materia nº 17/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
| RMIGCOCA-
PROTOCOLO
DATA
NUMERO
Of. nº 517/2012 Mococa, 17 de abr
Senhor Presidente:
à /
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do
serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Mococa.
A escolha das concessionárias deverá ser precedida de procedimento
licitatório, na modalidade de concorrência pública.
A necessidade de lei para a presente concessão
é exigência legal, prevista no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem
como na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece
as regras gerais para tal regime. Ademais, a própria Constituição Federal,
em seu artigo 175. dispõe sobre'a matéria.
Importa ressaltar que, nos termos da Ação Civil
Pública nº 840/04, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, no ano de 2004, foi expedido, em 18 de janeiro de 2012, Mandado
de Intimação pelo Excelentissimo Juiz de Direito da 2º Vara Civel de
Mococa, para que a Prefeitura Municipal de Mococa cessasse, no prazo
Fa
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de 180 dias. a concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo
firmado com a Transcom — Transporte Coletivo de Mococa Ltda,
Em razão disso, e em atenção à ordem judicial —
a qual a Administração Pública é obrigada a cumprir — há necessidade de
elaboração de um novo contrato de prestação de serviços de transporte
coletivo, o qual deve ser precedido por licitação pública na modalidade
de concorrência pública, como determina a legislação federal. Por sua
vez, a concorrência pública deve ser autorizada por lei municipal,
justamente, o que se pretende neste momento.
Ora, e a necessidade deste procedimento
licitatório na forma de concorrência pública, é exigência legal, mas
somente pode ser elaborado após a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, autorizando a Prefeitura a iniciar o procedimento
licitatório,
Não se pode olvidar, ainda, a importância da
existência de um serviço de transporte regularizado, por se tratar de
serviço público essencial e de extrema necessidade e importância para a
população.
Importante informar que, a elaboração do
presente Projeto de Lei Complementar foi pautada em questões técnicas
e financeiras, possíveis e aplicáveis à realidade dos serviços e ao
pÁ
Município de Mococa.
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Por fim, a urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que o prazo de 180 dias
determinado pelo Poder Judiciário se encerra em 17 de julho de 2012,
data em que:a nova licitação já deve estar concluída.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
vous.
Antônio Náufel
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
4
1
14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel de 13 de Abril de 2012
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Capítulo 1 — Da Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa, de forma
onerosa e pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual
período a critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito
privado. mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública.
Parágrafo |º. A critério do Poder Concedente, a
prestação dos serviços público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido a uma ou
mM
mais pessoas jurídicas de direito privado.
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Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-ã
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os
serviços a serem prestados com seus respectivos preços. além dos
serviços complementares, eventualmente existentes,
Art. 2º, Para os fins dessa Lei Complementar
consideram-se:
I — Poder Concedente: A Prefeitura Municipal
de Mococa;
H — Concessão de Serviço Público: a delegação
de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
HI — Concessionária: a pessoa jurídica de direito
privado vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que
tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
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Ar. 3º. A prestação do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros atentará para as condições de
regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança e cortesia na relação com os usuários.
Am. 4º. À exceção daquelas devidamente
autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no
Municipio por quaisquer empresas.
Capítulo IL — Do Serviço Público de
transporte coletivo urbano de passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano
de passageiros compreende as seguintes atividades:
| - o transporte coletivo urbano de pessoas
regular, executado de forma contínua e permanente, obedecendo à
itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo preestabelecidos,
terminais e pontos de embarque e desembarque:
Il - o transporte coletivo urbano de pessoas
experimental, executado na respectiva área de influência da prestadora
dos serviços, em caráter provisório, para verificação de viabilidade de
alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas
exigências do crescimento urbano.
A.
Fi
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Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
resguardados os limites legais.
Art. 7º, As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
I - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il — idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
HI — pessoas portadoras de deficiências,
mediante simples apresentação. ao condutor do veículo, da carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma
gratuita, e seus acompanhantes. quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos
passageiros mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que informe a
data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação
pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita,
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para
os fins dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará
Vaiá
pum PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E 5: ESTADO DE SÃO PAULO
mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de
saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante documento
expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que
deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no
transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o
parágrafo 3º não precisa ser permanente ou determinado, bastando que,
na carteira de identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade
de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino
fundamental, será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no
preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de Estudante,
expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa
dos estudantes, desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer
limitação de viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período
letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos mesmos,
sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no
caput deste artigo.
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Art. 9º, Aos empregados públicos municipais,
dos poderes Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo
próprio empregado público, seja mediante aquisição de lotes de bilhete
pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do
bilhete pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em
pontos de vendas, bastará a comprovação da qualidade de empregado
público ou a apresentação de carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras
isenções e abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e
9º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos ou outro assim
designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto, mediante Decreto.
Capitulo III — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do
e
serviço público de transporte coletivo urbano:
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| — receber o serviço adequado, com segurança,
conforto e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens,
horários é pontos de parada compatíveis com a demanda do serviço;
Il — receber, do Poder Público e das
concessionárias, quando existentes, informações relativas ao Serviço de
Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de execução, para a
defesa de interesses individuais e coletivos;
HI — exercer o direito de petição perante o
Poder Público e às empresas concessionárias prestadoras do serviço,
quando existentes;
IV — receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
I — zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
IH — atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
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HI — levar ao conhecimento do Poder Público,
para providências, as irregularidades de que tenha conhecimento,
referente aos serviços prestados;
IV — contribuir para a permanência e
manutenção das boas condições dos bens públicos por meio dos quais os
serviços lhes são prestados.
Capitulo IV — Das Obrigações das
Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
1 — prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H — cobrar as tarifas, na forma fixada no
contrato de concessão;
HI — manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV — efetuar e manter atualizada sua
escrituração contábil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos
mensais, semestrais c anuais, de modo a possibilitar a fiscalização
pública;
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V — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos
de Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria
especializada:
VI — prestar todas as informações solicitadas
pelo Poder Concedente;
VII — prestar contas da gestão do serviço ao
Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato:
VIII — cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão:
IX — informar ao órgão de gerenciamento as
alterações de localização da empresa;
X — permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época. às instalações integrantes do serviço é
aos veículos, bem como a seus registros contábeis:
XI — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas
no veículo;
XII — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito
privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas
decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se
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estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados
pelo operador e o Poder Público;
XII — utilizar somente veículos que preencham
os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares
ou gerais pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIV — promover a atualização é O
desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos « sistemas,
com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a
preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do
serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade
fisica dos usuários;
XVI — apresentar periodicamente a
comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias
e trabalhistas.
Parágrafo Unico. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária é O
Poder Concedente. pá
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Capítulo V — Das Obrigações do Poder
Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
[ — fiscalizar permanentemente o serviço
concedido e a sua prestação;
H — aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
HI — intervir na prestação dos serviços, nos
casos previstos em Lei:
IV — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
V — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos
serviços:
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos
casos previstos na legislação e no contrato;
VIII — cumprir e fazer cumprir as disposições
PA
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
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IX — fiscalizar e reprimir os serviços
X — garantir às concessionárias a integridade
dos bens públicos necessários à prestação dos serviços:
XI — zelar pela boa qualidade do serviço,
receber c apurar queixas e reclamações dos usuários;
XI - promover as desapropriações úteis ou
necessárias ao bom funcionamento da concessão.
Parágrafo Único, Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as características
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI — Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de
transporte será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e
atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes perais do
planejamento urbano do Município de Mococa. especificamente, quanto
ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
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Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades
e prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros,
que terá prioridade em relação às demais modalidades de transporte no
sistema viário local.
Capitulo VII — Da Política Tarifária e da
Remuneração das Concessionárias;
Art.18, A remuneração das concessionárias pelo
serviço prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única
cobrada pela utilização dos seus serviços em cada uma das linhas,
disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas
pelo Poder Executivo, sendo revistas anualmente, ou em assim não
acontecendo, na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo 1º. A politica tarifária buscará
harmonizar a exigência da manutenção do serviço adequado e a justa
remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever
mecanismos de revisão de tanfas a fim de manter o equilíbrio
econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades
de cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em
favor das concessionárias, outras fontes de receitas alternativas,
a
complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
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Capítulo VHI — Dos Veículos:
Art. 19, Serão aprovados para os serviços de
transporte público coletivo de passageiros veiculos apropriados às
características das vias públicas do Município e que satisfaçam as
especificações, normas é padrões técnicos estabelecidos pela legislação
nacional de trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem como
será submetida à aprovação e adequação dos veiculos para transporte de
portadores de deficiências,
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério
do Poder Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das
concessionárias para vistorias técnicas,
Am. 20. A frota vinculada à prestação dos
serviços. durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade
máxima de 5 (cinco) anos.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de
reserva técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota
principal, inclusive com veiculos com características de acessibilidade
para deficientes.
Capítulo IX — Da Intervenção:
Art. 22, O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na Prestação do serviço,
bem como oq fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
A:
legais pertinentes.
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Parágrafo Único. A imtervenção far-se-á por
Decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder
Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuizo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º, O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão,
Capitulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
Fm
| — advento do termo contratual;
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H — encampação;
II — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
VI -— falência ou extinção da empresa
concessionária.
Parágrafo 1º, Extinta a concessão, retornam ao
Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º, Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º, A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º, Nos casos previstos nos incisos | e
1 deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Mo
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Art. 26. A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo |º. A caducidade da concessão
podera ser declarada pelo Poder Concedente quando:
| — o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço:
H — a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
Hl — a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
Er
fortuito ou força maior;
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IV — a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter à adequada prestação
do serviço concedido;
V — a concessionária não cumprir as
penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI — à concessionária não atender a intimação
do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço: e
VII — a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º, A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa,
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
IS deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de
AM:
indenização prévia, calculada no decurso do processo,
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Parágrafo 5º. A indenização de que trata o
parágrafo anterior, será devida na forma do arm. 26 desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária,
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não
resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 29, O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim,
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até à decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo
urbano terão seus valores reajustados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art, 31. As isenções e descontos mencionados
nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a
partir do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei € omplementar.
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Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis
atuais que tratam de isenções em beneficio dos usuários do sistema
público coletivo de transporte urbano até o termo inicial dos contratos de
concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar, momento em que as mesmas leis serão revogadas.
Art, 32. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DE 2012
Vicute (
Antônio Nãaufel
Prefeito Municipal
DA Pi a
aa A ergoreurctes 09 Fe
“a De) oC

Degiamd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº327/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara a nomei
ial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei Complementar nº017/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal!
ASSUNTO :-Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e
dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 23 de abril de 2012.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgênci
re a seguinte propositura
OMPLEMENTAR Nº017/2012, de autoria do
— Autoriza a concessão de serviço público que
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO.
DATA : 23 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO | : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, E
MATÉRIA — : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES, PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2012, DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 427/2012.
voTOS
VEREADORES
| ADILSON APARECIDO GUISSO
2
FAVORÁVEL
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- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO sad dm 4]
MARCOS DANIEL VICENTE Do | TIS
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
E EE Ei Es
RESULTADO
Votos Favoráveis o 09
Votos Contrários PR 4 A
Ausentes EL
Total [ana ,| <> DE
MU DM
1º Secretário
a,
E)
Câmara Municip cipal de Mococa
PODER ao
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA —4º. PERÍODO,
DATA : 23 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2012. Adiênf 2s
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :; 427/2012.
voTOS
VEREADORES
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prosa
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
Mata is
RAL
ERRA
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Mi Es
DONA
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RESULTADO
Votos Favoráveis E 09
Votos Contrários - o!
Ausentes t -—
Total
[+ A
É É ls
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
AUTOR:- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas as emendas articuladas abaixo, as quais merecem a
análise e a compreensão dos membros desta Casa de Leis, que não
faltarão com o seu integral apoio para a sua aprovação
1- EMENDA MODIFICATIVA
a) O inciso | do artigo 7º terá a seguinte redação: “* | - menores com
até 8 (oito ) anos de idade,”
2- EMENDA MODIFICATIVA
b) O inciso Il do artigo 7º terá a seguinte redação: “Il — idosos, a partir
de 60 anos de idade,”
3- EMENDA ADITIVA
c) O inciso Ill do artigo 7º terá a seguinte redação. "Ill — pessoas
portadora de deficiências, mediante simples apresentação ao
condutor do veiculo da carteira de identificação pessoal, expedida
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes,
quando necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de
Saúde Público ou Médico da Rede Pública Estadual ou Municipal,
admitindo-se a não apresentação de tais documentos,
excepcionalmente, quando o portador de deficiência seja de outra
localidade”.
4- EMENDA ADITIVA
d) O artigo 11 terá a seguinte redação: “A prestação dos serviços
públicos de transporte coletivo urbano será fiscalizada pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de
Serviços Públicos, ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante Decreto, reservando-se participação de 03
representantes de Associações de Bairros e 03 representantes da
Prefeitura, indicados pelo Prefeito.”
5- EMENDA SUPRESSIVA
ejFica suprimido o parágrafo primeiro do artigo 31 da presente lei.
JUSTIFICATIVA
Justifico de forma sucinta mas objetiva a aprovação das emendas, pela
ordem:
4
1 - E razoável que se estenda a gratuidade aos menores até 08 de
idade;
PODER LEGISLATIVO
2- E" tambem plausivel que se estenda o benefício da gratuidade no
transporte de pessoas com 60 anos, ou a partir desta idade, conforme
previsão do Estatuto do Idoso, em seu artigo 39 8 3º, que faculta à
legislação especial dar este privilégio aos que atingirem os 60 anos.
3- E” oportuno que as pessoas portadoras de deficiência não fiquem
exclusivamente à mercê do Poder Concedente para obterem a sua
carteira para atestar ou comprovar o seu estado. E'mais do que
razoável que simples “Atestado médico” possa suprir a carteira de
identificação pessoal, como constante do projeto original.
E" razoávei também reservar a excepcionalidade de não apresentação
de qualquer documento quando o portador de deficiência for de outra
localidade e utilizar o serviço público de transporte municipal, A
burocracia, neste caso, poderá ser dispensada, para que a lei atinja os
seus propósitos, no caso de ser visivel, na pessoa do usuário. a
existência de deficiência.
4- A fiscalização do serviço de transporte não pode ficar atrelada
exclusivamente ao Departamento de Serviços Públicos, podendo o
prefeito constituir, por Decreto, uma comissão de membros das
Associações de Bairros e de membros indicados pela própria prefeitura
para fiscalizar o serviço. A participação de municipes oriundos da
Associação de Bairros permitirá um acesso mais direto e próximo com
os usuários e poderá contribuir para a fiscalização e melhoria dos
serviços.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
5- A supressão do Parágrafo Unico do artigo 31 se faz necessário,
mesmo porque, pela leitura atenta do referido parágrafo, percebe-se
literalmente que a intenção do Prefeito Municipal foi revogar todas as
leis que tratam dos beneficios e isenções concedidas aos
usuários, valendo-se as mesmas até o termo inicial dos contratos
decorrent rocesso licitatório a resta Lei.
Evidente que, assim agindo, o poder público quer revogar, de forma
solerte, todos os beneficios anteriormente concedidos, a partir da
entrada desta nova lei em vigor. Não é maneira mais idônea para
coibir e extirpar os beneficios existentes, muitos dos quais oriundos
desta Casa de Leis.
Expostas acima as justificativas, o vereador proponente das emendas
pede a colaboração dos seus pares para aprovarem integralmente as
emendas em questão, como forma de garantir um melhor
aperfeiçoamento da legislação que cuida dos transportes públicos em
nossa cidade.
MUNICIPAL
COCA-
CAMARA
Mo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÉNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
AUTOR:- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas a emenda articulada abaixo, esperando a
compreensão dos membros desta Casa de Leis, que não faltarão com
o seu integral apoio para a sua aprovação
1- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta o inciso IV ao artigo 7º, o qual terá a seguinte redação:
“IV- o aposentado por invalidez.
JUSTIFICATIVA
Justifico a aprovação dessa emenda, uma vez que o projeto original já
faz a sua previsão, mas de forma equivocado, pois coloca os
aposentados por invalidez entre os deficientes , no parágrafo 2º deste
mesmo artigo 7º. Os aposentados por invalidez, de certa forma, nem
sempre são considerados deficientes, na expressão mais alargada do
termo. Dessa forma, os assim aposentados devem merecer u a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
categoria diferenciada e com o privilégio também que se estende do
transporte gratuito.
Não faço qualquer reparo ao mesmo parágrafo 2º do artigo 7 (ainda
que disponha sobre deficientes e aposentados por invalidez), porque
ali determina que o aposentado por invalidez deverá apresentar o
comprovante expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o
que parece razoável.
Espero que colaboração dos colegas para aprovarem integralmente a
emenda em questão, como forma de garantir um melhor
aperfeiçoamento da legislação que cuida dos transportes públicos em
nossa cidade.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2012
CARLOS CÂNDIDO
vereador
G A
= 4
memso
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO: - Autoriza a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
AUTOR:- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas a emenda articulada abaixo, esperando a
compreensão dos membros desta Casa de Leis, que não faltarão com
o seu integral apoio para a sua aprovação.
1- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta artigo 32, em sequência ao artigo 31 do projeto original,
o qual terá a seguinte redação: “ Art. 32— Fica criada a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros para atuar juntamente com membros
indicados pelo senhor Prefeito Municipal, podendo a Câmara
Municipal indicar 5 membros oriundos da Associação de Bairros,
da Associação dos Engenheiros - CREA, da Ordem dos
Advogados do Brasil - Secção de Mococa, Comissão essa que vai
atuar em nível de assessoria, dando sugestões para a
formalização do processo licitatório de que trata a presente lei.”
2- RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS
ARA MUNICIPAL
MOCOCA-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O artigo 32 passa a ser artigo 33.
JUSTIFICATIVA
Justífico a aprovação dessa emenda, por entender inovadora essa
Comissão indicada pela Câmara, que vai participar juntamente com
membros da Prefeitura, para estruturar e formalizar O processo
licitatório, dando sugestões e opinando na confecção de todos os itens,
com supervisão do Poder Executivo.
