"CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
FROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
REQUERIMENTO VERBAL Nº 343/2014
Ao Exmo Promotor de justiça de Mococa
Dr. Gabriel Marson Junqueira
Encaminho a Vossa Excelência os apontamentos de irregularidades e denúncias na DISPENSA
DE LICITAÇÃO — TRANSPORTE ESCOLAR EMERGENCIAL, APRESENTADO PELA EMPRESA FÁBIO
VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA protocolado em 19/08/2019 com o numero 16963/2019
na Prefeitura Municipal de Mococa.
“vt ESTADO DE SÃO PAULO Paga: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Dis, SORA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
| nus aplicados ao relatório
Nimuro do processo 0015963209
Número do 0016963/2019 Número 3KY.9U0.275-72
Scigitação 35 - REQUERIMENTO
Beneliciânio 21434 - FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 21434 - FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
CNPJ do requerente: 04.816 447/0001-94
Emiereço Avenida GERALDO MARRA Nº 945 -CEP: 13739-030
Complemento: Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL |l
Lotoamento: Condominio:
Municipio: Mococa - SP
Telefone Celular: Fax
E-mail:
«— al da protocolização: 001.001 001 - PROTOCOLO-GERAL
Protocolado por Antonio Ceiso de Souza
Situação Emtrânuite Procedênc interna Prioridade: Normal
Protocolado-em 19/08/2018 17:08 Previsto Conciuido
Súmula APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADES! DENÚNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO -
TRANSPORTE ESCOLAR EMERGENCIAL
Observação:
r x
+
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E UNS DR ad
FABI VIAGENS E FURISMO MOCECA LTDA
|
Mor: 1/05 4h
Sustoma Protocolo Fiy | Usuário antonio-c. souza ! Relatóno de Comprovante de Abertura de Processos
APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADES
DENÚNCIA
Á
Prefeitura Municipal de Mococa
Sr. Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Ão
Departamento de Educação
Sr. Oswaldo Elias Nassim Junior
Ao
Departamento Jurídico
Sra. Dra. Kelen Maria dos Santos
Ão
Pregoeiro
Sr. Leandro José da Rocha Pichotano
Ao
Diretor do Departamento Financeiro (Responsável pelo setor de Compras e
Licitações)
Sr. Francisco Beretta
Ref. DISPENSA DE LICITAÇÃO — TRANSPORTE ESCOLAR EMERGENCIAL
Prezados Senhores:
FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA,, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.816.447/0001-94, com sede
administrativa na Avenida Geraldo Marra, nº 945, Distrito Industrial |, Mococa, SP,
vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, esclarecer, denunciar e
requerer o quanto se segue:
No dia 07/08/2019, a Prefeitura Municipal publicou, por meio eletrônico, um
convite à população para participar do processo licitatório do Transporte Escolar a
ser realizado no dia 08/08, conforme demonstrado abaixo.
Para garantir 2 honestidode
e tronsparêncio nos processos
licitatórios que envcivem o Poder
OBJETO:
TRANSPORTE ESCOLAR
QUINTO-FEIRA, & DÊ AGOSTO,
Conforme publicado, foi realizado no dia 08/08/19, um processo de
contratação Emergencial para prestação de serviço de Transporte Escolar.
Ao término do processo, todos os participantes, assinaram a ATA e algumas
empresas deixaram registrado interesse um fazer vista da documentação referente
a qualificação técnica e jurídica das empresas vencedoras, antes da assinatura do
contrato, para garantir assim transparência, imparcialidade e honestidade ao
processo, conforme convite da própria prefeitura.
Publicou ainda:
A Prefeitura Municipal de Mococa informa
que o Departamento de Educação está realizando
a assinatura dos contratos do Transporte Escolar
nesta quarta-feira, dia 14 de agosto
Portanto, o Retorno do Transporte Escolar
acontecerá nesta quinta-feira, dia 15 de
agosto em todos os horários e
localidades atendidas.
e a
Conforme publicação, no dia 14/08/19, as empresas vencedoras do “processo
licitatório” foram chamadas no Departamento de Educação para assinatura do
contrato. As empresas vencedoras e as empresas interessadas em fazer vista do
processo, conforme registrado em ATA, estavam presentes
A documentação de uma das empresas vencedoras (Mario Lucio Mococa —
ME) foi exposta e vistada por todos os presentes. Já a documentação das demais
empresas foi entregue ao Diretor de Educação, Sr. Oswaldo, na presença de todos,
porém o mesmo não permítiu que as empresas presentes fizessem vista de tal
documentação, alegando ter sido orientado pelo Departamento Jurídico. Tal atitude
tomada feriu aos princípios da transparência, isonomia e honestidade, norteadores
dos processos licitatórios que envolvem o poder Executivo. Princípios estes
reforçados pela própria Prefeitura em suas publicações.
Diante da falta de transparência por parte do Departamento de Educação e
sem a certeza de que as demais empresas vencedoras estavam cumprindo as
exigências determinadas e somente assim seriam realmente habilitadas para a
prestação do serviço, buscamos informações.
Após pesquisa, observamos que algumas exigências descritas no edital NÃO
estavam sendo cumpridas, dentre elas:
e Ano de fabricação dos veículos e suas capacidades.
Local: Emeb Professora Ivone Goncalves Caneschi
Linha 20
Veiculo utilizado: DBL-0357 — VW/Induscar Apache U
Ano de Fabricação 2006
Capacidade 38 lugares
Proprietário: Mayfran Locação de Veículos e Transporte Ltda. js
Local: Gildo Geraldo
Linha 20
Veiculo utilizado: EJY-0918 — Agrale/Maxibus Astor
Fabricação 2013
Capacidade 20 lugares
Proprietário: NexPrime Locadora de Veiculos & Transporte
Eirelli
Local: Escola Barão de Monte Santo
Veículo utilizado: DBL-0425 — VWiInduscar Apache U
Fabricação 2006
Capacidade 40 lugares
Proprietário: Mayfran Locação de Veículos e Transporte Ltda.
Local: Escola Barão de Monte Santo
Veículo utilizado EFV 4007 — Marcopolo/Volare W9 ON
Fabricação 2010
Capacidade 23 lugares
Proprietário: Simone Rodrigues dos Santos
Local: Escola Barão de Monte Santo
Veículo utilizado DTD 2714 — Marcopolo/Volare WS ON
Fabricação 2007
Capacidade 23 lugares
Proprietário: Mayfran Locação de Veículos e Transporte Ltda.
Local: E.E. Oscar Vilares
Veículo utilizado: EJY 0969 Agrale/Maxibus Astor 2012
Fabricação 2012
Capacidade: 20 lugares
Proprietário: NexPrime Locadora de Veiculos e Transporte
Eirelli
Local: ETEC. João Baptista de Lima Figueiredo
Veiculo utilizado: EER 3421 Peugeot/Boxer M33 M HDI
Fabricação 2008
Proprietário: ETCO
Local: Escola Aspase
Linha 01
Veiculo utilizado DVT 3161 Volks/Busscar Micruss O
Fabricação 2008
Capacidade 24 lugares
Proprietário: Mayfran Locação de Veículos e Transporte Ltda
Local: Escola Aspase
Linha 02
Veículo utilizado DBL 0522 VWiInduscar Apache U
Fabricação 2008
Capacidade 38 lugares
Proprietário: Mayfran Locação de Veiculos e Transporte Ltda
EE Zesseiedade de Senhor Gesas a
Local Distrito de igaral - Linha 10
Veículo DAO 7736 — VW Masca Granflex O
Fabricação 2008
Capacidade: 48 lugares
Proprietário: ETCO Empresa de Transporte Coletivos Ltda
Local: em trânsito
Linha 08
Veiculo EZK-0290
Proprietário: VM Locadora
Linha 09
Local: Distrito de Igaral
Veiculo utilizado: ECT 5347 Agrale/8.5 NEOBUS Thunder
Fabricação 2008
Proprietário: Mayfran Locação de Veículos e Transporte Ltda.
Além deste, ainda temos:
EPU 7577 com 20 lugres quando deveria contar com 32 lugares,
EFV 9569 com 25 lugares, quando deveria contar com com 32 lugares
EFV 8530, com 23 lugares, nas deveria ter 32 lugares
EMU 2497, com 27 lugares quando deveria contar com 32 lugares;
EZL 5430, também com 27 lugares, mas devendo contar com 32 lugares;
Os veículos exemplificados acima estão em desacordo com o
Termo de Referência do processo. Para cumprir as exigências impostas pelo
Prefeitura de Mococa, os veículos Tipo V1 ônibus Escolar, devem ter capacidade de
43 lugares e os veículos Tipo V2 Micro Ônibus Escolar deve ter capacidade mínima
de 32 lugares, onde pede-se:
No item 1.2., do Termo de Referência, o Município determina
que as “Características gerais dos veículos contratados” devem ser::
Onibus com capacidade minima de 43 (quarenta e três)
Tipo
ví
mt]
is
Veículo Micro ônibus tipo Van com porta lateral corrediça e
capacidade minima de 15 (quinze) alunos sentados
Mais adiante, o Termo de Referência em seu item 42. e
seguintes, determina que:
“4,2 - Dos Veículos
4.2.1.Durante a vigência da prestação dos serviços, a idade dos veiculos deverá seguir
a legislação municipal que regulamenta o transporte escolar e na ausência de
regulamento específico, contados a partir da data do seu primeiro licenciamento, deverá
ser de:
* Ônibus: 10 (dez) anos;
* Micro-ônibus tipo Van ou veículo tipo Mini Van: 10 (dez) anos”
Segundo o PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, que,
nas palavras de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro,
“significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do
pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação”, portanto, as regras,
e exigências que estejam consignadas no Edital devem ser respeitadas e cumpridas
no processo licitatório.
Nas necessárias lições do Ilustre Administrativista citado:
O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos
seus termos tanto os licitantes quanto a Administração
que o expediu. É imposítivo para ambas as partes e para
todos o interessados na licitação (art. 41). O mesmo
ocorre com o convite, que é um edital restrito.
O que a Administração e os proponentes não podem é
descumpri-lo, exigindo ou considerando o que não foi
pedido ou facultado aos licitantes.
(in obr.cit., pág. 31)
Conforme ensina Marçal Justen Filho:
É imperioso que o ato convocatório determine a exata
extensão da interpretação adotada para “regularidade
fiscal” e indique os tributos acerca dos quais será exigida
a documentação probatória da regularidade. Não se
admite que o ato convocatório restrinja-se a repetir o texto
da Lei e remeta a discricionariedade da Comissão de
Licitação a determinação do tema. Não se admite que um
licitante apresente certo documento e seja inabilitado
porque, ao ver da Comissão a prova de regularidade tinha
de fazer-se por outro documento.... Se o ato convocatório
formulou exigência genérica e imprecisa, têm de ser
acolhidas tanto a interpretação adotada pelo particular
como aquela da Comissão”.
(Comentários, 5º Ed., pág. 297)
No entanto, como se vê, a empresa Nexprime ao utilizar
veículos com capacidade menor do que exigido pela Administração fere ao princípio
da Vinculação ao Edital e descumpre o contrato firmado.
Esta conduta determina a penalização da empresa e a conduta
omissa da Administração pode levar a atos de improbidade,
Fato bastante grave também é a falta de transparência e
publicidade dos atos levados a efeito durante a realização do procedimento licitatório.
Pois, ao impedir que as empresas que estavam participando do procedimento
tivessem vistas dos autos impossibilitou que a sociedade tivesse conhecimento
sobre a documentação da empresa ganhadora e assim, impediu que os atos para a
contratação fossem públicos e transparentes.
Não há qualquer justificativa convincente em se negar que as
empresas participantes tivessem ciência sobre a documentação apresentada às
autoridades. Não se pretendia vistas fora do Departamento, apenas pretendia-se
analisar a documentação na presença de todos como ato de publicidade e
transparência.
Chama-nos a atenção também o fato de poucos dos veiculos
colocados em utilização pela empresa vencedora serem de sua propriedade, o que
demonstra sua falta de capacidade técnica/financeira para desempenhar os serviços
até o final. E frise-se dois dos veículos identificados pelas placas EER 3421 e DAO
7736 pertencem a empresa que estava executando o serviço. Esta empresa, ETCO
Empresa de Transporte Coletivos Ltda., tem contra si ação civil pública nesta
Comarca e recentemente está sendo investigada por utilização de documentos
falsos na prestação dos serviços em Mococa.
Diante de todo o exposto, requer-se que Vossas Senhorias
tomem as devidas e necessárias providências para fiscalizar e coibir que a empresa
que vem prestando o serviço de transporte escolar em nosso Município cesse as
suas atividades pois vem desempenhando em desconformidade ao contrato firmado.
Sem prejuízo, requer-se vistas dos autos deste procedimento
para análise, extração de cópias e demais providências. Este pedido visa analisar a
documentação apresentada pelas empresas vencedoras, verificando se elas de fato
demonstram a habilitação e capacidade técnica exigida pela Municipalidade.
Termos em que,
Pede :
Mococa) 49 de agosto de'2019..
NV)
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gi TURISMO OCA LTDA
4d
A
A
ATA DA REUNIÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES PARA CONT RATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às quatorze
horas, na sala de reuniões do Setor de Licitações e Contratos, reuniram-se 05
interessados, estando presentes Os participantes, representantes da Sociedade
Civil, DONC, e Vereadores ( Luiz Braz Mariano e Brasilino Antonio Morais), que
ao ilral assinam esta ata, para proceder -à análise e julgamento das propostas
das entidades habilitadas, para a prestação de serviços de transporte escolar
da rede municipal de ensino. Ato continuo, aberta à Seção pelo Sr. José
Aparecido Pessoa, foi solicitado aos participantes a entrega dos envelopes com
as propostas; de acordo com O Edital. Dada a palavra ao Sr. Diretor de
Educação, Oswaldo Elias Nassim Junior, que cumprimentou os presentes
informando sobre a instauração de Inquérito Policial ( IP 431/2019), motivo
pelo qua! independente do desfecho nesta seção, aguardará parecer jurídico.
as empresas participantes foram: Transcom — Transporte Coletivo de Mococa,
ETCO, Fávio Viagens-e Turismo, mário Lúcio Mococa-ME, Primeira Classe, VM
Transportes, LMP Trassportes e NEXPRIME Locadora de Veículos e Transporte
LTDA. Em seguida, realizou-se à análise das propostas, constando em planilha
impressa e entregue Jos participantes para conhecimento e para lazer parte do
processo.
O representante da Empresa Fábio Turismo manifestou O seguinte: “ Quando
da apresentação dos documentos para prestação dos serviços pela empresa
vencedora, gostaria «de vistar e vistoriar os veículos. O representante da
1ranscom, manifestou sobre a necessidade de se ter dois motoristas para às
linhas com itinerário manha,tarde, noite, conforme orientação recebida do
Ministério Público do Transporte. Por fim, o Sr. Diretor de Educação, Oswaldo
Elias Nassim Junior, após consulta ao Departamento Jurídico, informou 20s
presentes, essecialmente, 30s participantes sobre a desnecessidade de
inexequibilidade.
Nada mais havendo a tratar, determinou-se O encaminhamento so seior de
licitações para que fossem tomadas as devidas providências necessárias, bem
como que os autos fossem encaminhados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
as providências cabivu'is Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a
presente sessão e lavrada a presente-ata, que'vai assinada pelos presentes.
RE 4/75 a
- José Aparecido Pessoa
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Oswaldo =< Nassim Junior
TUE ia
Fabiana Cristind Lippi
Rd 1
muit to cs va
Ueliton Jesus Catarino
Vinicius Moreira Masquetti
Empresas Participantes:
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de Representante da TRANSCOM
N Transporte Coletivo de Mococa LTDA)
presentante da ETCO
(Empresa de Turismo e Transporte Coletivo LTDA)
|
Representante da FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
E)
Representante-de NEXPRIME LOCAD. DE VEIC, DE TRANSP. LTDA *+
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Representante da LMP TRANSP. DE PASSAGEIROS E LOC. DE VEICULOS EIRELI +
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