Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO Nº. 01/2018
INTERESSADO :- CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo
Ato nº. 324 de 25 de outubro de 2018, com o objetivo de apurar fatos
relativos à contratação do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em
Saúde — INSAÚDE pela Prefeitura Municipal de Mococa, para a gestão da
saúde pública municipal, sua execução contratual e a ausência de
repasses financeiros áquela entidade por parte da Prefeitura.
RELATOR :- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
A Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo Ato nº. 324 de 25
de outubro de 2018, com o objetivo de apurar fatos relativos à contratação do
Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde — INSAÚDE pela Prefeitura
Municipal de Mococa, para a gestão da saúde pública municipal, sua execução
contratual e a ausência de repasses financeiros âquela entidade por parte da
Prefeitura.
Consubstanciado nos fatos, provas e fundamentos adiante
alinhavados:
1- CONTEXTUALIZAÇÃO
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi solicitada
por meio de Requerimento.
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Faz-se necessário destacar que a CEI teve como finalidade única
apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa
pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade,
legalidade e eficiência.
2 - A FUNÇÃO PRECÍPUA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de
Mococa tem a competência para a fiscalização extensa de todos os atos do Poder
Executivo Municipal.
Destarte, incontestável que o poder de investigar constitui uma das
mais expressivas funções institucionais do Legislativo.
A Comissão Especial de Inquérito representa um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização e controle da atividade administrativa
das autoridades públicas, que, invariavelmente, envolvem o interesse público.
Portanto, além da função de legislar, a Câmara Municipal tem em sua
gênese a natureza de atuação fiscalizadora do Poder Executivo.
3- DA CEI
Como já vimos as Comissões Especial de Inquérito têm previsão
legal e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública
exercida pelo Poder Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal assim estabelece, como competência
privativa do Poder Legislativo Municipal:
LOM
(..) .
Art. 9º. À Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições:
(...)
VIII - Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato
determinado que se inclua na competência municipal,
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sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus
membros;
E ainda,
Art. 26 - As Comissões especiais de inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Também devemos nos ater ao que consta na Seção V - Das
Comissões Especiais de Inquérito, do Art. 121 ao Art. 139 de nosso Regimento
Interno.
4 - O FATO DETERMINADO
A CEI - teve como principal objetivo de apurar fatos relativos à
contratação do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde — INSAÚDE
pela Prefeitura Municipal de Mococa, para a gestão da saúde pública municipal,
sua execução contratual e a ausência de repasses financeiros àquela entidade por
parte da Prefeitura.
5 - O PRAZO CERTO
Conforme se observa o Ato nº. 324/2018, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da CEI foi de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual ou menor
período.
Os trabalhos iniciaram através da edição do referido ato, em 15 de
outubro de 2018, e às folhas 05 do referido processo, iniciou-se as tratativas para
a obtenção de documentos e elementos para atuação da CEL e o última providencia
antes da emissão do relatório final se deu em 17 de dezembro de 2018.
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O relatório final é datado de 07 de agosto de 2019 e a está Comissão
de Constituição, Justiça e Redação se deu em 19 de agosto de 2019.
6 — DAS DILIGÊNCIAS E REUNIÕES DA CEI
Foram diligenciadas por ofício pela CEI junto ao Juízo da 4º Vara
Criminal da Comarca de Campinas, conforme documentos 5 e 6 do processo,
também ao Diretor de Finanças da Prefeitura, conforme folhas 08.
As reuniões para oitiva aconteceram em 05, 06, 07 e 17 de dezembro
de 2019. Foram expedidas as devidas intimações.
7. - O VOTO DO RELATOR DA CCJR
Observe-se que os trabalhos da CPI foram com base na apuração dos
fatos e das denúncias e oitivas.
Não obstante, o presente relatório se sustenta nos princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade,
atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a
Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto.
Há de ressaltar que a ultima atuação da CEI, conforme Folhas 125 à
130 do referido processo, se deu em 17 de dezembro de 2018 (fls125 e 129), e
somente em 07 de agosto de 2019 foi emitido o PARECER FINAL (fis 154) e
ainda em 19 de agosto de 2019 foi encaminhado à esta Comissão.
Não se conta o prazo de análise especifica da CCJR, mas é preciso
observar o prazo de 17/12/2018 (instituição da CEI) à 07 de agosto de 2019
(Relatório Final), são exatos 296 dias corridos e cerca de 202 dias úteis, o que não
invalida as devidas apurações, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o término da legislatura em que constituída traduz limite intransponível
à duração da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos exatos termos do art. 5º,8
2º, in fine, da Lei nº 1.579/1952. Confira-se, nessa linha: “A duração do inquérito
parlamentar (...) é um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos
individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão,
antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde,
a recepção do art. 5%, $ 2º, da L. 1579/52, que situa, no termo final da legislatura
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em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem
prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de
qualquer comissão parlamentar de inquérito.” (HC 71 193/SP, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno (DJ 3.2.2003).
Assim sendo, o lapso temporal não prejudica as conclusões da CEI,
pois encontra-se dentro da mesma legislatura, e o que se busca é a supremacia do
interesse público.
Para que se surta os efeitos esperados, essa Comissão apresenta o
Projeto de Resolução que aprova o relatório final exarado pela CEI nº. 001/2018,
assim transcrita.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. * /2019.
APROVA O RELATÓRIO FINAL DA
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
INSTITUÍDA PELO ATO Nº, 324/2018, COM O
OBJETIVO DE APURAR FATOS RELATIVOS
À CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO
NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM
SAÚDE - INSAÚDE PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, PARA A GESTÃO
DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, SUA
EXECUÇÃO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA
DE REPASSES FINANCEIROS AQUELA
ENTIDADE POR PARTE DA PREFEITURA.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão
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EAD,
fianaço
A
fosso
mis a
Câmara Municipal de Mococa
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Especial de Inquérito em Anexo, visando seu encaminhamento aos
órgãos do
Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e demais
autoridade pertinentes.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e Publique-se
Em face do exposto, o processo elaborado pela Comissão Especial
de Inquérito nº. 01/2018, reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação, remetendo-se ao plenário desta Casa para
análise e deliberação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 30 de setembro de 2019
Relator — Vereador BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Evo (acompanha drelator) | DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado)
da
aPROVADO
Em Ú Discussão por AE 4AvS
Sessão O +/
tas de Sisto
PRESIDENTE
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :31º SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 7 DE OUTUBRO DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: PARECER DA CCJR - CEI01/2018
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 2019
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- [APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA | -
BRASILINO ANTONIO DE MORAES || ER
| CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES |
DANIEL GIROTTO
7- | EDIMILSON MANOEL
- — EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
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Câmara Muni
cipal de Mococa
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RESULTADO
Favoráveis y 48
Contrários : T
Abstenções q ;
Ausentes q
Total : 35
19 Secretário
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