Espero que colaboração dos colegas para aprovarem integralmente a
emenda em questão como forma de garantir um melhor
aperfeiçoamento da legislação que cuida dos transportes públicos em
nossa cidade.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2012
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
vereador
E
f
CAs
ÂMARA
«MOL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
AUTOR:- DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas as emendas articuladas abaixo, as quais, ao meu
juízo, são pertinentes e merecem o apoio dos nobres colega, para
pronta aprovação.
1- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 7º, com a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - Não haverá limite de viagem para menores de até
08 anos, idosos a partir de 60 anos, aposentado por invalidez ou
deficientes fisicos”.
2- EMENDA SUPRESSIVA
O parágrafo 1º do art. 7, terá a seguinte redação; “ Parágrafo 1º - A
demonstração de idade dos dos passageiros mencionados nos
incisos [| e Il se fará mediante a simples apresentação, ao
condutor do veículo, de documento legal que informe a data de
nascimento da pessoa”.
Ade
a, =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3- EMENDA MODIEICATIVA
c) O inciso XV do artigo 14 terá a seguinte redação : “Inciso XV —
adequar a frota às necessidades de serviço, inclusive com
disponibilização de onibus extra em todas linhas no horário de
pico, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo”
JUSTIFICATIVA
As emendas se justificam tão-somente pelo enunciado delas,
dispensada qualquer justificativa maior para compreendê-las, razão
pela qual peço aos colegas que a recepcionem integralmente a este
Projeto de Lei, aprimorando-o em prol da população e dos usuários.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2012
Qulino. io Prruudts Verdoça.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
vereador
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Assunto: Parecer Projeto de Lei Complementar 017/2017
De: Deise Trilho (deisecamaramococafbyahoo. com br)
Para: juridicofbgrton com br
Ce: pepucciatelhduol com br
Data: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 10:51
Á
Assessoria Juridica Grifon
Solicito parecer quanto ao Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo senhor Prefeito
Municipal pretende regulamentar as disposições para a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Projeto de Lei Complementar 017/2012 anexo),
No afã de aperfeiçoar o projeto de lei, os vereadores apresentaram emendas alterando 0 alcance
de alguns dispositivos, em especial os que dão beneficios aos usuários do transporte coletivo e
criando uma Comissão Especial para participar da estruturação do processo licitatório.
Apresentamos. abaixo, as emendas formalizadas pelos senhores vereadores e para as quais
pedimos a sua manifestação, abordando objetivamente sobre à legalidade e constitucionalidade
de cada Emenda, articuladamente.
1- EMENDA MODIFICATIVA
a) O ineiso | do artigo 7º terá a seguinte redação: “ | - menores com até 8 (oito ) anos de
idade;”
2- EMENDA MODIFICATIVA
b) O inciso Il do artigo 7º terá a seguinte redação: “II — idosos, a partir de 60 anos de idade;”
3- EMENDA ADITIVA
e) O inciso HI do artigo 7º terá a seguinte redação: “IH — pessoas portadora de deficiências,
mediante simples apresentação ao condutor do veículo da carteira de identificação pessoal,
expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde Público ou Médico da Rede
Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se a não apresentação de tais documentos,
excepcionalmente, quando o portador de deficiência seja de outra localidade”,
4- EMENDA ADITIVA
d) O artigo [| terá a seguinte redação: “A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos, ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante Decreto, reservando-se participação de (03 representantes de
Associações de Bairros e 03 representantes da Prefeitura, indicados pelo Prefeito.”
5- EMENDA SUPRESSIVA
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6- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 7º, com a seguinte redação: “Parágrafo 5º - Não haverá
limite de viagem para menores de até 08 anos, idosos a partir de 60 anos, aposentado por
invalidez ou deficientes fisicos”,
7- EMENDA SUPRESSIVA
O parágrafo 1º do am. 7, terá a seguinte redação: “ Parágrafo 1º - A demonstração de idade dos
passageiros mencionados nos incisos | e II se fará mediante a simples apresentação, ao
condutor do veículo, de documento legal que informe-a data de nascimento da pessoa”.
8- EMENDA MODIFICATIVA
e) O inciso XV do artigo 14 terá 4 seguinte redação ; “Inciso XV — adequar a frota às
necessidades de serviço, inclusive com disponibilização de onibus extra em todas linhas no
horário de pico, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo”.
9- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta artigo 32, em sequência ao artigo 31 do projeto original, o qual terá a seguinte
redação: * Art, 32 — Fica criada a Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros para atuar juntamente com membros indicados
pelo senhor Prefeito Municipal, podendo a Câmara Municipal indicar 5 membros oriundos
da Associação de Bairros, da Associação dos Engenheiros — CREA, da Ordem dos
Advogados do Brasil — Secção de Mococa, Comissão essa que vai atuar em nível de
assessoria, dando sugestões para a formalização do processo licitatório de que trata a
presente lei.”
Contando com a preciosa atenção dos senhores. aguardando com urgência a resposta desta
consulta.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
11-3666.255 1 — juridico grifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adilson A, Guisso
Data da consulta: 03/05/2012
Data da resposta: 18/05/2012
Consulta nº. 0002,1958.5903/2012
Questionamento:
Solicito parecer quanto ao Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal
pelo senhor Prefeito Mumicipal pretende regulamentar as disposições para
4 concessão de serviço público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros (Projeto de Lei Complementar 017/2012 anexo).
No afã de aperieiçoar o projeto de lei, os vercadores apresentaram emendas
alterando o alcance de alguns dispositivos. em especial os que dão
benefícios aos usuários do transporte coletivo e criando uma Comissão
Especial para participar da estruturação do processo licitatório.
Apresentamos, abaixo, us emendas formalizadas pelos senhores vereadores
e para as quais pedimos a suu manifestação, abordando objetivamente sobre
u legalidade e constitucionalidade de cada Emenda, articuladamente.
|- EMENDA MODIFICATIVA
a) O inciso | do artigo 7º terá a seguinte redução; * | — menores com até 8
(oito ) anos de idade;”
2- EMENDA MODIFICA PIVA
bj O imeiso Il do artigo 7º terá a seguinte redação: “H-— idosos, à partir de
60 anos de idade;”
3- EMENDA ADETIVA
e) O inciso WI do artigo 7º terá q seguinte redação: “HI — pessoas
portadora de deficiências, mediante simples apresentação ao condutor
do veículo da carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder
Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde Público
ou Médico da Rede Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se a não
apresentação de tais documentos, excepcionalmente, quando o
portador de deficiência seja de outra localidade”.
4. EMENDA ADITIVA
dy O artigo 11 terá q seguinte redação: “A prestação dos serviços
públicos de transporte coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura
Municipal de Mococa, por meio do Departamento de Serviços
Públicos, ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, reservando-se participação de 03 representantes de
Associações de Bairros e 03 representantes da Prefeitura, indicados
pelo Prefeito”
5- EMENDA SUPRESSIVA
ejFica suprimido o parágralo primeiro do artigo 31 da presente lei.
6- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 7º, com a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - Não haverá limite de viagem para menores de até 08
anos, idosos u partir de 60 anos, aposentado por invalidez ou
deficientes físicos”.
7. EMENDA SUPRESSIVA
O parágralo 1º do arm 7. terá a seguinte redação: ** Parágrafo 1º - A
demonstração de idade dos passageiros mencionados nos incisos Le
se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de
documento legal que informe a data de nascimento da pessoa”.
8- EMENDA MODIFICATIVA
c) O inciso XV do artigo |4 terá u seguinte redação : “Inciso XV —
udequar a frota às necessidades de serviço, inclusive com
disponibilização de onibus extra em todas linhas no horário de pico,
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo”,
9- EMENDA ADITIVA
a) Acrescenta artigo 32, em sequência ao artigo 3] do projeto original, o
qual terá a seguinte redução; * Art. 32 — Fica criada a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros para atuar juntamente com membros indicados pelo
senhor Prefeito Municipal, podendo à Câmara Municipal indicar 5
membros oriundos da Associação de Bairros, da Associação dos
Engenheiros — CREA, da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção de
Mococa, Comissão essa que vai atuar em nível de assessoria, dando
sugestões para a formalização do processo licitatório de que trata a
presente lei”
Contando com 4 preciosa atenção dos senhores, aguardando com urgência a
resposta desta consulta,
Conclusão:
1- CONSULTA FORMULADA
A consulente: indaga sobre q legulidade e constitucionalidade de
projeto de lei proposto por parlamentar, em especial. sobre as emendas
propostas pelos vereadores, que disciplina e regulamenta o serviço público
de transporte coletivo urbano do Município de Mococa.
2 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO PROJETO DE
LEI
No que tange ao processo legislativo, tem-se que um dos: preceitos
basilares do pacto federativo (art. 1º da Lei Ápice) é o núcleo normativo
que emana e restringe autonomia à todos os entes que compõe à República.
Emana quando concede autonomia c “pressupõe repartição de
competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um
dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado
Federal” (MORAES. Alexandre. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas.
2007, p. 277). Noutro lado, restringe o poder de atuação dos mesmos, uma
vez que delimita e condiciona essa autonomia, resguardando a atuação
institucional de cada ente lederativo, cada qual em seu nível de governo,
diante da indissolubilidade da Federação.
Assim, 4 Carta Magna Federal definiu à competência legislativa
material de cada ente federado e. acerca dos municípios reservou à sua
atribuição as matérias constantes no artigo 30, destacando, no mesmo
artigo, a essencialidade do transporte coletivo no território de jurisdição do
ente local, tm verbis:
“Art, 30, Compete aos Municípios: [...]
V = organizar e prestar, diretamente. ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído à de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”
É importante ressaltar que, O transporte urbano é um serviço público
delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de
prestá-lo de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever
de fiscalização e de intervenção pura que este serviço seja prestado com
qualidade.
Caminhando nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES entende
que:
“Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou
por seus delegados. sob normas e controles estatais, para
satisfuzer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade ou sunples conveniência do listado” (in Direito
Administrativo Brasileira. id. Malheiros, 2006, p, 329),
Embora a remuneração principal do concessionário não provenha do
Poder Executivo, é dele a incumbência de fiscalizar € interceder para que
este serviço de transporte seja prestado de forma eficiente à coletividade.
HELY LOPES MEIRELLES, em obra já citada, traz as obrigações
da entidade concessionária para com a coletividade, as quais devem ser
objetos de controle pelo Poder Público;
“Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são
sintetizados. medernamente, em cinco princípios que a
Administração deve ter sempre presentes, para exigilos de
quem os preste: o princípio da permanência impõe a
continuidade no serviço; o da generalidade impõe serviço igual
para todos; o da eficiência exige a atualização do serviço; o da
modicidade exige tarifas razoáveis; co da cortesia traduz-se em
bom tratamento para com à público, Faltando qualquer desses
requisitos em um Serviço Público ou de utilidade pública. é
dever da Administração intervir para restabelecer seu regular
funcionamento ou retomar a sua prestação” (MEIRELLES,
Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed,
Malheiros. 2006, p. 334),
A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público
de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos
Municípios. não cabendo nos Estados-membros dispor 4 seu respeito,
conforme se depreende:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, $ 2º DO
ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL. PRANSPORTE COLETIVO URBANO.
ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
TRANSPORTE GRATUITO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes
para explorar e regulamentar à prestação de serviços de
transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm
direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: 3, A prestação
de transporte urbano, consubstanciando serviço público de
interesse locul, É matéria albergada pela competência
legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-
membros dispor a seu respeito, 4. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente. (STF
ADI nº. 2349/ES, Relator Minixiro Eros Grau, Tribunal Pleno.
Julgamento 30/08/2005, DJ 14/10/2005).
Não é outro posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça
Puranaense:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS.
TARIVAS. ESPÉCIE NORMATIVA QUE SUBMETE O
AUMENTO DIE TARIVAS DO TRANSPORTE COLETIVO À
REALIZAÇÃO Dk AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA
CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEPE DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE
QUALQUER INTERFERÊNCIA OU [EMBARAÇO NO
EXERCÍCIO DOS ATOS COMUNS | PRÓPRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO ATRIBUÍDOS AQ EXECUTIVO,
PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. ART. 7º DA CARTA PARANAENSE. AÇÃO
PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO | DA
INCONSTITUCIONALIDADE. DO DISPOSITIVO
MUNICIPAL. IMPUGNADO (TIPR. ADI nº, 0360279-9.
Acórdão nº. 7639, Órgão Especial, Relator Desembargador
Ângelo Zattar. Julgamento: 06/1 1/2006. DJ 7249)
Na fundamentação desta decisão, aduziu o nobre julgador:
Inegavelmente, o texto normativo impugnado padece de
incontornável vício de inconsutucionalidade, pois, ao dispor
sobre procedimento relativo ao aumento de reajuste das tarifas
do twanspone coleuvo, cuja matéria eminentemente
administrativa, é sem laivo de qualquer dúvida da competência
exclusiva do Poder Executivo, acabou por ferir o princípio da
independência e harmonia dos Poderes, consagrado pelo artigo
7º da Constituição do Estado do Paraná.
Realmente, não há se negar que o gerenciamento e à execução
dos serviços públicos, onde as tarifas de transporte coletivo
estão imeluídas, é atribuição pertinente à atividade própria do
Poder Executivo, já que a Constituição da República em seu
artigo 175 incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços
públicos. cabendo à Lei dispor sobre a questão da política
tarifária (inciso TU do seu parágrafo único),
Em relação à questão do procedimento da fixação e alteração
dos preços públicos, o Ministério Público no analisar a questão
dos autos emitiu seu parecer favorável à procedência do pedido
formulado, cmbasando-o nas seguintes e pertinentes lições
conceituais expendidas pelo sempre lembrado Hely Lopes
Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 6º ed. p.
321):
“Preços Públicos; q tarifa é o preço público que a
Administração fixa. prévia e unilateralmente. por ato do
Executivo. para as utilidades e serviços industriais, prestados
diretamente por seus órgãos, ou indiretamente, por seus
delegados - concessionários e permissionários: - sempre em
curáter Facultativo para os Usuários”
(e)
“Embora caiba do Executivo, à fixação ou a alteração de tarifas
não é ato disencionário, mas, sim, vinculado às normas legais e
regulamentares que disciplinam à execução «e remuneração do
serviço, E, ainda, que omissas essas normas, é princípio
assentado pela doutrina que a tarifa deve ser estabelecida de
modo à cobrir integralmente o custo do serviço, para que não
seja explorado em regime deficitário. oncrando toda a
coletividade com a utilização de impostos gerais para cobrir à
insuficiência da remuneração dos usuários”,
Parcec claro, conforme sustenta o uutor, que diante do
arcabouço legislativo existente e 4 edição desta última lei, em
relação às normas de administração no tema, cessou-se à
competência da Câmara Municipal, descabendo dai qualquer
intervenção de sua parte na ctapa executiva a cargo do Chefe do
Poder lixecutivo.
A propósito, cumpre ainda acrescentar no concemente à
questão da alteração das tarifas. o que o mesmo saudoso
publicista antes mencionado, anotou em suas outras obras não
menos admirávers:
“A revisão das tunfas é ato privativo do poder concedente, em
negociação com o concessionário, que deverá demonstrar a
renda da empresa, as despesas € 4 remuneração do capital
invesudo ou a ser investido nas umpliações necessárias”
(Direito Administrativo Brasileiro, 29º ed. p. 378),
E. mais:
“A revisão periúdica das tarifas dos serviços prestados pelas
empresas concessionárias do serviço de utilidade pública -
como é o transporte coletivo urbano - constitui ato privativo-do
Prefeito, insuscetível de aprovação ou referendo do Decreto
pela Câmara de Vercadores, pois que esta não pode vetá-lo ou
modificar o montante da revisão estabelecido pelo Chefe do
Poder Executivo municipal” (Estudos e Pareceres de Direito
Público, vol, VIL p. 263),
E forçoso concluir. portanto, que não havendo na questão
nenhum campo para qualquer interferência ou embaraço por
pane do Poder Legislativo na operacionalização da política
tarifária do tanspone coletivo a cargo do Executivo, o Texto
Municipal impugnado, ao submeter O aumento das tarifas do
transporte coletivo à realização de audiências públicas. em
sessão especial da Câmara Municipal, não se harmoniza e fere
o princípio da independência entre os Poderes. princípio esse
resguardado pelo antigo 7º da Carta Paranaense, posto que
sendo a revisão ato da atribuição privativa do Executivo. o seu
controle pela Câmara Municipal resta inviabilizado, ou
conforme naturalmente adverte o magistério de José Afonso da
Silva (Curso de Direito Constitucional, RT, G' cd., p.97):
“A independência dos poderes significa que no exercício das
atribuições que lhe são próprias. não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de suas autorizações”.
Neste raciocínio, considerando o projeto de lei que regulamenta à
concessão do serviço público de transporte coletivo urbano do Município
Consulente, tem-se que quanto à matéria do analisado projeto de lei, é
forçoso reconhecer a plena adequação da atividade legiferante municipal
aos comandos constitucionais, bem como à inexistência de qualguer
espécie de vício material.
Ainda, sobre a atividade Iegiferante, há que se ressaltar que é a Casa
de Leis, exercida pela “Câmara de Vereadores, o órgão legislativo do
município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder
de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las,
nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal.”
(MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo; Atlas. 2007, p.
291)
Feita esta análise do projeto de lei como um todo, passaremos a
unalisar as Emendas elaboradas pelos Vercadores, de forma individual, no
que tange 4 legalidade e constitucionalidade de cada uma delas.
2.1. Emenda modificativa 01 — “O inciso | do artigo 7º
terá a seguinte redação: “! — menores com até 8 (oito ) anos de
idade;"*
Em relação 4o inciso | do amigo 7º deste Projeto de Lei, a única
modificação ficou por conta da idade limite de menores utilizarem O
transporte coletivo urbano gratuitamente. O limite que cru de até seis anos
de idade, com a emenda. passou para oito anos, A Constituição Federal de
1988 não dispõe nada a respeito de uma idade limite ao menor que utilizar
do transporte público, no que tange à gratuidade deste serviço, ao contrário
do idoso,
Para que tal limite não seja vicioso ou ilegal, deve-se atentar pela
razoabilidade para que não haja excessos desnecessários qo
desenvolvimento e eficiência do serviço público prestado, bem como
benefícios a apenas uma parcela da sociedade.
De tal sorte, se os vereadores entenderem que atende os interesses da
localidade a fixação desta faixa etária para a gratuidade, é
constitucionalmente possível sua adoção no ato normativo em formação.
2.2. Emenda modificativa 02 — “O inciso LI do artigo 7º
terá a seguinte redação: “Il — idosos, a partir de 60 anos de
idade; "*
Em relação ao inciso IL do artigo 7º deste Projeto de Lei, a
modificação ocorreu no que respeita à idade a partir da qual o idoso poderá
utilizar O transporte coletivo urbano gratuitamente. A idade que o projeto
havia adotado era de sessenta e cinco anos. más com à emenda foi
modificado para sessenta unos de idade.
O Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/03 — é destinado a assegurar
direitos conferidos às pessoas que tenham idade igual ou superior a
sessenta anos. Porém, no que tange do transporte, O artigo 39 dispõe o
seguinte:
“Am. 39. Aos miiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos c semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos É
especiuis, quando prestados paralelamente aos serviços
regulares
S 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso
apresente qualquer documento pessoul que faça prova de sua
idade
$ 2 Nos veículos de transporte coletivo de que trata este
artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para
os idosos. devidamente identificados com a placa de reservado
preterencialmente para idosos,
8 XY No caso dus pessoas compreendidas na faixa etária
entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a entério
da legislação local dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste
artigo”
Diante do exposto neste artigo, q idade mínima em que a gratuidade
do transporte é assegurada é de sessenta € cinco anos. Contudo, o parágrafo
3º estabelece que quanto às pessoas que tenham entre sessenta & sessenta €
eineo anos de idade, ficará à critério da legislação local dispor sobre as
condições da gratuidade no transpone coletivo urbano. Portanto,
obedecendo o limite de sessenta anos, não há que se falar em ilegalidade
desta emenda
2.3. Emenda aditiva 03 — “O inciso HI do artigo 7º terá a
seguinte redação: “II — pessoas portadoras de deficiências,
mediante simples apresentação ao condutor do veículo da
carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder
Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde
Público ou Médico da Rede Pública Estadual ou Municipal,
admitindo-se a não apresentação de tais documentos,
excepcionalmente, quando o portador de deficiência seja de
outra localidade. **
Em relação ao inciso HI do artigo 7º deste Projeto de Lei. a
modificação ocorreu sobre à previsão de um adicional, abrindo-se a
amplitude de possibilidades dadas ao portador de deficiência que queira
usufruir do direito assegurado a ele acerca do transporte coletivo urbano.
Para gozar desse benefício, o Projeto de Lei impôs a condição ao
beneficiário de apresentar documento de identidade pessoal e de seus
acompanhantes quando necessário. Com a emenda, caso o beneficiário não
esteja com o documento em mãos no momento de sua apresentação, poderá
apresentar um Atestado Médico da Rede Pública Municipal ou Estadual,
Tal possibilidade mostra-se adequada aos quadrantes da legalidade
por parte do Município. por ser órgão regulador e competente pará tal
matéria. Sobre isso, importante decisão do TJRS, in verbis:
e Hntt ECA TRANSPORT
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Diante desta decisão, fica claro que se o Município, mediante Lei,
pode prever essas condições para poder usufruir do benefício em questão.
2.4. Emenda aditiva 04 — “O artigo 11 terá a seguinte
redação: *A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos, ou
outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, reservando-se participação de 03
representantes de Associações de Bairros e 03 representantes
da Prefeitura, indicados pelo Prefeito.”
Em relação ao artigo || deste Projeto de Lei, a modificação se deu
em virtude da necessidade de disciplinar a fiscalização da Administração
Pública pelo serviço de transporte coletivo urbano. Tal fiscalização, além
de ser feita pela Prefeitura Municipal de Mococa por meio do
Departamento de Serviços Públicos. poderá ser feita por outro
departamento que seja designado pelo Chefe do Executivo, mediante
Decreto, reservando-se a participação de três representantes de Associações
de Bairros e três representantes da Prefeitura, também indicados pelo
Prefeito.
A possibilidade de participação de representantes dos munícipes na
fiscalização do serviço público em questão mostra-se adequada aos
postulados do Estado Democrático de Direito, sobretudo porque é existe a
imperatividade de assegurar a atuação dos cidadãos no controle da
atividade administrativa, tal qual comprova os postulados que informam à
chamada democracia deliberativa.
Nessa direção, assevera JANAÍNA RIGO SANTIN:
“O espírito de abertura política inaugurado com a
promulgação da Constituição Federal de 1988,
pertinente aos Municípios brasileiros, propícia o
desenvolvimento de uma nova forma de administrar a
coisa pública, o Poder Local, que pretende garantir
descentralização administrativa conjugada com
participação popular, aproximando a sociedade das
decisões políticas com vistas a otimizar q aplicação do
dinheiro público” (Gestão democrática da cidade:
novo paradigma para a Administração Pública,
Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano
16, P. 186-202, jul./set. 2008, p. 191).
2.5. Emenda supressiva 05 — “Fica suprimido o
parágrafo primeiro do artigo 31 da presente lei,”
O parágrato primeiro mencionado pela emenda supressiva (05 dispõe
O seguinte: “Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de isenções em
benefício de usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até
o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo
licitatório autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.”
Tal supressão é totalmente apresenta-se como adequada e não
comprometerá a aplicação sistêmica do Projeto de Lei em análise. Em
verdade, manter este parágrafo importaria redundância ao disposto no
“caput” do mesmo artigo, já que existe repetição do mesmo comando
normativo no “caput” do urtigo 31 e no seu respectivo parágrafo, este
objeto da emenda supressiva, aqui, em foco.
Ássim, permanecendo u idéia principal é objetiva do “caput”, não
haveria necessidade de acrescentar tal parâgralo a este artigo.
2.6. Emenda aditiva 06 — “Acrescenta parágrafo 5º ao
artigo 7º, com a seguinte redação: “Parágrafo 5º - Não haverá
limite de viagem para menores de até 08 anos, idosos a partir
de 60 anos, aposentado por invalidez ou deficientes físicos. *”
Em relação a esta emenda, não há que se falar em ilegalidade,
inconstitucionalidade ou vício, seja ele formal ou material, visto que é uma
complementação ao disposto no “capul” do arigo que regulamenta as
idades para que crianças, idosos, aposentados pó invalidez e portadores de
deficiência gozem do benefício da gratuidade do transporte coletivo
urbano.
Ademais, como é de competência do Município regulamentar este
tipo de serviço público. ao aplicar essas condições. não estará a
Administração Pública indo contra ao princípio da razoabilidade, nem
mesmo ao princípio da legalidade.
2.7. Emenda supressiva 07 — “O parágrafo 1º do art. 7,
terá a seguinte redação: “Parágrafo 1º - A demonstração de
idade dos passageiros mencionados nos incisos le II se fará
mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo, de
documento legal que informe a data de nascimento da
pessoa.”
Diante da emenda supressiva acima exposta. para que seja
comprovada a idade do menor e do idoso que gozarão do benefício de
gratuidade do transpone coletivo urbano, exige-se a apresentação do
documento de identidade que comprove a data de nascimento do
beneficiário. Tal exigência é totalmente oportuna & eficaz para o controle
dos beneficiários, não possuindo nenhum tipo de ilegalidade.
Como vimos anteriormente. decisão do TJRS comprova tal
legalidade e poder da Administração Pública em impor tal tipo de
comprovação, com o fim de fiscalizar o benefício concedido, in verbis:
-
ha
NsSPoORTI
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ETIÇÃãO do
2.8. Emenda modificativa 08 — “O inciso XV do artigo 14
terá a seguinte redação: “Inciso XV — adequar a frota às
necessidades de serviço, inclusive com disponibilização de
ônibus extra em todas as linhas no horário de pico, obedecidas
as normas fixadas pelo Poder Executivo.”
Tal emenda busca criar uma alternativa de maior eficiência do
serviço público prestado (transporte coletivo urbano), disponibilizando
ônibus extras às linhas nos horários de pico, obedecendo às normas fixadas
pelo Poder Executivo, visando dar continuidade no serviço, eficiência e
protegendo o interesse público,
Priorizando esses princípios e regras, à Administração Pública
poderá acrescentar esse Ônibus, uma vez que em horários de pico a
circulação de passageiros é superior à um horário normal, bem como o
número de veículos que transitam pelas ruas nestes horários, tendo em vista
a entrada e saída das pessoas nos seus trabalhos, Logo, disponibilizar estes
ônibus nestes horários facilitaria a eficiência do serviço público oferecido
pela Administração Pública.
Por este motivo, não há que se falar em inadequação constitucional
ou legal da emenda legislativa apresentada.
2.9. Emenda aditiva 09 — “Acrescenta artigo 32, em
seguência ao artigo 31 do projeto original, o qual terá a
seguinte redação: *Art. 32 — Fica criada a Comissão de
Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros para atuar juntamente com membros
indicados pelo senhor Prefeito Municipal, podendo a Câmara
Municipal indicar 5 membros oriundos da Associação de
Bairros, da Associação dos Engenheiros — CREA, da Ordem
dos Advogados do Brasil — Secção de Mococa, Comissão essa
que vai atuar em nível de assessoria, dando sugestões para a
formalização do processo licitatório de que trata a presente
lei.”
Por Tim, 4 última emenda visa acrescentar um artigo ao Projeto de
Lei. o qual tem por objetivo criar uma Comissão de Estruturação do
Processo Licitatório do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, que irá
atuar juntamente com os membros indicados pelo Prefeito da Associação
dos Engenheiros (CREA), da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional
de Mococa (OAB), com o fim de atuar em nível de assistência & assessoria
para formalizar é dar muior segurança do processo licitatório de que trata O
presente Projeto de Lei.
Embora a criação deste órgão certamente constituiria importante
mecanismo para assegurar o fiel cumprimento da lei que será criada, caso
este projeto de lei venha a ser aprovado e promulgado, verifica-se a
existência de vício formal de constitucionalidade, A inconstitucionalidade
da emenda apresenta reside na constatação de que compete exclusivamente
ao Chefe do Executivo local criar órgãos públicos na esfera da
Administração local.
Sendo assim. os membros do Poder Legislativo não podem, no
exercício de sua competência constitucional de deliberação de projetos de
lei, realizar emendas parlamentares que incorram no exercício de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. Nesse diupasão, é perceptível que, se
somente o Prefeito Municipal tem iniciativa legislativa privativa para criar
órgãos no âmbito da Administração local, os vereadores locais estão
proibidos pela ordem constitucional de, mediante emendas, usurpar esta
competência do Chefe do Executivo.
Certifica esta orientação paradigmático acórdão do TJSP:
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei
municipal. Reestruturação dos empregos públicos de
agente comunitário de saúde. Emenda de iniciativa
parlamentar. Vício de iniciativa. Alteração do projeto
original em matéria de competência exclusiva do
Poder Executivo. Usurpação da competência.
Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º
da lei em debate introduzido por emenda aditiva
parlamentar. Ação julgada procedente” (TISP, ADI n.
0077933-69.2011.8.26, Relator(a): Cuuduro Padin.
Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Órgão Especial,
Data do julgamento: 26/10/2011, Data de registro:
23/11/2011).
3- DA COMPETÊNCIA FORMAL PARA PROPOSITURA
DO PROJETO DE LEI
Com base na autonomia administrativa municipal, verifica-se que o
Prefeito locul encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei disciplinando
9 uso do transporte coletivo urbano, buscando promover a regulamentação
na prestação de serviços já existente.
Ainda, no que tange à competência do Poder Legislativo,
notadamente iniciativa para desencadeamento dos atos procedimentais,
deve-se verificar sua adequação formal, em especial naquelas matérias
elencadas no artigo 61 da Carta Maior, sob pena de vício insanável, senão
vejamos:
Ar. 61.4 iniciativa das leis complementares « ordinárias cabe
a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República. ao Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
ativa do Presidente da República as
4 1º São de iniciativa priv
ters quer
| fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
HU = disponham sobre:
a) crição de cargos. funções ou empregos públicos ma
administração diremm autárquica ou aumento de sua
remuneração:
bh organização admimistratva e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos « pessoal da administração dos
Termmtórios;
e) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
Jurídico, provimento de cargos, emabilidade e aposentadoria:
dj organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União. bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados. do
Disinto Federal e dos Territórios:
ejeração é extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f milituures das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para à reserva.
Alexandre de Moraes leciona que “as referidas matérias cuja
discussão legislativa dependem de iniciativa do Presidente da República
(CE, art. 61, 8 1º) são de observância obrigatória pelos Estados-membros
que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas
Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal." (Neste senudo: STF = Pleno = Adin n.º 1.196]-
I/RO — medida liminar — Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção 1. 24 mar. 1995, p, 6,804 e STF — Pleno — Adin n.º |.197-9/ RO -
medida liminar = Rel. Min. Carlos Velloso).
Seguindo o entendimento dado pela norma constitucional que
prescreve us matérias de iniciativa privativa do Presidente da República
(am. 61, SIS; 1 b, da CF/88) com a norma em apreço, considerando-se
ainda, os vetores informados pelo princípio da simetria aplicável no
Município. resulta que o Projeto de Lei objeto da consulta não contém vício
formal de iniciativa, haja vista a competência do Poder Executivo para
tanto.
Sobre isso. segue julgado que reconheceu a competência exclusiva
do prefeito municipal que confere o poder de organização € direção dos
serviços públicos:
EMENTA: Ação Direta «de Inconstitucinoalidade — Lei
Municipal que eria o programa de combate a desnutrição da
criança pré-escolar e da outras providências - Promulgação
após o veto do Prefeito - Matéria referente a administração
pública, cuja gestão e de competência do Prefeito - As regras da
Constituição Federal sobre iniciativa reservada são de
observância compulsória pelo Estado e pelos Municípios - Na
espécie, prerrogativas exclusivas do Prefeito Municipal foram
atingidas pela lei atucada. que interferiu na competência
legislativa reservada ao Chefe do Executivo local, ao invadir a
seara de orgunização, direção e contratação dos serviços €
fornecimentos - Violação dos arts 5º. “caput”, 24,820, 1 €2.e
144. da CER9 Ação julgada procedente. (TISP, Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 152.536-0/0-00: VOTO: 13.324.
Relator Henrique Nelson Calandra, julgamento: 20.08.2008).
Com efeito, não apenas a instituição do serviço de transporte coletivo
urbano, como também q organização c regulamentação desse serviço
público é de competência privativa do Poder Executivo,
O entendimento dado é no sentido de que o Prefeito Municipal, como
chefe do Poder Executivo local, responsável pela gestão pública mediante
exercício das atribuições políticas e administrativas típicas do cargo, é
quem dispõe dos dados sobre us condições do correto funcionamento €
operacionalização das atividades administrativas. Desta forma, tal projeto é
privativamente de sua autoria, pois trata de organização administrativa.
E. considerando que a organização administrativa — aqui, incluído o
serviço público do transporte, bem como seu gerenciamento e execução — é
atribuição privativa do Poder Executivo,
Aliás, segundo IVES GANDRA MARTINS:
“U.) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e ouorgar a este
poder à direito de apresentar os projetos que desejasse seria
oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua matar especialidade”. Na mesmo sentido. José
Mensa da Silva refere que a iniciativa de legislação do Governo
justifica-se por sercele “o único apio a cumprir a formulação
política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são
intimamente conexos com a attvidade administrativa” (in
“Prncípios do Processo de Formação das Leis no Direito
Constitucional", RT. 1964, p. 116),
4-DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, este Centro de Estudos entende que, de
modo geral, não há vício material ou formal no Projeto de Lei apresentado
pelo Prefeito Municipal à Casa de Leis local.
No que diz respeito às emendas legislativas apresentadas pelos
parlamentares no ato normativo em formação, cabe registrar que é nítido o
propósito de melhorar à regulamentação do serviço público de transporte
coletivo urbano, visando a proteção do interesse público. As emendas
parlamentares estão numa visão ampla adequadas ao projeto de lei,
conforme se verificou em apartado nos tópicos acima.
Com exceção da emenda aditiva que criou O art. 32 ao projeto de lei
em comento, us demais emendas podem ser mantidas na redação do ato
normativo que será apreciado pelo Parlamento local. Deve-se, portanto,
desconsiderar à emenda auditiva que incluiu o art. 32 no projeto, uma vez
que tal emenda inovou ao tentar criar um novo órgão público na estrutura
da Administração local. Tal competência pode apenas ser exercida.
segundo os ditames constitucionais, exclusivamente. pelo Chefe do
Executivo. Por ter partido de parlamentar, esta emenda aditiva apresenta,
portanto, insanável vício formal de constitucionalidade. razão pela qual não
deve prosperar.
É o parecer!
APA. R.Vv.o.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 87.165 - E
Caria Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera
- Luiz Flávio Gumes = LEG/SI
Cristiane Zangirolamo Fidelis
DAB/SP 235.500 Pos-gradunda em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAN/SP 179.278-K
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola
Paulista de Direito
Glaucilaine Fernanda Clara Pereira
OAB/MG 134.140
Joaquim Fonseca
OAB/SP Ha 215 Pós-graduado em Direito Constitucional no Complexo Educacianal Damásio de
Jesus: Comador CROCISP [24 373
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57,063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduado em Direito Administrativo pela PUC — Pontificia
Umversidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 = E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186
Soraya Mendes
OAH/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183. 562 Pós-gradunda em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNI
Jairo Bessa de Souza
OAH/SP 44.649 Pos-graduado (mivel mestrado; em Direito Constitucional pela
PUC = Pontificia Universidade Católica de São Paulo
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 34.752 Pós-graduado em Direito Tributário pela Unicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant' Ana
ERCISP 165 132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo JUNI
(Ummorte), Gradundocm Ciêncus Contábeis; Pos Graduado em Comainhdade,
Auditoria, MBA em Controladora, Auditoria É Tributos; Mestrando em Ciências
Políticas (luperjj; Consultor do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.477 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva /MG.
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direto do listado pela USP, Mestre em Direito
do Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Admirastrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em bDireita Politico e feconômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie /S!, Doutor em Direito do Estado pela USP.
mprimir Page 1 of2
Assunto: Parecer Projeto de Lai Complementar 017/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococad) yahpo com br)
Para: associadof) tam crg.br
Cc: pepucciareliQdue!.com pr.
Data: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 10:52
Á
Assessoria Jurídica IBAM
Solicito parecer quanto ao Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo senhor Prefeito
Municipal pretende regulamentar as disposições para a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Projeto de Lei Complementar 017/2012 anexo).
No afã de aperfeiçoar o projeto de lei. os vercadores apresentaram emendas alterando o alcance
de alguns dispositivos, em especial os que dão benefícios aos usuários do transporte coletivo e
criando uma Comissão Especial para participar da estruturação do processo licitatório.
Apresentamos. abaixo. as emendas formalizadas pelos senhores vereadores e para as quais
pedimos a sua manifestação. abordando objetivamente sobre a legalidade e constitucionalidade
de cada Emenda, articuladamente.
1- EMENDA MODIFICATIVA
a) O inciso | do artigo 7º terá a seguinte redação: * | — menores com até 8 (oito ) anos de
idade;”
2- EMENDA MODIFICATIVA
b) O inciso Il do artigo 7º terá a seguinte redação: “Il — idosos, a partir de 60 anos de idade;”
3- EMENDA ADITIVA
c) O inciso II do artigo 7º terá a seguinte redação: “HH — pessoas portadora de deficiências,
mediante simples apresentação ao condutor do veículo da carteira de identificação pessoal,
expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde Público ou Médico da Rede
Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se a não apresentação de tais documentos,
excepcionalmente, quando o portador de deficiência seja de outra localidade”.
4- EMENDA ADITIVA
d) O artigo || terá a seguinte redação: “A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos, ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante Decreto, reservando-se participação de 03 representantes de
Associações de Bairros e 03 representantes da Prefeitura, indicados pelo Prefeito.”
IBAM
PARECER
Nº 0958/2012!
PL - Poder Legislativo. Projeto de
Lei, recebido do Executivo, que trata
da concessão dos serviços de
transporte coletivo de passageiros.
Comentários sobre o projeto-e sobre
as emendas do Legislativo
CONSULTA:
Solicita uma Câmara análise do Projeto de Lei Complementar.
encaminhado pelo senhor Prefeito Municipal. que dispõe sobre a
concessão de serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros Solicita, ainda, análise de emendas apresentadas por
vereadores
RESPOSTA:
O transporte coletivo urbano e rural, nos limites territoriais do
Municipio. é de sua-competência, como serviço público de interesse local
Tanto pode ser executado diretamente peia Prefeitura, como por entidade
da administração descentralizada ou. ainda, por empresas particulares,
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme entender q
Municipio (cf. STF, A-AgR 1200900 RJ, Min Djaci Falcão. 16/09/87, 2º T,
DJ 30/10/87). A prestação do serviço pelo Municipio não necessita de
autorização da Lei A outorga a terceiros, porém. submete-se não só à
autorização legal como a procedimento licitatório
Em qualquer hipotese o serviço locai de transportes fica sujeito à
regulamentação e controle do Municipio, quer na sua implantação e
— o —ee
'PARECER SOLICITADO POR AD SON A GUISSO PRESIDENTE DA CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL
IMOCOÇA SP)
IBAM
operação, quer quanto à remuneração, cujas tarifas são as decorrentes da
licitação, se for o caso, e só podem ser alteradas nos termos contratuais e
por ato do Executivo
Tais questões encontram-se tratadas no Projeto de Lei
submetido a exame A autorização legal é necessaria para que o serviço
seja concedido as terceiros. mas não é cabive! para que o Municipio
realize 0 procedimento licitatório, como menciona a Mensagem do Senhor
Prefeito
Cabe verificar, de outro lado, que o Projeto é de Lei
Complementar, o que, em principio, é inadequado, Uma boa parte da
doutrina entende que somente pode ser objeto de Lei complementar a
matéria taxativamente prevista na Constituição Federal, enquanto que
todas as demais matérias deverão ser objeto de Lei Ordinária, Não
obstante, existe entendimento no sentido de que podem ser regidas por
Leis Complementares. no âmbito do Municipio. as matérias assim
declaradas na Lei Orgânica Normalmente são apontadas as matérias de
maior importância ou repercussão, a exigirem processo legislativo próprio,
como são as Leis Tributárias, o Estatuto dos Servidores, o Código de
Obras, o Plano Diretor, o Codigo de Posturas
No caso da consulta, mesmo adotando o posicionamento de que
pode a LOM definir as matérias a serem objeto de Lei Complementar,
muito provavelmente não se encontra all indicado as Leis Autorizativas de
concessão de serviços públicos Assim sendo, o Projeto sob análise
deveria ser de Lei Ordinana
Oart 7º do Projeto prevê as seguintes gratuidades no transporte
coletivo aos menores de seis anos, aos maiores de 65 anos e aos
portadores de deficiências e seus acompanhantes, quando necessario
A gratuidade pelo uso dos transportes públicos conferida aos
maiores de 65 anos constitui uma imposição constitucional (art. 230, 8 2º)
IBAM
aulo-aplicável A concessão do favor a outras categorias de pessoas
depende de providências adicionais para determinar a quem caberá O
ônus da gratudade. Este pode ser repartido entre todos os usuários dos
transportes, atraves da compensação no preço a ser cobrado pela
passagem. pode ser inteiramente assumido pela concessionária, que
computará o seu custo no preço normal da passagem, penalizando todos
os usuários, pode ser objeto de despesa realizada orçamentariamente
pelo Municipio, por meio de reembolso à empresa que realiza O serviço; e
pode, ainda, integrar acordo entre o Executivo e a empresa de transportes,
com a autorização do Legislativo, para que haja redução ou parcelamento
do devido a titulo de ISS. obedecidas, a respeito, as imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Cabe acrescentar que as gratuidades merecem ser analisadas
em face dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apenas
para abordar uma face dessa problemática, ao se garantir um direito. o da
gratuidade dos transportes a uma determinada categoria de usuários,
estar-se-ã realizando uma escolha, entre outras possiveis gratuidades, e
estar-se-á penalizando outros usuários ou O seu conjunto, o que só pode
ser feito como resultado de estudos amplos, capazes de determinar que o
direito protegido apresenta conteúdo valorativamente superior a outras
possiveis escolhas e aos demais direitos. O que não for razoável ou
proporcional, afronta os principios constitucionais.
É adequada, porem, a reserva de lugares a deficientes e
gestantes e bem assim. aos idosos. ja que é dever da sociedade e do
Estado amparar as crianças (CF. art, 227), os deficientes (CF, am. 227,8
1º. Il) eos idosos (CF, art 230)
Observações do mesmo genero das atinentes as gratuidades,
cabem no caso do abatimento de 50% aos estudantes (art. 8º), de
qualquer nivel e para qualquer viagem
Apresentam-se como inadequados e sem qualquer razoabilidade
IBAM
os descontos aos servidores públicos (art 9%), não só no trajeto
residência-trabalho e vice-versa, mas para qualquer trajeto. já que o
projeto não faz restrições Se o Municipio quiser propiciar transporte aos
seus servidores, o adequado será fomecer vale-transporte, apenas para
os deslocamentos de ida e vinda do trabalho. e através de Lei Especifica
Cabe verificar que o Projeto faz, no art. 9º, referência a
“empregado publico”. o que permite supor que o regime adotado pelo
Municipio, para os seus servidores é o da Consolidação das Leis do
Trabalho Se assim for, ocorre afronta ao art. 39 da Constituição Federal,
que exige a adoção de regime administrativo, através de Lei de cada ente
público Essa matéria encontra-se analisada no estudo do IBAM, da lavra
de Rachel Farhi, intitulado "Nota Explicativa nº 01/2009 - Regime Juridico
Unico Administrativo dos Servidores Municipais - Inviabilidade de
Contratação de Servidores pela CLT a partir de 14/08/2007. Entendimento
do STF". disponível aos associados em sua página eletrônica.
Feitas essas considerações, passemos à análise das emendas
apresentadas pelos senhores vereadores
A primeira delas estende a gratuidade prevista aos menores de
seis anos de idade, para os menores de oito anos. A segunda, passa a
incluir os maiores de 60 anos Sobre ambas cabem as mesmas
considerações, acima feitas, sobre as gratuidades, de modo geral. De
modo muito particular, essas gratuidades não atendem aos principios da
proporcionalidade e da razoabilidade
Conforme argumenta Luis Roberto Barroso,
“um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público
para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a
todo ordenamento juridico: a justiça Sendo mais fácil de ser
sentido do que conceituado, à princípio se dilui em um conjunto de
proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente
IBAM
subjetiva É razoável o que seja conforme à razão, supondo
equilibrio, moderação e harmonia, o que não seja arbitrário ou
caprichoso, o que corresponda ao senso comum, aos valores
vigentes em dado mamento ou lugar (...)
Essa razoabilidade deve ser afenda. em primeiro lugar.
dentro da lei E a chamada razoabilidade intema, que diz com a
existência de uma relação racional e proporcional entre seus
motivos, meios e fins (...)
De outra parte, havendo a razoabilidade interna, é preciso
verificar sua razoabilidade externa, isto é sua adequação aos
meios e fins admitidos e preconizados pelo texto constitucional
()
(=) o principio da razoabilidade integra o direito
constitucional brasileiro, devendo o teste de razoabilidade ser
aplicado pelo interprete da Constituição em qualquer caso
submetido ao seu conhecimento A primeira linha, mais inspirada
na doutrina alemã, vislumbrarã O principio da razoabilidade como
inerente ao Estado de direito, integrando de modo implicito o
sistema, como um principio constitucional não-escrito De outra
parte, os que optarem pela influência norte-amencana, preferindo
extrai-lo da cláusula do devido processo legal. sustentando que a
razoabilidade das leis (e dos atos) se torna exigivel por força do
caráter substantivo que se deve dar à cláusula" (In Principio da
razoabilidade e da proporcionalidade, publicado em
www jusnavigandi. com.br)
A terceira emenda apenas amplia a forma de identificação dos
deficientes, sendo adequada. se a gratuidade for mantida
A quarta emenda e inconstitucional, por interferir nas atividades
do Executivo. impondo a participação de particulares em orgão e atividade
publica
A respeito decidiu o Supremo Tribunal Federal:
IBAM
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legisiativo em matérias
sujeitas a exclustva competência administrativa do Poder
Executivo ( ) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei transgride o principio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em aluação ultravires do Poder Legislativo,
que nao pode, em sua aluação politico-juridica, exorbitar dos
limites que defmem o exercicio de suas prerrogativas
institucionais " (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p.23 Re! Min Celso de Mello).
A quinta emenda suprime o Parágrafo único do art 31, que
mantem as isenções aplicaveis ao atual contrato de concessão, ou seja, a
emenda pretende alterar o contrato e suas condições, de modo unilateral e
afrontando as competências do Executivo relativas à administração do
contrato. Essa emenda moslra-se ilegal e inconstitucional
À sexta emenda, bem, como a sétima, trata das gratuidades, já
comentadas. nada acrescentando ao mérito da questão.
À oitava emenda diz que cabe ao concessionário disponibilizar
“ônibus extra em todas linhas no horário de pico, obedecidas as normas
fixadas pelo Poder Executivo”. Essa previsão, contudo, já consta do art.
21. quanto aos veículos extras, que deverão, por evidente, ser utilizados
nos termos contratuais e segundo as determinações do poder concedente
A nona e última emenda cria uma Comissão, órgão do Executivo,
admitindo a possibilidade de a Câmara indicar membros. À proposta é
inconstitucional Os atos de administração e gestão dos serviços públicos
cabem. privativamente. ao Prefeito titular do poder de gestão da
Administração e, consequentemente da direção superior da
Administração, à vista do que dispõe o inciso Il do art, 84 da Carta Magna,
aplicável ao Municipio, em virtude do principio hermenêutico da simetria
IBAM
de formas Por isso, somente o Prefeito Municipal pode optar ou não pela
criação de comissões e conselhos, não sendo cabível a interferência de
outro Poder. Ora, diz a Constiluição Federal, em seu artigo 2º, que os
poderes Legislativo e Executivo são independentes entre si, vedadas
quaisquer formas de ingerência de um poder no outro
Em resumo, cabe sugerir à Câmara que devolva o Projeto ao
Prefeito, com as considerações aqui feitas, principalmente para rever as
gratuidades e descontos e para reapresentá-lo como projeto de Lei
Ordinária Aos senhores vereadores cabe ponderar que a sua atuação
deve respeitar as competências próprias de cada Poder e fazer
proposições que atendam ao bem comum, observados os principios da
razoabilidade e da proporcionalidade
É o parecer sm
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2012
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Assunto: Parecer Projeto de Lai Complementar 017/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococalb yahoo com br)
Para: nafndi combr
Data: Quinta-feira, 3 de Maio ge 2012 11.17
A
Assessoria Juridica NDJ
Solicito parecer quanto ao Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pelo senhor Prefeito
Municipal pretende regulamentar as disposições para a concessão de serviço público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Projeto de Lei Complementar 017/2012 anexo).
No afã de aperfeiçoar o projeto de lei, os vercadores apresentaram emendas alterando o alcance
de alguns dispositivos, em especial os que dão benefícios aos usuários do transporte coletivo e
criando uma Comissão Especial para participar da estruturação do processo licitatório.
Apresentamos, abaixo, as emendas formalizadas pelos senhores vereadores e para as quais
pedimos a sua manifestação, abordando objetivamente sobre a legalidade e constitucionalidade
de cada Emenda. articuladamente.
1|- EMENDA MODIFICATIVA
a) O inciso É do artigo 7º terá a seguinte redação: * | - menores com até 8 (oito ) anos de
idade;”
2- EMENDA MODIFICATIVA
b) O inciso II do artigo 7º terá a seguinte redação: “II — idosos, 4 partir de 60 anos de idade;”
3- EMENDA ADITIVA
e) O inciso Ill do artigo 7º terá a seguinte redação; “LI — pessoas portadora de deficiências,
mediante simples apresentação ao condutor do veículo da carteira de identificação pessoal,
expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde Público ou Médico da Rede
Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se a não apresentação de tais documentos,
excepcionalmente, quando o portador de deficiência seja de outra localidade”,
4- EMENDA ADITIVA
dy O artigo 11 terá a seguinte redação: “A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos, ou outro assim designado pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante Decreto, reservando-se participação de 03 representantes de
Associações de Bairros e 03 representantes da Prefeitura, indicados pelo Prefeito.”
5- EMENDA SUPRESSIVA
eDrora ND nos.
"0 “td
CONSULTA/2889/20]12/MN
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DI MOCOCA SP
AL; Sr, Adilson A. Guisso - Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito. que
autoriza q concessão de serviço público que especifica e dá outras providências —
Emendas legislativas - Rejeição, pelas comissões legistativas temáticas é Plenário
Gumeral, das emendas ampliativas « das que impliquem aumento de despesas —
Considerações gerais.
A Administração Consulente encaminha-nos projeto de lei complementar, de iniciati-
-—, va do Prefeito, que autoriza a concensão de serviço pública que especifica e dá wuras providências,
para análise, relatando que “(...) no «fa de aperfeiçoar q projeto de les, us vereadores upresentaram
emendas alterando u alcance de alguns dispositivos. em expeciul ox que dão benefícios aus usuários
do transporte coletivo e ertando uma Comissão Expecial para participar da estruturação do processo
licitatório. Apresentamos, abaixo, ax emendas formalizadas pelos senhores vereadores é para as quais
pedimos a sua manifestação, abordando objetivamente sobre a legalidade e constitucionalidade de
cada timenda, articuladamente.
EMENDA MODICATIVA
“4 O inciso | do artigo Terá q seguinte redação:
“E menores com ué S (oito) anos de idade; ”
Primeiramente, ressalte-se que em consultas anteriores tivemos u oportunidade de
Opinar no sentido de que o direito de emendar as propostas legislativas de iniciativa exclusiva do Pre-
feito só é limitado pelo inciso inc. | do art. 63 da Constituição da República. Basicamente, não podem
ser admitidas emendas legislativas ampliativas nem que aumentem as despesas previstas.
In casu. resta claro que. para fins de gratuidade no transporte coletivo de passageiros
intramunicipal. a ampliação da idade das crianças implica aumento do número de passageiros trans-
ponados e, consequentemente, aumento de despesa à medida que a Administração concedente deverá
aumentar o subsídio à empresa de transporte coletivo em razão do transporte dessa categoria de passa-
geiros.
Desse modo, somos de opinião de que 4 emenda ora em comento deve ser rejeitada
pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário Cameral.
S= EMENDA MODIBIC ATIVA
by O inciso TH do artigo 7º terá a seguinte redução:
“HO idosos, à partir de 60 anos de idade: *
Em nossa opinião, slém de essa emenda legislativa-estar em desconformidade com o
8 2º do am. 230 da Constituição du República (gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas
mutores de 65 unos). enfatize-se que “ampliação de idade” implica aumento do número de passageiros
transportados, consequentemente. ermento ada despresa à medida que a Administração concedente deve-
rá aumentar o subsídio à empresa de transporte coletivo em razão do transporte dessa categoria de pas-
sageiros.
Por esses motivos, somos de opinião de que 4 emenda ora em comento deve ser rejei-
tada pelas comissões legislativas temáticas c/ou Plenário Cameral.
3- EMENDA ADITIVA
“4 O ineiso IH de artigo 7º terá a seguinte redação
CO DD E. LO o MMA [JD SEE
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AE CRS) ARS ane TSt lie Ger heso tel | (do 1500 = ERG: (BIO 77S 7
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“MH pessoas portadora de deficiências, mediante simples apresentação do condu-
tor do veleulo da carteira de identificação pessoal. expedida pelo Poder Concedeme de forma granuita,
e seus acompanhantes. quando necessário, ou Atestado Médico expedido por Posto de Saúde Público
ou Médico da Rede Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se e não apresentação de tais documen-
tas excepeienalmene. quando à portador de deficiencia seja de vutea localidade”
Em nossa opinião. como o “atestado médico” goza de presunção de veracidade (ver $
3º do un. 6º da Resolução CEM nº 1,658/2002. que normaniza à emissão de atestados médicos e dá
umiras providências. não vislumbramos nenhum óbice oponivel ao acatamento da emenda vra-em co=
mento pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário Cumeral.
vd EMENDA ADITIVA
d O artigo terá q seguinte redação: “A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbana será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Depar-
tamento de Serviço Públicos. ou outro asstm designado pelo Chefe do Poder Executivo; mediame
Decreto, reservando-se participação de U3 representames de Associações de Bairros é 03 representan-
tex du Prefeitura, indicados pelo Prefeito *
Em nossa opinião, a emenda ora em comento está em conformidade com o disposto
no parágrafo único do am. 30 da lei das concessões « permissões a prestação de serviços públicos (Lei
nº 8,987/95, que textualmente, reza
“An, 30, No exercicio da fiscalização, o poder concedente terá acesso sos dados rela-
tivos à administração, contabilidade, recursos técnicos. econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico
do poder concedente vu por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em
norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessioná-
ria e dos usuários” (grilos nossos).
Em razão disso, não vislumbramos nenhum óbice oponível no acatamento da emenda
ora em comento pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário Cameral.
- EMENDA SUPRESSIVA
ed Fica suprimido q parágrafo primeiro do artigo 31 du presente lei,
Em nossa opinião, não vislumbramos nenhum óbice oponivel ao acatamento dessa
emenda pelas comissões legistativas temáticas e/ou Plenário Cameral.
6=AMENDA ADELINA
a) Acrescenta pardgrafo 5º ao artigo “º. com a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - Não haverá limite de viagem para menores de até US anos. idosos a
partir de 60) anos, aposentado por invalidez ou deficiemes físicos ”
Observada 4 orientação que fizemos sobre a “ampliação” da idade, que implica au-
mento do número de passageiros transportados c. consequentemente, aumento da despesa, não vislum-
bramos nenhum óbice oponível ao acatamento dessa emenda pelas comissões legislativas temáticas
e/ou Plenário Cameral.
7 EMENDA SUPRESSIVA
O parágrafo !º do ar T. terá a seguinte redação:
“Parágrafo 1º A demonstração de idade dos passageiros mencionados nos inct-
so de di se fará mediante a simples apresentação, uu condutor do veiculo, de documento legal que
informe a data de nascimento da pessoa”
Em nossa opinião, não vislumbramos nenhum óbice oponivel ao acatamento dessa
emenda pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário Cameral.
8- EMENDA MODIRICATIVA
o) Ouineiso XV do artigo LH terá a seguinte redação
“sem Ha Ex
er Tm o Ameal Ardey ay do Fraca fase om qr Sempre Eorações o Ecaw atos
LE CRari 31 465 an Dista Seca eso Moto) | SEDA INK 6 BUG: UM TEA 2207
tem | 1 ASI SO senado oro oro totais corto ray eme inbeenat ava rm py
eoroga ND vos
so te
“Inetso XV adequar a frota às necessidades de serviço, inclusive com disponibili-
zação de ônibus extra em todas linhas no horário ee pico. obedecidas ax normas fixadas pelo Poder
Executivo”,
tim nossa opinião. não vislumbramos nenhum óbice oponivel ao acatamento dessa
emenda pelas comissões legislativas temáticas e/ou Plenário Caumeral.
4 EMENDA ADIHFA
u) Acrescenta artigo 32, em seguência ao artigo 31 do projeto original, o qual terá a
seguinte redação
Arm 32 Fica criada à Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do
transporte Coletivo Urbano de Passageiros para atuar juntamente com membros indicados pelo se-
nhor Prefetto Mumicipal, podendo a Câmara Mumcipal indicar 3 membros oriundos da Associação de
Bairros. da Associação dos Engenheiros — CREA, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de
Macoca. Comissão essa que vai atuar em nível de uxsessoria, dando sugestões para a formalização do
processo Hicitatório de que trata a presente let”
Em nossa opinião, 4 emenda ora em comento se afigura de natureza umpliativa &,
como tal, demonstra indevida ingerência do Voder Legisativo na organização administrativa dos ór-
gãos diretamente ligados ao Poder Esceutivo. Em sumi, como não é dado à nenhum dos vereadores
dessa municipalidade “criar” órgãos colegiados diretamente ligados ao Poder Executivo, somos de opi-
nião de que 4 emenda ora em comento deve ser rejeitada pelas comissões legislativas temáticas e/ou
Plenário Cameral,
São Paulo, 7 de maio de 2012.
Elaboração:
Marcos Nitanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDI +
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Angelo ladocico
Superintendente
Sam Eee
O Meda do Fretes Dae te ese ce erro Cepam
DOG: té 77o AR
“o intemel saco near ta
“Ear, Crato 31 Mc
vem | ASA 2
ms DINA Mectennão tobor | SS2ê
en end et Sr tra A O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 04 de maio de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº017/2012, que dispõe sobre a concessão do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros, sob nossa relatoria na
Comissão de Obras e Serviços Públicos, solicitamos a Vossa Excelência
informações sobre a data de sua intimação para cumprimento do prazo de 180
dias estabelecido no proc. 840/04, nos termos da ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, uma vez que somente em 17
de abril do ano corrente foi protocolado nesta Câmara Municipal o citado
Projeto de Lei Complementar.
Para complementar os nossos estudos e parecer da
Comissão, solicitamos, ainda, a Vossa Excelência, diante do prazo decorrido
para estudar e formalizar o citado Projeto de Lei, se há disponibilidade para
nos enviar a minuta do Edital e dos termos que compõem o procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública para a citada concessão.
Necessitamos. ainda, de Vossá Excelência,
informações urgentes para declinar quais os membros do Conselho Municipal
de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, & que de acordo com a
previsão da Lei 2.449, de 26 de novembro de 1993, em seu art. 2º. devem se
“reunir obrigatoriamente para a amilise de planilha e aprovação de
majoração no valor das tarifas a serem cobradas no municipio”.
1) cut,
fes,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Consultamos Vossa Excelência sobre a recepção e
concordância de eventual emenda a ser proposta ao citado projeto de Lei
Complementar, no sentido de inserção de Comissão ou Conselho para
participar e colaborar na elaboração dos termos do processo licitatório «
também de Comissão ou Conselho que ficasse à disposição dos usuários e da
população em geral, para acolher as reclamações oriundas desta prestação de
serviço público, colaborando com a fiscalização dos referidos serviços, ao lado
do Departamento a que está ligado os transportes coletivos de nossa cidade.
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência vs
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
a Va 4 7/9, V
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicas
Exmo. Sr.
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE MOCOCA-SP
À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Discussão do Projeto de Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de serviço público que especifica « dá
e a CAMARA po
CONTRAPARTIDAS: OC É:
1 A empresa que vencer s licitação deve:
Incorporar TODOS os funcionários da TRANSCOM;
as linhas, tenham acessibilidade para deficientes e
: : (atualmente só eco dd RAR
“exemplo, no pos - e que hajam mais carros para s distritos);
Do é rã pe e
sob pena de multa;
Qualquer mudança ou improviso no de itinerário ser avisada em meio público de
comunicação (rádio, jornal e TV), sob pena de multa;
Investir em cartazes e placas informativos com informações CORRETAS, além de
“vulgar em câda ponto de ônibus quais os horários e as linhas atendidas em cada ponto.
(As atuais ão informam nada adequadamente); também zelar pela manutenção dos
pontos e abrigos, não onerando os cofres públicos; (a prefeitura bancou os atuais)
e”
1
Rua Campos Salles 32 Centro Mococa — SP CEP; 13735420, Site: hitp://psolsp.org.brimococa
Rua Campos Salles 32 Centro Mococa — SP CEI
Mococa, 28 de abril de 2612
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA
O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Mococa, vereador Marcos
Daniei Vicente, nos termos do Art. 25, $ 2º, Inciso I, da Lai Orgânica do Município da Mococa e do Art. 77, Inciso V,
& Ant. 281, da Resolução nº, de 28 de dezembro de 1992, Regimento Intemo da Câmara Municipal de Mococa,
A CONVIDA
Toda a população mocoquense, aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano, os representantes
das Associações de Moradores dos bairros de Mococa, e demais interessados, para participarem da AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 3 de maio, quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal
de Mococa, com a seguinte pauta:
- Discussão do Projeto de Lel Complementar 017, de 13 de abril de 2012, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza a concessão de serviço públicogue especifica & dá outras providências.
Mococa, 26 de abril de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
mangues
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 04 de maio de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº017/20!2, que dispõe sobre a concessão do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros. sob nossa — relatoria na
Comissão de Obras e Serviços Públicos, solicitamos a Vossa Excelência
informações sobre a data de sua intimação para cumprimento do prazo de [80
dias estabelecido no proc. 840/04, nos termos da ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público do Istado de São Paulo, uma vez que somente em 17
de abril do ano corrente foi protocolado nesta Câmara Municipal o citado
Projeto de Lei Complementar.
Para complementar os nossos estudos c parecer da
Comissão, solicitamos, ainda, a Vossa Excelência, diante do prazo decorrido
para estudar e formalizar o citado Projeto de Lei, se há disponibilidade para
nos enviar a minuta do Edital c dos termos que compõem o procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública para a citada concessão.
Necessitamos, ainda, de Vossa | Iixcelência,
informações urgentes para declinar quais os membros do Conselho Municipal
de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, « que de acordo com a
previsão da Lei 2.449, de 26 de novembro de 1993, em seu art, 2 º, devem se
“reunir obrigatoriamente para a análise de planilha e aprovação de
majoração no valor das tarifas a serem cobradas no municipio”.
Vau
(eres
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Consultamos Vossa [Excelência sobre a recepção e
concordância de eventual emenda a ser proposta ao citado projeto de Lei
Complementar, no sentido de inserção de Comissão ou Conselho para
participar e colaborar na elaboração dos termos do processo licitatório e
também de Comissão ou Conselho que ficasse à disposição dos usuários e da
população em geral, para acolher as reclamações oriundas desta prestação de
serviço público, colaborando com a fiscalização dos referidos serviços, ao lado
do Departamento a que está ligado os transportes coletivos de nossa cidade,
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Vou (uy La,
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Exmo. Sr,
Dr. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 26 de abril de 2012.
Exmo. Vereador Adilson Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Excelentíssimo Presidente:
Por meio do presente, venho solicitar a Vossa
Excelência, permissão para utilizar o Plenário da Câmara Municipal de Mococa,
no próximo dia 03 de maio, no horário das 19h30, para a realização de Audiência
Pública da Comissão de Obras e Serviços Públicos, para a discussão do Projeto de
Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012, que autoriza a concessão de serviço
público que especifica e dá outras providências, cujo edital encontra-se anexo ao
presente, para publicação.
Sendo só, agradeço e subscrevo-me,
reiterando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
cais fl EA
MARCOS DANIEL VICENTE - (NANE)
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
ao
Pago 1 of|
Assunto; OFICIO URGENTE E CONVITE
Marcos Vicente (marcosdameivicenteBDhotmail com)
De:
Data: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 20:43
Deise, bom dia
Solicito seu especial favor no sentido de protocolar este ofício e encaminhar ao Excelentíssimo Presidente, bem como
providenciar a publicação do Convite.
Atenciosamente,
Marcos Nane-
(ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA
O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Mococa, vereador Marcos Daniel Vicente, nos termos do Art.
25, 8 2º, Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mococa e do Art. 77,
Inciso V, e Art. 281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa,
CONVIDA
toda a população mocoquense, aos usuários do serviço de transporte
coletivo urbano, os representantes das Associações de Moradores dos
bairros de Mococa, e demais interessados, para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 3 de maio,
quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, com a
seguinte pauta:
- Discussão do Projeto de Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012,
de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de serviço
público que especifica e dá outras providências.
Mococa, 26 de abril de 2012,
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Mococa, 28 de abril de 2912
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA
O Presidente da Comissão de Obras a Serviços Públicos da Câmara Municipal de Mococa, vereador Marcos
Daniel Vicente, nos termos do Art. 25, $ 2º, Inciso I, da Lei Orgênica do Municipio de Mococa e do Art. 7, inciso V,
Art. 281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1962, Regimento Intemo da Câmara Municipal de Mococa,
CONVIDA E
Toda a populdção mocoquense, aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano, os representantes
das Associações de Moradores dos bairros de Mococa, e demais interessados, para participarem da AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 3 de maio, quinta-feira, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal |
de Mococa, com a seguinte pauta: a |
- Discussão do Projeto de Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012, de autoria do Prefeito Municipal,
providências. |
que autoriza a concessão de serviço públicoque especifica & dá outras
Mococa, 26 deabrildo 2012. =.
MARCOS DANIEL VICENTE
Prealdente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Câmara Municipal de Mococa
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
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2º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar
nº017/2012 -
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, c dá outras
providências.
(Serviço Público de Transporte)
10 de maio 2012.
| Nome | inatura
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Nome Assinatura
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Câmara Municipal de Mococa
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AUDIENCIA PÚBLICA
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2º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar
nº017/2012 —
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá outras
providências.
(Serviço Público de Transporte)
10 de maio 2012.
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Nome Assinatura
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| Email:
Câmara Municipal de Mococa
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us
2* reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar
nº017/2012
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e da outras
providências.
(Serviço Público de Transporte)
10 de maio 2012.
Nome |
Pato Giro da Connllo Pcazalho VE
Nome Assinatura
Nome Assinatura
Nome Assinatura
Email:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 660/2012 MOCOCA, 11 de maio de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Vereador:
Em atenção á solicitação do Nobre Vereador,
de informações para subsidiar estudos a respeito do Projeto de lei Complementar
nº 017/2012, que dispõe sobre a concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros, cumpre-nos informar o seguinte, , de acordo
com manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
Quanto à data do recebimento da intimação
para cumprimento do prazo de 180 dias, ocorreu em 18-01-2012, como
expressamente mencionado na mensagem do referido Projeto de Lei
Complementar.
A minuta do Edital de Concorrência Pública
somente poderá ser elaborada após a aprovação da Lei, uma vez que seu
conteúdo depende, diretamente, do conteúdo da Lei,
Anexo, segue cópia da Portaria nº 048, de
20-03-2009, que constitui o Conselho Municipal de Usuários de Transporte
Coletivo de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ANUUA | ç
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Constitui o Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 2.449,
de 26 de novembro de 1993,
Constituir o Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa, pelos membros abaixo relacionados, considerando-se
relevantes os serviços por eles prestados, determinando que os mesmos
cumpram integralmente as disposições da Lei nº 2.449, de 26-11-1993:
Representantes do Poder Executivo:
=> Antonio Roberto Sério
=> Izaguiel Pafumi de Oliveira
Representantes do Poder Legislativo:
= Eduardo Antonio Balsi
=> Marcos Daniel Vicente
Repres. Assoc. Engenheiros e Arquitetos de Mococa:
=> Vilma Andrade Dias
Presidentes das Assoc.de Amigos de Bai deM
=> José Roberto da Silva Filho
=> Antonio Reis Porto
Paulo Sérgio de Almeida Godoy
Elias de Sisto
José Geraldo Béo
Rita de Fátima Firmino Figueiredo
Lucas Antonio Gró
Vitor Goulart
Valdemir Fávero Rodrigues
Custódio Alberto de Paula Braga
Airton Sebastião Magalhães
Maria Sofia Filomena Faria de Carvalho Davison
Maria Clara Martins Figueiredo Ferraz
Antonio Donizete de Moraes
José Luiz Bergamini
ULULULULLUULUy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
Wilson Saboya de Britto
Lourival Gonçalves Polizeli
Patrício Antonio de Souza
Paulo Sérgio da Silva
Neide Vieira Chaves Pinheiro
Ambrósio Busso Júnior
Josicieide do Nascimento Silva
Antonio Ferreira dos Santos
Elias Pereira
Renato Carlos da Silva
Aloisio Marques Lingo
Repres. dos Sindicatos em Atividades no Municipio:
= Sônia Helena da Silva Souza
VULLULULVUyYL
Repres. Associação Comercial e Industri
=> Antonio Moacir Misseno
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de março de 2009.
a
JÁ áTá) AA Pá )
DR/ANTONIO NAU
Prefeito Municipal
|
Mococa, 12 de maio de 2012
“O-destaque”
Câmara Municipal
de Mococa
2º AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA
O Presidente da Comissãole Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Mococa, vereador Marcos Daniel Vicente, nos termos do
Art. 25, $ 2º, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Mococa e do Art.
77, Inciso V, e Art. 281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa,
CONVIDA
Toda a população mocoquense, aos usuários do serviço de trans-
porte coletivo urbano, os representantes das Associações de Morado-
res dos bairros de Mococa, e demais interessados, para participarem da
2º AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 17 de maio,
quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, com
a seguinte pauta:
- Discussão do anteprojeto de Lei Complementar, que autoriza a
concessão de serviço público que específica e dá outras providências.
Mococa, 10 de maio de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Câmara Municipal de Mococa
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Assinatura
Assinatura
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Nome 14 Assinatura
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Email: ogia Lo ER SEC mat tom
Assinatura
| Email:
Câmara Municipal de Mococa
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências, (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Nome Assinatura
Email:
Assinatura
Nome
| Email:
Câmara Municipal de Mococa
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AUDIENCIA PÚBLICA
5º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Nome Assinatura
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Nome Assinatura
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Câmara Municipal de Mococa
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AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Nome Assinatura
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Email:
Câmara Municipal de Mococa
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AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Nome Assinatura
PEA
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Câmara Municipal de Mococa
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3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº01 7/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, c dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Assinatura
Nome Assinatura
Nome Assinatura
Email:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de maio de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos à respeito do Projeto de Lei
Complementar nº017/2012, que dispõe sobre a concessão do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros, sob nossa relatoria na
Comissão de Obras « Serviços Públicos, solicitamos a Vossa Excelência
informações sobre a convocação de reunião para o próximo dia 2] de maio do
corrente, às 17 horas, para tratar de discussão da solicitação da Empresa
TRANSCOM sobre q reajuste da tarifa, se foram convocados todos os
membros constantes da Portaria nº 048, de 20 de março de 2009.
Solicitamos ainda a Vossa Iixcelência cópia da
documentação apresentada pela TRANSCOM, referentemente à Justificativa
do aumento da tarifa, como planilha de custos etc.
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Pose Qual Los é
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Exmo, Sr.
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mecoca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Ermail: camaramococa(Dvyahoo.com. br
Www.camaramococa ap.gov,br
LÚCIA S, MOj
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 18 de maio de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
Complementar n'017/2012, que dispõe sobre a concessão do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros, sob nossa relatoria na
Comissão de Obras e Serviços Públicos, solicitamos a Vossa Excelência
informações sobre o mandato dos membros do Conselho Municipal de
Usuários de Transporte Coletivo de Mococa, uma vez que a Portaria em vigor
é de 20 de março de 2009 e o seu mandato é de 2 anos,
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima € consideração.
Atenciosamente
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Exmo. Sr.
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro « CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camarumococa(B yahoo, com br
Www-camaramococa.ap.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 17 de maio de 2012
Veado at
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL =]
DD. Prefeito Municipal de Mococa 21.08 2
MOCOCA-SP
Senhor Prefeito
Pelo presente c à guisa de colaboração,
encaminhamos a Vossa Excelência a minuta de anteprojeto de lei que
dispõe da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no
município de Mococa, com as emendas inseridas ao Projeto original, de sua
autoria.
Cumpre dizer que fomos levados a este trabalho
movidos pelo seu compromisso firmado de viva voz e diante dos
vereadores de que retiraria o Projeto de Lei e aguardaria os estudos dos
vereadores mediante a apresentação de emendas e sugestões, trabalho que
assumimos por conta da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sob nossa
presidência.
ago!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Até este momento, por razões que
desconhecemos, Vossa Excelência não retirou o Projeto de Lei como
combinado, mas este fato não exauriu o nosso compromisso. Promovemos
duas Audiências Públicas e acatamos as sugestões dos seus participantes,
em saudáveis e proficuas discussões. juntamente com emendas
apresentadas anteriormente pelos vereadores Francisco Tuca e Débora
Ventura.
Sabemos. de antemão, que Vossa Excelência, ao
formalizar este Projeto de Lei, está cumprindo determinação judicial
advinda da Ação Civil Pública nº 840/04, ajuizada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo, no ano de 2004, e que o Excelentíssimo Juiz de
Direito da 2º Vara Civel de Mococa deu cumprimento provisório de
sentença para que a Prefeitura Municipal de Mococa cessasse, no prazo de
180 dias, a concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo
firmado com a Transcom — Transporte Coletivo de Mococa Ltda.
Algumas ponderações devem ser feitas a Vossa
Excelência diante das modificações e emendas propostas, justificando, em
primeiro lugar, a necessidade de se dar destaque ao Conselho Municipal de
Usuários de Transporte Coletivo de Mococa. o qual deverá atuar em
parceria e colaboração com o Poder público na fiscalização dos serviços.
la
Ea
ts
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A rigor, este Conselho Municipal de Usuários não
pode ficar à margem da administração pública e, sim, cumprir as suas
obrigações legais, prestando os seus serviços à comunidade. No
anteprojeto anexo foi revitalizada à sua atuação e consideramos
importantíssima a sua colaboração com o Poder Executivo, ajudando na
fiscalização e opinando quando dos aumentos das tarifas. A propósito foi
criado com a participação do Conselho um disque denúncia, cujo serviço
colocado à disposição do usuário deverá ser regulamentado por decreto do
Poder Executivo.
Para evitar a necessidade de legislação em
apartado (e quase sempre por leis apresentadas por vereadores) e com
alcance nas obrigações da empresa concessionária, o anteprojeto houve por
bem contemplar no seu artigo 14 algumas das incumbências primordiais da
concessionária, a saber: garantir ônibus com plataformas elevatórias para
facilitar o acesso aos cadeirantes: destinar espaços publicitários para
divulgação de campanhas educativas nas áreas de saúde: manter na parte
interna do ônibus um quadro informativo contendo o itinerário da linha:
permitir que pessoas obesas e as mulheres gestantes tenham acesso
facilitado; afixar no interior do ônibus placa contendo os dizeres: “aos
maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade do transporte
coletivo ”.
Mute
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Outras emendas foram apresentadas para
contemplar a gratuidade oferecida aos passageiros e usuários no artigo 7.º,
a saber: menores com até 8 (oito) anos de idade e idosos a partir dos 60
(sessenta) anos de idade. Neste capítulo procurou-se desburocratizar a
documentação necessária para obter a gratuidade nos transportes.
Ao lado de conceder isenção de 50% (cingiienta
por cento) no preço do bilhete aos estudantes, estendeu-se este benefício
aos professores, numa forma de privilegiar esta laboriosa classe,
merecedora de todo amparo da sociedade.
No tocante à remuneração da concessionária deu-
se destaque na participação do Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos, que terá presença obrigatória quando das revisões
das tarifas.
Do mesmo modo, com ênfase para a necessária
transparência dos serviços, “a concessionária fica obrigada a protocolar
na Câmara Municipal a planilha de custos e toda a documentação
referente ao pedido de aumento de tarifa”, conforme previsão do $4.º do
artigo 18, do anteprojeto anexo.
Voas:
pa,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Com intuito de realçar o seu compromisso com a
transparência, acrescentou-se a emenda consistente no artigo 32, via da
qual foi criada a Comissão de Estruturação do processo licitatório de
transporte coletivo urbano de passageiros, para atuar juntamente com os
membros indicados pelo executivo em nivel de assessoria, dando sugestões
para a formalização do processo licitatório de que trata a presente lei.
Por fim, e atendendo a recomendação do Tribunal
de Contas da União em diversos de seus julgados, o Anteprojeto anexo
inseriu emenda modificativa ao $3.º do artigo 1º, definindo que esta
concorrência pública reger-se-á pelas normas legais vigentes, “devendo a
proposta conter combinação dos critérios de melhor técnica e menor
custo quilométrico, objetivando o alcance da menor tarifa”.
Acreditamos que com o Anteprojeto anexo Vossa
Excelência poderá estudar as sugestões apresentadas, recepcionando as
emendas sugeridas, na certeza de que devolverá à Câmara Municipal um
Projeto de Lei que contém, entre outras medidas de grande alcance, um
Conselho de Usuários que poderá colaborar com a melhoria dos serviços a
serem prestados, ao mesmo tempo em que terá uma fiscalização eficaz da
comunidade em prol dos serviços postos em prática.
Vote
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao
promover duas Audiências Públicas, concebeu as emendas que julgou e
entendeu necessárias e certamente a nossa Casa de Leis está pronta para
votar uma legislação à altura de nossa cidade, sé Vossa Excelência, como
prefeito e titular da prerrogativa do processo legislativo para esta lei
complementar, acatar as sugestões ora oferecidas.
Ressalvamos que a leitura deste anteprojeto de lei
vai permitir que Vossa Excelência tenha oportunidade de sopesar e acatar
eventuais emendas que entender relevantes (e acreditamos que todas as
emendas são relevantes) e dar como findo o processo licitatório dentro do
prazo fixado na ação do Ministério Público, ou seja, 17 de julho de 2012,
data em que a nova licitação já deve estar concluída.
Estamos certos que contribuímos com o Poder
Executivo e abrimos espaço para a participação da comunidade, na sua
expressão de cidadania.
Atencio: nte,
COS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras é Serviços Públicos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 13 de Abril de 2012
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
aprovou Projeto de Lei Complementar
DD sassesasaniaamacai /12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Capítulo | — Da Concessão do Serviço Público
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo
período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período a critério do
poder concedente. para pessoas jurídicas de direito privado, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a
prestação dos serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros
do Municipio de Mococa poderá ser concedido a uma ou mais pessoas
jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas.
De
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a
serem prestados com seus respectivos preços, além dos serviços
complementares, eventualmente existentes.
Parágrafo 3º, À concorrência pública reger-se-á pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter combinação dos critérios de
melhor técnica e menor custo quilométrico, objetivando o alcance da menor
tarifa, atendidos todos os serviços a serem prestados, além dos serviços
complementares, eventualmente existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar
consideram-se:
I — Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de
Mococa;
H — Concessão de Serviço Público: a delegação de
sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado;
HI — Concessionária: a pessoa juridica de direito
privado vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que
tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º. A prestação do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros atentará para as condições de regularidade,
continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança e cortesia na
relação com os usuários.
Art. 4. À exceção daquelas devidamente
autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no
Município por quaisquer empresas.
Capítulo TI — Do Serviço Público de transporte
coletivo urbano de passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
1 — o transporte coletivo urbano de pessoas
regular, executado de forma continua e permanente, obedecendo a
itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo preestabelecidos,
terminais e pontos de embarque e desembarque;
H —- o transporte coletivo urbano de pessoas
experimental, executado na respectiva área de influência da prestadora dos
serviços, em caráter provisório, para verificação de viabilidade de
alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas exigências
do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação por
qm
Decreto do Poder Executivo no qual constarão os respectivos valores,
res dos os limites legais.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerá de aprovação de lei para esse fim,
ouvido o Conselho Municipal de Usuários de Transporte Colstivos de Mococa.
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
|- menores com até 08 (oito ) anos de idade;
— idosos, a ir dos 65 (sessenta e cinco
e idade:
Il - idosos, & partir dos 80 (sessenta) anos de idade;
HI — pessoas portadoras ciências. mediante
simples apresentação, ao condutor do veiculo. da carteira de identificação
pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus
a tes. quando necessário.
lil — pessoas portadoras de deficiências, mediante
simples apresentação, ao condutor do veiculo, da carteira de Identificação
pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus
acompanhantes, quando necessário, ou Atestado Médico expedio por Posto de
Saúde Público ou Médico da Rede Pública Estadual ou Municipal, admitindo-se a
não apresentação de tais documentos, excepcionalmente, quando o portador de
deficiência seja de outra localidade.
IV- Aposentado por invalidez.
Parágrafo 1|º. A demonstração da idade dos
passageiros mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veiculo. de documento legal que informe a
Vs
data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identi ão
pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente. de forma gratuita.
Parágrato 14º. A demonstração da idade dos
passageiros mencionados nos incisos | e | se farã mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que informe a data de
nascimento da pessoa.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os
fins dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante
laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem
como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade
Social, cuja demonstração se fará mediante documento expedido por aquele
órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que
deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no
transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o
parágrafo 3º não precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na
carteira de identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de
acompanhante.
Parágrafo 5º. Não haverá limite de viagem para
menores de até 08 anos, idosos a partir de 60 anos, aposentado por invalidez ou
deficientes físicos.
o
Art. 8º Aos estudantes. à partir do ensino
fundamental, será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no
preço do bilhete. mediante a apresentação da carteira de Estudante,
expedida pelo Poder Público. gratuitamente, ou entidade representativa dos
estudantes, desde que autorizada por lei.
Arm. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino
fundamental, e aos professores serão concedidos isenções de 50% (cinquenta
por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de
Estudante, expedida pelo Poder Público, gratultamente, ou entidade
representativa dos estudantes, desde que autorizada por lei, sendo que os
professores farão seu cadastro junto ao Poder Concedente, recebendo o seu
passe permanente.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação
de viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período letivo, férias,
recesso escolar e outros, garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer
circunstâncias, o direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos
poderes Executivo e Legislativo, serão concedidos descontos de 10% (dez
por cento) sobre o valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio
empregado público, seja mediante aquisição de lotes de bilhete pelos seus
respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do
bilhete pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em
pontos de vendas, bastará a comprovação da qualidade de empregado
público ou a apresentação de carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Voam
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras
isenções e abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º
desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. 10. O Poder Concedente poderá criar outras
formas de isenções e abatimentos tarifários, quando entender conveniente e
quando demonstrado o alcance do interesse público.
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa. por meio do Departamento de Serviços Públicos ou outro assim
designado pelo Chefe do Poder Executivo para tanto. mediante Decreto.
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa,
por melo do Departamento de Serviços Públicos a pelo Conselho Municipal de
Usuários de Transporte Coletivos de Mococa.
Parágrato único. Para essa fiscalização, c Conselho
Municipal de Usuários de Transporte Coletivos de Mococa manterá um Disque
denúncia que lhe será colocado à disposição, regulamentado por decreto do
Poder Executivo.
Capítulo HI — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do
serviço público de transporte coletivo urbano:
I — receber o serviço adequado, com segurança,
conforto e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens,
horários e pontos de parada compatíveis com a demanda do serviço:
Jc
IH — receber, do Poder Público e das
concessionárias, quando existentes, informações relativas ao Serviço de
Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de execução, para a
defesa de interesses individuais e coletivos:
HI — exercer o direito de petição perante o Poder
Público e às empresas concessionárias prestadoras do serviço. quando
existentes;
IV — receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
| — zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
Il — atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos
de questões relativas ao serviço prestado:
HI — levar ao conhecimento do Poder Público,
para providências, as irregularidades de que tenha conhecimento, referente
aos serviços prestados;
IV — contribuir para a permanência e manutenção
das boas condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes
Aa
são prestados.
Capítulo IV — Das Obrigações das
Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato:
H — cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato
de concessão;
HI — manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV — efetuar e manter atualizada sua escrituração
contábil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais,
semestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização pública;
V — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e. anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada:
V — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Baianços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada,
enviando cópia para a Câmara Municipal;
VI — prestar todas as informações solicitadas pelo
Poder Concedente;
VII — prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
pus
VII — cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IX — informar ao órgão de gerenciamento as
alterações de localização da empresa:
X — permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos
veículos, bem como a seus registros contábeis:
XI — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas no
veículo:
XI — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado
e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes
(trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder
Público;
XIII — utilizar somente veículos que preencham
os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares
ou gerais pertinentes, bem como no contrato de concessão:
XIV — promover a atualização e O
desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas,
com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação
do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias:
Vote
XV — adequar a frota às necessidades do serviço.
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo:
XV — adeguar a frota às necessidades do serviço,
Inclusive com disponibilização des ônibus extra em todas as linhas no horário de
pico, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade fisica
dos usuários;
XVI — garantir a segurança & a Integridade fisica dos
usuários, inclusive adaptando os ônibus com plataformas elevatórias para
facilitar o acesso de cadeirantes;
XVII — apresentar periodicamente a comprovação
de regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas,
XVHI - destinar espaços publicitários nos ônibus
para divulgação de campanhas institucionais;
XIX - manter na parte interna do ônibus um quadro
Informativo contendo o respectivo itinerário da linha;
XX- afixar no interior do ônibus, em local visivel,
placa contendo os dizeres: “aos maiores de 80 é garantida a gratuldade do
transporte coletivo urbano;
XXi- permitir que pessoas obesas e as mulheres
gestantes, em adiantado estado de gravidez, tenham acesso facilitado pela
porta traseira;
XXil- afixar na parte traseira e no interior dos
veiculos cartazes divulgando o número do telefone do Disque-Denúncia.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer
Wap
relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente.
Parágrafo 1º - As obrigações constantes dos incisos
XVI, XIX, XX, XXI e XXI serão regulamentadas por decreto e o Poder
Concedente poderá aplicar multa pelo seu descumprimento.
Parágrafo 2º, As contratações, inclusive de mão-
de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer
relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder
Concedente.
Capítulo V — Das Obrigações do Poder
Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| — fiscalizar permanentemente o serviço
concedido e a sua prestação;
H — aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
HI — intervir na prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
IV — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
ode
V — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais, e sempre com a participação do
Conselho Municipal de usuários de Transportes Coletivos de Mococa;
VI — fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos
casos previstos na legislação e no contrato;
VII — cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
IX — fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X — garantir às concessionárias a integridade dos
bens públicos necessários à prestação dos serviços;
XI — zelar pela boa qualidade do serviço, receber é
apurar queixas e reclamações dos usuários:
XII — promover as desapropriações úteis ou
necessárias ao bom funcionamento da concessão.
Parágrafo primeiro. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as características
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Parágrafo Segundo. As determinações contidas nos
Incisos |, V, Vi, IX e X! terão a participação do Conselho Municipal de Usuários
de Transportes Coletivos de Mococa,
dae
Capítulo VI — Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte
será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao
interesse público, obedecendo as diretrizes gerais do planejamento urbano
do Município de Mococa, especificamente, quanto ao uso e ocupação do
solo e do sistema viário.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que
terá prioridade em relação às demais modalidades de transporte no sistema
viário local,
Capítulo VII — Da Política Tarifária e da
Remuneração das Concessionárias:
Art. 18. A remuneração das concessionárias pelo
serviço prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada
pela utilização dos seus serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos
usuários. cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder Executivo,
sendo revistas anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade
da legislação vigente.
Ar.18. A remuneração das concessionárias pelo
serviço prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela
utilização dos seus serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos
usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas pelo Poder Executivo,
reunindo-se obrigatoriamente com o Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos (art. 2º da Lei Municipal 2.449/1993), sendo revistas
anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da legisiação
vigente
Voam
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará
harmonizar a exigência da manutenção do serviço adequado e a justa
remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º, As concessões deverão prever
mecanismos de revisão de tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-
financeiro contratual,
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de
cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor
das concessionárias, outras fontes de receitas alternativas, complementares
e acessórias às cobranças de tarifas.
Parágrafo 4º. A Concessionária fica obrigada a
protocolar na Câmars Municipal a planilha de custos e toda a documentação
referente ao pedido da aumento de tarifa, cujo conhecimento será dado aos
vereadores na primeira sessão legislação subseqlente.
Capítulo VII — Dos Veículos:
Art. 19, Serão aprovados para os serviços de
transporte público coletivo de passageiros veículos apropriados às
caracteristicas das vias públicas do Município e que satisfaçam as
especificações. normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação
nacional de trânsito e pelo contrato de concessão de serviços, bem como
será submetida à aprovação e adequação dos veiculos para transporte de
portadores de deficiências.
Was
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do
Poder Concedente, poderão ser requisitados os veiculos das concessionárias
para vistorias técnicas.
Art. 20. A frota vinculada à prestação dos
serviços, durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade
máxima de 5 (cinco) anos.
Art. 21, As concessionárias deverão dispor de
reserva técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal,
inclusive com veículos com características de acessibilidade para
deficientes.
Capítulo IX — Da Intervenção:
Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais. regulamentares e
legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder
Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
DA
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que
se refere o caput deste artigo deverá ser concluido no prazo de até cento e
oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária.
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos
atos praticados durante a sua gestão.
concessionária.
Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
| —advento do termo contratual;
Ii — encampação;
HI — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
VI — falência ou extinção da empresa
Parágrafo 1º, Extinta a concessão, retornam ao
Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
Wan
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato,
Parágrafo 2º. Extinta a concessão. haverá a
imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
a
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os
bens reversíveis.
Parágrafo 4º, Nos casos previstos nos incisos 1 e Il
deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão.
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos
montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos
art. 26 e 27 desta Lei Complementar,
Art. 26. A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
PP, PS
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá
ser declarada pelo Poder Concedente quando:
I —- o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
H —- a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão:
HI — a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito
ou força maior:
IV — a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido;
V — a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI — a concessionária não atender a intimação do
Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII — a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
n/a,
concessionária em processo administrativo. assegurado o direito de ampla
defesa.
Parágrafo 3º, Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo
e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no
decurso do processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o
parágrafo anterior, será devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar
e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não
resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das
normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Woo
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano
terão seus valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos
artigos 7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir
do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo
licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Art. 32. Fica criada a Comissão de Estruturação do
Processo Licitatório de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a ser
composta por 03 membros indicados pelo presidente do Conselho Municipal de
Usuários de Transportes Coletivos de Mococa, para atuar com membros
indicados pelo Poder Executivo em nível de assessoria, dando sugestões para a
formalização do processo licitatório de que trata a presente lei.
Art, 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2012,
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
vous.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
9” reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, c dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Nome q Assinatura
Nome Assinatura
Dos V/ALDO FREIRE TEXENO
Email: Zosi/aLocERU seem. ten
Assinatura
a,
f
o
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
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Nome Assinatura
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Nome Assinatura
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CALAISA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº01 7/2012
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a ão do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
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| Emi: fenctro Q au coma E
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Nome
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Prefelura, Meu pol de Mioça | PEA
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Nome
| | Assinatura
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/201 2
que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
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RENATO GRAn co Dlhá
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
%º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
- que autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá
outras providências. (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
3º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
- que autoriza a concessão de serviço público que especifica, c dá
outras providências, (Serviço Público de Transporte)
Os abaixo-assinados têm conhecimento do ante projeto e
estão de acordo com a redação do mesmo, que será
encaminhado ao Prefeito Municipal pelo Vereador Marcos
Daniel Vicente (Nane).
Data: 17 de maio 2012.
Assinatura
Assinatura
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pi, À UT dito fe
v = r v! PRO OCOLO DATAENTRADA
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 30 de maio de 2012
Senhor Prefeito:
Para subsidiar e complementar estudos a respeito do
Projeto de Lei Complementar nº017/2012, que dispõe sobre a concessão do
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, sob nossa
relatoria na Comissão de Obras e Serviços Públicos, e tendo em vista a
mensagem aditiva protocolada nesta Casa em 2& do corrente. e mais
especificamente sobre a sua impugnação à Emenda constante do parágrafo
único do artigo 11, que trata da fiscalização dos serv iços pelo Conselho
Municipal de Usuários, cabe expor e ponderar a Vossa Excelência o seguinte:
|--A inserção do Conselho Municipal de Usuários
na fiscalização dos serviços de transporte urbano não foi feita graciosamente e
nem com a pecha de imiscuir-se nos poderes ce responsabilidades da
administração pública. O objetivo maior foi revitalizar o Conselho Municipal
de Usuários que já existe por lei municipal, ao mesmo tempo em que, pela sua
natureza, buscou-se a sua marca de cooperação com o poder municipal. com
quem dividirá este ônus da cidadania.
= Na verdade. existe amparo legal e até previsão
para esta delegação na órbita da fiscalização, sem o que o comando da Lei
8.989/95, que trata da concessão e permissão de serviços e obras públicas,
ficaria como letra morta e sem qualquer valedio.
| a
1)
Câmara Municipal. de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3- Com este propósito. aliás, vale ressaltar a
atenção de Vossa Excelência para os artigos 3º e artigo 30 e seu parágrafo
único, os quais vão transcritos abaixo:
Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à
fiscalização pelo poder concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá
acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por
intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por
entidade com ele conveniada, e. periodicamente, conforme
previsto em norma regulamentar, por comissão composta de
representantes do poder concedente, da concessionária e dos
usuários
4- Se a administração representada por Vossa
Excelência pretende impedir que os serviços de transporte coletivo sejam
fiscalizados a contento, basta não recepcionar a emenda proposta com a
inserção do parágrafo único do artigo 1, tal como sugerida no trabalho feito
por nossa Comissão, «c basta empreender o mesmo argumento desenvolvido
no tópico 5º de sus mensagem, olvidando a legislação sobre a matéria e
fazendo questão de afirmar que não há previsão legal sobre o tema.
5. Como temos na conta gue Vossa Excelência está
imbuido dos melhores propósitos para conferir ao município uma legislação
condizente, pedimos a inserção do tópico referente à fiscalização dos serviços,
conforme sugestão oferecida, com espeque na própria lei que regula as
concessões dos serviços públicos.
6- A vista disso. aguardamos 0 seu pronunciamento
sobre eventual recepção ao pedido ora feito. para o estudo de eventual emenda
a propósito.
PODER LEGISLATIVO
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Exmo. Sr.
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 722/2012 MOCOCA, 28 de maio de 2012.
Cc
PROTOCOL
NUMERO| DAIA 7)
[34 (UP pára po
Pelo presente, em relação ao Projeto de Lei Complementar
encaminhado pelo Ofício nº 517/2012, em 17 de abril de 2012, protocolizado nesta
Câmara Municipal, e que dispõe sobre a autorização para a concessão do serviço
público de transporte coletivo que especifica e, em face das sugestões propostas pela
Câmara de Vereadores, vimos apresentar mensagem aditiva, pelas razões que
seguem:
Senhor Presidente:
Após várias sugestões feitas pela Câmara de Vereadores a
este Poder Executivo, sobre o texto do Projeto de Lei Complementar em questão,
verificou-se que alguns itens podem ser modificados e, outros, incluídos, a fim de
conceder maior explicitação à matéria e garantias de cumprimento das obrigações da
empresa vencedora da licitação e futura prestadora do serviço público.
Nestes termos, o caput do artigo 6º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º, À criação de serviços ou fornecimentos não previstos
nesta Lei Complementar dependerão de aprovação de lei para este fim”.
Por esta alteração a criação de novas obrigações para a
empresa concessionária somente ocorrerá se houver lei formal para tanto, ao invés de
mero decreto executivo, como constava no texto original. Assim, garante-se de forma
mais efetiva as obrigações contratuais decorrentes da licitação, respeitando-se a
segurança jurídica entre as partes envolvidas.
Fica acrescentado o parágrafo 5º no artigo 7º, com a
seguinte redação:
“Parágrafo 5º Não haverá limite de viagens para os
beneficiários do transporte público coletivo mencionados nos incisos |, Il e Ill deste
artigo”.
Esta inclusão faz-se necessária para melhor explicitar que,
os beneficiados com a isenção de tarifas no transporte coletivo não terão limites
(cotas) quanto ao uso do serviço público, ou seja, utilizarão o sistema de transporte,
gratuitamente, sem quaisquer restrições de viagens, itinerários ou outras quaisquer,
O inciso V do artigo 14 passa a ter a seguinte redação:
“V — apresentar ao Poder Concedente balancetes semestrais
e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de Resultado, já
exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada, enviando cópia para a
Câmara Municipal”. p (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Esta alteração se deve para garantir uma maior segurança
no cumprimento das obrigações da empresa prestadora do serviço público,
propiciando ao Poder Legislativo uma fiscalização mais efetiva e segura, uma vez que
esta é, justamente, uma das funções da Câmara de Vereadores.
O inciso XVI do artigo 14 passa a ter a seguinte redação:
“XVI — garantir a segurança e a integridade física dos
usuários, inclusive adaptando os veículos com plataformas elevatórias para facilitar o
acesso de cadeirantes”.
Esta alteração visa aplicar, na prática, a teoria da
acessibilidade dos usuários ao serviço público, mormente, aos cadeirantes que, na
prática, se deparam com problemas frequentes de mobilidade.
Ficam acrescidos os incisos XVIII, XIX e XX ao artigo 14,
com as seguintes redações:
“XVII! — destinar espaços publicitários nos veículos para
divulgação de campanhas institucionais dos Poder e órgãos públicos”;
XIX — manter, na parte intema dos veículos, um quadro
informativo contendo o respectivo itinerário da linha;
XX — afixar, no interior dos veículos, em local visivel,
inscrição contendo a expressão 'aos maiores de 65 anos de idade é garantida à
gratuidade do transporte coletivo urbano”.
Referidos acréscimos visam propiciar mais conforto,
segurança e informação aos usuários do serviço público em questão.
O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. A remuneração das concessionárias pelo serviço
prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização dos
seus serviços em cada uma das linhas, disponiveis pelos usuários, cujas quantias serão
devidamente fixadas pelo Poder Executivo, reunindo-se, obrigatoriamente, o Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos, criado pela Lei n 2.449/93, sendo
revistas anualmente, ou em assim não acontecendo, na conformidade da legislação
vigente”.
Esta alteração do texto original inclui a participação do
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos, criado pela Lei Municipal n
2.449/93, propiciando uma maior participação popular e fazendo valer a existência legal
do referido Conselho.
Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 18, com a seguinte
redação:
“Parágrafo 4º As concessionárias ficam obrigadas a
protocolar, na Câmara Municipal de Mecoca, a planilha de custos e toda a
documentação referente ao pedido de alteração tarifária”.
TRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Esta alteração também propicia ao Poder Legislativo uma
fiscalização mais efetiva e segura do contrato administrativo, uma vez que esta é,
justamente, uma das funções da Câmara de Vereadores.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar em questão
passa a ter maior conteúdo de especificações e de garantias quanto ao cumprimento
das obrigações às quais as concessionárias estarão sujeitas,
Por fim, cumpre esclarecer sobre a não inclusão de outras
sugestões dadas pela Câmara Municipal:
1º) a alteração do texto do parágrafo 3º do artigo 1º que
menciona que a licitação pública deverá ser na modalidade que combine os critérios
de melhor técnica e menor custo quilométrico adentra em matéria, exclusivamente, de
âmbito administrativo, ou seja, cuja análise técnica e decisão cabe ao Chefe do Poder
Executivo, não podendo a lei tornar vinculante tal decisão.
Ocorre que, por razões técnicas ou financeiras (de
viabilidade financeira) a combinação destes critérios sugeridos pode não ser a mais
propicia e apropriada para o certame em questão. Dessa forma, caso a lei vincule esta
forma de proposta aos licitantes, o edital e todo o processo licitatório restaria inviável,
provocando prejuízos irrecuperáveis ao serviço público prestado.
Tal matéria já é tratada, de modo claro e expresso, na Lei
Federal nº 8.666/93 — Lei de Licitações — não sendo oportuno fazer constar da Lei
Municipal.
2º) As alterações das faixas de idade previstas nos incisos |
e Il do artigo 7º não podem prosperar. A alteração das faixas etárias implica em
aspectos financeiros de relevante impacto no preço da tarifa, o que pode inviabilizar o
certame licitatório.
Observe-se que, a idade para o transporte gratuito de
idosos é previsto como 65 anos na própria lei federal, o Estatuto do Idoso, sendo esta
a idade tecnicamente viável para a concessão de isenção tarifária, tanto que eleita
pela União Federal.
Já a criança com idade acima de 6 anos, como previsto no
texto atual, encontra-se matriculada no ensino fundamental, fazendo jus ao
pagamento de apenas 50% do valor da tarifa.
Outrossim, o inciso IV proposta, para incluir o aposentado
por invalidez é totalmente inócuo, já que a isenção do aposentado por invalidez está
previsto no parágrafo 2º do artigo 7º.
Por fim, a forma de demonstração da idade ou deficiência,
previsto no texto original do Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de propiciar
mais segurança e facilitar a fiscalização por parte da Administração Pública, não
causando nenhum prejuízo ou inconveniente aos usuários, razão pela qual, por
conveniência devem ser mantidos sem alterações.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
3º) Também não é possivel conceder redução tarifária aos
professores, como sugerido. Isso porque, os beneficios somente têm legitimidade
quando disponibilizadas para determinadas categorias ou grupos sociais que se
coloquem como minorias ou especialidades, tais como, menores, idosos e deficientes.
Conceder tal benefício à uma determinada categoria
profissional — qualquer que seja ela — é ferir o Princípio Constitucional da isonomia,
previsto no artigo 5º da Constituição Federal, abrindo discussão para outras categorias
pleitearem tal direito. Portanto, a proposta é flagrantemente inconstitucional.
4º) O texto do artigo 10 também não pode ser alterado, pois
da forma como proposta pela Câmara Municipal fere a garantia contratual dos
prestadores de serviço público e a segurança jurídica, eivando-se de
inconstitucionalidade. Não é possivel criar novas obrigações, mormente, as referentes
à isenções tarifárias, no serviço público, sem a indicação da sua fonte de custeio.
Trata-se de regra essencial de contabilidade e finanças públicas.
5º) A prestação dos serviços públicos deve ser fiscalizada
diretamente pela Administração Pública, que é o órgão constitucionalmente eleito para
tal finalidade, mesmo porque, o serviço em questão é de responsabilidade da
administração municipal.
Dessa feita, não se deve delegar sua fiscalização à
nenhuma entidade ou conselho, senão aqueles previstos e autorizados pela
Constituição Federal para tanto.
Ora, dessa forma, não há amparo constitucional que
autorize a delegação da fiscalização dos serviços ao Conselho Municipal de Usuários
de Transportes Coletivos, como pretendido pela Câmara Municipal de Mococa na
alteração do artigo 11. Evidente que, em decorrência disso, O parágrafo único do
artigo 11 também não merece prosperar.
6º) A alteração do inciso XV sugerida pela Câmara
Municipal, para incluir veículo extra em todas as linhas nos horários de pico, é inviável
sob o ponto de vista econômico-financeiro. Isso porque, nem todas as linhas do
transporte coletivo apresentam sobrecarga nos horários de pico, o que inviabiliza a
disponibilização de veiculos extras nelas.
Por outro lado, trata-se de questão negocial da própria
concessionária que, obviamente, terá interesse comercial em disponibilizar veículos
adicionais quando houver aumento na demanda, pois isso implica na majoração de
sua arrecadação tarifária.
7º) As inclusões sugeridas como incisos XXI e XXII do artigo
14 não podem ser atendidas. Ora, o acesso facilitado à gestantes pela porta traseira
dos veículos não encontra amparo técnico já que o ingresso poderá ocorrer pela porta
dianteira.
Desde que o acesso seja facilitado, nenhuma importância
existe em qual será a porta de acesso. E tal garantia já consta no inciso XVI com o
texto novo desta Mensagem Aditiva.
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Por outro lado, já é objeto do edital licitatório, a exigência de
fixação do número telefônico para que o usuário registre suas reclamações no órgão
público municipal.
8º) Como já mencionado no item 5º, a prestação dos
serviços públicos deve ser fiscalizada diretamente pela Administração Pública, que é o
órgão constitucionalmente eleito para tal finalidade, mesmo porque, o serviço em
questão é de responsabilidade da administração municipal.
Dessa feita, não se deve delegar sua fiscalização à
nenhuma entidade ou conselho, senão aqueles previstos e autorizados pela
Constituição Federal para tanto. Por isso, inviável o acréscimo do parágrafo 2º no
artigo 15, para delegar tal função ao Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos, como sugerido.
9º) Não é possivel excluir o parágrafo único do artigo 31, já
que, caso isso ocorra, criar-se-á um 'vácuo' legislativo em que, por um periodo de
tempo, os usuários do transporte público coletivo estarão desamparados, sem
respaldo legal para pleitear e fazer valer seus direitos.
10) Por fim, não se pode incluir o pretenso artigo 32, pois
este cria um comissão para estruturar o edital licitatório, o que não condiz com as
regras previstas na Lei de Licitações, podendo ter como consequência, a nulidade do
edital e de todo o processo licitatório, inclusive do contrato dele decorrente. Não há
previsão legal para isso nas normas federais aplicáveis à questão, não cabendo ao
Município dispor de forma contrária, sob pena de afronta ao artigo 22, |, da
Constituição Federal.
Além disso a elaboração de edital licitatório é
essencialmente técnica, não sendo adequado que pessoas leigas no assunto e
externas à Administração Municipal possam compor comissão neste sentido.
Estas as razões pelas quais as demais sugestões não
podem ser acatadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
Atenciosame 4
UFEL
DR. ONIO
refeito Municipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
Pas
tis?
4º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
Autoriza a concessão de serviço público que específica, c dá outras
providências, Anteprojeto CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE MOCOCA
(Serviço Público de Transporte)
23 de maio 2012.
| Nome | Pan o
| ASMciação MORAES Santa CECULA
| Email: Jh6S 21409
Nome |
J4-2009 |
| Nome Assinatura
Ma fis F. bu) «
Email: máguer é) meimes pe
Nome Assinatura
Email:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Hs3
AUDIENCIA PÚBLICA
4º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº0 17/2012
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá outras
providencias. Anteprojeto CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE MOCOCA
(Serviço Público de Transporte)
23 de maio 2012.
Nome
Assinatura
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Assinatura
| Email:
Câmara Municipal de Mococa
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4º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, c dá outras
providências. Anteprojeto CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE MOCOCA
(Serviço Público de Transporte)
23 de maio 2012.
Nome Assinatura
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Nome Assinatura
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AUDIENCIA PÚBLICA
Pe
4º reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº017/2012
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e dá outras
providências, Anteprojeto CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COLETIVOS DE MOCOCA
(Serviço Público de Transporte)
23 de maio 2012.
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E Email: CaSSem os. Revo Yottoo 4K so. Loud | = =)
Mccie Ro
| Email: a |
| Nome Assinatura
Email: feria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº735/2012 Mococa, 01 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo Oficio nº 897/2004, em 14 de maio de
2012, protocolizado nesta Câmara Municipal, e que dispõe sobre a
autorização para a concessão do serviço público de transporte coletivo
que especifica e. em face das sugestões propostas pela Câmara de
Vereadores, vimos apresentar mensagem aditiva, pelas razões que
seguem:
Após várias sugestões feitas pela Câmara de
Vereadores a este Poder Executivo, sobre o texto do Projeto de Lei
Complementar em questão, verificou-se que alguns itens podem ser
modificados e, outros, incluídos, a fim de conceder maior explicitação à
matéria e garantias de cumprimento das obrigações da empresa
vencedora da licitação e futura prestadora do serviço público.
Nestes termos, encaminhamos Mensagem
Aditiva anterior, com as modificações que entendemos relevantes.
Posteriormente, a Câmara Municipal encaminhou ofício protocolado
nesta Prefeitura de Mococa sob nº 8092/12, reiterando manifestação
sobre a inclusão, também, de novo texto do artigo 11 € a inclusão de seu
parágrafo único.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Após nova análise, entendemos sim, ser
conveniente alterar o artigo 11, exatamente, da forma como sugerido
pela Câmara Municipal, pelas próprias razões mencionadas no ofício
protocolado sob nº 8092/12, as quais adotamos como motivadoras desta
Mensagem Aditiva.
Nestes termos, o caput do artigo 11 passa a ter a
seguinte redação, bem como se acrescenta a ele um parágrafo único:
“ArtIl. A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano será fiscalizada
pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Departamento de Serviços Públicos e pelo
Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa.
Parágrafo Único. Para essa fiscalização, o
Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos manterá um disque-
denúncia que lhe será colocado à disposição,
regulamentado por Decreto do Poder
Executivo”.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração € apreço.
ESTADO DE SÃO PAULO
sam, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A GABINETE DO PREFEITO
Wink $
[e Antônio x
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
prseao d
Êo
Degnaá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: VP, SESSÃO ORDINARIA — 4º. PERÍODO
-D4 DE JUNHO DE 201
: 20 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA ac nono
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR NºOITIOIZ, COM MENSAGENS ADITIVAS Di
ANTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. (DE AUTORIA DO VEREADOR
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!)
1º DISCUSSÃO
4272012
RESULTADO
Votos Favoráveis - Lo
Votos Contrários : e-
Ausentes :
Total . /O
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PENNE LENDO TIVE
Lista de Presença
His1
AUDIENCIA PÚBLICA
5 reunião para discussão do Projeto de Lei Complementar nº0 17/2012
Autoriza a concessão de serviço público que especifica, e da outras providencias.
(Serviço Público de Transporte)
05 de junho 2012.
E CHAGAS FE PEREADE
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SE Mocs es uM Ul Seugo
E), ” :
4
=
5
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
6º AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA
O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Mococa, vereador Marcos Daniel Vicente, nos termos do Art,
25, 8 2º, Inciso II, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa e do Art. 77,
Inciso V, e Art. 281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa,
CONVIDA
toda a população mocoquense, aos usuários do serviço de transporte
coletivo urbano, os representantes das Associações de Moradores dos
bairros de Mococa, e demais interessados, para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 13 de junho,
quarta-feira, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Mococa, com a
seguinte pauta:
- Discussão do Projeto de Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012,
de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de serviço
público que especifica e da outras providências.
Mococa, 05 de junho de 2012.
ii (LA Lit
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Mocota, 09 de junho de 2012
“O destaque”
Câmara Municipal de Mococa
6º AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO EM MOCOCA
| O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Mococa, vereador Marcos
Dane! Vicente, nos termos do Art. 25, $ 2º, Inciso Il, da Lei Orgânica do Municipio dá Mococa e do Art. 77,
Inciso V, e Art. 281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992, Regimento Intemo da Câmara Municipal
de Mococa,
CONVIDA
Toda a população mocoquenss, aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano, os representan-
tes das Associações de Moradores dos bairros de Mococa, e demais intetessados, para para participarem da AUDI-
ÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 13 de junho, quarta-feira, às 19h00, no Plenário da Câmara
Municipal de Mococa, com a seguinte pauta:
- Discussão do Projeto de Lei Complementar 017, de 13 de abril de 2012, do autcna d Prolção Minis,
que autoriza a concessão de serviço público que especifica e dá outras providências.
Mococa, 05 de junho de 2012,
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
IBAM
arame
PARECER
Nº 1230/2012"
- PG — Processo Legislativo Lei
Municipal. Autoria edilicia Criação
do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo. inconstitucionalidade-
CONSULTA:
Questiona o consulente sobre a constitucianalidade e legalide de
Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de
iniciativa edilícia
RESPOSTA:
A lunção tipica do Poder Legistativo é elaborar leis, já a função
tipica do Poder Executivoé realizar os fins administrativos em
concordância com o ordenamento jurídico vigente. Existe-um sistema de
controle entre os Poderes. contudo, tal sistema não possibllita a invasão
da esfera de atuação de um poder sobre a do outro.
À criação de Conselho Municipal de Usuários de Transporte
Coletivo por lei de iniciativa parlamentar é de todo inconstitucional, eis
que o referido conselho é órgão do Poder Executivo e a Constituição da
Republica reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de
leis que disponham sobre a criação e extinção de órgãos da Administração
Pública (art. 61,8 1º, I,'e')
Nesse sentido. a orientação do Supremo Tribunal Federal,
inclusive, afastou a antiga lese que pregava a possibilidade de
convalidação do projeto viciado pela sanção
"Inconstitucionalidade formal reconhecida em face do
—————e—
"PARECER SOLICITADO POR AD SON GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOSA-SP]
IBAM
vicio de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, que
não e convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder
Executivo” (STF - Pleno - ADIN nº1963/PR - Rel Min Maurício
Corrêa - DJ - Seção | - 07/05/1999. p. 01)
Desse modo, tem-se que a atual orientação do Supremo Tribunal
Federal é a de considerar inconstitucional O projeto de lei que seja
apresentado com inobservância das regras de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo, sendo indiferente se o projeto foi sancionado. posto
que a sanção posterior não tem o condão de afastar a mácula da
inconstitucionalidade. Além disso. aplicando o principio da simetria, o
Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as normas estaduais
e municipais que não observem as regras atinentes à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo
Por fim, a Lei Municipal é vigente. mas não é valida, já que
apesar de ter entrado em vigor após ter sido aprovada pelo Poder
Legisiativo. sancionada e publicada no Diário Oficial, ela não está de
acordo com as normas constitucionais. Assim, deve ser declarada a sua
invalidade
Portanto, sendo a Lei Municipal que instituiu q Conselho
Municipal de Usuários de Transporte Coletivo inconstitucional por vicio de
iniciativa, pode o Poder Legislativo indicar ao Chefe do Poder Executivo
que encaminhe ao Legislativo projeto de lei para a criação de lal órgão
É o parecer, sm,
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Assessora Jurídica
Aprovo q parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
IBAM
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 18 DE JUNHO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.0172012, COM
MENSAGENS ADITIVAS.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 427/2012.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO Ea
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
dl RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis ; SOS
Votos Contrários : mes
Ausentes : o?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 18 DE JUNHO DE 2012,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI CONMPLEMENTAR Nº.017/2012, COM
MENSAGENS ADITIVAS.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 427/2012,
VoTOSs
VEREADORES idas) hunt] Rima
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RESULTADO
Votos Favoráveis É [9) 8
Votos Contrários E [o
Ausentes : Õ rá
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1º Secretário
| Câmara Municipal de Moco:
PODER LEGISLATIVO
Ofício n*.359/2012-CM,
Mococa, 19 de junho de 2012,
|
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº048/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
a q (com emendas)
Exmo, Sr.
=—twitógralo nº049/2012, referente ao Projeto de Lei nº018/2012,
âniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nºpso V012, referente ao Projeto de Lei nº045/2012,
do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº051/20 2, referente ao Projeto de Lei nº049/2012.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito
Mococa
Municipal de
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodom, 26 - Centro - CEP 13.730.047 - Mococa -SP
“Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº048 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
Capitulo I — Da Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão do serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros do Municipio de Mococa, de forma
onerosa e pelo período de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual
periodo a critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de direito
privado, mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública.
Parágrafo 1º, A critério do Poder Concedente, a
prestação dos serviços público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa poderá ser concedido a uma ou
mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão
transferir suas concessões a outras pessoas jurídicas,
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-à
pelas normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os
serviços a serem prestados com seus respectivos preços, além dos
serviços complementares, eventualmente existentes.
Ê a” am
E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº048 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
Art. 2º, Para os fins dessa Lei Complementar
consideram-se:
| — Poder Concedente: A Prefeitura Municipal
de Mococa;
Il — Concessão de Serviço Público: a delegação
de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado;
HI — Concessionária: a pessoa jurídica de direito
privado vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que
tenha celebrado contrato de prestação de serviços com a Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º, A prestação do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros atentará para as condições de
regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência,
segurança e cortesia na relação com os usuários,
Art. 4º. À exceção daquelas devidamente
autorizadas pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a
prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no
Município por quaisquer empresas.
Capítulo IH — Do Serviço Público de
transporte coletivo urbano de passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano
de passageiros compreende as seguintes atividades:
| —- o transporte coletivo urbano de pessoas
regular, executado de forma continua e permanente, obedecendo a
itinerários, quadro de horários, intervalos de tempo preestabelecidos,
terminais e pontos de embarque e desembarque;
SA cas
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
AUTÓGRAFO Nº048 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
H — o transporte coletivo urbano de pessoas
experimental, executado na respectiva área de influência da prestadora
dos serviços, em caráter provisório, para verificação de viabilidade de
alterações e expansões dos serviços existentes em face de novas
exigências do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos
não previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação de lei
para este fim.
Art. 7º, As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
I- menores com até 6 (seis) anos de idade;
H — idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
Hl — pessoas portadoras de deficiências,
mediante simples apresentação, ao condutor do veiculo, da carteira de
identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente de forma
gratuita, e seus acompanhantes, quando necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos
passageiros mencionados nos incisos 1 e II se fará mediante a simples
apresentação, ao condutor do veículo, de documento legal que informe a
data de nascimento da pessoa, ou por meio de carteira de identificação
pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
Parágrafo 2º, São considerados deficientes, para
os fins dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará
mediante laudos ou atestados médicos expedidos pela rede pública de
saúde, bem como os aposentados por invalidez pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social, cuja demonstração se fará mediante documento
expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
é eus
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis4
AUTÓGRAFO Nº048 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2012.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que
deverá ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no
transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o
parágrafo 3º não precisa ser permanente ou determinado, bastando que,
na carteira de identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade
de acompanhante.
Parágrafo 5º. Não haverá limite de viagens para
os beneficiários do transporte público coletivo mencionados nos incisos
I, Tl e HIT deste artigo.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino
fundamental, será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no
preço do bilhete, mediante a apresentação da carteira de Estudante,
expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade representativa
dos estudantes, desde que autorizada por lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer
limitação de viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período
letivo, férias, recesso escolar e outros, garantindo-se aos mesmos,
sempre e em quaisquer circunstâncias, o direito de isenção previsto no
caput deste artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais,
dos poderes Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo
próprio empregado público, seja mediante aquisição de lotes de bilhete
pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do
bilhete pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em
pontos de vendas, bastará a comprovação da qualidade de empregado
público ou a apresentação de carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente, de forma gratuita.
ela Voto
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Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras
isenções e abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e
9º desta Lei Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. 11, A prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio do Departamento de Serviços Públicos e pelo
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos de Mococa.
Parágrafo Único. Para essa fiscalização, o
Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos manterá um
disque-denuncia que lhe será colocado à disposição, regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
Capítulo III — Dos Direitos e Deveres dos
Usuários:
Art. 12, Constituem direitos dos usuários do
serviço público de transporte coletivo urbano:
| — receber o serviço adequado, com segurança,
conforto e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens,
horários e pontos de parada compatíveis com a demanda do serviço;
H — receber, do Poder Público e das
concessionárias, quando existentes, informações relativas ao Serviço de
Transporte Coletivo Urbano Municipal e sua forma de execução, para a
defesa de interesses individuais e coletivos:
HI — exercer o direito de petição perante o
Poder Público e às empresas concessionárias prestadoras do serviço,
quando existentes:
IV — receber as orientações necessárias sobre os
tipos de serviços disponíveis;
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Art. 13, São deveres dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
I — zelar pelo patrimônio público ou particular
colocado à sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
IH — atender aos pedidos de informações dos
órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado:
IH — levar ao conhecimento do Poder Público,
para providências, as irregularidades de que tenha conhecimento,
referente aos serviços prestados;
IV — contribuir para a permanência e
manutenção das boas condições dos bens públicos por meio dos quais os
serviços lhes são prestados.
Capítulo IV — Das Obrigações das
Concessionárias;
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
1 — prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H — cobrar as tarifas, na forma fixada no
contrato de concessão;
HI — manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão;
IV — efetuar e manter atualizada sua
escrituração contábil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos
mensais, semestrais e anuais, de modo a possibilitar a fiscalização
pública;
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V — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos
de Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria
especializada, enviando cópia para Câmara Municipal,
VI — prestar todas as informações solicitadas
pelo Poder Concedente;
VIH — prestar contas da gestão do serviço ao
Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VII = cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IX — informar ao órgão de gerenciamento as
alterações de localização da empresa;
X — permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e
aos veiculos, bem como a seus registros contábeis;
XI — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas
no veículo;
XII — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito
privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas
decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e sécuritárias), não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados
pelo operador e o Poder Público;
XIII — utilizar somente veículos que preencham
os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares
ou gerais pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIV — promover a atualização e o
desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas,
o do
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com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a
preservação do meio ambiente, responsabilizando-se pelas substituições,
complementações ou adaptações necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do
serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade
física dos usuários, inclusive adaptando os veículos com plataformas
elevatórias para facilitar o acesso de cadeirantes;
XVI — apresentar periodicamente a
comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias
e trabalhistas.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de
mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições
de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o
Poder Concedente.
XVHI — destinar espaços publicitários nos
veículos para divulgação de campanhas institucionais dos Poderes e
órgãos públicos;
XIX — manter, na parte interna dos veículos, um
quadro informativo contendo o respectivo itinerário da linha;
XX — afixar, no interior dos veículos. em local
visível, inscrição contendo a expressão “aos maiores de 65 anos de idade
é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano”.
Capítulo V — Das Obrigações do Poder
Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
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I — fiscalizar permanentemente o serviço
concedido e a sua prestação;
H — aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
HI — intervir na prestação dos serviços, nos
casos previstos em Lei;
IV — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
V — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais;
VI — fixar os itinerários e frequência dos
serviços;
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos
casos previstos na legislação e no contrato;
VIII — cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;
IX — fiscalizar e reprimir os serviços
irregulares;
X — garantir às concessionárias a integridade
dos bens públicos necessários à prestação dos serviços;
XI — zelar pela boa qualidade do serviço,
receber e apurar queixas e reclamações dos usuários;
XII — promover as desapropriações úteis ou
necessárias ao bom funcionamento da concessão.
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Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as características
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI — Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de
transporte será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e
atenderá ao interesse público, obedecendo as diretrizes gerais do
planejamento urbano do Município de Mococa, especificamente, quanto
ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
Art. 17. O Poder Público assegurará facilidades
e prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros.
que terá prioridade em relação às demais modalidades de transporte no
sistema viário local.
Capítulo VII — Da Política Tarifária e da
Remuneração das Concessionárias:
Art.18. A remuneração das concessionárias pelo
serviço prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única
cobrada pela utilização dos seus serviços em cada uma das linhas,
disponíveis pelos usuários, cujas quantias serão devidamente fixadas
pelo Poder Executivo, reunindo-se, obrigatoriamente, o Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos, criado pela Lei
nº.2.449/93, sendo revistas anualmente, ou em assim não acontecendo,
na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará
harmonizar à exigência da manutenção do serviço adequado e a justa
remuneração das concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever
mecanismos de revisão de tarifas a fim de manter o equilíbrio
econômico-financeiro contratual.
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Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades
de cada serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em
favor das concessionárias, outras fontes de receitas alternativas,
complementares e acessórias às cobranças de tarifas.
Parágrafo 4º, As concessionárias ficam
obrigadas a protocolar, na Câmara Municipal de Mococa, a planilha de
custos e toda a documentação referente ao pedido de alteração tarifária,
Capítulo VIII — Dos Veiculos:
Art. 19. Serão aprovados para os serviços de
transporte público coletivo de passageiros veículos apropriados às
características das vias públicas do Município e que satisfaçam as
especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pela legislação
nacional de trânsito é pelo contrato de concessão de serviços, bem como
será submetida à aprovação e adequação dos veiculos para transporte de
portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério
do Poder Concedente, poderão ser requisitados os veículos das
concessionárias para vistorias técnicas.
Art. 20, A frota vinculada à prestação dos
serviços, durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade
máxima de 5 (cinco) anos,
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de
reserva técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota
principal, inclusive com veículos com características de acessibilidade
para deficientes,
Capítulo IX — Da Intervenção:
Art. 22, O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
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Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por
Decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção é os objetivos e limites da medida.
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder
Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º, Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
Parágrafo 2º, O procedimento administrativo a
que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até
cento e oitenta dias, podendo ser renovado por igual período, sob pena
de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capitulo X - Da Extinção da Concessão;
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
I — advento do termo contratual;
H — encampação;
HI — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
VI — falência ou extinção da empresa
concessionária.
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Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao
Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a
imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos
os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos 1 e
Il deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da
concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada
do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior,
Art. 28. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º, A caducidade da concessão
poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando:
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I — o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios.
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
H — a concessionária descumprir cláusulas
contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
HI — a concessionária paralisar o serviço ou
concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
IV — a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço concedido;
V —- a concessionária não cumprir as
penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI — a concessionária não atender a intimação
do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VIH —- a concessionária for condenada em
sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da
concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa,
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo
Iº deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
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Parágrafo 4º Instaurado o processo
administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata 0
parágrafo anterior, será devida na forma do am, 26 desta Lei
Complementar e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º, Declarada a caducidade, não
resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade
em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 29, O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em
julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo
urbano terão seus valores reajustados mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados
nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a
partir do termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis
atuais que tratam de isenções em benefício dos usuários do sistema
público coletivo de transporte urbano até o termo inicial dos contratos de
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concessão decorrentes do"processo licitatório autorizado por esta Lei
Complementar, moprénto em que as mesmasNeis serão revogadas.
EDUARDO ANTÔNIO BA MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário