materia nº 39/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,315/2011 MOCOCA, 2
Senhor Presidente:
Pelo presente, encam
de Lei Complementar para análise é votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos;
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
substituir a atual Lei de Zoneamento Municipal - Lei Complementar nº
57/2000 — cuja elaboração já possui mais de 10 anos e necessitava de
adaptações para a melhor utilização do espaço público e privado do
Municipio de Mococa,
O presente Projeto de Lei Complementar inova
a legislação atual, especialmente, quanto às edificações verticais, que
demandam uma nova visão, para adequá-las à realidade do cotidiano.
Como é sabido, diversos empreendimentos
imobiliários são aguardados em nossa cidade, principalmente, áqueles
que se referem à construção de prédios de apartamentos residenciais,
havendo grande expectativa neste sentido, o que gera arrecadação de
ISS, IPTU, empregos e aporte financeiro no comércio local, além de
contribuir para a diminuição da demanda de imóveis próprios.
NY
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ciente desta necessidade, a Prefeitura de
Mococa criou uma Comissão Especial composta por engenheiros,
arquitetos, corretores de imóveis é empregados municipais, a fim de que
elaborassem um ante-Projeto de Lei estritamente técnico, atividade que
já vem sendo desenvolvida há um ano é que culminou na presente
proposta de alteração legal,
Importa ressaltar que, o Projeto de Lei
Complementar em questão, houve por bem preservar muito do conteúdo
da atual Lei Complementar nº 57/00, por entender que a mesma ainda
continua atual e aplicável em muitos de seus aspectos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
encios e,
AN Uva? é
NTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
t
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR NHge 16 de Setembro de 2011
normas que y
Dispõe sobre o zoneamento do Municipio
de Mococa,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Biscuit * aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (M, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Capítulo |
Dos Objetivo:
An. 12. Esta Lei Complementar estabelece
isam estimular e orientar o desenvolvimento urbano,
assegurando à distribuição equilibrada de atividades c população no
território do municipio, por meio do controle do uso é aproveitamento do
solo, bem como assegurar a reserva, em localização adequada, de
espaços necessários no desenvolvimento das diferentes atividades
urbanas.
Am. 2º. Ficam estabelecidos, para alcançar os
objetivos desta Lei Complementar, os seguintes conceitos:
RÁ
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| - Lote; À parcela de terreno oriunda de
parcelamento regular para fins urbanos contida no interior de uma
quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira com logradouro público:
1 - Desdobro: subdivisão em dois ou mais lotes
de um lote urbano desde que, para isto, não seja necessário abrir novas
vias ou logradouros públicos, nem se prolongue ou modifique os
existentes, mantidos os limites minimos de área e testada conforme
definidos no mapa geral constante no Anexo Il é tabela constante no
Anexo |;
M - Via Oficial ou Via Pública: espaço público
destinado à circulação de veiculos e pedestres, com ou sem
ajardinamento, aceito, declarado ou reconhecido como oficial pela
Prefeitura Municipal de Mococa:
IV - Alinhamento: a linha divisória entre a Via
Oficial e as demais áreas:
V - Área Construída: a somatória de todas as
áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.
Parágrafo 1º, A área dos fossos dos elevadores
deve ser computada uma única vez.
Parágrafo 2º. Desconsidera-se, para efeito deste
pr
cálculo, a área de projeção dos beirais.
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Parágrafo 3º. A área de piscinas deverá ser
considerada, também, como área construída não sendo, no entanto,
computada para efeito do cálculo da Taxa de Ocupação e do Coeficiente
de Aproveitamento,
VI - Área Ocupada: à projeção da área total
coberta de uma edificação.
Parágrafo Único. Desconsidera-se para efeito
deste cálculo a área de projeção dos beirais
VII - Taxa de ocupação: o quociente entre à
área ocupada e à área do terreno;
VII - Coeficiente de Aproveitamento: o
quociente entre a área construída ea área total do lote.
Parágrafo Unico O Coeficieme de
aproveitamento define o máximo de área construida possível em função
da área do lote.
IX - Edificação Vertical: a edificação, cuja
distância entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do
forro do último pavimento, seja maior que 9 (nove) metros é que tenha
mais que 2 (dois) pavimentos, contando com o térreo, e se destine à
pt
habitação multifamiliar, comercio ou serviços;
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X - Pavimento Térreo; o pavimento que
contenha a soleira ou o piso que se abre em direção à via publica,
devendo o acesso com relação a esta ser feito em nível, por escada
regular ou rampa com declividade máxima de 15% (quinze por cento).
Parágrafo Único, Em caso de edificações
recuadas, em lotes acidentados, será considerado Pavimento Térreo O
pavimento com menor desnivel em relação ao nivel médio do
alinhamento do lote.
XI - Subsolo: todo e qualquer pavimento, total
ou parcialmente abaixo do nivel do alinhamento da Via Pública,
Capitulo H
Das Normas Gerais de Edificações Verticais
Art, 3º. As edificações verticais devem respeitar
o Código de Obras do Municipio, a Lei de Uso é Ocupação do Solo « o
Código Sanitário do Estado de São Paulo, devendo obedecer aos
seguintes critérios:
a) Para construção de uma Edificação Vertical:
| - Comercial na Zona Comercial;
la) Fica isento dos recuos laterais;
1b) Fica isento dos recuos frontal e fundo,
pá
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LH - Misto na Zona Comercial - ZC;
Ha) Fica isento do recuo frontal para o térreo;
Hb) Recuo para a torre: 3,00m (três metros);
Hc) Recuos laterais e recuo de fundo: 2,00m
(dois metros).
HI - Residencial e Misto para as Demais Zonas:
Hla) Recuo frontal: 4,00m (quatro metros);
Hlb) Recuos laterais e de fundo: 3,00m (três
metros).
b) Para construção de uma Edificação Vertical:
nos casos citados no item “a”, não estão sendo consideradas as casas de
máquinas, torres de caixas d'água, casa do zelador e outras dependências
do ultimo andar contanto que respeite os recuos acima citados no item
+
E a
e) Para construção de uma Edificação Vertical:
| - Comercial na ZC; Isento de estacionamento:
1 - Misto na ZC; Estacionamento deve ter uma
vaga por apartamento, no minimo,
HI - Residencial e Misto para as Demais Zonas:
Estacionamento deve ter uma vaga por
apartamento, no mínimo.
AJ:
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d) Para construção de uma Edificação Vertical:
| - Comercial na ZC: Para a área verde serão
destinados no minimo 5% (cinco por cento) de
área permeável.
W - Misto na ZC; Para a área verde serão
destinados no mínimo 10% (dez por cento) de
área permeável.
II - Residencial e Misto para as Demais Zonas:
Para a área verde serão destinados no minimo
15% (quinze por cento) de área permeável.
e) O empreendimento deverá ter profissionais
responsáveis, em todas as etapas, com o recolhimento da ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) do Projeto Arquitetônico,
Estrutural, Estrutura Metálica, Hidráulico, Elétrico e do Responsável
Técnico pela obra, além de caderneta da obra descritiva de todas as suas
etapas.
£) Nas edificações com até 9 (nove) metros de
altura entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do
forro do ultimo pavimento, há necessidade de elevador de passageiros:
Ml
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E) Nas Edificações Verticais que ultrapassarem
a altura de 09 (nove) metros, medidos entre O piso acabado do pavimento
térreo e o forro acabado do ultimo pavimento, devem dispor de, pelo
menos, 02 (dois) elevadores.
h) Para construção de uma Edificação Vertical:
|- Comercial na ZC e demais:
la) Permitido no térreo o pé direito com até
7,5m (sete metros € cinquenta centimetros);
lb) Pavimento térreo mais outro pavimento:
permitido rampa, sendo obrigatório reservar
espaço para elevador;
lc) Pavimento térreo mais dois (2) pavimentos
necessário. no minimo, um elevador.
N - Comercial e Misto na ZC e demais:
la) Permitido no Térreo pé direito até 7,5m
(sete metros e cinguenta centimetros);
Hb) Pavimento térreo mais outro pavimento:
permitido rampa;
He) Pavimento térreo mais dois (2) pavimentos
necessário, no minimo, um elevador.
HI - Residencial na ZC e demais:
la) Pavimemo térreo mais outro pavimento:
Ei .
permitido rampa;
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lb) Pavimento térreo mais de dois (2)
pavimentos necessário, no mínimo, um
elevador,
1) Para construção de uma Edi ficação Vertical;
| - Na Zona Vertical Centro com Edificação
Comercial a altura máxima permitida é de 12,.00m (doze metros)
(identificada com a cor marrom, no mapa).
H - Na Zona Vertical Centro com Edificação
Mista a altura máxima permitida é de 17,5m (dezessete metros e
cinquenta centimetros) (identificada com a cor vermelha, no mapa),
UI - Nas Demais Zonas e nos corredores com
Edificação Residencial ou Misto à altura máxima permitida é de 45,00m
(quarenta e cinco metros) (identificadas com as cores verde e roxa, no
mapa),
IV - Nas Demais Zonas fora dos corredores
com Edificação Residencial ou misto a altura máxima permitida é de
40,00m (quarenta metros) (identificadas com as cores azul é lilás. no
mapa).
Parágrafo 1º, Não serão permitidas Edificações
Verticais nas quadras fronteirás é justapostas às Praças Dr. Ademar de
Barros, Marechal Deodoro, Major José Pedro, Epitácio Pessoa é Antonio
MM
eso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Prado, e na Rua Muniz Barreto na sua totalidade; na Rua Costa Pereira
da Rua Jose Gomes até à Rua Irmãos Nicola; na Rua Francisco Gomes
da Rua Capitão Jose Gomes até a Rua Capitão Francisco Muniz Barretto;
na Rua Antonio Teófilo uté à Praça Marechal Deodoro, assim como nas
quadras onde existam edificações tombadas pelo Patrimônio Histórico e
Cultural, ou em processo de tombamento pelo Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural € Ambiental, constituído de acordo com a
Lei nº 2.538, de 24 de abril de 1995,
Art. 4º, Fica definido como Centro da cidade de
Mococa, para os fins desta Lei Complementar, o seguinte perimetro:
Partindo da Avenida João Batista de Lima Figueiredo seguindo pela Rua
Campos Salles até à Rua Capitão Jose Gomes, contornando 4 Praça
Antonio Prado, seguindo pela Rua Jose Pereira Lima; até s Rua Capitão
Jose Gomes; da Rua Jose Gomes até-u Rua Prudente de Moraes do lado
esquerdo; da Rua Alferes Pedrosa seguindo a Praça Mujor Jose Quintino
Pereira ate à Rua Irmãos Nicola; da Rua Irmãos Nicola ate Avenida João
Batista de Lima Figueiredo.
Capítulo HH
Do Uso e da Ocupação do Solo
Am. 5º, O zoneamento do Municipio de
Mococa deverá seguir os seguintes critérios:
Ae
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1) Será considerada Zona Rural todas as áreas
compreendidas dentro dos limites do Municipio, exceto as
compreendidas dentro da Zona de Expansão Urbana e da Zona Urbana,
definida pelos perimetros urbanos, du Cidade, dos Distritos e demais
perimetros urbanos,
ll) Será considerada Zona de Expansão Urbana
a faixa de 2.000 (dois mil) metros a partir da linha do perimetro urbano é
extema a este.
H1) O Perimetro Urbano compreende a zona
onde estão localizados os distritos e a cidade e as demais definidas por
Lei Municipal.
IV) Serão consideradas Zonas de Áreas Verdes
(ZV) as áreas de uso exclusivamente recreativos e de proteção aos
recursos naturais.
