materia nº 5/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA A MUNICIPAL
dh a
Of.nº 249/2010 MOCOCA, 25 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
dispor sobre o Programa de Carreira e Valorização do Magistério,
estabelecendo normas quanto ao emprego, a remuneração e o desenvolvimento
da carreira dos profissionais do magistério da Prefeitura de Mococa €
substituir a atual Lei Municipal nº 2.254, de 1992, que trata da questão.
Como sabido, a atual lei municipal que rege as
regras do Magistério é o erroneamente denominado “Estatuto do Magistério”
(Lei nº 2.254), elaborado no início da década de 1990 e que se apresenta
bastante desatualizado e em desacordo com a realidade social vigente.
Em razão disso, se faz urgentemente necessária sua
modificação, que deve ser feita por um instrumento legal mais moderno e que
possa atender aos interesses da coletividade, sem causar perdas aos
empregados públicos municipais e à Prefeitura de Mococa.
Por esta razão, o Departamento de Educação
empenhou seus maiores esforços em estudos técnicos, pedagógicos, sociais,
jurídicos e financeiros, no sentido de elaborar uma nova legislação, que
culminou com o presente Projeto de Lei Complementar, ora em apreço.
A
/
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Diante da magnitude da proposta, importante tecer
algumas considerações sobre o presente Projeto de Lei Complementar, a fim
de que o trabalho de análise a ser realizado pelos Nobres Vereadores não se
desvincule da objetividade que o tema requer.
Pois bem, as rápidas mudanças que o mundo
experimenta em face do avanço tecnológico, comparado — guardadas as
devidas proporções — à Revolução Industrial dos séculos XVII e XIX,
impõem adequação institucional que dê suporte aos desafios cotidianos.
Ora, nossa legislação municipal precisa ser capaz
de responder às exigências de realidade complexas, principalmente em relação
à Educação. A questão é objetiva: há necessidade de mudanças, seja para
adequar a legislação à modernidade, seja para atender melhor o interesse
público. Mas o incontestável é que a mudança é imprescindível.
Ademais, a Prefeitura de Mococa é signatária do
Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, que gerou o P.A.R. —
Plano de Ações Articuladas, que exige um “Programa de Carreira e
Valorização do Magistério” que contemple regras claras para o ingresso na
carreira, avaliações de desempenho e critérios de evolução funcional, por meio
de trajetória de formação (inicial e continuada) e tempo de serviço, assim
como a previsão da composição de jornada de trabalho com horas-aulas e
horas-atividades. Exatamente o que está contido no texto da presente Lei
Complementar.
E o PD.E. - Plano de Desenvolvimento da
Educação, condicionou o apoio técnico e financeiro do Ministério da
Educação ao ingresso no P.A.R., por parte da Prefeitura de Mococa. Dessa
mi:
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feita, caso o Município não possua uma legislação moderna e atualizada como
estamos propondo, haverá dificuldades na captação de recursos federais para a
educação do Município. E como sabido, os recursos do FUNDEB são
basicamente provenientes de verbas federais.
Ora, a não aprovação do Projeto de Lei
Complementar, da forma como ora apresentado, certamente causará enormes
prejuízos ao sistema de ensino municipal, afetando os estudantes de forma
inadmissível.
Por fim, importante esclarecer que a elaboração do
Projeto de Lei teve como prioridade os estudantes, isto é, o beneficiário direto
e imediato da educação. Mas não se deixou de considerar, evidentemente, os
profissionais do Magistério, justamente o fator essencial de um bom ensino.
Por isso, vale desatacar que, um dos mais
importantes aspectos contidos neste Projeto de Lei Complementar, é aquele
que estabelece sistema de avaliação dos professores, o que os possibilitará
progredir na carreira, mediante avaliações objetivas e criteriosas (todas
devidamente previstas na Lei), valorizando o mérito de cada profissional.
Entendemos que este é um avanço incomensurável.
Evidente que os efeitos desta relevante mudança
não serão sentidos em pouco tempo. Será preciso alguns anos para que a nova
realidade surta os efeitos pretendidos. Mas não podemos permanecer omissos.
O passo inicial foi dado e as futuras gerações serão agraciadas com estas
ph
modificações.
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Por todas estas razões, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação, na sua íntegra, sem que haja
emendas que o modifique, vez que o conteúdo do texto apresentado é
extremamente preciso e adequado às necessidades e realidade do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipa
Exmo. Sr. j
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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a)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Pie 23 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre o programa de empregos,
remuneração e desenvolvimento de carreira dos
profissionais do Magistério da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências”.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Co Pp , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Apresentação e Base Legal
Art. 1º. A presente Lei Complementar, nomeada
de “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO | — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE MÉRITO
PROFISSIONAL”, disciplina a estrutura e a organização da carreira dos
profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Mococa,
nos termos da Lei Federal n. 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes
mM
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e Bases da Educação Nacional — LDB —, nos termos da Lei Federal n.
11.494 de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB — e demais disposições constitucionais e
legais aplicáveis.
Parágrafo Único. Os Profissionais da Educação
Básica são essenciais à realização da missão constitucional pela
educação e vocacionados de modo único a esta missão, razões pelas
quais se faz imprescindível um programa específico para o delineamento
de seus cargos e a remuneração e o planejamento de suas carreiras, por
meio de ordem e estrutura jurídica próprias, diferenciada dos demais
empregados municipais e garantida por meio de Lei específica.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º. O “PROGRAMA DE CARREIRA E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — EMPREGO,
REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM
RAZÃO DE MÉRITO PROFISSIONAL” tem por objetivos:
I — fixar critérios e padronizar conceitos que
possibilitem gerir, com transparência e equidade, um modelo claro de
remuneração e desenvolvimento de carreira — de forma objetiva,
profissional e impessoal;
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II — atrair e reter os profissionais — em reais
condições de responder aos desafios da vocação à profissão de educador;
NI — estimular o desenvolvimento dos
profissionais, apresentando-lhes as possibilidades e oportunidades de
crescimento e suas respectivas exigências;
Iv — aumentar o envolvimento,
comprometimento e a dedicação dos educadores;
V — apresentar aos professores, de forma
realista, um modelo responsável e sustentável de valorização da carreira
por meio do qual o crescimento profissional se justifique pelo mérito
profissional e
VI — gerar um clima de confiança por meio da
prática responsável de critérios objetivos e regras claras.
Seção HI
Dos Conceitos Básicos
Art. 3º. Para todos os efeitos desta Lei
Complementar, considera-se:
I — classe: conjunto de empregos efetivos ou
A
temporários da mesma natureza e igual denominação;
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Il — emprego de provimento em comissão ou
“cargo em comissão” ou simplesmente “em comissão”: emprego
preenchido por ocupante transitório em razão de ser pessoa de confiança
da autoridade nomeante, incumbido de cumprir função “em comissão”;
HI — enquadramento: ato de localizar ou
inserir o empregado na exata posição que deve ocupar na tabela salarial
que lhe corresponde, considerando sua faixa salarial (linha horizontal de
acordo com sua qualificação acadêmica) e o seu salário presente ao
tempo do enquadramento;
IV — faixa: linha horizontal na qual o
empregado está inscrito em razão de sua qualificação acadêmica, dentro
do quadro de acesso, na qual possa progredir horizontalmente;
V — Magistério: conjunto de profissionais da
educação, em efetivo exercício de atividade docente ou suporte
pedagógico, vinculados direta e imediatamente ao exercício da educação,
compreendido pela “classe de docentes” — dedicados ao exercício da
regência de aulas ou a condução de atividades educativas, estudos e
convivência, sozinho ou auxiliado por um colega educador — e pela
“classe de suporte pedagógico” — dedicados ao suporte pedagógico ao
exercício da docência e caracterizados por seu apoio técnico-pedagógico
e administrativo imediato aos professores;
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VI — nível ou degrau: subdivisão de uma
determinada faixa, fracionando a linha horizontal em segmentos, com a
utilidade de posicionar determinado empregado na etapa mais adequada
ao seu progresso profissional;
VII — Plano de Carreira: conjunto de empregos
dispostos em um quadro de acesso que estabeleça o processo de
desenvolvimento profissional e consequente crescimento proporcional de
sua remuneração, em razão de um sistema objetivo de avaliação de
desempenho, constituindo um sistema que regule as condições e o
processo de movimentação dos empregados em uma determinada
carreira, em razão de seu mérito;
VIII — progressão horizontal: evolução do
empregado, de nível em nível, numa mesma faixa;
IX — progressão vertical: evolução do
empregado, de uma faixa a outra, em função da evolução de sua
qualificação acadêmica;
X — Rede Municipal de Ensino: conjunto de
órgãos e instituições que realizam atividades de educação sob a direção
do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO;
XI — Unidade de Ensino, Unidade Escolar ou
Escola: estabelecimento onde ocorre de modo estável e ordinário a
relação ensino-aprendizagem.
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CAPÍTULO IL |
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção 1
Da Composição do Quadro
Art. 4º. Vinculam-se a esta Lei Complementar,
restritivamente, o conjunto de profissionais da educação que constituem
o Magistério municipal em efetivo exercício de atividade docente ou
suporte pedagógico direto e imediato ao exercício da docência,
compreendido pelos professores e pelos que atuam coordenadamente
com os professores no âmbito pedagógico, limitando-se taxativamente
aos:
I— que exerçam a atividade de docência e
II — demais profissionais que ofereçam suporte
pedagógico direto e imediato ao exercício da docência.
Art. 5º. O Magistério a que se refere o artigo
anterior subdivide-se em duas classes profissionais:
I— a classe de docentes, da qual fazem parte:
(a) o Professor Auxiliar — PA —;
(b) o Professor de Educação Infantil — PEI —;
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PEE [ —;
PER 1|= &
Integrado — PEM.
fazem parte:
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(c) o Professor de Ensino Fundamental 1 —
(d) o Professor de Ensino Fundamental II —
(e) o Professor do Ensino Médio e Médio
II — e a classe de suporte pedagógico, da qual
(a) o Diretor de Escola;
(b) o Vice Diretor de Escola;
(c) o Coordenador Pedagógico;
(d) o Supervisor de Ensino e
(e) o Assessor Pedagógico.
Parágrafo Único. As descrições de suas
responsabilidades constam no mecanismo de gestão de recursos
humanos conhecido por “descritor de cargos”, onde se apresentam as
descrições sintéticas de cada um dos tipos profissionais E
/
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estes artigos, mapeados nos ANEXOS de V a XIV desta Lei
Complementar.
Seção II
Do Campo de Atuação
Art. 6º. Da classe de docente, quanto ao campo
de atuação, exercerão suas atividades, nos limites do artigo 83 desta Lei
Complementar:
I— o Professor Auxiliar — PA —, atuando em
Unidade de Ensino de Educação Infantil ou Unidade de Ensino
Fundamental I;
Il — o Professor de Educação Infantil — PEI
— junto às turmas que antecedem ao Ensino Fundamental;
WI — o Professor de Ensino Fundamental 1 —
PEF I — junto às turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e/ou
junto às turmas do Ensino de Jovens e Adultos — EJA — para os anos
iniciais do Ensino Fundamental;
IV — o Professor de Ensino Fundamental II —
PEF II — junto às turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e, em
se tratando de professores especialistas em Educação Física, Educação
Artística e Língua Estrangeira, também junto às turmas do 1º ao 5º ano
NA
t
do Ensino Fundamental;
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V — o Professor do Ensino Médio e Médio
Integrado — PEM — junto às turmas de Ensino Médio integrado ou não
com a aprendizagem técnico-profissional e
VI — excepcionalmente, qualquer um dos
anteriores, como docente cedido, nos termos dos artigos 63, 64 e 65
desta Lei Complementar.
8 1º. Os docentes exercerão suas atividades em
Unidades de Ensino urbanas ou rurais.
$ 2º. Os professores especialistas em Educação
Física, Educação Artística e Língua Estrangeira, dos quais se fala no
inciso IV deste artigo, embora atendam às turmas do 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, são contados, para todos os efeitos deste
“PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO”, entre os docentes do Ensino Fundamental II — PEF II.
Art. 7º. Da classe de suporte pedagógico,
quanto ao campo de atuação, exercerão suas atividades:
I— o Diretor de Escola, dirigindo Unidade de
Ensino;
II — o Vice Diretor de Escola, colaborando
na
com o Diretor em Unidade de Ensino específica;
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II — o Coordenador Pedagógico, atuando em
uma ou mais Unidades de Ensino;
IV — o Supervisor de Ensino, atuando em toda
a Rede Municipal de Ensino — junto ao DIRETOR do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — e
V— o Assessor Pedagógico, atuando em toda a
Rede Municipal de Ensino — junto ao DIRETOR do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
$ 1º. Os critérios objetivos por meio dos quais
se provará a necessidade desses profissionais são os que constam nos
termos do ANEXO IJ, integrante desta Lei Complementar, em
obediência aos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade e da Publicidade da administração pública.
8 2º. Caso atuem em Unidades de Ensino, os
empregados da classe de suporte pedagógico exercerão suas atividades
em estabelecimentos urbanos ou rurais.
$ 3º. O único cargo da classe de suporte
pedagógico para o qual não haverá “designação em razão de confiança”,
“chamamento em comissão” ou “reabilitação” é o de Diretor de Escola.
8 4º. A “cedência” não se aplica em hipótese
alguma, aos empregados da classe de suporte pedagógico. E
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8 5º, Distinguem-se:
I — os “empregados chamados em comissão”,
que não são empregados municipais de carreira, mas sim chamados
pessoalmente em razão da fé pessoal que lhe tem a autoridade nomeante;
II — dos “empregados designados em razão de
confiança”, que são necessariamente empregados municipais de carreira
da classe de docentes que se caracterizam por ser transitoriamente
designados ao exercício de maiores responsabilidades em razão da
confiança que lhe tem a autoridade nomeante, justificada pelo
reconhecimento notório de suas qualidades técnico-profissionais entre
seus pares.
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Formas de Provimento
Art. 8º. O provimento de emprego dos
profissionais do Magistério dar-se-á mediante:
I — concurso público de provas e títulos, para
efetivação de titular de qualquer um dos empregos da classe de docentes
e, quanto à classe de suporte pedagógico, exclusivamente para a carreira
de Diretor de Escola; ou
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II — por meio de chamamento em comissão ou
designação em razão de confiança, exclusivamente para o emprego de
Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino
ou Assessor Pedagógico.
$ 1º. Dada sua natureza especializada a presente
Lei Complementar não se aplica aos professores substitutos chamados
por meio de processos seletivos simplificados, para os quais caberá
regulamentação administrativa específica.
$ 2º. Os requisitos e exigências mínimas para
provimento de empregos da classe de docentes e de Diretor de Escola,
ficam estabelecidos em conformidade com os ANEXOS Te II, integrante
desta Lei Complementar.
8 3º. Os requisitos e exigências mínimas para o
chamamento em comissão ou a designação em razão de confiança para
os empregos da classe de suporte pedagógico, seja para atuação em
Unidade de Ensino, seja para atuação no DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, estão pontuados nos ANEXOS 1 e II, integrante desta Lei
Complementar.
$ 4º. Não haverá provimento de empregos de
carreira, chamamentos em comissão e designações de empregados em
razão de confiança se não sob prova objetiva de sua real necessidade, nos
termos do ANEXO II, integrante desta Lei Complementar.
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Art. 9º. Ainda quanto ao ingresso na forma de
chamamento em comissão ou de designação em razão de confiança, são
seus termos limitadores:
I — que o chamado em comissão e a
designação em confiança são atividades transitórias e sua aplicação deve
se restringir ao exercício estrito de emprego exclusivamente da classe de
suporte pedagógico — exceto o emprego de Diretor de Escola, para o
qual é imprescindível a admissão por meio de concurso público de
provas e títulos;
II — que ao término do chamado em comissão,
o comissionado retira-se totalmente da Rede Municipal de Ensino ou do
Departamento de Educação;
NI — que especificamente quanto ao término
da designação em razão de confiança, o empregado de carreira retorna ao
emprego municipal em que atuava originalmente, tendo garantida sua
participação no processo de atribuição de classes ou aulas no ano
imediatamente seguinte, afim de não perturbar a continuidade das
relações ensino-aprendizagem em curso;
IV — que o fim do chamamento em comissão e
da designação em razão de confiança pode acontecer a qualquer tempo, a
critério do Prefeito Municipal, ouvido o Diretor do Departamento de
Educação; ih
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V — que é expressamente proibida a
designação em razão de confiança de empregado que não faça parte da
classe de docentes e
VI — que o chamamento em comissão ou a
designação em razão de confiança tem o caráter propositivo de um
convite, não obrigando o convidado a aceitá-lo.
Art. 10. Havendo profissionais advindos do
Magistério da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO cedidos ao
MUNICÍPIO por força de convênio, estes somente poderão ser
“designados em razão de confiança” aos postos da classe de suporte
pedagógico.
Seção II
Dos Concursos Públicos
Art. 11. A contratação de empregados de
carreira será realizada mediante concursos públicos de provas e títulos,
devidamente prevista e detalhada em edital, observada toda a legislação
pertinente.
Parágrafo Único. Quando houver empate na
classificação por meio de provas e títulos aplicar-se-ão por critérios
classificatórios, a seguinte ordem:
I — primeiro, o candidato com maior titulação
na área de atuação; N
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II — segundo, o candidato que tiver maior
idade e
II — terceiro, o candidato que tiver maior
número de filhos menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 12. O prazo de validade dos concursos
públicos será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação,
podendo ser prorrogado somente uma vez mais, por igual período, por
meio de decreto.
Art. 13. Os docentes admitidos por concurso ao
quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino que solicitarem demissão
destes mesmos empregos, poderão participar novamente de concursos
públicos de provas e títulos, respeitadas as exigências legais.
Art. 14. Constituem requisitos para participar
de concurso público de provas e títulos:
I — ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — ter idade mínima de 18 (dezoito) anos
completos;
NI — estar em pleno gozo de seus direitos
políticos;
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IV — estar em dia com suas obrigações
eleitorais;
V — estar em dia com suas obrigações quanto
ao serviço militar;
VI — não ter sido demitido ou exonerado por
justa causa de emprego ou cargo público em qualquer ente da Federação
e
VII — possuir a habilitação específica
necessária e suficiente ao emprego para o qual se candidatou por meio
do concurso, conforme o ANEXO I, integrante desta Lei Complementar.
Art. 15. Nos editais que precederão os
concursos públicos, constarão, entre outras informações:
I— os conteúdos que serão objeto de avaliação
por meio de prova;
II — o elenco de títulos exigidos como
condição para o exercício profissional e que serão objeto de verificação
de sua autenticidade;
WI — a apresentação do processo de
recrutamento e seleção na modalidade de concurso público, segundo as
exigências da legislação pertinente; M
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IV — o prazo de validade do concurso;
V — o número de empregos oferecidos para
provimento;
VI — os critérios para aprovação, classificação
e convocação e
VII — os meios adequados a possibilitar
eventuais interposição de recursos pelos candidatos.
Art. 16. Os concursos públicos dos quais se fala
no artigo 11 desta Lei Complementar serão realizados pela Prefeitura de
Mococa ou por organização especializada — sob responsabilidade da
Prefeitura de Mococa — e reger-seão por procedimentos
administrativos amplamente publicados.
Art. 17. A convocação dos aprovados em
concurso respeitará a ordem classificatória dos candidatos aprovados e o
número de vagas previstas no edital.
Seção HI
Do Ingresso
Art. 18. O ingresso em emprego da classe de
docentes e de Diretor de Escola dar-se-á, sempre, no primeiro nível da
faixa que lhe corresponder à sua titulação acadêmica ao tempo da
inscrição do concurso, progredindo horizontalmente a partir do ir
)
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nível ou degrau (“NI”), e do atual para o seguinte, e assim,
sucessivamente, (“N2”, “N3”, “N4”, “NS” e “N6”), sem saltar nenhum
deles, em conformidade com o ANEXO IV, integrante desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. Será considerada para efeito
de localização de faixa, em razão da titulação acadêmica, somente o
título acadêmico obtido até a data da inscrição do candidato ao concurso
público, sendo considerado o título de maior grau obtido posteriormente,
somente depois de vencido o estágio probatório.
Seção IV
Do Chamamento em Comissão e da Designação
Art. 19. O chamamento em comissão ou a
designação em razão de confiança para emprego da classe de suporte
pedagógico se restringirá aos cargos de Vice Diretor de Escola,
Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assessor Pedagógico,
e procederá mediante regulamentação administrativa específica nos
exatos termos que lhe manda a presente Lei Complementar, não se lhes
referindo, dadas as peculiaridades deste tipo específico de vinculação, os
mecanismos próprios do ingresso, da remuneração e da progressão de
carreira típicos dos empregados que atuem como Professor Auxiliar —
PA —, Professor de Educação Infantil — PEI —, Professor de Ensino
Fundamental 1 — PEF I —, Professor de Ensino Fundamental II — PEF
II —, Professor do Ensino Médio e Médio Integrado — PEM — e
Diretor de Escola, desde que estes efetivamente atuem como tais, para os
Mm
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quais o presente “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO” se lhes aplica plenamente.
8 1º. Enquanto a designação em razão de
confiança é exclusiva para empregados da classe de docentes, o
chamamento em comissão é possível tanto para pessoas externas ao
Magistério quanto para os profissionais da classe de suporte pedagógico,
respeitados todos os termos desta Lei Complementar.
8 2º. As designações em razão de confiança
terão precedência sobre os chamamentos em comissão de educadores
exteriores ao quadro do Magistério municipal.
Seção V
Do Ingresso em razão de Substituição de Ausente
Art. 20. O processo de substituição de ausente,
por meio de procedimento classificatório terá regulamentação
administrativa específica provida pelo Departamento de Educação, não
competindo a este “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO” a normatização a respeito do ingresso de
professores substitutos, uma vez que, justificando, quanto a estes
profissionais:
I — não se pode contá-los como membros
efetivos do Magistério, dada sua transitoriedade e
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II — não se lhes aplicam o presente plano de
carreira, que se ocupa especificamente do emprego, da remuneração e do
desenvolvimento de carreira dos empregados municipais efetivos ou
titulares e da necessária distinção entre estes e os chamados empregados
em comissão ou designados em razão de confiança.
$ 1º. É vedada a substituição de empregado da
classe de docentes por outro empregado que também integre a classe de
docentes, sendo expressamente proibida a “dobra” de jornadas — em
razão da proteção da qualidade das regências, da garantia da qualidade
de vida dos professores e da preservação da integridade das horas de
trabalho pedagógico às quais os professores estão obrigados ao seu
cumprimento em horário necessariamente diverso de suas atividades de
regência de aulas, em regime de contra-turno —, procedendo a
substituição de docentes de carreira, quando necessário, somente por
meio de profissionais externos ao Magistério municipal, exceto pelos
termos do artigo 32 desta Lei Complementar.
8 2º. A fim de garantir à classe de docentes que
componham o quadro efetivo do Magistério o direito à sua atividade
profissional, a regulamentação administrativa específica que cuidará dos
substitutos se certificará que estes não poderão ultrapassar em sua
atividade de substituição o ano letivo para os quais foram convocados,
interrompendo todo e qualquer processo de substituição em curso:
a)
I— o fim do período letivo e
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II — nova atribuição de classes e aulas.
8 3º. Em benefício ao retorno dos docentes de
carreira que estiverem afastados, as substituições terão por limite:
I — a duração da licença médica para
tratamento de saúde do substituído, restringindo-se somente ao período
em que estiver impossibilitado de trabalhar em razão da natureza da
doença ou de acidente de trabalho;
II — a duração da licença maternidade ou a
ausência em decorrência da recuperação de aborto não criminoso do
substituído;
NI — a duração da suspensão preventiva em
razão de inquérito administrativo ou prisão preventiva que tenha
suspenso membro docente;
IV — no caso em que a especialidade da
disciplina cursada pelo ausente ou a transitoriedade da ausência não
justifique o provimento de emprego de carreira, ponderando o
Departamento de Educação pela substituição temporária;
V — o tempo de ausência do afastado, nos
termos dos artigos 75, 76, 77 e 78 desta Lei Complementar, por força de
sua designação para ocupação de cargo em razão confiança, por quanto
durar o afastamento e |
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VI — a saída voluntária do emprego municipal.
Seção VI
Da Posse de Empregado Público do Magistério Municipal
Art. 21. Os requisitos mínimos para posse em
emprego público são os que constam no ANEXO I, integrante desta Lei
Complementar.
Art. 22. O tempo de “experiência” no
Magistério previsto no ANEXO I, refere-se ao lapso temporal no qual o
profissional vivenciou a docência antes de ter sido designado para a
ocupação de cargo em razão de confiança ou chamamento em comissão,
(ou ainda, exclusivamente no caso de candidatos a Diretores de Escola,
até o ato de sua inscrição no concurso por meio do qual pleiteia seu
ingresso), seja lecionando, ministrando ou regendo — comprovadamente
— aulas em instituições educacionais oficiais dedicadas à Educação
Infantil, ao Ensino Fundamental ou Ensino Médio.
Art. 23. A nomeação deverá ocorrer até 60
(sessenta) dias após a publicação do edital de convocação dos
classificados, para preenchimento das vagas declaradas no concurso.
Art. 24. Perde o direito à nomeação e posse o
candidato que não apresentar condições de saúde e avaliação psicológica
compatíveis com o exercício do emprego, comprovadas em inspeção
realizada por órgão médico oficial nomeado pelo Departamento de
M
Educação e declarada em laudo.
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Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 25. Estágio probatório é o período que
compreende aos 03 (três) primeiros anos de atividade do empregado que
ingressou no quadro do Magistério municipal por meio de concurso
público de provas e títulos, durante o qual será avaliado e do que
dependerá sua efetivação como empregado público municipal.
Art. 26. A avaliação em estágio probatório é
obrigatória, como condição imprescindível à continuação do empregado.
Art. 27. Os 03 (três) anos que compreendem o
estágio probatório coincidem com os primeiros 03 (três) anos dos 04
(quatro) anos que compõem o primeiro nível ou interstício da faixa
horizontal na qual o empregado público é introduzido na carreira do
Magistério.
Parágrafo Único. A avaliação satisfatória no
estágio probatório, no terceiro ano do primeiro interstício de sua carreira,
não exime o empregado de se submeter à avaliação de desempenho ao
término deste primeiro interstício e depois, sistematicamente, de um
interstício para o outro, como condição permanente de sua progressão na
carreira, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28. Os critérios e mecanismos de avaliação
do estágio probatório serão os mesmos adotados para a avaliação de
desempenho do Magistério municipal ao término de cada interstício
pn
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elencados no artigo 45, incisos I e II, solicitando, porém, a
regulamentação administrativa específica para o seu procedimento.
Art. 29. No final dos 03 (três) anos do período
probatório, o empregado que não somar objetivamente, as competências
e habilidades necessárias à missão que lhe foi atribuída e a manutenção
da saúde física e psicológica compatível com a missão a que se
candidatou, considerados os termos desta Lei Complementar, será
justificadamente demitido.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Da Classe de Docentes
Art. 30. A Jornada Semanal de Trabalho —
IST — do docente é constituída de horas atividades com alunos e horas
de trabalho pedagógico, da seguinte forma:
I — Professor Auxiliar — PA — com jornada
de 40 (quarenta) horas semanais, em atividades de auxílio, assistência e
suporte aos docentes e com os alunos.
II — Professor de Educação Infantil — PEI —
com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo:
(a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos e
p
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(b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico —
HTP — em horário necessariamente diverso das atividades de regência
de aulas, em regime de contra-turno, compreendendo o total das 05
(cinco) horas semanais de trabalho pedagógico, das quais 03 (três) horas
deverão ser reservadas exclusivamente para atividades realizadas,
necessariamente, dentro da Unidade de Ensino, preferencialmente
assistidas pelo Diretor de Escola e/ou pelo Vice Diretor de Escola e/ou
Coordenador Pedagógico e somente para a realização de: (i) reuniões de
orientação técnico-pedagógica; (ii) estudos e preparação de planos de
aulas em conjunto; (iii) revisão de conteúdos, planejamento e avaliação
pedagógica e programação de atividades educativas; (iv) atendimento a
pais e alunos; (v) aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a
proposta pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; (vi)
cumprimento de procedimentos administrativo-pedagógicos e (vii)
atividades organizadas pelo Departamento de Educação.
III — Professor de Ensino Fundamental 1 —
PEF I — com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
(a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com
alunos e
(b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico —
HTP — em horário necessariamente diverso das atividades de regência
de aulas, em regime de contra-turno, compreendendo o total das 05
(cinco) horas semanais de trabalho pedagógico, das quais 03 (três) horas
deverão ser reservadas exclusivamente para atividades realizadas,
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necessariamente, dentro da Unidade de Ensino, preferencialmente
assistidas pelo Diretor de Escola e/ou pelo Vice Diretor de Escola e/ou
Coordenador Pedagógico e somente para a realização de: (i) reuniões de
orientação técnico-pedagógica; (ii) estudos e preparação de planos de
aulas em conjunto; (iii) revisão de conteúdos, planejamento e avaliação
pedagógica e programação de atividades educativas; (iv) atendimento a
pais e alunos; (v) aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a
proposta pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; (vi)
cumprimento de procedimentos administrativo-pedagógicos e (vii)
atividades organizadas pelo Departamento de Educação.
IV — Professor de Ensino Fundamental 1 —
PEF II — com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo:
(a) 35 (trinta e cinco) horas em atividades com
alunos e
(b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico —
HTP — em horário necessariamente diverso das atividades de regência
de aulas, em regime de contra-turno, compreendendo o total das 05
(cinco) horas semanais de trabalho pedagógico, das quais 03 (três) horas
deverão ser reservadas exclusivamente para atividades realizadas,
necessariamente, dentro da Unidade de Ensino, preferencialmente
assistidas pelo Diretor de Escola e/ou pelo Vice Diretor de Escola e/ou
Coordenador Pedagógico e somente para a realização de: (i) reuniões de
orientação técnico-pedagógica; (ii) estudos e preparação de planos de
aulas em conjunto; (iii) revisão de conteúdos, planejamento e a
já
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pedagógica e programação de atividades educativas; (iv) atendimento a
pais e alunos; (v) aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a
proposta pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; (vi)
cumprimento de procedimentos administrativo-pedagógicos e (vii)
atividades organizadas pelo Departamento de Educação.
V — Professor de Ensino Médio e Médio
Integrado — PEM — com jornada de ate 40 (quarenta) horas semanais,
sendo:
(a) 35 (trinta e cinco) horas em atividades com
alunos e
(b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico —
HTP — em horário necessariamente diverso das atividades de regência
de aulas, em regime de contra-turno, compreendendo o total das 05
(cinco) horas semanais de trabalho pedagógico, das quais 03 (três) horas
deverão ser reservadas exclusivamente para atividades realizadas,
necessariamente, dentro da Unidade de Ensino, preferencialmente
assistidas pelo Diretor de Escola e/ou pelo Vice Diretor de Escola e/ou
Coordenador Pedagógico e somente para a realização de: (i) reuniões de
orientação técnico-pedagógica; (ii) estudos e preparação de planos de
aulas em conjunto; (iii) revisão de conteúdos, planejamento e avaliação
pedagógica e programação de atividades educativas; (iv) atendimento a
pais e alunos; (v) aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a
proposta pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; (vi)
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cumprimento de procedimentos administrativo-pedagógicos e (vii)
atividades organizadas pelo Departamento de Educação.
$ 1º. As Jornadas Semanais de Trabalho — JST
— da classe de docentes terão por carga mínima o cumprimento de 12
(doze) horas semanais de trabalho e, quanto à carga máxima, o limite
aplicável a cada cargo, conforme os incisos 1, Il, II, IV e V deste artigo,
sendo absolutamente inviolável o intervalo intra-jornada de uma hora
diária de descanso.
$ 2º. É expressamente vedado ao empregado do
Magistério municipal o procedimento de prorrogação de jornada além da
carga máxima aplicável ao seu cargo.
$ 3º. As horas de trabalho as quais este artigo se
refere, correspondem, todas elas, a duração de 60 (sessenta) minutos e
não se confundem com o mecanismo “hora-aula”, utilizado para a
contagem do lapso temporal de aulas ministradas.
$ 4º. O docente que, em razão da quantidade de
aulas que lhe forem atribuídas, não tiver sua Jornada Semanal de
Trabalho — JST — completa “ou cheia”, ao mínimo de 12 (doze) horas
semanais, terá que cumprir a diferença até alcançar a carga horária
mínima atuando — efetivamente — em projetos especiais na própria
Unidade de Ensino, conforme designação do Diretor de Escola ou
diretamente do Departamento de Educação, a fim de garantir a jornada
mínima legal.
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8 5º. As Jornadas Semanais de Trabalho do
Magistério municipal estão representadas, graficamente, pela tabela
publicada no ANEXO III integrante desta Lei Complementar.
$ 6º. As horas de trabalho pedagógico referidas
neste artigo serão diminuídas se a carga horária mensal do docente não
for integralmente cumprida, nos termos do $ 2º do artigo 37 desta Lei
Complementar.
Art. 31. Ainda quanto ao Art. anterior, na
ausência de projetos especiais em processo de desenvolvimento na
Unidade de Ensino aos quais o docente possa se vincular para completar
minimamente sua Jornada Semanal de Trabalho — JST — o Diretor de
Escola ou o Departamento de Educação não poderão atribuir-lhe projeto,
ofício ou atividade pedagógica que não compreenda, especificamente,
uma das alternativas a seguir:
I — recuperação de estudantes e compensação
de deficiências de aprendizagem;
II — reforço em Língua Portuguesa e
Matemática;
III — experimentação de expressões artísticas;
IV — exercício das relações interpessoais:
respeitar, cuidar, considerar e conviver;
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V— sociodiversidade: multiculturalismo,
tolerância, reconhecimento e respeito pelas minorias e relações de
gênero;
VI — cidadania e inserção na comunidade
local;
VII — prevenção à violência;
VIII — reflexões sobre as drogas lícitas e
ilícitas e
IX — o meio ambiente.
Art. 32. O docente não poderá dobrar sua
jornada diária de trabalho, procedendo o Departamento de Educação pela
convocação de profissionais substitutos externos ao Magistério
municipal, exceto se a substituição for igual ou inferior a tão somente 3
(três) dias letivos, guardados os termos dos 88 1º e 2º do artigo 30 desta
Lei Complementar.
Art. 33. Não haverá carga suplementar de horas
sobre a Jornada Semanal de Trabalho — JST —, restringindo-se o
ocupante de determinado emprego somente à carga horária que se lhe
nt |
aplicar.
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Art. 34. O professor substituto não poderá
participar das atividades a que se refere o artigo 31, restringindo sua
atuação especificamente à regência de classe ou turma e somente no
limite de sua especialidade acadêmica, não podendo, em todo caso,
exercer carga horária suplementar de trabalho a qualquer outro título.
Art. 35. É exceção ao artigo anterior, os casos
de substituição por período superior a 30 dias corridos, situação na qual,
ouvidos o Diretor de Escola e o Coordenador Pedagógico, o
Departamento de Educação avaliará a conveniência e a oportunidade de
atribuir ao substituto, o incremento mensal de 03 (três) a 05 (cinco) horas
de trabalho pedagógico — HTP — em horário necessariamente diverso
das atividades de regência de aulas, em regime de contra-turno,
compreendendo o total das 05 (cinco) horas semanais de trabalho
pedagógico, das quais 03 (três) horas deverão ser reservadas
exclusivamente para atividades realizadas, necessariamente, dentro da
Unidade de Ensino, preferencialmente assistidas pelo Diretor de Escola
e/ou pelo Vice Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico e
somente para a realização de: (i) reuniões de orientação técnico-
pedagógica; (ii) estudos e preparação de planos de aulas em conjunto;
(iii) revisão de conteúdos, planejamento e avaliação pedagógica e
programação de atividades educativas; (iv) atendimento a pais e alunos;
(v) aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a proposta
pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; (vi) cumprimento
de procedimentos administrativo-pedagógicos e (vii) atividades
E
organizadas pelo Departamento de Educação.
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Seção II
Da Classe de Suporte Pedagógico
Art. 36. A Jornada Semanal de Trabalho —
JST — da classe de suporte pedagógico, assim se estabelece:
I — ao Diretor de Escola, como empregado
municipal de carreira, o cumprimento efetivo de 40 (quarenta) horas
semanais completas, independentemente se estiver atuando em sua
atividade original de Diretor ou se estiver excepcionalmente designado
para ocupar função de confiança;
II — se tratando de pessoa designada em razão
de confiança ou chamada em comissão, Vice Diretor de Escola,
Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assessor Pedagógico,
por até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o manejo que lhes
der o Departamento de Educação.
Seção HI
Das Horas de Trabalho Pedagógico dos Docentes
Art. 37. As horas de trabalho pedagógico —
HTP — aplicam-se somente aos empregados da classe de docentes em
efetivo exercício de regência e dividem-se em horas de trabalho
pedagógico coletivo — HTPC — e em horas de trabalho pedagógico
individual — HTPI — e deverão ocorrer em horário necessariamente
diverso das atividades de regência de aulas, em regime de contra-turno.
A
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$ 1º. As horas de trabalho pedagógico coletivo
— HTPC — são aquelas descritas nos termos do artigo 30 desta Lei
Complementar, nos seus incisos II, HI, IV e V, em suas respectivas
alíneas (b) — cujos elencos de atividades e as condições de seu
processamento devem ser interpretados de forma restrita, exatamente
como se indica.
$ 2º. Quando, em razão do tipo de emprego ou
da quantidade de aulas atribuídas ao docente, a jornada de trabalho for,
na prática, inferior a 20 (vinte) horas semanais, as horas de trabalho
pedagógico serão de apenas 03 (três) horas semanais, sendo 02 (duas) de
trabalho pedagógico coletivo — HTPC — e uma de trabalho pedagógico
individual — HTPI — cumpridas nos exatos termos desta Lei
Complementar.
8 3º. As horas de trabalho pedagógico
individual — HTPI — são as horas não compreendidas em atividades na
presença dos alunos e, evidentemente, também não compreendidas nas
horas de trabalho pedagógico coletivo — HTPC —, perfazendo a carga
horária total de 02 (duas) horas semanais, igualmente, para todos os
empregados da classe de docentes, exceção aos Professores Auxiliares
— PAs — para os quais não haverá nem HTPC, nem HTPI.
$ 4º. As horas de trabalho pedagógico
individual — HTPI — reservam-se, especificamente, para: (i)
procedimentos de avaliação do desempenho profissional do docente; (ii)
E
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estudos e preparação de planos de aulas e (iii) correção de provas e
avaliações aplicadas aos alunos.
S$ 5º. Para atender às estratégias do
Departamento de Educação quanto ao aperfeiçoamento contínuo dos
docentes, estes poderão ser excepcionalmente convocados, também
dentro das horas de trabalho pedagógico individual — HTPI —, tanto
pelo Diretor de Escola quanto, diretamente, pelo próprio Departamento
de Educação.
$ 6º. Não cabe a remuneração por horas de
trabalho pedagógico aos empregados da classe de docentes que
estiverem designados, em razão de confiança da autoridade nomeante,
para a classe de suporte pedagógico, não constituindo neste caso,
absolutamente, nenhuma espécie de direito adquirido.
8 7º. Também não cabe a remuneração por
horas de trabalho pedagógico aos empregados que estiverem afastados,
ausentes ou faltantes, disponíveis ou em reabilitação, também não
constituindo neste caso, absolutamente, nenhuma espécie de direito
adquirido.
8 8º. Constituirá falta grave — e sujeita às
penalidades legais e aos descontos da remuneração correspondente —
por parte do empregado do Magistério municipal, não cumprir,
injustificadamente, com o compromisso das horas de trabalho
pedagógico, nos termos desta Lei Complementar. M !

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CAPÍTULO V
DA CARREIRA
Seção I
Dos Princípios Básicos
Do Programa de Carreira e Valorização do Magistério
Art. 38. Aplicam-se restritivamente aos
empregados ingressos por meio de concursos públicos de provas e
títulos, que compreendem a totalidade da classe de docentes e, da classe
de suporte pedagógico, apenas os Diretores de Escola, os seguintes
princípios de planejamento de remuneração e desenvolvimento de
carreira:
I— que o mérito deve prevalecer como critério
essencial para a progressão da carreira, em razão da conjugação (i) das
competências e habilidades do profissional; (ii) da disciplina, constância
e regularidade em relação a missão que lhe for confiada; (iii) da
assiduidade no comparecimento ao trabalho e (iv) do comprometimento
com sua constante atualização;
Il — que o tempo de carreira expressa a
estabilidade e a perseverança do profissional na sua relação de
continuidade no emprego, do que deve-se reconhecer o seu valor mas, no
entanto, a permanência na ocupação do emprego ao longo do tempo, por
si mesma, é menos meritória do que cada uma dos fatores de mérito
conjugados e apresentados no Princípio anterior, inscrito no inciso I
deste artigo; mM
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NI — que não é possível o desenvolvimento, a
implantação, a operacionalização e o aperfeiçoamento contínuo de um
programa de carreira e valorização do Magistério — que disponha sobre
o emprego, a remuneração e o desenvolvimento de carreira em razão do
mérito profissional — sem o estabelecimento de critérios objetivos para
a execução de avaliações de desempenho sistemáticas com base nas
quais mensurar a evolução profissional dos empregados e
IV — que a implantação de um processo claro,
respeitoso e transparente de avaliação de desempenho permitirá
fundamentalmente ao próprio empregado municipal se certificar de que
sua rota profissional está alinhada com as expectativas e diretrizes do
Departamento de Educação e que a operacionalização das avaliações só
lhe beneficiará por meio da transparência de critérios em benefício de
sua evolução profissional.
Seção II
Do Enquadramento nas Tabelas Salariais
Art. 39. O procedimento chamado de
“enquadramento”, — aplicável somente aos ingressos por meio de
concursos públicos de provas e títulos, que compreendem a totalidade da
classe de docentes e dos Diretores de Escola, — consiste num recurso
que permite aplicar o “PROGRAMA DE CARREIRA E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO” aos profissionais que já faziam
parte do quadro do Magistério antes mesmo da publicação desta Lei
Complementar — e em seu benefício — e que consiste na inserção de
cada um destes empregados em uma nova tabela de E
E
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considerando o estado atual de sua remuneração e sua titulação
acadêmica, no nível mais correspondente a sua remuneração:
I — primeiro, posicionando-o na faixa salarial
correspondente a sua qualificação acadêmica e
Il — segundo, posicionando-o, dentro de sua
faixa, no nível que mais se aproximar da remuneração anterior ao ato do
enquadramento, nunca retrocedendo para um nível cuja remuneração
seja menor que a atual — nesse caso, avançando então para o nível
imediatamente seguinte à sua atual remuneração, conforme o ANEXO
IV, integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os atos complementares
necessários para o processamento dos enquadramentos serão
regulamentados por meio de decreto.
Seção III
Da Remuneração
Art. 40. Aplicam-se aos integrantes do
Magistério, para todos os efeitos do cálculo de sua remuneração e do
processamento de seus pagamentos, regulamentação administrativa
específica, formulada pelo órgão competente da administração
municipal, respeitado o Princípio da Isonomia da administração pública
quanto aos empregados municipais não abrangidos por esta Lei
Complementar e ressalvadas as peculiaridades das Jornadas Semanais de
Mm
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Trabalho — JST — típicas dos profissionais da educação, considerando
que:
I — se aplicável ao caso a modalidade de
remuneração mensal, o período contado para cada apuração será de 04
(quatro) semanas e três dias;
II — o docente afastado da regência de aulas,
designado em razão de confiança a um ofício próprio da classe de
suporte pedagógico, receberá o salário da classe de docente a qual tinha
direito ao tempo anterior à designação, acrescido de gratificação em
razão da atuação em função de confiança, cujo valor corresponderá à
diferença entre a remuneração de origem e a remuneração da função
ocupada, nos termos do artigo 42 desta Lei Complementar, — somente
se no emprego de destino, o salário for maior que o emprego de origem;
III — se a remuneração de membro do quadro
do Magistério da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
alocado na Rede Municipal de Ensino for inferior à remuneração que
receberia se fosse empregado da Prefeitura Municipal de Mococa, este
efetuará a complementação referente à diferença;
IV — o empregado da classe de suporte
pedagógico — chamado em comissão — que se dedicar exclusivamente
à missão para a qual foi chamado, perceberá percentual adicional sobre
sua remuneração, nos termos de regulamentação administrativa
específica;
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V — aos empregados ingressos por meio de
concursos públicos de provas e títulos que atuarem em Unidades de
Ensino na zona rural, farão jus a uma percentagem adicional de 30%
(trinta por cento) sobre a remuneração, se docentes; e 20% (vinte por
cento) sobre a remuneração, se Diretores de Escola;
VI — aos professores substitutos que atuarem
em Unidades de Ensino na zona rural, também se aplicará o dispositivo
do inciso anterior e
VII — os resíduos dos 60% (sessenta por
cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — serão
revertidos ao Magistério por meio de bonificação ajustada, considerando
para este caso, exclusivamente o critério assiduidade para o
processamento de sua distribuição, observada regulamentação
administrativa específica.
Seção IV
Das Tabelas Salariais
Art. 41. Os empregados de carreira terão seus
vencimentos fixados em tabela salarial correspondente a sua classe
profissional, estruturada na forma de escala progressiva, sendo maior a
remuneração conforme a progressão vertical na tabela relativamente à
formação acadêmica e, simultaneamente, também maior à medida de sua
progressão horizontal na tabela, considerando:
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I— a Tabela 1, para o Professor Auxiliar —
PA —:
Il — a Tabela 2, para o Professor de Educação
Infantil — PEI —;
WI — a Tabela 3, para o Professor de Ensino
Fundamental 1 — PEF I —;
IV — a Tabela 4, para o Professor de Ensino
Fundamental II — PEF II —;
V— a Tabela 5, para o Professor do Ensino
Médio e Médio Integrado — PEM e
VI— a Tabela 6, para o Diretor de Escola.
Parágrafo Único. As tabelas salariais as quais
este artigo se refere estão dispostas graficamente em detalhe no ANEXO
IV, integrante desta Lei Complementar.
Art. 42. Os empregados chamados em
comissão ou designados em razão de confiança, terão seus vencimentos
fixados em tabela salarial simplificada, correspondente a sua classe
profissional, considerando:
[— a Tabela 7, para o Vice Diretor de E a
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IH — a Tabela 8, para o Coordenador
Pedagógico;
HI — a Tabela 9, para o Supervisor de Ensino e
IV— a Tabela 10, para o Assessor Pedagógico.
Parágrafo Único. As tabelas salariais as quais
este Art. se refere estão dispostas graficamente em detalhe no ANEXO
IV, integrante desta Lei Complementar.
Seção V
Dos Mecanismos de Avaliação para Progressão Via Acadêmica
Art. 43. A progressão funcional do empregado
de carreira poderá ser:
I — por via acadêmica, em decorrência do
aperfeiçoamento acadêmico e da consequente obtenção de um novo
título acadêmico, ascendendo para a faixa salarial correspondente ao
novo título ou
II — por via não acadêmica, em decorrência de
avaliação de seu desempenho profissional por ocasião da conclusão de
interstício temporal, progredindo horizontalmente, na mesma faixa
ph
salarial, para o nível subsequente ao que estiver ocupando.
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Art. 44. A progressão funcional por via
acadêmica pelo empregado de carreira justifica-se somente em razão de
apresentação de documentação comprobatória da conclusão de um novo
grau acadêmico, referente a um dos seguintes títulos:
I — “Graduado” em pedagogia ou qualquer
uma das disciplinas constantes do currículo em desenvolvimento na
Rede Municipal de Ensino;
Il — “Pós-graduado” lato sensu como
especialista em pedagogia ou em uma das disciplinas constantes do
currículo em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino, com carga
horária de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas;
III — “Mestre” — em razão de pós-graduação
stricto sensu de mestrado e
IV — “Doutor” — em razão de pós-graduação
stricto sensu de doutorado.
g 1º. O título acadêmico com o qual o
empregado ingressou na carreira do Magistério não poderá ser utilizado
para sua progressão vertical, para o acesso a nova faixa salarial.
$ 2º. Para mudança de faixa salarial em razão
de aperfeiçoamento na formação acadêmica, um título acadêmico novo
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obtido no curso da carreira poderá ser utilizado como dispositivo de
promoção somente uma única vez.
8 3º. A mudança de faixa consistirá na ascensão
vertical para a faixa correspondente a nova titulação, permanecendo, no
entanto, exatamente no mesmo nível em que estava na posição de origem
na tabela, sem que haja progressão ou regressão na linha horizontal.
Seção VI
Dos Mecanismos de Avaliação para Progressão Via Não Acadêmica,
em razão de Desempenho
Art. 45. A progressão funcional por via não
acadêmica se justificará somente em razão de um conjunto de critérios
específicos para a classe de docentes e outro conjunto, para a classe de
suporte pedagógico, aos quais serão atribuíveis pontuação objetiva,
como forma de avaliação do desenvolvimento profissional, na forma a
seguir:
I— Para o profissional da classe de docentes:
(a) a competência quanto à promoção da
aprendizagem dos alunos e qualidade na gestão da sala de aula;
(b) a disciplina, constância e regularidade na
elaboração e no cumprimento dos programas € planos curriculares;
ph
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(c) a assiduidade no comparecimento à
Unidade de Ensino e junto às turmas de educandos com as quais estiver
comprometido e empenho na dedicação aos alunos e à Escola;
(d) a atualização de seus conhecimentos e
aprimoramento de sua prática pedagógica e
(e) o tempo de carreira ou “antiguidade”.
Il — Para o profissional da classe de suporte
pedagógico:
(a) a qualidade dos procedimentos, processos
administrativos, operações e suporte técnico-pedagógico aos docentes;
(b) a produtividade em relação aos
procedimentos, processos e operações administrativas;
(c) a assiduidade no comparecimento à Escola
ou ao Departamento de Educação:
(d) a atualização, envolvimento,
comprometimento e empenho na dedicação aos educandos, aos docentes
e à Escola e
(e) o tempo de carreira ou “antiguidade”.
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g 1º. Os critérios para avaliação do
desenvolvimento profissional medirão os interstícios temporais de 04
(quatro) anos que comporão a linha horizontal das faixas salariais.
$ 2º. Aos 02 (dois) conjuntos de critérios
elencados neste artigo, cada um deles elaborado especialmente para uma
das duas classes profissionais do Magistério, serão atribuídos, para cada
um de seus 05 (cinco) quesitos, o peso de 20% (vinte por cento),
perfazendo a soma de 100% (cem por cento) ou 100 (cem) pontos o total
de pontos hipoteticamente alcançáveis na avaliação individual em cada
classe profissional, por interstício, a fim de que a avaliação dos
empregados seja simples, objetiva, transparente e estimulante ao
desenvolvimento dos profissionais.
8 3º. A progressão funcional por via não
acadêmica, se justificará somente se obtido, na soma das avaliações
anuais ao longo do interstício, o cômputo mínimo de 70 (setenta) pontos
ou 70% (setenta por cento).
Art. 46. Os critérios para avaliação do
desenvolvimento profissional e consequente aumento da remuneração de
que se fala nas Seções V e VI deste Capítulo incidem somente sobre a
progressão funcional dos empregados de carreira, considerando que:
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I — aos empregados chamados e nomeados
para cargos em comissão, sua permanência é transitória e se autoriza
somente por conta da fé que lhe deposita a autoridade nomeante, não
tratando, absolutamente, de carreira;
II — do resultado dessas avaliações, não se
vinculam a remuneração peculiar aos empregos de Vice Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assessor
Pedagógico, para os quais se procederá mediante regulamentação
administrativa específica.
$ 1º. Aos empregados de carreira da classe
docente designados ao cumprimento de função da classe de suporte
pedagógico em razão de confiança, o lapso temporal no qual estiverem
designados não interromperá a evolução de sua carreira no Magistério,
mudando apenas a modalidade de sua avaliação do rol do inciso I, para o
rol do inciso II do artigo 47 desta Lei Complementar.
$ 2º. Embora a avaliação não incida sobre os
empregados nomeados para cargos em comissão, sua utilidade
permanece como um medidor da qualidade do Magistério municipal, a
serviço da gestão do Departamento de Educação.
Art. 47. No caso de progressão funcional por
via não acadêmica, se justificará a mudança de um nível para o nível
seguinte, somente se obtido, na soma das avaliações anuais ao longo do
A
PREFEITURA
TATO DELANPATR O DE MOCOCA
interstício em exame, o cômputo mínimo de 70 (setenta) pontos ou 70%
(setenta por cento) sobre os 100 (cem) pontos totais.
I — São quesitos para avaliação da classe de
docentes:
(a) a competência quanto à promoção da
aprendizagem dos alunos e qualidade na gestão da sala de aula,
perfazendo a pontuação máxima de até 20 pontos:
(i) se acima de 80% de aproveitamento acadêmico médio dos
estudantes: 05 (cinco) pontos por ano;
(ii) se entre 70% e 79% de aproveitamento acadêmico médio dos
estudantes: 04 (quatro) pontos por ano;
(iii) se entre 60% e 69% de aproveitamento acadêmico médio dos
estudantes: 03 (três) pontos por ano;
(iv) se entre 50% e 59% de aproveitamento acadêmico médio dos
estudantes: 02 (dois) pontos por ano;
(v) se abaixo de 50% de aproveitamento acadêmico médio dos
estudantes: “0” (zero) pontos por ano;
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(b) a disciplina, constância e regularidade na
elaboração e no cumprimento dos programas e planos curriculares,
perfazendo a pontuação máxima de até 20 pontos:
(i) desenvolvendo entre 90% e 100% dos programas e planos
curriculares: 05 (cinco) pontos por ano;
(ii) desenvolvendo entre 80% e 89% dos programas e planos
curriculares: 04 (quatro) pontos por ano;
(iii) desenvolvendo entre 70% e 79% dos programas e planos
curriculares: 03 (três) pontos por ano;
(iv) desenvolvendo abaixo de 70% dos programas e planos
curriculares: “0” (zero) pontos por ano.
(c) a assiduidade no comparecimento à Unidade
de Ensino e junto às turmas de educandos com as quais estiver
comprometido, perfazendo a pontuação máxima de até 20 pontos:
(i) “O” (zero) faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício: 20
(vinte) pontos;
(ii) até 04 (quatro) faltas injustificadas, ao longo de todo o
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interstício: 8 (oito) pontos;
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(iii) entre 05 e 06 faltas injustificadas, ao longo de todo o
interstício: 6 (seis) pontos;
(iv) entre 07 e 08 faltas injustificadas, ao longo de todo o
interstício: 4 (quatro) pontos;
(v) entre 09 e 10 faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício:
2 (dois) pontos;
(vi) além de 10 faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício:
“0” (zero) pontos.
(d) a atualização de seus conhecimentos e
aprimoramento de sua prática pedagógica, perfazendo a pontuação
máxima de até 20 (vinte) pontos:
(i) atribuição de 0,075 pontos por hora, para cada participação
satisfatória em curso, treinamento, formação, atualização,
congresso, simpósio, conferência ou evento de educação realizado
pelo Departamento de Educação ou por este reconhecido, na área
de educação, em eventos com carga horária superior a 30 (trinta)
horas, realizado pelo profissional ao longo do interstício,
perfazendo a carga de 160 (cento e sessenta) horas em participações
ao longo de todo o interstício, para a obtenção da pontuação
máxima de até 12 (doze) pontos;
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(ii) avaliação juntamente com o profissional e mediante consultas
junto à comunidade profissional de suporte pedagógico e corpo
discente e docente, por meio de ferramenta de avaliação específica,
perfazendo o cômputo de até 02 (dois) pontos por avaliação anual,
para a obtenção da pontuação máxima de até 8 (oito) pontos.
(e) o tempo de carreira ou “antiguidade”, por
meio da atribuição acumulável de 01 (um) ponto por ano de atuação no
emprego, perfazendo a pontuação máxima alcançável de até 20 (vinte)
pontos no interstício — para um profissional que tenha acumulado 20
(vinte) anos de carreira ou mais.
8 1º. A soma da pontuação de todos os quesitos
elencados neste inciso corresponde ao cômputo total, atingível, de até
100 (cem) pontos.
$ 2º. A progressão funcional por via não
acadêmica, se justificará somente se obtido, na soma das avaliações
anuais ao longo do interstício, o cômputo mínimo de 70 (setenta) pontos,
independentemente da distribuição das pontuações parciais obtidas em
cada quesito.
8 3º. Quanto ao quesito (a) deste inciso, O
aproveitamento acadêmico médio dos estudantes será medido
diretamente por equipe externa à Unidade de Ensino designada pelo
Departamento de Educação. <
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8 4º. Quanto ao quesito (c) deste inciso, não se
confundem o cômputo de faltas injustificadas para efeito de cálculo da
pontuação necessária à progressão da carreira por via não acadêmica —
para o qual as faltas justificáveis não serão consideradas —, com o
cômputo de faltas em geral, justificadas ou não, para efeito de quaisquer
gratificações ajustadas, prêmios ou quaisquer outras formas de
bonificações ou gratificações definidas em Lei.
$ 5º. Quanto ao quesito (d) deste inciso, não
justificará o não cumprimento da carga horária de 160 horas ao longo do
interstício, o não oferecimento direto daquele gênero de atividades pelo
Departamento de Educação, devendo os docentes, com diligência e
comprometimento, completar a carga horária oferecida pelo
Departamento de Educação, com outros eventos por este indicados e
reconhecidos.
8 6º. O desenvolvimento, a implantação, a
execução e eventuais revisões dos instrumentos técnicos, parâmetros,
fórmulas ou mecanismos utilizados para mensurar especificamente como
os quesitos (a), (b), (c), (d) e (e) deste inciso serão medidos, deverão ser
estabelecidos e operacionalizados pelo Departamento de Educação, para
os quais se procederá mediante regulamentação administrativa
específica.
Il — São quesitos para avaliação da classe de
suporte pedagógico:
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(a) a qualidade dos procedimentos, processos
administrativos, operações e suporte técnico-pedagógico aos docentes,
perfazendo a pontuação máxima de até 20 pontos:
(i) se acima de 80% de aprovação da qualidade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 05 (cinco) pontos por ano;
(ii) se entre 70% e 79% de aprovação da qualidade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 04 (quatro) pontos por ano;
(iii) se entre 60% e 69% de aprovação da qualidade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 03 (três) pontos por ano;
(iv) se entre 50% e 59% de aprovação da qualidade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 02 (dois) pontos por ano;
(v) se abaixo de 50% de aprovação da qualidade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: “0” (zero) pontos por ano.
(b) a produtividade em relação aos
procedimentos, processos e operações administrativas, perfazendo a
pontuação máxima de até 20 pontos:
(i) avaliação entre 90% e 100% de produtividade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 05 (cinco) pontos por À
/
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(ii) avaliação entre 80% e 89% de produtividade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 04 (quatro) pontos por ano;
(iii) avaliação entre 70% e 79% de produtividade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: 03 (três) pontos por ano;
(iv) avaliação abaixo de 70% da produtividade, por meio de
ferramenta de avaliação específica: “O” (zero) pontos por ano.
(c) a assiduidade no comparecimento à Escola
ou ao Departamento de Educação, perfazendo a pontuação máxima de
até 20 pontos:
(i) “0” (zero) faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício: 20
(vinte) pontos;
(ii) até 04 (quatro) faltas injustificadas, ao longo de todo o
interstício: 8 (oito) pontos;
(iii) entre 05 e 06 faltas injustificadas, ao longo de todo o
interstício: 6 (seis) pontos;
(iv) entre 07 e 08 faltas injustificadas, ao longo de todo o
interstício: 4 (quatro) pontos;
(v) entre 09 e 10 faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício:
2 (dois) pontos; «
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(vi) além de 10 faltas injustificadas, ao longo de todo o interstício:
“0” (zero) pontos.
(d) a atualização, o envolvimento, o
comprometimento e o empenho na dedicação aos educandos, aos
docentes e à Escola, perfazendo a pontuação máxima de até 20 pontos ao
longo do interstício, por meio de avaliação do profissional mediante
consultas junto à comunidade profissional de suporte pedagógico e corpo
discente e docente e avaliação presencial juntamente com o avaliado, por
meio de ferramentas de avaliação específicas, perfazendo o cômputo de
até 05 (cinco) pontos por avaliação anual.
(e) o tempo de carreira ou “antiguidade”, por
meio da atribuição acumulável de 01 (um) ponto por ano de atuação no
emprego, perfazendo a pontuação máxima alcançável de até 20 (vinte)
pontos no interstício — para um profissional que tenha acumulado 20
(vinte) anos de carreira ou mais.
$ 1º. A soma da pontuação de todos os quesitos
elencados neste inciso corresponde ao cômputo total, atingível, de até
100 (cem) pontos.
8 2º. A progressão funcional por via não
acadêmica, se justificará somente se obtido, na soma das avaliações
anuais ao longo do interstício, o cômputo mínimo de 70 (setenta) pontos,
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independentemente da distribuição das pontuações parciais obtidas em
cada quesito.
$ 3º. Quanto ao quesito (a) deste inciso, a
qualidade dos procedimentos, processos administrativos, operações e
suporte técnico-pedagógico aos docentes, será medido diretamente por
equipe externa à Unidade de Ensino designada pelo Departamento de
Educação.
$ 4º. Quanto ao quesito (c) deste inciso, não se
confundem o cômputo de faltas injustificadas para efeito de cálculo da
pontuação necessária à progressão da carreira por via não acadêmica —
para o qual as faltas justificáveis não serão consideradas —, com O
cômputo de faltas em geral, justificadas ou não, para efeito de quaisquer
gratificações ajustadas, prêmios ou quaisquer outras formas de
bonificações ou gratificações definidas em Lei.
8 5º. O desenvolvimento, a implantação, a
execução e eventuais revisões dos instrumentos técnicos, parâmetros,
fórmulas ou mecanismos utilizados para mensurar especificamente como
os quesitos (a), (b), (c), (d) e (e) deste inciso serão medidos, deverão ser
estabelecidos e operacionalizados pelo Departamento de Educação, para
os quais se procederá mediante regulamentação administrativa
específica.
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Art. 48. Retardará o interstício por 01 (um) ano
completo, prejudicando a progressão funcional por via não acadêmica,
quando o membro do Magistério, durante o interstício em exame:
I — somar duas penalidades de advertência por
escrito;
II — sofrer pena de suspensão disciplinar;
HI — completar três faltas injustificadas ao
trabalho ou
IV — somar cinco chegadas atrasadas ou saídas
antecipadas sem autorização de seu superior hierárquico.
Parágrafo Único. O retardamento a que se
refere o caput deste artigo, acarretará cumulativamente, todas as
consequências dos artigos 52, 53 e respectivos parágrafos desta Lei
Complementar.
Art. 49. Somente haverá a progressão na tabela
salarial na linha horizontal em razão:
1 — de enquadramento salarial, necessário em
situações nas quais o empregado está com a sua remuneração
desajustada com relação à escala de níveis e faixas da tabela referente ao
seu cargo, ou
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II — de progressão na carreira por via não
acadêmica.
Art. 50. Ainda que sejam reunidos o mínimo
necessário de 70 (setenta) pontos à progressão da carreira por via não
acadêmica antes de se completar o interstício, a duração mínima do seu
lapso temporal em 04 (quatro) anos não poderá ser desprezada, sendo
necessário o seu cumprimento como condição temporal mínima para que
o profissional adquira o direito à progressão.
Art. 51. Não haverá progressão de carreira
consentida tacitamente, ainda que as condições necessárias à progressão
estejam presentes, sendo imprescindível que o Departamento de
Educação gira cautelosamente os processos de avaliação de desempenho
e documente cada procedimento administrativo pertinente no respectivo
histórico de cada membro do Magistério, zelando pelo seu prontuário
profissional e, quando for o caso, publicando oficialmente uma eventual
progressão de carreira, fundamentando as razões que justificam a
mudança.
Parágrafo Único. Ainda quanto ao zelo do
Departamento de Educação a respeito dos prontuários profissionais,
neles também deverão ser lançados com eficiência e agilidade os
afastamentos, as ausências e as faltas, eventuais atos de
“disponibilidade” e “reabilitação”, e todos os outros eventos necessários
e suficientes à avaliação integral de desempenho dos profissionais do
magistério, — lhes permanecendo, inclusive, pessoalmente acessíveis,
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para que possam conhecer sua própria rota de desenvolvimento e
proceder por eventuais revisões da própria carreira.
Art. 52. Se o profissional não alcançar o total
de pontos exigidos para mudar de nível no prazo dos 04 (quatro) anos de
um interstício completo, terá a oportunidade de completá-los com
acréscimo de 01 (um) ano adicional, subsequente ao interstício.
Art. 53. Se o profissional não alcançar o total
de 70 (setenta) pontos exigidos para mudar de nível no prazo de 05
(cinco) anos, conforme o Art. anterior, (ou seja, o lapso temporal do
interstício regular mais o ano subsequente), terá ainda a oportunidade de
contar com mais 01 (um) ano, perfazendo então o prazo máximo de 06
(seis) anos.
& 1º. Se no final do período de 04 (quatro) anos
regulares de um interstício, mais a extensão por mais (02) dois prazos
adicionais de 01 (um) ano, perfazendo o prazo máximo de 06 (seis) anos,
o empregado não tiver somado a quantidade de pontos suficiente e
necessária para a progressão de nível, dada a manifesta incapacidade de
reunir as condições mínimas de responder satisfatoriamente às
exigências do cargo, será justificadamente demitido.
$ 2º. No caso da extensão do interstício regular
de 04 (quatro) anos para o interstício excepcionalmente entendido para
05 (cinco) anos, o total de pontos necessários à progressão por via não
acadêmica será aumentado para 75 (setenta e cinco) pontos. /
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$ 3º. No caso da extensão do interstício
estendido de 05 (cinco) anos para o interstício alargado no prazo máximo
de 06 (seis) anos, o total de pontos necessários à progressão por via não
acadêmica será de 80 (oitenta) pontos.
Seção VII
Dos Programas de Qualificação Profissional
Art. 54. O Diretor do Departamento de
Educação, no cumprimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
— LDB — e alinhado com o Conselho Municipal de Ensino, envidará
esforços para implementar o desenvolvimento profissional do Magistério
com programas continuados ou ações pontuais de capacitação, formação,
treinamento ou educação continuada — e ainda programas ou ações de
atualização e aperfeiçoamento, desde que não prejudique a assiduidade
dos empregados, em especial a regência de aulas.
$ 1º. O Departamento de Educação poderá
contratar serviços especializados visando atender ao disposto neste
artigo.
$ 2º. Os programas e as ações de que trata este
artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que
mantenham atividades na área de educação, por meio de contratação de
profissionais especializados para a formação continuada dos empregados
do Magistério, observados os termos da Lei Federal n. 8.666, de 1993 e
alterações posteriores.
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8 3º. O Departamento de Educação realizará no
mínimo 04 (quatro) programas ou ações anuais de desenvolvimento dos
profissionais do Magistério e indicará a participação de tantos outros
quantos sejam considerados úteis e pertinentes, na área de educação, de
modo a empreender a soma de, no mínimo, 20 (vinte) horas por ano de
capacitações, formações, treinamentos, atualizações e aperfeiçoamentos.
8 4º. Os programas ou ações dos quais se fala
neste artigo e respectivos parágrafos, acontecerão preferencialmente em
período de recesso escolar, respeitando-se os 30 (trinta) dias de férias
anuais.
$ 5º. Os programas ou ações previstos neste
artigo serão alinhados às diretrizes do Conselho Municipal de Ensino e
inseridos na proposta pedagógica local das Unidades de Ensino,
atendendo às necessidades apontadas pelo corpo docente.
8 6º. Não se refere este artigo e respectivos
parágrafos, aos cursos oficiais referidos no artigo 44 desta Lei
Complementar, para os quais o empregado deverá diligenciar, se quiser,
exclusivamente sob sua própria conta, responsabilidade e riscos, — com
vistas ao investimento pessoal em sua própria carreira — não se
justificando nestes casos, absolutamente, o prejuízo da relação ensino-
aprendizagem e o compromisso profissional com a Unidade de Ensino
na qual estiver inserido.
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CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO DA CLASSE DE DOCENTES
Seção I
Da Atribuição de Classes e Aulas
Art. 55. O processo de atribuição de classes e
aulas, por meio de procedimento classificatório terá regulamentação
administrativa específica provida pelo Departamento de Educação.
Art. 56. Toda e qualquer resolução
administrativa a respeito do processo de atribuição de classes e aulas terá
por Princípio a preponderância do quesito assiduidade, sobre qualquer
outro.
Parágrafo Único. O quesito assiduidade de que
se fala nesse artigo refere-se ao comparecimento regular do docente na
Unidade ou Unidades de Ensino e junto às turmas de educandos com as
quais estiver comprometido no período letivo anterior ao período que é
objeto da atribuição.
Art. 57. Toda e qualquer resolução
administrativa a respeito do processo de atribuição de classes e aulas
também terá por Princípio privilegiar a realização dos procedimentos de
atribuição em sessões públicas, lavrando-se atas circunstanciadas.
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Seção II
Da Disponibilidade
Art. 58. Será considerado em disponibilidade
remunerada o docente titular que após a atribuição de classes ou aulas,
não tiver uma classe para si atribuída ou não completar em aulas, sua
Jornada Semanal de Trabalho — JsT — recebendo quantidade de aulas
inferior ao cômputo mínimo de 12 horas semanais de trabalho.
8 1º. No caso de não completar, em aulas, sua
Jornada Semanal de Trabalho — JST —, O lapso de disponibilidade
remunerada será calculado pela diferença entre a jornada de trabalho
efetivamente realizada e a duração completa de uma Jornada Semanal de
Trabalho mínima de 12 horas de atividades.
8 2º. O empregado em disponibilidade
remunerada ficará a disposição do Departamento de Educação e deverá
ser designado para substituição de afastados, nos termos dos artigos 75,
76, 77 e 78 desta Lei Complementar, ou para o exercício de atividades
inerentes ou correlatas às do Magistério, respeitando as habilidades do
empregado.
8 3º. Consideram-se atividades inerentes ou
correlatas às do magistério, para todos os efeitos deste artigo: Hu
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I— as relacionadas com a docência em todas as
modalidades de ensino, privilegiando-se dentre todas as possibilidades, a
recuperação de estudantes por meio do suprimento de deficiências de
aprendizagem e de conteúdos e
Il — as de natureza técnica exercidas em
unidades, setores ou órgãos da Rede Municipal de Ensino relativas ao
desenvolvimento dos próprios pares (classe de docentes) e classe de
suporte pedagógico e desenvolvimento de pesquisas, estudos,
planejamento, organização e gestão da educação.
8 4º. Constituirá falta grave — e sujeita às
penalidades legais e aos descontos da remuneração correspondente —,
por parte do empregado do Magistério municipal, não atender,
injustificadamente, nos termos desta Lei Complementar, a convocação
para a qual for regularmente solicitado.
Seção III
Da Remoção
Art. 59. Chamar-se-á remoção a mudança de
empregado do Magistério de uma para outra Unidade de Ensino do
Município, seja em razão de sua própria vontade, seja em razão de
necessidade estratégica ou logística do Departamento de Educação na
gestão de seus recursos humanos. I]
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8 1º. Caso a remoção seja em razão da vontade
do empregado, processar-se-á por meio de permuta ou por concurso
classificatório, mediante regulamentação administrativa específica.
8 2º. Podem pleitear a remoção somente os
integrantes titulares do Magistério, provados e considerados aptos por
meio do Estágio Probatório.
$ 3º. Não haverá remoção dentro do ano letivo,
salvo em razão de fato avaliado pelo Departamento de Educação como
altamente relevante.
$ 4º. A regulamentação administrativa
específica que classificará e autorizará a ordem de prioridade nas
remoções deverá computar os seguintes critérios para pontuação,
exatamente nesta ordem:
I — assiduidade na regência de classe ou turma
no ano anterior, entendido como o comparecimento regular do docente
na Unidade ou Unidades de Ensino e junto às turmas de educandos com
as quais estiver comprometido no período letivo anterior ao período que
é objeto do pedido de remoção;
II — maior nível de graduação acadêmica;
WI — tempo de serviço no Magistério
municipal;
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IV — maior número de filhos menores de 18
(dezoito) anos e
V — idade mais elevada.
8 5º. A remoção por permuta poderá ocorrer
quando dois integrantes do quadro do Magistério, no exercício de
idênticas atividades, requererem mudança das respectivas lotações para a
Unidade de Ensino um do outro, simultaneamente, — vedada a remoção
por permuta dentro do ano letivo.
$ 6º. O docente não poderá permutar por dois
anos consecutivos.
8 7º. O concurso interno para remoções sempre
deverá preceder o concurso público de ingresso para provimento dos
empregos de carreira, somente podendo ser oferecidas em concurso
público as vagas remanescentes do concurso interno para remoções.
Seção IV
Da Reabilitação
Art. 60. Os profissionais do Magistério que, em
razão de avaliação médica oficial promovida pelo INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS — tiverem, por seus
especialistas, reconhecida a limitação evidente de sua capacidade física
e/ou psicológica para o trabalho do qual é responsável, se já tiver
vencido o estágio probatório, poderá ser reabilitado.
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8 1º. Reabilitação é a investidura do empregado
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
sofrida, devidamente verificada por meio de inspeção médica oficial.
8 2º. Aos empregados da classe de docentes que
forem designados em razão de confiança e, durante o tempo de
designação, tiverem de ser reabilitados, o serão somente dentre os
empregos da classe de suporte pedagógico.
$ 3º. Aos empregados da classe de suporte
pedagógico chamados em comissão, não caberá a reabilitação, devendo,
no caso em que a reabilitação lhe fosse aplicável (se fossem empregados
de carreira), comprovada a inaptidão ao exercício profissional, ter por
encerrado o chamamento em comissão.
$ 4º. O Diretor de Escola poderá ser reabilitado
somente para outro cargo da classe de suporte pedagógico.
8 5º. O Departamento de Educação poderá, em
razão da boa prudência, pedir a repetição da avaliação médica oficial e
reunir todas as informações quantas sejam suficientes e necessárias,
guardada a ética médica e o respeito a intimidade das pessoas, à
formação do melhor juízo que assegure O maior benefício aos estudantes
e a comunidade profissional.
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Art. 61. Semestralmente, o reabilitado deverá
passar por avaliação médica competente para munir o Departamento de
Educação das informações necessárias e suficientes à sua avaliação a
respeito da necessidade da permanência em investidura adaptada ou do
retorno ao emprego de origem.
Parágrafo Unico. Comprovada a superação ou
extinção da causa que ensejou a reabilitação, o profissional deverá
retornar ao emprego de origem.
Art. 62. Em nenhuma hipótese a reabilitação
poderá acarretar a redução da remuneração, considerados os seguintes
termos:
I — a remuneração do reabilitado não poderá
ser inferior à menor remuneração do cargo para o qual for manejado e
Il — caso trate de empregado da classe de
docentes reabilitado à classe de suporte pedagógico, e tratando de
reabilitação para cargo cuja remuneração seja menor que a remuneração
original, permanecerá a remuneração anterior à reabilitação, exceto as
Horas de Trabalho Pedagógico.
Seção V
Da Cedência
Art. 63. Cedência é o ato por meio do qual o
Departamento de Educação coloca um empregado de carreira, EITA
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anuência, à disposição de entidade ou ente público conveniado com o
Município, vinculando o ato à condição do membro do Magistério
permanecer atuante em atividades efetivamente educacionais e voltadas
à mesma população atendida pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 64. A cedência será concedida pelo prazo
estabelecido em Lei, ou sempre que houver convênio, ajuste, acordo, ou
congêneres, em vigência.
Art. 65. Ao empregado cedido, respeitadas as
condições dos artigos 63 e 64 desta Lei Complementar, permanecerá
salvaguardado por todos os termos e garantias deste “PROGRAMA DE
CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — EMPREGO,
REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM
RAZÃO DE MÉRITO PROFISSIONAL”.
8 1º. Terminado o período de cedência, o
docente terá a garantia de atribuição de classes ou aulas na Unidade de
Ensino onde atuava originalmente, antes da cedência.
8 2º. Enquanto não for efetivada sua alocação
no cargo que ocupava antes da cedência, depois dela, poderá somente
exercer a função de substituto ou trabalhar diretamente no Departamento
de Educação.
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CAPÍTULO VII
DO ANO LETIVO E DAS FÉRIAS
Seção I
Do Ano Letivo
Art. 66. O calendário escolar da Rede
Municipal de Ensino deverá ser o mais próximo possível ao da Rede
Estadual de Ensino.
Parágrafo Unico. O disposto no caput visa
atender aos interesses dos pais ou responsáveis por mais de um
estudante, inscritos em ambas Redes de Ensino, em benefício da
organização, economia e do melhor planejamento familiar.
Seção II
Das Férias
Art. 67. Todos os empregados do Magistério
municipal terão direito a 30 (trinta) dias de férias, anualmente, gozadas
impreterivelmente entre a última semana de dezembro e a penúltima
semana de janeiro do ano seguinte.
8 1º. Qualquer outro tempo fora das férias
anuais dos empregados do Magistério municipal no qual não haja aulas
para os alunos, não caracterizam férias aos empregados, sendo definido
estes períodos como recesso escolar. 1
/
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o rear. 1 4
8 2º. O recesso escolar não é, absolutamente,
período de férias da classe de docentes e não o é também para a classe de
suporte pedagógico.
$ 3º. O recesso escolar por si só, não dá causa
para que os profissionais das duas classes que compõe o Magistério se
ausentem ao trabalho.
8 4º. Haverá dispensa ao trabalho e à presença
nos postos de trabalho de todos os empregados do Magistério no período
de recesso escolar, somente se o Departamento de Educação assim o
determinar, publicando-o em comunicação expressa, precedido de
portaria.
8 5º. Durante o recesso escolar, o empregado da
classe de docentes poderá permanecer no posto de trabalho ou ser
convocado para participar fora dele, ativamente, de:
I — projetos especiais ou programas para
recuperação de estudantes e compensação de deficiências de
aprendizagem e conteúdos; projetos especiais ou programas de
experimentação de expressões artísticas; projetos especiais ou programas
de convivência e exercício das relações interpessoais (respeitar, cuidar,
considerar e conviver): projetos especiais ou programas de cultivo da
sociodiversidade (multiculturalismo, tolerância, reconhecimento e
respeito pelas minorias e relações de gênero); projetos especiais ou
programas de educação para a cidadania e inserção na comunidade local,
1 ;
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prevenção à violência e orientação sobre os riscos e a prevenção ao uso
de drogas lícitas e ilícitas e o meio ambiente;
Il — reuniões de orientação técnico-
pedagógica; estudos e preparação de planos de aulas em conjunto;
revisão de conteúdos, planejamento e avaliação pedagógica e
programação de atividades interdisciplinares e transdisciplinares;
aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a proposta
pedagógica indicada pelo Departamento de Educação; cumprimento de
procedimentos administrativo-pedagógicos e atividades organizadas pelo
Departamento de Educação;
WI — procedimentos de avaliação do
desempenho profissional próprio ou de seus colegas do Magistério
municipal;
IV — cursos, treinamentos, formações,
atualizações, congressos, simpósios, conferências ou eventos de
educação realizados pelo Departamento de Educação ou por este
indicado, na área de educação e
v — campanhas e ações estratégicas
desenvolvidas e operacionalizadas pelo próprio Departamento de
Educação.
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8 6º. Salvo a dispensa expressa de que fala o $
4º deste artigo, o empregado da classe de suporte pedagógico
permanecerá no posto de trabalho durante o recesso escolar cumprindo
ordinariamente as obrigações a seu encargo, ou será convocado para
participar dentro ou fora da Unidade de Ensino na qual estiver lotado,
para a atuação em ações ou projetos especiais desenvolvidos e
coordenados diretamente pelo Departamento de Educação.
Art. 68. Constituirá falta grave — e sujeita às
penalidades legais e aos descontos da remuneração correspondente — por
parte do empregado do Magistério municipal, não atender,
injustificadamente, nos termos desta Lei Complementar, a convocação
para a qual for regularmente solicitado.
CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA, DAS FALTAS, DOS AFASTAMENTOS E DIAS
ABONÁVEIS
Seção I
Da Vacância
Art. 69. A vacância dos empregos No
Magistério municipal ocorrerá em razão de:
I — falecimento;
Il — aposentadoria;
JII — demissão ou
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IV — reabilitação de empregado em caráter
definitivo, conforme laudo médico oficial, repetido o resultado, ao
menos mais uma vez.
Seção II
Das Faltas ao Trabalho
Art. 70. O trato dado às ausências ao trabalho
ou faltas dos empregados públicos municipais do Magistério municipal
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 71. As faltas não justificáveis não darão
direito a salário e demais reflexos e consequências legais, podendo
resultar em falta leve ou grave, conforme suas circunstâncias e
frequência.
Art. 72. Ocorrendo a falta ao trabalho dos
empregados do Magistério municipal por motivo que não se justifique
estritamente pelo que guarda o rol do artigo 74 desta Lei Complementar,
os domingos não serão contados para todos os efeitos de cálculo da
remuneração.
Art. 73. Não se confundem o cômputo de faltas
injustificadas para efeito de cálculo da pontuação necessária à progressão
da carreira por via não acadêmica — para o qual as faltas justificáveis
não serão consideradas —, com o cômputo de faltas em geral,
justificadas ou não, para efeito de quaisquer gratificações ajustadas,
a
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prêmios ou quaisquer outras formas de bonificações ou gratificações
definidas em Lei.
Art. 74. Somente não darão causa a descontos
salariais as faltas — devidamente documentadas — em razão de
ausência:
I— até 9 (nove) dias consecutivos, em caso de
falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,
declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua
dependência econômica;
WI — até 9 (nove) dias consecutivos, em virtude
do próprio casamento;
WI — por 5 (cinco) dias, em caso de
nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV — por 01 (um) dia, em cada 12 (doze)
meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;
v — até 2 (dois) dias, consecutivos ou não,
para o fim de se alistar como eleitor;
VI — pelo período de licença-maternidade ou
ausência em decorrência de recuperação de aborto não criminoso;
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VII — ao longo do período em que estiver
impossibilitado de trabalhar em razão de doença ou acidente de trabalho;
VII — no dia em que for chamado ou
convocado a comparecer em delegacia de polícia, Justiça ou Tribunal do
Júri;
IX — pelo período em que estiver impedido de
trabalhar em razão de inquérito judicial a respeito de falta julgada
improcedente;
X — durante a suspensão preventiva em razão
de inquérito administrativo ou prisão preventiva, se impronunciado ou
absolvido;
XI — nos dias em que for convocado ao serviço
eleitoral e
XII — nos dias em que estiver participando de
provas de concursos vestibulares para cursos oficiais de graduação.
Seção HI
Dos Afastamentos
Art. 75. O profissional do Magistério que for
designado em razão de confiança pela autoridade do Departamento de
Educação para que cumpra um conjunto de atribuições e
responsabilidades peculiares, será considerado afastado do cargo de
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origem enquanto durar a condição de sua designação, nos termos dos
artigos 8º e 9º desta Lei Complementar.
Art. 76. O docente afastado somente o será em
razão do provimento de emprego da classe de suporte pedagógico e
deverá, para sua garantia, participar do processo de atribuição de classes
e de aulas no início de cada ano, a fim de que possa ter garantido o
direito ao exercício de sua docência caso a designação em razão de
confiança seja interrompida ou tenha alcançado seu limite.
Art. 77. No caso de retorno do docente afastado
à classe de origem, a substituição chegará, então, ao seu termo.
Art. 78. O profissional da classe de docentes
que for afastado de seu cargo de origem não poderá permanecer
designado por mais de 04 (quatro) anos ininterruptamente para a classe
de suporte pedagógico, a não ser que a evidente consistência de seus
resultados profissionais justifique sua reiterada designação e sua
permanência justifique notório benefício à qualidade da Rede Municipal
de Ensino, em razão dos Princípios da Eficiência e da Economia.
Seção IV
Dos Dias Abonáveis
Art. 79. Chamam-se dias abonáveis, o cômputo
total de até 6 (seis) dias, sejam sequenciais e imediatamente
subsequentes, sejam intercalados e espaçados, ao longo do calendário
letivo — evidentemente fora do período de férias — aos quais, o
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empregado do Magistério Municipal poderá dispor para faltar ao
trabalho, sem a Prestação de contas das razões de sua ausê
apresentação de justificativas e explicações quaisquer — não incidindo
sobre os artigos 47, inciso I, alínea (c) e inciso II, alínea (c) e artigos 71 e
72 desta Lei Complementar.
$1º.0 cômputo de até 6 (seis) dias abonáveis
Por ano não são acumuláveis de um ano para o outro.
$2%0 empregado que quiser fazer uso deste
recurso deverá comunicá-lo com a antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas ao seu superior hierárquico a fim de que a Unidade de
Ensino ou o Departamento de Educação organize suas forças de trabalho
de modo eficaz, para que as relações de ensino-aprendizagem e/ou as
atividades administrativas e pedagógicas não sejam ofendidas, os
estudantes e a comunidade não sejam desrespeitados e a missão
educativa do Magistério não seja comprometida.
8 3º. Ainda que o empregado faça a
comunicação ao seu superior hierárquico com a antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas a que se refere o parágrafo anterior, a
autoridade deverá anuir expressamente com o pedido ou, se necessário,
solicitar ao empregado oportunidade mais adequada para que o faça,
conjugando, empregado e autoridade, as necessidades do requisitante e o
compromisso com a comunidade profissional e principalmente com os
educandos.
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8 4º. Da ausência que o empregado pedir o
tratamento de dia abonado, não respeitados os termos deste artigo, será
considerado, para todos os efeitos, falta injustificada.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 80. Os empregados abrangidos por esta Lei
Complementar estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
— RGPS — do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL —
INSS.
Parágrafo Unico. Os benefícios de
aposentadoria dos empregados correrão por conta do órgão vinculado ao
exposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art. 81. São direitos dos integrantes do quadro
do Magistério, em consonância com o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS de Mococa, no que lhes
couber ou se aplicar:
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I — ter ao seu alcance informações
educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos;
II — contar com assistência técnico-pedagógica
que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliação de seus conhecimentos por meio de reuniões de orientação
técnico-pedagógica; estudos e preparação de planos de aulas em
conjunto; revisão de conteúdos, planejamento e avaliação pedagógica e
programação de atividades interdisciplinares e transdisciplinares;
aperfeiçoamento profissional coletivo de acordo com a proposta
pedagógica indicada pelo Departamento de Educação;
HI — ter assegurada a oportunidade de
participar de programas continuados ou ações pontuais de capacitação,
formação, treinamento ou educação continuada — e ainda programas ou
ações de atualização ou aperfeiçoamento — sem o prejuízo de suas
responsabilidades e compromissos com os educandos e com a
comunidade profissional;
IV — participar de procedimentos de avaliação
de desempenho afim de conhecer a própria evolução de suas
competências e habilidades enquanto profissional, seja para confirmar
sua rota de desenvolvimento profissional, seja para corrigir seu
comportamento e suas atitudes, bem como o acesso ao seu próprio
prontuário profissional, sob a guarda do Departamento de Educação,
onde possa conferir inclusive os registros sobre afastamentos, as
ausências e as faltas, eventuais atos de “disponibilidade” Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pa cal UM a o , j
reabilitação”, e todos os outros eventos necessários e suficientes à sua
avaliação de desempenho profissional;
V — dispor de ambiente de trabalho dotado de
instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados para
a execução eficaz de suas operações e
VI — ter assegurado a igualdade de tratamento
no plano técnico-pedagógico, independentemente de tratar-se de “titular”
ou “efetivo”, em razão de seu ingresso por meio de concurso público de
provas e títulos, de tratar de empregado de provimento “em comissão”,
de empregado designado em “função de confiança” ou de profissional
temporário.
Seção II
Dos Deveres
Art. 82. São deveres dos integrantes do quadro
do Magistério, em consonância com o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS de Mococa:
I — dedicar-se aos estudantes que lhe forem
confiados cultivando uma relação ensino-aprendizagem fundada no
empenho pessoal pelo compromisso com a educação e pela perseverança
pt
e assiduidade junto aos alunos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Il — cultivar uma conduta adequada à
sensibilidade e à importância da missão e da responsabilidade próprias
de um educador;
NI — — atender diligentemente às
responsabilidades pedagógicas e administrativas para as quais for
solicitado por meio de empregado público de autoridade
hierarquicamente superior, no exercício regular de suas obrigações;
IV — cumprir rigorosamente as orientações do
REGIMENTO ESCOLAR COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS de
Mococa;
YV — atender às indicações de toda e qualquer
regulamentação administrativa específica, atos e resoluções do
Departamento de Educação e
YV — observar os termos e condições deste
“PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE MÉRITO
PROFISSIONAL”.
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ESTADO DE SÃO PAULO
A CAPÍTULO xI
DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS DA CLASSE DE DOCENTES
Art. 83. As condições mínimas para a criação
de empregos na classe de docentes são:
I — um emprego de Professor Auxiliar — PA
— para cada sala de Educação Infantil que atenda crianças de até 03
(três) anos;
H — um emprego de Professor Auxiliar — PA
— para cada Unidade de Ensino de Educação Infantil que atenda
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos;
HI — um emprego de Professor Auxiliar — PA
— para cada Unidade de Ensino Fundamental 1;
IV — um emprego de Professor de Educação
Infantil — PEI — para cada classe permanente de Educação Infantil em
Unidade que atenda crianças de “0” (zero) a 05 (cinco) anos;
V — um emprego de Professor de Ensino
Fundamental 1 — PEF | — correspondente a cada classe permanente de
Ensino Fundamental I;
VI — um emprego de Professor de Ensino
Fundamental II — PEF II — correspondente a uma jornada completa de
aulas por cada componente curricular e A
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VII — um emprego de Professor do Ensino
Médio e Médio Integrado — PEM — correspondente a uma jornada
completa de aulas por cada componente curricular.
8 1º. O cálculo de alunos por classe será feito
respeitando-se o disposto na Lei Municipal nº 3.948/2009.
8 2º. Os chamamentos em comissão e as
designações de empregados em razão de confiança não serão
processados se não sob prova objetiva de sua real necessidade, nos
termos do ANEXO IH, integrante desta Lei Complementar, em
obediência aos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade e da Publicidade da administração pública.
CAPÍTULO XII ]
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 84. Fica autorizado ao Poder Executivo a
baixar toda e qualquer regulamentação administrativa específica, atos e
resoluções, portarias ou decretos necessários à operacionalização efetiva
desta Lei Complementar.
Art. 85. Os atuais integrantes do Magistério
abrangidos por este “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE MÉRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROFISSIONAL” que já fazem Parte do quadro de empregados
efetivos, serão “enquadrados”, nos termos do artigo 39 desta Lei
Complementar, após a aprovação da presente.
Parágrafo Único. Os atuais integrantes do
Magistério que não possuírem a habilitação necessária para adaptar-se
aos critérios desta Lei Complementar, permanecerão em quadro isolado,
com denominação de “professores leigos”, cujos empregos serão extintos
quando vagar, sem direito à Progressão de carreira, assegurado o direito
a integração plena deste Programa somente se buscarem até o fim do ano
de 2012 a habilitação mínima que lhe for exigida por esta Lei
Complementar.
Art. 86. Ainda quanto ao membro do
Magistério que já integrava o quadro antes da publicação desta Lei
Complementar:
I — seu emprego será extinto ao vagar e
H — permanecerá sem direito à progressão
horizontal, por via não acadêmica, enquanto não tiver a titulação mínima
necessária ao desempenho do emprego que ocupar.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 87. O Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Mococa, com a colaboração do Departamento de
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Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos
prontuários dos empregados abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 88. As retribuições pecuniárias decorrentes
da aplicação desta Lei Complementar serão devidas a partir da sua
publicação.
Art. 89. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir junto ao Departamento de Educação, créditos suplementares para
atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei
Complementar.
Art. 90. Aplicam-se aos profissionais do
Magistério abrangidos por esta Lei as disposições gerais do regime
jurídico do trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT — em tudo o quanto esta Lei Complementar for silente.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal n. 2.254/1992.
Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de fevereiro de 2010
VA
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Classe de Suporte
Classe de Docentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO I
REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO
Denominação
Professor
Auxiliar
| Professor de
| Educação
| Infantil
Professor de
Ensino
Fundamental 1
Professor de
Ensino
Fundamental II
Professor de
Ensino Médio e
Médio Integrado
Diretor de
Escola
Pedagógico
Art. 8º, inciso I:
Concurso público de
provas e títulos —
nomeação em caráter
efetivo
Art. 8º, inciso: |,
| Concurso público de
'provas e títulos —
| nomeação em caráter
Art. 8º, inciso I:
Concurso público de
provas e títulos —
| nomeação em caráter
efetivo
| Concurso público de
provas e títulos —
nomeação em caráter
Forma de Provimento
Art. 8º, inciso I:
Concurso público de
'provas e títulos —
nomeação em caráter
efetivo
| Art. 8º, inciso I:
Concurso público de
provas e títulos —
nomeação em caráter
efetivo
Art. 8º, inciso I:
| Graduação plena com
' Graduação plena com
Requisitos para
Provimento
Graduação
pedagogia
plena em
Graduação plena
pedagogia |
Graduação em |
pedagogia
plena
habilitação específica na
área de atuação ou área |
correspondente com o
suprimento de formação |
complementar, nos
Graduação plena com |
habilitação específica na
área de atuação ou área
correspondente com o
suprimento de formação
complementar, nos
habilitação específica em
carreira docente ou
graduação plena em
+ especialização em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Escola
Coordenador
Pedagógico
Supervisor
Ensino
Assessor
Pedagógico
| Vice Diretor de
|
de
| qualidade
Art. 7º, 8 4º:
IL — Emprego em
comissão: convite pessoal
em razão da fé que lhe
“tem a autoridade
| nomeante ou
JI — Designação entre
(os pares da classe de
docentes:
necessariamente entre os
empregados municipais
de carreira da classe de
docentes, designado em
razão da notória
de seu
desempenho profissional
no entendimento da
| autoridade nomeante
Art. 19;
Não se aplica
mecanismos de
progressão de carreira,
dada a transitoriedade do
cargo
+ 4 anos de experiência
(Art. 22)
“| Graduação plena com
habilitação específica em
carreira
docente ou
graduação plena em
pedagogia
+ especialização em
administração escolar
+ 4 anos de experiência |
Graduação plena com
habilitação específica em |
carreira docente ou
graduação plena em
pedagogia |
+ 4 anos de experiência |
(Art.22)
Graduação plena com,
habilitação específica em |
carreira docente ou,
graduação plena em
pedagogia
+ especialização em
| administração escolar
+ 4 anos de experiência |
Graduação plena com
habilitação específica em
carreira docente ou
graduação plena em
pedagogia
+ 4 anos de experiência
MArt22)
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
LIMITADORES À ADMINISTRAÇÃO PARA O PROVIMENTO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 83,$2º: Classe de
Classe de Docentes
Art. 83 e incisos:
Suporte Pedagógico
Denominação
Professor
Auxiliar
Professor de
Educação
Infantil
Professor de e
Ensino
Fundamental 1
Professor de
Ensino
Fundamental II
Professor de
| Ensino Médio e
Médio Integrado
Diretor de
Escola
Vice Diretor de
Escola
— Emprego em
Comissão ou
T
“| ma Lei n. 3.984 de 2009.
| Designação |
> Um emprego para cada sala de Educação Infantil
| a 05 (cinco) anos
|> Um emprego de Professor de Ensino Fundamental
> Um emprego por escola com mais de 01 (um) |
| segmento de ensino em desenvolvimento com mais |
“| de 18 (dezoito) classes
| > Um emprego por escola que funcionar em 03 (três) | |
| períodos ou 02 (dois) períodos com mais de 500,
DE CARGOS
Limitação Taxativa para Provimento
que atenda crianças de até 03 (três) anos
> Um emprego para cada Unidade de Ensino de
Educação Infantil que atenda crianças de 04 (quatro) |
> Um emprego para cada Unidade de Ensino
Fundamental | — para os anos iniciais
> Um emprego “de Professor de Educação Infantil |
para cada classe permanente de Educação Infantil em
Unidade que atenda crianças de “0” (zero) a 05
(cinco) anos, com o número mínimo alunos previsto
> Um emprego de Professor de Ensino Fundamental |
I correspondente a cada classe permanente de Ensino
Fundamental T
II correspondente a uma jornada completa de aulas
por cada componente curricular |
> Um emprego de Professor do Ensino Médio e
Médio Integrado correspondente a uma jornada
completa de : aulas por cada componente curricular
segmento de ensino em desenvolvimento para
atender público entre 8 e 12 classes por segmento
> Um emprego por escola com 01 (um) único |
| (quinhentos) alunos |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador
Pedagógico
— Emprego em
Comissão ou
Designação
Supervisor de
Ensino
— Emprego em
| Comissão ou
| Designação
Assessor
Pedagógico
— Emprego em
Comissão ou
| de Ensino Fundamental e Médio
| Designação |
| Educação Infantil
> Um emprego por Unidade de Ensino Fundamental
ou um emprego por Unidade de Ensino Médio ou
ainda um emprego por segmento em caso de Unidade |
|>Um emprego para o segmento de Educação Infantil
> Um emprego para o Ensino Fundamental e Médio
> Somente um emprego para a Educação Infantil
| > Somente um emprego para o Ensino Fundamental e
Médio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO III
DA JORNADA DE TRABALHO
| | Título do [IST | Horas de Trabalho
Emprego máxima ERRA Pedagógico
atividades
| 40 | de | auxílio,
assistência
| semanais | Ea
docentes e
com os
> 05 (cinco) horas de
trabalho pedagógico em
A 25 (vinte e | horário necessariamente
a Educação | cinco) |>20 (vinte) | diverso das atividades de
» Infantil horas . horas regência de aulas, em
O g semanais | regime de contra-turno
É E Exceção: termos do $ 2º
o a | > 05 (cinco) horas de
s ;
Es > 25 (oie o sseuranant
= & | Professor de | 30 (trinta) | e cinco) | ,. ar
2 O | Ensino horas 'horas em diverso das atividades de
(do) : funcao, pé regência de aulas, em
é | Fundamental 1 | semanais atividades PGR ae er
e - | cómi alunos regime de contra-turno
E Exceção: termos do $ 2º
Sp do Art.37
> 05 (cinco) ho
trabalho pedagógico em
| > 35 (trinta
até 40 ; horário necessariamente
Professor de e cinco) | ,. sir
e | (quarenta) diverso das atividades de
Ensino | horas em EE,
F horas ar regência de aulas, em
undamental II ) atividades E
semanais som alunos regime de contra-turno
| Exceção: termos do $ 2º
dq o de do Art.37 dom
Professor de | até 40 |> 35 (trinta > 05 (cinco) horas de |
Ensino Médio e | (quarenta) |e cinco) | trabalho pedagógico em |
| Médio Integrado | horas [horas em | horário necessariamente
semanais
atividades diverso das atividades de
com alunos regência de aulas, em
regime de contra-turno
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ | “| Exceção: termos do $ 2º |
| | do Art. 37 |
Diretor de | (quarenta) |. Não há > Não se aplica |
Escola horas P
+ RD DAR AS
Ê até 40
| 8 | Vice Diretor de | (quarenta) > Não há > Nko:s6 uplia
& | Escola horas
e até 40
E Epordenatar (quarenta) |. Não há > Não se aplica
ES Pedagógico horas
E Vaté 40
O | Supervisor de | (quarenta) |. Não há > Não se aplica |
& | Ensino horas |
É até 40
Assessor (quarenta) Não há > Não se aplica
Pedagógico horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV
DAS TABELAS SALARIAIS — MAPAS DE PROGRESSÃO DE
CARREIRA
| Denominações, Tabelas e Faixas | PEN Níveisem Reais ]
| Salariais | MA | N2 | N3 | Ná | N5 | Nó.
| Faixa] | Ná | NS. Ne
(a) | 4 Doutor | 1057,95 1110,85|1166,39 | 1224,71 1285,95 1350,25|
| Professor a | Rabi | | | |
| Auxiliar | 3 [Mestre | 1037,21 1089,07 1143,52/1200,70 |1260,74 |1323,77|
PURIDR 2 Faixa | Pós- |
lg e. o |
pirisie 2 Graduado | 978,50 1027,43 1078,80 | 1132,74 189,37 1248,84|
| Faixa. | e |
Lo A Jd 1 | Graduado 950,00 | 997,50 | 1047,38 | 1099,74 | 1154,73 1212,47.
| Faixa ) | |
(D) 4 Doutor 122500 1286,25 1350,56 1418,09 |
Professor de a Faixa, | Sia ; |
Infantil Ri! | |
“ Art.di, | 2 Graduado |1133,00 1189,65 1249,13 /1311,59 1377,17 1446,03
“inciso II Faixa | | |
| || À [Graduado |1100,00 155,00 1212,75 |1273,39 137,06 1403,91,
| ( | Faixa | | E
Ea de | 4 |Doutor |1302,95 1368,10 1436,51 1508,33 1583,75 | 1662,94
| ind en | Faixa | |
po mental É [3 Mestre [127741 | 1341,28 | 1408,34 | 1478,76 [152,69 /1630,33.
F & | Faixa | Pós- | | |
Adi F| 2 Graduado 1205,10 1265,36 |1328,62 1395,05 146481 1538,05
ps Faixa |
meiso Ml | | 14 [Graduado 170,00 1228550 1289,93 1354,42 [142,14 149325.
(d) Faixa 835 877] 921] 9,67 na ae |
EO NR 4 Doutor | (hla)* (ha)| (ha) (h/a)! Qua) Qua)
pa de | + Faixa | 8,19 E! SB] oa or om
[5] 3 |Meste | (ha) Qua) Qual (o/a) (Wa (h/a
Er É Faixa Pós- 73 Sil 852] 894] 939] 9,86
Ama | Lao (raduado |! qua) Qua! O a, a) a)
nRTU Faixa 750) 788] 827) 868] 912) 9,57
“O | [Faixa 835 877) 921] 9,67] 10,15 10,66
Professor de | | 4 |Doutor | (ua)*| (Wa) (Wa) (a) (a) (a)
| Ensino “a | Faixa | 819] 860) 9,03) 9,48] 9,95] 10,45
Médio e 2/3 |Mestre | (a (ha) (ua) (Ma) (had) (va)
| Médio E Faixa |Pós- 7,73] 8,11 8,52 8,94 9,39 9,86
| Integrado 2 | Graduado | (h/a) (h/a) (h/a) (ba) (h/a)] (h/a) |
Art. 41, rm | Faixa | Graduado 7,50| 7,88]. 8,271. 8,68] 9,12 9,57 |
(a)
Diretor de
| Escola
Art. 41,
inciso VI
TOR
Vice Diretor |
de Escola
(e)
Coordenador
| Pedagógico
(a)
Supervisor
de Ensino |
(e)
Assessor
Pedagógico
abela Tabela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
as TO | Ga] Go] Gl
Doutor |2060,23 ar6324 4 /2271,40 | 2384,97
2504,22 262
Mestre |2019, p3 212082. 2226,86 233821 2455,12 2
'Pós-
Graduado |
|
1905,50 E 78 1 [2205485 (2
| | Graduado | 1850, 00 | 1942,50 |2
s
1665,00
É «
1850,00
a
e
2100,00
2350,00
-rabaa "Tabela
“*Tabelas 4e 5: remuneração por “hora-aula” (h/a). dr)
Posicionamento
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO V
DESCRITOR DE CARGO
Professor Auxiliar
Tabela Salarial 1
40 horas semanais
Concurso público de provas e titulos — nomeação em
caráter eletivo
Auxiliar o professor regente de sala nos atividades com
os alunos; Substituir excepcionalmente o professor
regente que estiver ausente da sala de aula em faltas
eventuais de até 3 (três) dias quando solicitado pelo
Diretor de Escola; Diligenciar atenciosamente pelo
desenvolvimento dos educandos e pela qualidade da
relação ensino-aprendizagem: Reforçar táticas de
facilitação da aprendizagem, sob a supervisão do
professor regente de sala; Auxiliar o planejamento da
rotino diária da sala de aula e do preparação do
materiol necessário ao desenvolvimento das
atividades pedagógicas: Auxiliar o professor na
execução das atividades e na avaliação dos alunos:
Zelar pelo manutenção da organização da sala de
aula; Estabelecer uma relação de parcerio e
porticipação ativa com o professor regente de sala e
foda comunidade profissional:
Assistir reuniões de orientação técnico-pedagógica,
estudos, leituras e preparação de planos de aulas em
conjunto, revisão de conteúdos avaliação
pedagógica e programação de atividades e ações
de aperfeiçoamento profissional indicados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Cumprir as indicações
administrativas da Escolo: Participar dos atividades
sócio-educacionais organizados pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO; Participar cooperafivamente dos
procedimentos de avaliação do desempenho
profissional próprio e/ou de seus colegas do Magistério
municipal: Participar de cursos treinamentos.
formações, atualizações congressos. simpósios,
conferências ou eventos de educação realizados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ou por este indicado;
Participar de programas e ações educacionais,
campanhas e ações estratégicas desenvolvidos e
operacionalizadas pelo próprio DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Atender atenciosamente cos próprios
alunos, pais ou responsáveis juntamente com o
professor regente de sala; Colaborar com as atividades
de articulação da escola com as familias e a
comunidade.
Cumprir os mandamentos legais. especialmente os
termos do"PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL” e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
* Experiên
cia
Habilidades a oi RR
Sumário
cultivar
Titulação
Potenciais que devem ser explorados
Auxiliar o professor regente de sala nos atividades
com os alunos; Substituir excepcionaimente o
professor regente que estiver ausente da salo de
aulo em foltas eventuais de alé 3 (três) dias
quando solicitado pelo Diretor de Escola;
Diligenciar atenciosomente pelo desenvolvimento
dos educandos e pelo qualidade do relação
ensino-aprendizagem; Reforçar táticas de
facilitação da aprendizagem, sob a supervisão do
professor regente de sala; Auxiliar o planejomento
da rotina diária da sala de aulo e do preparação
do material necessário ao desenvolvimento das
atividades pedagógicos; Auxiliar o professor no
execução das atividades e na avaliação dos
alunos: Zelar pela manutenção da organização da
sala de aula: Estabelecer uma relação de parcerio
e participação ativo com o professor regente de
sala e foda comunidade profissional
* Alinhamento com o professor regente de sola
* Sensibilidade e perspicácia para detectar
deficiências de aprendizagem
Expressão oral clara
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pela qualidade
Moaluridade atetiva | Integração psicológica
Graduação plena em pedagogia
Não requer experiência anterior
Musicalidade e canto
Noções de artes plásticas e artesanato
Jogos, brincadeiras, passatempos
Folclore
Noções de informática (exploração de recursos
paro produção de textos e imagens, manejo de
feramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas. etc)
40
£
ec
E)
E
5
E
4
“
E]
S
a
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO VI
DESCRITOR DE CARGO
Professor de Educação Infantil
Tabela Salarial 2
25 horas semanais
Concurso público de provas e títulos — nomeação em
caráter efetivo
Projetar os conteúdos do currículo sobre o calendário
letivo estabelecido pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO; Planejar aula a aula, todas as aulas que
serão dadas, Operacionalizar os aulas, regendo,
lecionando, guiando, conduzindo e facilitando aos
educandos o encontro com o conhecimento e sua
experiência; Revisar e adaptar o pleno de aulas de
acordo com o rilmo da classe, imprimindo reforços.
repelições, revisões e recuperações de conteúdos:
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração de
novos conhecimentos; Construir — coordenadamente
junto com os outros professores. guiado sob a
responsabilidade do autoridade pedagógica e/ou
Diretor de Escola — a proposta pedagógica da escola
aplicável à realidade de sua população: Submeter o
plano de aulos e avaliações aplicadas à autoridade
pedagógico ejou Diretor de Escola: Diligenciar
atenciosamente pelo desenvolvimento dos estudantes e
pelo qualidade da relação ensino-aprendizagem:
Desenvolver, adaptar, implementar, revisar e reforçar
tólicos de facilitação da aprendizagem e de
recuperação de alunos;
Assistir reuniões de orientação técnico-pedagógica.
estudos, leituras e preparação de planos de aulas em
conjunto, revisão de conteúdos, avaliação pedagógica
e programação de atividades e ações de
aperfeiçoamento profissional indicados — pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Cumprir as indicações
administrativas da Escola; Participar das atividades
sócio-educacionais organizadas pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO: Participar cooperatvamente dos
procedimentos de avaliação do desempenho
profissional próprio e/ou de seus colegas do Magistério
municipal: Participar de cursos. — treinamentos,
formações, atualizações, congressos, — simpósios,
conferências ou eventos de educação realizados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ou por este indicado;
Participar de programas e ações educocionais,
campanhos e ações estratégicas desenvolvidas e
operacionalizadas pelo próprio DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Atender atenciosamente aos próprios
alunos, pais ou responsáveis juntamente com o professor
regente de sala: Colaborar com os atividades de
articulação da escola com as famílias e o comunidade,
Cumprir os mandamentos legais, especialmente os
termos do “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE MÉRITO
PROFISSIONAL” e o REGIMENTO ESCOLAR COMUM DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
Habilidades a
Experiênc
ia
Sumário
5
2
=)
õ
Titulação
Potenciais que devem ser explorados
Projetar os conteúdos do curriculo sobre o
calendário letivo estabelecido pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO: Planejar aula o aula, todas as aulas
que serão dadas. Operacionalizar as aulas, regendo,
lecionando, guiando, conduzindo e facilitando aos
educandos o encontro com o conhecimento e sua
experiência: Revisar e adaptar o plano de aulos de
acordo com o ritmo da classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdos:
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração
de novos conhecimentos: Construir —
coordenadamente junto com os outros professores,
guiado sob a responsabilidade da autoridade
pedagógico e/ou Diretor de Escola — a proposto
pedagógico da escola aplicável à realidade de sua
população; Submeter o plano de aulos e avoliações
aplicadas à autoridade pedagógica e/ou Diretor de
Escola: Diligenciar atenciosamente pelo
desenvolvimento dos estudantes e pelo qualidade
dao relação ensino-aprendizagem; Desenvolver,
adaptar. Implementar, revisar e reforçar táticos de
facilitação do aprendizagem e de recuperação de
alunos
Regência de aulos | Gestão da sala de aula
Sensibilidade e perspicácia para detectar
deficiências de aprendizagem
Didática e expressão oral clara
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pelo qualidade
Maturidade afetiva | Integração psicológico
Graduação plena em pedagogia
Não requer experiência anterior
Musicalidade e canto
Noções de artes plásticas e artesanato
Jogos. brincadeiras, passatempos
Folclore
Noções de Informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
feramentos de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas, etc)
41
Posicionamento
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO VII
DESCRITOR DE CARGO
Professor de Ensino Fundamental
I
Tabela Salarial 3
30 horas semanais
Concurso público de provas e titulos — nomeação em
coráler efetivo
Projetar os conteúdos do curriculo sobre o calendário
letivo estabelecido pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Planejar aula o aula, todas as aulas que
serão dadas. Operacionalizar os aulas, regendo,
lecionando, guiando. conduzindo e facilitando aos
educandos o encontro com o conhecimento e sua
experiêncio; Revisar e adaptar o plono de aulas de
acordo com o rilmo do classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdos;
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração de
novos conhecimentos: Construir — coordenadomente
junto com os outros professores, guiado sob a
responsabilidade da autoridade pedogógico e/ou
Diretor de Escola — a proposta pedagógico do escolo
aplicável à realidade de sua população; Submeter o
plano de aulas e avaliações aplicadas à autoridade.
pedagógico e/ou Diretor de Escolo: Diligenciar
atenciosamente pelo desenvolvimento dos estudantes
e pela qualidade da relação ensino-oprendizagem:
Desenvolver, adaptar, implementar, revisar e reforçar
táticas de facilitação do aprendizagem e de
recuperação de alunos:
Assistir reuniões de orientação técnico-pedogógica.
estudos. leituras e preparação de planos de aulas em
conjunto, revisão de conteúdos avaliação
pedagógica e programação de atividades e ações
de aperfeiçoamento profissional indicados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Cumprir as indicações
administrativos da Escola; Participar das atividades
sócio-educacionais organizados pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO: Participar cooperativamente dos
procedimentos de avaliação do desempenho
profissional próprio e/ou de seus colegas do Magistério
municipal: Participar de cursos. treinamentos.
formações, atualiiações congressos, simpósios,
conferências ou eventos de educação realizados pelo
DEPARIAMENTO DE EDUCAÇÃO ou por este indicado:
Participar de programas e ações educacionais.
campanhas e ações estratégicos desenvolvidas e
operacionalizadas pelo próprio DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Atender atenciosamente aos próprios
alunos, pais ou responsáveis juntamente com o
professor regente de solo: Colaborar com as atividades
de articulação do escola com as familias e a
comunidade.
Cumprir os mandamentos legais, especialmente os
termos do "PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO. REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE MÉRITO
PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR COMUM DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
Titulação Habilidades a
Experiência |
Sumário
cultivar
Potenciais que devem ser explorados
Projetar os conteúdos do curriculo sobre o
calendário letivo estabelecido pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Planejar aulo o
aula, todas as aulas que serão dados.
Operacionalizar as aulas, regendo. lecionando,
guiando. conduzindo e facilitando aos educandos
o enconto com o conhecimento e sua
experiência: Revisar e adaptar o plano de aulas de
acordo com o ritmo da classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdos;
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração
de novos conhecimentos. Construir —
coordenadamente junto com os outros professores.
guiado sob a responsabilidade da autoridade
pedagógica e/ou Diretor de Escola — a proposto
pedagógica da escola aplicável à realidade de
sua população; Submeter o plano de aulas e
avaliações aplicados à autoridade pedagógica
e/ou Diretor de Escola; Diligenciar atenciosamente
pelo desenvolvimento dos estudantes e pela
qualidade da relação ensino-aprendizagem;
Desenvolver, adaptar, implementar. revisar e
reforçar táticas de facilitação da aprendizagem e
de recuperação de alunos
Regência de aulas | Gestão da sola de oula
sensibilidade e perspicácia para detectar
deficiências de aprendizagem
Didática e expressão oral clara
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pela qualidade
Maturidade atetiva | Integração psicológica
Graduação plena em pedagogia
Não requer experiêncio anterior
Consislência de conteúdos em linguagem s
matemática
Perspicácia na estimulação da curiosidade
Musicalidade e canto
Noções de artes plásticas & artesanato
Jogos, brincadeiras. passatempos
Folclore
Noções de informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
ferramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas, etc)
42
Í Projetar os conteúdos do curriculo sobre o
calendário letivo estabelecido pelo
ANEXO VIII | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Planejar aula a
DESCRITOR DE CARGO | aula, todos os aulas que serão dadas,
] Operacionalizar os aulos. regendo, lecionando.
! guiando, conduzindo e facilitando aos educandos
o enconto com o conhecimento e sua
experiêncio: Revisar e adaptar o plano de aulas de
acordo com o ritmo da classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdi
O Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração
£ Professor de Ensino Fundamental E de novos conhecimentos: Consttuir —
Ei É — coordenadamente junto com os outros professores.
E 2 guiado sob a responsabilidade da auloridade
B Tabela Salarial 4 pedagógica e/ou Diretor de Escola — a proposto
2º : pedagógica da escolo aplicável à realidade de
v até 40 horas semanais sua população: Submeter o plono de aulos e
| 8 Concurso público de provas e lílulos — nomeação em avaliações aplicadas à autoridade pedagógico
[4 caráter efetivo e/ou Diretor de Escola; Diligenciar atenciosamente
| pelo desenvolvimento dos estudantes e pela
| qualidade da relação ensino-aprendizagem:
| Desenvolver, adaptar, implementar, revisar e
reforçar táticas de tacililação da aprendizagem e
de recuperação de alunos
Projetar os conteúdos do curriculo sobre o calendário
letivo estabelecido pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO; Planejar aula a aula. todas as aulas que |O + Regência de aulas | Gestão da sala de aula
serão dadas, Operacionalizar as aulas, regendo. | ig | 4 sensbiidade e perspicácia para detector
lecionando, guiando, conduzindo e facilitando aos 9 5 — geficiências de aprendizagem
educandos o encontro com o conhecimento e sua B É . Didólica e expressão oral clora
experiência: Revisar e adaptar o plano de aulas de E 2 + Respeito e paciência pelos educandos
acordo com o ritmo da classe, imprimindo reforços, B O , organização e apreço pela qualidade
repetições, revisões e recuperações de conteúdos: Ro + Maturidade afetiva | Integração psicológica
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração de |
novos conhecimentos: Construir — coordenodamente |
junto com os outros professores, guiado sob a Lo
| responsabilidade da autondade pedagógico ejou |
Diretor de Escola — a proposta pedagógica do escola |
aplicável à realidade de sua população; Submeter o o
plano de aulas e avaliações aplicadas à autoridade '!B | Graduação plena com habilitação especílica no
pedagógico e/ou Diretor de Escola; Diligenciar & grea de aluação ou área correspondente com o
atenciosamente pelo desenvolvimento dos estudantes 5 suprimento de formação complementar, nos
e pela qualidade da relação ensino-aprendizagem; Ê termos da Lei
Desenvolver, adaptar, Implementar, revisar é reforçar
táticos de facilitação da oprendiagem e de
recuperação de alunos: !
Assistir reuniões de orientação técnico-pedogógica |'T
estudos, leituras e preparação de planos de aulas em s
conjunto, revisão de conteúdos avaliação E O não requer experiência anterior
pedagógica e programação de atividades e ações &
de aperfeiçoamento profissional indicados pelo Ro]
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Cumprir as indicações
odministrativas da Escola; Participar das atividades
sócio-educacionais organizados pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO: Participar cooperativamente dos |
procedimentos de avaloção do desempenho
profissional próprio e/ou de seus colegas do Magistério
municipal: Participar de cursos, treinamentos,
formações. atualizações, congressos simpósios,
conferências ou eventos de educação realizados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ou por este indicado:
Participar de programas e ações educacionais,
camponhas e ações estrotégicas desenvolvidas e
operacionalizadas pelo próprio DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Atender atenciosamente cos próprios
alunos, pais ou responsáveis juntamente com o
professor regente de sala: Colaborar com as atividades
de articulação da escola com as familias e o
comunidade.
Síntese das Responsabilidades do cargo
* Consistência de conteúdos na área de sua
especialidade
Perspicócia na estimulação do curiosidade
Noções de informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
ferramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas, etc)
Cumprir os mandamentos legais, especialmente os
termos do “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Potenciais que devem ser explorados
to
icionameni
Pos
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO IX
DESCRITOR DE CARGO
Professor de Ensino Médio
e Médio Integrado
Tabela Salarial 5
até 40 horas semanais
Concurso público de provas e titulos — nomeação em
caráter efetivo
Projetar os conteúdos do curriculo sobre o calendário
letivo estabelecido pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Planejar aulo o aula, todas as aulas que
serão dados, Operacionalizar os oulos, regendo.
lecionando, guiando, conduzindo e facilitando aos
educandos o encontro com o conhecimento e sua
experiência: Revisar e adaptar o plono de aulos de
acordo com o ritmo do classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdos;
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração de
novos conhecimentos; Construir — coordenadamente
junto com os outros professores, guiado sob a
responsabilidade da autoridade pedagógico e/ou
Diretor de Escola — a proposta pedagógica da escola
aplicável à realidade de sua população: Submeter o
plano de aulas e avaliações aplicadas à autoridade
pedogógica e/ou Diretor de Escolo: Diligenciar
atenciosamente pelo desenvolvimento dos estudantes
e pela qualidade da relação ensino-aprendizagem
Desenvolver, adaptar. implementar, revisar e reforçar
fóticas de facilitação do aprendiagem e de
recuperação de alunos;
Assistir reuniões de orientação técnico-pedogógica,
estudos, leituras e preparação de planos de aulas em
conjunto, revisão de conteúdos avaliação
pedagógica e programação de atividades e ações
de aperfeiçoamento profissional indicadas pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; Cumprir as indicações
administrativas da Escola; Participar das atividades
sócio-educacionais organizadas pelo DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO: Participar cooperotivomente dos
procedimentos de avaliação do desempenho
profissional próprio e/ou de seus colegas do Magistério
municipal: Participar de cursos. — treinamentos,
formações olualizações, congressos. simpósios,
conferências ou eventos de educação realizados pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ou por este indicado:
Participar de programas e ações educacionais.
compaonhos e ações estratégicas desenvolvidas e
operacionalizadas pelo próprio DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO: Atender atenciosamente cos próprios
alunos, pais ou responsáveis juntamente com o
professor regente de sala: Colaborar com os atividades
de articulação da escola com as tamilas e a
comunidade.
Cumprir os mandamentos legais. especialmente os
termos do "PROGRAMA DE CARREIRA E VALORILAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL” e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Habilidades a
Potenciais que devem ser explorados
iênci
Experi
Projetar os conteúdos do currículo sobre o
calendário letivo estobelecido pelo
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Planejar aulo o
aula, todas os aulas que serão dadas.
Operacionalizar os aulas. regendo, lecionando,
guiando, conduzindo e facilitando aos educandos
o encontro com o conhecimento e suo
experiência: Revisar e adaptar o plano de aulas de
acordo com o fimo da classe, imprimindo reforços,
repetições, revisões e recuperações de conteúdos:
Conduzir os estudantes em pesquisas e exploração
de novos conhecimentos: Construir —
coordenadamente junto com os outros professores.
guiado sob a responsabilidade do autoridade
pedagógica e/ou Diretor de Escola — a proposta
pedagógico da escola aplicável à realidade de
suo população; Submeter o plano de aulos e
avaliações aplicados à autoridade pedagógica
e/ou Diretor de Escola; Diligenciar atenciosomente
pelo desenvolvimento dos estudantes e pelo
qualidade da relação ensino-aprendizagem;
Desenvolver. adaptar. implementar. revisar e
reforçar táticas de faciltação da aprendizagem e
de recuperação de alunos
Sumário
* Regência de aulas | Gestão da sala de aula
Sensibilidade e perspicácio pora detector
deficiências de aprendizagem
Didática e expressão oral clara
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pela qualidade
Maturidade afetiva | Integração psicológica
cultivar
Grodvação plena com habilitação específica no
área de aluação ou área correspondente com o
suprimento de formação complementar. nos
termos do Lei
Titulação
O Não requer experiência anterior
* Consistêncio de conteúdos na área de sua
especialidade
+ Perspicácia na estimulação da curiosidade
+ Noções de informática [exploração de recursos
para produção de textos e Imagens. manejo de
ferramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas, etc]
44
Posicionamento
Sintese das Responsabilidades do cargo
ANEXO X
DESCRITOR DE CARGO
Diretor de Escola
Tabela Salarial 6
40 horas semanais
Concurso público de provos e titulos — nomeação em
caráter efetivo
Dirigir o eloboração e execução da proposta
pedagógica a gestão dos recursos humanos,
materiais e orçamentário, o cumprimento dos dias
letivos e horas de aula estabelecidos, a legalidade,
regularidade e o autenticidade da vida escolar dos
alunos, os meios para o reforço e a recuperação da
aprendizagem, ao as tomadas de iniciativa pelo
integração da Escola com as famílias e o comunidade,
o gestão sobre os informações aos pais ou
responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica, a comunicação ao Conselho Tutelar dos
casos de maus-tratos envolvendo os alunos assim
como de casos de evasão escolar e de reiteradas
faltas. ontes que estas atinjam O limile de 25% das
aulas previstas e dados: Cumprir e fazer cumprir as
determinações do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Dirigir o elaboração e execução do Proposta
Pedagógica e do Plano de Gestão Escolar;
Supervisionar o cumprimento dos mecanismos de
avaliação e controle do Plano de Gestão Escolar;
Dirigir a programação e a execução das atividades de
avaliação, de recuperação, classificação e
reclassificação dos alunos: Decidir sobre matriculas e
transferências. organização de classes. organização
dos horários de aula e do calendário escolar,
agrupamento de alunos; Presidir Conselhos: Zelar pelo
manutenção e conservação dos bens patrimoniais e
tomadas de providências necessárias à manutenção
do segurança no âmbito da Escolo; Representar a
Escola; Gerir documentos, petições recursos e
processos que lhe forem encaminhados, remetendo-os
a quem de direito, devidamente informados e com
parecer conclusivo, quando for o caso, nos prazos
legais; Assinar ou Visar todos os documentos escolares,
correspondência e escrituração escolar; Subsidiar os
profissionais do Escola a respeito da legislação,
regulamentação administrativa específica:
Participar das atividades — sócio-educacionais
organizados pelo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Participar cooperativamente dos procedimentos de
avaliação do desempenho profissional próprio e/ou de
seus colegas do Magistério municipal: Participar de
cursos, treinomentos. formações atualizações,
congressos. simpósios, conferências ou eventos de
educação realizados pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO ou por este indicado: Participar de
programas e ações educacionais. campanhas e
oções estratégicas desenvolvidas e operacionalizadas
pelo próprio DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; Atender
atenciosamente aos próprios alunos pais ou
responsáveis juntamente com o professor regente de
sala: Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
Cumprir os mandamentos legais, especialmente os
termos do “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Habilidades a
Sumário
cultivar
Titulação
jência
Experii
Potenciais que devem ser explorados
Dirigir o elaboração e execução da proposto
pedagógico, a gestão dos recursos humanos,
materiais e orçamentária, o cumprimento dos dios
letivos e horas de aula estabelecidos, a legalidade.
regularidade e a autenticidade da vida escolar dos
alunos. os meios para o reforço e a recuperação
da aprendizagem, a as tomadas de iniciativa pela
integração do Escola com as familias e a
comunidade, a gestão sobre as informações aos
pais ou responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos clunos bem como sobre a
execução da proposto pedogógica a
comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de
maus-tratos envolvendo os alunos assim como de
cosos de evasão escolor e de reiteradas foltas.
antes que estos atinjom o limite de 25% das oulos
previstas e dadas; Cumprir e fazer cumprir os
determinações do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Dirigir O elaboração e execução da Proposta
Pedagógica e do Plano de Gestão Escolar
Alinhamento com o DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
Sensibilidade e perspicácia para detectar as
oportunidades de desenvolvimento dos
profissionais sob sua responsabilidade
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pelo qualidade
Maturidade afetiva | Integração psicológica
Administração Escolar
Graduação plena com habilitação especilica em
coreira docente ou graduação plena em
pedagogia
+ especialização em administração escolar
+4 anos de experiência (Artigo 22)
Gestão de recursos humanos & orçamentos
* Relações com a comunidade
+ Captação de recursos e estabelecimento de
parcerias
Legislação
Noções de informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
feromentas de pesquisas no web, construção de
planilhas lógicas, etc]
45
Posicionamento
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO XI
DESCRITOR DE CARGO
Vice Diretor de Escola
Tabela Salarial 7
até 40 horas semanais
Designação em confiança ou chomamento em
comissão
Auxiliar o Diretor de Escola na elaboração e execução
da proposta pedogógico, a gestão dos recursos
humanos, materiais e orçamentária, o cumprimento
dos dias letivos e horas de aula estabelecidos, a
legalidade, regularidade e o autenticidade da vida
escolar dos alunos, os meios para o reforço e a
recuperação da aprendizagem, o as tomados de
iniciativa pela integração do Escola com as femílias e
a comunidade, a gestão sobre as informações cos
pais ou responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução
da proposta pedagógica, a comunicação co
Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo
os alunos assim como de casos de evasão escolar e de
reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de
25% dos aulos previstas e dadas: Operacionalizar as
determinações do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO;
Dirigir o eloboração e execução da Proposta
Pedagógico e do Plano de Gestão Escolor;
Supervisionar o cumprimento dos mecanismos de
avaliação e controle do Plono de Gestão Escolar;
Auxiliar o programação e q execução das atividades
de avaliação, de recuperação, classificação e
reclassificação dos alunos; Auxiliar no processo de
decisão a respeito de matriculos e transferências,
organização de classes, organização dos horários de
aula e do calendário escolar, agrupamento de alunos:
Assessorar Conselhos: Zelar pelo manutenção e
conservação dos bens patrimoniais e tomadas de
providências necessários à manutenção da segurança
no âmbito da Escola: Gerlt documentos. petições,
recursos e processos que lhe forem encaminhados,
remetendo-os o quem de direito, devidamente
informados e com porecer conclusivo, quando for o
caso, nos prazos legais, se delegado pelo Diretor:
Assinar ou Visar todos os documentos escolares.
correspondência e escrituração escolar, se delegado
pelo Diretor: Subsidiar os profissionais da Escola a
respeito da legislação, regulamentação administrativa
especílica:
Participar das atividades — sócio-educacionais
organizados pelo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO;
Participar cooperotivamente dos procedimentos de
avaliação do desempenho profissional próprio e/ou de
seus colegas do Magistério municipal: Participar de
cursos, treinamentos. formações atualizações,
congressos, simpósios. conferências ou eventos de
educação realizados pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO ou por este indicado; Participar de
programas e ações educacionais, campanhas e
ações estratégicas desenvolvidas e operacionalizados
pelo próprio DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Atender
atenciosamente cos próprios alunos, pais ou
responsáveis juntamente com o professor regente de
sala; Colaborar com as atividades de articulação do
escola com as famílias e o comunidade.
Cumprir os mandamentos legais. especialmente os
termos do "PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO. REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRIIO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
jário
Sumá
Habilidades a
cultivar
Titulação
riência
Expe
Potenciais que devem ser explorados
Auxiliar o Diretor de Escolo na elaboração e
execução da proposta pedagógico, a gestão dos
recursos humanos, moteriais e orçamentário. o
cumprimento dos dios letivos e horas de aula
estabelecidos. o legalidade, regularidade e o
autenticidade da vida escolar dos alunos. os meios
para o reforço e o recuperação da aprendizagem,
a os fomadas de iniciativa pela integração da
Escola com as famílias e o comunidade, a gestão
sobre as informações aos pais ou responsáveis
sobre a frequência e o rendimento dos alunos. bem
como sobre a execução da proposta pedagógica,
a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de
maus-tratos envolvendo os alunos assim como de
casos de evasão escolar e de reiteradas faltas,
antes que estas atinjam O limite de 25% das aulas
previstas e dadas.
Alinhamento com o Diretor de Escola
Sensibilidade e perspicácia para detectar os
oportunidades de desenvolvimento dos
profissionais da Unidade de Ensino em que atua
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pela qualidade
Moluridade afetiva | Integração psicológica
Graduação plena com habilitação especifica em
coreira docente ou graduação plena em
pedagogia
+ especialização em administração escolar
+4 anos de experiência (Artigo 22)
Gestão de recursos humanos e orçamentos
Relações com o comunidade
Captação de recursos e estabelecimento de
porcerios
Legislação
Noções de informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
ferramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicos, eic)
46
to
icionameni
Pos
Sintese das Responsabilidades do cargo
ANEXO XII
DESCRITOR DE CARGO
Coordenador Pedagógico
Tabela Salarial 8
até 40 horas semanais
Designação em confiança ou chomamento em
comissão
Elaboração, coordenação e avaliação dos trabalhos,
projetos e grupos de estudos propostos e
desenvolvidos pelo Escola e pela Rede Municipal de
Ensino; Garantir o unidade de planejamento
pedagógico e o eficácia de sua execução: Participar
da elaboração. desenvolvimento e avaliação do
projeto pedagógico: Assessorar a Direção na
elaboração da Proposta Pedagógica, e do Plano de
Gestão Escolar, acompanhando sua execução:
Analisar, sistematicamente, com o corpo docente, a
validade dos objetivos visados, a adequação dos
conteúdos programáticos dos componentes
curriculares, dos estratégias e das técnicos e
instrumentos de avaliação e de recuperação:
Estabelecer com o corpo docente, os programas a
serem desenvolvidos durante os periodos de estudo de
recuperação de alunos com aproveitamento
insuficiente; Analisar a adequação curricular em
conjunto com o corpo docente, face ao desempenho
dos alunos: Organizar e manter atualizado o acervo de
documentos relativos às atividades de coordenação;
Garantir um espaço sistemático de reflexão sobre o
prótica nas unidades escolores que coordenam;
Negociar um projeto de formação comum com a
equipe de professores que coordena: Organizar junto
com o diretor do escola os horários dos reuniões de
estudo e individuais de forma a interterir o menos
possivel nos trabalhos de sala de aula; Analisar junto
com os professores a proposta pedagógica da escola
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Titulação
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cultivar
Elaboração, coordenação e avaliação dos
trabalhos, projetos e grupos de estudos propostos e
desenvolvidos pela Escola e pela Rede Municipal
de Ensino; Garantir a unidade de planejamento
pedagógico e a eficácio de suo execução:
Participar da elaboração, desenvolvimento e
avaliação do projeto pedagógico; Assessorar a
Direção na elaboração da Proposta Pedagógica,
e do Plano de Gestão Escolar, acompanhando sua
execução: Analisar. sistemoticamente. com o
corpo docente, o validade dos objetivos visados, a
adequação dos conteúdos programáticos. dos
componentes cumiculares. das estratégias e dos
técnicos e instrumentos de avaliação e de
recuperação: Estabelecer com o corpo docente,
os programas o serem desenvolvidos durante os
períodos de estudo de recuperação de alunos
com aproveitamento insuficiente.
Alinhamento com o Diretor de Escola
Excelência em práticas da relação ensino-
aprendizagem
Regência de aulas | Gestão da sala de aula
Sensibilidade e perspicácia paro detector
deficiências de aprendizagem
Didática e expressão oral claro
Respeito e paciência pelos educandos
Organização e apreço pela qualidade
Maturidade afetiva | Integração psicológica
Graduação pleno com habilitação específico em
coneira docente ou graduação plena em
pedagogia
+4 anos de experiêncio (Artigo 22)
47
e o planejamento de trabalho de cado professor:
Perceber as necessidodes e dificuldades de cado
professor que coordena e junto com ele construir
projetos pedegógicos sequências — didáticas,
atividades: Refletir junto com cado professor sobre o
prático que está sendo desenvolvida, acentuando os
aspectos positivos e propondo mudanças para os
negotivos; Ler e analisar os relatórios de trabalho
escritos pelos professores e fazer devolutivos quando
necessário; Fazer reuniões de estudo com todo a
equipe e reuniões individuais com cado professor;
Trazer poro a coordenação pedagógica geral temas
a serem discutidos para tomada de decisões: Buscar
textos teóricos e materiais pedagógicos que possam
auxiliar o trabalho do equipe que coordena: Indicar
leituro que posso aprimorar o prática dos professores:
sempre que possivel e previamente combinado com o
protessor: Fazer observação de aula com registro para
tematização do prática;
Participar das reuniões semanais no DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO com a assessora pedagógica nos horários
estipulados.
Participar dos atividades sócio-educacionais
organizados pelo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Participar cooperativamente dos procedimentos de
avaliação do desempenho profissional próprio e/ou de
seus colegos do Magistério municipal: Participar de
cursos, freinomentos formoções | alvalizações,
congressos. simpósios. conferências ou eventos de
educação realizados pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO ou por este indicado; Participar de
programas e ações educacionais, campanhas e
ações estratégicas desenvolvidas e operacionalizadas
pelo próprio DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; Atender
atenciosamente aos próprios alunos, pais ou
responsáveis juntamente com o professor regente de
sala; Colaborar com os atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
Cumprir os mandamentos legais, especialmente os
termos do "PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Potenciais que devem ser explorados
Avaliação de desempenho docente e discente
Gestão de recursos humanos e orçamentos
Relações com a comunidade
Captação de recursos e estabelecimento de
parcerias
Legislação
Noções de informática (exploração de recursos
para produção de textos e imagens, manejo de
ferramentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas. etc)
48
Posicionamento
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO XII
DESCRITOR DE CARGO
Supervisor de Ensino
Tabela Salarial 9
até 40 horas semanais
Designação em confiança ou chamamento em
comissão
supervisionar os estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino de acordo com as normos do
referido sistema; Assessorar o Diretor do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO quanto à autorização
para funcionamento das instituições de educação,
considerando os padrões minimos de funcionamento
previstos no sistema: Estabelecer, juntamente com o
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO e Assessores
Pedagógicos. o calendário escolar para cada ano
letivo e o corga horária minima; Supervisionar o
cumprimento do calendário escolar e do horário a ser
cumprido pelos Unidades de Ensino; Assessorar os
Diretores dos Unidades de Ensino quanto à data e
processo das matriculas dos alunos; Garantir o número
múximo de alunos por sala de aulo, de acordo com o
que está estabelecido no Sistema Municipal de Ensino;
Orientar os Diretores de Escola quanto à atribuição dos
professores do Ensino Fundamento! Il e Médio:
Organizar e executar os processos de permuta e
remoção dos professores da Rede Municipal de Ensino;
Orientar Secretários, Diretores e Professores quanto a
preenchimento de documentos, cademetos escolares
e procedimentos a serem tomados com pais. alunos,
professores e empregados: Visitar as Unidades de
Ensino pora supervisionar o cumprimento dos
orientações dado; Organizar o demando anual dos
alunos da Rede Municipal de Ensino assim como o
cadastro dos alunos no GDAE.
Participar dos atividades — sócio-educacionais
organizadas pelo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:
Participar cooperativamente dos procedimentos de
avaliação do desempenho profissional próprio e/ou de
seus colegas do Magistério municipal; Participar de
cursos. treinamentos. formações atualizações.
congressos, simpósios. conferências ou eventos de
educação realizados pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO ou por este indicado: Participar de
programas e ações educacionais, componhos e
ações estratégicas desenvolvidas e operacionalizados
pelo próprio DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Alender
atenciosamente aos próprios alunos pais ou
responsáveis juntamente com o professor regente de
sala: Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
Cumprir os mandamentos legais. especialmente os
termos do "PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Habilidades a
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Supervisionar os estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino de acordo com as normas do
referido sistema; Assessorar o Dietor do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO quanto à
autorização para funcionamento das instituições
de educação, considerando os padrões mínimos
de lunclonomento previstos no sistema:
Estabelecer. juntamente com o DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO e Assessores Pedagógicos o
calendário escolar para cada ano letivo e a corga
horária minima; Supervisionar o cumprimento do
colendário escolar e do horário o ser cumprido
pelas Unidades de Ensino; Assessorar os Diretores
das Unidades de Ensino quanto à data e processo
das matrículas dos alunos; Garantir o número
máximo de alunos por sala de aula, de acordo
com o que está estabelecido no Sistema Municipal
de Ensino; Orientar os Diretores de Escola quanto à
atribuição dos professores do Ensino Fundamental Il
e Médio.
Alinhamento com o DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
Sensibilidade e perspicácia para detectar os
oportunidades de desenvolvimento dos
profissionais sob sua responsabilidade
Organização e apreço pela qualidade
Moluridade afetiva | Integração psicológica
Administração Escolar
Graduação pleno com hoblitação específica em
coreira docente ou graduação pleno em
pedogogio
+ especialização em administração escolar
+4 anos de experiência (Artigo 22)
Gestão de recursos humanos e orçamentos
Relações com a comunidade
Legislação
Noções de informática [exploração de recursos
pora produção de textos e imagens. manejo de
ferramentas de pesquisos na web, construção
de planilhas lógicas. etc)
49
Posicionamento
Síntese das Responsabilidades do cargo
ANEXO XIV
DESCRITOR DE CARGO
Assessor Pedagógico
Tabela Salarial 10
até 40 horas semanais
Designação em confiança ou chamamento em
comissão
Assessorar pedagogicomente ao DIRETOR do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Responder pelo
desempenho docente e discente do segmento para o
qual foi designado ou chamado em comissão;
Desenvolver, implantar, gerir e avaliar
sistematicamente técnicas, instrumentos, ferramentas,
lecnologias, conteúdos, processos e procedimentos
pedagógicos a fim de melhorar o desempenho dos
educandos, por meio do desempenho dos professores;
Operacionalizar, coordenadamente com o DIRETOR
do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, os processos de
avaliação de desempenho da classe de docentes e
da classe de suporte pedagógico, Coordenar o
processo de educação continuada dos professores de
seu segmento, por meio dos Diretores de Escola e
Coordenadores Pedagógicos: Orientar Diretores de
Escolo e Coordenadores pedagógicos. alinhando-os
com as diretrizes do DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO;
Garantir o cumprimento dos diretrizes curiculares e
pedagógicas elaboredas pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO; Visitar regularmente as unidades
escolares para observar e avaliar o desenvolvimento
das ações planejados: Promover eventos de
formação. treinamento e desenvolvimento profissional
do Magistério: Identificar oportunidades de melhoria
nas práticas do relação ensino-aprendizagem com
relação à formação da classe de docentes,
Coordenadores Pedagógicos e Diretores de Escolo e
orientar a realização de cursos de capacitação para o
suprimento de eventuais deficiências;
Participar das atividades — sócio-educacionais
organizadas pelo DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO;
Participar cooperativamente dos procedimentos de
avaliação do desempenho profissional próprio e/ou de
seus colegas do Magistério municipal: Participar de
cursos, tfreinomentos, formoções atualizações,
congressos, simpósios. conferências ou eventos de
educação realizados pelo DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO ou por este indicado: Participar de
programas e ações educacionais, companhos e
ações estratégicas desenvolvidas e operacionalizadas
pelo próprio DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO; Atender
atenciosamente aos próprios alunos, pais ou
responsáveis juntamente com o professor regente de
sala: Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as familias e a comunidade.
Cumprir os mandamentos legais. especialmente os
termos do “PROGRAMA DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO — EMPREGO, REMUNERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA EM RAZÃO DE
MÉRITO PROFISSIONAL" e o REGIMENTO ESCOLAR
COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Sumário
Habilidades o
cultivar
Titulação
Experiênci
a
Potenciais que devem ser explorados
Assessorar pedogogicamente ao DIRETOR do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO: Responder pelo
desempenho docente e discente do segmento
para o qual foi designado ou chamado em
comissão: Desenvolver. implantar, gerir e avaliar
sistematicamente técnicas, instrumentos.
feramentas, tecnologias, conteúdos, processos e
procedimentos pedagógicos à fim de melhorar o
desempenho dos educandos por meio do
desempenho dos professores: Operacionalizar,
coordenadamente com o DIRETOR do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, os processos de
avoliação de desempenho da classe de docentes
e da classe de suporte pedagógico, Coordenar o
processo de educação continuada dos professores
de seu segmento, por meio dos Diretores de Escolo
e Coordenadores Pedagógicos: Orientar Diretores
de Escola e Coordenadores pedagógicos,
alinhando-os com as diretrizes do DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO.
+ Alinhamento com o DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
Excelência em práticas da relação ensino-
aprendizagem
Regência de aulas | Gestão da sala de aula
Sensibilidade e perspicácia para detectar os
oportunidades de desenvolvimento dos
profissionais sob sua responsabilidade
Didática e expressão oral clara
Organização e apreço pela qualidade
Maturidade afetiva | Integração psicológica
Graduação plena com habilitação específica em
coreira docente ou graduação pleno em
pedagogia
+ especialização em administração escolar
+ 4 anos de experiêncio (Artigo 22)
Avaliação de desempenho docente e discente
Gestão de recursos humanos e orçamentos
Relações com a comunidade
Legislação
Noções de informática [exploração de recursos
para produção de textos e imagens. manejo de
teromentas de pesquisas na web, construção de
planilhas lógicas. etc)
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
asse ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº. 278/2010 Mococa, 01 de março de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada e
devolução a esta Prefeitura Municipal do Projeto de Lei Complementar 0/77/
encaminhando pelo Ofício nº 249/2010, para melhores estudos. /
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Exmo.Sr.
MA é |
DR/ANTÔNIO FEL
refeito Municipal
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº128/2010-CM.
Mococa, 02 de março de 2010.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº278/2010, anexamos,
em devolução, o Projeto de Lei Complementar nº005/2010,
encaminhado através do ofício nº249/2010.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração. |
Respeitosamente
Exmo. Sr.
“Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa