materia nº 1/2018

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO RÚBRICA
[324 +
ELIAS DE SISTO, brasileiro, casado, vereador, portador do RG nº
18.895.464-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 068.795.118-64 e com
título de eleitor nº 162416990175, residente e domiciliado na Rua Rio
Grande do Norte, nº 393, em Mococa, SP, com fundamento no artigo 3º, |,
da Lei nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999, do Município de Mococa, bem
como no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, vem apresentar
DENÚNCIA, em face do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. WANDERLEY
FERNANDES MARTINS JÚNIOR, haja vista a prática de infrações político-
administrativas, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas,
requerendo seja decretada a cassação de seu mandato.
1. Dos Fatos:
O Município de Mococa, desde que o atual Prefeito
Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, eleito em eleições
suplementares ocorridas no início de 2017, vem sofrendo um caos
administrativo de enormes proporções.
Inúmeros problemas estão ocorrendo e sendo denunciados
aos órgãos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público), seja
pelos cidadãos, seja pelas entidades da sociedade organizadas, seja pela
própria Câmara Municipal. Muitas destas denúncias são objetos de
investigações pelo Ministério Público e, algumas delas, inclusive, já foram
objeto de Ações de Improbidade Administrativa que se encontram sob
análise do Poder Judiciário.
Pois bem, diante desse quadro caótico que se tornou a
administração municipal, afundada em denúncias de irregularidades,
desmandos e amadorismo administrativo (prejudicando os serviços
públicos essenciais, como, por exemplo, a saúde pública), a população foi
surpreendida, no dia 16 de agosto passado, com o ajuizamento da Ação de
Improbidade Administrativa por Dano ao Erário e Violação aos Princípios
da Administração Pública, com pedido de invalidação de contrato
administrativo e de tutela de urgência ingressada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo contra O prefeito Municipal Wanderley Fernandes
Martins Júnior, seu assessor Paulo Sérgio de Oliveira, que ocupava a
função de Chefe de Gabiente, o ex-assessor jurídico Márcio Curvelo
Chaves, Ricardo Augusto Martignano, que havia sido seu “marqueteiro”
eleitoral e a empresa Acruxx Soluções Inteligentes Eireli que fornece
serviços para a Prefeitura de Mococa.
A ação foi ajuizada, após procedimento investigatório, com
o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pregão presencial nº
034/2017, da Prefeitura Municipal de Mococa. A licitação originou a
contratação da Acruxx Soluções Inteligentes Eireli - ME, para, em suma,
fornecimento de software, capaz, em tese, de melhorar a gestão das áreas
de saúde, educação e “governo”.
De acordo com o próprio contrato nº 053/2017, firmado,
ao final, entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a ACRUXX, seu objeto
consistia no seguinte, in verbis:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO*
2.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços destinados à melhoria e
avaliação da qualidade dos serviços públicos e atendimento ao cidadão nas áreas da
Educacão, Saúde e Governo através de módulos integrados de controle unificado dos
dados dos cidadãos, de controle de atendimento ao cidadão, avaliação da qualidade do
serviço público, por meio de levantamento científico de análise e opinião como ferramenta
de aperfeiçoamento do serviço público, e implantação e locação de ferramentas de controle
e de gestão administrativa e de atendimento dos departamentos de Educação, Saúde e
Gabinete conforme especificações técnicas, manutenção e suportes descritos no Anexo 1
do edital de Pregão acima mencionado, que fica fazendo parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição.
O objeto do contrato — necessário realçar desde já -
reproduz o objeto do edital, que, por sua vez, foi desenhado com o
objetivo de disfarçar, ao máximo, o que, de fato, seria adquirido e, desse
modo, repelir o maior número possível de interessados.
Para bem compreender o resultado das apurações feitas
pelo Ministério Público, é importante voltar os olhos, de imediato, para O
início de 2017, época em que ocorreu, em Mococa, eleição suplementar
para prefeito municipal.
A
Naquela época, o então delegado de polícia, WANDERLEY
FERNANDES MARTINS JÚNIOR (de agora adiante, Wanderley), resolveu se
candidatar a prefeito. Desejoso de assumir o cargo eletivo, não tardou a
aliar-se a RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO (de agora adiante, Ricardo),
formado em jornalismo e especialista em marketing político e propaganda
eleitoral, segundo informações disponíveis na internet:
Acadêmico
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Especialização em Marketing Político e Graduação em Jornalismo
Propaganda Eleitoral 1998 - 2001
2003 - 2005 M ç
Universidade de São Paulo Orientador: Dennis de Oliveira
Orientador: Celso Toshito Matsuda
Ocorre que, Ricardo, além de “marqueteiro”, é mais um
destes empresários “espertos” deste “capitalismo de compadrio” que
ainda prevalece no Brasil. Enriquece, ilicitamente, por meio de espúrios
contratos firmados com entes públicos.
Assim, Ricardo, com o objetivo de colocar em prática seus
legítimos propósitos, entendeu por bem constituir um sem-número de
empresas, dentre as quais destacam-se: a Gráfica Digital, a Feeling Tutoria
em Comunicação Ltda., a Encantares Sistemas em Educação EIRELI, a GPD
Tecnologia da Informação EIRELI e, finalmente, a Acruxx Soluções
Inteligentes Eireli - ME (de agora adiante, Acruxx).
As empresas Encantares, GPD e Acruxx possuem,
essencialmente, o mesmo objeto social e o mesmo endereço: Rua
Tabajaras, 683, Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, como se pode
constatar pelos documentos expedidos pela Junta Comercial do São Paulo.
mca = cen A = TIPO. EIRELI(ME )
o NNRE MATRIZ Cn DATADA construção e EMISSÃO
35601230433 | 1403/2016 o L , . 280302916 08: 20:30 =
INÍCIO DE ATIVIDADE | o enpa INSCRIÇÃO ESTADUAL o
onosnos — 24.379.€660091-25 À o
fr nái E -
| R$ 99.000,00 [NOVENTA MIL REAIS)
2 ser ÊNQEREÇO + ao
[LOGRADOURO: RUA TABAJARAS — o o NÚMERO: 693
BAIRRO: JARDIM SAO FRANCISCO |
Ee. - aaa ce o COMPLEMENTO pa em
MUNICIPIO; SANTA BARSARA D'OESTE cep 13456-106 Jus se
E rimima pra
— OBJETO SOCIAL
PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
ALUCUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZAVEIS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
DESENVOLvIMEN
É bem verdade que, formalmente, Ricardo é proprietário
apenas da Encantares Sistemas em Educação Eireli. Contudo, ele,
indubitavelmente, controla também a Acruxx, que está em nome de sua
esposa, Érika Gasparini Balan Martignago, e a GPD Tecnologia da
Informação, que está em nome da tia de sua esposa, Maria Ignez Balan
Giatti.
Com relação à GPD, a fim de afastar qualquer dúvida, veja-
se que rápida pesquisa na internet revela que, na rede social linkedin,
Ricardo apresenta-se como diretor da empresa:
Ricardo Martignago - Diretor - GPD - Gestão Pública Digital | Linkedin “2
https:/brlinkedin comiin/ricardo-martignago-59150289
perfil de Ricardo Manignago n« inkedin a ma inidade profissional d
Embora Ricardo seja, de fato, o proprietário das três
empresas (Acruxx, Encantares e GPD), jamais hesitou em participar de
processos licitatórios com mais de uma delas. Assim, ao se compulsar O
certame nº 27/2017/2017, da Prefeitura de Cordeirópolis, bem assim o nº
034/2017, da Prefeitura de Mococa, constata-se que, neles, encontram-se
encartados orçamentos estimativos (fase interna da licitação) tanto da
Encantares quanto da GPD - como se fossem empresas distintas!
A propósito, não há dúvida de que Ricardo trabalhou na
campanha eleitoral do atual prefeito de Mococa, O que Se constata ao se
manusear a prestação de contas do PMDB - partido pelo qual Wanderley
se elegeu, na qual se encontra à nota fiscal emitida pela GPD Tecnologia
da Informação, sediada na Rua Tabajaras, 683, em Santa Bárbara d'Oeste.
Iniciou-se, então, a gestão de Wanderley e Ricardo
continuou ali, ladeando o recém-empossado prefeito. Foi ele, inclusive,
quem coordenou a apresentação e comemoração dos 100 primeiros dias
de governo de Wanderley.
pela
Neste sentido, o depoimento dado ao Ministério Público
Sra. Raquel Otsubo, empregada pública municipal que exercia suas
funções no Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa:
hora
departamento de saúde. Passado algum tempo, depcis de
iniciada 3 atnal gestão, hoúve “uma festa, para comemcrar os
190 prime) ros dias do governo do Wanderley. Qvemn cocrderou
toda a apresentação feita foi o Ricardo.
.Passádo algum
campanha de Wanderley (Ricardo). Eu me recordô, incitsive
de ter encontrado esse Ricardo outras vezes no Gabinete
refeito, antes dessa reunido para a apressrtação
sistema da Acruxx. Eu estive com ete, por
da elaboração de Ediral do Ch
na contratação da Ins :
minute do Edital,
Chaves. Hquve
Ricardo. Foi ele
exemplo, quando
Púh.ico re
imemento
po que tou
da elabo
Marcio
ocasiaw em
em conduziu a apresertação
primeiros
antos -de eu me deparar
da gestão do Dr. Wanderley, após os 190 (cem)
dias de governo. Tudô isso foi com
Passado tudo isso, na ótica de Wanderley e Ricardo, era a
da contrapartida. Ou seja, era a hora de Wanderley retribuir os
“favores” prestados durante a campanha e após ela. Foi então que veio a
lume o pregão presencial nº 034/2017.
Tal certame, portanto, jamais teve o propósito de viabilizar
uma contratação que satisfizesse o interesse público.
Aparentemente, a mesma “troca de favores” ocorreu em
Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. Lá, como cá, a GPD (leia-se:
Ricardo) prestou serviços durante a campanha para prefeito e, ao depois,
a Acruxx foi contratada por quase R$ 700.000,00 — todavia, em Mococa,
infelizmente, os valores foram ainda mais elevados.
Para que não restem dúvidas, veja-se:
No entanto, como Wanderley não poderia fazer tudo
sozinho, dentro da Prefeitura, deliberou contar com a ajuda,
indispensável, de dois dos integrantes do seu “núcleo duro” — para não
dispensar expressão bastante em voga - de governo: PAULO SÉRGIO DE
OLIVEIRA, então chefe de gabinete do prefeito, e MÁRCIO CURVELO
CHAVES, advogado e então diretor do departamento jurídico da
Prefeitura.
Com a expectative de dispersar sua responsabilidade, as
tarefas foram divididas. Assim, PAULO SÉRGIO encaminhou ofício a
MÁRCIO CURVELO, solicitando avaliação e elaboração de “orientação
técnica para aquisição de software e equipamento que atenda a
necessidades deste governo, consoante plano de metas apresentado”.
Falava-se, ali, como ficou expresso logo no início, da “contratação de
tecnologia da informação buscando otimização dos serviços e integração
dos setores da Prefeitura Municipal, sobretudo os setores de Educação e
Saúde”.
Note-se que o objetivo era, deveras, contratar licença de
software, sobretudo para as áreas de Educação e Saúde. Por que razão,
então, isso não constou, em termos diretos, do edital do pregão
posteriormente elaborado? Como se verá melhor à frente, porque o
objetivo era restringir ao máximo a competição e confundir eventuais
interessados.
Curioso que, em sendo o objetivo, em tese, melhorar os
serviços prestados sobretudo pelos departamentos de saúde e educação,
não tenha partido deles a solicitação de aquisição do software. Mais
curioso ainda que o advogado MÁRCIO CURVELO tenha feito, sozinho,
sem consultar o então chefe do setor de Tecnologia da Informação (TI) da
Prefeitura, a orientação técnica detalhada do programa de computador a
ser adquirido, em 33 páginas!
MÁRCIO CURVELO fez, ainda, sozinho, o termo de
referência que viria a constituir o anexo | do edital do pregão presencial.
Quanto a ele (termo de referência), é bom que se diga, foi cópia fiel do
termo de referência usado no pregão presencial nº 27/2017/2017, da
Prefeitura de Cordeirópolis, que resultou também na contratação da
Acruxx.
Em seguida, foram providenciados orçamentos estimativos,
junto a algumas empresas, dentre as quais figuraram a Encantares e a
GPD, ambas controladas por Ricardo — algo já realçado acima -, mas como
se fossem empresas distintas. E, a partir daí, vieram a autorização de
Wanderley, para abertura do processo licitatório e a publicação do edital,
no início de novembro de 2017, dando-se início à fase externa do certame
mocoquense.
A descrição extremamente detalhada e “confuse” do
programa de computador a ser adquirido — em cerca de 30 páginas, como
visto acima — impediu a participação de um número maior de empresas
concorrentes. O objeto do edital, outrossim, foi redigido de modo a
disfarçar, ao máximo, que se cuidava, ali, de certame destinado à
aquisição de simples programas de computador. Veja:
1.1. Consntu objeto deste Pregão presencial a contratação de empresa para a
prestação de sezviços destinados à melhoria e avaliação da qualidade dos serviços públicos
e atendimento ao cidadão nas áreas da Educação, Saúde e Govemo através de módulos
integrados de controle uniúcado dos dados dos cidadãos, de controle de atendimento ao
cidadão, avaliação da qualidade do serviço público, por meio de levantamento cientifico de
análise c opinião como ferramenta de aperfeiçoamento do serviço público, « implantação e
locação de ferramentas de controle c de gestão administranva e de atendimento dos
departamentos de Educação, Gabincte e Saúde conforme especificações técnicas,
manutenção € suportes desertos no Anexo T (Termo de referência) deste ecistal.
1.2. Este objeto destina-se a otimização dos serviços públicos, bem como a 10
propiciar ao cidadão agilidade no recebimento dos serviços públicos, sobretudo, com
ganho de tempo e redução de filas. Objetiva-se ainda que o cidadão tenha, em tempo real,
as informações institucionais e especificas que desejar. Objenva-se por fim, a transparência
Assim, concorreram, apenas, a Acruxx, a Life Tecnologia
Educacional EIRELI— EPP e a FJMX Comercial EIRELI — EPP.
Em verdade, apenas a Acruxx participou, afinal, a FIMX não
passa de comércio varejista “de produtos alimentícios”, de “material
elétrico”, “ferragens” e de “materiais de construção”. Confira- se:
FJMX COMERCIAL EIREL! ” .
. . RR ú a “o mo aReUE
— EmISSÃO
MRE; MATRIZ : :
34500507 326 = e o 140GENIA 18,5) 83 =
“wicoo Es armnace o l INSCRIÇÃO ESTAGUAL
o serasa Ah Ra | erra O
O NV! I
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RARA dá as
PE E
as «50.000:
E ú DE a
InUMERO 72
leqieteno:
jcer. pesto 25 0:20 o LEIS?
* LOJAS DE 5
comércio vaREaStA DE MERCADORIAS EM GERAL. COM PREDOMESÂNCIN DE PROCUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCAÇOS.
MERCEARIAS E ARMAZENS
O VARIEIISTA DE CERSAGENS E FERRAMENTAS b
| COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO |
COMERCIO VARC STA DE MATERIAIS OH CONSTRUÇÃO EM GERAL
EXISTEM QUTRAS ATTVIÇADES
Com relação à Life Tecnologia, tem-se, aí, em termos bem
diretos, uma “empresa de fachada”. Com efeito, de acordo com sua ficha
cadastral, sua sede estaria situada na Avenida Rui Barbosa, 627, na cidade
de Piracicaba, Estado de São Paulo. Mas uma visita ao local revela o
seguinte: e
11
Realizada diligência, in loco, pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, constatou-se, (i) que no local funciona um escritório
de advocacia, e (ii) que o suposto responsável pela empresa — André — não
conseguiu fornecer qualquer cartão de visita ou mesmo o endereço do
site da empresa individual.
Não bastasse, consultado o Ministério do Trabalho e
Emprego, o Ministério Público do Estado de São Paulo confirmou que não
existe um único empregado registrado em nome de Life Tecnologia
Educacional EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.869.352/0001-02.
Tudo, a confirmar que se cuida de “empresa de fachada”.
Daí a inevitável vitória da ACRUXX SOLUÇÕES
INTELIGENTES EIRELI ME, como planejado por todos os envolvidos, desde
o princípio, conforme ata de julgamento, datada de 27 de novembro de
2017. =
12
O contrato administrativo, enfim, foi firmado, em 14 de
dezembro de 2017. Por meio dele, a Prefeitura de Mococa assumiu o
compromisso de pagar, por um ano de licença do software, manutenção
do sistema e demais suportes descritos no anexo | do edital, o montante
de R$ 995.000,00, valor depois retificado para R$ 997.400,00 (novecentos
e noventa e sete mil e quatrocentos reais).
Em outras palavras, quase um milhão de reais, a ser pago
pela carente população de Mococa, em favor do “marqueteiro” da
campanha do atual prefeito municipal, Wanderley, por algo desnecessário
e completamente incompatível com a realidade do Município — como se
verá melhor a seguir.
Iniciada a execução contratual, Ricardo não tardou a
remeter faturas para a Prefeitura, a fim de que esta passasse a fazer os
pagamentos mensais devidos.
De acordo com o Contrato então celebrado, a Prefeitura se
comprometeu a pagar, em favor da Acruxx, por mês, R$ 83.116.66. Desse
total, R$ 14.995,55 deveriam sair do orçamento da saúde; R$ 52.925,56,
do orçamento da educação; e R$ 14.995,55, do orçamento do gabinete do
prefeito.
Nesse momento, entretanto, os planos de RICARDO,
WANDERLEY, PAULO SÉRGIO e MÁRCIO CURVELO começaram a encontrar
alguns obstáculos. É que, encaminhado o primeiro cheque, já pronto para
assinar, para a então diretora de saúde, Eliana Mazucato, no valor de R$
14.995,55, ela recusou-se a fazê-lo, por não ter sido e em
13
momento algum sobre a contratação da Acruxx e por entender que não
havia necessidade de um novo programa de computador para a área da
saúde, uma vez que já contava com o “sistema RKM”.
Nesse sentido, confira-se o depoimento dado pela Dra.
Eliana Mazucato, dado ao Ministério Público do Estado de São Paulo e que
consta na Ação Civil Pública nº 1002156-04.2018.8.26.0360:
toda” a apresentação feita foi o Ricardo. Passádo algum
tempô, salvo engano, em fevereiro dé 2018, eu recebi cm
minha sala uma nota fiscal de wma empr
acompanhada de um cheque já pronto.
usual, uma vez que, normalmente,. o diretor
chamada Acrurs,
lo não. era neda
: do departamento
fazia a requisição do serviço ou do produto, isso. gerar
depoi's, licitado etc. Quanto âguela contratação, eu não £
cornsultada em.momento algum, N : dagu
O departaménto d úde já contava com
da saúde, chamado RKkM. Ele continue é y
que 'eu saiba. Ev poderia comprér uma ncia nova p
Município a cada três meses, com o me - velor que ceveria
ser pago à Acruxx. Perguntei para o o a setor Xe TI.
Apenas para se ter uma noção mais exata da gravidade da
improbidade praticada pelos requeridos, importa destacar um trecho do
depoimento da testemunha Eliana Mazucato. Segundo ela, “in verbis”,
“não havia necessidade daquilo (...). Eu poderia comprar uma ambulância
nova a cada três meses, com o mesmo valor que deveria ser pago à
Acruxx”.
Cientificado da recusa da então diretora de saúde em
assinar o cheque em favor da Acruxx, Wanderley, passou a insistir para
que ela revisse seu posicionamento. A certa altura, chegou a,
incisivamente, DETERMINAR que ela assinasse. Veja-se, abaixo, trecho do
depoimento da então diretora de saúde respeitante ao assunto:
14
A
necessidade aaquete
razão disso, me te ei a
devolvê-lo ao Wanderley. O prej à ircônformádo, me
procyrou e disse que EU TINHA QUE As NAR equele oregte,
pois ele já rinha contratado 4 empresa. Eu disse, as: aa
eque e
Como a testemunha manteve-se firme, Wanderley, em
outra ocasião, alterou a estratégia e afirmou para Eliana Mazucato que, se
ela conhecesse melhor o software adquirido pela Prefeitura, mudaria de
opinião. Foi, então, preparada uma reunião para que Ricardo apresentasse
o programa de computador para todo o departamento de saúde.
Em razão de nada ter sido suficiente para demover Eliana
Mazucato, só restou aos requeridos aditar o contrato inicialmente
firmado, para “suspender” a instalação, pela Acruxx, do “módulo saúde”.
Todavia, como Wanderley e seus companheiros tinham
especial interesse na questão, a permanência de Eliana Mazucato a frente
do departamento municipal de saúde estava com os dias contados. Depois
daquilo, Wanderley passou a tratar de forma diferente a testemunha e,
após alguns dias, começou a pressioná-la, dizendo para ela que não podia,
por lei, ser diretora de saúde e médica do SUS, ao mesmo tempo. Daí o
pedido de exoneração do cargo de diretora municipal feito por Eliana
Mazucato.
Portanto, é claro que o programa de computador adquirido
era totalmente desnecessário, para além de completamente incompatível
com a realidade do Município de Mococa.
15
Desnecessário porque o departamento de saúde já contava
com um programa de gestão adquirido há poucos anos. Além disso, a
Acruxx implementou um novo serviço de protocolo de documentos e
solicitações por cidadãos, sendo certo que a Prefeitura já dispunha de um
outro software, cujo propósito é o mesmo. E continua pagando por ele.
Desnecessário, ainda, porque o governo federal distribui,
gratuitamente, programas de gestão de setores da Administração Pública,
o que inclui a área da Educação. Faz-se referência, aqui, ao software |-
Educar, disponível em www .softwarepublico.gov.br.
incompatível porque, no que diz respeito ao “módulo
educação”, as escolas de Mococa possuem estrutura precária. De acordo
com o novo sistema, os professores têm de fazer tudo (lançamento de
faltas, de conteúdo trabalhado em sala de aula, notas etc.) pelo
computador. Mas, na escola Barreto Coelho, por exemplo, só existe um
computador para 80 professores. Além disso, muitas escolas sequer têm
internet.
Resultado: há 08 meses, o departamento de educação de
Mococa desembolsa R$ 52.925,56/mês e, ainda assim, sem qualquer
resultado prático em virtude da contratação do programa.
Confira-se o depoimento dado pelo Diretor da escolar
Barreto Coelho ao Ministério Público e que está inlcuido na Ação Civil
Pública nº 1002156-04.2018.8.26.0360:
16
mas é fato que às escolas não.contam com Dons equip
de infórmática. Na Barreto Coelho, eu à disponit
computador na sata dos professores, mas! ocor if fo
cerca de 80 (oitenta) rofessores. Além dísso; wuitas
escolas hão possuêm nem iriternet, É inguém, nenhum Liretor
foi consultado contratação do programa, ;
engano, nem o [e foi consultado. Ate agora,
Diretor,. não verifiquei qualquer resultado prático em
virtude da contratação do programa. tenho” senha ainda
para” acessar q sistema e saber se flriciona bem, se meus
professores estão lançando corretamente as inforgnações,
etc. A Escóla Barreto .Coelhc possui cerca de 1300 “tmil e
trezentos) alunbs & possui Ensino Furdamental 1, II €
Médio, além de “EJA. Sugiro à oitiva da P sidente do
eiho Municipal di o ela e mais a pai
la esta
“ NADA MAIS.
5º questões ligad
A partir da contratação da Acruxx simplesmente para
beneficiar o parceiro politico Ricardo, pode-se concluir que Wanderley,
com o auxílio de Paulo Sérgio e Márcio, distanciou-se do interesse público
e praticou ato ilegal, imoral, ilegítimo e eivado de desvio de finalidade,
que não deve, portanto, permaneceríntegro.
Há desvio de finalidade na contratação, na medida em que
o programa de computador adquirido, de alto custo, desnecessário e
incompatível com a realidade de Mococa não visou, de fato, melhorar os
serviços no âmbito da Administração Municipal e tampouco atender ao
interesse público.
Estão ausentes, no presente caso, a finalidade genérica e a
específica do ato administrativo. Enquanto a primeira consiste na busca
pelo interesse público, que deve estar presente em todo e qualquer ato, a
segunda está atrelada ao objetivo imediato para O qual o ato foi praticado.
17
Com a celebração do contrato nº 053/2017 e a aquisição
de um programa de computador desnecessário e incompatível com a
realidade municipal, o Prefeito Municipal de Mococa Wanderley
Fernandes Martins Júnior lesou o erário de Mococa, que pagou, até o
presente momento, segundo estimativa feitas pelo Ministério Público, a
vultosa quantia de RS 664.933,33 (seiscentos e sessenta e quatro,
novecentos e trinta e três mil e trinta e três centavos) à contratada
Acruxx, mas não colheu qualquer proveito significativo com a contratação.
Além disso, Wanderley e seus companheiros fraudaram a
licitude de processo licitatório e concorreram para a incorporação ao
patrimônio de empresa individual de valores integrantes do acervo da
Prefeitura de Mococa, sem qualquer contrapartida consistente.
Como se sabe, a licitação constitui a regra fundamental
para a contratação pela Administração Pública, sendo a dispensa a
exceção, conforme dispõem o artigo 37, XXI, da Constituição Federal9 e o
artigo 2º da Lei 8.666/93:
É que, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 8.666/93: “A
licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. 2 .
18
Pela narrativa dos fatos, verifica-se que o certame foi
totalmente direcionado para que a Acruxx se sagrasse vencedora.
Tal conclusão mostra-se inevitável diante da constatação
de que, enquanto uma das participantes do certame não passa de
comércio varejista “de produtos alimentícios”, de “material elétrico”,
“ferragens” e de “materiais de construção”, a outra é mera “empresa de
fachada”!
Além disso, conforme já dito, a orientação técnica do
produto a ser adquirido, bem como o termo de referência do edital,
ambos elaborados por MÁRCIO, fazem descrições extremamente
detalhadas do objeto, justamente para limitar a competição.
De acordo com o artigo 3º, 81º, da Lei 8.666/93: “É vedado
aos agentes públicos admitir, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância
tt iai
impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato,
ressalvado o disposto nos 55º a 12 deste artigo e no artigo 3º da Lei
8.248/91”.
Após se meditar sobre tal dispositivo, conclui-se que, se à
Administração deve buscar a proposta mais vantajosa e, pois, ampliar ao
máximo a competição, qualquer exigência inserida em ato convocatório
deve possuir um mínimo de razoabilidade.
Ora, não se afigura razoável exigir do software contratado,
por exemplo, cumulativamente: tela de exibição de amostra, painel de
controle de entrevista, com informações sobre o tamanho da amostra,
total de pessoas entrevistadas e não entrevistadas, tela de liberação e
encerramento de pesquisa, tela de habilitação de entrevistadores que
farão parte da equipe de entrevistas, bem como permita ao usuário reagir,
especificamente, com “gostei” ou “não gostei”. Tais fatores, certamente,
inibiram a participação de outras pessoas no certame.
Nessa esteira de raciocínio, Wanderley contribuiu para
frustrar a licitude do processo licitatório, na medida em que elimina o
caráter competitivo do procedimento, combinando, previamente, quem
seria o vencedor.
Além da aludida frustração, Wanderley e seus
companheiros, Márcio e Paulo Sérgio, ao deflagrarem procedimento para
uma contratação desnecessária, trabalhando para que ela se
concretizasse, concorreram para a incorporação da expressiva quantia de
R$ 664.933,33 (seiscentos e sessenta e quatro, novecentos e trinta e três
mil e trinta e três centavos) ao patrimônio da empresa individual
contratada e seu proprietário de fato, Ricardo, outrora seu marqueteiro
eleitoral.
20
Além disso, ao frustrar a licitude do certame, Wanderley
tolheu a possibilidade de o MUNICÍPIO DE MOCOCA contratar em
condições mais vantajosas, consequência da existência de
competitividade.
No presente caso, violados foram, especialmente, os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade,
honestidade e interesse público.
A legalidade restou violada na medida em que o certame
anterior à contratação da Acruxx destinou-se a atender aos interesses
particulares dos agentes públicos, inclusive de Wanderley e de Ricardo.
Assim, ao contrário do que preceitua o artigo 3º da Lei 8.666/93, a
licitação não visou promover O desenvolvimento e tampouco selecionar a
proposta mais vantajosa para à Administração.
E também pela razão de a contratação da Acruxx ter sido
uma “troca de favores” entre Wanderley e Ricardo, não houve
impessoalidade no certame.
Já o princípio da moralidade administrativa representa um
modelo de conduta ética a ser seguida na Administração Pública. Esta
moralidade, contudo, difere da privada, já que possui natureza cogente.
sendo assim, entende-se que não satisfaz às aspirações da
Nação a atuação do Estado de modo compatível só com mera ordem legal.
Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa
O aci pesa
cá
Pe ca
Gê 21
pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização
da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma
sociedade justa e solidária. Está, portanto, obrigada a se exercitar de
forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são
considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria
existência social.
E, diante de todo o contexto que permeou a celebração do
contrato de nº 053/2017, facilmente se conclui pela imoralidade na
conduta de Wanderley.
Não se deve ignorar, também, o fato de que a contratação
de software desnecessário pelo valor de R$ 997.400, 000 (novecentos e
noventa e sete mil e quatrocentos reais) foi desarrazoada.
Sabe-se que a razoabilidade representa limite para a
discricionariedade do administrador, pois, diante de uma pluralidade de
opções, ele deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo
homem médio, sem excessos.
Ora, Excelência, conforme já dito, os departamentos de
saúde e educação já contavam com produto semelhante, além do que o
adquirido não era compatível com a estrutura da Administraçãolocal.
Wanderley, na condição de Prefeito de Mococa, iniciou
certame licitatório para a aquisição de um software com a finalidade única
de “retribuir favores” recebidos anteriormente, os quais tinham sido
prestados por Ricardo, proprietário de fato da empresa individual Acruxx,
a contratada.
Conclui-se, portanto, que as condutas praticadas por
Wanderley foram graves, indubitavelmente dolosas, quebrando a relação
de confiança e lealdade que deveria haver para com a Administração
Pública.
2. Da Prática de Infração Político-Administrativa por parte
do Prefeito Municipal de Mococa Wanderley Fernandes Martins Júnior:
As infrações políico-administrativas | dos Prefeitos
Municipais são disciplinadas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que trata sobre a responsabilidade dos Prefeitos e na
Lei Municipal nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999 que dispõe sobre a
cassação de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito no âmbito no Município
de Mococa.
Pois bem, diz o artigo 4º, inciso X do decreto federal:
“Art. 4º. São infrações político-administrativa dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal
dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
(...)
X — Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo”.
23
Por sua vez, a Lei Municipal nº 2.972, de 1999, no artigo 28,
XI, também dispõe da mesma forma:
Art. 2º. São infrações político-administrativas do Prefeito e
Vice-Prefeito, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e cominadas com a cassação do mandato:
(...)
XI — proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo”.
E, Wanderley Fernandes Martins Júnior, ao agir de forma a
não observar os princípios da administração pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, razoabilidade, honestidade e interesse
público), como explanado no item 1 acima, procedeu de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito Municipal,
incidindo, com isso, nas disposições tanto do artigo 4º, X do Decreto-Lei nº
201, de 1967, quanto no artigo 28, XI, da Lei Municipal nº 2.972, de 1999,
merecendo, assim, ter seu mandato cassado por esta Câmara de
Vereadores.
Apenas para reiterar o que já se expôs anteriormente:
1) a legalidade restou violada na medida em que o certame
anterior à contratação da Acruxx destinou-se a atender aos interesses
particulares dos agentes públicos, inclusive de Wanderley e de Ricardo.
Assim, ao contrário do que preceitua o artigo 3º da Lei 8.666/93, a
licitação não visou promover o desenvolvimento e tampouco selecionar a
<< 24
proposta mais vantajosa para a Administração (desatendeu, assim, ao
Princípio da Legalidade).
2) Pela razão da contratação da Acruxx ter sido uma “troca
de favores” entre Wanderley e Ricardo, não houve impessoalidade no
certame (desatendeu, assim, ao Princípio da Impessoalidade).
3) Já o princípio da moralidade administrativa representa
um modelo de conduta ética a ser seguida na Administração Pública. Esta
moralidade, contudo, difere da privada, já que possui natureza cogente.
Sendo assim, entende-se que não satisfaz às aspirações da
Nação a atuação do Estado de modo compatível só com mera ordem legal.
Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa
pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização
da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma
sociedade justa e solidária. Está, portanto, obrigada a se exercitar de
forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são
considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria
existência social.
E, diante de todo o contexto que permeou a celebração do
contrato de nº 053/2017, facilmente se conclui pela imoralidade na
conduta de Wanderley (desatendeu, assim, ao Princípio da Moralidade).
25
4) Não se deve ignorar, também, o fato de que a
contratação de software desnecessário pelo valor de R$ 997.400, 000
(novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais) foi desarrazoada.
Sabe-se que a razoabilidade representa limite para a
discricionariedade do administrador, pois, diante de uma pluralidade de
opções, ele deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo
homem médio, sem excessos (desatendeu, assim, ao Princípio da
Razoabilidade).
5) Ora, conforme já dito, os departamentos de saúde e
educação já contavam com produto semelhante, além do que o adquirido
não era compatível com a estrutura da Administração local (desatendeu,
assim, ao Princípio do Interesse Público).
6) Wanderley, na condição de Prefeito de Mococa, iniciou
certame licitatório para a aquisição de um software com a finalidade única
de “retribuir favores” recebidos anteriormente, os quais tinham sido
prestados por Ricardo, proprietário de fato da empresa individual Acruxx,
a contratada (desatendeu, assim, ao Princípio da Honestidade).
E, em não atender a todos esses princípios que norteiam a
Administração Pública e a vida do administrador publico, o Prefeito
Municipal de Mococa, Wanderley Fernandes Martins Júnior procedeu de
modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo pelo qual foi
Ep
eleito.
26
3. Das Provas:
As provas que instruem este pedido estão compiladas em
um CD, ora anexado, contendo os documentos necessários e suficientes
para a demonstração das alegações.
Além disso, junta-se a este pedido cópia impressa da
petição do Ministério Público do Estado de São Paulo, que deu início à
Ação de Improbidade Administrativa nº 1002156-04.2018.8.26.0360.
4. Pedido:
Dessa forma, diante da gravidade dos fatos expostos, não
há dúvidas de que Wanderley Fernandes Martins Júnior, incidiu nas
disposições do artigo 4º, X, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967 e do artigo 2º, XI, da Lei Municipal nº 2.972, de 05 de fevereiro de
1999, já que procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo, razão pela qual requer seja a presente Denúncia recebida pela
Câmara Municipal de Mococa, afastando o Prefeito de seu cargo, e, após
seu devido processamento seja, ao final, decretada a cassação do
mandato de Prefeito Municipal.
Mococa, 17 de agosto de 2018
s de Sisto
Vereador
27
DOC. IDENTIDADE | ÓRG, EMISSOR | us —mm—
18895464 Ssp/SP
oe DATA NASCIMENTO!
068.795.118-64]05/06/1969
FAÇO
JOAO DE SISTO
CIRENE FRANCISCA DE SI
STO
PERMISSÃO E a
VALIDADE — e (4 MOILITAÇÃO mm
16/02/1995
E e T] pura pussão !
(MOCOCA, SP H 03/12/2014 À
SOS RA Aeyotmbrag 53308044090
omnirreamerç omite —— — — sp653492936
PROIBIDO PLASTIFICAR
1036342872
|
TÍTULO ELEITORAL IDENTIFICAÇÃO
BIOMÉTRICA
"POLEGAR DIREITO |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL
DA COMARCA DE MOCOCA/SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, e com
fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição
Federal, e na Lei nº 8.429/92, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO E
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM
PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE
TUTELA DE URGÊNCIA
em face de
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, brasileiro, casado,
prefeito municipal de Mococa, com domicílio profissional na
Rua XV de Novembro, 360, nesta cidade e comarca de Mococa,
demais qualificações ignoradas,
RICARDO AUGUSTO MARTIGNANO, brasileiro, casado, portador do
RG 32.511.541-2 e CPF 276.280.208-36, residente na Avenida
Tiradentes, 1882, Jardim Primavera, Santa Bárbara D'Oeste,
SP,
fis. 1
é Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
astadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 4002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
Para conferir o original, acesse o site https://esa).tisp.jus.Dr/p:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
ACRUXX SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI, empresa individual de
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
24.379.656/0001-25, com endereço na Rua Tabajaras, 683,
Santa Bárbara D'Oeste, SP,
MÁRCIO CURVELO CHAVES, brasileiro, divorciado, advogado,
portador do RG nº 19.821.690, inscrito no CPF sob o nº
137.414.798, residente e domiciliado na Rua Antônio Raddi,
nº 39, Vila Pereira, São José do Rio Pardo, SP,
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário,
portador do RG 18.261.954-0, inscrito no CPF sob o nº
068.823.398-80, residente e domiciliado na Rua José de
Souza e Silva, nº 599, Jardim São Domingos, Mococa, SP, e
do
MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 44763928/0001-01, com endereço na Rua
xv de Novembro, 360, Centro, nesta cidade e comarca de
Mococa, pelos motivos de fato e de direito a seguir
expostos.
DOS FATOS APURADOS POR ESTA PROMOTORIA
Esta inicial de ação civil de
improbidade administrativa é resultado das apurações feitas
no âmbito do inquérito civil nº 14.0340.0000308/2018, da
Promotoria do Patrimônio Público e Social de Mococa.
Esse procedimento investigatório foi
instaurado, após representação anônima, com o objetivo de
apurar possíveis irregularidades no pregão presencial nº
034/2017, da Prefeitura Municipal de Mococa. O certame
fis. 2
protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
or GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente p
bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
Para conferir o original, acesse o site https.//esaj tisp.jus
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Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
culminou na contratação da ACRUXX SOLUÇÕES INTELIGENTES
EIRELI - ME, para, em suma, fornecimento de software,
capaz, em tese, de melhorar a gestão das áreas de saúde,
educação e “governo”.
De acordo com O próprio contrato nº
053/2017, firmado, ao final, entre a prefeitura Municipal
de Mococa e a ACRURX, seu objeto consistia no seguinte, in
verbis:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
2.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços destinados à melhona e
avaliação da qualidade dos serviços públicos e atendimento ao cidadão nas áreas da
Educação, Saúde e Governo através de módulos integrados de controle unificado dos
dados dos cidadãos, de controle de atendimento ao cidadão, avaliação da qualidade do
serviço público, por meio de levantamento cientifico de análise e opinião como ferramenta
de aperfeiçoamento do serviço público, e implantação e locação de ferramentas de controle
e de gestão administrativa e de atendimento dos departamentos de Educação, Saúde e
Gabinete conforme especificações técnicas, manutenção e suportes descritos no Anexo 1
do edital de Pregão acima mencionado, que fica fazendo parte integrante deste
instrumento, independentemente de transcrição.
o objeto do contrato — necessário
realçar desde já - reproduz o objeto do edital, que, por
sua vez, foi desenhado com O objetivo de disfarçar, ao
máximo, o que, de fato, seria adquirido e, desse modo,
repelir o maior número possível de interessados -— mas aqui
já se faz adiantamento indevido de algo que será melhor
esmiuçado adiante.
Pois bem! para bem compreender O
resultado das apurações feitas por esta Promotoria, é
importante voltar os olhos, de imediato, para O início de
2017, época em que ocorreu, em Mococa, eleição suplementar
para prefeito municipal.
Para conferir o original,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
Naquela época, oO então delegado de
polícia, WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, resolveu se
candidatar a prefeito. Desejoso de assumir o cargo eletivo,
não tardou a aliar-se a RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO, formado
em jornalismo e especialista em marketing político e
propaganda eleitoral, segundo informações disponíveis na
internet. Confira-se:
Acadêmico
FORMAÇÃO ACADÊMICA E
Especialização em Marketing Político e Graduação em Jornalismo
Propaganda Eleitoral 1998 - 2001
2003 - 2005 Universidade Metodista de Piracicaba
Universidade de São Paulo Orientador: Dennis de Oliveira
Orientador: Celso Toshito Matsuda
a bem da verdade, RICARDO, além de
“marqueteiro”, é mais um destes empresários “espertos”
deste “capitalismo de compadrio” que ainda prevalece no
Brasil. Enriquece, ilicitamente, por meio de espúrios
contratos firmados com entes públicos - como se verá melhor
linhas abaixo.
fis. 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
RICARDO, nessa toada, com o objetivo de
colocar em prática seus ilegítimos propósitos, entendeu por
bem constituir um sem-número de empresas, dentre as quais
destacam-se: a Gráfica Digital, a Feeling Tutoria em
Comunicação Ltda., a Encantares Sistemas em Educação
EIRELI, a GPD Tecnologia da Informação EIRELI e,
finalmente, a ACRUKX SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI — ME. As
três últimas (Encantares, GPD e ACRUXX) possuem especial
interesse para esta demanda.
As empresas Encantares, GPD e ACRUKX
possuem, essencialmente, o mesmo objeto social e o mesmo
endereço: Rua Tabajaras, 683, Santa Bárbara d'Oeste, Estado
de São Paulo. Veja-se:
ACRUXX SOLUCOES INTELIGENTES EIREL!
. = TIPO: EIRELI(M.E 3)
NIRE MATRIZ ul DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35601239433 14/03/2016 28MW 2038 06:20:30
EEE
NIcIO DE ATIVIDADE en) INSCRIÇÃO ESTADUAL
OuOa2DI1s 24,379.€58/0001-25
CAPITAL
R$ 59.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
eo ENDEREÇO
ts À A ne.|
LOGRADOURO; RUA TABAJARAS NÚMERO: 643
BAIRRO: JARDIM SAO FRANCISG Icompremento:
MUNICÍPIO: SANTA BARSARA D'OESTE
| . OBJETO SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
SON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MAR:
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
Em
E pa ae A
DENOMINAÇÕES ANTERIORES:
[FEELING TUTORIA EM COMUNICAÇAO LTDA
MARTIGNAGO & BARBOSA ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA
as2r7aaT7I8 o 18/04/2018 10:41:05
INÍCIO DE ATIVIDADE INSCRIÇÃO ESTADUAL
ia
Pães ss
UMERO: 683
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET
SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
DATADA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
+ 22032016 OROB/7018 15:38:51
INICIO DE ATIVIDADE | = canos
. 04/11/2008 08.638 155/0001-20
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
t + à COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
iz DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DÊ COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO OE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTONIZÁVEIS x
fis. 6
Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
Imente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de
Este documento é cópia do original, assinado di
.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
Jlesaj tjsp.jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento
Para conferir o original, acesse O site https:
fis. 7
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Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
É bem verdade que, formalmente, RICARDO
MARTIGNAGO é proprietário apenas da Encantares Sistemas em
Educação EIRELI. Contudo, ele, indubitavelmente, controla
também a ACRUXK, que está em nome de sua esposa, Érika
Gasparini Balan Martignago, e a GPD Tecnologia da
Informação, que está em nome da tia de sua esposa, Maria
Ignez Balan Giatti -— casamento e parentesco devidamente
documentados a fls. 145 e 2211.
Com relação à GPD, a fim de afastar
qualquer dúvida, veja-se que rápida pesquisa na internet
revela que, na rede social linkedin, RICARDO apresenta-se
como diretor da empresa:
Ricardo Martignago - Diretor - GPD - Gestão Pública Digital | Linkedin 2
https Hbrlinkedin.comin/ricardo-martignago-5915289
Santa Bárbara D'Oeste, São Paulo. Brasil - GPD - Gestão Pública Digital
Visualize o perfil de Ricardo Martignago no Linkedin. a maior comunidade profissional do mundo
Ricardo tem 1 emprego no perfil. Visualize o perfil completo
Embora RICARDO seja, de fato, o
proprietário das três empresas (ACRUXX, Encantares e GPD),
jamais hesitou em participar de processos licitatórios com
mais de uma delas. Assim, ao se compulsar o certame nº
27/2017/2017, da Prefeitura de Cordeirópolis (fls. 46/47 e
77, da mídia de fls. 151), bem assim o nº 034/2017, da
prefeitura de Mococa (fls. 332), constata-se que, neles,
encontram-se encartados orçamentos estimativos (fase
interna da licitação) tanto da Encantares quanto da GPD -
como se fossem empresas distintas!
De qualquer modo, é certo que:
rr —W——————
1 As páginas referidas nesta inicial correspondem à numeração do
inquérito civil e não à numeração dos autos judiciais digitais que
serão formados.
protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156:
Para conferir o original, acesse o site hitps://esaj.tisp.jus
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
RICARDO
MARTIGNAGO
GPD TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
ENCANTARES
SISTEMAS EM
EDUCAÇÃO
ACRUXX SOLUÇÕES
INTELIGENTES
Eis, portanto, (o) “marqueteiro” de
WANDERLEY, atual gestor municipal!
A propósito, encerradas as
investigações feitas por esta Promotoria, não há dúvida de
que RICARDO trabalhou na campanha do atual prefeito de
Mococa. Isso decorre não apenas do depoimento da testemunha
Raquel Aparecida Cosolino Otsubo (fls. 189/191), mas
principalmente do documento encartado a fls. 38/39.
Com efeito, ao se manusear a prestação
de contas do PMDB - partido pelo qual WANDERLEY se elegeu -
, concernente à eleição suplementar de Mococa, não é
difícil localizar nota fiscal emitida pela GPD Tecnologia
da Informação, sediada na Rua Tabajaras, 683, em Santa
Bárbara d'Oeste. Confira-se:
fis. 8
protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
Jesorão se girar
e
Cm
Vencida a eleição, houve uma fase de
transição, entre o governo interino, de Elisângela Maziero,
e o atual, de WANDERLEY. Nesse espaço de tempo, o
“marqueteiro” e “empresário” RICARDO permaneceu,
“graciosamente”, ao lado do prefeito já eleito, debruçando-
se, principalmente, sobre o polêmico e vultoso contrato de
gestão então vigente entre a Prefeitura de Mococa e a Santa
Casa de Mococa.
Nesse sentido, foi colhido o depoimento
da testemunha Eliana Cristina Mazucato Ferreira Pinto (fls.
216/217). Veja-se:
e o goveBno atual, do Wandérley. Nessa época, conhecivo
Ricardo, de. Santa Eárbara do Ceste,..e o Nárcio . Chaves.
Analisando a foto de fis. 125, deste Inquérito Civil,
reconheço o homem que ali aparece, como sendo o Ricardo, de
Santa Bárbara, so qual acabei de me referir. Ele e o Márcio
Chaves se debruçaram bastante, nesse período de- transição,
sobre o contrato ds Prefeitura com a Santa Casa. Eu “tínha
Iniciou-se, então, a gestão de
WANDERLEY. E RICARDO continuou ali, ladeando o recém-
empossado prefeito. Foi ele, inclusive, quem coordenou a
apresentação e comemoração dos 100 primeiros dias de
governo de WANDERLEY.
protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
Nesse sentido, os depoimentos das
testemunhas Raquel Otsubo e Eliana Mazucato:
departamento de saúde. Passado algum tempo, depcis de
iniciada 3 atual gestão, hoúve “uma festa, pama comemcrar os
190 primeiros dias de governo do Wanderley. Quem cocrdenou
toda a apresentação feita Foi o Ricardo. . Passádo algum
campanha de Wantierley (Ricardo). Eu me recordô, inciLsive,
de ter encontrado esse Ricardo outras vezes no Gabinete do
Prefeito, antes dessa reunião para a apresertação do
sistema da Acruxyx. Eu estive com ele, por exemplo, quando
da elaboração de Edital do Chamamento Púb.ico, que resu.tou
na contratação da InSaúde. Ele participou da eleboração ds
minuta do Edital, juntamente com o vr. Marcio, Curvel
Chaves. Houve ainda, umá outra ocasião em que encontre:
Ricardo. Foi ele quem conduziu a apresentação do resustadi
da gestão do Dr. Wanderley, após os 100 (cem) prameiros
dias de governo. rudô isão foi antes de eu me deparar com
Passado tudo isso, na ótica de
WANDERLEY e RICARDO, era a hora da contrapartida. Ou seja,
era a hora de WANDERLEY retribuir os “favores” prestados
durante a campanha e após ela. Foi então que veio a lume o
pregão presencial nº 034/2017.
Tal certame, portanto, jamais teve O
propósito de viabilizar uma contratação que satisfizesse o
interesse público.
Aparentemente, a mesma “troca de
favores” ocorreu em Bom Jesus dos Perdões, Estado de São
Paulo. Lá, como cá, a GPD (leia-se: RICARDO) prestou
serviços durante a campanha para prefeito (fls. 175/176) e,
ao depois, a ACRUKK foi contratada por quase R$ 700.000,00
(fls. 179) - todavia, em Mococa, infelizmente, os valores
foram ainda mais elevados.
fis. 10
protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
or GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente pf
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.
informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320304.
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Para que não restem dúvidas, veja-se:
No entanto, como WANDERLEY não poderia
fazer tudo sozinho, dentro da Prefeitura, deliberou contar
com a ajuda, indispensável, de dois dos integrantes do seu
“núcleo duro” - para não dispensar expressão bastante em
voga - de governo: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, de alcunha
“Cabecinha”, então chefe de gabinete do prefeito, e MÁRCIO
CURVELO CHAVES, advogado e então diretor do departamento
jurídico da Prefeitura.
fis. 11
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021 560420188260360.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
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(ao centro, de terno escuro, WANDERLEY; de boina preta, no
canto direito da foto, MÁRCIO CURVELO; e, ao seu lado, com
camisa xadrez, PAULO SÉRGIO?)
Com a expectativa de dispersar sua
responsabilidade - facilidade de que geralmente se valem os
E e
2 As demais pessoas que aparecem nas duas fotos não possuem relação com
esta demanda.
fis. 12
digo 320E304.
O 1002156-04.2018.8.26.0360 e có:
aDocumento.do, informe o process
's.br/pastadigital/pg/abrirConferenci
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criminosos de colarinho branco? -, as tarefas foram
divididas. Assim, estando tudo previamente orquestrado,
PAULO SÉRGIO encaminhou ofício a MÁRCIO CURVELO,
solicitando avaliação e elaboração de “orientação técnica
para aquisição de software e equipamento que atenda a
necessidades deste governo, consoante plano de metas
apresentado” (fls. 03, do apenso). Falava-se, ali, como
ficou expresso logo no início, da “contratação de
tecnologia da informação buscando otimização dos serviços e
integração dos setores da Prefeitura Municipal, sobretudo
os setores de Educação e Saúde” (grifo acrescido - fls. 03,
do apenso).
Note-se que o objetivo era, deveras,
contratar licença de software, sobretudo para as áreas de
Educação e Saúde. Por que razão, então, isso não constou,
em termos diretos, do edital do pregão posteriormente
elaborado? Como se verá melhor à frente, porque o objetivo
dos requeridos era restringir ao máximo a competição e
confundir eventuais interessados.
Curioso que, em sendo o objetivo, em
tese, melhorar os serviços prestados sobretudo pelos
departamentos de saúde e educação, não tenha partido deles
a solicitação de aquisição do software. Mais curioso ainda
que o advogado MÁRCIO CURVELO tenha feito, sozinho, sem
consultar o então chefe do setor de Tecnologia da
Informação (TI) da Prefeitura - conforme depoimento de fls.
214/215 -, a orientação técnica detalhada do programa de
computador a ser adquirido, em 33 páginas (fls. 234/266)!
ca
3 Cf. CLÁUDIA CRUZ SANTOS, O crime do colarinho branco (da origem do
conceito e sua relevância criminológica à questão da desigualdade na
administração da justiça penal), Coimbra Editora, 2001, p. 105-106.
fis. 13
rotocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, pi
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04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
fis. 14
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Para se ter uma ideia da complexidade
técnica da descrição feita pelo causídico MÁRCIO CURVELO,
veja-se dois dos seus trechos:
Permitir cadastrar campanhas informativas via mensagem SMS e/ou Push
Notifications de dispositivos móveis, a rotina deve conter: Nome, Setor,
Data de início e término;
O cadastro de campanha deve permitir parametrizar o dispositivo alvo de
recebimento, sendo eles: Envio para Aplicativo, SMS ou Email, No caso de
SMS, deve dispor de campo específico para mensagem com limite de 150
caracteres. Quando for envio para Aplicativo ou E-mail, deve informar a
mensagem em um campo específico permitindo formatação de texto
(negrito, itálico), alinhamento e inserção de links;
O sistema deve possibilitar opção para carregamento de lista de
destinatários através de fonte de dados em formato csv;
Permitir agendar o envio das campanhas, a rotina deve conter: Hora para
envio, Data de Início e término do agendamento e repetição automática de
envio;
Disponibilizar estatísticas sobre a campanha, deve conter: Situação, número
de mensagens enviadas, número de pessoas que visualizarem a
mensagem;
Disponibilizar listagem das campanhas cadastradas, a rotina deve permitir:
Pesquisar por palavra chave, Organização por Nome ou Setor responsável e
atalho para Editar ou Excluir a pesquisa;
7. Da tecnologia
O sistema pretendido deve ter sido desenvolvido para uso e acesso em
ambiente WEB, via “browser” (Internet Explorer e/ou Mozilla Firefox e/ou
Google Chrome em suas últimas versões), utilizando “SSL” (protocolo de
segurança que criptografa todos os dados trafegados entre o computador
do usuário e o da solução a ser utilizada) através da Internet, com o
objetivo de acesso às Informações de forma segura por todos seus usuários,
garantindo total integridade dos dados, respeitando os perfis de acesso com
suas respectivas regras de permissão/restrição. Quando o usuário entrar na
página de acesso do sistema via navegador de internet, o sistema deverá
oferecer um protocolo com encriptação segura padrão HTTPS.
No caso dos aplicativos de dispositivos móveis, eles devem ser compatíveis
com as plataformas Androld e iOS, além disso devem estar disponíveis para
instalação através das respectivas lojas oficiais,
Os dados dos usuários armazenados no banco de dados deverão ser
encriptados no formato MDS, O sistema deve possuir utilização e
arquitetura com os seguintes bancos dé dados: Oracle, IBM-DB2, SQL
Server, Postgre SQL.
O sistema deve oferecer a possibilidade de login de acesso com o uso RS
assinaturas digitais formatos Ai e A3. O recurso da Assinatura Digital
(Protocolo Criptográfico em que um certificado" digital é associado a um
determinado conteúdo eletrônico) deve ter suporte a certificados digitais
ICP-Brasil, instalação da nova cadela de certificação ICP-Brasil e download
automático da Lista de Certificados Revagados (LCR).
ABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
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MÁRCIO CURVELO fez, ainda, sozinho, o
termo de referência que viria a constituir o anexo I do
edital do pregão presencial (fls. 269/321). Quanto a ele
(termo de referência), é bom que se diga, foi cópia fiel do
termo de referência usado no pregão presencial nº
27/2017/2017, da Prefeitura de Cordeirópolis, que resultou
- pasmen! -— também na contratação da ACRUXX (fls. 113/1148,
arquivo 1, da mídia encartada a fls. 151, e fls. 42/44,
arquivo 2, da mesma mídia).
Em seguida, foram providenciados
orçamentos estimativos, junto a algumas empresas, dentre as
quais figuraram a Encantares e a GPD, ambas controladas por
RICARDO - algo já realçado acima -, mas como se fossem
empresas distintas (fls. 323 e 331). E, a partir daí,
vieram a autorização de WANDERLEY, para abertura do
processo licitatório (fls. 357) e a publicação do edital,
no início de novembro de 2017, dando-se início à fase
externa do certame mocoquense (fls. 358/374).
A descrição extremamente detalhada e
“confusa” (conforme depoimento de fls. 214) do programa de
computador a ser adquirido - em cerca de 30 páginas, como
visto acima - impediu a participação de um número maior de
empresas concorrentes. O objeto do edital, outrossim, foi
redigido de modo a disfarçar, ao máximo, que se cuidava,
ali, de certame destinado à aquisição de simples programas
de computador. Veja:
fis. 15
Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
ja do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de
Este documento é cóp
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I-OBJETO
11. Constitui objeto deste Pregão presencial a contratação de empresa para a
prestação de serviços destinados à melhoria e avaliação da qualidade dos serviços públicos
e atendimento ao cidadão nas áreas da Educação, Saúde e Govemo através de módulos
integrados de controle unificado dos dados dos cidadãos, de controle de atendimento ao
cidadão, avaliação da qualidade do serviço público, por meio de levantamento cientifico de
análise c opinião como ferramenta de aperfeiçoamento do serviço público, e implantação e
locação de ferramentas de controle e de pestão administrativa e de atendimento dos
departamentos de Educação, Gabinete e Saúde conforme especificações técnicas,
manutenção e suportes descritos no Anexo I (Termo de referência) deste edital.
1.2. Este objeto destina-se a otimização dos serviços públicos, bem como a
propiciar ao cidadão agilidade no recebimento dos serviços públicos, sobretudo, com
ganho de tempo e redução de filas. Objetiva-se ainda que o cidadão tenha, em tempo real,
as informações institucionais e especificas que, desejar. Objetiva-se por fim, a transparência
total dos atos administrativos.
Assim, concorreram, apenas, a ACRUXX, a
Life Tecnologia Educacional EIRELI - EPP e a FUJUMX Comercial
EIRELI - EPP (fls. 481).
Em verdade, apenas a ACRUXX participou,
afinal, a FJMX não passa de comércio varejista “de produtos
alimentícios”, de “material elétrico”, “ferragens” e de
“materiais de construção” (conforme fls. 137/138). Confira-
se:
ne
* mPO BRELM S
fm Ng O ps
NIRE MATRIZ . TO pATAPACONSINyIÇÃO | A
ET - IVO RO1e Va:st:83
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Do AN BIEI NRO 26 . e nto]
R$ 450.000.00 (QUATROCENTOS É CINQUÊNTA MOL REAIS;
' * LOJAS DE DESARTAMENTOS QU LEGAZINES
COMÉRCIO VARENSTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMENÂNCIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS » MINIMERCAÇOS,
MERCEARIAS E ARMAZENS
COMÉRCIO VARGIISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS +
' + COMÉRCIO VAREASTA DE MATERIAL ELÉTRICO .
q. pa COMERCIO VARENSTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL ã
z EXISTEM QUIRAS ATIVIÇADES E]
fis. 16
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Com relação à Life Tecnologia, tem-se,
aí, em termos bem diretos, segundo os elementos colhidos ao
longo do inquérito civil, “empresa de fachada”. Com efeito,
de acordo com sua ficha cadastral, encartada a fls. 139,
sua sede estaria situada na Avenida Rui Barbosa, 627, na
cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Mas uma visita
ao local revela o seguinte:
Realizada diligência, in LOSAp
constatou-se, conforme certidão de fls. 202, (i) que no
local funciona um escritório de advocacia, e (ii) que o
suposto responsável pela empresa - André - não conseguiu
fornecer qualquer cartão de visita ou mesmo o endereço do
site da empresa individual.
Não bastasse, consultado o Ministério
do Trabalho e Emprego, esta Promotoria confirmou que não
existe um único empregado registrado em nome de Life
Tecnologia Educacional EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.869.352/0001-02 (fls. 185). Tudo, a confirmar que se
cuida de “empresa de fachada”.
Daí a inevitável vitória da ACRUXX
SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI ME, como planejado por todos
fis. 17
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os envolvidos, desde o princípio, conforme ata de
julgamento de fis. 481/482, datada de 27 de novembro de
2017,
O contrato administrativo, enfim, foi
firmado, em 14 de dezembro de 2017 (fls. 487/4924), Por
meio dele, a Prefeitura de Mococa assumiu o compromisso de
pagar, por um ano de licença do software, manutenção do
sistema e demais suportes descritos no anexo I do edital, o
montante de R$ 995.000,00, valor depois retificado para R$
997.400,00.
Em outras palavras, quase um milhão de
reais, a ser pago pela carente população de Mococa, em
favor do “marqueteiro” da campanha do atual prefeito
municipal, WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, por algo
desnecessário e completamente incompatível com a realidade
do Município - como se verá melhor a seguir.
Iniciada a execução contratual,
RICARDO, com aquela ganância característica dos criminosos
de colarinho brancos - utiliza-se, aqui, o vocábulo
criminoso em sentido criminológico, que nem sempre coincide
com o jurídico-penal -r não tardou a remeter faturas para a
Prefeitura, a fim de que esta passasse a fazer os
pagamentos mensais devidos.
De acordo com a tabela de fls. 488, a
Prefeitura se comprometeu a pagar, em favor da ACRUXX, por
mês, R$ 83.116.66. Desse total, R$ 14.995,55 deveriam sair
DDD
* Aliás, lá está o nome de PAULO SÉRGIO, como testemunha. Acompanhou
tudo, portando, do começo ao fim.
* Cf. CLÁUDIA CRUZ SANTOS, ob, cit., Pp. 284. Outras características
seriam, segundo a mesma autora: imprudência, egocentrismo e anti-
socialidade.
fis. 18
60360.
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do orçamento da saúde; R$ 52.925,56, do orçamento da
educação; e R$ 14.995,55, do orçamento do gabinete do
prefeito.
Nesse momento, entretanto, os planos de
RICARDO, WANDERLEY, PAULO SÉRGIO e MÁRCIO CURVELO começaram
a encontrar alguns obstáculos. É que, encaminhado o
primeiro cheque, já pronto para assinar, para a então
diretora de saúde, testemunha Eliana Mazucato, no valor de
R$ 14.995,55, ela recusou-se a fazê-lo, por não ter sido
consultada em momento algum sobre a contratação da ACRUXK e
por entender que não havia necessidade de um novo programa
de computador para a área da saúde, uma vez que já contava
com o “sistema RKM”.
Nesse sentido, confira-se o depoimento
da testemunha em questão:
toda” a apresentação feita Foi' o Ricardo. .Passédo algum
tempo, salvo engano, em fevereiro dê 2018, eu recebi em
minha sala uma nota fiscal de uma empresa chamada Acruxx,
acompanhada de' um chegue já pronto. Aguilo não. era nada
usual, uma vez que, normalmente,. o diretor do depertsmenito
fazia a requisição do serviço ou do produto, isso gray
depois, licitado etc. Quanto ágrela contratação, eu não fui
consultada em.momento algum, Não. havia necessidadç daquito.
O departamento de saúde já contavã com um si de çestão
ada saúde, chamado RKM. Ele continua em fupcicnamento, pelo
que 'eu saiba. Eu poderia comprar uma ambiilância nova para O
Município à cada três meses, com o mesne valor que ceveria
ser pago à Acruxx. Perguntei para o MpRcipa de setor de TI,
Apenas para se ter uma noção mais exata
da gravidade da improbidade praticada pelos requeridos,
importa destacar um trecho do depoimento da testemunha
Eliana Mazucato. Segundo ela, “in verbis”, “não havia
E: Eu poderia comprar uma
ambulância nova a cada três meses, com o mesmo valor que
ambulância nova a cc":
necessidade daquilo (e
deveria ser pago à Acruxx”,
fis. 19
, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
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Fica, aqui, contudo, uma pergunta: o
que não poderia ser feito então na área da educação, cujo
orçamento foi o mais onerado com a contratação espúria aqui
narrada (R$ 52.925,56/mês)? Com tantas escolas municipais
caindo aos pedaços...
Cientificado da recusa da então
diretora de saúde em assinar o cheque em favor da ACRUXX,
WANDERLEY, prefeito municipal, passou a insistir para que
ela revisse seu posicionamento. A certa altura, chegou a,
incisivamente, DETERMINAR que ela assinasse. Veja-se,
abaixo, trecho do depoimento da então diretora de saúde
respeitante ao assunto:
necessidade aaquele novo sistoma. Ele ne “eu razão. Em
razão disso, me ecusei a assira o choque e manaai
devolvê-lo ao Wanderley, O prefeito Fc ir-ônformado, me
Procyrou e disse que EU TINHA QUE ASSINAR êquele ocregre,
pois ele já tinha contratado 4 empresa. Eu disse, a.idia
Como a testemunha manteve-se firme,
WANDERLEY, em outra ocasião, alterou a estratégia e afirmou
para Eliana Mazucato que, se ela conhecesse melhor o
software adquirido pela Prefeitura, mudaria de opinião.
Foi, então, preparada uma reunião para que RICARDO
apresentasse o programa de computador para todo o
departamento de saúde.
Em razão de nada ter sido suficiente
para demover Eliana Mazucato, só restou aos requeridos
aditar o contrato inicialmente firmado, para “suspender” a
instalação, pela ACRUXX, do “módulo saúde” (fls. 495/496).
fis. 20
+ Sob 0 número 100215604201882)
aulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49
02156-04.2018.8.26.0360 e código 320304.
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ustica do Estado de Sao P.
por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Just
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T. CLÁUSULA PRIMEIRA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - MODULO DA
SAUDE
1.1. De comum acordo as partes supra “contratam a SUSPENSÃO da
instalação do módulo da SAÚDE contratado originalmente através do
CONTRATO NÚMERO 053/2017 até 31/121/2018 OU até que se torne
necessária a instalação sempre a luz da primazia do interesse público;
Todavia, como WANDERLEY e seus asseclas
tinham especial interesse na questão, a permanência de
Eliana Mazucato à frente do departamento municipal de saúde
estava com os dias contados. Depois daquilo, WANDERLEY
passou a tratar de forma diferente a testemunha e, após
alguns dias, começou a pressioná-la, dizendo para ela que
não podia, por lei, ser diretora de saúde e médica do SUS,
ao mesmo tempo.
Daí o pedido de exoneração do cargo de
diretora municipal feito por Eliana Mazucato, conforme
depoimentos de fls. 190/191 e 217.
Aliás, após análise detida do
depoimento de fls. 191, da testemunha Raquel Otsubo, não
restam dúvidas de que PAULO SÉRGIO, vulgo “Cabecinha”,
empenhou-se diretamente na fraude que viabilizou a
contratação da ACRUXX. Afinal, para além do exposto
alhures, ao saber que a testemunha, sua subordinada, viria
nesta Promotoria, para prestar depoimento, mostrou-se
preocupado. Insistiu para que a testemunha só viesse
acompanhada pelo atual assessor jurídico da Prefeitura, ou
para que apresentasse uma justificativa qualquer para o não
comparecimento.
Veja-se:
fis. 21
esa) tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenoi
Para conferir o original, acesse o site https:/h
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24 (vinte e gualro) anos. Quando mer a*val superior
hierárguico, “Cabecinha”, soube gue eu viria festa
' Promotoria, mostrou-se Preocupaco e interessado, Quis saber
do que se tratava e chegou a sugerir que eu só viesse se
"acompanhada do atua! Diretor do Departamento Jurídiço. Come
o Chefe do Departamento Jurídico não poderia vir comigo
hoje, chegou ao Ponto de sugerir que eu apresertas-e uma
justificativa & assim, me ausen asso desta Oitiva. Em
Eis, sucintamente, os fatos apurados ao
longo da investigação feita por esta Promotoria de Justiça.
Antes, entretanto, de fazer breves - afinal, iura novit
curia -— considerações de ordem técnico-jurídica, parece
imperioso sublinhar que, como afirmado acima, o programa de
computador adquirido era totalmente desnecessário, para
além de completamente incompatível com a realidade do
Município de Mococa.
Desnecessário porque, segundo a
testemunha Márcio Luis Chagas, que trabalhou como chefe do
setor de TI da Prefeitura de Mococa por 22 anos, o
departamento de saúde já contava com um programa de gestão
adquirido há poucos anos. Além disso, a ACRUXX implementou
um novo serviço de protocolo de documentos e solicitações
por cidadãos, sendo certo que a Prefeitura já dispunha de
um outro software, cujo propósito é o mesmo. E continua
pagando por ele.
Desnecessário, ainda, porque o governo
federal distribui, gratuitamente, programas de gestão de
setores da Administração Pública, o que inclui a área da
Educação. Faz-se referência, aqui, ao software I-Educar,
disponível em www. softwarepublico.gov.br.
Incompatível porque, no que diz
respeito ao “módulo educação”, segundo a testemunha Marcelo
de Paula (fls. 218/219), diretor da escola Barreto Coelho,
fis. 22
60360.
+ Sob o número 100215604201882
protocolado em 16/08/2018 às 11:49
QUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo.
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Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
as escolas de Mococa Possuem estrutura precária. De acordo
com o novo sistema, os professores têm de fazer tudo
(lançamento de faltas, de conteúdo trabalhado em sala de
aula, notas etc.) pelo computador. Mas, na escola Barreto
Coelho, v.g., só existe um computador para 80 professores.
Além disso, muitas escolas sequer têm internet.
Resultado: há 08 meses, o departamento
de educação de Mococa desembolsa R$ 52.925,56/mês e, ainda
assim, de acordo com a testemunha: “não verifiquei qualquer
resultado prático em virtude da contratação do programa.
Nem tenho senha ainda para acessar o sistema e saber se
funciona bem, se meus professores estão lançando
corretamente as informações etc.”
Confira-se:
mas É fato que às escolas não.contam com bons equipamentos
de infóymárica. Na Barreto Coelho, eu até disponibilizei um
computador na sala dos professores, mas ocorre que eu tenho
cerca de B0 (oitenta) professores. além Jísso, multas
escolas hão possuêp nem internet. E ninguém, nenhum Ciretor
fol consultado antes da contratação do programa, Salvo
engano, nem o Conselho foi consultado. Ate agora, como
Diretor,» não verifiquei qualquer resultado prático em
virtude da contratação do Programa. Nem tenho" senha «inda
para acegsar Q sistema e saber se flriciona bem, se mens
professores estão lançando corretamente as isfornações,
etc. A Escôla Barreto Coelho Possui cerca de 1300 'imil e
trezentos) alunbs à Possui Ensino Futdamenta) I, Ir é
Médio, além de “EJA, Sugiro à oitiva da Presidente do
Conselho Munici Dal de Educação, Pois ela está mais 5 par
dessas questões ligadas a Jici rações.” NADA MAIS. 1
BREVES APONTAMENTOS JURÍDI cos
A partir da contratação da ACRUXX
simplesmente para beneficiar o parceiro político RICARDO
AUGUSTO, pode-se concluir que WANDERLEY, com o auxílio de
PAULO SÉRGIO e MÁRCIO, distanciou-se do interesse público e
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praticou ato ilegal, imoral, ilegítimo e eivado de desvio
de finalidade, que não deve, portanto, permanecer íntegro.
Há desvio de finalidade na contratação,
na medida em que o programa de computador adquirido, de
alto custo, desnecessário e incompatível com a realidade de
Mococa não visou, de fato, melhorar os serviços no âmbito
da Administração Municipal e tampouco atender ao interesse
público.
Estão ausentes, no presente caso, a
finalidade genérica e a específica do ato administrativo.
Enquanto a primeira consiste na busca pelo interesse
público, que deve estar presente em todo e qualquer ato, a
segunda está atrelada ao objetivo imediato para O qual o
ato foi praticado.
Sendo assim, conclusão outra não há se
não pela declaração de nulidade do contrato celebrado com a
requerida ACRUXX, já que o artigo 2º, “e”, da Lei E ALTAS
integrante do microssistema processual coletivo, dispõe que
“são nulos os atos lesivos ao patrimônio público no caso de
desvio de finalidade”.
Segue citação doutrinária nesse
sentido:
“A atuação estatal desvirtuando a finalidade
definida em lei ara a rática de
determinado ato configura abuso de poder,
espécie de desvio de poder (ou desvio de
finalidade) e enseja a nulidade da conduta
praticada. Isso porque O administrador não
fis. 24
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pode se valer da previsão legal para
praticar um determinado ato, visando uma
finalidade diversa daquela imposta pelo
texto normativo que embasou sua condutaӎ
(grifou-se).
Além da nulidade do contrato, O desvio
de finalidade atinge o princípio da moralidade
administrativa e configura a improbidade administrativa,
que abaixo será debatida. Nesse sentido entende a doutrina:
“Se a finalidade colimada ao praticar o ato
administrativo é ile al ou irregular, a
moralidade administrativa é imediatamente
atingida, já que a imoralidade desvela-se no
objeto do ato administrativo, quando este
faz vistas grossas para à honestidade, a
boa-fé e as normas de conduta ética. Aparece
como resultado de uma confrontação lógica
entre os meios de que se vale o agente
público e os fins objetivados com O ato,
Fins e meios não podem ser estranhos entre
si. Sua incompatibilidade denota improbidade
administrativa” (grifou-se).
Sabe-se que a improbidade
administrativa, conceito mais amplo do que a moralidade,
deve ser entendida, nos dizeres da doutrina, como: “Toda
conduta corrupta, nociva ou inepta do agente público,
dolosa ou culposa, ofensiva aos princípios constitucionais
(expressos e implícitos) que regem à Administração Pública,
———————
6 Matheus Carvalho, Manual de Direito administrativo, Editora Juspodvm,
4º edição, 2017.
7 Waldo Fazzio Júnior, Improbidade Administrativa e crimes contra
prefeitos, 2º edição, Editora Atlas.
fis. 25
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independentemente da ocorrência de lesão ao erário ou de
enriquecimento ilícito".
Em contrapartida, entende-se que a
probidade, essência de um regime democrático, equivale ao
comportamento legal, moral e ético que a Constituição
Federal exige de todo e qualquer agente público.
Com a celebração do contrato nº
053/2017 e a aquisição de um programa de computador
desnecessário e incompatível com a realidade municipal,
WANDERLEY, ACRUKX SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI - r
RICARDO AUGUSTO, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA e MÁRCIO lesaram
o erário de Mococa, que pagou, até o presente momento,
segundo estimativa feita por esta promotoria de Justiça, a
vultosa quantia de R$ 664.933,33 (seiscentos e sessenta e
quatro, novecentos e trinta e três mil e trinta e três
centavos) à contratada ACRUKK, mas não colheu qualquer
proveito significativo com a avença.
Ora, Excelência, da leitura do
depoimento da testemunha Marcelo de Paula, prestado nesta
Promotoria de Justiça, verificou-se que muitos agentes
públicos municipais sequer possuem senha para acesso ao
programa adquirido, apesar dos oito meses de vigência do
contrato!
E, no presente caso, à improbidade por
lesão ao erário se subsume não somente ao caput do artigo
10, mas também aos seus incisos I e VIII, pois os
requeridos fraudaram a licitude de processo licitatório e
———————————————————
8adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade, Interesses Difusos
e Coletivos, 7º edição, editora Método, 2017.
fis. 26
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concorreram para a incorporação ao patrimônio de empresa
individual de valores integrantes do acervo da Prefeitura
de Mococa, sem qualquer contrapartida consistente.
Como sabido, a licitação constitui a
regra fundamental para a contratação pela Administração
Pública, sendo a dispensa a exceção, conforme dispõem o
artigo 37, XXI, da Constituição Federal,º e o artigo 2º da
Lei 8.666/9310,
É que, conforme dispõe o artigo 3º da
Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Pela narrativa dos fatos, verifica-se
que o certame foi totalmente direcionado para que a ACRUXX
se sagrasse vencedora.
Tal conclusão mostra-se inevitável
diante da constatação de que, enquanto uma das
E sas Seca qr ei
9 Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
10 Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
fis. 27
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participantes do certame não passa de comércio varejista
“de produtos alimentícios”, de “material elétrico”,
“ferragens” e de “materiais de construção” (fls. 137/138),
a outra é mera “empresa de fachada”!
Além disso, conforme já dito, a
orientação técnica do produto a ser adquirido, bem como o
termo de referência do edital, ambos elaborados por MÁRCIO,
fazem descrições extremamente detalhadas do objeto,
justamente para limitar a competição.
De acordo com o artigo 3º, S1º, da Lei
8.666/93: “É vedado aos agentes públicos admitir, incluir
ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições
que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em
razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes
ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato,
ressalvado o disposto nos 85º a 12 deste artigo e no artigo
3º da Lei 8.248/91”.
Após se meditar sobre tal dispositivo,
conclui-se que, se a Administração deve buscar a proposta
mais vantajosa e, pois, ampliar ao máximo a competição,
qualquer exigência inserida em ato convocatório deve
possuir um mínimo de razoabilidade.
ora, Excelência, não se afigura
razoável exigir do software contratado, por exemplo,
cumulativamente: tela de exibição de amostra, painel de
controle de entrevista, com informações sobre o tamanho da
fis. 28
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nte por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Jus!
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amostra, total de pessoas entrevistadas e não
entrevistadas, tela de liberação e encerramento de
pesquisa, tela de habilitação de entrevistadores que farão
parte da equipe de entrevistas, bem como permita ao usuário
reagir, especificamente, com “gostei” ou “não gostei”. Tais
fatores, certamente, inibiram a participação de outras
pessoas no certame.
Segue jurisprudência que reconhece a
improbidade administrativa em casos nos quais as cláusulas
do edital são muito restritivas, de modo a afetar a
competitividade da licitação e, em consequência, o
princípio da isonomiall:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES
LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA.
DESIGNAÇÃO DA MODALIDADE “TOMADA DE PREÇOS”
NO LUGAR DE “CONCORRÊNCIA PÚBLICA”. INSERÇÃO
NO EDITAL DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO
CARATER COMPETITIVO DO CERTAME E
CARÁTER | COMPETITIVO DD —
ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS QUE PERMITIRAM
PREFERÊNCIAS E DISTINÇÕES INJUSTIFICADAS.
DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ENTRE OS LICITANTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS.
LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADA.
NULIDADE . PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO
JULGADO DE SEGUNDO GRAU.
1. O que deve inspirar o administrador
público é a vontade de fazer justiça para os
cidadãos sendo eficiente para com a própria
DO O ana
ii Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 579.541, Relator:
José Delgado, D.J: 17/02/2004.
fis. 29
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administração, e não o de beneficiar-se. O
cumprimento do princípio da moralidade, além
de se constituir um dever do administrador,
apresenta-se como um direito subjetivo de
cada administrado. Não satisfaz às
aspirações da Nação a atuação do Estado de
modo compatível apenas com à mera ordem
legal, exige-se muito mais: necessário se
torna que a administração da coisa pública
obedeça a determinados princípios que
conduzam à valorização da dignidade humana,
ao respeito à cidadania e à construção de
uma sociedade justa e solidária.
2. A elevação da dignidade do princípio da
moralidade administrativa a nível
constitucional, embora desnecessária, porque
no fundo o Estado possui uma só
personalidade, que é a moral, consubstancia
uma conquistada Nação que, incessantemente,
por todos os seus segmentos, estava à exigir
uma providência mais eficaz contra a prática
de atos administrativos violadores desse
princípio RR é (grifou-se).
Nessa esteira de raciocínio, os
requeridos frustraram a licitude do processo licitatório,
na medida em que eliminaram o caráter competitivo do
procedimento, combinando, previamente, quem seria o
vencedor.
Além da aludida frustração, os
requeridos WANDERLEY, MÁRCIO e PAULO sÉRGIO, ao deflagrarem
procedimento para uma contratação desnecessária,
fis. 30
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trabalhando para que ela se concretizasse, concorreram para
a incorporação da expressiva quantia de R$ 664.933,33
(seiscentos e sessenta e quatro, novecentos e trinta e três
mil e trinta e três centavos) ao patrimônio da empresa
individual contratada e seu proprietário de fato, RICARDO
AUGUSTO.
Seguem decisões de casos semelhantes,
que entenderam pela prática de improbidade administrativa
em casos de contratações desnecessárias:
“EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. PODER
JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA
LEGITIMIDADE . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS
DESNECESSÁRIA. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA.
SENTENÇA ESCORREITA. Le (0) Ministério
Público tem legitimidade para ingressar em
juízo, de ofício, objetivando executar os
gestores do dinheiro público condenados por
tribunais e conselho de contas, nos
precisos e exatos termos do inciso do
artigo 25 da Lei nº 8625/93.
2. As decisões do Tribunal de Contas do
Estado têm eficácia de título executivo
extrajudicial(art. 71, S a" e
art. 78, CE):
3. Não se pode falar em cerceamento de
defesa se a prova documental inserida nos
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autos forneceu Os elementos necessários
para a justa composição da lide.
A. Ao Poder Judiciário cabe o controle da
legalidade e legitimidade do ato
administrativo.
5. No caso em tela, desnecessária foi a
contratação de advogados, fora do quadro
efetivo da Municipalidade para a
elaboração de projeto de lei tendente à
implantação da licença especial (prêmio) no
Município.
6. A existência de dolo ou culpa é
irrelevante para a condenação do agente
público no ressarcimento ao erário das
despesas tomadas indevidamente.
Apelação desprovida”i? (grifou-se).
“Ação civil pública. Improbidade
administrativa. Contratação irregular e
desnecessária de prestadora de serviço.
Percepção de diferenças de subsídios
ilegais. Responsabilidade do ex-prefeito.
Improbidade caracterizada. Prova de dano ao
erário. Aplicação do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade na
condenação do ex-prefeito. Apelação provida
em parte”! (grifou-se).
——————————
12 Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR — Apelação Cível : AC 1822559 PR
Apelação cível - 0182255-9, Relator: Rosene arão de Cristo Pereira,
D.J: 06/11/2002, 2º Câmara Cível, D.J: 22/11/2002.
13 TJSP, Apelação nº º 0011186-86.2009.8.26.0072, Relator: Antônio
Celso Aguilar Cortez, D.J: 03/12/2014.
fis. 32
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Este d
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“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Contratação de
empresa pelo Município para execução de
serviços administrativos de competência e
atribuição exclusiva da própria
Administração Pública. Contratos absurdos,
ilegais, inúteis, desnecessários. Pagamentos
efetuados a "dano do erário. Conjunto
probatório suficiente de ofensa dos artigos
10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92.
Sentença de improcedência reformada.
Recursos do Município e do MPE acolhidos,
conforme a fundamentação e dispositivo”l4
(grifou-se).
Ainda que a contratação não se
mostrasse desnecessária e desarrazoada, o fato de os
requeridos terem frustrado a licitude da licitação, por si
só, bastaria para as suas condenações nas sanções do artigo
12, inciso II, da Lei 8.429/92 (penalidades correspondentes
ao artigo 10 da Lei 8.429/92).
É que, ao frustrar a licitude do
certame, os agentes públicos tolheram a possibilidade de o
MUNICÍPIO DE MOCOCA contratar em condições mais vantajosas,
consequência da existência de competitividade.
A hipótese, inclusive, é tratada pelo
Superior Tribunal de Justiça como de dano in re ipsalS;
w TJSP, Apelação Cível nº 0003840-94.2010.8.26.0510, Relator: J.M.
Ribeiro de Paula, D.J: 22/11/2017.
is Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1584362, PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0030760-9, Relator: Francisco
Falcão, D.J: 19/06/2018.
fis. 33
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“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM
DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO
DA SÚMULA 7. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO
OBJETO DA LICITAÇÃO O COM O INTUITO DE
INDEVIDO DIRECIONAMENTO . PRESENÇA DO DOLO
DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATO
GENÉRICO E
ÍMPROBO CARACTERIZADO .
1 - Trata-se de ação civil pública que
imputou aos agravados a prática de ato de
improbidade administrativa em face de
inúmeras irregularidades no processo de
licitação para o fim de aquisição de unidade
móvel de saúde, por dois procedimentos
licitatórios distintos, um para compra do
veículo e outro para OS equipamentos de
saúde.
II - Fundamentos fáticos das irregularidades
cometidas no processo de licitação bem
delineados no acórdão recorrido.
Hipótese de revaloração jurídica dos fatos.
Afastamento da Súmula 7 como óbice para O
conhecimento do recurso especial.
precedentes: AgInt no ARESsp 824.675/SC, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe
02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011.
III - Como o elemento subjetivo foi tratado
expressamente no acórdão recorrido não se
fis. 34
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digo 320E304.
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-04.2018.8.26.0360 e có
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é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Ju
E SRD 1
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Mococa
caracteriza a violação aos arts. 458, II, e
535, II, do Código de Processo Civil de
1973:
IV - Agentes públicos que converteram a
tomada de preços em convites com o claro
intuito de permitir o acesso à licitação de
empresas envolvidas em fraudes realizadas
em âmbito nacional, limitando, inclusive,
a participação de outras empresas do
próprio Estado da Paraíba, o que gerou
prejuízo à competitividade do certame e,
portanto, dano in re ipsa ao erário.
Presentes, desse modo, o dolo ainda que
genérico e também o prejuízo mesmo que
presumido ao erário (grifou-se).
E os danos ao erário vieram
acompanhados, como deve ser para a configuração de
improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei
8.429/92, da inobservância dos princípios da Administração
Pública.
A violação dos princípios da
Administração Pública acarreta, inclusive, a prática da
improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei
8.429/92.
Na sistemática da Lei de Improbidade
Administrativa, a preocupação com os princípios regentes da
atividade estatal é visualizada em seu artigo 4º: “Os
agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
fis. 35
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de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no
trato dos assuntos que lhe são afetos”.
A Lei 8.429/92 está em consonância com
a Constituição Federal, que explicitou, em seu artigo 37,
caput, os princípios norteadores da Administração Pública
direta e indireta, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
publicidade, moralidade e eficiência.
Por derradeiro, cabe ressaltar que o
texto do artigo 11 da Lei 8.429/92 referiu-se aos deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições.
pe acordo com Wallace paiva Martins
Júnior: “a violação de princípio é o mais grave atentado
cometido contra a Administração Pública, porque é a
completa e subversiva maneira de ofender as bases orgânicas
do complexo administrativo”is,
No presente caso, violados foram,
especialmente, os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, razoabilidade, honestidade e interesse público,
como se passa a demonstrar.
Como sabido, o princípio da legalidade
é verdadeiro corolário da regra de indisponibilidade do
interesse público e significa, em linhas gerais, que a
atuação administrativa deve se pautar pela vontade do povo,
externada na lei.
——————
16 MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 4º edição.
são Paulo, 2009.
fis, 36
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No caso sub judice, a legalidade restou
violada na medida em que o certame anterior à contratação
da requerida ACRUXK destinou-se a atender aos interesses
particulares dos agentes públicos e de RICARDO AUGUSTO.
Assim, ao contrário do que preceitua o artigo 3º da Lei
8.666/93, a licitação não visou promover o desenvolvimento
e tampouco selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração.
E também pela razão de a contratação da
ACRUXX ter sido uma “troca de favores” entre WANDERLEY e
RICARDO AUGUSTO, não houve impessoalidade no certame. De
acordo com a doutrina": “Esse princípio se traduz na ideia
de que a atuação do agente público deve-se pautar pela
busca dos interesses da coletividade, não visando a
beneficiar ou prejudicar ninguém em especial - ou seja, a
norma prega a não discriminação das condutas
administrativas que não devem ter como mote a pessoa que
será atingida pelo seu ato”.
Já [o) princípio da moralidade
administrativa representa um modelo de conduta ética a ser
seguida na Administração pública. Esta moralidade, contudo,
difere da privada, já que possui natureza cogente.
Sendo assim, entende-se que não
satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo
compatível só com mera ordem legal. Exige-se muito mais.
Necessário se torna que a administração da coisa pública
obedeça a determinados princípios que conduzam à
valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e
e o aaa é
17 Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, Editora
Juspodvm, 4º edição, 2017.
fis. 37
ON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARS!
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/a
brirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
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à construção de uma sociedade justa e solidária. Está,
portanto, obrigada a se exercitar de forma que sejam
atendidos os padrões normais de conduta que são
considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a
própria existência social.
E, diante de todo o contexto que
permeou a celebração do contrato de nº 053/2017, facilmente
se conclui pela imoralidade nas condutas dos requeridos.
Seguem citações doutrinárias sobre o
tema:
vA denominada moral administrativa difere da
moral comum, justamente por ser jurídica e
pela possibilidade de invalidação de atos
administrativos que sejam praticados com
inobservância deste princípio” (grifou-se)
“Em suma, o agente público, na prestação de
atividade administrativa, tem o dever
constitucional de se pautar pela ética, ou
seja, sem violar a moral vigente na
sociedade. E a esse dever corresponde “o
direito subjetivo de todo cidadão ao trato
ético da coisa pública, ou seja, todo o
cidadão tem direito à administração honesta
e moral.”1º
Tal como ocorre com O princípio da
legalidade, a moralidade é requisito de legitimidade da
==
18 Alexandrino, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo,
Editora Método, 2017.
i9 Marino Pazzaglini Filho, Lei de Improbidade Administrativa
Comentada, Ed. Atlas, 4º edição, Pp. Ato
fis. 38
tica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
or GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Jus!
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“brinastadiaital/pa/abrirConferenciaDocumento.do,
e a nnnaes n cita htne'llocai tien ils
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atuação do agente e de validade do ato administrativo.
Assim, a sua inobservância pode, inclusive, acarretar a
anulação do ato por meio de ação civil pública, como a
Presente, ou até de ação popular.
Seguem considerações do Superior
Tribunal de Justiça sobre a moralidade administrativa?:
s, extensão do princípio da moralidade
conduz ao entendimento de e a
= SO entendimento "de que a
administração pública tem o “dever de melhor
administrar” que ultrapassa o conceito de
“bem administrar”. Isso re resenta e, em
—= TAIT iTar . isso representa que, em
face de quatro ou cinco hipóteses boas, o
administrador público, ao contrário do
particular, não tem o direito de escolher
qualquer uma delas. É o seu dever adotar a
melhor. Se não o fizer, em face de como está
posto na Constituição Federal, o juiz tem
mais do que o poder jurisdicional, tem o
dever de, no exercício do controle da
EL O Cidticicio co controle da
referida atividade administrativa desfazer
=" "DT cdnistrativa, desfazer
a decisão por ser reflexo de uma ação que
infringiu a obrigação de "melhor
administrar". Esse poder constitucional do
juiz é, somente, o de desconstituir o ato
administrativo. Não lhe é permitido que
substitua a ação administrativa, sob pena de
ferir um outro princípio que é o da
independência e harmonia dos poderes.
O controle da moralidade administrativa
permite que o Poder Judiciário avalie e
=]
2º Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 579.541, Relator:
José Delgado, D.J: 17/02/2004.
fis. 39
mero 10021560420188260360.
-04.2018.8.26.0360 e códico 390E2n4
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o nú
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julgue o mérito do ato administrativo, com a
finalidade de vedar ao administrador o abuso
ou o desvio de poder sob o escudo da
discricionariedade e da não-obrigação de
motivar. É atividade que se identifica com a
obrigação constitucional de controlar os
limites da edição do ato administrativo.
Este deve se apresentar para o administrado
expungido de abuso ou desvio, convergindo
para a realização do interesse público”
(grifou-se).
Não se deve ignorar, também, o fato de
que a contratação de software desnecessário pelo valor de
R$ 997.400, 000 (novecentos e noventa e sete mil e
quatrocentos reais) foi desarrazoada.
Sabe-se que a razoabilidade representa
limite para a discricionariedade do administrador, pois,
diante de uma pluralidade de opções, ele deve se pautar
pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem
excessos.
Ora, Excelência, conforme já dito na
narrativa dos fatos, os departamentos de saúde e educação
já contavam com produto semelhante, além do que o adquirido
não era compatível com a estrutura da Administração local.
O Superior Tribunal de Justiça admite,
inclusive, o controle do mérito administrativo quando
violada a razoabilidade. Segue decisão:
fis. 40
do de Sao Paulo.
or GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Esta
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protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
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Mococa
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. ALÍQUOTA
ZERO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
COMPOSIÇÃO QUÍMICA DA MATÉRIA-PRIMA
UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS.
REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO OU
INDEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 18 DO DECRETO N.
70.235/72. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO
JUDICIÁRIO. 1. Os órgãos julgadores não
estão obrigados a examinar todas as teses
levantadas durante um processo judicial,
bastando que as decisões proferidas estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em
obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza
ofensa aos arts. 131, 458 e 535, inc. II, do
CPC. Neste sentido, existem diversos
precedentes desta Corte.
2. Hoje em dia, parte da doutrina e da
jurisprudência já admite que o Poder
Judiciário possa controlar o mérito do ato
administrativo (conveniência e oportunidade)
sempre que, no uso da discricionariedade
admitida legalmente, a Administração Pública
agir contrariamente ao princípio da
razoabilidade. Lições doutrinárias.
3. Isso se dá porque, ao extrapolar os
limites da razoabilidade, a Adminis tração
acaba violando a própria legalidade, que,
por sua vez, deve pautar a atuação do Poder
Público, segundo ditames constitucionais
fis. 41
ica do Estado de Sao Paulo,
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justi
Para conferir o original acesse o site hitns-/les
protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Mococa
(notadamente do act: 37; caput) (...)”
(destaques acrescidos)2i.
Por fim, os requeridos WANDERLEY,
MÁRCIO, PAULO SÉRGIO e RICARDO AUGUSTO foram desonestos com
o MUNICÍPIO DE MOCOCA. Deram de ombros para o interesse
público!
WANDERLEY, na condição de prefeito de
Mococa, inaugurou certame licitatório para a aquisição de
um software com a finalidade única de “retribuir favores”
recebidos anteriormente, os quais tinham sido prestados por
RICARDO AUGUSTO, proprietário de fato da empresa individual
ACRUXX - a contratada.
RICARDO AUGUSTO bhbeneficiou-se de uma
contratação desnecessária e desarrazoada, além de ter
contribuído decisivamente para a fraude do certame, já que
influenciou - segundo as máximas de experiência - a
descrição do objeto contratual - idêntico ao de outra
licitação, da qual sua empresa também saiu vencedora -, de
modo a limitar a competição.
PAULO SÉRGIO, então chefe de gabinete
de WANDERLEY, solicitou a MÁRCIO, sem qualquer necessidade
e razoabilidade, a avaliação da possibilidade de contratar
tecnologia de informação buscando a otimização dos serviços
e integração dos setores da Prefeitura Municipal, sobretudo
educação e saúde.
MÁRCIO, que era à época diretor do
Departamento Jurídico da Prefeitura, fez, pessoalmente, sem
Superior Tribunal de Justiça, REsp 778648, Relator: Mauro Campbell
Marques, D.J: 06/11/2008.
fis. 42
lero 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , Sob o núm:
| acesse o site httns://esai tisn ius br/pastadiaital/na/abrirConterenciaDaci manto dn infarma A nraracer ANNI4ER NA IN4Q O DE NARA À NAN nANnPAnA
Para conferir o oriail
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consultar qualquer especialista da matéria, uma orientação
técnica extremamente rica em detalhes, responsável por
limitar a competição do certame e, após, elaborou o termo
de referência, anexo I do edital.
Conclui-se, portanto, que as condutas
dos requeridos foram graves, indubitavelmente dolosas,
quebrando a relação de confiança e lealdade que deveria
haver para com a Administração Pública.
Assim, de rigor sejam WANDERLEY,
RICARDO AUGUSTO, ACRUXX, PAULO SÉRGIO e MÁRCIO punidos, nos
termos da Lei de Improbidade Administrativa.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO
A suspensão do contrato de nº 053/2017
mostra-se de rigor para evitar que o MUNICÍPIO DE MOCOCA,
já demasiadamente prejudicado com o ajuste, continue
desembolsando altíssimo valor mensal (R$ 83.116,66) - dadas
as suas condições financeiras -, por um produto inadequado
à sua realidade.
Presentes, assim os requisitos do
artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão
da tutela de urgência, pois, do contrário, corre-se o risco
de encerrar-se a execução contratual sem a cessação do
dano, que aumenta, a cada mês, Indubitavelmente, há
elementos da probabilidade do direito, perigo de dano e
risco ao resultado útil do processo,
fis. 43
, protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadioital/pa/abrirConferenciaDocumento do. informe o processo 1009158:04 2018 8 98 NIENn a rádins a9NnPanA
fis. 44
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Segue artigo que embasa o pedido de
tutela de urgência, que deverá ser concedida liminarmente:
“Art. 300. A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo.
S 1º Para a concessão da tutela de urgência,
protocolado em 16/08/2018 às 11:49, sob o número 10021560420188260360.
o juiz pode, conforme o caso, exigir caução
real ou fidejussória idônea para ressarcir
os danos que a outra parte possa vir a
sofrer, podendo a caução ser dispensada se a
parte economicamente hipossuficiente não
puder oferecê-la.
S 2º A tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia.
S 3º A tutela de urgência de natureza
antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão”.
Outrossim, a jurisprudência admite a
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suspensão de contrato administrativo em casos
semelhantes?2;
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO - VÍCIO NO CERTAME -
JULGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
EDITALÍCIOS - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS"
22 TJUMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0133,12.004029-9/001, Relator(a):
Des. (a) Áurea Brasil , 5º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013,
publicação da súmula em 15/02/2013.
Este documento é cópia do original, assinado digi
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04 2018 8 26 0360 e códinn 22NEanA
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- INEXISTÊNCIA DE DANO INVERSO - SERVIÇO DE
ARBITRAGEM = NATUREZA NÃO ESSENCIAL.
1. O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório é um dos mais importantes a
serem observados no procedimento
licitatório, e visa a resguardar a
imparcialidade da Administração e a isonomia
entre os licitantes.
2. A princípio, a dissonância entre os
critérios estabelecidos no Edital e o
julgamento é suficiente a consubstanciar o
"fumus boni iuris" necessário à concessão da
liminar.
3. Perigo de dano consubstanciado na
permanência e conclusão do contrato, com a
prestação dos serviços, que impossibilitaria
o ressarcimento dos valores ao erário.
4. Inexistência de dano inverso diante da
natureza não essencial serviços contratados
= arbitragem esportiva -, cuja suspensão não
trará prejuízos para a população.
5. Recurso não provido” (grifou-se).
Por fim, registra-se que, em se
tratando de produto totalmente dispensável à Administração
Municipal, a suspensão não trará qualquer transtorno à
população mocoquense.
DA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
Em se tratando de hipótese em que
constatada a lesão ao erário por ato de improbidade
administrativa, de rigor seja decretada, liminarmente, a
fis. 45
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vie hrinactadiaital/na/abrirConferenciaDacimento do informe o processo 1002158-04 2018 8 28 03860 e códiao 320F304
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indisponibilidade dos bens que compõem o patrimônio dos
requeridos (à exceção do Município de Mococa), até o limite
de R$ 699.920,88 (seiscentos e noventa e nove mil,
novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) -
correspondentes ao valor já desembolsado pelo MUNICÍPIO DE
MOCOCA com a execução do contrato, corrigido monetariamente
e acrescido de juros de mora, segundo estimativa feita por
esta Promotoria.
Quanto à indisponibilidade de bens, o
artigo 7º, da Lei nº 8.249/92, prevê tal medida, dispondo,
in verbis:
“Art. 7º Quando o ato de improbidade causar
lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que
se refere o caput deste artigo recairá sobre
bens que assegurem o integral ressarcimento
do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.”
Por outro lado, a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, no Recurso
Especial nº 1.319.515, assentou o entendimento de que não é
necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que
se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de
improbidade administrativa, prevista no artigo 7º, da Lei
8.429/92.
fis. 46
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p.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002156-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
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A Seção entendeu que o periculum in
mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da
necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio
público em caso de condenação, não sendo necessária a
demonstração do risco de dano irreparável para se conceder
a medida cautelar.
Pela Lei de Improbidade Administrativa,
o Magistrado pode decretar a indisponibilidade dos bens do
investigado quando houver fortes indícios de
irregularidade.
Segundo o Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, a medida cautelar prevista na Lei de Improbidade
Administrativa não é tutela de urgência, mas tutela de
evidência. O periculum in mora não advém da intenção do
agente em dilapidar o patrimônio, mas da gravidade dos
fatos e do prejuízo causado ao erário. Por ser medida
sumária fundada na evidência, não tem o caráter de sanção
nem antecipa a culpa do agente.
Confira-se a ementa respectiva:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI
Nº 8.429/92, TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO
SUMÁRIA. PERICULUM JIN MORA. EXCEPCIONAL
PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS
BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO
E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS
IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de
fis. 47
, Sob o número 10021560420188260360.
-04.2018.8.26.0360 e código 320E304.
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recurso especial em que se discute a
possibilidade de se decretar a
indisponibilidade de bens na Ação Civil
Pública por ato de improbidade
administrativa, nos termos do art. 7º da Lei
8.429/92, sem a demonstração do risco de
dano (periculum in mora), ou seja, do perigo
de dilapidação do patrimônio de bens do
acionado. 2a Na busca da garantia da
reparação total do dano, a Lei nº 8.429/92
traz em seu bojo medidas cautelares para a
garantia da efetividade da execução, que,
como sabemos, não são exaustivas. Dentre
elas, a indisponibilidade de bens, prevista
no art. 7º do referido diploma legal. 3. As
medidas cautelares, em regra, como tutelas
emergenciais, exigem, para a sua concessão,
o cumprimento de dois requisitos: o fumus
boni juris (plausibilidade do direito
alegado) e o periculum in mora (fundado
receio de que a outra parte, antes do
julgamento da lide, cause ao seu direito
lesão grave ou de difícil reparação). 4. No
caso da medida cautelar de
indisponibilidade, prevista no art. 7º da
LIA, não se vislumbra uma típica tutela de
urgência, como descrito acima, mas sim uma
tutela de evidência, uma vez que o periculum
in mora não é oriundo da intenção do agente
dilapidar seu patrimônio e, sim, da
gravidade dos fatos e do montante do
prejuízo causado ao erário, o que atinge
toda a coletividade. O próprio legislador
fis. 48
sob o número 10021560420188260360.
stica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49
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Mococa
dispensa a demonstração do perigo de dano,
em vista da redação imperativa da
Constituição Federal (art. 3, S4º%) e da
própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5, A
referida medida cautelar constritiva de
= O O cautelar constritiva de
bens, por ser uma tutela sumária fundada em
evidência, não possui caráter sancionador
nem antecipa a culpabilidade do agente, até
mesmo em razão da perene reversibilidade do
provimento judicial que a deferir. 6.
Verifica-se no comando do art. 7º da Lei
8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens
é cabível quando o julgador entender
presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de
improbidade que cause dano ao Erário,
estando o periculum in mora implícito no
referido dispositivo, atendendo determinação
contida no art. 37, S 4º, da Constituição,
segundo a qual "os atos de improbidade
administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível". 7. O periculum in mora, em
verdade, milita em favor da sociedade,
representada pelo requerente da medida de
bloqueio de bens, porquanto esta Corte
Superior já apontou pelo entendimento
segundo o qual, em casos de
indisponibilidade patrimonial por imputação
de conduta ímproba lesiva ao erário, esse
fis. 49
sob o número 10021560420188260360.
protocolado em 16/08/2018 às 11:49,
do de Sao Paulo,
or GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Esta
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Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social
Mococa
requisito é implícito ao comando normativo
do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Precedentes:
Largada 8. A Lei de Improbidade
Administrativa, diante dos velozes tráfegos,
ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
possibilitados por instrumentos tecnológicos
de comunicação de dados que tornaria
irreversível o ressarcimento ao erário e
devolução do produto do enriquecimento
ilícito por prática de ato ímprobo, buscou
dar efetividade à norma afastando o
requisito da demonstração do periculum in
mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a
toda medida cautelar sumária (art.789 do
CPC), admitindo que tal requisito seja
presumido à preambular garantia de
recuperação do patrimônio do público, da
coletividade, bem assim do acréscimo
patrimonial ilegalmente auferido. 9. (...).
14. Assim, como a medida cautelar de
indisponibilidade de bens, prevista na LIA,
trata de uma tutela de evidência, basta a
comprovação da verossimilhança das
alegações, pois, como visto, pela própria
natureza do bem protegido, o legislador
dispensou o requisito do perigo da demora.
No presente caso, o Tribunal a quo concluiu
pela existência do fumus boni iuris, uma vez
que o acervo probatório que instruiu a
petição inicial demonstrou fortes indícios
da ilicitude das licitações, que foram
suspostamente realizadas de forma
fraudulenta. Ora, estando presente o fumus
fis. 50
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL MARSON JUNQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 16/08/2018 às 11:49 , sob o número 10021560420188260360.
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boni juris, como constatado pela Corte de
origem, e sendo dispensada a demonstração do
risco de dano (periculum in mora), que é
presumido pela norma, em razão da gravidade
do ato e a necessidade de garantir o
ressarcimento do patrimônio público,
conclui-se pela legalidade da decretação da
indisponibilidade dos bens. 15. Recurso
especial não provido.” (REsp 1319515/Es,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/08/2012, DJe 21/09/2012).
Presentes, portanto, os requisitos
exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência,
inclusive dos Tribunais de Superposição, impõe-se o
acolhimento da pretensão liminar ora veiculada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1) a notificação dos requeridos nos
termos do S 7º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92, para
manifestações escritas e, após, recebimento da inicial e
suas citações para, querendo, contestarem no prazo legal;
2) seja decretada liminarmente, com
fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, a
suspensão do contrato de nº 053/2017, celebrado entre o
MUNICÍPIO DE MOCOCA e a empresa individual ACRUXX SOLUÇÕES
INTELIGENTES EIRELI - ME;
fis. 51
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3) seja decretada liminarmente, com
fundamento no artigo 17, da Lei nº 8.249/93, a
indisponibilidade dos bens que compõem o patrimônio dos
requeridos (ressalvado, evidentemente, o próprio Município
de Mococa), até o limite de R$ 699.920,88 (seiscentos e
noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e oitenta e
oito centavos);
4) a declaração da nulidade do contrato
administrativo de nº 053/2017, celebrado entre o MUNICÍPIO
DE MOCOCA e a empresa individual | ACRUKX SOLUÇÕES
INTELIGENTES EIRELI - ME, com fundamento no artigo 2º, “e”,
da Lei 4.717/65;
5) seja reconhecida a prática de atos
de improbidade administrativa pelos requeridos WANDERLEY,
RICARDO MATIGNAGO, ACRUKX, PAULO SÉRGIO e MÁRCIO CURVELO,
na modalidade de lesão ao erário (art. 10, caput e incisos
I e VIII, da Lei nº 8.429/92), para que sejam condenados
nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.249/92;
6) caso não reconhecida a prática de
improbidade administrativa por lesão ao erário, que o seja,
ao menos, por violação aos princípios da Administração
Pública, para que os requeridos acima mencionados (todos,
exceto o Município de Mococa) sejam condenados nos termos
do artigo 12, III, da Lei 8.429/92.
Protesta-se provar o alegado por todos
os meios admitidos em direito, sem exceção, incluindo-se a
juntada de documentos, depoimentos pessoais dos requeridos,
oitiva de testemunhas, perícias e outras.
fis. 52
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Mococa
A propósito, o subscritor desta inicial
selecionou os documentos que julgou mais importantes, para
instruir o feito digital. Ficam os autos físicos do
inquérito civil que o precedeu à disposição deste douto
Juízo, dos requeridos e de seus patronos, para eventuais
consultas e extrações de cópias.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o
valor de R$ 699.920,88.
Mococa, 15 de agosto de 2018.
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
Promotor de Justiça
fis. 53
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E:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 20 DE AGOSTO DE 2018
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : DENÚNCIA CONTRA PREFEITO (CASSAÇÃO)
TURNO : DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO>|MPEDIDO.
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis : (»
Votos Contrários t Bu
Ausentes : À
Total : ay
— Aliado
1º Secretário