materia nº 10/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 203/2012 MOCOCA, 29 de FPANHA AGE IPAL
«MOC IÇÃo
PRÓ j
NUMLTO [
3a
Senhor Presidente:
Pelo presente, enc
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder aos empregados
públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que
percebam remuneração cujo valor seja inferior ao salário mínimo federal
vigente, um abono mensal que complemente sua remuneração até o valor
do salário minimo federal,
Ocorre que, o valor do atual salário mínimo
federal, correspondente a R$ 622,00, montante superior ao piso salarial
da Prefeitura de Mococa. de R$ 606,11, Ora, como não é possivel que o
empregado receba remuneração inferior áquela estabelecida como
mínima, há necessidade de se corrigir tal diferença.
E esta correção se faz por meio da concessão de
um abono complementar que tem como finalidade a complementação da
Fa
remuneração até 0 valor do salário minimo federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este abono complementar somente será
recebido pelos empregados públicos que perceberia remuneração inferior
ao valor do salário minimo vigente, e pelo período em que esta
permaneça inferior, cessando-se quando a remuneração ultrapassar o
valor minimo federal.
Com isso, a Prefeitura de Mococa atende às
disposições da Constituição Federal, e as Súmulas Vinculantes nºs |5 e
16, do Supremo Tribunal Federal.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, o salário minimo atual é do mês
de janeiro de 2012 e, os novos empregados públicos da Prefeitura de
Mococa que estão sendo agora contratados não podem perceber valor
inferior ao do minimo. Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atanciosaménte,
Walt.
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 24 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que percebam
remuneração total inferior ao valor do salário
mínimo federal e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CO sesserecenaesacema aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... 12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.º. Esta Lei Complementar autoriza a
concessão de abono complementar mensal ao empregado público
municipal efetivo da Prefeitura Municipal de Mococa que perceba
remuneração cujo valor seja inferior ao valor do salário mínimo federal
vigente,
Art. 2º. Fica concedido aos empregados
públicos municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que
percebam remuneração cujo valor seja inferior ao salário minimo federal
vigente, um abono mensal que complemente sua remuneração até o valor
di
do salário mínimo federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. O abono complementar
mencionado no caput deste artigo somente será concedido enquanto a
remuneração do empregado público municipal for inferior ao valor do
salário mínimo federal vigente, cessando-se, automaticamente, quando a
remuneração vier a ser superior ao valor do salário mínimo federal.
Art. 3º O abono complementar mensal
mencionado no artigo 2º será devido a partir de 01 de janeiro de 2012.
Parágrafo Único. Os valores dos abonos
complementares mensais referentes aos meses anteriores à data de
publicação desta Lei Complementar serão pagos, juntamente, com o
primeiro salário a ser pago após a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
à MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 2012,
GE |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº 010/2012
INTERESSADO :- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de abono salarial
aos empregados públicos municipais da
PrefeituraMunicipal de Mococa que percebam
remuneração total inferior ao valor do salário
minimo federal e dá outras providências
AUTOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas as emendas articuladas abaixo, as quais mudam
apenas a nomenclatura do projeto original, sem alterar o seu alcance e
o fim último a que se destina este projeto de lei.
Tenho em apreço alguns princípios que serviram de
apoio às Emendas propostas, razão pela qual peço a cuidadosa
atenção dos meus colegas desta Casa de Leis, a saber;
1- A Constituição Federal é regra suprema tanto
para interpretação das leis inferiores como para definir o alcance das
leis gerais. A rigor, o texto constitucional dá o parâmetro para a
existência das leis que regem o país. Aliás, isto é o que os
nstitucionalistas chamam de principio de observância obrigatória,
constante do artigo 29, da Constituição da República, quando
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
estabelece que o município reger-se-ã pela sua Lei Orgânica,
atendidos os princípios da Constituição Federal.
2- Se a Constituição Federal determina de modo
impositivo que ninguém pode receber quantia inferior ao salário
mínimo vigente, garantia essa estabelecida no artigo 7º, IV, privilégio
esse que foi estendido aos servidores públicos por força do parágrafo
3º do artigo 39 da CF, via de consequência, todos, sem exceção, tem
que cumprir tal regra, independente de existir ou não legislação
municipal tratando do tema,
3- Disso se conclui que o Poder executivo
municipal, ao meu entendimento, mesmo prescindindo de legislação
para prever a adequação do piso salarial dos servidores municipais ao
salário minimo federal, por força do “princípio da observância
obrigatória” tem que pagar o salário mínimo federal ao seus
servidores, em caso de descompasso de valor, sendo menor o piso do
que este.
4- É certo que os servidores municipais terão
dissídio coletivo durante este mês de março e poderão discutir novos
parâmetros quanto ao piso e acordarem disposição para proteger esta
defasagem salarial com relação ao salário minimo e o piso da sua
categoria. O dissídio coletivo é a grande oportunidade para resolver de
vez este impasse, inclusive para tratar do pagamento desta diferença
salarial.
5- No tocante ao termo “abono” concedido para
suprir esta discrepância, tenho para mim que não condiz com o
propósito da lei em discussão. Não se pode falar em “abono” quando
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
o alcance deste pagamento é apenas atingir o salário minimo.
Segundo definição dada no Dicionário Aurélio, “abono é “subsídio
em dinheiro, além do vencimento ou ordenado” No Dicionário
Houaiss, a acepção é “quantia paga como adiantamento de
vencimento; ajuda financeira”. De Plácido e Silva, em seu
“Vocabulário Jurídico” comenta o alcance do termo: “ Em matéria
administrativa pública, expressa o direito do funcionário em
receber diárias ou outros proventos, relativos a serviços em
comissão ou extraordinários. Abono de Férias ou Abono de
Comissões” (obra citada, página 10, | volume)
6- Com o devido respeito, entendo que não é o
caso de abono o que vem previsto na presente de lei: aqui se
pretende um complemento para se atingir o salário mínimo. Por este
entendimento, proponho alterar essa nomenclatura, ao retirar O
caráter de abono a esta complementação, sem com isso, faço questão
de frisar, embaraçar ou impedir o objetivo do projeto original.
7- Para não me abster em colaborar com o Poder
Executivo, faço abaixo as emendas necessárias com o objetivo de
contribuir com o Projeto de Lei enviado pelo senhor Prefeito Municipal,
dando oportunidade para que o Poder Executivo resolva essa questão
momentânea e tenha a autorização para o pagamento devido ao
servidores municipais, mesmo entendendo a desnecessidade de lei
específica para tal e lamentando o minguado, para não dizer injusto,
piso salarial da Prefeitura.
8- Tenho certeza que os meus colegas de plenário
pressarão inteira concordância às emendas abaixo, aprovando-as
ntegralmente.
E des:
— mim
==
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1. EMENDA SUBSTITUTIVAS:
a) A ementa da Lei Complementar terá a seguinte redação: “ Autoriza
o Poder executivo a adequar o piso salarial municipal ao salário
mínimo estipulado pelo Governo Federal e dá outras providências”
b) No art 1º. a redação será a seguinte: “Art. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a adequar o piso salarial municipal ao piso
salarial nacional, conforme estabelecido pelo Governo Federal.”
2-EMENDAS ADITIVAS:
a) Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, que terá a seguinte
redação : “Parágrafo Único — A autorização de que trata o caput
deste artigo gera efeito toda a vez que o salário mínimo nacional
for maior que o piso salarial dos empregados públicos efetivos
b) Adiciona parágrafo segundo ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo — As diferenças salariais ocorridas a partir de
janeiro de 2012 e com a vigência do salário minimo deverão ser
pagas corrigidas pelo indice dos débitos trabalhistas fornecido
pelo Tribunal Regional do Trabalho com o primeiro salário a
vencer após a data de publicação desta Lei Complementar”.
3- EMENDAS SUPRESSIVAS
a) Fica suprimido totalmente o art.º 2;
b) Fica suprimido totalmente o parágrafo único do artigo 2º;
) Fica suprimido totalmente o art.3º,
) Fica suprimido totalmente o parágrafo único do artigo 3
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Câmara Municip al de Mococa
PODER ER IVO
RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS:
a) Renumerem-se os demais artigos, sendo que o artigo 4º passa a
ser o artigo 2º e o artigo 5º passa a ser o artigo 3º.
Sala das Sessões, 08 de março de 2012
abriel Fernandes
relator especial
eliints
Câmara Municipa de Mococa —..
PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DESPACHO
A AA 6) E 210
OS ASA Dolar
hSON A GUISSO
Presidente
equer regime de urgência
ara matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa que percebam
remuneração total inferior ao valor do salário minimo federal e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI Nº011/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 2º, incisos IX, da Lei nº. 4.206, de 27 de dezembro de 2011, que
autoriza a celebração de convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa
3- PROJETO DE LEI Nº013/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades
sem fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos dependentes de substâncias
quimicas
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de março de 2012...
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº164/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmaya Municipal, noméio coro relator especial o(a) vercador(a)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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A
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº010/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufe]
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa que pereçbam remuneração total inferior ao valor
do salário minimo lederal e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL Te
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, é estando
meritoriumente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exurando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de março de 2012.
a
Número
393
REQUERIMENTO
Requer convoç açãg de Sessão Extraordinária
Bara aprovação. dé matéria que especifica
Os Vereadores que O presente subscrevem. após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa que- percebam
remuneração total inferior ao valor do salário minimo federal e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI Nº01 1/2012. de autoria do Prefeito Municipai Antonio
Naufe! - Altera o artigo 2º, incisos IX, da Ler nº 4206, de 27 de dezembro de 2011, que
autoriza a celebração de convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa
3- PROJETO DE LEI Nº013/2012, de autoria do Prefeito Municipai Antonio
Naufe! - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com entidades
sem fins econômicos. com o objetivo de atendimento aos dependentes de substâncias
quimicas
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de março-de 2012
|
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Vereador
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos No ultimo ano enviar
sua consulta juridica for regeuenda om noxzo sestesma
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Assunto: Projeto de im! complementar 0101/2012
De: Dase Trilho idesecamaramococsfbyanoo com bry
Para: nafind) com br
Data: Terça-feira, 6 de Março de 2012 8 17
Á
ND
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. requeiro parecer jurídico quanto ao
projeto de lei complementar nº 010/2012,
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente
Page loft
Assunto; [Sem assunto)
De: Dese Tiilho (desecamaramococagByanoo com bi)
Para jundicoBgrion com br
Data: Terça-fera, 6 de Março de 2012 8:18
Â
Assessoria Juridica
Grifon
Por solicitação do Vereador Vrancisço Sales Gabriel Hernandes, requeiro parecer jurídico quanto ao
projeto de let complementar nº.010/2012,
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente
Informações solicitadas
NDJ, IBAM E GRIFON EM 06/03/2012
Solicito informação a respeito do Projeto de Lei Complementar
nº010/2012.
Referida Lei Complementar autoriza a concessão de abono
complementar mensal ao empregado público municipal que perceba
remuneração cujo valor seja inferior ao valor do salário mínimo
federal vigente o que seria feito em forma de abono mensal,
Pergunta-se;
a) É necessário lei municipal dispondo sobre essa matéria, quando o
texto constitucional já obriga a imposição do salário mínimo em todo
Pais?
b) No caso do listado de São Paulo a adequação ao salário mínimo
deve seguir obrigatoriamente o piso salarial paulista?
e) No caso de inexistência de qualquer legislação a respeito o Prefeito
Municipal não estaria obrigado a pagar aos servidores municipais o
salário minimo em vigor. mesmo com o piso a menor, adequando este
valor até que o piso salarial, por acordo coletivo. suplantasse o valor
do salário minimo?
d) Abono salarial é a nomenclatura adequada para espelhar
juridicamente esta pretensão contida no projeto original do Executivo?
Antecipadamente agradeço a urgência dessa assessoria na resposta,
pois o projeto encontra-se em pauta da próxima sessão segunda-feira,
12/05/2012,
Atenciosamente
IBAM
aeee
PARECER
Nº 0513/2012"
- PG — Processo Legistativo. Abono.
Garantia constitucional de que
ninguém receberá menos que um
salário-minimo. Considerações.
CONSULTA:
Trata-se de consulta sobre a Lei Complementar que autoriza a
concessão de abono complementar mensal ao empregado público
municipal que perceba remuneração cujo valor seja inferior ao valor do
salário minimo federal vigente, o que seria feito em forma de abono
mensal,
Nesse sentido, indaga:
a) É necessária lei municipal dispondo sobre essa matéria,
quando o texto constitucional já obriga a imposição do salário minimo em
todo Pais?
b) A adequação ao salário minimo deve seguir obrigatoriamente
o piso regional?
c) No caso de inexistência de qualquer legislação a respeito, o
Prefeito Municipal não estaria obrigado a pagar aos servidores municipais
o salário minimo em vigor, mesmo com o piso a menor, adequando este
valor até que o piso salarial. por acordo coletivo, suplantasse o valor do
salário minimo?
d) Abono salarial é a nomenclatura adequada para espelhar
juridicamente esta pretensão contida no projeto original do Executivo?
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
RESPOSTA:
Ae C) Como já foi dito no parecer 0451/2012 elaborado a
pedido desta municipalidade, quando a remuneração dos servidores
públicos estiver abaixo do valor do salário minimo, é necessária a
concessão de um abono nominal a todos aqueles que estiverem nessa
situação
Em respeito ao art. 61, $ 1º, Il, “a” que confere ao Chefe do
Executivo a iniciativa para a criação de cargos e a fixação da respectiva
remuneração, a concessão desse abono aos servidores do Poder
Executivo deverá ser por meio de lei. Já para os servidores do Poder
Legisiativo, basta a edição de uma Resolução com tal finalidade, pois não
se trata de um direito tipicamente estatutário,
Contudo, por ser um direito constitucional a não-percepção de
remuneração abaixo do salário minimo, o IBAM defende que não seria
necessária a edição de lei para a concessão de tal abono.
B) No caso de o piso regional ser superior ao valor do salário
mínimo, o abono deve ser concedido a fim de suprir a diferença entre o
valor final da remuneração e o respectivo piso regional.
D) O abono não tem natureza salarial Neste sentido e para
ilustrar a situação, vale transcrever entendimento exarado pelo Tribunal
Superior do Trabalho: "O abono salarial instituído por acordo coletivo de
trabalho, pago em parcela única, e cuja cláusula especifica sua natureza
indenizatória, não pode ser integrado ao salário ou provento. Sob esse
entendimento, manifestado pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de
revista ao Banco da Amazônia S/A (BASA). A decisão do TST isenta a
instituição financeira da incorporação do abono à complementação de
aposeniadoria de um grupo de inativos", (disponivel em www .tst.gov.br -
20.04.2006)
De acordo com a notícia, embora a CLT . no artigo 457,8 1º,
IBAM
atribua natureza salarial ao abono, não é a denominação que determina
sua natureza jurídica, mas as caracteristicas da parcela.
Sendo assim, o que se sumulou foi o seguinte: os artigos 7º,
inciso IV e 38 , S 2º da Constituição garantem ao servidor uma
remuneração minima equivalente ao valor do salário mínimo. mas se,
porventura, for necessária a incidência de um abono, ou seja, uma
complementação para se aicançar esse valor, as gratificações recebidas
não incidirão sobre esse abono.
Portanto, a nomenciatura “abono salarial" não é mais adequada,
podendo ser chamada apenas de “abono” ou “abono complementar”
É o parecer, sm).
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Assessora Juridica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de março de 2012.
IBAM
a re
PARECER
Nº 0451/2012"
- SM - Servidor Público. Novo salario-
minimo nacional vigente a partir de
1º de janeiro de 2012 Garantia
constitucional de que ninguém
receberá menos que um salário-
minimo
CONSULTA:
Trata-se de consulta sobre projeto de lei que concede abono
complementar aos servidores que recebem remuneração abaixo do salário
minimo.
RESPOSTA:
Apesar de o Município ter autonomia para dispor sobre assuntos
de interesse local (art. 18, cic art 30, |, da CRFB/B8), notadamente sobre
o regime juridico de seus servidores públicos (art. 39 da CRFB), essa é
limitada pelos princípios de observância obrigatória (art, 29, da CRFB/88),
em especial para a garantia de que nenhum servidor público poderá
receber remuneração inferior ao salário-minimo, consoante 0 art. 7º. |V,
CRFB/88, estendido aos servidores públicos por força do $ 3º do art. 39 da
CRFB/88. Conforme enuncia q texto constitucional:
“Art 7º. (..)
IV - salário minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua familia com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fim”.
'PARECER SOLICITADO POR ADI SON GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SH)
IBAM
“Art. 39. (...)
S 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VII IX. XI, XII, XV, XVI, XVII. XVIII, XIX, XX.
XXIl e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
Portanto, quando houver aumento do salário-minimo nacional ou
regional, a Administração Pública estã obrigada a não remunerar em
patamar inferior ao minimo aplicável. É importante observar que tal
equiparação só se aplica caso a remuneração (totalidade dos
vencimentos) dos servidores seja inferior ao valor do salário minimo
nacional. De acordo com o Supremo Tribunal Federal e O Superior
Tribunal de Justiça:
“1. Servidor público: salário minimo. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que a garantia do art. 7º IV da Constituição
Federal, se refere à remuneração e não ao salário-base
Precedentes" (STF - Pleno AI-AgR nº 558925/SP DJ de
28/04/2006. Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
"CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR.
PÚBLICO ESTADUAL - VENCIMENTO BASE -
IMPOSSIBILIDADE. A remuneração de servidor público para fins
de equiparação com o salário minimo nacionalmente estabelecido,
conforme interpretação do Pretório Excelso ao disposto no arm. 7º,
inciso |V, cic o art. 39, 5 3º, da Constituição Federa! compreende q
total percebido pelo servidor público, computando-se ai vencimento
e demais gratificações, e não apenas o vencimento básico. Inexiste
direito liquido e certo assegurado ao servidor de perceber
saláriobase igual ou superior ao salário minimo. Precedentes do
STF. Recurso ordinário desprovido” (STJ - 6º Turma. ROMS nº
11878-P|. DJU de 21/10/2002. Rel. Min. VICENTE LEAL)
IBAM
Registre-se, ainda, que esse entendimento veio a ser objeto da
Súmula Vinculante de nº 16 do Supremo Tribunal Federal, obrigando,
portanto. a Administração Direta e Indireta de todos os Poderes:
“Os artigos 7º, |V e 39 (redação da EC 19/98), da
Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo
servidor”
Como sabido. o valor do salario-minimo foi reajustado a partir de
1º de janeiro de 2012, para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) em
decorrência da aplicação do Decreto nº 7.655, de 23/12/2011, que
regulamenta a Lei nº 12.382, de 25/02/2011
Entretanto, o piso salarial da Prefeitura está abaixo desse novo
valor do salário minimo. Assim. a Administração deve proceder à
concessão de um abono nominal a todos aqueles que estiverem
percebendo remuneração menor do que um satário-minimo
É claro que esse comando não se aplica a todos os servidores,
isto é, não se aplica aqueles que já estiverem percebendo mais de um
salario-minimo, sob pena de ferir o principio isonomia: O principio da
isonomia só permite ação discriminatória em relação aqueles que estão
em situação de flagrante desvantagem e não a todos indistintamente.
Nesse sentido, convém transcrever a clássica passagem de BARBOSA.
Rui. Oração aos Moços, São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 39.
“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar
desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam
Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural
é que se acha a verdadeira lei da Igualdade. O mais são desvarios
da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a
iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante,
e não igualdade real Os apetites humanos conceberam inverter a
norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na
razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos. como se
equivalessem”.
IBAM
No que tange à competência para concessão do abono, vale
destacar a seguinte decisão do STF que foi proferida em caráter liminar.
em 1999, para depois ser confirmada em decisão final no ano de 2003:
“Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
Estadual nº 791, de 10 de novembro de 1998, que “autoriza o
Poder Executivo Estadual a conceder Abono Especial Mensal a
todos os servidores em efetivo exercicio nos órgãos da
Administração direta do Estado, e dá outras providências!
Alegação de violação aos arts. 2º, 61, 8 1º, inciso ||,
alineas a e b; 63, inciso |; 84, inciso Ill; 60, 8 4º e 37, inciso X , da
Constituição Federal Relevantes os fundamentos do pedido. Vício
formal, por falta de iniciativa do Governador, e pela
inconstitucionalidade material. Configurado o periculum in mora
Medida cautetar deferida para suspender, ex tunc . a vigência da
Lei Estadual nº 791, de 10 de novembro de 1998, publicada no
DOE nº 4129, de 20. 11.98.
Mérito: Ação direta de inconstitucionalidade 2. Lei
Estadual nº 791/98, que autoriza concessão de 'Abono Especial
Mensal a todos os servidores da Administração Direta do Estado
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência
legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do
art. 61, $ 1º. Il, 'a', da Constituição Federal 5. Precedentes, 6
Procedência da ação”.
Decisão Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente o pedido formulado na inicial e declarou a
inconstitucionalidade da Lei nº 791, de 10 de novembro de 1998,
do Estado de Rondônia, Votou o Presidente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Moreira Alves e Ceiso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Neison Jobim. Plenário, 19032003. Acórdão, DJ
13.06.2003". (grifamos)
IBAM
Como se verifica, o Plenário do STF decidiu pela
inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa do Legislativo, que
previu a concessão de abono para os servidores, por afronta ao art 61, 8
1º. Il, "a”, que confere ao Chefe do Executivo a iniciativa para a criação de
cargos e a fixação da respectiva remuneração,
Demonstra-se então que a concessão de abono aos servidores
está relacionada à competência para criar cargos públicos e fixar seu
vencimento inicial, de modo a delimitar a iniciativa ao Executivo,
Legislativo ou Judiciário conforme a lotação dos servidores. Não se trata,
pois, de norma atinente ao regime jurídico estatutário que somente é
elaborada pelo Poder Executivo. De fato, a natureza eventual e temporária
do abono, tal como descrevemos acima, torna-o afeto muito mais a uma
situação peculiar que se passe no âmbito de cada Poder do que
propriamente de um direito estatutário.
Assim, o projeto de lei municipal em questão autoriza somente 0
Executivo a pagar o abono aos seus servidores. Para que tal abono seja
concedido aos servidores do Legisiativo, este deverá editar resolução com
tal finalidade
Portanto, o projeto de lei em questão é constitucional,
ressalvando que apenas poderá receber tal abono aquele servidor cuja
remuneração esteja abaixo do salário minimo
É o parecer, smj.
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Assessora Juridica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de março de 2012.
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
e PUBLICA - CEAP
11-3666.2551 — juridicomgrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adison Guisso
Data da consulta: 06/03/2012
Data da resposta: 12/03/2012
Consulta n.º 0002.1958.5742/2012
Questionamento:
Solicito informação a respeito do Projeto de Lei Complementar
nº010/2012.
Referida Lei Complementar autoriza a concessão de abono complementar
mensal ao empregado público municipal que perceba remuneração cujo
valor seja inferior ao valor do salário mínimo federal vigente o que seria
feito em forma de abono mensal,
Pergunta-se:
a) É necessário lei municipal dispondo sobre essa matéria, quando o texto
constitucional já obriga a imposição do salário mínimo em todo País?
b) No caso do Estado de São Paulo a adequação ao salário mínimo deve
seguir obrigatoriamente o piso salarial paulista?
€) No caso de inexistência de qualquer legislação a respeito o Prefeito
Municipal não estaria obrigado a pagar aos servidores municipais o salário
mínimo em vigor, mesmo com o piso a menor, adequando este valor até
que o piso salarial, por acordo coletivo, suplantasse o valor do salário
mínimo?
d) Abono salarial é a nomenclatura adequada para espelhar juridicamente
esta pretensão contida no projeto original do Executivo?
Antecipadamente agradeço a urgência dessa assessoria na resposta, pois o
projeto encontra-se em pauta da próxima sessão segunda-feira, 12/05/2012.
Atenciosamente
Conclusão:
1 DA CONSULTA FORMULADA
Trata-se de consulta acerca de Projeto de Lei Complementar que
autoriza a concessão de abono complementar mensal ao empregado público
municipal cuja remuneração seja inferior ao valor do salário mínimo
federal vigente,
Sobre o tema questiona-se: a) necessidade de lei municipal para
dispor sobre a matéria: b) a adequação em relação ao salário mínimo local
em relação ao salário mínimo federal ou ao instituído no Estado de São
Paulo; c) a obrigatoriedade do Chefe do Executivo Municipal, em caso de
inexistência de legislação acerca do tema, realizar O pagamento do valor
estabelecido como salário mínimo, por meio de acordo coletivo: d) se seria
abono salarial a nomenclatura adequada para a realização da pretendida
adequação ao salário mínimo.
Para o melhor desenvolvimento dos questionamentos, serão eles
analisados individualmente.
2 DA NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA
DISPOR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição Federal clenca dentre os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais. dentre outros, O direito ao salário mínimo. em seu artigo
7º. nos seguintes termos:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Leol
IV = salário mínimo, fixado em tei. nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades virais básicas é
às de sua família com moradia. alimentação, educação, saúde.
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
JOSÉ AFONSO DA SILVA, ao discorrer sobre o direito em questão,
leciona que o referio é
“fixado em lei nacional, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às da família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transpore e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;” (Curso de direito
constitucional positivo. 26º edição, São Paulo: Malheiros. 2006.
P. 294),
O doutrinador ainda esclarece a regra do piso salarial, informando
que ele será fixado de acordo com à extensão e à complexidade do
trabalho, mas “nunca inferior ao minimo para os que percebem
remuneração variável” (Curso de direito constitucional positivo. 26º
edição. São Paulo: Malheiros, 2006. P, 294),
Quanto ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, aplica-se este
dispositivo diretamente aos servidores regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT e, por força do art, 39, $ 3º, da mesma Carta, aos
servidores regidos por Estatuto:
“Art, 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designadosy
pelos respectivos Poderes.
Lo]
8 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público
o disposto no art, TSAV. VIH, VI IX. XI, XI, XV, XVI XVI,
XVI XIX. XX, XXIL é XXX, podendo a ler estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.[...|" (gn.
Portanto, se a remuneração do empregado público é inferior ao
mínimo estabelecido nacionalmente - que também é garantido aos
servidores ocupantes de cargos públicos, por força do artigo 39. $ 3º, da
Constituição Federal — afirma-se a necessidade de igualá-lo.
Destacamos o conceito de remuneração delineado por José Maria
Pinheiro Madeira in Servidor Público na Atualidade:
“Remuneração, sempre significou, no serviço público,
uma retribuição composta de uma parcela fixa (geralmente no
valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e
outra parte variável (quotas ou percentagens da sucunbência
ou das multas arrecadadas ou de outras circunstâncias), paga
em função da produtividade. A remuneração já não mais possut
esse antigo significado. Atualmente, a remuneração significa o
somatório de todos os valores percebidos pelo servidor. quer
seja pecuniários ou não, abrangendo, assim. o vencimento, as
vaniagens é as quotas de produtividade.” (Servidor Público na
Atualidade. 6º edição. Editora Lúmen Juris. p.219)
Ressalte-se que, se tal servidor recebe gratificações ou outras
vantagens que somadas ao salário-base ultrapassem o salário mínimo
estabelecido nacionalmente, tal ato não será proibido. Somente será
possível igualar seu salário se, a remuneração percebida não alcançar o
salário mínimo fixado pela União, Esse é o entendimento do Supremo
Tribunal Federal — STF;
"EMENTAS: |, RECURSO, Extraordinário. Admissibilidade,
Servidor público, Piso de vencimento, Vinculação ao salário
minimo. O art. 74 1V, da Constituição Federal, refere-se à
remuneração, e não somente ao salário-base. Jurisprudência
assentada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar,
sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente
na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental, Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,
S7. ce ars. 14, He Me 17, VI, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa
ao agravado." (STF, RE-AgR 503874 / RN - RIO GRANDE
DO NORTE, Relator: Ministro CEZAR PELUSO. Julgamento:
30/10/2007. Órgão Julgador: Segunda Turma) (g.n.).
“Servidor público. Piso de vencimento. Vinculação ao salário-
mínimo. O art. 7% IV, da Constituição Federal, refere-se à
remuneração, e não somente ao salário-base. Jurisprudência
assentada.” (RE 522.661-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 6-11-2007. Segunda Turma, DJE det".
2008.) No mesmo sentido: AL 695.307-AgR. Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 25-
9-2009; RE 582.019-00-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 13-11-2008. Plenário, DIE de
13-2-2009. com repercussão geral.
No que tange à necessidade de promulgação de lei para o fim de
igualar a remuneração do servidor ao salário mínimo instituído
nacionalmente, tendo em vista que a remuneração dos servidores públicos
deve ser fixada e alterada por lei específica, bem como a atuação da
Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, de modo
que ela só pode agir conforme o estabelecido em lei, entende-se pela
necessidade da elaboração de lei específica para sanar o problema em
questão. A título de exemplo, cita-se julgado do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL em que se analisou a Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, na qual foi inserta a garantia aos agentes públicos de salários básicos
nunca inferiores ao salário mínimo fixado pela União:
“Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Norma
constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na
Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimentos
básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo
fixado peta União para os trabalhadores urbanos e rurais (art.
29,1, e a estende aos servidores públicos militares do Estado
(art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo local para a
desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a
matéria de vencimento. Inexistência. A fixação do salário
mínimo nacionalmente unificado pela União, não podem as
idades da federação inobservá-lo. Não há vulneração
a
competência do Chefe do Executivo Estadual, para o
desencadeamento do processo legislativo sobre vencimentos,
orque a fixação de salário mínimo assegurado
constitucionalmente a tudo trabalhador é da competência da
Unido Federal." (STF. 2º T. Ag. Rg. No Ag. Instr. Nº 178.786-
5/RS. Rel, Min. Maurício Corrêa. Publicado em; 1º ju, 1996.)
(gn).
Ante o exposto, entende-se que lei que trate de concessão de abono
complementar mensal a empregados públicos que percebam
remuneração inferior ao salário mínimo federal vigente, deve ser
instituída por lei específica,
Ademais, como explicitado no julgado acima não há impedimento
algum para o desencadeamento de processo legislativo que reprisa a
garantia do salário mínimo, estabelecido na Constituição Federal, uma vez
que a fixação deste é de competência da União Federal.
Deve, porém, o caso em tela é uma exceção a essa regra, diante do
que dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição Federal para os [uncionários
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho é estendido aos ocupantes
de cargos públicos pelo artigo 39, $3º da mesma Carta. Isso porque, tratam-
se de normas de eficácia plena, que nas palavras do professor JOSÉ
AFONSO DA SILVA, são:
“aquelas que, desde à entrada em vigor da Constituição,
produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos us efeitos
essenciais, relutivamente aos interesses, comportamentos. é
situações, que o legislador constiminte, direta e
normativamente, quis regular.” (Aplicabilidade das normas
constitucionais, São Paulo; Revista dos Tribunais. 982. p- 89-
91).
Logo, diante de uma norma de eficácia plena, a incidência é direta às
relações jurídicas, não dependendo do legislador municipal para ter
validade, podendo o Administrador aplicá-la diretamente.
Por fim, vale ressaltar que o que é vedado é à utilização do aumento
do salário mínimo como índice para reajuste dos salários dos servidores.
Porém, para aqueles que percebam remuneração inferior ao mínimo legal,
acompanhá-lo é medida que deve se impor.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre o tema, assevera que:
“falo inciso XI do artigo 37, com nova redação dada pela
Emenda nº 19, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal
do serviço público. O que se visa impedir, com esse dispositivo
são us reajustes automáticos de vencimentos 0 que ocorreria se
Lud os reajustes de salários ficassem vinculados a determinados
índices, como o de aumento do salário mínimo. ou de aumento
de arrecadação, o de títulos da divida pública ou qualquer
outro” (Direito Administrativo. 18º edição. São Paulo: Editora
Atlas. p. 461)
Inclusive o STF, através da Súmula 681, determinou que “é
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores
estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária”,
2 DA ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AQ
SALÁRIO MÍNIMO LOCAL EM RELAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL OU AO
PISO SALARIAL INSTITUÍDO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
Acerca da adequação do salário básico a ser instituída para O
empregado público em questão, impõe-se, primeiramente, observar os
dispositivos da Lei nº 12.640, que instituiu os pisos salariais no âmbito do
Estado de São Paulo, cujos valores foram atualizados neste ano pela Lei nº
14.693:
“LELN" 12.640, DE 1H DE JULHO DE 2007
stii âmb; tado de São P, ISOs ais
para os trabalhadores que especifica, e dá providências
correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Faço saber que a Assembléiu Legistativa decreta e eu promulgo
a seguinte fei;
Antigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
1- R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), para os trabalhadores
domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais,
pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços
de limpeza é conservação, trabalhadores de serviços de
manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos,
auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-
especializados do comércio, da indústria e de serviços
administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas,
“metoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de
mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de
minas e pedreiras;
H- R$ 450.00 (quatrocentos e cingiienta reais), para os
operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais,
de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e
lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros,
fintureiros, barbeiros,
cabeleireiros, manicures € pedicures, dedetizadores,
vendedores, trabalhadores de costura e estofadores. pedreiros.
trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de
fabricação e confecção de papel e papelão. trabalhadores em
serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial,
trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem. garçons.
cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores,
encanadores, — soldadoreschapeadores, montadores de
estruturas metálicas, vídreiros e ceramistas, fiandeiros,
tecelões, ningidores, trabalhadores de curtimento, joalhetros,
ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários.
dailágrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e
de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de
transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e
de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros,
trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos,
mantadores de máquinas, operadores de instalações de
processamento químico e supervisores de produção e
manutenção industrial;
d- R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), para os
administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de
serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e
de comunicações. supervisores de compras e de vendas, agentes
técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de
estação de rádio e de estação de televisão. de equipamentos de
sonorização e de projeção cinemarográfica e técnicos em
eletrônica.
Artigo 2º. Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam
aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei
ederal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos
estaduais e municipais, bem como aos contratos de
rendizagem regidos Lei federal nº 10.097, de 19 de
dezembro de 2000.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsegiente ao da data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos | de julho de 2007,
José Serra
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos | | de julho de
2007.”
“Lei nº 14,693, de 1 de março de 2012
Governo do Estado
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº12.640, de 11 de julho de 2007,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que à Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte leis
Antigo 1º- O artigo 1º da Lei nº 12.640, de | de julho de 2007.
passa a vigorar com q seguinte redação:
“Artigo 1º - No âmbito do Estado de São Paulo. os pisos
salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam
fixados-em:
1 - R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), para os
trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores
agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros
e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação,
trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de
logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de
escritório, empregados não especializados do comércio, da
indústria e de serviços administrativos, cumins, “barbovs”,
lavadeiros, ascensoristas. “motoboys, trabalhadores de
movimentação e manipulação de mercadorias e materiais é
trabalhadores não especializados de minas e pedreiras;
H - R$ 700,00 (setecentos reais), para os operadores de
máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da
construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira,
classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros,
barbeiros. cabeleireiros. manicures e pedicures, dedetizadores,
vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros,
trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de
fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em
serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial,
trabalhadores de serviços de mrismo e hospedagem, garçons,
cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores,
encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de
estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas. fiandeiros,
tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros,
ourives, operadores de máquinas de escritório, datitógrafos,
digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de
“telemarketing”, atendentes é comissários de serviços de
transporte de passageiros. trabalhadores de redes de energia e
de telecomunicações. mestres e contramestres. marceneiros,
trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos,
montadores de máquinas, operadores de instalações de
processamento químico e supervisores de produção e
manutenção industrial;
HI - R$ 710,00 (setecentos:e dez reais), para os administradores
agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene
e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações,
supervisores de compras é de vendas, agentes técnicos em
vendas e representantes comerciais, operadores de estação de
rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização
ede projeção cinematográfica”, (NR)
Artigo 2º. À lei que fixar os valores correspondentes aos pisos
salariais mensais dos trabalhadores para o exercício de 2013
deverá entrar em vigor em |º de fevereiro do referido ano.
Anigo 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de março de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de março de 2012,
Geratdo Alckmin
David Zaia
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legistativa, aos 1º de março
de 2012,"
Assim, conforme se extrai do artigo 2º, da Lei 12.640/2007, os pisos
salariais. estabelecidos na legislação do Estado de São Paulo só serão
aplicados ao empregado público caso não esteja seu piso salarial definido
em lei federal, convenção, acordo coletivo. no caso de servidores públicos
estaduais e municipais ou contratos de aprendizados regidos pela Lei
federal nº 10.097/2000.
3 DA OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CASO DE
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ACERCA DO
TEMA, REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR
ESTABELECIDO COMO SALÁRIO MÍNIMO, POR
MEIO DE ACORDO COLETIVO
REINALDO MOREIRA BRUNO e MANOLO DEL OLMO
lecionam acerca do princípio da reserva legal para a criação e a fixação do
valor das espécies remuncratórias:
O princípio da reserva legal no que tange à criação e à
fixação do valor de espécies remuneratórias pode ser
constatado da interpretação sistemática dos arts. 48, X e 61, N
1º Mada CR/88:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado
nos arts, 49, Sh e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:
X — criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas. observado o que estabelece
var. 84, VI], b;
Art, 61.
Sd” São de iniciativa privativa do Presidente du
República as leis que:
HH - disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta é autárquica ou aumento de
sua remuneração;
O art. 48, X, da Constituição Federal não prevê expressamente
ea ão do vencimento dos cargos públicos e do salário
básico dos empregos públicos requer imposição legislativa, no
entanto, diz que o aumento da remuneração se impõe por lei.
Ora, não seria razoável exigir ato legislativo para o aumento
de uma espécie remuneratória se o mesmo não se impusesse à
sua inicial fixação Se a lei zela pelo aumento da
remuneração, condicionando-o à reserva legal, certamente
terá de fazê-lo com relação à inicial fixação do valor
remuneratório, pois os mesmos motivos que incidem sobre o
espírito dy legislador para fazê-lo condicionar o aumento da
remuneração à lei acabem por exigir que a fixação do valor
inicial da remuneração seja definida também por ato
legislativo.
Este aspecto é corraborado pelo fato de que o art. 37, X, da
CR/88 obriga à edição de lei para à fixação e alteração da
remuneração (lato sensu) e do subsídio. Neste tocante, há uma
questão que merece uma breve abordagem e diz respeito do
adjetivo “específico” que orna o substantivo “lei” no referido
dispositivo constitucional.
É que, como já verificado, a remuneração, quando aplicável a
cargo público, é produto da soma do vencimento do cargo com
qs vantagens pecuniárias de caráter permanente e, quanto
aplicável a emprego público, é a soma do salário básico e das
demais contraprestações pecuniárias fixadas na norma
trabalhista.
Assim. quando se fala em fixação da remuneração (stricto
sensu) está se falando, no que tange a cargo público, na fixação
do vencimento e na criação d as vantagens pecuniárias
permanentes do cargo e, no que tange a emprego público, na
ixação do salário básico e na criação das demais
contraprestações pecuniárias trabalhistas.
Fal,
Devem ser respeitados as regras de hermenêutica
constitucional, e este amndamento tem de ser observado em
consonância com a autonomia de cada um dos entes nos
termos do art. 18 da CF,
Assim, deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo de cada
ente autônomo a fixação da remuneração, em quaisquer de
suas espécies, eis que o mandamento constitucional abrange
expressamente a fixação da remuneração de agentes
estatutários e dos celetistas /...[" (Servidor público. Doutrina é
jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. P, 164 € 165),
Ante O exposto, entende-se ser muis aconselhável para sanar q
problema em análise mediante a elaboração de lei específica para versar
sobre a remuneração do empregado público, do que a utilização do acordo
coletivo para a fixação do salário.
Isto, pois os direitos decorrentes de acordos e negociações coletivas
não se incorporam definitivamente no patrimônio jurídico do trabalhador,
eles vigoram apenas durante o prazo de vigência da norma coletiva que,
conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, não podem ser
celebradas por período superior a dois anos.
Ademais. a realização de negociações coletivas no âmbito das
relações trabalhistas estabelecidas com o Poder Público. a celebração da
convenção ou acordo coletivo que assegura vantagens e reajustes salariais
estará condicionada, por força dos artigos 37 e 169, caput e $1º, à prévia
previsão em lei e depende também de autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, além de prévia dotação orçamentária.
4 ABONO SALARIAL COMO NOMENCLATURA
ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DA
PRETENDIDA ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO
O abono salarial, como preceituum REINALDO MOREIRA
BRUNO e MANOLO DEL OLMO, é “pago aos empregados públicos
como componente do salário” (Servidor público. Doutrina e
jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. P. 158).
No que tange à sua utilização do abono para a realização da
pretendida adequação da remuneração do empregado público ao salário
mínimo, no caso submetido à apreciação deste Centro de Estudos, cumpre
destacar que o abono é parcela pecuniária que pode ser acrescida ao
vencimento, quando este é inferior ao valor do salário minimo, para que
deste modo a remuneração alcance o patamar mínimo estabelecido.
Neste sentido, esclarece o administrativista JOSÉ DOS SANTOS
CARVALHO FILHO:
“Quanto ao valor mínimo de retribuição, à vigente Constituição
oferece aos servidores públicos a mesma garantia atribuída aos
empregados em geral: nenhuma remuneração pode ser inferior
ao salário mínimo (art. 7º, IV efe art. 39, 83º, CF), Para o valor
mínimo, considera-se o total da remuneração, e não o
vencimento do cargo em si; assim, pode este ser inferior Aquele
valor, mas se lhe acrescerá parcela pecuniária (abono) para ser
alcançada a remuneração mínima. Portanto, salário minimo
para o servidor indica q sua remuneração mínima," (Manual de
Direito Administrativo. 24º edição. Rio de Janeiro; Lumen Juris,
2011. P. 675) (g.n.).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no mesmo sentido, considerou constitucional à complementação
da remuneração de salários bases de servidores públicos mediante a
utilização do abono, citando ainda vasta jurisprudência acerca do tema no
julgado colacionado:
“PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE NATAL-RN
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR: DRA, MARJORIE ALECRIM CC DE
OLIVEIRA (277URN)
APELADOS: AGNALDO ALVES DE LIMA E OUTROS
ADVOGADO: DR. LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
(ISIG/RN)
RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA
EMENTA; CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
PAGAMENTO DE SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AQ
MÍNIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO.
CONSTITUCIONALIDADE DE TAL PROCEDIMENTO,
PRECEDENTES DO STE E DESTA CORTE JUDICANTE.
JUROS DE MORA DEVIDOS A 0,5% AO MÊS. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE .
|, Afigura-se legitima e constitucional a norma que dá gênese
ao abono, que tem por escopo precipuo complementar a
remuneração do servidor no sentido de resguardar o seu
direito de perceber esta em valor não inferior ao mínimo legal.
2. Cuidando-se de ação proposta em desfavor da Administração
Pública, devem os juros de mora incidir na monia de 0,5%
(meio por cento) ao mês
3, Provimento parcial da apelação cível.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima nominadas:
Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em
turma. por unanimidade de votos, em consonância com parcial
parecer da Décima Terceira Procuradoria de Justiça, em
conhecer e dar provimento parcial à apelação civel proposta,
nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível contra decisão monocrática,
prolatada pelo Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a
pretensão deduzida em ação ordinária, determinando q
obrigação de pagamento das vantagens pessoais, especialmente
a gratificação adicional por tempo de serviço, durante o
interregno temporal que se deu a sistemática de pagamento do
abono (fls. 90-95).
No mesmo dispositivo, condena-se também o Estado do Rio
Grande do Norte no pagamento dos atrasados que forem
verificados pela adoção da sistemática do abono, repercutindo
sobre o valor a ser apurado exclusivamente à Taxa SELIC, com
a condenação do ente público em honorários advocatícios na
monta de 10% sobre o valor total da execução.
Insatisfeito com a orientação do julgado, o Estado do Rio
Grande do Norte interpôs Embargos Declaratórios (fls. 96-
100). que não foram acolhidos (fls 1041-102), por inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
trresignado com tal ato decisório, interpôs o ente público
apelação cível (fls. 103-116), alegando, em suma, que:
a) há autorização normativa no atinente à sistemática de
pagamento de abono aos servidores públicos deste Estado, em
razão de ser respeitado com este procedimento o pagamento de
emuneração mensal aos servidores em valor não inferior
alário mínimo nacional;
b) jamais fora pago aos apelados remuneração mensal inferior
ao salário mínimo unificado;
e) omplementação salaris oi de abono não
transgride 0 princípio constitucional insculpido no inciso IV,
a na;
d) não há previsão normativa que estabeleça a obrigatoriedade
do vencimento-base do servidor público estar em congruência
com o valor do salário mínimo, somente sendo vedado que o
SSIS tO minimo, somente sendo vedado que o
valor da remuneração total seja inferior ao mínimo nacional;
Reitera que a natureza do abono se materializa em prestação
pecuniária de complementação salarial, com o fito específico
de ser alcançado, com o seu pagamento, o valor do mínimo
tfegal, não sendo lícito a incorporação deste valor para à
cúlculo de qualquer vantagem financeira pessoal.
Informa da autonomia administrativa, organizacional e
legislativa do Estado-Membro, que lhe permite estabelecer a
Jorma de remuneração dos seus servidores na medida dax
peculiaridades de cada um deles.
Que não poderia existir vinculação entre o salário base do
servidor e o salário mínimo, na medida em que tal
procedimento redundaria em concessão reiterada de aumentos
do vencimento destes sempre que se verificasse o acréscimo no
valor do salário mínimo.
Pugna, in fine , pelo conhecimento e provimento do apelo para
que seja reconhecida a improcedência total da pretensão inicial
deduzida,
Devidamente intimados, apresentaram os apelados contra:
razões ao apelo (fls. 118-122), nas quais reiteram a adequação
do «dispositivo sentencial do pedido formulado na peça
vestibular, ponderando, ainda, que:
a) não se trata a pretensão inicial de busca por aumento
salarial, mas sim em pretensão para pagamento dos
vencimentos dos servidores em exata adequação ao valor do
salário mínimo, durante o interregno temporal em que 0 ente
público apelante não procedeu com correção no pagamento do
vencimento destes;
b) o pagamento do vencimento dos recorridos em mentante
inferior do minimo nacional unificado. mesmo que
complementado pelo pagamento de abono, se aponta como
divorciado do primado constitucional que impõe o pagamento
de contraprestação salarial não inferior ao valor nacional do
salário mínimo,
Noutro passo, pleiteiam « incidência do valor pago como abono
para o cáleulo das demais vantagens pessoais que repercutem
na prestação salarial devida pelo ente público recorrente, tal
como fixado na sentença,
Por derradeiro. pugnam pelo não provimento do apelo,
mantendo-se a decisão monocrática atacada pelos próprios
Jundamentos nela insertos.
tnstado a se manifestar, o Ministério Público. através da 13º
Procuradoria de Justiça, opinou às fls, [25:29, pelo
conhecimento e provimento parcial do apelo, tão-somente para
substituir a Taxa SELIC pelos juros de mora de 0,5% previstos
no Art. ILE, da LeiO. 464/97, criado pela Medida Provisória
n.º 2.180-35/2001.
Êo que importa relatar.
voro
Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de apelação
cível contra sentença que julgou parcialmente procedente
pretensão deduzida em ação ordinária e que condenou o Estado
do Rio Grande do Norte à operar o cálculo de vantagens
pessoais tendo por base também o valor do abono,
Restou definido no mesmo dispositivo sentencial à condenação
do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento dos valores
atrasados, que se acharem demonstrados pela adoção da
sistemática do abono, repercutindo sobre o valor total q ser
apurado juros de mora da Taxa SELIC, com a condenação do
ente público em honorários advocatícios na monta de 10%
sobre o valor total da execução.
Destarte, cumpre perguirir acerca da legalidade de pagamento
de prestação salarial básica dos servidores públicos em monta
inferior ao salário mínimo, com complementação realizada
através de abono.
De início, válido ressaltar que, em casos anteriores, este
relator compreendia que o salário básico e não a
remuneração total dos servidores públicos, é que não poderiam
ser inferior a um salário mínimo.
Entrementes, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação a
hipóteses versando sobre tal matéria, entendeu que a
remuneração dos servidores públicos é que não pode restar
consignada em valor aquém do mínimo legal, preservando-se,
desse modo, o respeito ao art. 7'. inciso IV, e art. 39,8 3º
ambos da Constituição Federal.
E o que se depreende dos julgados infra:
“SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE TER
VENCIMENTOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO
MÍNIMO “ARTIGO 27,1, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL -O dispositivo da Constituição do Estado de
Santa Catarina que garante aos servidores civis piso de
vencimentos nunca inferior ao salário mínimo deve ser
interpretado como referido à remuneração do servidor.
Recurso extraordinário conhecido e provido" (STE «RE
207891 1º T. -Rel. Min. Ilmar Galvão -D,
descabimento do recurso extraordinário na remessa
necessário falta de prequestionamento e ausência de
indicação dos dispositivos constitucionais violados. Orientação
do Plenário no sentido de que o art. 7 IV, cleo art. 39,8
2º da Constituiçãose refere à remuneração total do servidor e
não apenas ao vencimento-base. Agravo regimental a que se
Corroborando este entendimento, esta Corte Jurisdicional vem
se manifestando, como se extrai dos seguintes julgados:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR
COMPLEMENTAÇÃO — POR MEIO DE ABONO.
POSSIBHIDADE. PRECEDENTES DO STE E DESTA
Cristóvam Praxedes, j. 21/12/2004).
“EMENTA: — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO,
APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO EM TORNO DA
PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDORAS
PÚBLICAS ESTADUAIS EM VALOR NÃO INFERIOR AQ
SALÁRIO MÍNIMO E INCONSTITUCIONALIDADE DO
ABONO QUE COMPLEMENTA SUAS REMUNERAÇÕES. | -
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Transferência para w mérito. 1 - MÉRITO. 1. Não é inepta a
petição inicial que atende aus requisitos legais, 2, Conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito ao
salário mínimo previsto no artigo7o, inciso IV,
da Constituição Federal não se refere ao vencimento básico,
mas à remuneração total percebida pelo servidor. 3. Entender
de contrário, implicaria n ão do salário mínimo
como de indexação, desvirtuando o seu objetiv
imordi e é urar atender às necessidades vitais
básicas do trabalhador e de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social. 4. Não ece de
inconstitucionalidade lei que cria abono cuja finalidade é
servir de complementação da remuneração para garantir a
percepção do salário minimo" (Ap. Cível nº, da 2º Câm. Cível
do TIRN, ; 19/11/2004).
Constata-se que a decisão vergastada mostrou-se coerente com
tal entendimento, na medida em que reconheceu que os
vencimentos dos servidores é que não poderiam ficar
quantitativamente inferior ao salário mínimo estatuído
nacionalmente, não merecendo o julgado, pois. reforma neste
ponto.
Adite-se, por oportuno, que reconhecido o direito dos apetados
em perceber remuneração não inferior do salário mínimo
vigente, sendo legitima a incidência do abono para tanto,
deverão as vantagens e gratificações pessoais estenderem-se
também sobre este, de modo que o cálculo das vantagens de
cunho pessoal venha a ser realizado com base no total dos
vencimentos e não apenas sobre o seu salário-base.
Portanto, urge reconhecer à direito dos apelados na incidência
do valor pago na qualidade de abono para o cálculo das
vantagens de natureza pessoal,
Por derradeiro, mister se faz analisar à pleito recursal referente
ao cômputo percentual dos juros devidos.
Segundo à comando que se extrai da sentença guerreada, fora o
ente público apelante condenado a aplicar sobre o valor das
diferenças salariais apuradas o índice percentual de juros
extraído da Taxa SELIC,
Neste ponto, merece reforma o dispositivo sentencial
monocrática,
À luz da jurisprudência e da legislação aplicável ao caso em
anclise, verifico que o percentual de juros de mora incidente
deve ser na monta de 0,5% ao mês.
Este, aliás, é o direcionamento legal que se retira da dicção que
do art. IE, da Let n.9.494, de 10 de setembro de 1997,
acrescentado pela Medida Provisória nº2180-35, de
24.08.2001, publicada no Diário Oficial da União em
2708.2001, em vigor conforme o ArZtda Emenda
Constitucional n.º 32/2001, abaixo transcrito;
“Art IF. Os juros de mora, nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos, não poderão
ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”,
Neste mesmo sentido. oportuno se mostra colacionar
posicionamento jurisdicional desta Corte de Justiça na
apreciação de situação análoga:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AQ
SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO SOB A FORMA DE
ABONO, SEM INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS
SOBRE ESTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. REJEIÇÃO. MERO ERRO MATERIAL
PERTINENTE À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO.
ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO APELANTE. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA E RECONHECIDA
NA INSTÂNCIA A QUO . FALTA DE SUCUMBÊNCIA. JUROS
DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS,
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, NO
MÉRITO, E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA NECESSÁRIA". (TIRN, Ac, n.º 03.001437-9, 2º
Câmara Cível, Rel. Dês. Judite Nunes. Julgamento em
14.12.2003),
Ante à exposto, em consonância com o parecer do Ministério
Público, voto pelo conhecimento e provimento parcial da
apelação cível para reformar a sentença monocrática sob
reexame, no sentido de substituir à Taxa de juros SELIC,
estabelecida no julgado guerreado, pelo montante de 0,5%
(meio por cento) ao mês, mantendo-se a sentença monocrática
em seus demais termos.
É como voto.
Natal, 13 de Junho de 2005.
Des, Cristóvam Praxedes
Presidente
Des Expedito Ferreira
Relator
Dr Humberio Pires da Cunha
t4º Procurador de Justiça” (TIJRN, Relator: Des. Expedito
Ferreira. Apelação Cível: AC 27605 RN 2004.002760-5. Data
de julgamento; 13 jun 2005) (g.n.).
Desta forma, conclui-se pela adequação da nomenclatura abono para
a prestação pecuniária que irá atender a finalidade de servir como
complementação da remuneração, compatibilizando-a, assim, ao valor
estabelecido para O salário mínimo.
5 - CONCLUSÃO
Perante todo o exposto, respondemos a cada um dos questionamentos
de forma objetiva:
QUESTÃO a) É necessário lei municipal dispondo sobre essa
matéria, quando o texto constitucional já obriga a imposição do salário
mínimo em todo País?
RESPOSTA: Em virtude do princípio da legalidade aplicável à
Administração Pública. entende-se que lei que trate de concessão de abono
complementar mensal a empregados públicos que percebam remuneração
inferior ao salário mínimo federal vigente, deve ser instituída por lei
específica.
Vale ressaltar que é vedado é a utilização do aumento do salário
mínimo como índice para reajuste dos salários dos servidores. Porém. para
aqueles que percebam remuneração inferior ao mínimo legal, acompanhá-
lo é medida que deve se impor.
QUESTÃO b) No caso do Estado de São Paulo a adequação ao
salário mínimo deve seguir obrigatoriamente o piso salarial paulista”?
RESPOSTA: Conforme se extrai do artigo 2º, da Lei 12.640/2007.
acima transcrita, Os pisos salariais estabelecidos na legislação do Estado de
São Paulo só serão aplicados ao empregado público caso não esteja seu
piso salarial definido em lei federal, convenção, acordo coletivo, no caso de
servidores públicos estaduais é municipais ou contratos de aprendizados
regidos pela Lei federal nº 10.097/2000.
QUESTÃO c) No caso de inexistência de qualquer legislação a
respeito o Prefeito Municipal não estaria obrigado a pagar aos servidores
municipais o salário mínimo em vigor, mesmo com o piso a menor,
adequando este valor até que o piso salarial, por acordo coletivo,
suplantasse o valor do salário mínimo?
RESPOSTA: Sobre a questão, entende-se ser mais aconselhável para
sanar o problema em análise, mediante a elaboração de lei específica para
versar sobre à remuneração do empregado público, do que u utilização do
acordo coletivo para a fixação do salário, pois os direitos decorrentes de
acordos e negociações coletivas não se incorporam definitivamente no
patrimônio jurídico do trabalhador, eles vigoram apenas durante o prazo de
vigência da norma coletiva que, conforme dispõe a Consolidação das Leis
do Trabalho, não podem ser celebradas por período superior a dois anos,
Ademais, a realização de negociações coletivas no âmbito das
relações trabalhistas estabelecidas com o Poder Público. à celebração da
convenção ou ucordo coletivo que assegura vantagens € reajustes salariais
estará condicionada, por força dos artigos 37 e 169, caput e $1º, à prévia
previsão em lei e depende também de autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, além de prévia dotação orçamentária.
QUESTÃO d) Abono salarial é a nomenclatura adequada para
espelhar juridicamente esta pretensão contida no projeto original do
Executivo?
RESPOSTA: Em vista do entendimento jurisprudencial colacionado,
conclui-se pela adequação da nomenclatura abono para a prestação
pecuniária que irá atender a finalidade de servir como complementação da
remuneração, compatibilizando-a, assim, ao valor estabelecido para o
salário mínimo,
É o parecer!
PJR.S. K.E.P.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 187,1653- E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Umversidade Anhanguera -
Luz Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiune Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Umversidade Católica do São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OABISP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola Paulista
de Direito.
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Pós graduando em Direito Constitucional no Complexo Educacional
Damásio de Jesus: Contador CRCISP 124,373
Kelly Eguchi Priori
DAB/PR 39.752 Pós-graduado em Direito Tributário pela Umcuritiba
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia
Umiversidade Católica de São Paulo
Pedro dose Rocha e Silva
OABISP 178612 - E
Pollyane de Almeida Santos
OABIMG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Constitucional pela UNP,
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC —
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant” Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo TUNI (Uninorte);
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em
Controladoria, Auditoria e Tributos: Mestrando em Ciências Políticas (Tuperj); Consultor do
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do
Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional o Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Umversidade Presbiteriana MuckenaeiSP:;
Doutor em Direito do Estado pela USP.
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REQUERIMENTO Requer convogação de Sessão Extraordinária
para aprovação-dd matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipat de Mococa que percebam
remuneração total inferior ao valor do salário minimo federal! e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI Nº011/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 2º, incisos IX, da Lei nº. 4.206, de 27 de dezembro de 2011, que
autoriza a celebração de convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa.
3: PROJETO DE LEI Nº013/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufe! - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades
sem fins econômicos, com o objetivo de atendimento aos dependentes de substâncias
quimicas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de março de 2012.
ses
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 5º, SESSÃO ORDINÁRIA 4º PERÍODO, o
DATA : 05 DE MARÇO DE 2012. o
HORARIO :20 HORAS, o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA o E
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,010/2012, DE AUTORIA
DO VEREADO FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES.
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO, Es E
PROCESSO: 164201]
ESULTADO
Votos Favoráveis R LO o
Votos Contrários cm =
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Total - [4
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “6: SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDAS ÃO PROJETO DE LE COMPLEMENTAR
Nº010/2012 - DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES o no
TURNO = | DISCUSSÃO, o =
PROCESSO : 1642012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA a
| EDUARDO ANTONIO BAISI
| FRANCISCO CARLOS CANDIDO
RESULTADO
Votos Favoráveis 0g E
Votos Contrários : o o
Ausentes . oO
Total : 10
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1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 26º SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012. E E
HORÁRIO 20 ORAS, o o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o E
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,010/2012.
TURNO : 1 DISCUSSÃO o
PROCESSO: 1642012
FAVORAVEL | CONTRARIO
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RESULTADO
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Votos Comrários
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| Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. o
DATA “12 DE MARÇO DE 2012. o
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, — no
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2012.
VURNO : 2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 1642012,
CONTRARIO
ADILSON APARECIDO GUISSO
de JOÃO BATISTA MARTINS EE, ES no
ia JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis ê [o] A
Votos Contrários
Ausentes [ OL
Fº Secretário
Potal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 121/20172-CM.
Mococa, 13 de março de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esty Casa. em sessão realizada no dia 12 de março último, constando de:
| Autógrafo nº019/2012. referente ao Projeto de lei
Complementar nº010/2012, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas
em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nºO20/20I2. referente ao Projeo de Lei
Complementar nº011/2012, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº021/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº0 12/2012, (de tutoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
d- Auópes nº022/2012, referente do Projeto de Lei
nda Mesa da Câmara - aprovado em sessão
- referente ao Projeto de Lei nº021/20/2.
a da Mesa da Câmura - aprovado ed sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº024/2012) referente ao Projeto de [ei nº022/2012.
(de uutoka da Mesa da Câmara - aprovado gHfsessão extraordinária)
Respeitosaméhte
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Eru] camaramococa(Gyahos com.br
www. camaramococa.sp gov br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº019 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012,
Autoriza o Poder Executivo a adequar o piso salarial
municipal ao salário minimo estipulado pelo
Governo Federal c dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o
piso salarial municipal ao piso salarial nacional, conforme estabelecido pelo
Governo Federal.
$ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo
gera efeito toda a vez que o salário minimo nacional for maior que o piso
salarial dos empregados públicos efetivos.
$ 2º As diferenças salariais ocorridas partir de janeiro
de 2012 e com a vigência do salário minimo deverão ser pagas corrigidas pelo
indice dos débitos trabalhistas fornecido pelo Tribunal Regional do Trabalho
com o primeiro salário a vencer após a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complemensár correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento viggfite e suplementada se necessário.
Art, 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munici à ouves de 2012.
A. GUISSO
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário