materia nº 39/2002

rs coca aim e em e mr
CÂMARA MUNICIPAL
âmara unicipa erTilocoça
Estado Er São Paulo Numero. | e Rae
PROJETO DE LEINº. DE 2002.
Ê
Dispõe sobre publicidade de atos públicos
através de meios eletrônicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
/2002, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a darem
ampla publicidade de seus atos, através de meios eletrônicos, especialmente Os
seguintes:
|- Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária anual,
Il- As prestações de Contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e, tratando-se de Contas concernentes ao
Executivo, a decisão final do Legislativo;
|lI- Relatório resumido da execução orçamentária e O relatório de gestão
fiscal;
IV- Boletins Financeiros apurados no final de cada mês,
v- Edital de licitação de concorrência, tomada de preços, convite,
concurso e leilão;
VI- Contratos e convênios,
VIl- Emenda à Lei Orgânica Municipal, Lei Ordinária, Lei Complementar,
Decreto Legislativo, Resolução, Decreto, Portaria e Ato;
vIll- Relação de emprego público com a respectiva carga horária e
remuneração;
|X- subsídios de agentes políticos;
X- Relação mensal de admissões, dispensa com ou sem justa causa,
pedido de demissão e exoneração de servidores municipais.
Art.2º— Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias), a
contar de sua publicação.
Art.3º.— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
PELNÁRIO VENERANDO RIBEIRO A SILVA, 12 DE AGOSTO DE 2002.
om cd o
NDRO PATTI
Vereador
Câmara Municipal do Wococa
Estudo da São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto
de lei no princípio da publicidade, conforme doutrina da
lavra do ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles,
conforme segue abaixo:
Publicidade — Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhe-
cimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e
contratos administrativos que produzem consegiências jurídicas fora dos
órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade uni-
versal, isto é, perante as partes e terceiros.”
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia
e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a
publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeguibilidade, quando
a lei ou o regulamento a exige.
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pú-
blica é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de
segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Admi-
nistração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos
termos da Lei 8.159, de 8.1:91, e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97. Lamentavel-
mente, por vício burocrático, sem apoio em lei e contra a índole dos negó-
cios estatais, os atos e contratos administrativos vêm sendo ocultados dos
interessados e do povo em geral, sob o falso argumento de que são “sigilo-
sos”, quando, na realidade, são públicos e devem ser divulgados e mostra-
dos a qualquer pessoa que deseje conhecê-los e obter certidão.
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além
de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e
controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios
constitucionais — mandado de segurança (art. 5º, LXIX), direito de peti-
ção (art. 52, XXXIV, “a”), ação popular (art. 5º, LXXIIN), “habeas data”
(art. 52, LXXII), suspensão dos direitos políticos por improbidade admi-
nistrativa (art. 37, 8 4º) —, e para tanto a mesma Constituição impõe o /or-
necimento de certidões de atos da Administração, requeridas por qualquer
pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações (art. 5º, XX-
XIV, “b”), os quais devem ser indicados no requerimento. Observe-se que
a Constituição alude, genericamente, “as repartições públicas”, abrangen-
do, obviamente, as repartições da Administração direta e indireta, porque
ambas são desmembramentos do serviço público e, como tais, têm o dever
legal de informar o público sobre sua atuação funcional.?
É sonar Municipal do Wococa
Estado do São SAMA
A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37,
caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação
oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da con-
duta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos con-
cluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos ór-
gãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de
julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem
como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas
aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode
ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter
certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.”
Quanto à publicação no órgão oficial, só é exigida a do ato concluído
ou de determinadas fases de certos procedimentos administrativos, como
ocorre nas concorrências e tomadas de preços, em que geralmente as nor-
mas pertinentes impõem a publicação da convocação dos interessados, da
habilitação, da adjudicação e do contrato, na íntegra ou resumidamente. O
essencial é que na publicação dos atos negociais constem seu objeto e nome
dos interessados, não bastando apenas o número do processo.”
A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Ad-
ministração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou
pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entendem-se
não só o Diário Oficial das entidades públicas como, também, os jornais
contratados para essas publicações oficiais. Vale ainda como publicação
oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da )
Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto
na Lei Orgânica do Município.
Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à
publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos
como se expõem a invalidação por falta desse requisito de eficácia e mora-
lidade. E sem publicação não fluem os prazos para impugnação adminis-
trativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de man-
dado de segurança (120 dias da publicação), quer os de prescrição da ação
cabível.
Como já mencionado, sob pena de lesar os princípios da impessoali-
dade, finalidade e moralidade, a publicidade não poderá caracterizar pro-
moção pessoal do agente público (CF, art. 37, 8 19).
osto de 2002.
im nv O
VANDRO PATTI
Vereador
Estado de São Paulo
———"...
Processo nº. 621/ 2002, B ES ER AGH O — |prOJETO DE LEI
vencive
Sala c!:
da Câme:
a
tecasim=
com «
venclve! ent 6 A Reo BL
Sala des Comi
da Câmaru um
2 ER
IS
nu Dm mem meme
o% [2009
ota!
/ mt E es 4
039
2002
Pci Câmara Municipal RA Wococa
Estado de São PA
PROJETO DE LEI Nº.039/2002.
Dispõe sobre publicidade de atos públicos
através de meios eletrônicos.
Na condição de autor do projeto de lei supra, passo a
manifestar acerca do Relatório elaborado pelo relator Raul Garib Júnior.
Não procedem as razões em aludido relatório, uma vez
completamente afastadas do bom senso e do direito, senão, vejamos.
O relator afirma que o projeto gera despesas, o que não é
verdade.
Considerando que tanto o Executivo quanto o Legislativo
mantém contrato com empresa especializada na instalação de homepage, a
colocação de mais informações em tal meio de comunicação não afetará o custo de
serviço, de forma que o projeto de lei não amplia despesa já existente.
Alega o relator que o projeto de lei fere a interdependência dos
Poderes, o que é absolutamente improcedente, posto que visa a dar cumprimento
ao princípio da publicidade, estatuído no caput do art.37, da CF.
É notório que todos os atos da administração pública deve ser
públicos, eis que do público provém sua receita e ao público deve-se prestar
contas.
O Nobre Edil, relator da matéria em debate, argumenta que o
projeto de lei é inócuo, em virtude do art.48, da Lei de Responsabilidade4 Fiscal,
que já prevê publicidade para alguns atos administrativos.
Não merece prosperar tal argumento, uma vez que o presente
projeto de lei vem complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo,
assim, o inciso II, do art.30, da CF.
tis
pa Câmara Municipal do Pra
Estado de São Palo
“e
Preleciona o insigne relator que “...os pequenos municípios
com suas receitas totalmente vinculadas a despesas obrigatórias, na gestão na área
da saúde, educação, assistência social, não pode dar-se ao luxo, com publicações
excessivamente minuciosas e técnicas, que se tornam peças inúteis, que o leigo
jamais entenderá”.
Analisando esta justificativa, verifica-se que o relator comete
erro grosseiro no mundo jurídico, uma vez que, tratando-se de projeto de lei
municipal, caso o mesmo seja transformado em lei, somente ao município de
Mococa será aplicado, nada mais.
Para nós, é insignificante a aplicabilidade da lei em pequenos
municípios.
A eficácia da lei municipal está restrita à jurisdição do próprio
município que a criou, não se aplicando a outros pequenos municípios.
Fundamenta o relator que os atos administrativos já são
publicados pela imprensa, portanto, desnecessária a aprovação da matéria.
Mais um fundamento improcedente, posto que o Nobre
Vereador Relator, demonstra não entender o alcance do projeto de lei.
O principal objetivo do mesmo é simplificar as informações
contábeis, tornando-as compreensíveis, de forma que todos possam entendê-las.
O povo de forma geral não consegue entender as poucas peças
contábeis publicadas pela imprensa, motivo pelo qual é apresentado o projeto de lei
para simplificá-las, que dará ampla publicidade pela internet.
Finalizando, o relatório traz a seguinte frase: “Pela internet, é o
mesmo que pregar no deserto...”.
Ora Nobres Edis, a internet é um meio de comunicação eficaz
e barato, que torna as informações conhecidas a nível mundial, é uma descoberta
que revolucionou os meios de comunicação, criticá-las é o mesmo que renunciar às
novas tecnologias, o que é inadmissível nos dias de hoje.
Câmara Municipal do Mococa
Etindo de São Paulo
UT
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, requeiro aos Nobres
Colegas que rejeitam o relatório ora contratado e, por mas vezes, acolham o projeto
de lei em questão, que trará benefícios à sociedade num todo.
Mococa, 16 de Setembro de 2002.
Câmara Municipal do Wococa
Estado dê São Druid fl.-1-
uu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REF. : - Projeto de Lei nº. 039/2002.
ASSUNTO : - Dispondo sobre publicação dos atos públicos dos
Poderes: Executivo e Legislativo, através de meios
eletrônicos.
AUTOR DO PROJETO : - Vereador EVANDRO PATTI
RELATOR : - Vereador Raul Garib Júnior.
Como Relator do Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador
Evandro Patti, que trata de dar ampla divulgação dos atos públicos emanados dos
Poderes: Executivo e Legislativo, através dos meios eletrônicos, estamos exarando
nosso parecer estribados nos considerandos abaixos:
a- o Projeto em questão configura geração de despesa pública, e
como tal deveria o que não faz apontar os recursos necessários para a aplicação da
lei quando em vigor;
b- entendemos, outrossim, que se levada avante a idéia constante
do projeto, estaria havendo uma intervenção indébita, ferindo a interdependência dos
Poderes, a matéria examinada não define que matéria publicará cada Poder;
c- a inocuidade do Projeto em questão fica bem definida e
esclarecida diante do estatuído no artigo 48 da Lei Federal Complementar 101, de 05
de Maio de 2000, que diz textualmente “Capítulo IX- Da transparência, controle e
fiscalização. Seção I- Da transparência da gestão fiscal. art.48- São instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões
simplificadas desses documentos”.
Diante do explicitado nesse artigo, não vemos necessidade da
elaboração de Lei Municipal, abordando assunto já tratado numa Lei Federal, é
redundância de mero efeito burocrativo.
TE Comara Municipal
âmara unicipa da Wococa
hs Estado de São Paulo fl, -2-
uu
Esse tipo de divulgação nos termos do projeto que examinamos
e Relatamos, acarreta significativos gastos aos cofres públicos, e os pequenos
municípios com suas receitas totalmente vinculadas a despesas obrigatórias, na
gestão na área da saúde, educação, assistência social, não pode dar-se ao luxo, com
publicações excessivamente minuciosas e técnicas, que se tornam peças inúteis, que
o leigo jamais entenderá.
d- considerando que a matéria em foco é geratriz de despesas,
consideráveis, tanto assim que o artigo 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
101 de 05 de Maio de 2000, oferece aos municípios, amparo não só técnico, como
material e financeiro.
Eis o texto desse artigo: “Art.64- a União prestará assistência
técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas desta Lei Complementar.
$1º- A assistência técnica consistirá no treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no
apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o artigo 48 em meio eletrônico de
amplo acesso público.
$2º.- A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e
valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o
repasse de recursos oriundo de operações externas”.
Diante da clareza do dispositivo citado, o entendimento do
legislador federal, e que projeto de tal natureza geral considerável despesa, razão
pelo qual a União se propõe a socorrer os municípios, é um dispositivo esdrúxulo
esse, onde faz-se uma exigência que grande parte dos municípios não poderão
cumprí-la.
e- considerando que os Municípios através dos Poderes
constituídos, já publicaram pela imprensa, por Editais todos atos para conhecimento
público, realizam audiências públicas enfocando os mais variados assuntos de uma
Administração.
Considerando ainda que todo cidadão interessado em obter
cópias ou certidões de atos públicos basta tão somente solicitá-los, onde mais uma
vez afirmamos não ver razão na publicação excessivamente detalhada e técnica, onde
o leigo não obterá qualquer conhecimento, disposição essa contida no artigo 78 da
Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal do coca
Estado do São Pau fl.-3-
f- considerando que o Projeto no qual estamos exarando parecer
fala no seu artigo 1º. em divulgação por meio inclusive eletrônico, se assim for é
Óbvio que nesse contexto esta entendido também o uso da Televisão, que torna assim
uma proposição inexegiiível, dado o alto custo de poucos segundos com o uso de
transmissão via TV.
Pela internet, é o mesmo que pregar no deserto. poucos são os
que dominam e usam essa técnica, e uma lei não pode ser dirigida a uma minoria
mais sim a grande maioria de uma Coletividade, não podemos entender o município
despender substancial recurso, que somente virá atender a um pequeno grupo de
privilegiados, que gastam tempo precioso “corujando” os horizontes sem fim da
internet.
Diante dessas considerações, umas de ordem legal outras tendo
em vista o mérito da propositura, o Projeto de Lei 039/2002, não deve prosperar,
razão pela qual, exaramos parecer pela sua total Rejeição, uma vez que o assunto
está bem tratado em legislação Federal pertinente.
E o nosso parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de Agos o de 2002
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo f-1-
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
VOTO DISCORDANTE E CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR, DOS
VEREADORES:
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ E ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
REF. : — Projeto de Lei nº. 039/2002.
ASSUNTO : -— Dispondo sobre publicação dos
atos públicos dos Poderes:
Executivo e Legislativo, através de
meios eletrônicos.
AUTOR DO PROJETO : — Vereador EVANDRO PATTI
Analisando com acuidade devida que requer
o assunto, o Parecer emitido pelo Nobre Vereador Raul
Garib Júnior, que pela rejeição do Projeto de Lei
nº.039, temos a objetar o que segue:
É justamente usando o próprio argumento do
Relator que entendemos ser a matéria objeto de exame
oportunamente apresentada pelo seu autor o Nobre
Vereador Evandro Patti, sendo esse instrumento de grande
valia e eficácia, onde também invocamos o artigo 48, da
Lei Complementar 101, de 05 de Maio de 2002, que prega a
transparência dos atos públicos, onde perguntamos como
fazê-la se não através de ampla divulgação?
E quem poderá contestar (o) avanço
tecnológico da informática onde obviamente a internet
esta inserida, como meio dos mais eficientes e econômico
para a divulgação dos Atos públicos, e que tem raio de
ação mundial?
Câmara Municipal do Wcoca
Estado do São Paulo fl, -2.-
nn
Portanto se a publicidade é um imperativo
constitucional, como define o seu artigo 37, não podemos
entender a posição e as ponderações do Nobre Relator que
fulmina de pronta o Projeto de Lei nº.039/2002, onde em
sã consciência, não podemos admitir que o Nobre Relator
ignora a eficácia nos dias de hoje dos meios
divulgadores eletrônicos.
Assim sendo, com a devida vênia, estamos
lavrando nosso voto discordante do Nobre Relator, por
considerar a propositura em exame que vem em defesa da
transparência e da moralidade pública.
Concluímos pela aprovação do Projeto de
Lei nº.039/2002, nos seus expressos termos, e pela
rejeição do Parecer do Relator, por principalmente
atender a requisitos de ordem legal e culminando com
aplicação a disposto no artigo 37 da Constituição
Federal.
É o nosso parecer, s.m.j.
Sala das Comissões, /30 de Agosto de 2002.
ARMANDO CALIO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR =
ASSUNTO HE
PROJETO DE LEI N.039/2002
EVANDRO PATTI
ANTONIO ULIAM FILHO
Dispõe sobre Publicidade de Atos Públicos através
de Meios Eletronicos.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Saladas Comissões, 2h de SETEMBRO qe 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2% de SETEMBRO de 2002 .
Câmara Municipal de Whcoca
Estado do São Pa o
Mococa, 08 de Outubro de 2002,
Of. nº.797/2002-CM.
| PHEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
seno ! Protocolo nº eo q) COCA
Senhor Prefeito: isa 2 Ex
ONACO. Eng etor de Protocas,)
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002.
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de T.ei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de 1.ei nº. 045/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini )
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vereador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
- —$$D10n
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do coca
Estado da São Pulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 039/2002.
Dispõe sobre publicidade de atos públicos
através de meios eletrônicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 07 de Outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº, 039/2002, de
autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a darem
ampla publicidade de seus atos, através de meios eletrônicos, especialmente os
seguintes:
|- Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária anual;
Il- As prestações de Contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e, tratando-se de Contas concernentes ao
Executivo, a decisão final do Legislativo;
Ill- Relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão
fiscal;
IV- Boletins Financeiros apurados no final de cada mês;
V- Edital de licitação de concorrência, tomada de preços, convite,
concurso e leilão;
VI- Contratos e convênios;
VIl- Emenda à Lei Orgânica Municipal, Lei Ordinária, Lei Complementar,
Decreto Legislativo, Resolução, Decreto, Portaria e Ato;
Vill- Relação de emprego público com a respectiva carga horária e
remuneração;
IX- subsídios de agentes políticos;
X- Relação mensal de admissões, dispensa com ou sem justa causa,
pedido de demissão e exoneração de servidores municipais.
Art.2º.— Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias), a
contar de sua publicação.
Art.3º.— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
AS DG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
| : Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária