materia nº 29/2012

CAMARA MUNICIPAL
«MOCOCA-
kEsrLESF
SE
Câmara Municipal de Moe
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº029, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre reserva de vagas para o
primeiro emprego nas empresas que
recebem incentivos fiscais, concessão
ou doação de áreas no Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal
de Mococa, em sessão realizado dia de de .
APROVOU o Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu sonciono.e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - As empresas que recebem
isenções fiscais, concessão ou doação de área no Municipio de
Mococa e que tenham número igual ou superior a 50 (cinquenta)
empregados ficam obrigadas q reservar dez por cento dos vagas
ofertados co primeiro emprego.
Parágrafo único - As vagos reteridas no
coput atenderão aos que não tenham experiência profissional
comprovados em carteira de trobalho, independente do idade.
Artigo 2º - Esta Lei será aplicado às
edhpresas que receberem incentivos fiscais a partir da data de sua
blicação,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
$1º - O não cumprimento desta Lei
acarretará a perda dos incentivos fiscais concedidos, ficando à
empresa impedido de pieiteor novos beneficios.
Artigo 3º - O Poder Executivo, em
regulamentação específica, editará as normas e os critérios de
atendimento a esta Lei.
Artigo 4º - As despesos com q
execução ca presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias,
Artigo 5º - Esto Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de abril de 2012.
ca
ac,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente projeto visa ampliar às
oportunidades de vagas não somente cos jovens estudantes, mas a todos
aqueles sem experiência profissional, que ainda não: tiverem uma corteira
profissional assinada: com isto, esteremos diminuindo e informalidade e
tentando abrir oportunidades para aqueles que vivem em estado de
vulnerabilidade econômica, pois, embora existam alguns programas
visando à colecação do jovem no mercado de trabalho, mesmo com
estudos, há muitos jovens ainda desempregados, agravando meis a
situação daqueles que não possuem curso médio ou possuem primeiro
grau incompleto.
Solicito dos Nobres Colegas o
apoio à presente propositura, visto que se constitui em mais um instrumento
contra o desemprego que, muito embora tenha caido nos últimos anos, à
taxa continua muito aita para aqueles que não tem capacitação
profissional.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de abril de 2012.
vem rs mis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº, 341/2012.
PROJETO DE LEI Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” cc. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspeefo constitucional, Nlegal, regimental,
gramatical c lógico.
Câmara Municipal dg Mococa, 02 de abril de 2012,
a me im ami
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 341/2012.
PROJETO DE LEI Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA PT À | / 04 O.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
/ /
s
a sis: E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 341/2012.
PROJETO DE LEI Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
Pa
DATA DO RECEBIMENTO: LO ; OM , QI
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Rojator(a)
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Assunto: Enc: projeto de lei 029/2012
De: Deise Trilho (desecamaramococafiivahoo com br)
Para: ndjgênd; com.br,
Data: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 8:38
A pedido da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na Comissão de Constituição, Justiça
€ Redação, solicito parecer jurídico-ao Projeto de Lei nº029/2012.
Atenciosamente
Adilson Guisso
Presidente
ecroraNDU LTDA,
e os tutto
CONSULTA:/2851/2012/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
AL: Sr. Adilson Guisso
Administração Pública Municipal — Projeto de lei de iniciativa do Poder
Legislativo — Obrigatoriedade de as empresas locais que recebem incentivos fiscais
destinarem 10% das vagas para o chamado primeiro emprego — Impossibilidade
falta de competência do Municipio para legislar sobre o assunto — Considerações.
“A pedido da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, retatora na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 029/2012, que trata da
obrigatoriedade das empresas que se instalarem no Municipio que tenhum tido incentivos fiscais
devem destinar 10% de suas vagas du programa primeiro emprego”
Em resposta objetiva-ao que nos fai efetivamente indagado, temos que:
Em que pese a nobre intenção do Edil proponente deste projeto de lei, este não deve
prosperar, posto que o Município não pode legistar sobre tal-assunto.
Isto porque nos termos do art, 22, inc. |, de nossa Carta Magna, só a União pode
legistar sobre direito do Trabalho e as suas decorrências, tais como 4 forma de contratação dos
empregados pelas empresas, Vale ainda ressaltar que com fulcro nesta competência a União editou leis
sobre o assunto, como, por exemplo, a lei federal nº 1 1.692/2008, que trata do primeiro emprego.
Ademais, tal lei Municipal acaba por interferir na livre iniciativa (art. 170 da CF/88),
posto que impõe às empresas regras de contratação de seus funcionários diferentes de outras instaladas
em municipios diversos.
Por isto entendemos não ser possível o prosseguimento de tal projeto de lei.
Esse é q nosso entendimento sobre a questão,
São Paulo, 4 de maio de 2012,
Elaboração:
*
Cut —
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
o
Angelo laducico
Superintendente
Eae e
Eco
Beesiyo ho Jones Mame qual der de Terão fatia e Ad en ro erações e Conan
art Cualboa VA 4005 anos JIZS me Séchm es topo 1 ALZE TOME e DOS: D8DO 275 2200
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Assunto: Enc projeto de lei 029/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococadi;yahoo.com br)
Para: jundicofBgnton.com.br;
Data: Quarta-fera, 2 de Maio de 2012 8:39
A pedido da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, solicito parecer jurídico ao Projeto de Lei nº029/2012.
Atenciosamente
Adilson Guisso
Presidente
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA,
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - CEAP
[1-3666.2551 — juridico grifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adilson Guisso
Data da consulta: 02/05/2012
Data da resposta: [8/05/2012
Consulta nº. 0002.1958.5898/2012
Questionamento:
A pedido da Vereadora Debora Soures Perucello Ventura, relatora na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito parecer jurídico ao
Projeto de Lei nº029/2012.
Atenciosamente
Conclusão:
1! - CONSULTA FORMULADA
A presente Consulta versa acerca da legalidade do Projeto de Lei
Municipal nº029/2012, que “dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro
emprego nas empresas que recebem incentivos fiscais, concessão ou
doação de áreas no Município de Mococa.
2 - DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
ACERCA DE DIREITO DO TRABALHO
Cumpre esclarecer de início que, o art. 22 da Carta Magna assegura à
competência privativa da União no que diz respeito ao direito do trabalho,
conforme podermos verificar a seguir:
“Art. 22. Compete privativamente à Unido legislar sobre:
| = direito civil. comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, acronáutico, espacial e do trabalho”
(negnitos esublinhados nossos),
O preceito constitucional proclamado pelo art. 22. inciso |, da
Constituição Federal é categórico em determinar a competência privativa
da União em matéria de edição de atos legislativos que estejam
relacionados com o direito do trabalho, ou seja. O Município não poderá
legislar acerca desta matéria
FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA teceu às seguintes
considerações acerca do tema em tela;
“O que não nos púrece apropriado, no entanto, é extremar
mediante O uso dos termos “privativo” e “exclusivo” as
competências próprias que podem e as que não podem ser
delegadas, como se “privativo” não exprimisse. tanto quanto
“exclusivo”, a idéia do que é deferido a um titular com exclusão
de outros” (Competências na Constinuição de 1988. 4º edição,
São Paulo; Atlas, 2007, p. 63).
Destare. constata-se que o termo “privativo” não significa,
necessariamente, que as competências possam ser delegadas, pelo
contrário. privativo também demonstra a idéia de supressão de um titular
em detrimento de outros.
Nesse diapasão, nota-se que à União é que detém competência
privativa para legislar sobre direito do trabalho. Esse é o entendimento do
Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
“A competência legistativa atribuida aos Municípios se
Festrimge d seus servidores estatutários. Não abrange ela os
empregados públicos. porque estes estão submendos às normas
de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso | do art. 22 da
CE. são de competência privativa da União” (RE 632713-
AgR. Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-52011,
Segunda Turma, DJ: de 26-8-201 1.) Vide: RE 164.715, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 13-6-1996, Plenário,
DI de 21-2-1997.
Após à leitura do referido acórdão, podemos constatar que tamanha é
a proibição dos Municípios para legislar sobre direito do trabalho, que tal
proibição impede que os entes municipais cditem normas aos seus
empregados públicos. pois estes submetem-se à CLT, Esta vedação é
igualmente obrigatória para disciplinar a relação trabalhistas dos
empregados de empresas privadas instaladas no território do Município.
No entanto, o Município poderá incentivar o programa de reserva de
vagas para O primeiro emprego nas empresas que se localizam no
Município. inclusive. us que recebem incentivos liscais, concessão ou
doação de áreas no Mumeípio de Mococa. mediante programas de fomento
no campo tributário € administrativo, não por meio da edição de legislação
trabalhista,
Couduna deste entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, no Parecer nº 305/2004;
“p= RELATÓRIO
Consulta que faz o Sr. Clemor Zózimo Zampieri, Prefeito
Mumicipal de Iran, solicitando orientação quanto a:
PE Seo Município
a matéria que disponha sobre q criação do programa primeiro
emprego, nos moldes do programa federal,
LI. Se a resposta for positiva. quais os procedimentos legais
obrigatórios a serem observados:
2.2 Qual a classificação orçamentária da despesa para suportar
o programa:
23. Qual a forma de efemar o pagamento às empresas
contempladas com o programa.
2. 0s servidores municipais vinculados à área da fazenda
tiscal, tesoureiro) segundo a let elenoral, para concorrerem à
vaga de vereador deverão afastar-se do cargo 6 (seis) meses
ames da realização do pleito, A remuneração desses servidores
poderá ser paga em todo o periodo da licença ou somente nos
três meses finais da licença?”
A Consultoria Geral apreciou os autos. emitindo o Parecer
144/2004, de fls. 03 a 10, sugerindo o conhecimento da
consulta e. no mérito, respondendo ao consulente nos termos
que adoto em meu Voto.
A Douta Procuradoria; em seu Parecer nº 1210/2004, de fis.
e 12. da lavra do Procurador-Geral, Dr. César Filomeno Fontes,
igualmente acompanha o entendimento da Instrução.
E o relatório,
H- VOTO
A matéria é pertinente à competência desta Corte de Contas é o
Consulente detém legiumidade para subscrever a consulta.
O bem elaborado parecer da Instrução, contendo referências
constitucionais € legau, bem como jurisprudência pertinente ao
assunto, demonstra claramente quais os critérios
O parecersta colacionou diversos julgados que abordaram o
tema. pura firmar a seguinte posição:
sobre direto do trabalho, É possive 2? O mes
Nítica de inclusão de jovens no mercado de trabalho, seja.
clúria deverá estar prevista em lei se
fiscais às empresas que preencham os requisitos estabelecidos
em lei. Tendo em vista que o Program instituído pelo Governo
Vederal mnda não alcançou os resultados desejados e
abrangência é de âmbito nacional. incluindo o Município
consulente, não é recomendável que o Mumicípio cre
prejuízo das contas
econômica, consoant
finalidade.”
Quanto ao alastamento de servidor, assint se manifestou a
CoOG:
“ .] a exigência da lei não pode prejudicar à remuneração do
servidor. Embora a lei não faça referência expressa a tais
servidores quanto à remuncração. o TRE catarinense tem o
entendimento que os servidores fiscais (sejam cles da fazenda
ou de produtos) têm direito a percepção integral da
remuneração”
Considerando que o estudo da COG responde às indagações do
consulente, acolho. por seus fundamentos, os pareceres
precedentes e Voto no senudo de que o Tribunal adote a
Decisão que ora submeto ao Plenário,
DECISÃO
VISTOS. relutudos uv discutidos estes autos de Consulta
originária da Prefeitura Municipal de tram,
Considerando que a Consultora Geral e o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas concordam que n presente consulta
possa ser conhecida e respondida,
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo
Relator e com fulcro no artigo 39, XI da Constituição Estadual.
antigo 1º, XV da Lei Complementar nº 202/2000 e no artigo 1º,
XV do Regimento Interno, decide:
6.1. Conhecer da presente consulta por atender aos requisitos
previstos no Regimento Intérno deste Tribunal,
6.2. Responder à consulta nos seguintes termos:
programas que objetivam a inserção de jovens no mero:
candidatos, seja através de incentivos fiscais às
comprometerem para com o programa e desde que vbedecidos
os termos dox ars 4º, $ 2º V, 5º, Me 14 da [ei Complementar
nº 401/2000 - Les de Responsabilidade Fiscal.
6.22. Os servidores municipais, fiscais da fazenda.
desincompatibilizados em razão do pleito eleitoral municipal,
fazem jus à remuneração integral referente ao período mínimo
de afastamento previsto no art. 1º VIH, “a” ele o am 1º MP,
da Lei Complementar nº 64/90,
6.3. Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta Decisão,
bem como do Parecer e Voto que a fundamentam.
6.4. Determinar o arquivamento dos autos” (FCESE - Processo
nº CON 0401727670: Parecer nº 305/2004; Rel; LUIZ SUZIN
MARINE: 21/06/2004),
Sendo assim, podemos verificar que o Município de Mococa poderá
sim incentivar ou disciplinar sobre o programa primeiro emprego, o que
não poderá ocorrer é a edição de leis que tratem de matéria trabalhista,
como aconteceu no presente caso,
3- CONCLUSÃO
Tendo em vista que o projeto de lei em análise busca obrigar
empresas instaladas no Município a reservar porcentagem das vagas
ofertadas ao primeiro emprego, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade
material do mesmo, pois tal matéria constitui assunto cuja competência
legislativa é privativa da União.
Por fim, cumpre destucar que, caso ainda haja interesse, O Município
poderá incentivar o referido programa primeiro emprego, com a inserção de
jovens no mercado de trabalho, instruindo da melhor forma os candidatos
mediante à formulação de políticas públicas na área da educação, ou
realizando, inclusive, incentivos fiscais para que as empresas se envolvam
com o programa,
É o Parecer.
CCL. RV.O.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 -E
Carla Costa Lanciano
OAH/SP 257.313 Pós-graduado cm Direito Público pela Universidade Anhanguera
- Auta Flávio Gomes = |.PG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pos-pgradiuta em [Direita Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
DAB/SF 181.094
Felipe Clasen Diogo
DAN/SF [79.274-|4
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAH/SI! 235.544 Pás-graduada em Direito Empresarial pela EPD - Escola
Paulista de Direito,
Glaucilaine Fernanda Clara Pereira
OAS/MG 134.140
Joaquim Fonseca
OAH/SP NA4DIS Pós gruas ca Dercito Consttuctatal mu Complexo Educacional Damásio de
Jens: Contar CROSP LIS ITA
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC = Pontifícia
Umiversilade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP ITB 62 — é
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186
Soraya Mendes
OAH/SP 259.493,
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP [83.562 Pós-graduado cm Diucmto Páblica com enfase em Direito
Coarstifucioral pela UNE
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nivel mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC — Pontificia Umversidade Católica de São Paulo
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39 752 Pos-graluada em Diroito Tributária pela Umicuntiba
Márcio de Paula Antunes
OAN/SP 180.044
Nazinho Silva Sant' Ana
CROISP 165:132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo JUN!
(Uminortel, Graduado em Ciências Contábeis, Pós Graduado em Contabilidade,
Audnoria, MBA em Controladoria, Auditoria e Tributos, Mestrando em Ciências
Políticas (Iuperg; Consultar do Tribunal de Contas do Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-gradunda em Direto Público pela Faculdade Newton
Paiva/MG
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USH Mestre em Direito
do Estado pela USP lispecialista em Direito Público pela SPD, Professor de Direito
Constiturionade Direito Adirmeimestrativo
COLABORADOR:
Andrê Rovegno
Mestre em Direito Politico e feconômico ela Umiversidade Presbiteriana
Mackenzie / SH Doutor em Direito du Estado pela USP
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Anexo 13420 - Perpuitrento em tales pelo qumistulênto
Anexu 13330 - Documento enviado pelo consulente
“ voltar para 4 página principal da área do associado
TREO |
IBAM
PARECER
Nº 0917/2012!
- PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei, de iniciativa parlamentar, que
pretende implantar um programa de
primeiro emprego no Municipio,
criando obrigações para as
empresas, Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lel, proposto por
Vereador, que dispõe sobre a reserva de vagas para O primeiro emprego
nas empresas que recebem incentivos fiscais ou áreas para sua utilização,
determinando que dez por cento das vagas, nas empresas com mais de
cinquenta empregados, serão reservadas ao primeiro emprego.
RESPOSTA:
A teor da norma contida no art. 22, |, da Constituição Federal, é
da competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.
Decidiu o Tribunal de Justiça da São Paulo:
“ADIN. Lei Municipal. O programa do primeiro emprego.
Invasão da competência da União. 1, Lei Federal nº 11.692/2008,
que alterou a de nº 11.125/2005, instituiu o programa primeiro
emprego que implica na conjugação de contrato de trabalho e
sistema educacional, conforme é confirmado pela referência à Lein
* 9.394/96 (art. 11). 2, Não foi autorizado que o Estado, Distrito
Federal e Municípios editassem leis instituindo programas
semelhantes mediante edição de leis locais. 3. Não tem a Câmara
Municipal iniciativa legislativa para criar serviços com criação de
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO, PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
RCC — >= =. sosgoliliD DD e
ônus sem precisa indicação da fonte de custeio. 3. Violação dos
artigos 22, | e 24, IX, da CF, 50, 25 e 47, Il, c.c. 144 da CE. Ação
procedente". (ADIN 0005869-95.2010.8.6.0000, Relator Laerte
Sampaio, Comarca de São Paulo, |. 01/09/2010, Registro
28.09.2010).
Ademais, o Projeto pretende criar uma obrigação para as
empresas, interferindo indevidamente na propriedade privada e na livre
iniciativa, afrontando, assim os artigos 1º, IV e 170, Il, da Constituição
Federal.
Em suma, o Projeto não merece progredir, por
inconstitucionalidade.
É o parecer, s.mi.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº029/2012.
INTERESSADO :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nas
empresas que recebem incentivos fiscais, concessão ou doação
de áreas no Município de Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A) : Débora Soares Perucello Ventura
Como Relatora da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato. de de 2012,