materia nº 35/2013

ÍVIUHTCIPAL
P R o T o G o L o
q?s DATA
Çâmara Nll í§a,f3 IÇ, oo umleIpan de
PODtrR LtrGNSLATNVO
PROJETO DE LEI NO 035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
"Dispõe sobre o obrigoloriedqde de
reolizoçõo do exome denominodo "Teste
do linguinho" no Município de Mococo e
dó outros providêncios."
FAÇO SABER, que o Cômoro
Municipol de Mococo, em sessÕo reolizodo dio de
de _, APROVOU o Projeto de Lei no / 2013, de
outorio do vereodor FRANCISCO SAIE§ GABRIEL FERNANDES, e
eu sonciono e promulgo o seguinte Lei:
Art. lo - Fico instituído o reolizoçÕo
do "Teste do Linguinho" em todos os hospitois e moternidodes,
nos crionços noscidos em suos dependêncios, do Município de
Mococo.
Art. 20 - Os responsóveis pelos
noscimentos deverõo encominhor os recém-noscidos oo
D portomento de Soúde do Prefeituro lúunicipol, ou oo lugor
e este indicor, poro o reolizoÇõo do procedimento.
Cântlara Nlt
oo unlelpaX. de Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Arl. 3o - No époco de vocinoçÕo
ou componhos poro esse fim, os responsóveis deverÕo ser
orientodos do reolizoçÕo do teste, coso se constote que nÕo
tenho sido feito.
Arl. 4o - Esto Lei entroró em vigor no
dqto de suo publicoçõo, ficondo revogodos os disposições em
contrório.
Plenório Venerqndo Ribeiro do Silvo, 25 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SAt
CHICO
OVADO
por.r-*.--Á.d.u
z.o/a
FERNAN DES
- Vereodor
o
2,0!z t§
GO//'i'ES
PRESIDENTE
Câmara Nllumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISTATNVO
J USTIFICATIVA
Juslifico-se o presente proposiluro poro incentivor lodo
cidodõo residenle no Município de Mococo o olender o opelo do
Sociedode Brosileirq de Fonoqudiologio que prelende omplior o
ocesso de bebês qo "Teste do linguinho", que permile diognoslicqr
precocemenle o chqmodo "línguo preso", reforçodo pelo trobqlho
pioneiro do fonooudiólogo Roberto lopes de Costro Morlinelli, cujo
trobolho de meslrodo gonhou projeçõo mundiol por moslror os
benefícios proporcionqdos por esle leste.
É importonte enfolizor que o reolizoçõo desle lesle é de
gronde importôncio poro o diognóstico precoce e, se necessório, o
.. .:- 
irolomento odequodo, corrigindo problemos imediotos como sucçõo
no qmomenloçôo qté problemos de mostigoçõo e fqlo
Desto formo, solicilo opoio dos nobres pqres pqro oprovoçõo
do proposiluro em telo que seró de gronde vqlio poro o populoçõo
mocoquense.
Plenório Venerondo Ribeiro do Silvo, 25 de iro de 2013.
FRANCISCO SAI
CHICO DO StN
FERNANDES
.V or
Câmara N4[uniaipal de Mloeoea
PODER I-EGISLATIVO
PROCESSO No. 20412013.
PROJETO DE LEI NO.O35/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 ereiro de 2013
rme de S OU.ZA
Presidente
omes
DESPACHO

Câmaara N4t
oo nnnlclpal de Nlloeoea
PODER I.EGISLÀTNVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO No. 20412013.
PROJETO DE LEI NO.O35/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
: DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: ? t .'< t
Presidente
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATADANOMEAÇÃO: _ /1 t 03 r Cn/3
\
RECEBIMEI{T9 PBLO PRESIDENTE DA COMISSÃO
(,
I
Câmana Nlt
oo nrnlcl
PODER LEG
pan de N4[oeoca
ISLÀTIVO
MISSÃ DE CONSTITUI Ã
PROCESSO No. 20412013.
PROJETO DE LEI N"035/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECBBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATADORECEBIMENTO: /§/ OY 
'ZOI3
PRAZO P/ RELATAR ATE: e\ I o\ I e.ot3.
a)
23t%t13 lnprinir
Assunto: Parecer Proj 035/2013 - Câmara Municipal de Mococa
De: DeiseTrilho(deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: ndj@ndj.com.br;
Data: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 15:59
A
C onceituada Assessoú NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales GabrielFemandes, soücito parecer Jurídico a respeito do Projeto de lei
03512013, 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de reahçáo do exanp denominado 'Teste da Linguiúra" no
Mrmicfloio de Mococa e dá otrfras providências."
Atenciosanrente
Guilhernre de Souza Gonps
Presiderúe da Cârnara Municipal de Mococa
t
:
EDrTÕRA HthJ LTüA.
r$rg.serã'6ô,f as§:r{,a,
c o N s u LTA/2404 t20 13/TR
INTERESSADA: CÂUNNN MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Administração Municipal Projeto de lei de iniciativa de
vereador - Obrigatoriedade de realização do exame denominado
"Teste da linguinha" - lncompetência do Município - As regras
para os órgãos integrantes do SUS devem ser efetivadas de
forma conjugada e hierarquizada CFr88 e Lei federal no
8.080/90 Vício de iniciativa Atribuição de funções a
secretarias - Observações peÉinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernande,s, so/rbifo
parecer JurÍdico a respeito do Projeto de lei 035/2013, "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização do exame denominado "Iesfe da Linguinha" no
Município de Mococa e dá outras providências."
