materia nº 42/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 663/2012 MOCOCA, 11 de maio
PROTOCO LO:
NUMERO] DATA [RUBRICA
PARA ASIA /
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar à
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do listado de São Paulo, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997.
Dessa forma, a fiscalização do trânsito nas ruas
e logradouros da cidade serão intensificadas, uma vez que os Policiais
Militares também poderão atuar no controle do tráfego, o que melhora a
segurança dos próprios motoristas é, especialmente, dos pedestres e
ciclistas.
Para tanto, os Policiais Militares que realizarem
a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros
e estradas do Municipio, receberão uma Gratificação Especial, a ser
concedida, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de Mococa.
gratificação esta, também pretendida neste Projeto de Lei.
4
pf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração € apreço.
Atenciosamente,
A/ à
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TR,
PROJETO DE LEI NºO de 14 de Maio de 2012
Autoriza u Prefeitura Municipal de Mococa q
celebrar convênio com q Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o
exercício da competência de trânsito atribuídas
so Municipio pela Lei nº9 30347
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
--» aprovou Projeto de Lei
12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Am, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Mococa autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de
aditamento, com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997,
Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial a ser
concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que realizarem a
fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e
estradas do Municipio, em decorrência do convênio a ser firmado.
PIA
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O valor da Gratificação
Especial a ser percebida para cada Policial Militar corresponderá a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
An. 3º. As despesas eventualmente, decorrentes
da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MAIO DE 2012
ASATANVA
INTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Convite
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, composta pelos Vereadores Débora Ventura, José
Francisco Ribeiro e Francisco Sales Gabriel Fernandes, tem a
honra de convidar Vossa Senhoria para uma AUDIÊNCIA
PUBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de junho de
2012, às 19h30, em sua sede, na Praça Marechal Deodoro,
nº26, Centro, para ampla publicidade à população mocoquense,
referente ao Projeto de Lei nº042/2012, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503/97.
Contamos com vossa presença.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Francisco Saleg 4
PY -
Mococa, 16 de junho de 2012 “
—Pfoina é
pt ar
=
Câmara Municipal
de Mococa
Poder Legislativo
Convite
À Comissão de Constiluição, Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores Débora Ventura, José Francisco Ribeiro e Francisco Sales
Gabrie! Fernandes, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de Junho |
de 2012, às 19h30, em sua sedo, na Praça Marechal Deodoro, nº28,
Centro, para ampla publicidade à população mocoquense, referente ao
Projeto de Lein*042/2012, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
| acelebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de |
São Paulo, delegando o exercicio da competência de trânsito atribuídas |
ao Município pela Lei 9.503/97, *
Contamos com vossa presença.
|
| Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente
De sure
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 501/2012.
PROJETO DE LEI Nº.042/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $]º..“a" e“b” cc. art] OR
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comiss ição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ag” aspecto constitucional) legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipakde Mococa, 14 de maio de
x
emas uma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 501/2012.
PROJETO DE LEI Nº.042/2012,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO; 04 / O ( dOolZ
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
onfditis: e O. (o. Arena
DATA DA NOMEAÇÃO: Of 4 O É, 2/2.
Presidente dy bibi)
O coma
meme, ua
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICA
PROCESSO Nº. 501/2012.
PROJETO DE LEI Nº.042/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: OM (06 Jog
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
(o) PÚBLICA - CEAP
Griffon 11-3666.2551 — juridicoBgrifon.com.br
—BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Adilson Guisso
Data da consulta: 22/06/2012
Data da resposta: 25/06/2012
Consulta nº. 0002.1958.6020/2012
Questionamento:
Por favor, gostaria que nos atendesse com urgência pois terá audiência
pública (amanhã dia 21/06/2012) a respeito do projeto de lei 042/2012,
Gostaria que confirmassem essa consulta pois acredito que talvez ela já foi
feita. Obrigada
Projeto de lei de autoria do prefeito municipal objetiva autorização para a
prefeitura celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do
estado de são paulo com o intuito de disciplinar as atividades previstas no
código de trânsito brasileiro, delegando as competências de trânsito
atribuídas pela lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Neste projeto de lei cria-se gratificação especial a ser concedida
mensalmente aos polícias militares que realizarem a fiscalização e o
policiamento do trânsito, em decorrência do convênio.
Pergunta-se sobre a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei É
sobre esta gratificação, no caso, fixada em R$ 250,00,
Cópia do projeto segue anexo, para melhor análise desta consultoria
Conclusão:
1 DA CONSULTA FORMULADA
Trata-se de consulta formulada acerca da constitucionalidade e da
legalidade do Projeto de Lei nº 42, de 14 de maio de 2012, de autoria do
Chefe do Executivo, que objetiva a autorização para a Prefeitura celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo,
com o intuito de disciplinar certas atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, e estabelecer gratificação especial aos policiais
militares que realizarem a fiscalização e o policiamento do trânsito e
tráfego nas vias, logradouros e estradas municipais.
A gratificação especial a ser concedida mensalmente aos Policias
Militares que realizarem as atividades estabelecidas neste Projeto de Lei
será de R$ 250,00.
2 DA POLÍCIA MILITAR
A função policial é uma atividade eminentemente civil que está
voltada para a preservação da ordem pública em seus três aspectos:
segurança pública, tranquilidade e salubridade pública. As duas
primeiras são exercidas pelas forças policiais, civis ou militares, e a
última é de competência exclusiva dos Corpos de Bombeiros Militares,
que atualmente vem admitindo a participação dos bombeiros voluntários
e municipais.
O Estado possui o monopólio da atividade policial que não pode e
não deve ser privatizada, sob pena de os cidadãos ficarem sujeitos à um
sistema de oportunidades que não atenderá de forma igual a todos os
consumidores dos serviços de segurança pública. A qualidade dos
serviços públicos deve ser uma característica dos serviços policiais em
atendimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
Nos Estados-membros da Federação, existém duas forças policiais
que são responsáveis pelas atividades de ordem pública, a Polícia Civil e
a Polícia Militar. Cada uma destas forças possui a sua competência
definida no texto constitucional. Contudo, isso não impede a realização
de atividades de policiamento ostensivo por uma € O exercício das
atividades de investigação por outra.
A Polícia Militar possui uma estética militar semelhante a que
existe nas Forças Armadas. Os policiais militares por força do art. 42. da
Constituição Federal, são considerados militares estaduais e ficam
sujeitos a um regulamento disciplinar militar, nos seguintes termos:
Art. 42, Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares. instituições organizadas com base na
hierarquia é disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
8 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios. além do que vier q ser fixado em lei, as
disposições do art. 14, 5 8º; do art. 40,5; edo art. 142, 882º
e 3º cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, $ 3º, ânciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
$ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei
específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Desta forma, resta claro que o sistema administrativo referente ao
policial militar é organizado pelo governo Estadual. Anote-se, por
oportuno, que o Estado de São Paulo, buscando dar atendimento ao
disposto no texto constitucional, elaborou um novo regulamento
disciplinar para os integrantes da Polícia Militar. Este regulamento foi
instituído através da Lei Complementar n.º 893/2001.
3 DA POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI
MUNICIPAL E CONVÊNIO FIXANDO
GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS
MILITARES
Primeiramente, cumpre salientar que, conforme a lição de MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “gratificação de serviço é retribuição
paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é
prestado” (Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. P. 586).
DIOGENES GASPARINI, por sua vez, destaca que:
“Gratificações são vantagens de ordem pecuniária outorgadas
aos servidores públicos que desempenham serviços comuns em
condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou
onerosidade, ou concedidas a título de ajuda em face de certos
encargos pessoais. Às gratificações outorgadas em razão do
desempenho de serviços comuns em condições anormais de
segurança, salubridade ou onerosidade são chamadas de
gratificações de serviço, enquanto as concedidas em razão de
determinados encargos pessoais são chamadas de gratificações
pessoais, Sua instituição reside no interesse do serviço e do
servidor.
A gratificação de serviço é à outorga ao servidor a título
de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de
serviços comuns em condições incomuns de segurança ou
salubridade, ou concedida para compensar despesas
extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais
prestados em condições anormais. Assim são as gratificações
concedidas em razão de serviços realizados com risco de vida e
saúde. como são os trabalhos médicos e os correlatos prestados
aos aidéticos; as outorgadas em função de serviços
extraordinários, como são os prestados fora da jornada de
trabalho; as atribuídas pelo exercício do trabalho em certas
zonas; como é o de professor em zona rural; as concedidas em
razão de trabalhos realizados em comissões e bancas, como são
os prestados nas comissões de licitação e nas bancas
examinadoras; as atribuídas em razão da prestação de serviços
fora da sede, como são os trabalhos de auditorias.” (Direito
Administrativo, 12º edição. São Paulo: Saraiva, 2007. 231).
Nota-se, assim, à adequação material do instituto da gratificação
como forma de remuneração a ser concedida aos policiais militares.
Necessário deixar claro que tal gratificação só poderá ser paga a
policiais militares que forem delegados a prestar serviço de competência
municipal e durante a realização da fiscalização e do policiamento do
trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município, conforme
estabelecido pelo artigo 2º, do Projeto de Lei em comento;
“Art. 2º Fica criada a Gratificação Especial a ser
concedida, mensalmente, dos Policiais Militares que realizarem
a fiscalização e o policiamento do trânsito nas vias,
logradouros e estradas do Município, em decorrência do
convênio a ser firmado.”
Nesse sentido, manifestou-se o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO;
“Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por servidores
policiais militares, visando o recebimento de gratificação (Lei
Em mesmo
MEIRELLES:
nº 7.092/92). Preliminares de irregularidade da representação
processual e de ilegitimidade “ad causam” rejeitadas.
Descabimento do pedido de denunciação da lide. Julgamento
antecipado da lide que não erigiu em cerceamento de defesa.
Convênio administrativo (GS-2750/90) autorizador do
ício de atividade extraordiná oliciais milit
mediante mento de gratificação pelo Município de
Campinas. Vantagem pecuniária de natureza transitória,
devida “pro labore faciendo”, Cessação da causa originária da
ação e é à prestação do serviço, a ensejar a
interru, da retribuição. Precedentes. Municipalidade que
ti o vantagem to exercidas as
atividades. Autores que não fizeram prova da prestação do
serviço, que não se pode presumir (artigo 333, inciso E. do
Código de Processo Civil) Reforma da sentença, com o
julgamento de improcedência da ação, invertida a sucumbência.
Recurso provido.” (TJSP. 8* Câmara de Direito Público.
Relator Osni de Souza Apelação nº 0I57770-
81.2008.8.26.0000 — Campinas. Data de julgamento: 16 nov.
201) (gn).
sentido, esclarece a doutrina de HELY LOPES
“só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o
serviço que as enseja, porque são retribuições pro labore
faciendo e propter laborem'. Cessado o trabalho que lhe dá
causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios
que a justificam, extingue-se a razão de seu pagamento”
(Direito Administrativo Brasileiro. 34.ed.. São Paulo: Malheiros
Editores, 2008. p. 502).
Em que pese a Constituição do Estado dispor que a competência para
definir vantagens e vencimentos dos Policiais Militares é exclusiva do
Estado
(“82º- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
[...]5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da
Polícia Militar; (NR)"),
em busca realizada no banco de dados jurisprudenciais do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, foram encontradas decisões
que tangenciam a possibilidade constitucional de lei municipal instituir
gratificação a policial militar:
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS E
COBRANÇA - O Município de Morro Agudo instituiu o
enefício temporário denominado “pro labore" aos policiais
militares que atuavam no policiament: trânsito e na
seguran ública - Posterior 5 são da vi sem
alquer justi) iva - No institui um dev
ma faculdade ao Município - Inteligência da Lei Municij
n.º 2.306/03 - Pedido inicial julgado improcedente - Reforma
da r sentença — Provimento” (TJSP, Décima Segunda Câmara -
Seção de Direito Público, Relator: PRADO PEREIRA.
Apelação d revisão n º 659 489 5/0-00) (g.n,).
“Ementa: Policial militar, Pro labore instituído por lei
munic, - Município de Morro Agudo. Concessão por tei d
eficácia plena e imediata. Desnecessidade de decreto
regulamentador. Recurso Provido”. (TJSP. Relator: Borelli
Thomaz. APELAÇÃO Nº 667.347.5/6-00; VOTO Nº: 7.232)
(gn.).
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça bandeirante já proferiu inúmeras
decisões nas quais entendeu pela constitucionalidade e legalidade do
convênio em comento ao analisar a competência de policiais militares para
a aplicação de multas de trânsito ou o direito de gratificações dos
milicianos decorrentes dos convênios, além das supracitadas decisões
tomadas em face de um texto legislativo editado pelo Município de Morro
Agudo, em que o Tribunal determinou o pagamento da gratificação aos
policiais, admitindo, consequentemente, a adequação constitucional do ato
legislativo editado pelo Ente Municipal:
“EMENTA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
Alegação de ausência de notificação da imposição de
penalidade Inadmissibilidade A notificação da autuação e da
imposição da penalidade podem ser concentrada num só
momento, se enviada dentro do prazo legal Obediência aus
artigos 281 e 282 do CTB Autuação que obedece aos critérios
determinados pelo art. 280 do CTB Pretensão ao cancelamento,
inclusive da pontação Rodovia estadual SP- OZH0I0
Competêncis Município de Bra, is,
calizar e autuar no local Convênio entre o Esi São
Paulo e o Município Resolução 66/98 do CONTRAN Recurso
provido
A |
nsounte O igo 30, V, onstituis Fede
compete ao Município disciplinar o transporte urbano, dentro
de sua competência territorial.
É competência, no âmbito de circunseri
ecutar à ização nsito, au: licar as medis
administrativas cabíveis por infrações de trânsito (artigo 24 do
CTB).
O Município de Bragança Paulista celebrou com o
Estado de São Paulo convênio para execução de serviços de
Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego
e Trânsito nas vias terrestres municipais (fis. 72/78).
Consoante item “d” da cláusula primeira do convênio, o
Município exercerá na área do território de sua jurisdição,
“através de pessoal designado pela Secretaria Municipal di
Transportes, catização de trânsito com a Polícia Militar
Estado de São Paulo, cabendo a esta, ainda, o policiamento de
trânsito”. E a cláusula quinta permite que a Polícia Militar
execute os serviços de policiamento e fiscalização de trânsito
nas vias terrestres municipais, e a cláusula sexta estabelece
que servidores municipais serão colocados à disposição dos
serviços integrados de arrecadação de multas.