Am. 6º. A aprovação dos parcelamentos que
abranjam Zonas de Proteção Ambiental - ZPA só pode ser efetuada
mediante apresentação de Laudo do DEPRN - Departamento de Proteção
de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo que definirá a largura da faixa de proteção necessária,
ué
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Ar. 7º - A Zona Urbana, será subdividida, para
fins de disciplinamento de uso e ocupação de solo, em Zorás dé Uso, é
cujos usos permitidos se encontram na tabela do Anexo | desta Léi
Complementar
ZONA CENTRAL HISTÓRICA | ZCH no!
| ZONA CENTRAL. ze |
| CORREDOR NÍVEL | [EN A
| CORREDOR NÍVEL 2 x EN2
CORREDOR NIVEL 3 em E,
| CORREDOR NIVEL 4 cna
ZONA RESIDENCIAL | ZRI
ZONA RESIDENCIAL 2
| LONA RESIDENCIAL 3
ZONA RESIDENCIAL 4 | ZR4 Li
ZONA RESIDENCIAL 5 Ê |ZR5
ZONA DE CHÁCARA | =" “12CHI
ZONA DE CHÁCARA 2 |zcHo
| ZONA DE EXPANSÃO — ZEX A
ZONA INDUSTRIAL | 2 |
ZONA INDUSTRIAL 2 Z2 ne
ZONA DE ÁREA VERDE gv al
| ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL [ZPA (APP) |
f
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| ZONA AEROPORTUÁRIA ZAP |
LONA VERTICAL RESIDENCIAL ZNR
| CORREDOR VERTICAL RESIDENCIAL [CVR
| ZONA VERTICAL MISTO CO ANM 4
CORREDOR VERTICAL MISTO [CVM
| ZONA VERTICAL CENTRO COMERCIAL |zvce
| ZONA VERTICAL CENTRO MISTO. ZNCM |
Capítulo IV
Condições Gerais das Zonas de Uso
Art. 8º, As características de dimensionamento,
ocupação e aproveitamento dos lotes, bem como as categorias de uso
permitidas nas Zonas de Uso são as constantes da tabela do Anexo |,
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 9º. As Zonas de Uso tem sua localização,
limites e perímetros definidos na planta dos Anexos 2, 3 e 4, partes
integrantes desta Lei Complementar.
Am. 10, Admite-se edicula nos fundos. em
qualquer Zona de Uso, desde que afastada, no minimo 1.50m (um metro
€ cinquenta centimetros) do corpo da edificação principal, sem prejuízo
po
da taxa de ocupação máxima do lote.
so, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E 5: ESTADO DE SÃO PAULO
An. 11, Somente nas Zonas de Uso ZRl e ZR2
as ediculas poderão constituir domicilio independente da edificação
principal.
Art. 12. As caracteristicas de dimensionamento,
ocupação e aproveitamento dos lotes, bem como as categorias de uso
permitidas nas Zonas de Uso para Edificação Vertical são as constantes
da tabela do Anexo 1, parte integrante desta Lei Complementar,
Capítulo V
Condições de Uso dos Corredores (CN)
Am. 13, As caracteristicas dimensionais, recuos
e aproveitamento dos lotes permitidas nos Corredores Nivel | (CNI) «
Corredores Nivel 2 (CN2) serão sempre compatíveis com a Zona de Uso
em que Corredor esteja localizado « as categorias de uso permitidas nos
Corredores Nivel | e Corredores Nivel 2, são as constantes da tabela do
Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo Único, Para 4 Edificação Vertical
devem ser respeitadas as categorias de uso somente CNI, CN2, SNI e
SN2.
pf
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Art. 4. As caracteristicas de dimensionamento,
ocupação e aproveitamento dos lotes permitidas nos Corredores Nivel 3
(CN3) bem como as categorias de uso permitidas nos Corredores Nível 3
(CN3) e Corredores Nivel 4 (CN4), são as constantes da tabela do Anexo
| desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Para a Edificação Vertical
devem ser respeitadas as categorias de uso somente CNI, CNZ, SNI «
SN2.
Art. 15. Os Corredores de Nível 1, 2,3 “4
(CNI, CN2, CN3 e CNS) têm suas localizações e limites definidos na
planta dos Anexos 2, 3 e 4 desta Lei Complementar.
Parágrafo |º, O corredor da Avenida Senador
José Ermirno de Moraes, para efeitos da Lei do Uso do Solo, tem
permitida apenas as atividades Comércio | (C]) e Serviço | (S!),
Parágrafo 2º. Para a Edificação Vertical devem
ser respeitadas as categorias de uso somente CNI, CN2, SNI €SN2.
Art. |6 - Admite-se edicula nos fundos, desde
que afastada, no memento 1,50) m (um metro e cinquenta centimetros) do
corpo da edificação principal, sem prejuizo da taxa de ocupação máxima
do lote.
( |
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Am. 17 - Nos Corredores (CN), onde for
permitido estacionar junto ao meio fio, as construções de uso não
residencial podem ter as guias rebaixadas em toda extensão frontal do
estabelecimento desde que o recuo frontal às guias rebaixadas permita
completo estacionamento veiculos.
Capítulo VI
Zona Acroportuária
Am, 18. A abrangência, características de
dimensionamento, ocupação é aproveitamento da Zona Aeroportuária,
deverão seguir a Portaria 1.]41/GMS de 08 de dezembro de 1987 do
Ministério da Aeronáutica.
Capitulo VH
Categorias de Usos Residenciais (R)
Art, 19, As categorias de uso residencial serio
as disciplinadas das seguintes formas:
1- RU - Residência unifamiliar (uma habitação
por lote);
IH - RV - Residência multifamiliar agrupada
M |
verticalmente:
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H — RH — Residência Multifamiliar agrupuda
horizontalmente,
Capítulo VHI
Edificações para Uso Não Residencial
Art. 20. Nas edificações de uso não residencial
com área construida maior que 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) deve ser prevista uma vagu de estacionamento, no minimo,
para cada 60m2 (sessenta metros quadrados) ou fração de área
construída, O recuo frontal poderá compor a área de estacionamento
desde que permita o completo estacionamento de veiculos, com, no
minimo, S (cinco) metros.
Am. 2). Nas edificações destinadas a
supermercados e hipermercados. deve ser prevista 0] (uma) vaga de
estacionamento, no minimo, para cada 40m2 (quarenta metros
quadrados) de área construida de edificação, O recuo Frontal poderã
compor a área de estacionamento desde que permita o completo
estacionamento de veiculos, com. no minimo 5 (cinço) metros.
Art, 22. As edificações existentes anteriormente
à publicação da presente Lei Complementar, que não atendam às
cisposições estabelecidas pela mesma com relação & reserva de espaço
para estacionamento de veiculos, deverão atender às referidas exigências
quando ocorrer reforma no imóvel com alteração da sua área construída
ir
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Capitulo IX
Normas Gerais
Art, 23, A emissão de sons em locais abertos ou
não de quaisquer das zonas do município por igrejas, templos religiosos,
serviços motorizados de divulgação é propaganda, dentre outros, não
poderão ultrapassar a 70 (setenta) db(A), durante o dia e, 60 (sessentajdb
(A) durante o período noturno.
Art. 24. Os subsolos quando destinados ao
estacionamento de veículos não serão computados na taxa de ocupação
máxima do lote e no coeficiente de aproveitamento máximo do lote e
ficam dispensados dos recuos, exceto o de frente,
Ar. 25, As áreas cobertas destinadas
exclusivamente à circulação « estacionamento de veiculos, quando acima
do nivel do solo, poderão não ser computadas no coeficiente de
aproveitamento desde que não ultrapassem 30% (trinta por cento) do
coeficiente de aproveitamento previsto para a zona de uso.
Art. 26, Os recuos laterais e dos fundos poderão
ser dispensados caso não haja aberturas para acração e/ou iluminação na
face da edificação.
p
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Art. 27. Em toda face lateral ou de fundos onde
houver aberturas para aeração e/ou iluminação, os recuos, são
obrigatórios nos mesmos padrões exigidos pela Vigilância Sanitária do
Estado de São Paulo
Capitulo X
Atividades Comerciais e de Serviços
Am, 28. Fica estabelecido como categoria de
Comércio | (Cl) com área construida não superior a 50,00 m2
(cinquenta metros quadrados) o comércio das seguintes atividades:
|, antiguidades
2, artesanatos
3. artigos importados
4. artigos religiosas
s
5. bancas de jornais e revistas
>
: bazar, armarinhos é aviamentos
e)
- calçados / bolsas / malhas / tecidos / pastas /
roupas em geral
8. casa de massa / rotisserie
9. confeitaria / padaria
10. cortinas / tapetes / lonas é toldos
11, Aoricultura
12. livraria / papelaria
13; mercearias
14, perfumaria « cosméticos / l
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15. quitandas / frutas
16. relojoaria / joalheria
17. sorveterias
Art. 29. Fica estabelecido como categoriu de
Comércio 2 (C2) as atividades definidas na categoria | (C |), acrescidas
das atividades abaixo relacionadas, com área construída não superior a
1.000 m2 (mil metros quadrados):
ts
on o ty
o]
- acessórios para automóveis / autopeças
- aeromodelismo
- alimentos para cães e outros animais
- animais domésticos
« artefatos de borracha e plástico
. artefatos de metal
- artigos de folclore
- artigos esportivos
9,
artigos para caça e pesca / armas € munições
!0.artigos para festas
LH .artigos pera presente
12 automóveis usados
I3uvícola
I4.bar / café / lanchonete bicicletas
15.boutique
!6.brinquedos
!7.carvão mineral e vegetal
I8.casa de carnes
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I9.cercais empacotados
20.choperia / pizzaria / restaurante
21 cooperativa de consumo
22.discos e fitas
23.eletrodomésticos
24,estofados e colchões
25. farmácia / drogaria / drugstore
26. ferragens e ferramentas
27.fibras vegetais
28.fotos / artigos para fotografias
29.paleria de arte / objetos de arte
30.gelo
3 | instrumentos dentários / médicos
32.instrumentos de precisão
33. instrumentos musicais
34. lojas de conveniência
35. lotérica
36. luminárias / materiais elétricos
37.magazines
38.máquinas e equipamentos para comércio /
serviços / escritórios
39.materiais de desenho e pintura
40.materiais de limpeza
41 materiais lubrificantes
42.materiais médicos - cirúrgico
43.materiais para construção em geral (somente
po
embalados)
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44.molduras / quadros
45 .motocieletas
46.móveis
47.óleos
48 ortopédicos (artigos)
49.peixaria
50.piscinas (artigos para)
Sl .pneus
52.produtos agropecuários (materiais/ inseticidas/
adubos/fertilizantes/sementes/selas/arreios etc.)
53.produtos químicos
54.raizes e plantas medicinais
5S.resinas e gomas
56.sacolão
57.som (equipamentos)
58.supermercado
59.tabaco
60.tintas e vemizes
6! utensilios domésticos
62.venda de gás engarrafado
63.vidros
Am. 30. Fica estabelecido como categoria de
Comércio 3 (C3) as atividades definidas nas categorias | c2(Cl)e(C2),
acrescidas das atividades abaixo relacionadas, com área construída não
pt!
superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados):
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1 automóveis (agências / concessionárias)
2. bebidas
3. boite/casa desamba
4, — depósitos de materiais de construção
(somente embalados)
5. loja de departamentos
6. múquinas € equipamentos para
agricultura
ES máquinas e equipamentos para indústria
8, postos de combustiveis
Ar. 31. Fica estabelecido como categoria de
Comércio 4 (C4) as atividades definidas nas categorias 1,2 c I(C|-C2-
€C3), sem restrição de área construida, acrescidas das seguines
atividades:
|. depósitos e comércios atacadistas em geral
depósitos de comércio atacadista
depósitos de sucatas em geral
Art. 32, Fica estabelecido como categoria de
Serviços 1 (SI) com área construida não superior à 100,00 m2 (cem
metros quadrados) as seguintes atividudes;
É. barbeiro
2. carimbos / chaveiros
al
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3, cerzidores / costureiras / alfaintes /
bordareiras
4, encadernadores
5. escritório de profissional liberal (somente
placa de identificação dimensão maxima 46
x 60 em) = permitido em todas as zonas e
corredores com área não superior a 200 m2,
6. institutos de beleza / manicure / pedicure /
cabeleireira | tratamento c limpeza de pele,
Art, 33. Fica estabelecido como categoria de
Serviços 2 (S2) as atividades definidas na categoria de Serviços | (8]),
acrescidas das seguintes atividades com área construída não superior u
1.000 m2 (mil metros quadrados);
ts
tro de tus
=d
- academia de ginástica e esporte
. agências em geral
. agentes de propriedade industrial
- aluguéis de louças e vestimentas
- ambulatórios / abreugraiia / banco de
sangue / saunas / massagens
« amoladores
- unálises de mercado
- análises técnicas / controle tecnológico
« arrendamento de máquinas e equipamentos
|O.artefatos de metais
pl
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| Lassociação beneficente, culturais,
comunitárias, de vizinhança e outras de
âmbito local
associações cientificas / organizações
ussociativas de profissionais auditores e
peritos
13,auto-escola
I4,autocine / cinema / boliche
15 avaliadores
16.balanças / barcos / brinquedos / geladeiras
17,buffet / salões de festas « bailes
I8.caixas beneficentes
19 ,calchoaria
20.câmaras de comércio
21 .carpintaria / compressores
22.,cartórios em geral
23.casa de repouso/ clinica de repouso
24.centros de reabilitação
25.clinicas médicas / dentárias / veterinárias
26.comissários de despachos
27.consenos de instrumentos eletrônicos
engenharia / máquinas fotográficas
28.consignações e comissões
29.construção por administração (empreiteira)
30.consultorias
31 .cooperativas de produção
2.cursos diversos M |
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33.cutelaria (reparos)
34.datilografia (serviços)
35. depósitos de equipamento de bultet é
materiais de empresas prestadoras de
serviços
36.despachantes em geral
37.distribuição de jornais e revistas
38.distribuidores de títulos « valores
39.diversões eletrônicas, bilhares, fliperama
(permissão de localização condicionada a
manutenção de uma distância de percurso
maior que 250 m, medidos desde qualquer
porta ou portão de instituição escolar de
primeiro e segundo grau)
4Q.editoras de livro / jornais e revistas
(administração ou redação)
41 eletroterapia ou radioterapia
42.elevadores / embalagens / rotulagens /
encaixotamentos entalhadores f
equipamentos domésticos e prófissionais /
artigos esportivos /
43extintores / Ferreiros / fotolitos
instrumentos musicais / máquinas em geral /
móveis / talheres e pratarias / aluguéis de
equipamentos de som / máveis / veiculos
44.empresários / empresas de incentivos fiscais
mM,
/
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ESTADO DE SÃO PAULO
4S.escola de datilografia / arte | artes
domésticas | danças = músicas ! joga /
informática
46.escritórios de contabilidade / representativos
ou administrativos de indústria comércio &
outros
47.estofados
48.estúdios fotográficos | reparos de obra é
objetos de arte
49.faixa e cartazes
50, fiel depositário
51..financeiras
52,fisioterapia e hidroterapia
53.fotocopias / heliográficas | copiadora /
xerografia / videolocadora
54 gráficas
55.garagens automáticas
56.gravações de filmes e som
57 guarda - móveis e outros bens
S&,hotéis/ pousadas
59.incorporadoras
60.institutos psicotécnicos
6! jóias e relógios (reparos)
62.laboratórios de análises clinicas
63.lavanderias e tinturarias (não industriais)
64 .lavadores de autos
65. mensageiros e entrega de encomendas
pu
pets PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LES ESTADO DE SÃO PAULO
66.microfilmagem
67.moldureiros
68.oficina de automóveis
69.orientação vocacional
70,ótics (oficina)
Tl.ouriveiros e gravações
72.pensões
73.pesquisa de mercado
74.posto de medicina preventiva
75.processamento de dados
76.pronto socorro | raios X
77.recados telefônicos
78.reparo de eletrodomésticos / aquecedores /
ar condicionado
79.reparos de aparelhos domésticos portáteis /
bolsas:/ malas e pastas
80.seguros de uutomóveis
8! serviços de diversões
82.sindicatos ou organizações similares de
trabalho
$3.tapeceiros / vidraceiros
84 vigilância
Parágrafo 1º. As casas e clínicas de repouso
poderão se instalar na Zona de Expansão Urbana, desde que tenha área
minima de lote de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).
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Parágrafo 2º. Os hotéis / pousadas poderão se
instalar na Zona de Expansão Urbana desde que tenha área minima de
lote de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).
Arm, 34. Fica estabelecido como categoria de
Serviços 3 (S3) as atividades definidas nas categorias de Serviços | e 2
(81-S2), acrescidas dus seguintes atividades com área construida não
superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados):
l,
- hospitais veterinários
Mo O om E ui to
aluguel de caminhões funilarias
- manutenção geral cm caminhões e ônibus
marcenarias
- parque de diversões
- pintura de placas e cartazes / de móveis
+ Serralheiros
- soldagens
9,
tipografia
IUtorneadores
Art. 35. Fica estabelecido como categoria de
Serviços 4 (S4) as atividades definidas nas categorias de Serviços |,2 e
3 (8 1-S2-53), sem restrições de área construida, acrescido das seguintes
atividades:
armazém alfandegário
armazém de estocagem de mercadoria
a |
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3.
4.
5.
cantaria
depósitos de despachos
depósitos de material e equipamentos de
empresas construtoras e afins
6. | depósitos de residuos industriuis
to dourações
8. drive - in
9. empresas de mudanças
10, frota de caminhões e de taxis
gem 1H. galvanoplastia
|2. guarda de animais
13. marmorarias
14, motéis
15. ônibus
16. tratores, máquinas e implementos
agricolas
Art. 36, Fica estabelecido como categoria de
Comércio Especial (CE) as atividades definidas na categoria | (Cl),
e acrescidas das atividades abaixo relacionadas, com área construida não
superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados):
ts
de ud
. aeromodelismo
- alimentos para cães e outros animais
. animais domésticos
. artefatos de borracha e plástico
5. artefatos de metal
HM
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- artigos de folclore
» artigos esportivos
amigos para Caçu e pesca / armas é munições
Ro =
- artigos para festas
IO.artigos para presente
H.bar / café / lanchonete bicicletas
I2.boutique
13.brinquedos
I4.fotos / artigos para fotografias
15.galeria de arte / objetos de arte
16.instrumentos dentários / médicos
!7.instrumentos de precisão
18.instrumentos musicais
19. lojas de conveniência
20. lotérica
21 .molduras / quadros
Art. 37. Fica estabelecido como categoria de
Serviços Especial (SE) as atividades definidas na categoria de Serviços |
(S1). acrescidas das seguintes atividades com área construída não
superiora 1.000 m2 (mil metros quadrados):
|, academia de ginástica e esporte
2. agências em geral
3, agentes de propriedade industrial
4. aluguéis de louças e vestimentas
pá
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1
ambulatórios / abreugrafia / banco de
sangue / saunas / mensagens
6. amoladores
7. análises de mercado
8. associação beneficeme, culturais,
comunitárias, de vizinhança é outras de
âmbito local
9. associações cientificas / organizações
associativas de profissionais auditores é
peritos
H0.avaliadores
| cartórios em geral
12.casa de repouso/ clínica de repouso
B.centros de reabilitação
!4.clinicas médicas / dentárias / veterinárias
IS.consultorias
L6:distribuição de jornais « revistas
17.distribuidores de titulos e valores
IS.editoras de livro / jomais e revistas
(administração ou redação)
19, eletroterapia ou radioterapia
20,escritórios de contabilidade / representativos
ou administrativos de indústria comércio é
outros
2l estúdios fotográficos | reparos de obra É
objetos de arte
22. faixa e cartazes pá
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23.fiel depositano
24. financeiras
25 fisioterapia e hidroterapia
26.totocopias / heliográficas | copiadora /
xerografia / videolocadora
27.gravações de filmes e som
28.incorporadoras
29.institutos psicotécnicos
30.jóias e relógios (reparos)
31 laboratórios de análises clinicas
32.lavanderias e tinturarias (não industriais)
33.mensageiros e entrega de encomendas
34 .microfilmagem
35.moldureiros
36,orientação vocacional
37.ótuca (oficina)
38.ouriveiros e gravações
39,pensões
40.pesquisa de mercado
41 posto de medicina preventiva
42 processamento de dados
43.pronto socorro | raios X
44 recados telefônicos
45.seguros de automóveis
46.sindicatos ou organizações similares de
trabalho
47 vigilância
Al.
/
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Capitulo XT
Atividades Industriais
Art. 38. Os estabelecimentos industriais para
aplicação desta Lei Complementar, enquadram-se nas seguintes
categorias:
1) IH - Indústrias especiais
[) 12- Indústrias diversificadas
Parágrafo Único: Nas edificações de uso
industrial deverá ser prevista uma vaga de estacionamento, no minimo,
para cada |00m2 (cem metros quadrados) ou frações de área construida.
Art. 39. Serão denominadas Indústrias Especiais
H as Indústrias Não Incômodas, e fazem parte desta categoria os
estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos
não industriais no que diz respeito às caracteristicas de ocupação dos
lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos, é aos
niveis de ruído, vibração e poluição ambiental e que se enquadre nas
seguintes caracteristicas:
1 - área construída máxima de 100 m2 (cem
metros quadrados), sendo que, nos Corredores Nível IH (CN 2) a área
construida máxima poderá ser de 200 m? (duzentos metros quadrados)
Ed
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H - não mantenha atividade produtiva no
periodo noturno.
IH - não exiju, à instalação, de cabine primária
para funcionar (potência elétrica máxima de 100 C,V. ou 99 H.P.)
IV - sistema de ar comprimido com potência
máxima de 7,5 C, V.
V - não se utilize de motores estacionários a
combustão.
VI - não se destine à fabricação de:
a) artigos de cimento
b) lãs e pós metálicos
c) sabões
d) detergentes c velas
e) fermentos
f) bebidas alcoólicas
g) vinagre
VU - não utilize os seguintes processos de
fabricação:
a) laminação, trefilação, extrusão
ph
b)sinterização
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€) estamparia de corte e repuxo (guilhotinas «
prensas mecanizadas).
d) rebarbação e limpeza de peças por
equipamentos mecânicos (não manuais).
e) aglutinação e folheamento, de fibras €
madeiras
f) fiação
g) tecelagem
h) beneficiamento de cereais
à) liofilização e desidratação
VII - Não emita efluentes que contenham ou
produzam as seguintes caracteristicas ou compostos em qualguer
concentração:
a) cheiro
b) tóxicos e venenos
c) corrosivos
d) compostos halogenados
e) óxidos metálicos
a. combustiveis, inflamáveis ou explosivos
f) mercúrio e seus compostos
Parágrafo 2º. O alvará de funcionamento,
quando se tratar de Indústrias Especiais (Il) instaladas em Zonas
Residenciais ZRI é ZR2, será concedido, sempre, em caráter precário e
pm
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temporário, podendo ser cassado caso a atividade licenciada demonstrar
comprovadamente ser incômoda ou perigosa ou nociva à vizinhança.
Parágraio 3º. As renovações do alvará para
Indústrias Especiais Il nas Zonas Residenciais -ZR| e ZR2, somente
serão concedidas desde que a atividade se mantenha dentro das
limitações impostas às Indústrias Especiais Il c que a atividade
licenciada comprovadamente não seja incômoda ou perigosa ou nociva à
vizinhança.
Parágrafo 4º. Havendo manifestação expressa
da vizinhança, por ter o proprietário ou possuidor de Empresa Especial Il
nas Zonas Residenciais ZRI e ZR2 ter desenvolvido atividades
incômodas ou perigosas ou nocivas deverá, a Administração Pública
proceder a instauração de processo de cassação de alvará de
funcionamento, conforme decreto regulamentador.
Art. 40. Serão enquadradas como Indústrias
Diversificadas com nomenclatura 12 - Indústrias Diversificadas, aquelas
que não se enquadrem como Il,
Capítulo XH
Das Categorias de Usos Institucionais
Ar. 41. Serão considerados como Categorias
de Uso Institucional os espaços, estabelecimentos e instituições
qm |
destinados à;
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|. educação
2. lazere cultura
3. saúde
4. assistência social
S. culto
6. administração e serviço público
7, serviços públicos de transporte
comunicação
Parágrafo Único. Nas edificações de uso
institucional deve ser prevista uma vaga de estacionamento, no mínimo,
para cada 75m2 (setenta e cinco metros quadrados) ou fração de área
construida.
0) El - Instituições de âmbito local: área
construida máxima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e
lotação máxima de 80 (oitenta) pessoas,
ll) E2 - Instituições diversificadas: área
construída máxima de 1.000m2 (mil metros quadrados) e lotação
máxima de 500 (quinhentas) pessoas.
HI) E3 - Instituições Especiais: Instalações que
impliquem em grande concentração de pessoas ou veículos.
py
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Art. 42. As Instituições de Categoria de Liso
Institucionais poderão independente das Zonas é C urredores definidos na
tabela do Anexo | desta Lei Complementar, se estabelecer em toda e
qualquer área Institucional ou Recreativa do Município.
Art. 43. A critério da Administração poderão
ser liberados Alvarás Temporários para eventos culturais, artísticos ou dé
lazer em áreas não definidas para tais fins.
Ar. 44, Os casos omissos desta Lei
Complementar serão tratados Por uma Comissão Permanente de
Zoneamento nomeada pelo Poder Executivo dentre pessoas de pertinente
especialização e longa vivência dos problemas da cidade e composta
sempre por um técnico do Departamento de Engenharia, dois técnicos
da Associação dos Engenheiros, Arquitetos & Agrônomos de Mococa,
um técnico representando o CREA-SP, três técnico representando o
CRECI, a quai deverá se reunir sempre que necessário para apreciar É
dar encaminhamento aos casos pendentes,
Parágrafo Único, A Comissão Permanente de
Zoneamento terá também à incumbência de, passados 2 (dois) anos de
vigência desta Lei Complementar, propor ao executivo atualização da
mesma a título de ajuste corretivo.
An, 45. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000.
mA.
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |6 DE SETEMBRO DE 2011
PAVAVAMÕ DS f
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Anexo | - Tabela Básica
T Zons | Cow | Usos Iudtca tico
| Aprov. Permitidos
MH TA Ro] [LAS Téo! 1 Tt | 3% [Cnniizmo
Centro
T EN bd Corredor
| Nivel | Roso
UNI o E) RU-RV . 1) vo (RO | q) T Corredor
S | Nivel dl (ieotay
| |
Ena 2 C4-Sd 2 | AS - 1 RO Is togg Corredae Nivei til |
| HR 1041) | (Azuli
| EL-EZ-ES cm —
eua 2 RU-RV do ê LS (IL so | . E Corredor Nyvel
CE-SE SD (L) tv
o Azul Claro
Za 2s RU-RV O | 24") su 75 Cumunto Interesse
Cistth Social (Vermelho) |
RU-KV 20 Residençial 2
CLSLI (Marrom Di
£R3 | 17 RU-RV 4 10 250 Residencia! 3
| !AVerdel
ZRs ] RU-RV 4 . . Ed EO Residencial 4 |
Re: ; RU 7 z Go | - 7 To) [Residenciais |
LM] ua RC 8 Ê
ZcHI 0a Rt t Chacaras Bela
Vistá
- De acordo com w
Mia
TODO Zona industrial |
Luma tonddustriat Ti
(*) Características dimensionais, de recuos é aproveitamento dos lotes compatíveis com q Zona de Usa em
que o Corredor esteju localizado.
(TC) A Area de recuo de 2 (dois) metros poderá ser utilizada como Á res comercial, garagem
ou varanda; sendo vedada sua utilização para ampliação da área residencial como sala,
dormitório ou banheiro.
(TT A Ares de recua de d (quatro) metros poderá ser utilizada como Área comercial, esragem ou
varanda; sendo vedado sua utilização para ampliação da área residencial como sala, dormitório ou
banheiro, a menos da Av. Transamazônica onde deverá ser mantido O recuo de 4 (quatro) metros.
No Bairro Chácaras São Domingos, o recuo frontal podera scr utilizado para construção de garagem,
Para terraço deverão ser mantidos, no mínimo, 2 (dois) metros de recuo, 1
ram
Seg P Op Iquatitad sp no in Cases vas po ]
SAGE PP ONden Igrauiat! p eamm Ur) (yess sro Jo
UE GL ap mmije opriitizad ont 0 uam pé O leseseso)
SAN itodist tomizage arco oras pp mp losses)
vulisaNo as OpyjANd sossana (BHO) IPT 2p oras ap rouy y Ca ssaal
SON (OP 2 trad Iodo mma tro po Ls apo! On3as 99) nam é esa)
ERIKRES
ceu low! [om fome] Jone[ UT] TU Tam [mo]
mt | oe |
mr
COM CO CC Cd
fo mira
asas as)
=> —— em mem mem ÂNOIGSE FRACO NTNE OM CENmEmENOS E jap fan
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.004/2012 MOCOCA, 14 deagosto de 2012
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
NSMERO] DAIA TR
1339 |isotiz 2]
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 039/2011, encaminhado através do ofício nº
1.315/2011, para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
uti
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipél
Exmo. Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
na pás
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 231, de 17 de novembro de 2006.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 4 — ZR4,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de novembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 018/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1º - Fica aiterada a Tabela Básica, Anexo |, da Lei
Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto ao
coeficiente de aproveitamento da Zona ZR4, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Zona |Coet | lisos T Reçuos TT Taxade | Testada
Aprov, | Permitidos Ocupação Minima
e — tm) qm?)
Fundos Tiateras [Res [com e
=| = I . 180] - 12 N E] una
LA Rn | Sae
LA (laranja)
Minima
Zzrá | 25 | Pee
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as Cisposições em contrário.
PREFEITURA o DE MOCOCA, 17 de novembro de 2006.
À o LA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
A ) À
DR MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 364, de 21 de outubro de 2910.
Altera a Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial aos
coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da mencionada
Lei, bem como de suas alterações.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de outubro de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2010, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Fica definido que nas construções que se
destine à habitação multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical, ao
coeficiente de aproveitamento, que trata a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000 e suas alterações, será imposto um indice de redução de 0,3.
An. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 2010.
/
/
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 216, de 05 de julho de 2006
Altera a Lei Complementar nº 057, de O7 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 2 - ZR-2,
APARECIDO ESPANHA, Preteito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 025/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada por prazo determinado, a Tabela Básica,
Anexo |, da Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto à Zona Residencial 2 — ZR2, que passa vigorar com a seguinte redação:
[Zona] Cof] Usos | Recuos | Taxade | Testada Area Tindicativo |
(Aprov | Permiidos Ocupação | tera fm) | Minima (mr
Z82| 2 | RuRV | Frente] Fundos | Laterais | Res. | Com | 75 150 [E
[ | cs | 2 IDE | - [6 o | | pe:
pal code E | + 14 — marrom)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2006; findo este
prazo, voltará ela a viger com a redação original.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
a
APARECIDO ESPANHA
Chefe da Assessoria Juridica
lho a)
[' SINA
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 400, de 07 de novembro de 2011.
Revoga a Lei Complementar nº 364, de 21 de
outubro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de outubro de 2011, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 036/2011, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º- Fica revogada a Lei Complementar nº 364, de
21 de outubro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de novembro de 2011.
Mi ul (
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente
encaminhamento da matéria. Determino a publitação do presente
Projeto de Lei Complementar; bem como, que o mesmo permaneça à
disposição dos Nobres Vereadores na Sala das Comissões (30 dias).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26/de set de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
ADILSON A. GUISSO, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, toma público o Projeto de Lei Complementar nº.039, de 16 de setembro de 201 E
que dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa.
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº039, de 16 de Setembro de 2011
Dispõe sobre o zoneamento do Município de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Sessão realizada no dia... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... 1, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Capítulo 1
Dos Objetivo:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas que visam
estimular e orientar o desenvolvimento urbano, assegurando a distribuição equilibrada de
atividades e população no território do município, por meio do controle do uso €
aproveitamento do solo, bem como assegurar a reserva, em localização adequada, de
espaços necessários ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas.
Art. 2º, Ficam estabelecidos, para alcançar os objetivos desta
Lei Complementar, os seguintes conceitos:
I- Lote: A parcela de terreno oriunda de parcelamento regular
para fins urbanos contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira
com logradouro público;
H - Desdobro: subdivisão em dois ou mais lotes de um lote
urbano desde que, para isto, não seja necessário abrir novas vias ou logradouros públicos,
nem se prolongue ou modifique os existentes, mantidos os limites mínimos de área e
testada conforme definidos no mapa geral constante no Anexo Il e tabela constante no
Anexo 1;
HI - Via Oficial ou Via Pública: espaço público destinado à
circulação de veiculos e pedestres, com ou sem ajardinamento, aceito, declarado ou
reconhecido como oficial pela Prefeitura Municipal de Mococa;
IV - Alinhamento: a linha divisória entre a Via Oficial c as
demais áreas;
V - Área Construída: a somatória de todas as áreas cobertas
de todos os pavimentos de uma edificação.
Parágrafo 1º. A área dos fossos dos elevadores deve ser
computada uma única vez.
Parágrafo 2º. Desconsidera-se, para efeito deste cálculo, a
área de projeção dos beirais.
Parágrafo 3º, A área de piscinas deverá ser considerada,
também, como área construída não sendo, no entanto, computada para efeito do cálculo da
Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento.
gm 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
VI - Área Ocupada: à projeção da área total coberta de uma
Parágrafo Unico. Desconsidera-se para efeito deste cálculo a
área de projeção dos beirais.
VII - Taxa de ocupação: o quociente entre a área ocupada e a
área do terreno;
VIII - Coeficiente de Aproveitamento: o quociente entre a
área construída e a área total do lote,
Parágrafo Unico, O Coeficiente de aproveitamento define o
máximo de área construída possível em função da área do lote.
IX - Edificação Vertical: a edificação, cuja distância entre o
piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do forro do último pavimento, seja
maior que 9 (nove) metros e que tenha mais que 2 (dois) pavimentos, contando com o
térreo, e se destine à habitação multifamiliar, comercio ou serviços;
X - Pavimento Térreo: o pavimento que contenha a soleira ou
o piso que se abre em direção à via publica, devendo o acesso com relação a esta ser feito
em nível, por escada regular ou rampa com declividade máxima de 15% (quinze por
cento).
Parágrafo Único. Em caso de edificações recuadas, em lotes
acidentados, será considerado Pavimento Térreo o pavimento com menor desnível em
relação ao nível médio do alinhamento do lote.
XI - Subsolo: todo e qualquer pavimento, total ou
parcialmente abaixo do nível do alinhamento da Via Pública.
Capítulo H
Das Normas Gerais de Edificações Verticais
Art. 3º. As edificações verticais devem respeitar o Código de
Obras do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo « o Código Sanitário do Estado de
São Paulo, devendo obedecer aos seguintes critérios:
a) Para construção de uma Edificação Vertical:
1 - Comercial na Zona Comercial:
la) Fica isento dos recuos laterais;
Tb) Fica isento dos recuos frontal e fundo.
H - Misto na Zona Comercial - ZC:
Ia) Fica isento do recuo frontal para o térreo;
Hb) Recuo para a torre: 3,00m (três metros),
Ilc) Recuos laterais e recuo de fundo: 2,00m (dois metros).
HI - Residencial e Misto para as Demais Zonas:
Hla) Recuo frontal: 4,00m (quatro metros):
Ib) Recuos laterais e de fundo; 3,00m (três metros).
b) Para construção de uma Edificação Vertical: nos casos
citados no item 'a”, não estão sendo consideradas as casas de máquinas, torres de caixas
d'água, casa do zelador e outras dependências do ultimo andar contanto que respeite os
recuos acima citados no item *a”.
c) Para construção de uma Edificação Vertical:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
I- Comercial na ZC; Isento de estacionamento;
N - Misto na ZC; Estacionamento deve ter uma vaga por
apartamento, no mínimo.
HI - Residencial e Misto para as Demais Zonas:
Estacionamento deve ter uma vaga por apartamento, no
d) Para construção de uma Edificação Vertical:
I - Comercial na ZC; Para a área verde serão destinados no
mínimo 5% (cinco por cento) de área permeável.
1 - Misto na ZC: Para a área verde serão destinados no
mínimo 10% (dez por cento) de área permeável.
HI - Residencial e Misto para as Demais Zonas: Para a área
verde serão destinados no minimo 15% (quinze por cento) de
área permeável,
e) O empreendimento deverá ter profissionais responsáveis,
em todas as etapas, com o recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
do Projeto Arquitetônico, Estrutural, Estrutura Metálica, Hidráulico, Elétrico e do
Responsável Técnico pela obra, além de caderneta da obra descritiva de todas as suas
etapas.
f) Nas edificações com até 9 (nove) metros de altura entre o
piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do forro do ultimo pavimento, não hã
necessidade de elevador de passageiros.
2) Nas Edificações Verticais que ultrapassarem a altura de 09
(nove) metros, medidos entre o piso acabado do pavimento térreo e o forro acabado do
ultimo pavimento, devem dispor de, pelo menos. 01 (um) elevador.
h) Para construção de uma Edificação Vertical:
1 - Comercial na ZC e demais:
ta) Permitido no térreo o pé direito com até 7,5m (sete metros
e cinquenta centimetros);
Ib) Pavimento térreo mais outro pavimento: permitido rampa,
sendo obrigatório reservar espaço para elevador;
Ie) Pavimento térreo mais dois (2) pavimentos necessário, no
mínimo, um elevador.
HH - Comercial e Misto na ZC e demais:
la) Permitido no Térreo pé direito até 7,5m (sete metros e
cinquenta centimetros);
Hb) Pavimento térreo mais outro pavimento: permitido
rampa;
Ilc) Pavimento térreo mais dois (2) pavimentos necessário, no
minimo, um elevador.
HI - Residencial na ZC e demais:
la) Pavimento térreo mais outro pavimento: permitido
rampa,
Hlb) Pavimento térreo mais de dois (2) pavimentos
necessário, no minimo, um elevador.
1) Para construção de uma Edificação Vertical:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
1 - Na Zona Vertical Centro com Edificação Comercial a
altura máxima permitida é de 12,00m (doze metros) (identificada com a cor marrom, no
mapa).
H - Na Zona Vertical Centro com Edificação Mista a altura
máxima permitida é de 17,5m (dezessete metros e cinquenta centimetros) (identificada
com a cor vermelha, no mapa).
HI - Nas Demais Zonas e nos corredores com Edificação
Residencial ou Misto a altura máxima permitida é de 45,00m (quarenta e cinco metros)
(identificadas com as cores verde e roxa, no mapa).
IV - Nas Demais Zonas fora dos corredores com Edificação
Residencial ou misto a altura máxima permitida é de 40,00m (quarenta metros)
(identificadas com as cores azul e lilás, no mapa).
Parágrafo 1º. Não serão permitidas Edificações Verticais nas
quadras fronteiras e justapostas às Praças Dr. Ademar de Barros, Marechal Deodoro, Major
José Pedro, Epitácio Pessoa e Antonio Prado, e na Rua Muniz Barreto na sua totalidade; na
Rua Costa Pereira da Rua Jose Gomes até a Rua Irmãos Nicola; na Rua Francisco Gomes
da Rua Capitão Jose Gomes até a Rua Capitão Francisco Muniz Barreito; na Rua Antonio
Teófilo até a Praça Marechal Deodoro, assim como nas quadras onde existam edificações
tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural, ou em processo de tombamento pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental, constituído de acordo
coma Lei nº 2.538, de 24 de abril de 1995,
Art, 4º, Fica definido como Centro da cidade de Mococa, para
os fins desta Lei Complementar, o seguinte perímetro; Partindo da Avenida João Batista de
Lima Figueiredo seguindo pela Rua Campos Salles até a Rua Capitão Jose Gomes,
contornando a Praça Antonio Prado, seguindo pela Rua Jose Pereira Lima; até a Rua
Capitão Jose Gomes; da Rua Jose Gomes até a Rua Prudente de Moraes do lado esquerdo;
da Rua Alferes Pedrosa seguindo a Praça Major Jose Quintino Pereira ate a Rua Irmãos
Nicola; da Rua Irmãos Nicola ate Avenida João Batista de Lima Figueiredo.
Capítulo HI
Do Uso e da Ocupação do Solo
Art. 5º. O zoneamento do Município de Mococa deverá
seguir os seguintes critérios:
1) Será considerada Zona Rural todas as áreas compreendidas
dentro dos limites do Município, exceto as compreendidas dentro da Zona de Expansão
Urbana e da Zona Urbana, definida pelos perimetros urbanos, da Cidade, dos Distritos e
demais perímetros urbanos.
IH) Será considerada Zona de Expansão Urbana a faixa de
2.000 (dois mil) metros a partir da linha do perímetro urbano e externa a este.
HI) O Perímetro Urbano compreende a zona onde estão
localizados os distritos e a cidade e as demais definidas por Lei Municipal.
IV) Serão consideradas Zonas de Areas Verdes (ZV) as áreas
de uso exclusivamente recreativos e de proteção aos recursos naturais.
Art. 6º. A aprovação dos parcelamentos que abranjam Zonas
de Proteção Ambiental - ZPA só pode ser efetuada mediante apresentação de Laudo do
DEPRN - Departamento de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo que definirá a largura da faixa de proteção necessária.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fiss
Art, 7º - A Zona Urbana, será subdividida, para fins de
disciplinamento de uso e ocupação de solo, em Zonas de Uso, e cujos usos permitidos se
encontram na tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar
[ZONA CENTRAL HISTÓRICA zm
ORREDOR NIVEL 4
ZONA RESIDENCIAL |
ZONA INDUSTRIAL?
ZONA INDUSTRIAL 2
ZE
mo
=
Capítulo IV
Condições Gerais das Zonas de Uso
Art. 8º. As características de dimensionamento, ocupação e
aproveitamento dos lotes, bem como as categorias de uso permitidas nas Zonas de Uso são
as constantes da tabela do Anexo 1, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 9º, As Zonas de Uso tem sua localização, limites e
perímetros definidos na planta dos Anexos 2, 3 e 4, partes integrantes desta Lei
Complementar.
Art. 10, Admite-se edicula nos fundos, em qualquer Zona de
Uso, desde que afastada, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) do corpo
da edificação principal, sem prejuizo da taxa de ocupação máxima do lote.
Art. 11. Somente nas Zonas de Uso ZRI e ZR2 as edículas
poderão constituir domicílio independente da edificação principal.
Art. 12. As características de dimensionamento, ocupação e
aproveitamento dos lotes, bem como as categorias de uso permitidas nas Zonas de Uso
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 6
para Edificação Vertical são as constantes da tabela do Anexo 1, parte integrante desta Lei
Complementar.
Capitulo V
Condições de Uso dos Corredores (CN)
Art. 13. As caracteristicas dimensionais, recuos é
aproveitamento dos lotes permitidas nos Corredores Nível 1 (CNI) e Corredores Nível 2
(CN2) serão sempre compatíveis com a Zona de Uso em que Corredor esteja localizado e
as categorias de uso permitidas nos Corredores Nível I « Corredores Nível 2, são as
constantes da tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar.
Parágrafo Unico. Para a Edificação Vertical devem ser
respeitadas as categorias de uso somente CNI, CN2, SN! e SN2.
Art, 14. As características de dimensionamento, ocupação e
aproveitamento dos lotes permitidas nos Corredores Nível 3 (CN3) bem como as
categorias de uso permitidas nos Corredores Nível 3 (CN3) e Corredores Nível 4 (CN4),
são as constantes da tabela do Anexo | desta Lei Complementar,
Parágrafo Único. Para a Edificação Vertical devem ser
respeitadas as categorias de uso somente CNI, CN2, SNI e SN2.
Art. 15. Os Corredores de Nível 1, 2, 3 e 4 (CNI, CN2, CN3 é
CN4) têm suas localizações e limites definidos na planta dos Anexos 2, 3 e 4 desta Lei
Complementar.
Parágrafo 1º. O corredor da Avenida Senador José Ermírio de
Moraes, para efeitos da Lei do Uso do Solo, tem permitida apenas as atividades Comércio
| (Ch e Serviço 1 (SI.
Parágrafo 2º, Para a Edificação Vertical devem ser respeitadas
as categorias de uso somente CNI. CN2, SNI e SN2,
Art. 16 - Admite-se edícula nos fundos, desde que afastada,
no memento 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) do corpo da edificação principal,
sem prejuizo da taxa de ocupação máxima do lote,
Art. 17 - Nos Corredores (CN), onde for permitido estacionar
junto ao meio fio, as construções de uso não residencial podem ter as guias rebaixadas em
toda extensão frontal do estabelecimento desde que o recuo frontal às guias rebaixadas
permita completo estacionamento veículos.
Capítulo VI
Zona Aeroportuária
Art. 18. A abrangência, características de dimensionamento,
ocupação e aproveitamento da Zona Aeroportuária, deverão seguir a Portaria 1.141/GMS
de 08 de dezembro de 1987 do Ministério da Aeronáutica.
Capítulo VII
Categorias de Usos Residenciais (R)
Art. 19. As categorias de uso residencial serão as
disciplinadas das seguintes formas:
Tag
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis7
1- RU - Residência unifamiliar (uma habitação por lote);
H - RV - Residência multifamiliar agrupada verticalmente;
HI — RH — Residência Multifamiliar agrupada
horizontalmente.
Capítulo VHI
Edificações para Uso Não Residencial
Art. 20. Nas edificações de uso não residencial com área
construída maior que 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) deve ser prevista
uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 60m2 (sessenta metros quadrados) ou
fração de área construída. O recuo frontal poderá compor a área de estacionamento desde
que permita o completo estacionamento de veículos, com, no mínimo, 5 (cinco) metros.
Art. 21. Nas edificações destinadas a supermercados e
hipermercados, deve ser prevista 01 (uma) vaga de estacionamento, no minimo, para cada
40m2 (quarenta metros quadrados) de área construída de edificação. O recuo frontal
poderá compor a área de estacionamento desde que permita o completo estacionamento de
veiculos, com, no minimo 5 (cinco) metros.
Art, 22, As edificações existentes anteriormente à publicação
da presente Lei Complementar, que não atendam às disposições estabelecidas pela mesma
com relação à reserva de espaço para estacionamento de veículos, deverão atender às
referidas exigências quando ocorrer reforma no imóvel com alteração da sua área
construída.
Capítulo IX
Normas Gerais
Art. 23. A emissão de sons em locais abertos ou não de
quaisquer das zonas do município por igrejas, templos religiosos, serviços motorizados de
divulgação e propaganda, dentre outros, não poderão ultrapassar a 70 (setenta) db(A),
durante o dia e, 60 (sessenta)db (A) durante o período notumo.
Art. 24. Os subsolos quando destinados ao estacionamento de
veiculos não serão computados na taxa de ocupação máxima do lote e no coeficiente de
aproveitamento máximo do lote e ficam dispensados dos recuos, exceto o de frente.
Art. 25. As áreas cobertas destinadas exclusivamente à
circulação e estacionamento de veículos, quando acima do nível do solo, poderão não ser
computadas no coeficiente de aproveitamento desde que não ultrapassem 30% (trinta por
cento) do coeficiente de aproveitamento previsto para a zona de uso.
Art. 26. Os recuos laterais e dos fundos poderão ser
dispensados caso não haja aberturas para acração e/ou iluminação na face da edificação.
Art. 27. Em toda face lateral ou de fundos onde houver
aberturas para aeração e/ou iluminação, os recuos, são obrigatórios nos mesmos padrões
exigidos pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo
Capítulo X
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 8
Atividades Comerciais e de Serviços
Art. 28. Fica estabelecido como categoria de Comércio 1
(Cl) com área construida não superior a 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) o
comércio das seguintes atividades:
1, antiguidades
2, artesanatos
3, artigos importados
4. artigos religiosos
5. bancas de jornais e revistas
6. bazar, armarinhos e aviamentos
7. calçados / bolsas / malhas / tecidos / pastas / roupas em geral
8. casa de massa / rotisserie
9. confeitaria / padaria
10. cortinas / tapetes / lonas e toldos
11, floricultura
12. livraria / papelaria
13, mercearias
14. perfumaria e cosméticos
15. quitandas / frutas
16. relojoaria / joalheria
17. sorveterias
Art. 29, Fica estabelecido como categoria de Comércio 2 (C2)
as atividades definidas na categoria I (C1), acrescidas das atividades abaixo relacionadas,
com área construida não superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados):
1. acessórios para automóveis / autopeças
asromodelismo
alimentos para cães e outros animais
animais domésticos
artefatos de borracha e plástico
artefatos de metal
artigos de folclore
artigos esportivos
- artigos para caça e pesca / armas e munições
10, artigos para festas
11. artigos para presente
12. automóveis usados
13, avicola
14, bar / café / lanchonete bicicletas
15. boutique
16. brinquedos
17. carvão mineral e vegetal
18. casa de cames
19. cereais empacotados
20. choperia / pizzaria / restaurante
21. cooperativa de consumo
22, discos e fitas
23. eletrodomésticos
24. estofados e colchões
DO 90: =1/8N 1 go od 9
a Ea ee
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
25. farmácia / drogaria / drugstore
26, ferragens e ferramentas
27. fibras vegetais
28. fotos / artigos para fotografias
29. galeria de arte / objetos de arte
30. gelo
31, instrumentos dentários / médicos
32. instrumentos de precisão
33, instrumentos musicais
34. lojas de conveniência
35. lotérica
36. luminárias / materiais elétricos
37. magazines
38. máquinas e equipamentos para comércio / serviços /
escritórios
39, materiais de desenho e pintura
40, materiais de limpeza
41, materiais lubrificantes
42. materiais médicos - cirúrgico
43. materiais para construção em geral (somente embalados)
44. molduras / quadros
45. motocicletas
46. móveis
47. óleos
48. ortopédicos (artigos)
49. peixaria
50. piscinas (artigos para)
51. pneus
52. produtos agropecuários (materiais/ inseticidas/
adubos/fertilizantes/sementes/selas/arreios etc.)
53. produtos químicos
54, raízes e plantas medicinais
55. resinas e gomas
56. sacolão
57. som (equipamentos)
58. supermercado
59. tabaco
60. tintas e vernizes
61. utensílios domésticos
62. venda de gás engarrafado
63, vidros
Art. 30. Fica estabelecido como categoria de Comércio 3 (C3)
as atividades definidas nas categorias | e 2 (C1) e (C2), acrescidas das atividades abaixo
relacionadas, com área construída não superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados):
1. automóveis (agências / concessionárias)
2. bebidas
3. boite / casa de samba
4. depósitos de materiais de construção (somente
embalados)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
loja de departamentos
máquinas e equipamentos para agricultura
máquinas e equipamentos para indústria
postos de combustíveis
DO; :.04 1h
Art. 31. Fica estabelecido como categoria de Comércio 4 (C4)
as atividades definidas nas categorias 1, 2 e 3 (C1-C2-C3), sem restrição de área
construída, acrescidas das seguintes atividades:
1. depósitos e comércios atacadistas em geral
2. depósitos de comércio atacadista
3. depósitos de sucatas em geral
Ar. 32. Fica estabelecido como categoria de Serviços 1 (S1)
com área construída não superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados) as seguintes
atividades:
barbeiro
carimbos / chaveiros
cerzidores / costureiras / alfaiates / bordareiras
encadernadores
escritório de profissional liberal (somente placa de
identificação dimensão máxima 46 x 60 cm) - permitido
em todas as zonas e corredores com área não superior a
200 m2.
6. institutos de beleza / manicure / pedicure / cabeleireira 1
tratamento e limpeza de pele.
E ti edite
Art. 33. Fica estabelecido como categoria de Serviços 2 (S2)
as atividades definidas na categoria de Serviços 1 (S1), acrescidas das seguintes atividades
com área construída não superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados):
academia de ginástica e esporte
agências em geral
agentes de propriedade industrial
aluguéis de louças e vestimentas
ambulatórios / abreugrafia / banco de sangue / saunas /
massagens
amoladores
análises de mercado
análises técnicas / controle tecnológico
arrendamento de máquinas e equipamentos
10. artefatos de metais
ll. associação beneficente, culturais, comunitárias, de
vizinhança e outras de âmbito local
12. associações cientificas / organizações associativas de
profissionais auditores e peritos
13, auto-escola
14. autocine / cinema / boliche
15. avaliadores
16. balanças / barcos / brinquedos / geladeiras
17. buffet / salões de festas e bailes
VA de o | a
O po aa
PODER LEGISLATIVO
18. caixas beneficentes
19, calchoaria
20. câmaras de comércio
21. carpintaria / compressores
22. cartórios em geral
23. casa de repouso/ clínica de repouso
24. centros de reabilitação
25. clinicas médicas / dentárias / veterinárias
26. comissários de despachos
27. consertos de instrumentos eletrônicos / engenharia /
máquinas fotográficas
28, consignações e comissões
29, construção por administração (empreiteira)
30. consultorias
31. cooperativas de produção
32. cursos diversos
33. cutelaria (reparos)
34. datilografia (serviços)
35. depósitos de equipamento de buffet e materiais de
empresas prestadoras de serviços
36. despachantes em geral
37. distribuição de jornais e revistas
38. distribuidores de títulos e valores
39. diversões eletrônicas, bilhares, fliperama (permissão de
localização condicionada a manutenção de uma distância
de percurso maior que 250 m, medidos desde qualquer
porta ou portão de instituição escolar de primeiro e
segundo grau)
40, editoras de livro / jornais e revistas (administração ou
redação)
41. eletroterapia ou radioterapia
42. elevadores / embalagens / rotulagens / encaixotamentos
entalhadores / equipamentos domésticos e profissionais /
artigos esportivos /
43. extintores / ferreiros / fotolitos / instrumentos musicais /
máquinas em geral / móveis / talheres e pratarias /
aluguéis de equipamentos de som / móveis / veículos
44. empresários / empresas de incentivos fiscais
45. escola de datilografia / arte I artes domésticas I danças e
músicas | ioga / informática
46.escritórios de contabilidade / representativos ou
administrativos de indústria comércio € outros
47. estofados
48. estúdios fotográficos | reparos de obra e objetos de arte
49, faixa e cartazes
50. fiel depositário
51. financeiras
52. fisioterapia e hidroterapia
53. fotocopias / heliográficas I copiadora / xerografia /
videolocadora
Câmara Municip il de Mococa
PODER np id
54. gráficas
55. garagens automáticas
56. gravações de filmes e som
57, guarda - móveis e outros bens
58. hotéis / pousadas
59. incorporadoras
60. institutos psicotécnicos
61. jóias e relógios (reparos)
62. laboratórios de análises clinicas
63. lavanderias € tinturarias (não industriais)
64. lavadores de autos
65. mensageiros e entrega de encomendas
66. microfilmagem
67. moldureiros
68. oficina de automóveis
69. orientação vocacional
70. ótica (oficina)
71. ouriveiros e gravações
72.
73. pesquisa de mercado
74. posto de medicina preventiva
75. processamento de dados
76. pronto socorro I raios X
77. recados telefônicos
78.reparo de eletrodomésticos / aquecedores / ar
condicionado
79. reparos de aparelhos domésticos portáteis / bolsas / malas
e pastas
80, seguros de automóveis
81. serviços de diversões
82. sindicatos ou organizações similares de trabalho
$3. tapeceiros / vidraceiros
84. vigilância
Parágrafo 1º. As casas e clínicas de repouso poderão se
instalar na Zona de Expansão Urbana, desde que tenha área minima de lote de 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados).
Parágrafo 2º, Os hotéis / pousadas poderão se instalar na Zona
de Expansão Urbana desde que tenha área mínima de lote de 10.000 m2 (dez mil metros
quadrados).
Art. 34. Fica estabelecido como categoria de Serviços 3 (S3)
as atividades definidas nas categorias de Serviços 1 e 2 (S1-S2), acrescidas das seguintes
atividades com área construida não superior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados):
- aluguel de caminhões funilarias
hospitais veterinários
manutenção geral em caminhões e ônibus
marcenarias
parque de diversões
pintura de placas e cartazes / de móveis 7)
eta pato —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 13
7. serralheiros
8. soldagens
9. tipografia
10. tomeadores
Art. 35. Fica estabelecido como categoria de Serviços 4 (S4)
as atividades definidas nas categorias de Serviços 1,2 e 3 (S 1-S2-S3), sem restrições de
área construída, acrescido das seguintes atividades:
depósitos de despachos
; depósitos de material e equipamentos de empresas
construtoras e afins
6. depósitos de resíduos industriais
7. dourações
8. drive - in
9. empresas de mudanças
10. | frota de caminhões e de taxis
lt. — galvanoplastia
i2. guarda de animais
13. marmorarias
I4. motéis
15. ônibus
16. — tratores, máquinas e implementos agrícolas
Art. 36. Fica estabelecido como categoria de Comércio
Especial (CE) as atividades definidas na categoria | (C1), acrescidas das atividades abaixo
relacionadas, com área construída não superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados):
. aeromodelismo
alimentos para cães e outros animais
animais domésticos
artefatos de borracha e plástico
artefatos de metal
artigos de folclore
artigos esportivos
artigos para caça e pesca / armas e munições
artigos para festas
10. artigos para presente
11. bar / café / lanchonete bicicletas
12. boutique
13. brinquedos
14. fotos / artigos para fotografias
15. galeria de arte / objetos de arte
16. instrumentos dentários / médicos
17. instrumentos de precisão
18. instrumentos musicais
19. lojas de conveniência
20. lotérica
RAS EN
bs a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
21. molduras / quadros
Art. 37. Fica estabelecido como categoria de Serviços
Especial (SE) as atividades definidas na categoria de Serviços 1 (Sl), acrescidas das
seguintes atividades com área construída não superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados):
1. academia de ginástica e esporte
2. agências em geral
3. agentes de propriedade industrial
4. aluguéis de louças e vestimentas
5. ambulatórios / abreugrafia / banco de sangue / saunas /
mensagens
6. amoladores
7. análises de mercado
8. associação beneficente, culturais, comunitárias, de
vizinhança e outras de âmbito local
9. associações cientificas / organizações associativas de
profissionais auditores € peritos
10. avaliadores
11. cartórios em geral
12, casa de repouso/ clínica de repouso
13. centros de reabilitação
14, clinicas médicas / dentárias / veterinárias
15. consultorias
16. distribuição de jornais e revistas
17. distribuidores de títulos e valores
18. editoras de livro / jomais e revistas (administração ou
redação)
19, eletroterapia ou radioterapia
20. escritórios de contabilidade / representativos ou
administrativos de indústria comércio e outros
21, estúdios fotográficos | reparos de obra e objetos de arte
22. faixa e cartazes
23. fiel depositário
24, financeiras
25. fisioterapia e hidroterapia
26. fotocopias / heliográficas 1 copiadora / xerografia /
videolocadora
27. gravações de filmes e som
28. incorporadoras
29. institutos psicotécnicos
30. jóias e relógios (reparos)
31. laboratórios de análises clinicas
32. lavanderias e tinturarias (não industriais)
33. mensageiros e entrega de encomendas
34. microfilmagem
35. moldureiros
36. orientação vocacional
37. ótica (oficina)
38. ouriveiros e gravações
39, pensões
a SE
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PODER LEGISLATIVO
40. pesquisa de mercado
41. posto de medicina preventiva
42. processamento de dados
43. pronto socorro | raios X
44. recados telefônicos
45. seguros de automóveis
46. sindicatos ou organizações similares de trabalho
47. vigilância
Capítulo XI
Atividades Industriais
Art. 38. Os estabelecimentos industriais para aplicação desta
Lei Complementar, enquadram-se nas seguintes categorias:
1) 1 - Indústrias especiais
H) 12-Indústrias diversificadas
Parágrafo Único. Nas edificações de uso industrial deverá ser
prevista uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m2 (cem metros
quadrados) ou frações de área construída.
Art. 39. Serão denominadas Indústrias Especiais Il as
Indústrias Não Incômodas, e fazem parte desta categoria os estabelecimentos que podem
adequar-se aos mesmos padrões de usos não industriais no que diz respeito às
características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços
urbanos, e aos níveis de ruído, vibração e poluição ambiental e que se enquadre nas
seguintes características:
I - área construída máxima de 100 m2 (cem metros
quadrados), sendo que, nos Corredores Nível II (CN 2) a área construída máxima poderá
ser de 200 m? (duzentos metros quadrados).
IL - não mantenha atividade produtiva no período noturmo,
HI - não exija, a instalação, de cabine primária para funcionar
(potência elétrica máxima de 100 C.V. ou 99 H.P.)
IV - sistema de ar comprimido com potência máxima de 7,5
Ev.
V - não se utilize de motores estacionários a combustão,
VI - não se destine à fabricação de:
a) artigos de cimento
b) lãs e pós metálicos
c) sabões
d) detergentes e velas
e) fermentos
f) bebidas alcoólicas
£) vinagre
VII - não utilize os seguintes processos de fabricação:
a) laminação, trefilação, extrusão
b) sinterização
c) estamparia de corte e repuxo (guilhotinas e prensas
mecanizadas).
d) rebarbação e limpeza de peças por equipamentos
mecânicos (não manuais).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e) aglutinação c folheamento, de fibras e madeiras
f) fiação
g) tecelagem
h) beneficiamento de cereais
i) hofilização e desidratação
VIII - Não emita efluentes que contenham ou produzam as
seguintes características ou compostos em qualquer concentração:
a) cheiro
b) tóxicos e venenos
c) corrosivos
d) compostos halogenados
e) óxidos metálicos
a. combustíveis, inflamáveis ou explosivos
f) mercúrio e seus compostos
Parágrafo 2º, O alvará de funcionamento, quando se tratar de
Indústrias Especiais (Il) instaladas em Zonas Residenciais ZRI e ZR2, será concedido,
sempre, em caráter precário e temporário, podendo ser cassado caso a atividade licenciada
demonstrar comprovadamente ser incômoda ou perigosa ou nociva à vizinhança.
Parágrafo 3º. As renovações do alvará para Indústrias
Especiais 11 nas Zonas Residenciais -ZRI e ZR2, somente serão concedidas desde que a
atividade se mantenha dentro das limitações impostas às Indústrias Especiais Il e que a
atividade licenciada comprovadamente não seja incômoda ou perigosa ou nociva à
Parágrafo 4º. Havendo manifestação expressa da vizinhança,
por ter o proprietário ou possuidor de Empresa Especial Il nas Zonas Residenciais ZRI e
ZR2 ter desenvolvido atividades incômodas ou perigosas ou nocivas deverá, a
Administração Pública proceder a instauração de processo de cassação de alvará de
funcionamento, conforme decreto regulamentador.
Art. 40. Serão enquadradas como Indústrias Diversificadas
com nomenclatura [2 - Indústrias Diversificadas, aquelas que não se enquadrem como Il,
Capítulo XI
Das Categorias de Usos Institucionais
Art. 41, Serão considerados como Categorias de Uso
Institucional os espaços, estabelecimentos e instituições destinados à:
educação
lazer e cultura
saúde
assistência social
culto
administração e serviço público
serviços públicos de transporte e comunicação
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Parágrafo Único. Nas edificações de uso institucional deve
ser prevista uma vaga de estacionamento, no minimo, para cada 75m2 (setenta e cinco
metros quadrados) ou fração de área construída.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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D El - Instituições de âmbito local: área construída máxima
de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e lotação máxima de 80 (oitenta)
pessoas.
1) E2 - Instituições diversificadas: área construída máxima de
1.000m2 (mil metros quadrados) e lotação máxima de S00 (quinhentas) pessoas.
TT) E3 - Instituições Especiais: Instalações que impliquem em
grande concentração de pessoas ou veículos.
Art. 42, As Instituições de Categoria de Uso Institucionais
poderão independente das Zonas e Corredores definidos na tabela do Anexo 1 desta Lei
Complementar, se estabelecer em toda e qualquer área Institucional ou Recreativa do
Município.
Art. 43. A critério da Administração poderão ser liberados
Alvarás Temporários para eventos culturais, artísticos ou de lazer em áreas não definidas
para tais fins.
Art, 44. Os casos omissos desta Lei Complementar serão
tratados por uma Comissão Permanente de Zoneamento nomeada pelo Poder Executivo
dentre pessoas de pertinente especialização e longa vivência dos problemas da cidade e
composta sempre por um técnico do Departamento de Engenharia, dois técnicos da
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa, um técnico
representando o CREA-SP, três técnico representando o CRECI, a qual deverá se reunir
sempre que necessário para apreciar e dar encaminhamento aos casos pendentes,
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Zoneamento
terá também a incumbência de, passados 2 (dois) anos de vigência desta Lei
Complementar, propor ao executivo atualização da mesma a título de ajuste corretivo.
Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
057, de 07 de novembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal”
se encontra o processo completo
respectivos anexos.
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Número: 00039 Data: 16/02/2000 Situação: NÃO CONSTA
Assunto: DISPÕE SOBRE AÇÃO PúBLICOS rata ni
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ai Em ir
Projeto: Autoria:
alterações
Leis Complementares (1 registros) [1 ]
Disponível no site da Câmara
www.cam ococa.sp.gov.
com os anexos
e
Edital
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, )) de Wee. Lo de 2011.
Adilson A, Guisso
Presidente
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [b, /! 304!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
A LISA x «PRA, g=4.
DATA DA NOMEAÇÃO: ff,/ N /3(f/. aSEE
SEE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Assunto: parecer
De: Deise Trilho (deisecamaramococa li) yahoo.com br)
Para: noxênd) com br,
Data: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 10:35
Á
Conceituada
Assessoria Juridica da NDJ
Prezados Senhores
Por solicitação do vercador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito parecer jurídico quanto ao
projeto de lei complementar 039/2011
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente
ecroraNDU LTDA.
Enio dedo
CONSULTA/0242/2012/MO
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At: Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Direito urbanístico — Lei de zoneamento — Alteração —
Projeto de lei de iniciativa do prefeito — Possibilidade — Cautelas —
Considerações gerais,
“Por solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito parecer
jurídico quanto do projeto de lei complementar 039/20! |, que trata de pequenas alterações na tei de
zoneamento do Mumeipio”,
Zoneamento urbano é matéria que deve ser regulamentada pelo Município. em face
de sua competência constitucional para regulamentar matérias de interesse local, vide art, 30, inc. |, de
nossa Carta Magna.
No entanto, deverá observar, para exercer esta sua competência, algumas regras
gerais dispostas, por exemplo. no Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento c Uso do Solo e leis
ambientais.
O Município. portanto. estabelecerá. com olhos nas regras gerais estabelecidas na
legislação federal, nas peculisridades locais e na vocação da economia regional. as suas leis de
zoneamento urbano.
Com efeito, o zoneamento urbano consiste, nas palavras-de José Afonso da Silva: “O
zoneamento constitu, pois, um procedimento urbanístico que ter por objetivo regular o uso da
propriedade do solo e dos edificios em áreas homogêneas, no interesse do bem estar da população. Ele
serve para encontrar lugar para todos os usos essências do solo é dos edificios da comunidade «
colocar cada coisa em seu lugar inclusive as atividades incômodas” (cl im Direito Urbanística
Brasileiro, 4º ed., Malheiros, São Paulo, 2006. p. 242). Em caminho semelhante, Hely | .opes Meirelles
assim definiu o zoncamento urbano: “O zoneamento urbano consiste na repartição da cidade e das
áreas urbanizáveis segundo a sua precipua destinação de uso e ocupação do solo.
Nessa repartição de uso e ocupação do solo, o zoneamento urbano estabelece,
normalmente, as áreas residenciais, comerciais industriais e institucionais; delimita os locais de
utilização especifica, tais como feiras, mercados, estacionamentos de veiculos « outras ocupações
espaciais permanentes ou transitórias: dispõe sobre us construções e usos admissiveis; ordena «a
cireulação, o trânsito € o trafego o perímetro urbano, disciplina as atividades coletivas ou individuais
que de qualquer modo afetem «à vida da Cidade” (cf. in Direito de Construir. Malheiros. São Paulo,
2005, p. 127).
Neste diapasão. conclui-se que o Município, por meio de lei, deverá regulamentar o
zoneamento urbanístico em seu território, Contudo, uma vez fixado 9 zoneamento urbano, este não é
imutável, ou seja. a Administração Municipal. verificando uma alteração da vocação de determinadas
áreas de seu território cu mesmo percebendo que o zoneamento aprovado anteriormente não é mais
adequado. deverá alterar a legislação para adequar a utilização urbana à nova realidade,
No mérito. entendemos viável proposta legislativa neste sentido, desde que ditas
altcrações estejam fundadas no interesse público.
Constatada a presença de tal interesse público, nos afigura possivel a modificação dos
direitos subjetivos dos munícipes, mesmo porque. nestas circunstâncias, a Administração estaria
calcada na existência de um novo interesse no uso € ocupação do solo municipal.
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No que diz respeito ao aspecto formal da proposta legislativa em exame, entendemos
ser concorrente à iniciativa para apresentar projeto de lei que veêse sobre zoneamento urbano. Sendo
assim, temos como regular a iniciativa do projeto de lei em exame.
Neste mesmo sentido. encontramos a opinião dos técnicos do Cepam (Cemro de
Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), órgão ligado à Fundação Prefeito Faria Lima, que,
o se manifestaram sobre o tema no Parecer nº 15.944, adotaram o entendimento da ementa que segue
transcrita abaixo:
“Trata da legalidade de projeto de lei. de autoria de vereador, que versa sobre uso €
ocupação do solo urbano. Informa que aos municípios compete promover, no que couber, o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e-controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano. o que significa legislar sobre assuntos do seu interesse local, regramento este consagrado pelo
diploma constitucional em seu artigo 30, incisos | e VIII, Esclarece, ainda, que a CF estabelece a regra
de iniciativa concorrente para cuidar da referida matéria e, em decorrência dela acatou o mesmo, à
Constituição Paulista e a LOM, Desta forma, entende pela concorrência da iniciativa. tanto de
vereador como do chefe do Executivo, para dispor sobre o assunto” (grifamos).
Todavia, esta alteração no zoneamento urbano do Município gerará situações em que
determinados imóveis que, antes estavam em conformidade com a legislação, passem a ficar em
desconformidade com a legislação posterior, o mesmo ocorre com o uso (destinação) do imóvel.
Ocorrendo a desconformidade do imóvel ou de seu uso, em face da legislação
posterior, O que se vem adotando como solução é:
a) No caso da construção. se esta foi concluida ou iniciada em conformidade com a
legislação anterior, entretanto passou a ficar em desconforme com a nova regra urbanística do
Municipio, estaremos diante da situação conhecida como “pré-ocupação”.
Neste caso, o proprietário tem direito adquirido à permanência e continuidade nas
condições originárias. deste modo, não poderá ser compelido pelo Poder Público a se adaptar à nova lei
nem poderá sofrer qualquer sanção, como. por exemplo, uma multa.
O imóvel mesta situação ficará “congelado”, podendo permanecer nas condições
atuais, mas não poderá ser ampliado ou alterado.-apenas serão liberadas obras de conservação.
Aqui vale uma ressalva, esta regra vale tanto para imóveis já construídos quanto para
aqueles que, embora não tenham sido concluídos, já tenham sido iniciadas as obras na égide da lei
anterior, neste caso, se o alvará de construção já foi expedido pelo Poder Público. não poderá ser
exigida qualquer alteração do projeto.
Por outro lado. se a obra ainda está em fase de aprovação de projeto, sem a expedição
pelo Poder Público do competente alvará de construção. este processo deverá ser devolvido ao
requerente para que proceda à alteração do projeto de acordo com a nova legislação. salvo se a
legislação municipal que alterou o zoneamento dispor de forma diversa,
b) No caso do uso do imóvel. a alteração do zoneamento, também segundo à doutrina
majoritária, não impedirá que o proprietário continue a exercer a sua atividade: mesmo que em
desconformidade coma nova legislação.
Nesta hipótese. se o Poder Público quiser fazer cessar uma atividade desconforme
atualmente. mas que constitui “pré-ocupação” e, portanto, com direito adquirido à continuação do
exercício de sua atividade, terá que desapropriar o imóvel.
Aliás, para melhor esclarecer, convém trazer a lume novamente a lição de Hely Lopes
Meirelles: “Usos desconformes são aqueles que a lei considera incompatíveis com o local. Se
sobrevierem ao zoneamento poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização: se o
antecederem constituem pré-ocupação com direito adquirido à sua ênciu c continuidade nas
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condições originárias. isto é, sem possibilidade de ampliação da atividade ou de renovação das
construções. instalações ou equipamentos desconformes ou a transferência voluntária de terceiros. Se a
Prefeitura pretender a imediata cessação de qualquer atividade desconforme mas com pré-ocupação na
zona deverá indenizar cabalmente seu exercentes. amigavelmente ou mediante desapropriação. Assim,
uma indústria instalada anteriormente em zona que veio 4 ser declnrada estritamente residencial não
poderá ser compelida a se mudar ou cessar suas atividades desconformes, mas também não poderá eta
ampliar-se ou renovar-se naquele local; seu direito restringe-se à permanência onde e como está” (cl, in
ob. cit. p. 129).
Por derradeiro, recomenda-se ao Municipio que, ao rever o seu zoncamento urbano.
procure não fazer alterações bruscas. que mude a destinação de um bairro ou via pública já
consolidada, se fizer tal alteração mais acentuada que a própria lei que alterou 0 zoncamento, que tenha
previsões sobre os casos de “pré-ocupação”, sempre com olhos no princípio constitucional do direito
adquirido
Essas seriam as considerações a serem feitas a respeito da presente consulta, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos. desde já. o
nosso respeito.
São Paulo. 19 de janeiro de 2012,
Elaboração:
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Márçio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Diretoria NDJ
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Superintendente
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Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
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IBAM
E
PARECER
Nº 0074/2012"
- PL — Poder Legislativo. Proeto de
Lei, de autoria do Executivo, que
estabelece normas acerca da politica
urbana. Necessidade de a população
ser consultada,
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei Complementar,
recebido do Executivo, que trata de normas acerca do zoneamento
urbano.
RESPOSTA:
Assim dispõe a Constituição da República:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano:"
O planejamento urbano dá-se, comumente, através de um Plano
Diretor, que estabelece as diretrizes gerais de ordenamento e crescimento
da cidade, desdobrando-se em normas específicas sobre parcelamentos e
loteamentos, zoneamento, uso e ocupação do solo, e obras. Essas regras
devem estar consubstanciadas em leis
A competência do Municipio para legislar sobre tais assuntos é
plena, ressalvada a da União para instituir diretrizes, de âmbito geral, para
o desenvolvimento urbano (CF, art.21, XX). O próprio art. 182 da CF é
—e me
"PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
bastante claro, ao dispor que cabe à Lei Municipal fixar diretrizes para a
politica de desenvolvimento urbano, de modo a ordenar o inteiro
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
O Projeto apresentado encontra-se formulado com correção.
Entretanto, a teor do que consta dos artigos 39, 4 4º, | e 43, Il, do Estatuto
da Cidade, Lei nº, 10.257/2001, as suas disposições deverão ser levadas
ao conhecimento público, para discussão, em audiências que podem ser
promovidas peia Câmara, de preferência com a presença dos técnicos que
elaboraram o Projeto e de representantes de entidades que representem a
vida econômica e social do Municipio. Tais atividades, de cunho
democrático, poderão sugerir alterações no Projeto, a ser conduzidas quer
pelo Executivo como pelo Legistativo.
Êo parecer, smj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo O parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012.
— mein 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº039/2011.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO :- Dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa.
RELATOR(A) :
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões José Luiz Cominato, de de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saia das Comissões José Luiz Cominato, de de 2011.
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Após parecer FAVORÁVEL da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminho a presente propositura à
comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Es Soto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 1.227/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
E ]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº039/2011.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO :- Dispõe sobre o zoneamento do Município
de Mococa.
RELATOR (A) :
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, e
dentro das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos
detalhados da propositura, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar
parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. /2012
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO da Câmara Municipal de Mococa, por seu Presidente, Vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Convocar os municipes em geral e pessoas interessadas para
participarem da AUDINÉCIA PÚBLICA, para apresentação e discussão do Projeto
de Lei Complementar nº, 039/2011, que “Dispõe sobre o zoneamento do
Município de Mococa”.
A audiência realizar-se-á no dia de de 2012,
( feira), às . horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Mococa, situada a Praça Marechal Deodoro, nº. 26, Centro, neste
Municipio de Mococa, Estado de São Paulo.
Esta audiência pública tem por objetivo ampliar a publicidade e a
participação na discussão do referido projeto de Lei Complementar nº.
039/2011, criando condições de debater as alterações propostas.
Esclarece que o referido Projeto de Lei poderá receber sugestões
dos interessados.
O Projeto de Lei Complementar encontra-se disponível para
consulta na Secretaria da (Câmara Municipal de Mococa e site:
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa, de abril de 2012.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
(CHICO DO SINDICATO)
Presidente
Mococa, 26 de março de 2012.
ISAR ERA MUNICIPA
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Mococa | '30OCOCA-
Vereador Adilson Guisso : «O TOCOL
DATA
d603.12
Por meio do presente, solicito a Vossa
Excelência para que sejam encaminhadas cópias do Projeto de Lei de
Zoneamento, de autoria do Prefeito Municipal, que encontra-se em
tramitação nesta Câmara Municipal, às seguintes instituições:
- Ministério Público de Mococa,
- OAB;
- ACIM;
- Associações de Bairro;
- Grupo Ecológico Olho D'Água;
- Grupo Voluntariado;
- Paróquias de Mococa;
- Igrejas Evangélicas;
- Clubes de Serviço;
- Sindicatos;
- Com cópia do oficio em anexo.
Atenciosamente,
loga Ventaão
“bora Ventura
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de março de 2012.
Por meio do presente, encaminho a Vossa
Excelência uma cópia do Projeto de Lei de Zoneamento, de autoria do
Prefeito Municipal, que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de
Mococa, para seu conhecimento.
Informo ainda, que as Comissões Permanentes
realizarão audiências públicas com os diversos segmentos da população para
análise deste projeto, a partir do mês de abril de 2012.
Contamos com sua presença, suas sugestões e
colaboração.
Atenciosamente,
Lula Vini |
ora Ventura
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Eu
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camarsmococa(D)yahoo.com.br
www-camaramococa-sp.gov.br
A fa
DN ca Câmara Municipal de Mococa
Mococa, 27 de março de 2012.
- E Por meio do presente, encaminho a Vossa
Excelência uma cópia do Projeto de Lei de Zoneamento, de autoria do
Prefeito Municipal, que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de
Mococa, para seu conhecimento.
Informo ainda, que as Comissões Permanentes
realizarão audiências públicas com os diversos segmentos da população para
análise deste projeto, a partir do mês de abril de 2012.
Contamos com sua presença, suas sugestões e
colaboração.
Atenciosamente,
dub Ventura
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Li
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Macaca -SP
Telefone: (19) 3656-9002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Imprima
Cc
Data:
Page loft
: FW Projeto ge Lei Complementar 038 2011 - Câmara Muniopal de Mococa
AEAM. Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa (assamococafyhotmail com)
arqwimadiasBhotmail com: cynthy uol com br; eduleonhardtBihoimai! com. kannaramosarquitetafuo:.com bl
paroi arquitaturadiyaroo com br, belobarma: com br, joaobtonoiNfBhotmaid com; duomafBual com br
defipoifusinapiranga com br. icordonfisanesp com br. cossirfBterra com br. mhenriqueiaria(dyahoo com br
ravtafBnotma:! com di na mt mom. br, joao moraesGisuperig com.br, walter sossesfBgiobo com
neioisafpneio-safogann com com br. lemenegatifphotmail com, matrizmocigmocosgro.com br
prossi engébhaimail com prenome ago com br; rodalioipontestBgmail com.
nelopssaniB yahoo com br. desecamaramococafiyahos com br
Quinta-feira 29 de Março de 2012 15:43
Ho tarde q tudos segue amexo para conhecimento e manifestação, O Projeto de Lei Complementar 039/20] |, na
de zoncumento, que se encontra na Comissão de Constituição. Justiça e Redação. SA 20!"
Segue cópia do ofício du Vereadora Débora Ventura,
A Lei atual - Lei Complementar (057/2000, de zoneamento. Car Pu
AU.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de março de 2012.
Por meio do presente, encaminho a Vossa
Excelência uma cópia do Projeto de Lei de Zoneamento, de autoria do
Prefeito Municipal, que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de
Mococa, para seu conhecimento.
Informo ainda, que as Comissões Permanentes
realizarão audiências públicas com os diversos segmentos da população para
análise deste projeto, a partir do mês de abril de 2012.
Contamos com sua presença, suas sugestões e
colaboração.
Atenciosamente,
bs Ventura
Presidente da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
qto
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP 13/730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emil: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov:br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 08 de maio de 2012,
Prezado Senhor:
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei Complementar
nº39/2011, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa, convido
Vossa Senhoria e demais membros dessa Associação, que participaram da
elaboração do referido projeto, para prestarem informações que forem necessárias,
no dia 10 de maio próximo, às 16h00 horas, no Prédio da Câmara Municipal de
Mococa, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na certeza de poder contar com especial atenção,
renovo protesto de consideração estima:e consideração.
Atenciosamente
Aura N Yob veda
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Membro na Comissão
Jo
ad
Ilmo. Sr. À
Eng. Nelo Pisani Junior N 2 Ay po
Pres. da Ass. dos Eng.Arq.e Agrônomo ao
Mococa-SP Ó
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone; (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Lista de Presença da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça para tratar
do Projeto de Lei Complementar nº. 039/2011, que Dispõe sobre o Zoneamento
do município de Mococa, ás 16 horas do dia 10 de maio de 2012.
Representando: Mica se Ná
one Do Nip deb
Dacia ——
(Nome: CO
Nome: Umbenlo Martius Filho
Representando: À sGeacais Sa - Qua era NEA
Q
ado
Nome: CAROS TADA) HAL
Representando: P TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Nome:
Representando: 4 ) O ds o w
rar
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº /20
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da
Câmara Municipal de Mococa, por seu Presidente, Vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Convocar os municipes em geral e pessoas interessadas para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 039/2011,
que “Dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa”.
A audiência realizar-se-á no dia de
de
(quarta-feira), às horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, situada a Praça
[NMenreciad Deodoro, nº. 26, Centro, neste município de Mococa, Estado de São Paulo,
Esta audiência pública tem por objetivo ampliar a publicidade e a participação
na discussão do referido projeto de Lei Complementar nº. 039/2011, criando condições de debater as
alterações propostas, -
AS ectrrereto—i na TESTS uuios e
Ge in ismade
O Projeto de Lei Complementar encontra-se disponivel para consulta na
Secretaria da Câmara Municipal de Mococa e no site www.comaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa, de março de 20 .
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
(CHICO DO SINDICATO)
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 08 de maio de 2012.
Prezado Senhor:
Para subsidiar estudos ao Projeto de Lei Complementar
nº39/2011, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa, convoco
Vossa Senhoria, e os funcionários desse departamento Eunice Maria dos Santos €
Ricardo Augusto de Faria e Carlos Tadeu Malavassi, para prestarem informações
que forem necessárias, no dia 10 de maio próximo, às 16h00 horas, no Prédio da
Câmara Municipal de Mococa, perante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Na certeza de poder contar com especial atenção,
renovo protesto de consideração estima e consideração.
Atenciosamente
Ailpadãs | Poll Vetã
DÉBORA SO PERUCELLO VENTURA
Membro na Comissão
limo. Sr.
Eng”. João Baptista Tognolli
Diretor do Departamento de Obras
Mococa-SP
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(P yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF.Nº 1.004/2012 MOCOCA, 14 deagosto de 2012,
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 039/2011, encaminhado através do oficio nº
1.315/2011, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A uu?
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,465/2012-CM.
Mococa, 17 de agosto de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao oficio nº1.004/2012, protocolado
nesta Casa sob nº1,68
012, anexamos ao presente, em devolução,
o Projeto de é! ComplementaNn?.039/2011, encaminhado pelo oficio
nº.1.315/2911
Na apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideçação.
Respei
swtente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telofone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Byahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br