materia nº 121/2001

Fis. n.2º 2),
de couil nvvl Cs WI /J. 17 Proc. BG / é |
dest n âmara unicipat de
Bud La Pud CAMARA MUNICIPAL.
uu — MOCOCA —
PROJETO DE LEI Nº. [21 DE
Dispõe sobre O
comércio no Município de Mococa e
revoga as Leis nº. 2. 894, de 13 de Maio de
1998 e nº. 2.895, de 13 de Maio de 1998.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2001, aprovou Projeto de Lei nº.
/2001, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.— Fica autorizado O Comércio do Município de Mococa à
funcionar de segunda-feira aos domingos, inclusive nos feriados: municipais,
estaduais e federais, até às 22(vinte e duas) horas.
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 2.894, de 13 de
Maio de 1998 e nº. 2.895, de 13 de Maio de 1998.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv utubro de 2001.
Fis. n.º 2 UV]
É / Proc. 0) 5 oi
âmara Municipa do Wococa a
A de São Paus
JUSTIFICATIVA
Visa a presente matéria ampliar os dias de funcionamento
do Comércio local, a
O Projeto de Lei, além do alcance SOCIAL — que com
certeza ensejará o aumento da oferta de emprego, vem favorecer os
consumidores, inclusive turistas, que terão oportunidade de realizarem suas
compras.
Torna-se também opções ao comércio para venderem
Por todo o exposto, requeiro aos Nobre Edis que acolham
o Projeto de Lei em tela que, diga-se de passagem, só contribuirá com o
progresso de nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva; 13-de Agosto de 2001.
pio
horas.
funci
onal
FREFEITURA
REFEITURA MUNICIPAL DE MO! TOCA
Es
Gabinete do Prefeito
ado de São Pauio
— ETA
LEI Nº 2.894, DE 13 DE MAIO DE 1998.
local fun-
sábedo
cionar de » segurar
até us 22:00 horas.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de maio de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 035/98, de autoria
do Vereador José Januário Dias ( osta, e eu San
ciono € promulgo a seguinte LI
+
art. 1º - Fica facultado “o comércio do M inici
disriamente de segunda-feira a até as 220
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA 13 DE MATO DE 19298.
NA ;
Vo Ds TA
Lã 4 = q 5
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
a y MN A
PREFEITURA MU NICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Pro
Gabinete do Prefeito
— ga
LEI Nº 2.895, DE 15 DE MAIO DE 1998.
dispondo sobre coção do comércio do
Município funcionar aos domingos e
até as 22:00 nores.
nar
DR. WALTER DE SOUZA XAY ER,
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 04 de maio de 199
aprovou Projeto de Lei nº 039/98, de auturia €
vereadora Márcia Rotta, e eu senciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o comércio do Município cem of
ção de funcionar aos domingos e até as 22:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em viger na data (4
sua publicação, revogadas as disposi “25 em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 1998.
Ujaty pos by
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FRETTA
chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
——.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
| eceblrmunto pas Nro Pg
: rocor em. AS. “o Roo |
| com o prezo d 1$ ms!
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Sala das Com: |":
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Recebimento a e Ai | o
om o prazo & , a, signo Pesa po? 7 ta trt]
vencivel em 7. (0. pol, AL o É Godi
| Sala das Comiss?.s, “arman com prazo DZ RU Sad Ól !
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ADIAMENTO DE DISCUSSÃO APR OVAD O Ja
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Do Vereador Ms Fo idem - quero EmJZ. Discussão por l.ZX.
Agiamento Bo “ Spozess Sessão. LUZ. co Feioge 2002...
vela das Sessões 22/ /2 12 oo!
Câmara Municipal de Wocota
Estado do São Paulo fis. - 1 -
ui
PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 12 1/2001.
AUTORIA : - Vereador EVANDRO PATTI.
ASSUNTO : - dispõe sobre O funcionamento do comércio no
Município de Mococa e revoga as Leis nº. 2894, de 13
de Maio de 1998 e nº. 2895, de 13 de Maio de 1998.
INTERESSADO : - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
RELATÓRIO
Visa o projeto de lei em análise autorizar O comércio local a
funiconar nos feriados: federais, estaduais e municipais; bem como, revoga as leis nº.
2894/98 e nº. 2.895/98.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Com o advento da nova Constituição Federal/88, os municípios
ganharam mais autonomia, conforme se verifica entre outros dispositivos
constituicionais, o art. 18 e inciso I, do art.30 da Carta Política.
Assim, compete aos Municípios legislar sobe assuntos de
interesse local, inclusive quanto aos dias de funcionamento de seu comércio.
NK
É sinizor Municipal do Whoco
Estudo de São Paub fis. - 2 -
A presente questão foi debatida no passado, onde haviam
divergêncis doutrinárias € jurisprudenciais quanto à competência do município em
legislar sobre o assunto.
Com efeito, a Suprema Corte sumulou o assunto, fixando o
seguinte:
“Súmula 419 — Os Município tem competência para regular o
horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas”.
Sendo assim, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no
Projeto de Lei em tela, ficando sua apreciação apenas no Campo político.
Segue anexo pareceres do Instituto Brasileiro de Admininstração
Municipal-IBAM, que dispõe sobre o assunto.
E o parecer, sm).
Câmara Municipal de Mococg
a,
É
o
O BATISTA D
Assessor Jurídico
OAB/S.P nº. 149.147
Dr. JO4
1IEAM FAR CJ
PARECER
hnm
Interessada
Poder de polícia, Horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços. Fixação pela
Município. Possibilidade, observadas as.
normas trabalhistas vigentes. Art. 30, |, da
Carta Federal. Manifestações do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo e do
Supremo Tribunal Federal.
CONSULTA:
O Sr, solicita-nos pareçer sobre o Requerimento de nº 16/98, formulado
par determinado Vereador.
Informando-nos o Edil da existência do Projeto de Lei nº 52/98,
encaminhado em anexo, que dispõe sobre o horário de funcionamento do
comórcio, da ndústna e dos estabelecimentos de prestação de serviços do
Município, pergunta-nos se pode a lei municipal proibir a abertura e o
funcionamento de tais casas fora dos horários fixados em lei e, em caso afirmativo,
os é viável a aplicação de sanção pecuniária pole dessumprimento de proviots
legalmente. Conta-nos, a propósito, que o Código Tributário Municipal prevê o
recolhimento de taxa para abertura e funcionamento dos estabelecimentos em
horários especiais.
Indaga-nos, inclusive, se pode a lei municipal exigir a realização de
plantões dlumvs o nvlumus pelva cotabelsunentuo larmavéulicvo é divgaras,
mediante regulamentação da sua forma de execução, sem confronto à legislação
específica sobre o tema, atribuindo também sanção pecuniária no caso de
descumprimento da norma legal.
RESPOSTA:
Salientamos, logo de imediato, que o projeto de lei em questão pode ser
iniciado por Vereador, visto que não se trata de uma daquelas matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, previstas nos arts. 61,8 1º,
Il, e 165 da Carta Federal. Ademais. a Lei Orgânica Municipal também não prevê O
Código de Posturas como matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, o que nos faz afirmar que. ainda que o projeto sob exame modifique
normas estabelecidas naquele Diploma, poderá o mesmo partir de um Edil.
Passemos, assim, à análise do seu conteúdo
P/2058/98
O art 30, |, da Carta Federal determina competir aos Municipios a
legislação sobre assuntos de interesse local. E é no exercírin doçen oompetêngia
que célxs au Municipio tixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, respeitadas as normas trabalhistas vigentes,
principalmente no que diz respeito à jornada de trabalho e ao repouso semanal,
bem coma ragulamentar o oxereieis du vurmércio eventual ou ambulante, e dispor
sobre os dias e locais de funcionamento das feiras livres.
Trata-se do exercício do poder de polícia administrativa, inerente ao
Município, incidente sobre os bens e as atividades das pessoas, visando contar
abusos e evitar a prática de atos contrários ao interesse coletivo. Decorre, pois, O
poder de polícia do Município da necessidade que a Administração Pública tem de
garantir o bem-estar de todos e proteger o interesse público.
A propósito, consoante o disposto na Súmula nº 419 do Supremo
Tribunal Federal,
"Os Municípios têm competência para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas.”
Afigura-se-nos, portanto, luridicamente viável quo a loi murivipeal
estabeleça o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços da Municipalidade, proibindo a sua abertura 6
funcionamento fora daquele periodo, aplicando, inclusive, sanção pecuniária no
caso de descumnrimanta da norma Isgal.
Quanto às farmácias é drogarias, deverá, de fato, o Municipio
estabolecer sistema de plantão, por rodizio, para que a comunidade tenha a seu
dispor atendimento ininterrupto, sempre que necessário, fixando, também, sanção
pecuniária para a hipótese de descumprimento,
Este é o teor do art. 56 da Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacâuticos o
correlatos, segundo o qual “as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo
sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante
normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios 8
Municipios”.
Nota so, assim, a competência do Municipio para regular o horário do
comércio local, observadas, evidentomonto, as normas cui tslantes do arm. 7º, XIle
Xtv, da Carta Federal, segundo as quais a duração do trabalho normal não pode
ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
Fis. n.º ||
Proc.
P/2058/98 3
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho, e o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva, não pode ter jornada superior a seis
horas.
Sobre o tema, transcrevemos abaixo duas decisões, a primeira do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a segunda do Supremo Tribunal
Federal:
"Farmácia ou drogaria - horário de funclonamento -
fixação - lei municipal.
A fixação de horário de funcionamento para farmácia ou
drogaria dentro da área municipal pode ser feita por lei local por se
tratar de matéria de interesse do Município. Não há ai qualquer afronta
aos princípios consutucionals da Isonomia, da llvie Inlclativa, da liviy
concorrência, do livre comércio ou da defesa do consumidor. Ao
contrário, para proteger o interesse do consumidor cabe ao
Administrador disciplinar a atividade comercial, não apenas garantindo o
oferecimento da mercadoria, mas também, indiretamente, evitando a
dominação do mercado por oligopólio e possibilitando ao pequeno
comerciante retorno para as despesas de funcionamento durante o
plantão obrigatório, nos limites da competência legislativa e
administrativa da Municipalidade, relativas à ordenação da vida urbana.
econômica, Não há prejuizo para o consumidor nem para a livro
wuriência, posto que assegurada a oferta do modisamontoc com
regra geral aplicável a todos os estabelecimentos deste tipo de
comércio
4.1 Os estabelecimentos a que se refere a inicial não astão
dentro de shopping center e estão sujaitos À escala normal de plantão
obrigatório, de acordo com a Sumula nº 419 do STF. Neste sentido
decidiu também a Quinta Câmara deste Tribunal a Ap. Civ. n.
171225.1/4 (03.08.92, rel, Des. Marcus Andrade) e a Ap. Civ. n. 181861-
1/4 (04.03.93, rel. Des. Márcio Bonilha) e esta Quarta Câm. a Ap. n.
167607.1/3 (14.05.92, rel. Des. Ney Almada), conforme demonstrado
nos autos” (TJ-SP-Ac-unân. de 4º Câm. Civ. Julg. em 29.06.95 - Ap.
228-:356. 4/0 Capital - Rel. Des. Aguilar Cortez).
“Recurso Extraordinário. Farmácia. Lei Municipal nº 8.784/78
& normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento
P/2058/98
BARInEl,
HAAREANS
19/]2/81 13:49 AR 2666627 IBEAM FAN CJ
e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Municipio
para os assuntos de seu interesse: art. 30, | da Constituição Federal.
Alegação de afronta aos princípios da isonomia, da livre Inlclativa, da
livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.
1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do
comercio local, desde de que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar
sobre assuntos de interesse local.
2. Afronta &os principios constitucionais da isonomia, da livre
iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. AO
Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa &
administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao
consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e,
evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno
comerciante retorno para as aespesas decorrentes do plantão ubrigalório.
3 Farmácias e drogarias não escaladas para O cumprimento de plantão
comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência,
em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário
conhecido e provido.” (STF - Ac. un. da 2º T., Recurso Extraordinário nº
174.645-9, Rel. Maurício Corrêa, julg. em 17.41.97, publ. no DOU de
27.02 98, pág. 18).
É o parecer, sm).
Samantha Abreu dos Santos
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcos Flávio R. Gonçalves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1998,
YSP560008IGCLPUBO1.DOC
to/Focm1 i3:sa Z Z6rc622 IBAM FA CJ
Nº Parecer
Interessada:
Poder de polícia. Horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, industrials
e de serviços. Fixação pelo Município.
Possibilidade, observadas as normas
trabalhistas vigentes. Art. 30, |, da Carta
Federal. Projeto de el Inlclatlva
concorrente. Medidas Provisórias nº 1.538-
34/97 e 1.619-42/98. Manifestações do STF.
CONSULTA:
O Dr. informa-nos que se encontra em tramitação na Câmara Municipal
projeto de lei que visa a regulamentação do art. 6º da Medida Provisória de nº
1.539-34, de 07.08.97, no que tange ao horário de funcionamento do comércio aos
domingos
Pergunta-nos, assim, da constitucionalidade do projeto em questão, O
qual não foi encaminhado em anexo, e da competência do Poder Legislativo para
iniciá-lo.
RESPOSTA.
O art 30, |, da Carta Federal determina competir aos Municípios &
legislação sobre assuntos de interesse local. L é no exercicio dessa competência
que cabe ao Municipio fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, respeitadas as normas trabalhistas vigentes,
principalmente no que diz respeito à jornada de trabalho e ao repouso semanal,
bem como regulamentar o exercicio do comércio eventual ou ambulante, e dispor
sobre os dias e locais de funcionamento das feiras livres
Trata-se do exercicio do poder de polícia administrativa, inerente ao
Municipio, incidente sobre os bens e as atividades das pessoas, visando conter
abusos e evitar a prátiça de atos contrarios ao Interesse coletivo. Decorre, pois, O
poder de policia do Município da necessidade que a Administração Pública tem de
garentir o bem-ostar de todos e de proteger o interesso público.
O projeto de lei a que se refere a consulta não nos foi encaminhado em
anexo. De toda sorte, salientamos que o mesmo é de iniciativa concorrente, visto
que não se trata de uma das matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo local, consoante o disposto nos arts. 61, 5 1º, ||, e 165 da Carta Federal,
tampouco daquelas privativas da Câmara, as quais devem ser objeto de resolução.
Desta forma, tanto o Prefeito como qualquer Vereador poderá iniciá-lo.
TEAM PRO
a 2666622
109)
PIOAB5198
Salientamos, por oportuno, que O art. 6º da Medida provisória nº 1.539-
34/97 teve o seu teor alterado pelo art. 6º da Medida Provisória nº 1.019-42/98,
sendo, inclusive, objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, co
sorte que deve O Municipio observá-los quando da elaboração do projeto de lei so
comento
Seguem abaixo 05 dispositivos pertinentes das Medidas Provisórias
mencionadas acima € o resumo de duas manifestações daquela Corte sobre O tema.
Dispõe o an. 6º da Medida Provisória de nº 1,539-34, de 07.08.97;
“Art, 6º. Fica autorizado o trabalho aos domingos no comárcio
varejista em geral, respeitadas as normas de proteção ao trabalho é
observado o art. 30, inciso |, da Constituição.”
Em 240997. apreciando pedido cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 1.675-UF, proposta pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio - CNTC, o Supremo Tribunal Federal deferiu, por
maioria, medida liminar para suspender a vigência do dispositivo acima transcrito,
objeto da ação. que autorizava U lraballu aus domingos no comércio varejista om
geral, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e observado o art. 30, |, da
Carta federal. Invocou-se, para tanto, O art. 7º, XV, do Texto Constitucional, que diz
ser direito do trabalhador o “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos". Entendeu aquela Corte que o advérbio preferencialmente deu margem a
que se flexibilize O repouso dominical, permitindo o funcionamento aos domingos de
determinadas atividades A norma, nos termos previstos, prevê uma exceção, a qual
deve estar vinculada a um padrão razoável de objetividade (a exemplo do tipo de
atividade, interesse público, exigência técnica de continuidade), e não a interesse
unilateral de cada empresa. Destacou-se, ainda, que tal possibilidade já existe, E]
vista do que dispõe o art. 1º do pecreto nº 99.467/90, que faculta do cormórelo
varejista em geral O funcionamento aos domingos, desde que estabelecido em
acordo ou convenção coletiva de trabalho, critério considerado razoável.
Passou, então, o art. 6º da Medida Provisória de nº 1.619-42, de
13.03.98, a apresentar o seguinte teor
“Art 6º. Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, O
trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art.
30, |, da Constituição.
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá
coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas,
10/30/01 13:52 CR 2e66EZ2
P/0485/98 3
com o domingo, respoitadas as demais normas de proteção ao trabalho €
outras previstas em acordo ou convenção coletiva. *
E é nestes termos que o Supremo Tribunal Federal, por votação
majoritária, indeferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 1.687-UF, requerido pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores no Comércio - CNTC, contra o art. 6º e seu parágrafo único da
Medida Provisória nº 1.539-3//9/, que autoriza, “a partir de 9 de novembro de 1997,
o trabalho aos domingos nó comércio varejista em geral, observado o art 30, incigo
|, da Constituição”. Considerou-se que o parágrafo único da referida Medida
Provisória, repisado naquela de nº 1.619-42/98, ao prever que “o repouso semanal
remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no periodo máximo de quatro
semanas, com o domingo, respeitadas as demais nurrnas de proteção ao trabalho e
outras previstas em acordo ou convenção coletiva”, atende aos requisitos do art. 7º,
Xv, da Carta Federal, que assegura aos trabalhadores “repouso semanal
remunerado, preferencialmente aos domingos”,
É o parecer, s m.j.
Samantha Abreu dos Santos
Assessora Jurídica
Aprovo n parecer,
Marcos Flávio R. Gonçalves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, C6 de abril de 1998,
SAS/asl,
HAAREAICHPROB500BIGPLPUBO2. DOC
EE ED JA FETO co
z ZEEGELT
PARECER
À ertand eme
Nº Parecer:
Interessada:
Projeto de lei nº02/01. Poder de Policia.
Horário de funcionamento de
estabelecimento comercial. Assunto de
interesse local. Competência municipal.
Súmula do STE. Inciativa concorrente.
Projeto de Lei nº. 04 Pravenção do cêncer.
Inconstitucionalidade. Inobservância do
principio constitucional da separação dot
poderes. Comentários
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal,
em que solicita parecer sobre a constitucionalidade dos seguintes Projetos de Lei.
Projeto de Lei nº 02/2001 de iniciativa do Legislativo, que obriga
famácias e drogarias, a funcionar em regime de plantão, nos finais de semana é
feriados;
Projeto de Lei nº04/2001 de iniciativa do Legislativo, que cria O
Programa de Prevenção do colo de útero e do câncer de mama.
RESPOSTA:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, |, dispõe que compete
ans Municipios legislar sobre assuntos de interesso local. Dentre as diversas
formas possíveis de a Municipalidade exercer essa competência, inclui-se o
estabelecemento de horários específicos de funcionamento para determinados
ramos de comércio, ou para o comércio em geral, situado nos seus limites
territoriais, por se tratar de questão inerente ao poder de policia municipal que
tem fundamento no dispositivo constitucional mencionado.
Tal poder consiste na faculdade de que dispõe a Administração Pública
- mediante norma legal - de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades ou direitos, em benefício do superior interesse público.
O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de julgar matéria
somelhante, relativa ao horário de funcionamento das farmácias nos limites
municipais, tendo sido a seguinte seu entendimento:
18270-201 13155 a ZE66622 IBAM Pau fo
P/0745/01 2
“Recurso Extraordinário, Farmácia. Lei Municipal nº 6.794/78
& normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento é
O sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município
para os assuntos de seu interesse: art. 30, | da Constituição Federal.
Alegação de afronta aos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da
livre concorrância e ao direito do consumidor. Inexistência.
, 1/0s Municípios têm autonomia para regular o horário do
comércio local, desde de que não infrinjam leis estaduais ou federais
validas. pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar
sobre assuntos de interesse local,
2. Afronta aos principios constitucionais da isonomia, da livre
iniciativa, da livre concomência é ao direito do consumidor. Inexistência. Ão
Govemo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e
administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao
consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, «,
evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno
comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório.
3, Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de
plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais.
Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso
extraordinário conhecido e provido (Recurso Extraordinário nº 174.645-9,
2º Turma do STF, Rel. Maurício Corrêa, conhecido e provido unânime,
julg. 17.11.97, publ, 27.02.98, p. 18).
O entendimento apresentado na ementa transcrita certamente não se
restringe ao funcionamento das farmácias, visto que a Suprema Corte deu origem
a súmula com o seguinte teor:
“Sumula 419. Os Municipios têm competência para regular o
horário de comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais
válidas”.
Afora as restrições quanto ao horário de funcionamento dos
estabelecimentos que menciona, o projeto de lei estabelece outras normas de
postura, cuja competência municipal é indiscutivel. Ademais, tais normas não
extrapolam o limite dessa competência, nem afrontam outras disposições
estaduais ou federais. Da mesma forma, encerrando a competência inerente ao
poder de polícia, o Município pode estabelecer penalidades administrativas aos
infratores de seus regulamentos legais.
Feita essa observação, e lembrando que a matéria objeto do projeto do
lei é de competência legislativa eancorrente, opinamos pela sua
constitucionalidade, desde que dela excluidos os arts. 2º e 3º que cria atribuições
para órgãos do executivo, invadindo a competência exclusiva do prefeito para a
iniciativa de lei criando atribuições para órgãosda administração (art, 61, $ 1º, I,
e da Constituição Federal
ACARI 1RISA
pjOTASI01 º
Quanto ao Projeto de lei nº. 04/2001, que "Cria o Programa de
Prevenção do Cólo do Utero e do Câncer de mama”, é sem sombra de dúvida,
louvável a proposta trazida ao nosso exame. Muitas doenças podem ser evitadas
colocando-se à disposição dos individuos, das famílias e da sociedada am geral,
ações simples como à prevanção do câncer e os conhecimentos essenciais sobre
a proteção à saúde.
Dessa forma. é óbvio que a matéria se encontra inscrita entre os
assuntos de interesse local da coletividade, sendo O Município competente para
promover sua implantação no local,
O projeto de lei em exame, porém, em razão das disposições do art. 2º
ao 6º inclusive, dita normas ao Fxecutivo e respectivos órgãos afrontando O
comando insculpido no art. 2? e no art. 61,8 1º. |, e, da Constituição Federal,
resultando, consequentemente, viciado de incosntitucionalidade formal
É o parecer, 8.m.)
Alexandre Teixeira Lopes
pa Consultoria Jurídica
Anrovo q parecer.
Rachel Farhi
Consultora Juridica
Fio de Janeiru, 31 de maio de 2001,
ATL/ses.
HAAREAICIAG553001/GCLPGO01 doc
Laczacal 13159
IDRM PRM CJ 11
Jurídicas (Texto Integral) = DIC-99167 de 2008-1900 hip wma t senado gov br servers NIUR E q 000&pathServer= www] Anetacganph-brsexe
à Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Data
20/08/1990:
DECRETO Nº 99.467, DE 20 DE
AGOSTO DE 1990
Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento
nos domingos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso
IV, da Constituição e nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949,
DECRETA:
Art. 1º Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde
que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de
proteção ao trabalho e o art. 30, inciso |, da Constituição Fedoral.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Brasilia, 20 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
20/10/01 JOR :50
Estado do São Paulo
ut
Mococa, 12 de Novembro de 2001.
of. nº. 995/2001-CM.
Senhor presidente:
Estamos passando as mãos de Vossa Senhoria,
cópia do P.r. nº. 010/2001, de autoria do vereador Luiz Braz
Mariano, presidente da Comissão de orçamento, Finanças e
contabilidade.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Senhoria nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
De
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
presidente
Ilmo. Sr.
José Ibraim Cury
DD.Presidente do Sindicato do Comércio varejista da Região de
são José do Rio Pardo
Fls. fa
r Proc.
âmara Municipal Er Woeonã
Estado do São Paulo
ui
Mococa, 12 de Novembro de 2001.
PA Nº. 010/2001-COFC-CM.
do Vereador Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Solange A. de Souza Dias,
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa.
assunto: informações a respeito do Projeto
de Lei nº. 121/200I(cópia anexa), que
dispõe sobre o funcionamento do
comércio no Município de Mococa,
solicita do Presidente do Sindicato do
Comercio Varejista da Região de São José
do Rio Pardo, Sr. José Ibraim Cury.
Para subsidiar estudos que fazemos do Projeto de Lei nº.
121/2001, que tramita na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, seria
de grande valia, contar com a manifestação de Vossa Senhoria a respeito do
referido Projeto.
Cordialmente.
Câmara Wiunicipal de Moco
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA projeto de lei nº.121/2001
INTERESSADO :- Evandro Patti
RELATOR .- Italc Maziero cunior
ASSUNTO :- Dispõe sobre o funcionamento do Comercio no
Município de Mococa, revoga as lei 2.894/98
e 2.895/98.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2001.
Na
Italo Mazier unior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 28 de novembro dez001.
Dat
Fis. n.2º.2) ) |
Proc. IS | |
Câmara WMunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.121/2001
INTERESSADO «- — EVANDRO PATTI
RELATOR «- —NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Dispõe sobre o funcionamento do Comercio no Municipi
de Mococa e revoga as leis 2894/98 e 2.895/98
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2001
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2001 |
az Mariano
Antonio Uliam Filho
Com pálio?
Fis. n.º) d)
f am amara unicipa e ococa
Estado da São Diu
Mococa, 07 de Fevereiro de 2002.
Of. nº. 035/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue
cópia do expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 06 de
Fevereiro último.
Autógrafo nº. 003/2002 - Projeto de Lei nº. 121/2001.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº. 004/2002 - Projeto de Lei nº. 137/2001.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
LES Quo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
À
Fis. nº)5 ' )
Proc. 0/5 [900]
Eis Municipal do Wococa
Estilo da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 003 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 121/2001.
Dispõe sobre o funcionamento do
comércio no Município de Mococa e
revoga as Leis nº. 2.894, de 13 de Maio de
1998 e nº. 2.895, de 13 de Maio de 1998.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de Fevereiro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
121/2001, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— Fica autorizado o Comércio do Município de Mococa a
funcionar de segunda-feira aos domingos, inclusive nos feriados: municipais,
estaduais e federais, até às 22(vinte e duas) horas.
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 2.894, de 13 de
Maio de 1998 e nº. 2.895, de 13 de Maio de 1998.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de Fevereiro de 2002.
SSB Ss
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
E ' : Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN a
1º. Secretária ça