Assim, se o Município obteve o poder de fiscalizar em
conjunto com à Polícia Militar, todo à território municipal,
este abrange também a Rodovia Estadual que o Município
denomina de avenida.
Segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa,
“território é uma grande extensão de terra delimitada, sob
jurisdição”, de um ente público.
O convênio permitiu o exercício do poder de polícia tanto
pelo Município como pelo Estado, dentro do território
municipal.
[...]” (TISP, 6* Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Relator: Reinaldo Miluzzi. Apelação nº
9089405-89.2003.8.26.0000, Data de julgamento: 28 nov, 2011)
(gun).
“Ação anulatória. Multa de Trânsito. Alegação de nulidade de
autuação lavrada por policial militar em talonário da
Municipalidade. improcedência da argiiição. Legislação
icável que autoriza o alvitre, fundado, lemais, em
convênio celebrado entre o Estado e o Município. Sentença de
improcedência. Recurso improvido.
fixo]
O Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando sobre a
"Composição e da Competência do Sistema Nacional de
Trânsito” (Capitulo H, Seção H), em seu artigo 23, dispôs
sobre a competência da Policia Militar, in verbis; “Art. 23.
Compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito
Federal; (...) IH -executar a fiscalização de trânsito, quando e
conforme convênio firmado, como agente do órgão ou
entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados."
Buscando regulamentar a competência entre os Estados e
Municípios, quanto a aplicação das disposições do Código de
Transito Brasileiro, o CONTRAN - Conselho Nacional de
Transito -, editou a Resolução no 66, de 23 de setembro de
1998, que “Institui tabela de distribuição de competência dos
órgãos executivos de transito.”, e assim disciplina:
"O CONSELHO NACIONA DE TRANSITO - CONTRAN,
usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso |, da
Lei no 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto n- 2.327, de
23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema
Nacional de Transito, e
Considerando a necessidade de definir competência entre
Estados e Municipios, quanto à aplicação de dispositivos do
Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas
em áreas urbanas, resolve:
Art. 1º Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO,
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS
APLICADAS,"
Cotejando o código de enquadramento constante das infrações
de fls. 12 a 15, com a tabela encontrada no “site” do DETRAN,
www detran gov.br/detran, verifica-se que, com relação a duas
infraçõess a competência para aplicação é do Município, ou
seja, aquelas registradas sob o código 599-! (fls. 13) e 605-0
(fis. 15); uma a compeiência é concorrente - Estado e Município
(código 518-5 - fls. 14) e. somente uma (código 527-4- fls. 12) é
de competência do Estado,
Assim, verifica-se que o Estado possui atribuição para
fiscalização e repressão, através de seus agentes, dentre os
quais se inclui a Policia Militar, somente com relação as
ú des lançadas sob igo 5274 18-5, sendo esta
última de competência concorrente.
Já, com relação àquelas lançadas sob o código 599-1 e 605-0,
dispõe a Resolução no 66, ser de competência do Município, é
a atuação da Policia Militar, no desempenho de fiscalização e
autuação destas infrações, depende de convênio prévio com o
organismo municipal.
Nada há, em suma, que impeça a lavratura de auto de infração
por Policial Militar, não acarretando nulidade do auto de
infração, uma vez que essamente autorizado pelo Código
de Transito Brasileiro, em seu artigo 23, inciso 11.” (TJSP,
11º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo. Relator: AROLDO VIOTTI, Apelação nº
994.02.092868-8. Data do Julgamento: 18 jan. 2010) (g.n,).
“Administrativo. Policiamento de Trânsito. Convênio. Lei
local, Gratificação ticial mil
LOs convênios administrativos não geram direito subjetivo
para terceiros exigirem o que ali ficou estabelecido em termos
de colaboração entre pessoas jurídicas de direito público.
2. A lei Municipal, que autoriza o Executivo a conceder
uti) ão ao policial militar design a fiscalização
de trânsito em vias urbanas e rodovias municipais, depende de
regulamentação e da discriminação de beneficiados pelo
comanda da Polícia Militar.
líci ilitar a não designaç
desses policiais militar: tais ões, não existe como
exigir do Município o pagamento da gratificação.
4. Tendo o Comando da Polícia Militar comunicado que o
apelante não teve designação para tal função, inviável o
reconhecimento de seu direito à gratificação. Apelação
improvida." (Apelação cível nº 737.068.5/7. Apelante: Alcir
Donizete Peres Apeluda; Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente Rel. Des. Laerte Sampaio j, em 04/03/2008) (g.n.).
“POLICIAL MILITAR Gratificação para prestação de serviços
de policiamento e fiscalização Convênio entre Estado €
Município Alegação de não cumprimento pelo Município
Ausência de legitimidade e interesse de agir - Decisão
monocrática que nega seguimento ao recurso” ( Apelação cível
nº 729.394.5/0-00 Apelante: Luis Eduardo Pessoa Apelada ;
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente Rel. Des. Francisco
Vicente Rossi. J. em 15/04/2008).
Portanto, a Corte Paulista admite a gratificação instituída por
Município como contraprestação à realização da fiscalização e do
policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do
Município, Contudo, tal gratificação especial não tem caráter definitivo e
não se equipara, portanto, a vencimentos, nem a vantagens, razão pela qual
o Município poderia criá-lo, sem que haja o desrespeito ao estabelecido na
Constituição Estadual do Estado de São Paulo.
Porém, insta salientar que nos colacionados julgados o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo não aventou diretamente sobre a
constitucionalidade da fixação de gratificação de Policiais Militares
concedidas por Município. Motivo pelo qual, por medida de cautela,
informa-se a existência do risco de, em uma futura análise da
constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o objeto da
consulta vir a ser considerado inconstitucional.
Por fim, cabe salientar que, quanto à análise formal do Projeto de Lei
em questão, cumpre destacar que foi observada a iniciativa do Chefe do
Executivo, sobre a qual já se manifestou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, o qual entende ser de iniciativa do Poder
Executivo as Leis que versem sobre a celebração de convênios:
“Let municipal, de iniciativa da Câmara. que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com o Estado para concessão de
pré-labore a policiais civis e militares. Inconstitucionalidade
manifesta, já que a celebração de convênios ou contratos
administrativos (ato de administração ordinária do Poder
Público) independe de autorização legislativa. Ofensa aos arts.
So e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação
procedente”. (TISP. Órgão Especial. Relator: Nigro Conceição.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
nº 099.850-0/8-00, Data de julgamento: 20 ago. 2003)
Ademais, a competência do Chefe do Poder Executivo é privativa,
pois tal Projeto implica na possibilidade de decidir acerca da conveniência
e oportunidade do encaminhamento de projetos que ocasionem aumento de
despesas a serem custeadas pela Municipalidade.
Devem ser observados também na elaboração deste Projeto, o
equilíbrio nas contas públicas, os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como as condutas vedadas durante o período
eleitoral, com o fim de se evitar consequências como inelegibilidade e
cassação de mandato, conforme se demonstra no julgado colacionado do
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:
“GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO
E ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO.
POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLUÊNCIA NO
RESULTADO DAS ELEIÇÕES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO. É DESNECESSÁRIO QUE TENHA INFLUÊNCIA
NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL.
ELEIÇÕES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO.
CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO GOVERNADOR E DE SEU
VICE. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR,
AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRODUÇÃO
DE PROVAS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO DE
OITIVA DE TESTEMUNHA, PERÍCIA E DEGRAVAÇÃO DE
MÍDIA DVD, DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS,
RECURSO PROVIDO.
Preliminares:
1. Admite-se a produção de prova em Recurso Contra
Expedição de Diploma, desde que indicadas na petição inicial,
Precedentes.
2. Não é necessário o enquadramento típico das condutas na
inicial. Os recorridos devem defender-se dos fatos imputados.
3. Após o encerramento da instrução processual não se admite
produção de prova. Indeferimento de oitiva de testemunha,
Princípio do livre convencimento do juiz.
4, Anexado o documento na inicial, cabe à parte argiiir sua não
autenticidade e requerer perícia no momento da contestação,
Precedentes.
5. Permitido o acesso à mídia de áudio e vídeo, torna-se não
necessária sua transcrição, Precedentes.
6. Desentranhamento de documentos. Utilização pelos
recorridos, em sua própria defesa, das informações enviadas
pelo Tribunal de Contas. Ausência de cerceamento de defesa.
Mérito:
7. Divulgação e assinatura de convênios celebrados entre o
Governo do Estudo e eitura Munici, um
públicos.
8. Participução de candidato a governador em reunião de
projeto a ser implementado pelo Governo do Estado. Uso de
material institucional do Governo, Conduta vedada.
9. O abuso do poder político e econômico e a prática de
condutas vedadas são dotados de potencialidade para interferir
no resultado do pleito. Transferências, realizadas durante o
período vedado, suficientes para contaminar o processo
eleitoral, Não é necessária a demonstração aritmética dos
efeitos do abuso. Precedentes,
10. Captação ilícita de sufrágio. Prisões em flagrante por
compra de votos no dia da eleição. Apreensão de dinheiro é
santinhos. Não é necessária a participação direta do candidato.
Precedentes.
tt. Cooptação de apoio de liderança política: Oferecimento de
cargo no governo é entrega de dinheiro para compra de votos,
Caracterização de captação de sufrágio.
12. Celebração de convênio entre Associação e Secretaria de
Estado. Periodo Eleitoral. Utilização dos recursos do convênio
para compra de votos.
13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da
potencialidade da conduta para influir nas eleições.
14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e
equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do
diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito, Precedentes.
15. Eleição decidida em segundo turno. Cassado o diploma
pela prática de atos tipificados como abuso de poder, conduta
vedada e captação ilícita de sufrágio, deve ser diplomado o
candidato que obteve o segundo lugar. Precedente.
16, Recurso provido.
(Recurso Contra Expedição de Diploma nº 671, Acórdão de
03/03/2009, Relatora) Min. EROS ROBERTO GRAU,
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 59, Data
03/03/2009, Página 35 )" (gn)
4 CONCLUSÃO
Desta forma, entende esse Centro de Estudos que não há óbice na
edição de lei municipal, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal,
que visa fixar gratificação aos policiais militares que atuam na fiscalização
do trânsito local,
No entanto, cumpre salientar a existência da observância de
condições para tanto:
|) A prestação efetiva do serviço de competência municipal
(fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias,
logradouros e estradas do Município) é requisito para o recebimento
da gratificação por parte dos Policiais Militares;
2) Existência de convênio entre o Município e o Governo do Estado de
São Paulo, prevendo a possibilidade de delegar aos policiais
militares serviços municipais e o recebimento a gratificação para
tanto;
3) Observância do equilíbrio nas contas públicas, dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como das
condutas vedadas durante o período eleitoral,
É o parecer.
PIR.S. PA.S
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
Ana Paula Santos Soares de Paula
OAB/SP 316.068
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 — E
Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduada cm Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181098 Pós-Graduação Latu Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Especialista em Direito Empresarial pela EPD — Escola Paulista de Direito
Marton Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57,063
Paola Sorhile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduads em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186 Pós-Graduação Laty Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Soraya Mendes
OABISP 259.493,
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OABISP 183.562Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Mestrando em Direito Difuso e Coletivo - Especializado em Direito Constitucional
e Contador CRC/SP |24.373
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39,752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant" Ana
CRCISP, 165.132-000 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo JUN] (Uninonte),
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em Controladoria,
Auditoria e. Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (luperj); Consultor do Tribunal de Contas do
Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.277 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paivw/MG.
Ricardo Victalino de Oliveira .
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela
USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito Constitucional e Direito
Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzic/SP; Doutor em
Direito do Estado pela USP.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA = Projeto de Lei nº042/2012.
INTERESSADO = Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo delegando o exercício da competência de trânsito
atribuídas ao Municipio pela Lei nº9.503/97,
RELATOR(A)
Como Relator(a) da matéria acima cpigrafada. dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados du mesma. chego à conclusão que não há
inconstitucionalidade. ilegalidade é nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que 4
mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
de 2012
APROVADO O PARECER DO RELA TORA) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Jose Luiz Cominato. de de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Convite
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, composta pelos Vereadores Débora Ventura, José
Francisco Ribeiro e Francisco Sales Gabriel Fernandes, tem a
honra de convidar Vossa Senhoria para uma AUDIÊNCIA
PUBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de junho de
2012, às 19h30, em sua sede, na Praça Marechal Deodoro,
nº26, Centro, para ampla publicidade à população mocoquense,
referente ao Projeto de Lei nº042/2012, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao
Municipio pela Lei 9.503/97,
Contamos com vossa presença.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Francisco Sal él Fernandes
sidente
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Convite
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, composta pelos Vereadores Débora Ventura, José
Francisco Ribeiro e Francisco Sales Gabriel Fernandes, tem a
honra de convidar Vossa Senhoria para uma AUDIÊNCIA
PUBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de junho de
2012, às 19h30, em sua sede, na Praça Marechal Deodoro,
nº26, Centro, para ampla publicidade à população mocoquensse,
referente ao Projeto de Lei nº042/2012, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503/97.
Contamos com vossa presença,
Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Francisco Saleg Gábhié ernandes
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Convite
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, composta pelos Vereadores Débora Ventura, José
Francisco Ribeiro e Francisco Sales Gabriel Fernandes, tem a
honra de convidar Vossa Senhoria para uma AUDIENCIA
PUBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de junho de
2012, às 19h30, em sua sede, na Praça Marechal Deodoro,
nº26, Centro, para ampla publicidade à população mocoquense,
referente ao Projeto de Lei nº042/2012, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503/97.
Contamos com vossa presença.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Mococa, 16 de junho de 2012
“O destaque” Piana 1a
—————eeeeeeeeeeeeee
Câmara Municipal
de Mococa
Poder Legislativo
Convite
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores Débora Ventura, José Francisco Ribeiro e Francisco Sales
Gabriel Fernandes, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no próximo dia 21 de junho
de 2012, às 19h30, om sua sede, na Praça Marechal Deodoro, nº26,
Centro, para ampla publicidade à população mocoquenss, referente ao
Projeto de Lein?042/2012, que autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa *
a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, delagando o exarcício da competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei 9.503/97, *
Contamos com vossa presença.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de junho de 2012.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente
o]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentissimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Municipio pela Lei 9.503/97”.
Nome: oc7 ASTÉRIO NUNES AGUA
Assinatura: E
Dguagoio
Eni ter pêra Capo nadas 3646 0384
= Ex re a cem
Assinatura:
E-mail ou Fone:
TESE 313) Pa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Municipio pela Lei 9.503/97",
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr, Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9,503/97”,
Nome: MMALCOS Autélro Vicente
Assinatura:
E-mail ou Fone:
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Assinatura:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentissimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Municipio pela Lei 9.503/97",
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentissimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa u celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9,503/97”.
Nome:
Perangaco FRANDRINO
Assinatura: 4
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Nome:
Assinatura:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº, 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Municipio pela Lei 9.503/97”,
Assinatura:
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Câmara Municipal de Mococa
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Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercicio da competência de
trânsito atribuídas so Municipio pela Lei 9,503/97",
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Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentissimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercicio da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97”,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97”.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lista de Presença da Audiência Pública de 21 de junho 2012
Projeto de Lei nº. 042/2012, de autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97”.
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10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA Mu
aio SMALC CA -
ATO COLO.
Of nº 663/2012 MOCOCA, 11 de 1
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com u Secretaria da
Segurança Pública do listado de São Paulo. objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as
competências de trânsito atribuidas ao Municipio pela Lei nº 9,503, de
23 de setembro de 1997.
Dessa forma, a fiscalização do trânsito nas ruas
e logradouros da cidade serão intensificadas, uma vez que os Policiais
Militares também poderão atuar no controle do tráfego, o que melhora à
segurança dos próprios motoristas e, especialmente, dos pedestres e
ciclistas,
Para tanto, os Policiais Militares que realizarem
a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros
e estradas do Municipio, receberão uma Gratificação Especial, a ser
concedida, mensalmente, pela Prefeitura Municipal de Mococa,
gratificação esta, também pretendida neste Projeto de Lei,
4
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-sP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ya
PROJETO DE LEI Nº de 14 de Maio de 2012
Autoriza q Prefeitura Municipal de Mococa à
celebrar convênio com q Secretario da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegundo o
exercício du competência de trânsito atribuídas
“u Municipio pela Lei nº9 503:97
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
EEE PE aprovou Projeto de Lei
TE GAS vos enem 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
An. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de
Mococa autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de
aditamento, com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação Especial a ser
concedida, mensalmente, aos Policiais Militares que realizarem a
fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e
estradas do Município, em decorrência do convênio a ser firmado.
j
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — O valor da Gratificação
Especial a ser percebida para cada Policial Militar corresponderá a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 3º, As despesas eventualmente, decorrentes
da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias,
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 14 DE MAIO DE 2012.
AMA A
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
RUBRICA
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA JUDICIAL
AV. DR.GABRIEL DO Ô, 1203 - COHAB-I MococalSP - CEP: 13732-700 - Tel: (18) 3856-4420 - Fax: (19) 3656-0101
Mococa, 13 de junho de 2012.
Exmo. Senhor Presidente :
Pelo presente, respeitosamente cumprimento Vossa
Excelência e comunico-lhe a impossibilidade de comparecimento a Audiência Pública
referente ao Projeto de Lei nº 042/2012, agradeço-lhe o convite, com votos de
sucesso,
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração.
o
Exmo. Senhor Presidente da
Câmara Municipal de
Mococa — SP
IBAM
PARECER
Nº 1373/2012'
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei relativo à instituição de
gratificação a ser paga aos policiais
militares. Afronta às regras relativas
à organização politico-administrativa
do Pais. Complementação ao
Parecer IBAM nº. 2056/2011,
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria
da Segurança Pública do Estado, delegando o exercicio da competência
de trânsito atribuídas ao Municipio pela Lei nº, 9,503/1997 e fixando o
pagamento de uma Gratificação no valor de R$ 250,00 mensais por tal
encargo.
A Consulta foi instruída com dois oficios: 1380/2011 que trata de
concessões de direito real de uso, que não será respondida por não ter
sido alvo da Consulta, e 663/2012 que visa autorizar a Prefeitura a
celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
RESPOSTA:
Preliminarmente, cumpre informar que conforme informa a
própria Consulente, a Consulta objeto de indagação já foi perfeitamente
respondida por meio do Parecer IBAM nº. 2056/2011. Seja consentida a
transcrição parcial da conclusão da referida manifestação:
"O que impede o pagamento de gratificação a policiais
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO, PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
militares é a própria organização politico-administrativa do Pais e a
consequente repartição de deveres, responsabilidades e
atribuições. Com efeito, os policiais são servidores públicos
estaduais, integrantes de quadros de carreira, com remuneração
adequada às suas funções. Não há, desse modo, justificativa para
que o Municipio utilize os seus recursos para proporcionar
remuneração adicional a eles”.
Não importa o valor da gratificação, seja de R$ 1.000,00 ou de R
S 1,00, o que importa é que o valor em nada inova a questão, sendo
impossível criar tal gratificação para ser paga a servidores estaduais às
expensas do Municipio,
Conclusão: reforçamos nossa posição anterior de que não cabe
ao Municipio delegar atividades à Policia Militar, nem pagar gratificações a
esses policiais, No mais, nos reportamos aos termos do Parecer IBAM nº.
2056/2011, que deve ser aqui tido como integralmente transcrito.
É o parecer, s.m).
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012.
IBAM
e entediado
PARECER
Nº 2056/2011"
- PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei relativo à instituição de
gratificação a ser paga aos policiais
militares. Afronta às regras relativas
à organização politico-administrativa
do Pais. Considerações adicionais.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria
da Segurança Pública do Estado, delegando o exercicio da competência
de trânsito atribuídas ao Município pela lei nº. 9.503/1997. Solicita, ainda,
análise da emenda, apresentada por Vereador, que assegura aos guardas
municipais "os mesmos direitos e benefícios delegados por força desta lei,
aos Policiais Militares”.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei solicita autorização da Câmara para a
subscrição de convênio “objetivando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito
atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Em
acréscimo, cria uma "Gratificação Especial a ser concedida, mensalmente,
aos Policiais Militares que realizarem a fiscalização e o policiamento do
trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Municipio, em
decorrência do convênio a ser firmado”.
Cabe. inicialmente, esclarecer que o art. 24 do Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº, 9503/1997, atribuiu aos Municipios. a
possibilidade de exercer a policia administrativa do trânsito, desde que
seja criado o órgão respectivo, instalada a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações e ocorra integração ao Sistema Nacional de
— "0
"PARECER SOLICITADO POR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO, VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
sp)
IBAM
Trânsito, atendidas as normas, regulamentos e padrões estabelecidos
pelo CONTRAN e submetidas as atividades ao acompanhamento e
coordenação do Conselho Estadual de Trânsito. Enquanto o Município não
se organizar para exercer a competência que lhe é permitida, a polícia
administrativa do trânsito continuará a ser exercida pelo Estado, através
da Policia Militar. A Guarda Municipal, destinada a proteger os próprios
municipais, pode atuar como coadjuvante no controle e fiscalização do
trânsito.
O Município de que trata a consulta encontra-se integrado ao
Sistema Nacional de Trânsito, segundo informação que consta na página
eletrônica do DENATRAN. Assim sendo, incompreensivel ou
despropositado é o objetivo do mencionado convênio, tal como consta da
ementa e do art. 1º do Projeto de Lei, já que não estão sendo disciplinadas
atividades nem estão sendo delegadas atividades.
O que pretende de fato o Projeto é instituir uma gratificação a ser
paga pelo Município aos policiais militares que atuam no Municipio.
A respeito, certo é que a segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida pelas polícias federais e
estaduais, conforme expresso no art. 144 da Constituição Federal, cujo 8
6º determina que as polícias militares, corpos de bombeiros militares,
forças auxiliares e reservas do exército e as polícias civis subordinam-se
aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assim estabelecida a subordinação, reservada fica a competência para
legislar sobre a matéria, sobre a qual não pode dispor o Município.
São denominadas policias militares no Brasil as forças de
segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por
função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição
Federal). Subordinam-se, juntamente com as polícias civis estaduais, aos
Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144 $ 6º). São forças
auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de
Segurança Pública e Defesa Social brasileiro. Seus integrantes são
chamados de militares dos Estados (artigo 42 da CF), assim como os
membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
IBAM
PR
O que impede o pagamento de gratificação a policiais militares é
a própria organização politico-administrativa do Pais e a consequente
repartição de deveres, responsabilidades e atribuições. Com efeito, os
policiais são servidores públicos estaduais, integrantes de quadros de
carreira, com remuneração adequada às suas funções. Não há, desse
modo, justificativa para que o Municipio utilize os seus recursos para
proporcionar remuneração adicional a eles:
Em suma, não cabe ao Município delegar atividades à Polícia
Militar, nem pagar gratificações aos policiais.
Cabem duas considerações adicionais. A primeira, relativa à
desnecessidade de a Câmara aprovar a realização de
quaisquer convênios, que constituem puros atos de administração,
conforme recorrente entendimento jurisprudencial (ver, por exemplo, STE,
Representação 1024-GO). A segunda, relativa à gratificação, que só pode
ser criada por lei, Entretanto, além de a constante dó Projeto de Lei sob
analise não poder ser instituída, conforme explicitado, é vedado a um
Vereador criar a mesma gratificação para os guardas municipais, já que a
iniciativa de proposição da espécie é privativa do Executivo, segundo a
regra do art. 61, 8 1º, Il, a) da Constituição Federal,
Concluindo, o Projeto de Lei não merece progredir
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2011.
[REFENRANO
RES,
N.* PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.118/2013-cM. | PODER LEGISLATIVO
NICIPAL DE MOCUCA]
FA e a
Cs ETTA
D NTRRO
mt
Mococa, 26 de fevereiro de 2013.
Senhora Prefeita:
Em atenção ao ofício nº212/2013, protocolado
nesta Casa sob nº469/2013, anexamos ao presente, em devolução, o
Projeto de Lei nº.042/2012, encaminhado pelo ofício nº.663/2012.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
érrio def
Presidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praga Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br