juridico deste Promotor sobre o tema
em apreço é consentâneo com o parecer apresentado pelo Instituto
Brasileiro de Administração Municipal, cuja cópia nos foi enviada.
Desse modo, se a lei for aprovada e se o Poder Executivo
Municipal emitir atos ou adotar medidas para dar a ela alguma
efetividade ou produção de efeitos práticos, esta Promotoria de Justiça
instaurarã Inquérito Civil para completa apuração dos fatos e para
aplicação das medidas legais cabíveis, se for o caso, pois haverá
provável prática de atos de improbidade administrativa.
Atenciosamente,
ANDRÉ da ia ”
2º Promotor de Justiça de Mococa.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADILSON APARECIDO GUISSO,
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “1 SESSÃO ORDINÁRIA 4º PERÍODO.
DATA 09 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO — SIOMORAS o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, FR o
MATÉRIA : EMENDAS AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO
ANTÔNIO BAISI
VURNO UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO + 1289/2012.
ici fia Maid
a a ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAJSI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
— MARCOS DANIEL VICENTE
- ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
VOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : to
Votos Contrários | -
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1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1. SESSÃO ORDINÁRIA 4º PERÍODO.
DATA 09 DE ABRE. DE 2012,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, DR
MATÉRIA : EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DANIEI
VICENTE
FURNO ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.289/20]2.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
NOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis a to
Votos Contrários ; e
Ausentes
Fotal : 48)
1º Secretário
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 10% SESSÃO ORDINÁRIA 4º. PERÍODO.
DATA : 09 DE ABRIL DE 2012, o
HORÁRIO — 20HORAS
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA EMENDAS AO PROJETO DE LED COMPLEMENTAR
NAHZY/201, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES,
FURNO ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO — :1.289/20]2,
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JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º SESSÃO ORDINÁRIA 4º, PERÍODO.
DATA : 09 DE ABRIL DE 2012. o
HORARIO “20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. TPFUCDEO
MATÉRIA : EMENDA aditiva 1 = AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES. n Ldnmrato
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO. br
PROCESSO 712892012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RESULTADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ME SESSÃO ORDINÁRIA “4º. PERÍODO,
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HORÁRIO :20 HORAS E
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. = o
MATÉRIA * EMENDA aditiva 2 - AQ PROJETO DE: [E] COMPLEMENTAR
Nº.0422011, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISÇO SALES
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TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROCESSO 1289/2012, o
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| ADILSON APARECIDO GUISSO PE |
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA =
EDUARDO ANTONIO BAÍSI Es
FRANCISCO CARTOS CÂNDIDO pe
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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RESULTADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO = 10º. SESSÃO ORDINÁRIA = 4º. PERÍODO. o
DATA 709 DE ABRIL DE 2012, E
HORÁRIO «20 HORAS: o
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. o.
MATÉRIA EMENDA aditiva | = AQ PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR
Nº 042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES, o o
TURNO “ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO 12892012, o E]
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2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOAO BATISTA MARTINS
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG o ATIVO
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SESSÃO MO! SESSÃO ORDINÁRIA —4º. PERÍODO. o am
DATA : 09 DE ABRIL DE 2012, ie O
HORÁRIO : 20 HORAS. o o
QUORUM :MAIORI/ A ABSOLUTA. o
MATÉRIA: ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA EMENDA aditiva 2 - AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº042/201 1, DE AUTORIA
DO VEREADOR JOSE FRANCISCO RIBE: IRO.
PURNO : ÚNICA DISCU SSÃO.
PROCESSO 1.2892012
ADILSON APARECIDO GUISSO
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RESULTADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10 SESSÃO ORDINÁRIA - 4º PERÍODO,
DATA 09 DE ABRIL. DE2012, o o
HORÁRIO 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. E NC
MATÉRIA PEDIDO DE VISTA A EMENDA aditiva 3 - AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº0422011, DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES,
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO 12892012. o =
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Secretário
naprainir
Assunto: Projeto de le; complementar 042/2012
De: Desse Trilho (deisecamaramococaB)yahoo com.br)
Para: BssociadoBibam org br,
Data: Segunda-feira, 15 de Abril de 2012 22:25
Thiago
boa noite por favor anexar pará mim
obrigada
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Parecer Jurídico
Inciado em 16/04/2012 22:37 por ADILSON GUISSO . PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar interação complementa
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Assunto: Enc Informações Projeto de Lei Complemantar 042/2011
De: Desse Trilho (deisecamaramococaByahoo.com.br)
Para: jundicogêgrfon com br,
Data: Terça-fexa, 17 de Abril de 2012 9,15
Â
Conceituada Assessoria Jurídica GRIFON
Projeto de lei Complemantar 042/2011, encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito
pretende “converter as concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial,
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e
mediante requerimento dos interessados”.
Três emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, a saber:
1 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 5º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 5º - A doação com encargos, nos termos previstos nesta lei, será outorgada através de
escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da mesma, os encargos do donatário, O prazo
para O seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no Art. 17, Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
2 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 6º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus aos beneficios previstos no Art. 5º desta lei, desde que
comprovado:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa, na área doada;
b) - criação de número mínimo de postos de trabalho, determinado pelo CODEMO - Conselho de
Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto apresentado pela empresa;
c) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do Município;
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança & do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069/1990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com deficiência, conforme Decreto
Foderal 3 208/14 900-
imprimir Page 2 0f3
municipal vigente;
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa.
3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta 0 Art. 7º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação do Projeto de construção
da empresa, a contar da lavratura da escritura pública de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a
contar da aprovação do projeto de construção, para a implantação da empresa, sendo possivel a
prorrogação de tal prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste artigo poderá acarretar
em revogação da presente Lei, bem coma a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Municipio.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que especificamos articuladamente
abaixo:
1- Pode o Vereador impor cláusulas de encargos aos donatários, mormente as expressas na 2º
emenda aditiva, as quais tratam de assuntos já previstos em legislação federal e que de certa
forma impõem restrições ou condições não previstas no processo licitatório quando da concessão
do direito real de uso, que antecedeu ao projeto desta doação?
2- As cláusulas são as destacadas e grifadas abaixo e para as quais a consulente, Câmara
Municipal de Mococa, pede uma exegese de sua validade e se compatível com a iniciativa do
vereador e, por último, se enquadradas dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade
da pretensão veiculada pelo proponente:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa, na área doada;
b) - criação de número minimo de postos de trabalho, determinado pelo CODEMO - Conselho
de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto apresentado pela
empresa; (grifo nosso)
c) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do Município (grifo
nosso);
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069/1990 (grifo nosso)
e) - destinação de parte de suas vagas: de empregos a pessoas com deficiência, conforme
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f) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos termos da
legislação municipal vigente (grifo nosso);
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa (grifo nosso).
Contando com a colaboração desta Consultoria nas respostas a serem ofertadas nos itens acima,
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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Assunto: Informações Projeto de Lei Complemantar 042/2011
De: Deise Trilho (deisecamaramococagdyshoo com br)
Para: najênd) com.br.
Data: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 8:57
Á
Conceituada Assessoria Jurídica NDI
Projeto de lei Complemantar 042/2011, encaminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito
pretende “converter as concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial,
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e
mediante requerimento dos interessados”.
Três emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, a saber:
1- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 5º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 5º - À doação com encargos, nos termos previstos nesta lei, será outorgada através de
escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da mesma, os encargos do donatário, o prazo
para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no Art. 17, Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
2 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 6º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus aos benefícios previstos no Art. 5º desta lei, desde que
comprovado:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa, na área doada;
b) - criação de número minimo de postos de trabalho, determinado pelo CODEMO - Conselho de
Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto apresentado pela empresa;
c) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do Municipio;
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069/1990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com deficiência, conforme Decreto
Federal 3.298/1.999;
DD = Page 2013
municipal vigente;
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa.
3 - EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 7º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art, 7º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação do Projeto de construção
da empresa, a contar da lavratura da escritura pública de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a
contar da aprovação do projeto de construção, para a implantação da empresa, sendo possivel a
prorrogação de tal prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste artigo poderá acarretar
em revogação da presente Lei, bem como a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Municipio.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que especificamos articuladamente
abaixo;
1- Pode o Vereador impor cláusulas de encargos aos donatários, mormente as expressas na 2º
emenda aditiva, as quais tratam de assuntos já previstos em legislação federal e que de certa
forma impõem restrições ou condições não previstas no processo licitatório quando da concessão
do direito reai de uso, que antecedeu ao projeto desta doação?
2- As cláusulas são as destacadas e grifadas abaixo e para as quais a consulente, Câmara
Municipal de Mococa, pede uma exegese de sua validade e se compatível com a iniciativa do
vereador e, por último, se enquadradas dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade
da pretensão veiculada pelo proponente:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Município de Mococa, na área doada;
b) - criação de número mínimo de postos de trabalho, determinado pelo CODEMO - Conselho
de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto apresentado pela
empresa; (grifo nosso)
c) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do Municipio (grifo
nosso);
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069/1990 (grifo nosso)
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com deficiência, conforme
Pasrata Cadarsl 92 900/4 BOA ISEL ssa.
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f) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos termos da
legislação municipal vigente (grifo nosso);
9) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa (grifo nosso).
Contando com a colaboração desta Consultoria nas respostas a serem ofertadas nos itens acima,
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ecrora NDU LTDA.
CONSULTA/2459/2012/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Adilson Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, que
autoriza a conversão das concessões de direito real de uso de imóveis públicos em
doação — Oferecimento de emendas legislativas pelos vereadores — Admissibili-
dade — Limitações constitucionais « organizacionais — Considerações gerais.
A Administração Consulente relata que “Projeto de tei Complementar (142/2041, en-
caminhado à Câmara de Mococa pelo senhor Prefeito pretende converter as concessões de direito
real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos licitatórios para instalação de
empresas, em doações, desde que atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados”.
Três emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, a saber;
1 - EMENDA ADITIVA;
Acrescenta à Art. 5º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 5º- À doação com encargos, nos termos previstos nesta lei, será outorgada a-
través de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da mesma, os encargos do donatário, o
prazo para o seu cumprimento e à cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no Art. 17, Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
2- EMENDA ADITIVA;
Acrescenta o Art. 6%, do Projeto de Lei, com à seguinte redação:
Art 6º- A empresa beneficiária fará jus aos beneficios previstos no Art, 5º desta lei,
desde que comprovado;
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa, na à-
rea doada;
b) - criação de mimero minimo de postos de trabalho, determinado pelo CODEMO -
Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto upresentado pela em-
presa,
c) - disponibitização de vagas de estágio para unidades de ensino do Município;
d) - douções anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8,0691990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com deficiência, con-
forme Decreto Federal 3 298/1999;
À) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos termos
da legistação municipal vigente;
s) - apresentar à CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa.
3-EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 7º, aa Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art, 7º- Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação do Projeto
de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura pública de doação, e o prazo de 02
EL
Bete she Tite Mute qual Podervr to Dest dede Sedes mi vel drações e Comtoatim
R Cor Choro. 31 Atescano SIZ57 ODE sê has fel: | 13225 POM 0 DOG: 0800 775 7200
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ecrora ND vos.
Cd ita AU
(dois) unos, a contar da aprovação do profeto de construção, para « implantação da empresa, sendo
possível a prorrogação de tal prazo, uma única vez, por 180 dias
Parágrafo Unico - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste artigo
poderá acarretar em revogação da presente Lei, bem como a retrocessão do imóvel ao patrimônio do
Municipio” e, ao final, formula Os seguintes questionamentos:
“1- Pade o Vereador impor cláusulas de encargos dos donatárias, mormente as ex-
pressas na 2º emenda aditiva, as quais tratam de assuntos já previstos em legislação federal e que de
certa forma impõem restrições ou condições não previstas no processo licitatório quando da conces-
são do direito real de uso, que antecedeu do projeto desta doação?”
Por meio de emendas legislativas. o(s) vereador(es) ou -comissão(ões) legistativa(s)
temática(s) podem impor restrições ou deveres aos administrados, devendo apenas definir os objetivos
da emenda legislativa. Lembre-se que o direito de emendar as propostas legislativas do Prefeito só é
limitado pelas disposições constantes dos ines. | e II do art. 63 da Constituição da República (ver pará-
grafo único do art. 46 da LOM) « os $$ 3º c 4º do art, 166 da Constituição da República (ver também
art. 120 da LOM).
“2- As cláusulas são as destacadas e grifadas abaixo e para as quais a consulen-
te, Câmara Municipal de Mococa, pede uma exegese de sua validade e se compativel com a inicia-
tiva do vereador e, por último, se enquadradas dentro dos parâmetros da legalidade e constitucio-
nalidade da pretensão veiculada pelo proponente:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Municipio de Mococa, na
área doada;
h) - criação de número minimo de postos de trabalho, determinado pelo CODE-
MO - Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de acordo com o projeto apresentado
pela empresa; (grifo nosso)
e) = disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do Municipio
(grifo nosso);
d)- doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal 8.069/1990 (grifo nosso)
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com deficiência.
conforme Decreto Federal 3.298/1.999 (grifo nosso);
S) - destinação de parte de suas vagas de empregos à jovens aprendizes, nos ter-
mos da legislação municipal vigente (grifo nosso);
2) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa
(grifo nosso)”.
Como já deixamos entrever e ora voltamos à enfatizar o direito de os vereadores de
emendar os projetos de lei em tramitação na Edilidade só é limitado pelos dispositivos constitucionais e
organizacionais já mencionados na resposta anterior.
. Em suma, como não há notícia da inobservância das limitações constitucionais e or-
ganizacionais, nada obsta que as transcritas emendas legislativas sejam admitidas pelas comissões le-
gislativas temáticas e pelo Plenário cameral.
A propósito, “negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão
a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legisla-
Bases perde onro Mavciqud Medeiros ficara Mede om e Drum e Conerom
à Corz Croblosa: 34 4/05 anos TIL ME SécFocs toli|' 1! 3225 7007 = DDS: DBO 775 2200
demo (PELAS sema neoprene srt como sera dotes grep cen ce interes rms or corro tg
ecroraNDU LTDA.
tiva que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de
iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do E-
xecutivo” (cf. Hely Lopes Meirelles in Direito Municipal Brasileiro, 15º ed., Malheiros, São Paulo,
2006. p. 734).
São Paulo, 20 de abril de 2012.
Elaboração:
Marcos Nichnor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
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Superintendente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA :23 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO =: HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : EMENDA aditiva | - AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.289/2012.
VOTOS
VEREADORES AUSENTE
| ADILSON APARECIDO GUISSO
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
F
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
al RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Votos Contrários
Ausentes
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|º Secretário
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 12º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA :23 DE ABRIL DE 2012,
HORÁRIO HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, E
MATÉRIA : PEDIDO DE RETIRADA EMENDA nº 2 - AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº.042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES,
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.289/2012.
VOTOS
VEREADORES peer
ADILSON APARECIDO GUISSO
- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA [|
DUARDO ANTONIO BAISI E
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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é Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :- 12º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO,
DATA :23 DE ABRIL DE 2012,
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Emenda aditiva 3 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº042/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES.
TURNO “: ÚNICA DISCUSSÃO,
PROCESSO : 1.289/2012.
voTOS
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- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EE
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FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis A [8] =
Votos Contrários : o!
Ausentes : U
Total 2 -
5)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :23 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,042/201 1.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1289/2012.
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FRANCISCO CARLOS CANDIDO
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1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º. SESSÃO ORDINÁRIA = 4º. PERÍODO.
DATA : 02 DE MAIO DE 2012.
HORÁRIO | :20 HORAS, =
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. Cr
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,0422011.
TURNO : » DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1289/2012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
- [DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e]
JOÃO BATISTA MARTINS
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
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Total A:
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
N CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
RESETE O) PUBLICA - CEAP
11-3666,2551 = juridico & grifon.com br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
N
A
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dra. Deise Trilho
Data da consulta: 17/04/2012
Data da resposta; 04/05/2012
Consulta nº. 0002.1958.5867/2012
Questionamento:
Projeto de lei Complemantar 042/20! |, encaminhado à Câmara de Mococa
pelo senhor Prefeito pretende “converter as concessões de direito real de
uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de processos licitatórios
para instalação de empresas, em doações, desde que atendidos todos os
requisitos e obrigações legais e contratuais pelos beneficiários e mediante
requerimento dos interessados”.
Três emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto, a saber;
1- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta 0 Art. 5º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 5º- A doação com encargos, nos termos previstos nesta lei, será
outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente
da mesma, os encargos do donatário, 0 prazo para o seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no Art. 17, Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
2- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o Art. 6º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 6º - A empresa beneficiária fará jus aos benefícios previstos no Art. 5º
desta lei, desde que comprovado:
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Município de
Mococa, na área doada;
b) - criação de número mínimo de postos de trabalho, determinado pelo
CODEMO - Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de
acordo com O projeto apresentado pela empresa;
€) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do
Município;
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei
Federal 8.069/1990;
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com
deficiência, conforme Decreto Federal 3.298/1,999:
f) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos
termos da legislação municipal vigente;
£) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da
empresa.
3- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta 0 Art. 7º, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação do
Projeto de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura pública
de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto de
construção, para a implantação da empresa, sendo possível a prorrogação
de tal prazo, uma única vez, por 180 dias,
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput deste
artigo poderá acarretar em revogação da presente Lei, bem como a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Diante desse quadro, solicitamos parecer sobre as questões que
especificamos articuladamente abaixo:
1- Pode o Vereador impor cláusulas de encargos aos donatários, mormente
as expressas na 2* emenda aditiva, as quais tratam de assuntos já previstos
em legislação federal e que de certa forma impõem restrições ou condições
não previstas no processo licitatório quando da concessão do direito real de
uso, que antecedeu ao projeto desta doação?
2- As cláusulas são as destacadas e grifadas abaixo e para as quais à
consulente, Câmara Municipal de Mococa, pede uma exegese de sua
validade e se compatível com a iniciativa do vercador e, por último, se
enquadradas dentro dos parâmetros da legalidade e constitucionalidade da
pretensão veiculada pelo proponente;
a) - construção e instalação de unidade da empresa no Município de
Mococa, na área doada;
b) - criação de número mínimo de postos de trabalho, determinado pelo
CODEMO - Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mococa, de
acordo com o projeto apresentado pela empresa; (grifo nosso)
c) - disponibilização de vagas de estágio para unidades de ensino do
Município (grifo nosso);
d) - doações anuais de parte do Imposto de Renda ao FMDCA - Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei
Federal 8.069/1990 (grifo nosso)
e) - destinação de parte de suas vagas de empregos a pessoas com
deficiência, conforme Decreto Federal 3.298/1.999 (grifo nosso);
) - destinação de parte de suas vagas de empregos a jovens aprendizes, nos
termos da legislação municipal vigente (grifo nosso);
£) - apresentar a CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da
empresa (grifo nosso).
Conclusão:
1- DA CONSULTA FORMULADA.
Informa o Consulente que o Prefeito pretende converter as concessões
de direito real de uso de imóveis do distrito industrial, decorrentes de
processos licitatórios para instalação de empresas. em doações, desde que
atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados.
Aduz que três emendas aditivas vieram a lume ao referido projeto,
Questiona em suma o Consulente sobre à possibilidade de o vereador
propor emendas ao referido projeto, bem como, questiona sua validade e sé
& mesmas se enquadram nos parâmetros de legalidade e
constitucionalidade.
2- DOAÇÕES DE BENS PÚBLICOS.
A Carta da República outorga aos entes federativos a prerrogativa
política da autonomia (art. 18), permitindo a cada entidade compor seu
próprio governo e prover sua Administração segundo a lei.
Nos dizeres do doutrinado HELY LOPES MEIRELLES:
“É a administração própria daquilo que lhe é próprio. Daí por
que à Constituição assegura autonomia do Município pela
composição de seu governo e pela administração própria no que
conceme ao seu interesse local (am. 30, D." (Direito Municipal
Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, pg. 90)
Ao Município também lhe reserva a administração dos seus bens, de
acordo com o interesse local (art. 30, 1, CF/88).
Sobre o tema assevera novamente o ilustre doutrinador HELY
LOPES MEIRELLES:
“Em sentido estnto a administração dos bens municipais
compreende unicamente sua utilização é conservação segundo a
destinação natural ou legal de cada coisa, e em sentido amplo
abrange também a alienação dos bens que se revelarem
inúteis ou inconvenientes ao domínio público como, ainda, a
aquisição de novos bens necessários qo serviço público local. O
administrador do Municipio o prefeito tem, portanto, o poder de
utilização e o dever de conservação dos bens municipais, Daí
por que, para utilizá-los: e conservá-los segundo sua normal
destinação, não precisa de autorização especial da Câmara, mas
para mudar a destinação, aliená-los ou destruí-los dependerá de
lei autorizativa. (...) O Município administra seus bens
segundo as regras do direito público e as normas
administrativas que editar, aplicando-se-lhes supletivamente
os preceitos de direito privado. (...) Todo bem público
municipal fica sujeito ao regime administrativo pertinente
mo seu uso, conservação ou alienação. Iimbora utilizados
coletivamente pelo povo ou individualmente por alguns
usuários, cabem sempre ao Município a administração é a
proteção dos seus bens, podendo valer-se dos meios judiciais
comuns é especiais para a garantia da propriedade e defesa da
posse” (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Ed.
Malheiros. 2006, pg. 304/305) Negritos e grifos nossos.
Na administração dos bens públicos é possível que o Município
promova, de acordo com o interesse público, a doação de bens, bastando
que estejam desafetados do uso público.
Imperioso ressaltar, que os imóveis que form cedidos mediante
contrato de concessão de direito real de uso para fins de industrialização
sejam doados aos respectivos beneficiários, se de fato ficar demonstrado o
interesse público.
É importante frisar que a concessão de direito real de uso é um
contrato na qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de
terreno público para particular, com prazo certo ou indeterminado, para fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo é qualquer
outra exploração de interesse social. Representa, na realidade, alienação
de parte do domínio público e substitui vantajosamente a maioria das
alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda e
doação incondicionada. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal
Brasileiro. 1SEd. São Paulo: Ed. Malheiros. 2006, pág. 313/314)
Diante disso, para que ocorra a doação de um bem público que já
foi cedido através da concessão de direito real de uso é necessário
inicialmente à demonstração do interesse público e da vantagem para à
Administração Pública local.
Por sua vez, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
artigo 17, determina as regras para alienações de bens públicos:
“Am. I7. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado O disposto nas alíneas f, h e 7; (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
S do A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de
interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994) Negritos nossos.
De início, importante esclarecer que o Supremo Tribuna! Federal em
decisão liminar (ADI 927-MC/RS), interpretando a legislação federal,
decidiu que o art. 17,1, “b” (doação de bem imóvel) apresenta uma vedação
que tem aplicação apenas no âmbito da União Federal. Diante disso, não
restam dúvidas que poderá o Município doar bens públicos imóveis, de
acordo com o interesse público.
Sobre os requisitos para doação de um bem público imóvel leciona o
doutrinador HELY LOPES MEIRELLES:
“O Município pode fazer doações de bens móveis e imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse público local e
convenientes à comunidade. Essas doações podem ser com ou
sem encargos, e em qualquer caso dependem de lei
autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de
licitação (art. 17, |, be 1, a, da Lei 8.666, de 1993), Para as
doações com encargos poder-se-á realizar licitação a fim de
escolher o donatário que proponha cumprilos em melhores
condições para a Administração ou para a comunidade, O
certame é dispensado no caso de interesse público
devidamente justificado; e, de qualquer forma, o instrumento
contratual deverá conter, obrigatoriamente, os encargos, 0
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato (art. 17, 84). (Direito Municipal
Brasileiro. 1SEd. São Paulo: Ed. Malheiros. 2006. pg. 321)
Negritos nossos.
De início destaque-se que nos casos de doação (com ou sem encargo)
de imóvel público a licitação poderá ser dispensada se for demonstrado o
interesse público justificado.
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA,
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR.
OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, ENCARGOS
CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO
ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO
PROCESSO LICITATÓRIO. DOAÇÃO FUNDADA EM
INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE
DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. OUTORGA DE
ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. A
doação de bem público, através de lei específica, à empresa
privada para atrair sua instalação, refletindo no incremento
da economia e na melhoria das condições sociais, atende ao
interesse público. Verificado o cumprimento dos encargos,
bem como o incremento no recolhimento de impostos e
aumento das vagas no mercado de trabalho, é possível a
doação do imóvel sem prévia licitação” (TISC, AC 385157
SC 2006.0385 15-7, julgamento 20/02/2009) Negritos nossos.
“Ementa: APELAÇÃO AÇÃO CIVIE. PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM DOAÇÃO COM
ENCARGOS DE TERRENO PÚBLICO PARA ENTIDADE
ASSISTENCIAL | DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMISSIBILIDADE INTERESSE PÚBLICO
CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”
(TISPAPL 20682520108260081 SP, julgamento 17/01/2012)
Grifos e negritos nossos,
Por sua vez, a legislação federal (Lei n. 8.666/97, arm. 17, 84º)
determina que nas doações de bem público imóvel com encargo deverá
obrigatoriamente constar no contrato o prazo para cumprimento das
exigências e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade.
Além do mais, a autorização legislativa para a alienação de bens
imóveis, como a doação, é requisito indispensável, conforme dispõe o autor
HELY LOPES MEIRELLES:
“A alienação de bens imóveis do Município (venda, permuta
doação, ete.), sendo ato que excede dos de simples
administração, exige expressa autorização legislativa. (...) Às
leis orgânicas exigem, em regra, quorum e tramitação especial
para aprovação das proposições que autorizam a venda, permuta
e doação de bens imóveis. assim como a constituição de ônus é
assunção de encargos extraordinários para à Municipalidade,
Tais autorizações. portanto, devem atender, nasua elaboração, a
todos os requisitos especiais previstos na legislação local
organizatória do Município e aos trâmites regimentais que se
referirem à espécie em deliberação. Tratando-se de bens
imóveis do Município mas de uso comum do povo (praças,
ruas, estradas, etc.) e de uso especial (edifícios « terrenos
utilizados em serviços públicos) é indispensável que antes de
sua alienação sejam descaracterizados ou desafetados, por
lei, de sua primitiva destinação, para que se tornem
disponíveis. Essa conversão, desafetação ou descaracterização
poderá ser feita pela mesma lei que autorizar à alienação, desde
que na sua elaboração se observem as exigências especiais de
quorum é tramitação. Quanto aos bens dominiais- isto é, os
que constituem o patrimônio disponível do Município
(terrenos baídios, prédios sem destinação especial, etc.)-,
dispensam descaracterização ou desafetação porque, por
natureza, são inalienáveis, mas mesmo assim exigem lei
especial que autorize a venda, permuta ou doação. (Direito
Municipal Brasileiro. São Paulo; Malheiros. 2006, pg. 689)
Negritos nossos.
Relevante frisar que o entendimento do Tribunal Paulista é de que a
autorização legislativa para a doação de imóveis deve ser específica em
cada caso,
“Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO —
POSSE VELHA. Municipalidade que recorre de sentença de
procedência de ação possessória. Preliminares .de mérito
afastadas - Tema - Inexistência do esbulho — Elemento
necessário pura a caracterização da proteção possessória
instrumento particular não viabiliza à formação de contrato
doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração
Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio
imobiliário ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir
direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa
precedente e especifica para o caso. Doação com encargo que
transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença
legislativa do ente ao qual corresponde. Sentença reformulada
apelação provida” (TJSP- Proc, 9199529- 47:2000.8.26.0000,
julgado em 11/05/2009) Gritos e negritos nossos,
“Em se tratando de alienação de bens públicos
imprescindível a obrigatoriedade de autorização legislativa
para alienação de bem imóvel, a qual importa na premente e
indubitável necessidade de que essa autorização seja
específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende
alienar.
(us)
Vê-se, portanto, que as exigências legais impostas para a
alicnação de bens públicos devem ser compreendidas em
autorização legislativa. prévia avaliação do bem e respectiva
licitação, conforme prevêem os arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93.
(0)
Nos dizeres de Edmir Neto Araújo, “autorização legislativa é a
participação do Poder Legislativo nas alienações de bens do
Poder Público (alguns até afirmam a ficção jurídica da
concordância da coletividade, por seus representantes no
Legislativo), por ato próprio. a qual compreendem suas espécies
legislntivas elencadas no art. 59 da CF, Com efeito, não é
impossível que uma autorização legal (ou sua dispensa) seja
dada pelo próprio texto constitucional, mas as formas comuns
são a lei formal e o decreto legislativo. (...). Por outro lado, a
autorização legislativa deve ser dada caso a caso,
especificamente, e não por meio de lei geral, pois nessa
hipótese o Legislativo estaria delegando ilegitimamente sua
competência de a ferir a conveniência e a oportunidade da
alienação.
(.)
De tal modo, a necessidade de autorização legislativa
específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende
promover a alienação decorre de análise lógica da norma.”
(TISP, Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.228425-1)
Grifos e negritos nossos,
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis
Municipais de Ituverava n.ºs. 2.660, de 29 de março de 1990, e
3.346, de 28 de maio de 2001, que deu nova redação ao artigo
lo. Normas que prevêem à alteração e a destinação de áreas de
loteamento, de lazer e institucionais, assim definidas em
projetos de loteamento, ou seja, estabelecem a possibilidade de
desafetação e doação por ato administrativo de bens públicos
municipais. Impossibilidade de previsão de desafetação de
bens públicos e sua consegiiente doação por meio de lei
genérica. Necessidade de lei específica a respeito e atendimento
de outros requisitos legais, inclusive para garantia de proteção
ao meio ambiente equilibrado e do princípio da participação
popular na defesa deste último. Afronta ao artigo 180, VII, da
Constituição do Estado de Paulo e a outros dispositivos
constitucionais (artigos 152, IM, 180. WI, e 191)
Inconstitucionalidade material reconhecida. Ação direta ajuizada
pela Procuradoria-Geral de Justiça julgada procedente,” (TJSP,
Proc. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 163.693-0/1-00,
julgado em 05/11/2008) Negritos e grifos nossos.
3-DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM ANO ELEITORAL.
Apenas a título de esclarecimento, cabe tecer alguns comentários
sobre a possibilidade de doação de bens públicos em ano eleitoral,
Importa destacar inicialmente a Lei Federal n. 9504/97, que
estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral:
(Negritos nossos)
“Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em
Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
S 10, No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)"
Frise-se que as vedações impostas na lei visam garantir a igualdade
de oportunidade entre os candidatos do pleito eleitoral, impedindo,
inclusive, à captação ilícita de sufrágio.
Diante disso, nos termos do art. 73, 810º da Lei Eleitoral, é vedada,
no ano em que se realizarem eleições, a distribuição gratuita (doação) de
bens, valores e benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior.
Nesse diapasão, segue precedente do TRIBUNAL ELEITORAL:
“REPRESENTAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA
VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, $ 10, DA
LEI N. 9.504/97, MATERIALIZAÇÃO DO ATO DE
DOAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
TERRENOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE SE
VERIFICAR A POTENCIALIDADE DA CONDUTA
VEDADA INFLUENCIAR O PLEITO ELEITORAL EM
CURSO, IMPROVIMENTO.
1.0 $ 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/97 veda a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
administração pública no ano eleitoral (Resolução TSE n.
22.579/08).
2. A materialização do ato de doação (ou distribuição gratuita)
de lotes públicos. no caso de órgãos públicos, consubstancia
com a publicação da referida lei de desafetação e autorização da
doação no Diário Oficial do Município. afixação no átrio da
prefeitura ou seu ato equivalente (artigo 17, inciso |, alincas b e
Ff. "S 19”, da Lei n. 8.666/93) .
3, Nesse caso, 0 fim da norma eleitoral e a proibição do ato
do agente público de distribuir bens, valores ou benefícios a
terceiros em ano eleitoral,
4. É desnecessário para caracterização do ato de doação, que se
ocorra o registro da doação dos terrenos públicos no Cartório de
Registro de Imóveis, devidamente desafetados e autorizados por
Lei Municipal, pois a teor do artigo 1227 do Código Civil, tal
providência apenas é necessária para que O donatário adquira à
propriedade do bem imóvel.
5. Vale ressaltar, que o artigo 73, $ 10, da Lei n. 9.504/97 não
permite a distribuição gratuita de vantagens a qualquer
pessoa, sem qualquer distinção, incluindo-se os órgãos
públicos nessa vedação, a fim de não interferir no equilíbrio
do pleito eleitoral.
6. A norma eleitoral em apreço faz três ressalvas à vedação: nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior.
7. Doações de terrenos públicos para instalação de órgãos
públicos e para implantação de programas habitacionais de
interesse social não se enquadram no permissivo legal, quando
for comprovado nos autos a aprovação dos diplomas
legislativos. o início da efetivação dos programas sociais e à sua
execução orçamentária, ambos no ano eleitoral em curso.
8. Não se faz necessário, verificar à potencialidade da conduta
vedada influenciar o pleito eleitoral, quando se tratar das
proibições impostas pelo artigo 73 da Lei nm. 9.504/97,
(Precedente no TRE/GO: CONREP n. 1459).
9, Entretanto, a conduta da recorrente em doar quatro áreas
públicas em ano eleitoral, sendo duas para fins de instalação de
programas habitacionais de interesse social e duas para
construção de sedes para órgãos públicos, tem a forca de
influenciar o pleito a seu favor é desequilibrar a disputa, pois,
sendo a recorrente candidata a reeleição, o ato de doação
efetuado pela prefeitura capitaliza a recorrente como
responsável pelas referidas doações e pela estruturação dos
programas habitacionais. Recurso conhecido e improvido,”
(TRE/GO: RE - RECURSO ELEITORAL nº 3930; Relator(a)
VITOR BARBOZA LENZA: Data: 13/10/2008; Publicação:
16/10/2008) Grifos e negritos nossos.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC, em
consulta formulada sobre a matéria, assim se manifestou:
"CONSULTA - INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIA - FORMULAÇÃO EM TERMOS AMPLOS -
NÃO-CONHECIMENTO.
6)
Não obstante, tenho que a concessão de benesses a empresas
no ano da eleição sem estar devidamente amparada em lei
específica, e, ainda, sem obedecer aos requisitos e às
exigências da Lei Complementar n. 101/2000, bem como, da
Lei n. 8.666/93, poderá subsumir-se na regra insculpida no $
10 do art. 73, caracterizando distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública.”
(TRE/SC, Resolução nº 7,560. julgado em 12/12/2007)
Podemos notar que a Egrégia Corte Catarinense não afastou a
possibilidade da continuidade dos incentivos para a implantação de
empresas no município, mas, tão-somente, alertou para o devido
cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), fato inerente à própria
legalidade dos programas em questão, seja em ano eleitoral ou não.
Entretanto, o julgado acima colacionado do TRE/SC não proporciona
segurança jurídica sobre a matéria, em decorrência de não apreciar com
profundidade a legalidade dos programas fiscais em ano eleitoral. Ainda,
desconhecemos outros julgados dos Tribunais Eleitorais, além daqueles
aqui citados, acerca da legalidade destas benesses fiscais (programas de
recuperação fiscal e de incentivo à implantação de empresas), ensejando o
cuidado redobrado dos gestores públicos neste ano eleitoral.
4 — DA INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
No tocante à iniciativa do Chefe do Executivo para proposição de lei
que autoriza a doação de imóvel, devemos esclarecer que o projeto em
apreço uparenta adequação, vez que se refere à matéria tipicamente
administrativa e orçamentária, da competência exclusiva do Prefeito,
conforme depreende-se do artigo 61, $ 1º, U, “b” , da CE/88. aplicado por
simetria aos Municípios:
“Am. 61, “omissis”
$ 1º, São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
H — disponham sobre:
(cus)
b) organização administrativa e judiciária. matéria tributária €
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Termitórios.
(grifos não originais)
Acerca da matéria, ensina o Mestre HELY LOPES MEIRELLES:
“O processo legislativo, ou seja, à sucessão ordenada de atos para
à formação das normas enumeradas na Constituição da República
(art. 59), possui contomos uniformes para todas as entidades
estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal
(arts. 61 a 69) - cabendo às Constituições dos Estados e às Leis
Orgânicas dos Municípios estabelecer, dentre as espécies
normativas previstas, quais as adotadas pela entidade estatal.
is de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só
a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre a criação, estruturação, organização é
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração
pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, fixação é aumento
de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais:
e o plano plurianual, as diretrizes o! entárias. Os ntos
anuais, créditos suplementares e especiais.
Nesses projetos o prefeito poderá solicitar urgência, para
aprovação no prazo estabelecido na lei orgânica do Município,
como poderá retirá-los da Câmara untes de sua aprovação final,
ou encaminhar modificações das disposições do projeto original,
restabelecendo, neste caso, 0 prazo inicial.
Se à projeto já estiver aprovado só lhe restará vetá-lo e enviar
outro à consideração da Câmara.
Se à Câmara, desutendendo à privatividade do Executivo para
esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. (MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo, 32º Ed., São Paulo: Malheiros)
Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso. compete
privativamente ao Executivo Municipal dispor.
Pois é a Administração Pública que dispõe dos dados sobre as
condições de correto funcionamento e operacionalização da atividade
orçamentária (inclusive quanto aos gastos - despesas - advindos da
aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins:
“(..) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorga à este Poder o
direito de apresentar os projetos que desejasse. Seria oferecer-lhe
o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem à sua maior
especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere
que a iniciativa de legislação do Govemo justifica-se por ser ele
“o úmico apto a cumpnr a formulação política e a redação técnica
dos projetos de leis. cujos fins são intimamente conexos com a
atividade administrativa” (MARTINS, Ives Gandra. Principios do
Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional, RT,
1964, pág. 116)
Além disso, tratando-se de doação de imóvel público, matéria
relativa a uso e ocupação do solo urbano, a atribuição é reservada ao
Poder Executivo, como demonstra os seguintes julgados:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
4488/2007, DE MOGI MIRIM. AUTORIZAÇÃO A
PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
RESIDENCIAL. E COMERCIAL EM ÁREA DETERMINADA,
BEM COMO SEU RECEBIMENTO. EM DOAÇÃO. PELA
MUNICIPALIDADE, SEM PRÉVIO ESTUDO OU
PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA
RELATIVA A USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO,
DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO PODER
EXECUTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
AÇÃO PROCEDENTE. (TISP- Ação Direia de
Inconstitucionalidade de Lei 1700320700, Data do julgamento:
27/05/2009) Negritos e grifos nossos
“ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
COMPETENCIA - LEI COMPLEMENTAR 320/00 —
DESTINACAO DE AREA PUBLICA - VICIO DE
INICIATIVA.
Nos termos da Constituição Federal, da legislação federal
vigente e do Regimento Interno desta Casa, o Conselho
Especial e competente para processar e julgar Ação Direta de
Inconstitucionalidade relativa aos temas que tratam da
competência administrativa do Poder Executivo Local.
A iniciativa de leis que disponham sobre a destinação de
áreas públicas e a ocupação e o uso do solo é exclusiva do
Chefe do Executivo.
A inobservância deste preceito configura vicio insanável, a
impor a retirada da norma do ordenamento juridico local.
(TIDF- ADI 20060020 14629-7, Relator SERGIO BITTENCOURT,
julgado em 10/07/2007. DJ 13/12/2007 p. 67.) Negritos nossos,
5 -— RESTRIÇÃO AO PODER DE EMENDA DO
LEGISLATIVO EM PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO EXECUTIVO
Depois destas considerações, passaremos a analisar o caso concreto,
qual seja, à possibilidade de Vercador propor Emenda ao Projeto de Lei de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que dispõe sobre a doação de
bens públicos. (segundo entendimento do TJ/SP e STF).
Muito bem, a Constituição da República de 1988 estabelece o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, conforme preconiza O
seu art. 2º.
O ordenamento constitucional pátrio funda-se, expressamente, na
importância basilar de se ressaltar e preservar os limites de competência
entre os órgãos, permanecendo, destarte, assegurado o respeito ao princípio
da independência e harmonia dos Poderes. Conseguência disso é que cada
Poder constituído possui uma relação de competências próprias quanto ao
exercício de suas funções.
Na esfera municipal, ainda que não se considere o Poder Judiciário
em sua composição, é de se concordar que a independência é harmonia
entre os Poderes concretiza-se mediante o entrelaçamento dos Poderes
Executivo e Legislativo, quer participando o Executivo da elaboração de
leis através de atos próprios, quer fiscalizando a Câmara os atos daquele,
Com isso, entende-se que os projetos de iniciativa exclusiva do
Executivo, não comportam emendas alterando os limites dos interesses
que o titular do poder de iniciativa propõe proteger com a
apresentação do projeto.
Ora, sabe-se que ao Poder Legislativo, por ser o propagador do
anseio popular, é conferido como função típica e exclusiva, o poder de
emendas aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência, E é a
própria Constituição da República que garante o poder de emenda, ao
mesmo tempo em que o limita em determinadas hipóteses, nos termos do
art, 63.
O direito de emendar é parte integrante do poder de legislar; se assim
não fosse o Legislativo se resumiria num simples confirmador da vontade
do titular da iniciativa ou em simples votante.
Todavia, quando se trata do poder de emendar projetos de lei cuja
iniciativa é reservada ao Poder Executivo, algumas questões devem ser
observadas.
Essa regra de reserva pauta-se não somente no princípio de separação
dos poderes, mas também num critério de conveniência e oportunidade
administrativa.
Deste modo, a exclusividade da iniciativa atinge a matéria e os
interesses a ela vinculados. É preciso atentar para O fato de que 0 interesse
da Administração Pública é que constitui a razão de ser primordial da
reserva de iniciativa ao Executivo.
Portanto, se a exclusividade é atribuída igualmente quanto à
regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que
O poder de emenda do Legislativo encontra aí um limite de atuação.
Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos
no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra da reserva.
Confirmando esta narrativa, colacionamos a seguinte decisão do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA -
REMUNERAÇÃO - PISO REMUNERATÓRIO NÃO
INFERIOR A SETE (7) VEZES O MENOR VENCIMENTO DA
TABELA DO PODER EXECUTIVO - VINCULAÇÃO
REMUNERATORIA CONSTITUCIONALMENTE VEDADA -
NORMA LEGAL RESULTANTE DE EMENDA
PARLAMENTAR E ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 63, 1) E
MATERIAL (CF, ART. 37, XI) - PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO -
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO
LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO: A ação dos
membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se
submetida, no processo de formação das leis, a limitação
imposta pelo art. 63, 1 da Constituição, que veda -
ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o
oferecimento de emendas parlumentares de que resulte 6
aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao
exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A
sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda
parlamentar aprovada com transgressão a cláusula inscrita no art.
63, |, da Carta Federal não tem o condao de sanar o vício de
inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do
Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional
usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o
defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da
Republica, Precedente. PISO REMUNERATORIO E
VINCULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA: À
estipulação de piso remuneratório que provoque u automática
majoração dos vencimentos do cargo público vinculado, sempre
que ocorra aumento do estipêndio devido a categoria funcional
erigida pelo legislador comum a condição de paradigma (cargo
público vinculante), incide na vedação constitucional que
desautoriza 4 vinculação de vencimentos para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes do STF.
(STE. ADI 1070. MC / MS - MATO GROSSO DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO. Julgamento: 23/11/1994. Órgão Julgador: Primeira
Turma. Publicação: DJ 15-09-1995 PP-29507. EMENT VOL-
01800-01 PP-00187)
No projeto de lei sob exame, embora não haja aumento de despesa,
há o reflexo direto no sistema orçamentário, pois sabe-se que para a
elaboração de seu texto, foi realizado um estudo sobre o impacto
orçamentário e, consequentemente, da receita que será arrecadada com
esta iniciativa. Deste modo, para que esteja garantido o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, conclui-se pela impossibilidade do
Vereador apresentar emenda ao referido projeto, tendo em vista que
dispõe sobre matéria de competência exclusiva do Executivo, que reflete
diretamente sobre o orçamento público,
Corroborando com esse entendimento, transcrevemos trecho extraído
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 037.647.0/8, voto nº 10.103 —
M, julgada pelo ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO, tendo como Relator o Desembargador Dr. NELSON
SCHIESARI, ipsis litteris:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Emenda à Lei Orgânica Municipal condicionada à doação
de área pública à prévia comprovação de reserva do décuplo
de lotes ou habitações populares - violação dos arts. So, 19,
IV, 47, XI, e 144, todos da Carta paulista - matéria que. o
depende de lei, de iniciativa do Chefe do Poder do Executivo,
não sendo cabível a exclusão deste do processo legislativo -
procedência do pedido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº
037.647.0/8, da Comarca de SÃO PAULO, em que é
requerente PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ é
requerido PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JUNDIAÍ:
ACORDAM, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar procedente a
ação, |, Cuida-se de ação direta de inconstitucional idade
ajuizada pelo Prefeito do Município de Jundiaí em face do
Presidente da respectiva ale, o, ue
vés da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13/94 le
unicípio, a doação de á ública restou condicionada à
prévia comprovação de reserva do décuplo de lotes ou
abi s s. s inconstituci i
desrespeitado foi o princípio du independência e harmonia entre
s (art. E i a- ia rvada à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 47, XL CE), por
meio de lei ordinária (art, 19, IV e VI CE), além de que criou
despesa sem previsão orçamentária (ar. 25, CE), O que é
vedado. 2. Portanto, violou-se, ainda, O art. 144 da citada Carta
paulista, que determina aos municípios observância aos
princípios constitucionais. Com tais argumentos, pleiteou a
concessão de liminar, bem como a procedência do pedido. 3.
Com a inicial juntou documentos (fls. 15/21).4. O pedido de
liminar foi indeferido (fls. 23/25), seguindo-se a distribuição
(fls. 27), momento em que determinou-se a requisição de
informações, a citação do Exmo. Procurador Geral do Estado e a
ouvida do il. Procurador Geral de Justiça (fls. 28). 5. O Exmo,
Sr. Procurador Geral do Estado pleiteou sua exclusão do feito
(fis. 33/43), As informações foram prestadas (fls. 45/46),
acompanhadas de documentos (fls. 47/58), dando conta de que a
proposta de Emenda contou com parecer desfavorável da
Consultoria Jurídica, obtendo pareceres favoráveis nas demais
comissões em que tramitou. Daí a aprovação e conseguinte
promulgação. Por fim, a il. Procuradoria Geral de Justiça, em
seu parecer (fls. 60/68), opinou pela procedência do pedido.
É o relatório, 6. Inicialmente, nada há para decidir com relação à
exclusão do Dr. Procurador-Geral do Estado, vez que a ressalva
“no que couber” contida no am. 90, $ 20. da Constituição do
Estado é dirigida a S. Exa, que, entretanto, optou por não
intervir no feito. 7. No que diz respeito ao meritum causae à
procedência do pedido é medida que se impõe. Com efeito,
“Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência do presidente da Câmara quanto aos
utilizados nos serviços da Edilidade, mas, mesmo no que toca a
estes bens, somente os atos de uso e conservação é que
competem ao presidente, visto que os de alienação e aquisição
devem ser reutizados pelo Executivo, como representante do
Município” (HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Municipal
Brasileiro. 6aed., Malheiros, 1993, pág. 231). Violado, pois, o
art. Soda C E. 8. Ademais, a matéria em foco depende de lei
9, IV, CE iniciativa do Chefe do Poder vo
art. 47 de modo nã e haver à o
da participação deste do processo legislativo. Assim, afigura-
se inconstitucional o disciplinamento da questão por meio de
à Lei Orgânica do io de Ju o que
acarreta a violação do art. 144 da Carta bandeirante
também. 9, Não fossem suficientes us inconstitucionalidades
apontadas, cumpre ressaltar a observação feita pelo il.
Procurador Geral de Justiça, no sentido de que o texto legal
impugnado criou uma nova espécie de doação, qual seja à
doação com encargo para o próprio doador. 10. Demais, à
Consultoria Jurídica da própria Edilidade opinou
desfavoravelmente à [menda, entendendo pela sua
inconstitucionalidade (fls. 18/20). 11, Por fim, não se vislumbra
a alegada violação ao art. 25 da Carta paulista, eis que da
Emenda invocada não implicaria criação ou aumento de
despesa. 12, Ante todo o exposto, julga-se procedente o pedido
para declarar 4 inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica
nº 13/94, do Município de Jundiaí, ficando determinada a
comunicação do teor desta decisão à Câmara Municipal
respectiva para que suspenda a execução da emenda, nos termos
do ar. 90, $ 30, da Constituição do Estado de São Paulo.
Participaram do julgamento os Desembargadores YUSSEF
CAHALI (Presidente), CARLOS ORTIZ. REBOUÇAS DE
CARVALHO,NEY ALMADA, MÁRCIO BONILHA, NIGRO
CONCEIÇÃO, CUNHA BUENO, NELSON FONSECA,
OETTERER GUEDES, DIALMA LOFRANO, CUBA DOS
SANTOS, DIRCEU DE MELLO, LUÍS DE MACEDO, JOSÉ
OSÓRIO, VISEU JÚNIOR, GENTIL LEITE, DANTE
BUSANA. JOSÉ CARDINALE, DENSER DE SÁ,
MOHAMED | AMARO,LUIZ TAMBARA, FONSECA
TAVARES. FORTES BARBOSA.
(grifos e negritos nossos)
Diante de todo o exposto e, principalmente em face do principio da
separação e harmonia entre os Poderes e da conveniência e oportunidade
administrativa, este Centro de Estudos da Administração Pública conclui
pela impossibilidade do Vercador apresentar emenda ao projeto de lei sob
análise, haja vista que dispõe sobre matéria de competência exclusiva do
Executivo, que reflete diretamente sobre os atos da administração.
Quanto aos questionamentos formulados, ambos restaram-se
prejudicado, tendo em vista, conforme acima explanado a matéria em
questão não pode ser objeto de emenda.
É o parecer.
S.M.N. PA.S.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 - E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduada em Eireito Público pela Universidade Anhanguera
- Luiz Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola
Paulista de Direito.
Glaucilaine Fernanda Clara Pereira
OAB/MG 134.140
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Pós-graduando em Direito Constitucional no Complexo Educacional Damásio de
Jesus: Contador CRC/SP [24.373
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pôs-graduada em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Bicdermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nivel mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC - Pontifícia Umversidade Católica de São Paulo
Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Umicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant' Ana
ERCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo TUNI
(Uninorte); Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade,
Auditoria; MBA em Controladoria, Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências
Políticas (Iuperj); Consultor do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva/MG.
Ricardo Victalino de Olíveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito
do Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre cem Direito Politico «e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie /SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO ELO
pts
+ Mococa, 03
Oficio nº.7702012-CM,
maio de 2012,
º
Excelentissimo Senhor Prefeito:
sa
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodoro, 26 - Gentra - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Frmail camaramococa&D yahoo com.br
www.Camaramucoca sp gov.br
AE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011,
Autoriza à conversão das concessões de direito
real de uso, de imóvel público em doação.
An. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
converter as concessões de direito real de uso de imóveis do distrito industrial,
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações,
desde que atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados”.
Art. 2º Na formalização das doações, o Prefeito Municipal
deverá respeitar a legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação,
inserindo encargos e cláusulas de reversão”.
Art. 3º A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser
precedida de avaliação pelo Poder Executivo e posterior autorização da Câmara
Municipal, através de Lei Complementar”,
Art. 4º A doação com encargos, nos termos previstos nesta
lei, será outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente
da mesma, os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula
de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme estabelecido no Art, 17,
Parágrafo 4º da Lei de Licitações.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a
aprovação do Projeto de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura
pública de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto de
construção, para a implantação da empresa, sendo possível a prorrogação de tal
prazo, uma única vez, por 180 dias.
Vogue! po
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos prazos previstos
no caput deste artigo poderá ar em revogação da doação, bem como a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário