materia nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL
«MOTO A
Câmara Municipal de M
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE MARÇO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CENTRO LIVRE DE
APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E MUSICAL DE
MOCOCA - CLAAMM,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2012, APROVOU Projeto de Lei nº
(2012, de autoria do Vereador Adilson A. Guisso, v eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art, 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
CENTRO LIVRE DE APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E MUSICAL DE MOCOCA — € LAAMM,
inscrita sob o CNPJ nº 15.083.602/0001-27.
Art. 2º Esta [ei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veneranda Ribeiro da Silva,
destiarço de 2012.
Comprovante de Inscrição « de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 5574 EEAEERTURA
CADASTRAL
31/01/2012
Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 Ge agosto de 2011.
Emitido no dia 23/02/2012 às 15:54:24 (data e hora de Brasilia)
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ESTATUTO SOCIAL DA IAÇÃO CLAAM
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO — FINALIDADE — SEDE —- DURAÇÃO
Art. 1º — A ASSOCIAÇÃO CENTRO LIVRE DE APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E
MUSICAL DE MOCOCA - CLAAMM — é pessoa juridica de direito privado sem fins
lucrativos de caráter educacional, cultural, assistencial e filantrópico, sendo regida por
este Estatuto, Regimento Interno e peia legistação brasileira, doravante simplesmente
denominada de ASSOCIAÇÃO, usando também o nome de CLAAMM.
Art. 2º — A Associação tem por finalidade promover, realizar e divulgar atividades de
caráter social, educacional e cultural na área da música, podendo, para tanto:
1) promover o livre acesso da população à prática instrumental, orquestral e coral,
apoiando a formação de jovens em música;
Il) desenvolver a cultura musical em todas as suas modalidades, inclusive através de
intercâmbios nacionais e internacionais e aproximação com entidades congêneres,
estimulando o desenvolvimento musical do Estado e do Pais, com o propósito de
trocar experiências artísticas e técnicas, realizando tumês e viagens de cunho
pedagógico e educacional,
HI) realizar oficinas com jovens artesãos para capacitação na fabricação e reparação
de instrumentos musicais, inclusive criando, organizando e mantendo ateliês de
luthene;
IV) incentivar e promover 0 aperfeiçoamento de artistas e técnicos da área de música,
inclusive através da manutenção de um sistema de oficinas permanentes, que traga
profissionais de reconhecido talento, capazes de reciclar e provocar a reflexão crítica
dos profissionais da música;
V) criar, organizar e manter orquestras e corais, preferencialmente de atuação
permanente;
VI) incentivar a música, inclusive fornecendo ensino gratuito ou bolsas de estudos, na
medida de suas possibilidades, a estudantes de música comprovadamente sem
recursos;
VII) promover concertos, recitais, palestras, cursos, simpósios e audições;
VIH) organizar, realizar, incentivar, patrocinar e comercializar, publicações de livros,
revistas, jornais, gravações, inclusive de discos, vídeos ou filmes, bem como promover
quaisquer outros eventos condizentes com os seus objetivos;
IX) criar, administrar e manter auditórios, centros de estudos e bibliotecas e sites
X) promover a prática e a difusão da música sinfônica, cameristica e demais atividades
correlatas, inclusive em tumês, concertos. festivais e encontros,
X1) colaborar, através de diversos meios e recursos, com as atividades de filarmônicas
é orquestras nacionais ou internacionais existentes ou que venham a se formar;
XII) promover a captação e a mobilização de recursos destinados à concessão de
beneficios de caráter assistencial, recreativo e social aos integrantes do CLAAMM e
de orquestras, corais e escolas:
XII) celebrar parcerias e/ou contratos com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras, mediante convênios, acordos de cooperação e
instrumentos similares, destinados a beneficiar e promover as suas atividades,
XV) administrar espaços culturais e pedagógicos, através de arrendamento ou
convênio, para O desenvolvimento dos seus objetivos estatutários:
XVI) levar ao público as informações de caráter geral sobre seus eventos, atividades é
projetos;
XVil) formar platéia, através da articulação continua com escolas, empresas,
preservação e utilização de bens culturais ligados à sua finalidade:
XVII) possibilitar a formação de pessoas, segundo seus talentos e desejos, como
músicos, agentes culturais, técnicos de espetáculos, produtores, luthiers, monitores,
professores, regentes, arquivistas, arranjadores e compositores, inclusive apoiando o
aprendizado de idiomas;
XIX) promover a participação de jovens professores e artistas como agentes culturais
nas suas comunidades e instituições de origem, como multiplicadores de ação
educativa e cultural da qual participam;
XX) promover, realizar e manter atividades de radiodifusão e de difusão de imagens
por meio de tecnologias atuais e futuras.
Art. 3º — A Associação tem sede no Município de Mococa, Estado de São Paulo, na
Rua XV de Novembro nº 725, CEP 13730-020, permitida a instalação de filiais,
sucursais e representações em outras localidades do Brasil e no Exterior.
Art. 4º — O prazo de duração da Associação é indeterminado.
CAPÍTULO Il
PATRIMÔNIO E RECEITA
Art. 5º — O patrimônio da Associação será constituido por bens móveis e imóveis,
valores, títulos e direitos que lhe forem doados ou cedidos, legados ou adquiridos para
tai fim, por meios próprios e/ou de pessoas fisicas e/ou jurídicas, de Direito Público ou
Privado, nacionais e/ou estrangeiras.
$1º — As doações e legados, com encargos, somente poderão ser aceitos mediante
aprovação da Assembleia Geral. ,
remada op meo tag gui imo Sic 2/3 (dois terços)
dos participantes da Assembleia Geral a alienação, permuta, sub-rogação ou
oneração de bens imóveis que integram o patrimônio da Associação, enquanto que o
seu empréstimo poderá ser autorizado por maioria simples pela Assembleia Geral, por
proposta do Presidente da Associação.
Art. 6º — O patrimônio da Associação vincula-se exclusivamente à consecução de
seus objetivos estatutários.
Art. 7º — Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
como Organização Social do Municipio de Mococa Estado de São Paulo, o acervo
patrimonial disponivel, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido para outra
pessoa jurídica, qualificada nos termos da mesma lei, que tenha, preferencialmente, o
mesmo objetivo social, conforme destinação da Assembléia Geral.
Art. 8º — Os bens de valor significativo, integrantes do patrimônio da Associação,
poderão ser segurados, em companhia de seguros idônea, contra os riscos mais
comuns, por decisão da Diretoria Executiva.
Art. 9º — Observado o disposto no art. 5º e seus parágrafos, atendidas as normas
legais e estatutárias, será admitido, quanto ao patrimônio da Associação, o
arrendamento e aplicação em investimentos, objetivando maiores rendimentos e/ou
acréscimos patrimoniais.
Art. 10 — Constituem receitas da Associação:
1) as cotas de manutenção e demais contribuições recebidas dos seus associados;
Il) as receitas operacionais e rendimentos decorrentes da utilização do seu patrimônio;
Hll) as doações, legados, contribuições e auxílios, não especificamente destinados à
incorporação do seu patrimônio, que a Associação venha receber de pessoas naturais
e jurídicas, de Direito Público e/ou Privado, nacionais ou estrangeiras;
IV) as rendas constituídas por terceiros em seu favor e os usufrutos que lhes sejam
V) receitas oriundas de edição de obras e direitos autorais;
VI) a remuneração por serviços prestados;
VII) a venda de bens móveis confeccionados ou produzidos para fins de captação de
recursos;
Mill) termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder público,
instituições públicas ou privadas e entidades da sociedade civil organizada, nacionais
ou internacionais;
1X) contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais.
Parágrafo único —- Para a manutenção de seus serviços e na execução de suas
atividades, a Associação poderá valer-se-de todos os meios; instrumentos e racurtos
financeiros colocados é disposição de entidades privadas, por parte de pessoas
naturais e/ou jurídicas, de Direito Público ou Privado nacional ou estrangeiro.
CAPÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 - A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia
Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 12 - A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituida por todos
os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13 - São atribuições da Assembleia Geral:
| - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos
suplentes;
Il - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Associação;
Ill - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho
elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto âquele, o Conselho Fiscal;
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas,
após parecer do Conselho Fiscal;
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de
bens pertencentes à Associação;
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
Vil - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades
VIII - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art. 14 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de
janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal
ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades
Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
para a
Art. 15 - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
|- por seu Presidente,
Il - peta Diretoria;
IH - pelo Conselho Fiscal,
IV - por 1/3 de seus membros.
Art. 16 - A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante
edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade,
com antecedência minima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo
aos integrantes dos órgãos de administração da Associação.
Parágrafo primeiro - As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação,
com a presença minima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembleia Geral e
em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes.
Parágrafo segundo - As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira
convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembleia Geral e, em
segunda convocação, trinta (30) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes
do referido órgão.
Art. 17 - A Diretoria é composta de:
|- Presidente;
H- Vice-Presidente;
HI - Secretário;
VI - Tesoureiro;.
Parágrafo único - O mandado dos integrantes da Diretoria será de 5 (cinco) anos,
permitida a reeleição.
Art, 18 - Ocorrendo vaga entre os integrantes da Diretoria, a Assembleia Geral se
reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância para eleger o novo integrante.
Art. 19 - Compete à Diretoria:
| - elaborar e executar o programa anual de atividades,
Il - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercicio findo;
HI - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV - elaborar os regimentos intemos.;
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no
exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
| - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
H - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
tl - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
Art.21 - Compete ao Vice-Presidente:
|- substituir o presidente em suas ausências
1 — suprir a falta dos demais diretores em suas ausências.
Art. 22 - Compete ao Secretário:
|- - secretariar as reuniões das Assembleias Gerais é da Diretoria e redigir atas:
ll - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e
correspondências
Art. 23 - Compete ao Tesoureiro:
| - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
So ande trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo
de = oprenidos amiiliios de cocelina vo: ismenso; sempre que forem
solicitadas,
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral,
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao
Conselho Fiscal;
Vil - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas reali
no exercício;
Vill - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercicio seguinte a ser submetida à Diretoria, para
posterior apreciação da Assembleia Geral;
IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito:
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos
relativos à tesouraria;
XI - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela
Associação.
Art 24 - O Conselho Fiscal será constituido por (03) pessoas de reconhecida
idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida
apenas uma recondução.
Parágrafo único - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 25 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.
Art. 26 - Compete 30 Conselho Fiscal:
| - examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
Il - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
il - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
IV - opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à
Associação.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
tenham sido excluídas
Art. 28 - O quadro social é composto par associados efetivos e associados honorários,
desde que maiores de 18 anos, sem impedimento legal, na seguinte conformidade:
1) Sócios Efetivos — Pessoas fisicas e jurídicas, que concorram para a Associação com
contribuição material e periodicamente para a manutenção e desenvolvimento das
atividades da Associação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou
instâncias;

Art. 22 - O Aseoriado, que desejar deslinar-co da Associação, deverá dirigir
comunicação por escrito ao Diretor Presidente.
Art. 33 - O Associado poderá ser excluído por justa causa por decisão do Diretor
Presidente, sendo lhe assegurado o direito de recorrer no prazo de 10 dias da ciência
da decisão para a Assembléia Geral.
81º - Será considerada justa causa para a exclusão da Associação, o
descumprimento de deveres e obrigações previstos neste Estatuto, ou a prática de ato
ou tato gravoso,
S2- À exclusão será decidida pelo Diretor Presidente somente depois de ser
notificado o Associado sobre o ato ou fato que lhe está sendo imputado, assegurando
9 direito de apresentar defesa no prazo de 10 dias do recebimento.
S3 — A Assembléia Geral só poderá apreciar 0 recurso que envolva a exclusão de
Associado por decisão da maioria dos associados presentes à Assembléia Geral é 6
Se + Será definitivamente eliminado o Associado que não interpor o recurso no prazo
estatutário ou se for negado provimento ao recurso pela Assembléia Geral
Amt 34 - O Associado será considerado desligado da Associação na data da entrega
da comunicação do seu desligamento na sede da Associação ou na data da realização
da Assembleia Geral, em caso de recurso, que deliberar sobre sua exclusão.
Art. 35 - Os Associados não responderão, individual ou coletivamente, direta ou
indiretamente, nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações suciais
contraídas ou assumidas pela Associação ou por seus representantes.
no atendimento às suas finalidades institucionais, em caráter eminentemente gratuito,
sem qualquer vinculo empregatício de acordo com as normas legais:
Art. 37 - A Associação pode organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais, segundo este estatuto:
Art. 38 - O trabalho voluntário pode ser disciplinado por Diretório e/ou Regimento e/ou
Regulamento e/ou por Normas Internas, devendo o voluntário firmar “Contrato de
Voluntariado” e/ou “Termo de Voluntariado” na forma da lei;
Art. 39 - A Associação mantém Livro de Registro e/ou Fichas de Registro eiou
Listagem dos Voluntários que lhe prestarem serviços.
CAPÍTULO Vi
EXERCÍCIO — REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL
Art. 40 — O exercicio social da Associação coincidirá com o ano civil. |
Art 41 A Associação realizará um balanço geral anual, procedendo a apuração do
resultado até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art 42 — A Associação adotará plano de contas e balanço padronizado, observando,
ainda:
ll — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, disponibilizada para exame de
qualquer cidadão;
à oonoreslização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, quanto
à aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em regulamento;
Art. 46 — A Associação observará a adoção de práticas de gestão administrativa
nessssária & suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
Art. 48 — É vedada a Associação a prestação de avais, fianças e garantias em favor
de terceiros ou praticar qualquer ato contrário aos seus objetivos ou que coloque em
fisco o seu patrimônio.
Art. 49 - À admissão de pessoal para a Associação far-se-á, exclusivamente sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 50 - A Associação poderá assumir Servidores Públicos do Estado, em
Social udade com o que dispõe o capítulo VI! - Do Servidor Público na Organização
Social, integrante da Lei Estadual nº 8.647 de 29 de julho de 2003.
Art 51 - Os dirigentes que, em conjunto ou isoladamente, derem causam ao
descumprimento de dispositivos da Lei Estadual nº 8.647 de 29 de julho de 2003 e/os
dos Contratos de Gestão firmados e dispositivos estatutários ficarão sujeitos ao
afastamento das respectivas funções ou demissões dos cargos.
duos? = Em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.647 de 29 de julho de
2003, a Associação poderá sofrer intervenção do Poder Público, em resão de
Contratos de Gestão firmados com órgãos públicos estaduais.
Art. 53 — Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
A e Presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela
Assembléia Geral, devendo ser providenciado o seu registro imediatamente "er.
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade de Mococa/SP
Art. 65 — Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer questões relacionadas ao presente Estatuto.
Moçoca, 16:de janeiro de 2.012.
José Marcos Jacyntho
Presidente
Visto de advogado:
St E
MIGUEL LAGUNA — OAÉ/SP 35.139
ARTÍSTI DE = .
Aos 16 dias do mês de janeiro de 2012, nesta cidada de Mococa a Rua quinze de novembro, nº
433 as 19:00 horas em primeira convocação, e em segunda convocação as 20:00 horas.
Reuniram-se as pessoas que assinaram o livro de presença, com o fim de fundarem o Centro
Livre de Aprendizagem Artístico e Musical de Mococa — CLAAMM - . Dando início aos
trabalhos, o Sr. Clayton Marcelo de Lima que presidiu 3 Assembléia Geral, Foi Indicada a 5r3,
Maria de Lourdes Magalhães de Oliveria que, assumindo, passou a secretariar os trabalhos e
redigir a Ata dos Membros. Por solicitação do Sr, Presidente, foi lido e Edital de convocação
publicado no dia 7 de janeiro de 2012, pagina 15 do jornal “O Destaque de Mococa”, após por
solicitação do presidente, passou a ler o projeto de estatuto Social o Sr. Leandro de Oliveira
dando explicações e discutindo o mesmo, ao final verificou-se que o estatuto social foi
aprovado por maioria dos presentes. Em seguida, o Presidente deciarou-abertos os trabalhos e
apresentou a pauta da reunião, contendo cs seguintes assuntos: 1º) Fundação da Associação;
2º)JAprovação do Estatuto; e3º)Aprovação do Local da Sede Social e:4*) Eleição e Posse da
Diretoria Executiva 2 Membros do Conselho Fiscal. Ato continuo o Sr. Presidente Clayton
Marcelo de Lima perguntou sos presentes quais estariam interessados em se candidatar para
os cargos da diretoria Executiva, não havendo mais que um concorrente para cada cargo, a
assembléia elegeu os membros para o primeiro mandato da fundação do Centro Livre de
Aprendizagem Artístico de Mococa - CLAAMM., foram escolhidos os seguintes membros para
Diretoria Executiva, para Presidente, Jose Marcos Jacyntho, brasileiro, casado, Encarregado de
Balança,residente e domiciliado em Mococa-SP, RG.:17,292.721, CPF:059.992,678-38, para
Vice-Presidente, Clayton Marceio de Lima, brasileiro, casado, Professor de Música, residente e
domiciliado em Mococa-SP, RG.:28.090,457-5, CPF; 3039598-60, para Tesoureiro, Leandro de
Ollveira, brasileiro, solteiro, Professor de Música, residente e domiciliado em Mococa-SP,
RG.:33.800.750-7, CPF; 294594898-90, para Secretária, Maria de Lourdes Magalhões de
Oliveira, brasileira, casada, Autônoma, residente e domiciliada em Mococa-SP, RG.:6.445 986,
CPF. 584,424.058-87, Ato continuo o Sr. Presidente Clayton Marcelo de Lima perguntou aos
presentes quais estariam interessados em se candidatar para oscargos de Conselho Fiscal, não
havendo mais que um concorrente, a assembléia elegeu os membros para o primeiro mandato
do Conselho Fiscal do CLAAMM -Centro Livre de Aprendizagem Artístico de Mococa;Guilherme
de Almeida Pereira, brasileiro, solteiro, Estudande, residente e domiciiiado em Mococa-SP,
RG.:25.399.544-9, CPF:295.936.068-33, Alexander Abidias do Nascimento, brasileiro, solteiro,
Controlador de portaria, residente ' domiciliado em Mococa-SP, RG.:29.171.6386,
CPF:263.544 863-08, Marcio Maximiano, brasileiro, casado, Técnico Eletrônico, residente e
domiciliado em Mococa-SP, RG.:9.993.628, CPF:020.365.618-02, Sidney Durães Meira,
brasileiro, solteiro, Representante Comercial, residente domiciliado em Mococa-SP,
RG.:9.635.356, CPF:861.410.158-91, Claudio Célio Madureira, braslleiro, casado, Técnico de
Som, residente domiciliado em Mococa-SP, RG.:16.423.825-5, CPF:021.694,898-35, Mayara
Ribeiro Genari, brasileira, solteira, estudante, residente domiciliado em Mococa-SP,
RG.:44.085.369-2, CPF:368.447.388-03. Ato continuo o Sr. Presidente Clayton Marcelo de Lima
passou-se a discussão da sede da Associação que por decisão unânime dos membros e
participantes da Assembléia Geral que será localizada:Rua 15 de Novembro, nº725, sais 5,
localizado em Mococa-SP. O presidente eleito pela Assembléia agradeceu = confiança dos
presentes, e assumiu um compromisso de junto com sus diretoria e conselho fiscal se
empenhar em angariar recursos pars projetos sócio-culturais com que venha beneficiar os
Prós pap tn pi, pra a pi da
Mococa-SP, 16 de Janeiro de 2012,
Vw doado REVII CA
Maria de Lourdes Magalhães de Ollveira f de Lima
Secretária da Assembléia
'
N
N
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
NEBRALAS
ya ,
caes
a]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 167/2012.
PROJETO DE LEI Nº,012/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb" ee. art] LO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspect
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de |
Gruta
.t
(* trtreenes h
= =3
+ A
da em pcs amos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 167/2012.
PROJETO DE LEI Nº.012/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: FS b3, nd
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
Vea)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 167/2012.
PROJETO DE LEI Nº.012/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO; /3 | OS, 0/2.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
pn gs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
se
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº012/2012
INTERESSADO:- Adilson A. Guisso
ASSUNTO :- Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
CENTRO LIVRE DE APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E
MUSICAL DE MOCOCA — CLAAMM.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. upós estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, A) apto de 2012
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José | .uiz Cominato, T de de 2012
RA MUNICIPAL DE MOCOCA
q
e
+
[LUCIA S| MONACO - Enc Setor Proto. |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio 0º,163/2012-CM.
Mococa, 20 de março de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
uprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de março último. constando de:
|- Autógrafo nº025/2012, referente ao Projeto de Lei nº062/2009,
(de autoria do Vercador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº026/2012, referente “o Projeto de Lei nº009/20] 1,
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº027/2012, referente “o Projeto de [.ei nº012/2012.
(de uutoria do Adilson A. Guisso - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógralo nº028/2012, referente au Projeto de Lei nº014/2012.
*- Autógrafo nº0M/2012, referente “o Projeto de Lei nº023/2012.
(de autorig/do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº030/
do Prefeito Municipal - aprovalo em sessão extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centra - CEP 13730-047 - Mocuca -SP
Telefone: (19) 3556-0002 - Emuil: camaramocoea(o) yahoo. vormbr
Mv -camaramococa.sp.gov. dr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027 DE 2012.
PROJETO DE LEI'Nº 0/2/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CENTRO LIVRE DE
APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E MUSICAL DE
MOCOCA -CLAAMM.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 19 de março de 2012, APROVOU Projeto de Lei nº012/2012, de
autoria do Vereador Adilson A. Guisso, e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO CENTRO LIVRE DE APRENDIZAGEM ARTÍSTICO E MUSICAL
DE MOCOCA — CLAAMM, inscrita sob o CNPJ nº 15.083.602/000]-27,
Art. 2º Ekta Lei entra em vigor na tata de sua publicação,
AIXLSON AX GUISSO
Presideite
eus. (NR Mail Lo
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário