materia nº 23/2007

«MOCOCA»
PROJETO DE LEI Nº (42 DE DE
Estabelece normas especiais para o
funcionamento de bares e similares.
FAÇO SABER ,, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia de de 2007, aprovou o Projeto de Lei nº /2007, de autoria do
vereador ITALO MAZIERO JUNIOR e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica estabelecido o horário entre 6:00 e 23:00 horas para funcionamento
dos bares ou similares.
Parágrafo 1º - Caracterizam-se bares ou similares, os estabelecimentos nos
quais além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda
de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
Parágrafo 2º - O horário referido no “caput” poderá ser autorizado ou
prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as
condições de higiene e segurança do público e do prédio e, em especial, à prevenção da violência.
Art. 2º: Para efeito desta Lei, os bares ou similares que não possuam alvará de
funcionamento, terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da
Prefeitura.
Art. 3º: Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas
licenças para bares e similares, em imóveis localizados a menos de 300 (trezentos) metros de distância
de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado.
Parágrafo único: Excetuam-se da proibição de que trata o “caput” deste artigo,
os restaurantes, pizzarias, e padarias, devidamente caracterizadas como tal, em Decreto a ser baixado
pelo Chefe do Executivo, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais
estabelecimentos proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos
eletrônicos de jogos ou de equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar.
Art. 4º: Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as
seguintes penalidades:
I- Notificação para regularização em prazo não superior a trinta dias;
II - Multa de 100 (cem) UFM's — Unidades Fiscais do Município, aplicável em
dobro, em caso de reincidência;
III — Cancelamento do regime especial de funcionamento,
IV - Fechamento administrativo do estabelecimento.
sentem comarmcese ndo
CAMARA MUNICIPAL |
5
CU
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paub
Parágrafo 1º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e
transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento,
atendida a legislação vigente.
Parágrafo 2º - Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder
Executivo, em conjunto com o Legislativo, fará ampla divulgação desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º : As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
ÍTALO MAZIER IOR
Vereador
PEDIDO DE VISTA
Z union
Le tinudo
APROVADO
Emir Discussão port Nenimda
sessá ÃO a 2 (o
C, Proc...
âmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
ut
JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, que a violência é um câncer que envenena à sociedade,
transformando famílias em reféns de suas moradias, onde todas as medidas de
segurança do mundo moderno ainda não são suficientes para proteger a vida de
cidadãos decentes e chefes de família responsáveis ;
CONSIDERANDO, que o fechamento de bares e similares após as 23 horas vem
reduzindo os índices de violência em centenas de municípios brasileiros, entre eles,
Diadema e Embu, em que a aplicação desta Lei mostrou resultados rápidos e positivos,
com redução do número de homicídios, casos de embriaguez ao volante e agressão
familiar;
CONSIDERANDO , que a proteção da vida humana deve ser a prioridade de
todo trabalho voltado ao bem estar da população e que à aplicação da Lei Seca já
comprovou em centenas de municípios brasileiros a sua eficácia na redução da
violência;
FACE AO EXPOSTO, apresentamos o presente Projeto de Lei, procurando dar
a nossa contribuição na solução deste grave problema que preocupa € aflige também a
nossa comunidade. Sabemos que o alcoolismo é o ponto de partida para a transgressão
das leis, e muitos delitos são “encorajados” na bebida e nas más companhias, fatores
que pretendemos evitar com a aprovação do presente Projeto de Lei, para O qual
pedimos a aprovação dos Nobres Colegas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
RN
ITALO MAZIE IJOR
Vereador
Versão para impressão da Notícia: Lei Seca no Embu comemora dois anos e violênc... Página 1 de 1
9)
Lei Seca no Embu comemora dois anos e violência em queda
Estratégias simples, mas eficientes, estão resultando em menores índices de violência em Embu das Artes. Uma delas ganhou
nome e, principalmente, aceitação popular. A chamada Lei Seca (Lei nº 2029 de 18/12/2002), regulamentada em 31 de
outubro de 2003 pelo Decreto nº 79 (de 10/10/2003), completa dois anos e oferece à população motivos para comemorar.
Proibidos de funcionar após as 23h, os bares e similares baixam as portas mais cedo e, consequentemente, ajudam a reduzir a
criminalidade na cidade.
Importante indicador dos níveis de violência, o número de homicídios no município está em queda. Dados da Guarda Civil
Municipal (GCM), Polícia Civil e Infocrim, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, registraram 197 assassinatos em 2001,
162 no ano seguinte e 122 em 2003. Já em 2004 os homicídios caíram para 87, uma redução de mais de 100% em três anos.
De janeiro a outubro de 2005 ocorreram 58 homicídios.
Os dados revelam a exatidão da medida. Com horário de funcionamento limitado, das 5h às 23 horas, os bares da cidade estão
em atividade por 18 horas. De acordo com a Secretaria de Planejamento, de outubro a dezembro de 2003 foram notificados
255 estabelecimentos por desrespeito à lei, 482 em 2004 e, desde janeiro de 2005, os fiscais notificaram 204 bares e similares.
Nos dois anos de vigência da lei 84 estabelecimentos foram lacrados.
Desde que assumiu o primeiro mandato em 2001, o governo Geraldo Cruz implementa políticas de inclusão social e de
segurança pública eficazes. Além da implantação da Lei Seca, a administração municipal promoveu o esporte através de
reformas de quadras poliesportivas, construiu e revitalizou praças como áreas de lazer. A criação da GCM, que valoriza a
segurança comunitária, e o trabalho conjunto com as polícias Civil e Militar também colaboram para a redução da violência no
município.
Maria Regina Teixeira
26/10/05
Prefeitura da Estância Turística de Embu - www.embu.sp.gov.br
http://Awww.embu.sp.gov.br/noticias/imprimir.php?id=348 26/3/2007
DESARME.org (BR) | Versão de Impressão
' Lei seca tem aprovação de 92% dos
- moradores de
; 30/05/2004 - 18:07 - Jornal do Commercio desarme?
: A rua do comerciante José Barreto, 62 anos, uma ladeira estreita com menos de mil metros
: de extensão, no bairro pobre de Jardim Marilene, abriga 11 bares. Praticamente um em cima
do outro. Quando, em junho de 2002, a lei seca decretou que todos fechassem as suas portas
: rigorosamente às 23h, a chiadeira foi grande. Seu Barreto, dono do Bar k-6, foi um dos
poucos que gostou da idéia. Achava que valia a pena perder faturamento em troca de mais
sossego. Na sua rua, contavam-se mortos todo o mês. Dois anos depois e com os índices de
homicídios em queda, o comerciante agora é maioria. Em Diadema, 92% da população aprova
“o fechamento dos bares, uma idéia que só deu certo porque prefeitura e polícia atuaram em
: parceria numa rigorosa fiscalização.
O Programa Diadema Legal, criado especificamente para dar suporte ao trabalho da Polícia
Militar, colocou nas madrugadas fiscais da prefeitura para exigir a regularização dos mais de
: quatro mil bares clandestinos que existiam na cidade. “As pessoas levantavam uma porta de
“ferro, botavam as prateleiras e tinha mais um bar funcionando. A medida não só reduziu a
. criminalidade, como colocou ordem em Diadema, que, nesse aspecto, parecia sem dono”,
“afirma a vereadora Maridite de Oliveira, autora da lei seca.
Até ser aprovada praticamente por unanimidade na Câmara dos Vereadores, a polêmica foi
grande. Precisou de um ano de discussão para que políticos e moradores comprassem a idéia.
O comerciante Manoel Feitosa, 58, dono de um bar no bairro Cahema, foi um dos mais
empenhados na aprovação da lei. “Se resolverem mudar, eu sou o primeiro a fazer abaixo-
assinado para manter as coisas como estão. Quem bebe de madrugada é o pessoal que gosta
de enxugar o copo, passando de um bar para outro. É confusão na certa”, defende.
' Mesmo com o sucesso da medida, tem gente que ainda reclama da perda de faturamento. E
pede o fim da lei seca. “Meu movimento começava justamente depois das 22h. Agora, para
“tirar o dinheiro das contas de luz e de telefone é um sufoco”, critica Avelina Lura, dona do Bar
: da Alegria, no bairro do Campanário, justamente um dos mais violentos da cidade.
' Publicada em: Jornal do Commercio
'30/5/04
A mudança que vem da juventude
“A contribuição da sociedade organizada
O exemplo de Diadema
: Prefeitos estão distantes de ações contra o crime
o lá o É www .desarme.org
http://www. desarme. org/publique/cgi/cgilua exe/sys/start.htm?infoid=3625&tpl=printe.... 26/3/2007
= 2
Proc.
Lei Seca evita 11 mortes por mês
Dado é de pesquisa da Unifesp; migração de jovens para cidades vizinhas sem restrição preocupa moradores
voLÊNcIA Filippi Júnior |
Autoria do projeto Da discussão veio a idéia de
Nemtodosos donosdebaresde monitorar osindicadores crimi-
nais. Todos os dias, o Instituto
Fernand Bruudel de Economin
Mundial analisava os boletins
de ocorrência. O levantamento
descobriu o principal foco de
violênciadacidade: 60% dosho-
micídios ocorriam dentro ou
perto dosbares.
Com base na pesquisa, a en-
tão vereadora Maridite Ólivei-
ra (PPS) propôs fechar os estn-
belecimentos. Foidificilconven-
Diadema bmentamaleiqueve política na cidade
vigor disputa,
irmão, David, foi morto num ma. Oposição e situação acusam-
bar, no limite entre São Pauloe — se de uso político da lei Diretora
“Fase
homem não matou só meu ir- . o fim dos fóruns que levaram à
mão, mastodaa minhafamiia” — elaboração da medida. "A Lei
Apesar do trauma, Adrina — Seca não fazia parte da platafor-
édona do Bar do Coritinno. Nun- . ma eleitoral do prefeito.” Na lti-
das preocupações émpráticade
em 2004, 273 homicí- — da ação individual” irdecarro para municípios vizi.
dios evitados em função — Acreditava-se que o projeto de nhos depois de beber nos bares
dacidade,O comerciante Ricar-
so seja considerada a fase muis — como cabos eleitorais. Mas a lei dnFuculdade de! “Da-
violenta, em 1999, quando a ci- — recebeu apoio popular e foi apro- vamos para São Paulo ou
deliderou o runking dehomi- . vada por unanimidade. São Bernardo do q
cídios no País, o número sobe Em 2004, o prefeito se reelegeu. A estudante Patrícia da Sil
atenção
(PSDB). Se n lei for empregada
em São Paulo, os bares dacupi-
talseguirão as regras dos esta- . cais da prefeitura, Guarda Ci-
belecimentos de Dindema. vil Municipal ea Polícia Militar
Os 4.800 bares da cidade . fezem n ronda pela cidade, ob-
têmde fechar dus 23às Ghoras. servandoo cumprimento da lei.
Sequiseremavançarnamadro- A LeiSeca surgiu como ins- O risco de ncidentes preocu
de uma licença trumento contra a criminalida- pa os pais. O gráfico Antonio
especinlds prefeitura. Paracon- — denpósdebates entre asdminis- dos Santos não gosta quando o
seguia, o estabelecimento não tração municipal, a Polícia Ci- , Jeferson, de 19 anos, sal.
pode ficar em área de risco de . vin PMe nssocinções da socie- Segundo ele, não há comoimpe-
violência, deve ter isolamento — dadecivila partirde 2000."Elei- dir, pois n cidade não tem op-
segurança. tores falavamna campanha:ou ZA A ções e os jovens
Até mgora, só 28 bares e ca- Dindema muda ou vou embo- fa 2a
sasnoturnastêmalicença.Fis- ra”, lembra o prefeito José de. meo - Medida dimínuio número de homicídios, mas não a insegurança de Sandra Santana no trabalho
Menor tem acesso fácila bebida Rigor da fiscalização Aumentam
garante bares fechados as denúncias
Depois das 23 horas fica difícil. respeitarem a legislação não uma média de 17% de moto- de agressões
comprar bebidas alcoólicas poderão abrir nova empresa ristas alcoolizados - quase
emDisdema, mas ante é fácil. no mesmo ramodestividades, eis veses matado que 05% Todas aa noites, fiscais da pre- . nas uma notificação” expir em casa
até para os adolescentes. Em caso possuam o alvará para registradosempesquisas se- feitura de Diadema saem escol- cou. Na segunda vez, aplica
Pça epi documento depermisshoécns- ses desenvolvidos. pal (GCM) para conferir o fun- ceira, a multa dobra de valor Aviolência não está apenasnas
delecimentos visitados vende- sado i cionamentodos
ram bebidas a menores de ida-
de. “No Brasil, há um grande
descontrole social do álcool”,
afirma o médico Sérgio Dusili-
bi, um dos pesquisadores res-
ponsáveis pelo estudo.
Nolevantamento, osadoles-
centes, por
adultos, tentaram comprarbe-
bidusna cidade. Todos aparen-
tnyam ser menores e foram
ta.feira, percorrendo cerca de . locnisindicados já tinham fe-
TOquilômetros Os barespróxi- chado. “Muitas vezes as de-
mos da sede da GCM, de onde núncias não se confirmam,
orientados acontar suas verda- suiafiscalização, sãoosmaisma- . mas o apoio da comunidade
deiras idades. O resultado le- tusdos. Como a blitz começads legitima nosso trabalho”,
vou a um reforço da fiscaliza- bebidas alcoólicas e tenham — dosa deixar outra pessondi- 23horas muitosestabelecimen- afirma Eliana.
Tão. As equipes que acompa- caixa exclusivo para pagar o rigirouespernroníveldeál tosnindntêmchentestomando — Essenpeiosereetenonó.
nham o fechamento dos bares produto. A intenção é evitar a cool no sangue baixar. “Em a saideirn. Poio que aconteceu mero de bares autuados De
Passaram a fazer visitas tam-. venda em supermercados, on- casogextremos elesbuscam emumbotecona RunSanto ná- . acordo com o fiscal Samuel
bém durante o din para cons. de o controle émenos rígido. o veículo apemns no dia se- cio, ds25h!5. Não percebioho- — Alves, na operação desde
cientizaroscomerciantesere. O estudo i uma série . guinte ou oe próprios guar. rário, mas já estava fechando”, — 2002, houve uma redução sig-
primiravenda debebidasame- — de pesquisas da Unifespaobreo das digo emo”, afirma garantixoproprietário, Expedi- . nifieativa. “Nós chegávamos.
noresde ffmnos. consumo de álcool em Dinde- to) da Silva. a mutuar até 40 bares por
Folcrinda uma lei para coi- ma. Também está emandamen- pesa do poa da pl A fiscal Eliana Silva Miran- mês, hoje o número não pas-
bir esse tipo de infração, tor- to um kevantamento inédito no . cis,apesquisatindependen- daignoroua justifcativae redi- — ade 2-0s proprietários en-
nando mais rigorosa a puni- Paíssobreákeooletrânsito. Re. te é o motorista não correo piu à mutuação. “Como é a pri- — tenderam o recado”, obser-
cão. Os comerciantes que des- . sultados preliminares indicam . risco deser punido. e meira vez, O dono recebe ape- va Álveso
senbar com a união de 12 anos.
O marido saía do trabalho para
Mais roubos. E proteger patrimônio vira prioridade «xizmazzima
“Com diminuição de homicídios, cresce número de assaltos e procura por vigilância privada prodsinaçeça dc spo rca
região do ABC, 48% doscon- afirma a recepcionista.
tratantes são indústrias. A troca de experiências aja-
“Muitas delas são visadas douamudar sua forma deenca-
têm postos bancá- rar o problema. M. percebeu
Para tender às exigências da. cendo melhorias no serviço de
Lei Seca e funcionar após ns23 segurança pública, Ana lumen-
horas, diversos estubelecimen- — tannecessidnde deterdese pre-
emsegurança) Hoje,
* contrarbarescom portas de vi-
droe pelo menos um segurança
* na frente é comum na noite de
da amse- tho, lembra-se deuma empre Maris de Lourdes, a
«a de segurança que teve o representa bem a maioria
Hácercadeum mês, a comer- carroeo uniforme clonados. mulheres que chegam à ins-
ciante Ana Lúcia) teve usaram o disfarce para tituição. “O principal ema
um prejuízo de R$ 15 mã, quan- entrar e assaltar uma indús- a auto-estima baixa”, diz.
dosu jade som paranutomó- teia pre * Como em- Hoje, M. tem sempre uma
veis, no centro, foissaltada em
plennluz dodia.*Alojatemalar-
me, mas sso não sjuda emcaso
de assalto.” Mesmo reconhe-
cessa
Notícias
Poras Propemmas — Hnanenntncia
BE STr-posM Noticias BNDR) Leciulasao Instincisnal
Brasília, segunda-feira, 26 de março de 2007 - 13:05h
Notícias
02/03/2007 - 11:09 - ADI que questiona “lei seca” em Pernambuco é julgada prejudicada
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada e determinou o
arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3733, ajuizada pela Confederação Nacional
do Comércio (CNC) contra norma pernambucana que instituiu a “fei seca” em regiões do estado.
De acordo com a CNC, o Decreto nº 28590/05, que instituiu a “lei seca” fixando horários especiais de
funcionamento para estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas em todo o estado de Pernambuco
fere a Constituição Federal no que diz respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência,
igualdade, legalidade, do devido processo legal e da razoabilidade. Alegou também a incompetência
legislativa do estado para dispor sobre a matéria.
A norma criou as Regiões Especiais de Defesa Social (REDS) delimitando áreas caracterizadas por
elevados índices de violência. Nessas áreas, o decreto proíbe o funcionamento de bares, restaurantes,
casas noturnas, churrascarias, trailers, ambulantes e similares no horário das 23h às 5h do dia
seguinte.
O ministro Eros Grau julgou prejudicada a ação, após receber informações do governador de
Pernambuco de que o decreto “não produz mais efeitos” por ter sido substituído pela Lei estadual nº
13020/06.
Com isso, o ministro Eros Grau declarou a perda de objeto da ADI porque a lei é posterior ao decreto
atacado e, sendo assim, “terá perecido o decreto que antecedeu o texto legal atacado”.
“Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em vista da perda superveniente de
seu objeto e determino o arquivamento dos autos”, concluiu o ministro.
CM/IN
Ministro Eros Grau , relator. (Cópia em alta resolução)
Leia mais:
29/05/2006 - Decreto do governador de Pernambuco é contestado em ação proposta pela CNC
E Enviar por email
Processos relacionados :
ADI-3733
http://www .stf. .gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler. asp?CODIGO=224327&tip=UN&... 26/3/2007
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 204/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de março de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Estado de São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 204/2007.
PROJETO DE LEINº. 023/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
q WN A
DATA DO RECEBIMENTO: 28 / j /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 09 4 0% | CoM
AEVA
Relator
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pulo
Ofício nº.377/2007-CM,
Mococa, 10 de abril de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.004/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
P
Câmartá Minicipnl do Whcoca
TA a São Pub,
um
P.I. nº. 004/2007-CCJR-CM,
Mococa, 09 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.023/2007 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior —
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e
similares.
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Allo
o Sa
Aloysio Taliberti Filho
Relator
de
Fargo MAM ST
PARECER
IBAM
Nº do Parecer: 0537/07 Instituto Brasile
Administração Municipal
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Processo Legislativo. Projeto de lei que
dispõe sobre regras de posturas do
município, fixando normas especiais para o
funcionamento de bares e similares.
Comentários. Vício de iniciativa.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através do Exmo. Sr. Presidente,
Sr. Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, para análise e parecer,o Projeto de Lei
no. 023/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Junior, que dispõe sobre normas
de posturas municipais, para estabelecer normas especiais para o funcionamento de
de bares e similares.
A consulta não vem instruída com qualquer documento e não faz menção
ao Código de Posturas do Município ou norma jurídica equivalente.
RESPOSTA:
Inicialmente cabe destacar que a matéria tratada no projeto de lei em
exame deve guardar harmonia com o Código de Posturas do Município e
consubstancia-se em matéria de interesse eminentemente local.
Cinge-se ao poder de polícia administrativo do Município dispor, através
de seu Código de Posturas, ou de sua lei de organização do solo urbano, sobre o
funcionamento do comércio, de acordo com as peculiaridades locais.
Não obstante, o projeto de lei exame está eivado de inconstitucionalidade,
eis que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz do art.
61 81º, Il, “a” da CF/88, aplicável por simetria aos Municípios.
Isto porque em vários dispositivos atribui encargos ao Poder Executivo, o
que atenta contra o princípio da separação dos Poderes.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município dizendo como proceder, estabelecendo quais ações serão ou não
executadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto
Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
RES Tel CEM ESTO DZ97 1
Eemeradtã -
P/0537/07 2
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo. ,
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a Súmula nº 5
da nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
u
ão afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(+)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legítima iniciativa.”
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Logo, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei referido na consulta
encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão da seara
de competência própria e exclusiva do Poder Executivo.
É o parecer, s.mj.
óneMaiato Gomes
Consultora Técnica
Aprovo o parecer. . eia
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2007.
SMGiprl
H:200720070537.DOC
a Municipal do Wasoça
Estado de São Peuho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº.023/2007.
INTERESSADO | :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares.
RELATOR :- Dr. Aloysio Taliberti Filho
Cuida-se de Projeto de Lei que estabelece normas especiais
para o funcionamento de bares e similares, prevê penalidades aos infratores e fixa prazo
para que o Executivo Municipal o regulamente.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM,
foi consultado e exarou parecer contrário.
Em resumo, é o relatório.
O presente Projeto de Lei não merece acolhida, posto que
ilegal e inconstitucional, senão, vejamos.
A matéria tratada no mesmo é de competência do Poder
Executivo, portanto, não pode o Poder Legislativo iniciá-la sob pena de usurpação de
competência, vindo a ferir o art.2º. da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Mococa 20 204)
É itudo do São Paulo
é:
Qi;
RARA MA PRÍSTA GINLROSA
Se isto não bastasse, aplicando-se o princípio da simetria, a
matéria em análise também infringe o art.61, $1º, II, “b” da Carta Política, pois está
relacionado com regras de posturas e de serviços públicos, bem como fere os incisos IV
e V, do art.35, da Lei Orgânica do Município, uma vez que interfere na organização
administrativa, nos serviços públicos e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei nº.023/2007.
z
E o parecer s.m.).
Sala das Comissões, 22 de maio de 2007.
pia PM
Dr. Aloysio Talibertá Filho
Relator
Câmara Municipal do Mococ A 204 200%
E aliado FA São Pcado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.023/2007.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Estabelece normas para o funcionamento de bares e similares.
Presidente da Comissão : - José Francisco Ribeiro
Membro da Comissão : - Ítalo Maziero Júnior
ÁAdotamos o relatório do ilustre Relator, contudo, não
concordamos com sua manifestação, posto que somos favoráveis ao Projeto de Lei em
análise.
O Projeto de Lei é de interesse da coletividade, posto que
estabelece horários de funcionamento aos bares e outros estabelecimentos similares.
Com isto, a sociedade se sentirá mais segura, uma vez que é notório que a maioria dos
crimes são praticados no interior de bares às altas horas, ou mesma em outros locais,
sob a influência do álcool.
Se isto não bastasse, a movimentação em bares após às 23
horas perturba o sossego público.
Entendemos que a iniciativa da matéria é concorrente,
portanto, tanto o vereador como o prefeito poderão discipliná-la, não havendo
ilegalidade ou inconstitucionalidade.
À VISTA DO EXPOSTO, manifestamos contrário ao relatório
do relator e FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº.023/2007.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2007.
N Lo |
José Francisco Ribeiro
A Presidente