ANÁLISE JURÍDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
o projeto de lei em tela não deve prosperar, posto que possui vícios de
constitucionalidade formal e material que impedem o seu regular prosseguimento.
Emface do art.24,inc. Xll, de nossa Carta Magna, apenas a União
e, concorrentemente, os Estados podem legislar sobre proteção e defesa da saúde;
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aq,rÍru oE EotElur gE Eq,stilDE §rfi*rf! õtBE tE rrÊíiÀ§dt§ &u§cmrÀ §r&i§tiÃIrl§ Eigffta{rG}
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.com.Lrr
assim, não poderia o Município editar normas que obrigassem hospitais ou entidades
não pertencentes à rede pública municipal de saúde a prestar este ou aquele serviço.
Ademais, ainda no âmbito da CF/88, temos o art. 198, que determina
que as ações do serviço público de saúde integram uma rede hierarquizada e
constituem um sistema único, ou seja, os serviços prestados por todo o SUS devem
ser iguais, não podendo um determinado Município alterar o sistema em seu território;
neste mesmo sentido, temos a Lei federal no 8.080/90, especialmente nos seus arts.
1o, 4o e 70, que determina que todos os serviços de saúde pública prestados pela
União, Estados e Municípios formam o SUS, e que estes devem fazê-los nos
conformes dessa lei. Assim, verificamos que os serviços a serem prestados por
hospitais públicos ou conveniados ao SUS devem ter um sistema de atendimento e de
serviços a serem prestados únicos e hierarquizados.
Já no tocante à rede própria de saúde do Município, poderia até
haver uma norma que obrigasse os servidores a se portarem desta ou daquela
maneira, no entanto, os projetos de lei dessa natureza não são de iniciativa dos
integrantes do Poder Legislativo, porquanto, sem sombra de dúvida, cabe
exclusivamente ao Executivo a regulamentação dos serviços públicos de saúde, que
envolvem atribuiçÕes e funcionamento de órgãos, secretarias e servidores públicos.
Logo, a criação deste teste implicará na criação de um novo serviço
público municipal, e, assim, de forma transversa, estariam sendo criadas novas
funções ou atribuições a servidores ou secretarias, o que sabemos, é de iniciativa
exclusiva do prefeito; neste sentido, Petrônio Braz afirma que: "São da iniciativa
privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e indireta, o orçamento municipal anual,
plurianual, as diretrizes orçamentárias, a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e matéria tributária" (cf. in Direito Municipal na Constituição,54
ed., Livraria de Direito, Leme/SP, 2003, p. a09) (grifos nossos).
Assim, o projeto de lei, ao determinar a maneira de como deve ser
prestado esse serviço, acaba por ferir o art. 20 da CF/88, posto que o Poder
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Legislativo, neste caso, estaria impondo ao Poder Executivo a forma de como este
deve executar os seus serviços.
Portanto, ante todo o exposto, verifica-se que o presente projeto de
lei está eivado de vício de constitucionalidade formal e material que impede o seu
regular prosseguimento.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais
opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo,24 de abril de 2013.
Tatia na rini Navarro
oAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
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lsxpiçraxm i§orifi§w I ret. { 1 1) 3225 70ôü | Fax il L) 3ÊÊ5 ?úú1 1 nóe O8OO 77§ 7000
LTü4.
Elaboração:
Atend imentos Fi nalizados
I
;.
Atendimentos em andamento
IBAM
PARECER
No 10il/2013í
PG - Processo Legislativo. lniciativa
das leis. Autoria Parlamentar. Dispõe
sobre a obrigatoriedade do chamado
"teste da linguinha" (Anquiloglossia)
em recém nascidos no município.
lnconstitucionalidade formal.
Comentários.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca de projeto de rei, de autoria edílícia,
que versa sobre a obrigatoriedade na realização do exame para constatar
a anquiloglossia em recém nascidos no município.
RESPOSTA:
o Projeto de Lei em análise tem como escopo assegurar e
garantir o direito à saúde nos termos dos arts. 23, ll, 196 e seguintes da
constituição da República de 1988. É uma maneira de proteção da saúde
do recém nascido, valendo ressaltar que a saúde e direito de todos e
dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais que visem à
redução do risco de doença e outros agravos.
Feito esse breve comentário sobre a pertinência do aspecto
material do Projeto, cumpre-nos agora abordar o âmbito formal do projeto
de Lei.
A organização do serviço de saúde tem atribuições determinadas
por lei de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo, conforme
dispõe o art.61, § 10, ll, "e", aplicável ao Município pelo princípio da
Simetria das formas. Assim dispõe tal artigo:
IPARECER soLlclrADo PoR GUTLHERME DE souzA GoMEs,pREstDENTE - cÂueRA MUNtctpAL
(MOCOCA§P)
1
IBAM
'Art. 61 - Omissis
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e
órgãos da Administração Pública
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(
ll)disponham sobre:
(...)
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e
órgãos da Administração Pública".
Desse modo, ao Legislativo local não cabe apresentar projeto de
Lei que estabeleça atribuições para o serviço de saúde pública municipal,
por ser esta uma atribuição de competência privativa do Executivo. A
ingerência índevida de um poder sobre o outro, como no caso em questão
representa uma afronta ao princípio da Separação dos poderes, insculpido
no art. 20 da Carta Constitucional.
Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles:
"O sistema brasileiro prevê para o governo municipal
funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as
Legislativas e à Prefeitura as executivas. o sistema de divisão de
funções impede que o órgão de um poder exerça as atribuições de
outro Poder, de modo que a Prefeitura não pode legislar - função
específica do Poder Legislativo; como também a câmara não pode
admínistrar - função específica do poder Executivo.
conseqüentemente, a Prefeitura e a câmara de Vereadores
exercem suas atribuições com plena independência entre si. Não
há subordinação ou dependência entre os dois poderes da
Administração local; agem, ou devem agir, com ampla liberdade,
2
t
IBAM
I
dentro da esfera própria de cada um".
Em suma, o Projeto de Lei em análise apresenta vÍcio de
inconstitucionalidade formal, não merecendo, portanto, prosperar.
E o parecer, s.m.j.
Luis Felipe de Oliveira Pereira
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013.
3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
corrrssÃo DE coNsrlrurÇÃo, TUSTIÇA n RspaÇÃo
RnEfRÊNCta: Projeto de Lei n! 035/2013
INTERESSADO: VL,RE,ADOR TRANCISCO SALT]S GÁBRIEL FEI{IJÁ}JDES
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizaçao do exame denominado
"Teste da Linguinha" no lvlunicípio de Mococa e dá outras
proaidências" - de autoria do Vereador Frnncisco Snles Gabriel
Fernandes.
RELATOR: VEREADOR I.UIZ BRAZ MARIANO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de l.ei sob referência, esta Comissão - amparada nas
razões dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se
maniÍesta:
O presente projeto padece de vÍcio cle iniciativa, eis que a
criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal -
no caso da Secretaria de Saúde - insere-se nas competências privativas do(a)
Prefeito(a).
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas
razóes expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das
Consultorias, o relator está convencido da necessidade c1e rejeição ao Projeto de [,ei
n.' 035/2013, motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares
desta Comissão e de seus colegas de plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José [-uiz Cominato",06 de maio de 2013
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/3 cí 2.0-u￾I-,,'
BRAZ o
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I}[J.ES!T]ÊNÍE
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RELATORIO
;Cânmara Nllunicipal de N4tococa
Oflcio n0.47612013-CM. PODER LEGISLÀTIVO
Mococa, 2l de maio de 2013.
Excelentíssima Senhora prefeita :
, Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
,
no07912013, referente ao Projeto de Lei n"035/2013, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em sessão ordinaria realizada no
l
dia20 de rfraio último.
SOUZA
Exma. Srai.
Maria Edüa Gomes Maziero
Prefeita úunicipal de
MocoE
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,'
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEÉ 13.730-047 - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa@yúoo. com. br
rvww.samaramococa.sp.gov.br
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Câmara Nll
oo nnnlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls I
AUTÓGRAFO N" 079 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"035/2013
"Dispõe sobre o obrigoloriedode de
reolizoçõo do exome denominqdo "Tesle
do Linguinho" no Município de Mococo e
dó outros providêncios."
FAÇO SABER, que q Cômoro Municipol
de Mococo, em sessÕo reolizodq dio 20 de moio de 2013,
APROVOU o Projeto de Lei no035/20.l3, de outorio do vereodor
FRANCISCO SALES GABRIEt FERNANDES, e eu sonciono e promulgo o
seguinte Lei:
Art. lo - Fico instituído o reolizoçõo do
"Teste do Linguinho" em todos os hospitois e moternidodes, nos
crionços noscidos em suos dependêncios, do Município de
Mococo.
Art. 20 - Os responsóveis pelos
noscimentos deverõo encominhor os recém-noscidos oo
Deportomento de Soúde do Prefeituro MunÍcipol, ou oo lugor que
este indicor, poro o reolizoÇÕo do procedimento.
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I

Cânaana N/t
oo nnnlelpan dle N/[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 2
AUTOGRAFO 079 DE 2013.
PROJETO DE LEI N"O35I2OI3
Arl. 3o - No époco de vocinoçõo ou
componhos poro esse fim, os responsóveis deverÕo ser orientodos
do reolizoçõo do teste, coso se constote que nõo tenho sido feito.
Arl. 4o - Esto Lei entroró em vigor no
doto de suo publicoçõo, ficondo revogodos os disposições em
contrório.
Cômoro Municipol de Mococo,2l de m de 2013.
ES
FRANCISCO AN DES
20s no
U
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