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No dia 23 de setembro o holerite desta onias que subscreve o
presente requerimento foi divulgado em rede social airavEs AME SRAgÕoK em”
uma página nomeada Transparência Mococa, cuja mesma étetaraínio do ex
diretor do Departamento Jurídico de Mococa Márcio Curvelo Chaves.
Requerimento verbal Nº 420/2019 A PRO v A DO
Diante desse ato criminoso quer saber:
1 — Além do Diretor Administrativo quais os funcionários e assessores
possuem acesso ao sistema que gera os holerites (documentos pessoais e
intransferiveis) dos funcionários públicos municipais? Listar todos os nomes.
Justificativa
De acordo com a Lei n 12.527/2011 (art 4º, IV)* e o Decreto n
7.724/2012 (art. 3º, IV) considera-se informação pessoal aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem. As informações pessoais têm seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo e podem ter autorizada sua
divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem (Lei n. 12,527/2011, art. 31, 8 1º.
incs. le Il).
A Administração Pública, no que tange aos dados remuneratórios de
seus servidores, não tem disponibilidade absoluta na divulgação ou
publicidade, visto que em jogo o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo
dos dados pessoais dos respectivos servidores. É possível conferir publicidade
aos dados remuneratórios genéricos, por categoria funcional, pois neste caso
não colide com os aludidos direitos personalissimos (situação esta, inclusive, já
consagrada constitucionalmente — art. 39, 86º)
O sigilo dos dados pessoais, tal como previsto no art. 5º., inc. XII, da
CF, não pode ser divulgado, já que o dispositivo constitucional que o hospeda
proíbe, de forma absoluta, a quebra dosigilo de correspondências, das
comunicações telegráficas e dos dados (pessoais):
"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Ademais disso, a remuneração ou o subsidio dos servidores são
depositados em contas correntes no sistema financeiro, e a exibição dos
respectivos contracheques implicaria, por um movimento de dedução lógica,
numa violação prévia e indireta, do sigilo bancário, igualmente protegido pelo
art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal
E se, por hipótese nada improvável, o servidor tiver como única fonte
de renda os recursos recebidos da Administração Pública, sua divulgação
implicaria também numa violação, apriorística, de seu sigilo fiscal. Essas
informações serão as mesmas que abastecerão a declaração de imposto de
renda ficando, então, acobertadas pelo sigilo fiscal, espécie do gênero dados
pessoais (CF, art. 5º., XII) e espécie de direito à privacidade (CF, art. 5º., X).
Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento leal e lícito, e
ser divulgados para finalidades determinadas, explícitas e legitimas A
Administração Pública, ao produzir e custodiar (Lei n 12.527/2011, an. 8º.
J =5=3 el jagos essoat B SI Sos instant
em lei (art. 31, 53º. incs la V. da Lein 12.527/2011). A divulgação ex officio
fora hipóteses Is, vi ireit: sigilo de tais dados
A Lei n. 12.527, de 18.11.2011 (que regula o acesso a informações),
dispõe no art. 3º que os procedimentos previstos em seu texto “destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da administração
pública...”.
Os princípios básicos da administração pública são: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como previsto no art.
37, caput, da Constituição Federal.
Os atos de divulgação e publicidade da administração pública não
podem, portanto, revestir-se de caráter pessoal, isto é, não podem ser
elaborados tendo em vista O rosto determinado, seja de servidores ou de
administrados. O principio da impessoalidade está relacionado ao princípio da
finalidade que se traduz na busca da satisfação do interesse público, sem
prejudicar, injustificadamente, interesses particulares.
Uma das diretrizes traçadas pela Lei n. 12.527/2011 é que a divulgação
de informações de interesse público independem de solicitação ou
requerimento (art. 3º,, inc. Il). Ou seja, aquelas informações que se refiram a
dados pessoais inerentes à intimidade ou à vida privada, passam a depender
de requerimento específico e atendimento de certas condições previstas em lei
(ant. 10).
Qual o “interesse público e geral preponderante” em saber o que o
servidor X, Y ou Z qganha? Se tal interesse, sem qualquer motivo justo (como
suspeita de enriquecimento ilícito ou de auferir vantagens indevidas, repressão
a infrações penais etc. tal como previsto no am. 31, S4º, da Lei n
12.527/2011), for guindado à natureza de “público” e “geral” deixará de existir,
neste pais, a proteção gos sigilos bancários e fiscais de todos os servidores
públicos.
O interesse público e geral restringe-se em saber dos valores
despendidos com cada categoria funcional (em todos os seus pormenores
remuneratórios), não em saber quanto ganha, mês a mês, fulano ou sicrano.
Isso pode atender a uma curiosidade gratuita e mal sã de alguns, servindo para
o deleite fútil de quem acessa, não ao interesse superior do povo e da
sociedade de controlar e fiscalizar os gastos públicos
E esses valores despendidos por categoria funcional já têm sua
publicidade atendida na própria Constituição Federal, art. 39, 86º,
“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os
valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.
ia infi constantes nos tr dos
servidores têm caráter pessoal e são, portanto informações protegidas da
curiosidade gratuita ou malévola de outros particulares (arts. 6º. le 31, 81º. 1
da en 12. 011 Não constituen i ormaçõoe *i= i eresse DU sblico
A publicidade, a par de suas restrições, é um dever de conteúdo plural
(Perez, 2006:93-94) porque tem duas vertentes: o dever de informar e o dever
de calar O dever de calar exterioriza-se por duas formas: o dever de segredo
que trata de assuntos específicos e concretos aos quais se confere o caráter
de reservados e o dever de sigilo que expressa um dever pessoal de discrição
no manuseio dos dados, de forma a impedir danos aos cidadãos e ao poder
público.
Se na vida pública predomina o direito à informação, na vida privada
prevalece o direito à intimidade. No âmbito privado protege-se a intimidade
como atributo personalissimo inalienável, sobre o qual não cabe a publicidade,
porque esta, em tal caso, busca satisfazer a simples curiosidade pública, sem
propósitos de informação legitima
Se a liberdade dos antigos consistia no direito de participar da vida
pública (com seu bônus e ônus), à liberdade dos modernos consiste no direito
de refugiar-se na vida privada (na esfera de intimidade), sem ser molestado por
ninguém (to be let alone ou diritto di essere tasciato soli).
Muito nos surpreende que a Prefeitura Municipal tenha permitido acesso aos
dados pessoais de agentes públicos com o único intuito de perseguição política, danos
morais âqueles que não apoiam a administração. A resposta do presente requerimento
servirá de complemento ao Boletim de Ocorrência realizado na Delegacia de Polícia de
Mococa
“LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente &
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. bem como às liberdades
e garantias individuais.
6 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
| - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, s agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem, e
Il - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessos a que elas se referirem.
$ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
por seu uso indevido.
$ 3º O consentimento referido no inciso Il do $ 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico,
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem,
1 - ao cumprimento de ordem judicial,
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V-à proteção do interesse público e geral preponderante.
& 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra é imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
$ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação