materia nº 33/2007

O apaiaris Planisipad de Whcoca
Estado da São Paulo
Projeto de Lei nº.09); de 23 de abril de 2007.
Dispensa o idoso acima de 65 (sessenta e
cinco) anos de apresentação de
carteirinha para fins de gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos.
-MOCOCA-
PROTOCOLO,
Ná
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. | /2007, de autoria do Vereador Benedito José de
Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— É expressamente vedada a exigência de
apresentação de documento especifico, como “carteirinha”, aos maiores de
65 (sessenta e cinco) anos de idade, para fins de gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Parágrafo Único — Para ter acesso à gratuidade
dos transportes, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal
que faça prova de sua idade.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro/dá Silva, 23 de abril de 2007.
Do
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Lo
CÂMARA MUNICIPAL.
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Proc.
Câmara Municipal do Mococa
nd do São Pauls
PROCESSO Nº. 318/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 033/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2007.
= EUIZB MARIANO
is Presidente
USE ace ma amarre
Fis, nº Qu
Proc:
É Anidi Municipal de Mococa
E dtals ra São Paaibo
Bt 4200)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 318/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 033/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oz | OS | 200%,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Os) Cs Tide —
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmará Municipal do Whococa
Estado do São Pando
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 318/2007.
PROJETO DE LEINº. 033/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OZ | OS | te.
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: dl | OS [Co
Relator
A .
Câmara Municipal de Mococa
Estado de «São Pulo
Ofício nº.452/2007-CM.
Mococa, 08 de maio de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
ÀAnexamos os Pedidos de Informações nºs.022, 023 e
025/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
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Proc. 2/3 | 200)
A . .
Câmara Municipal de Dloeses
Estao de São Paulo
PI. nº. 023/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.033/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza
— Dispensa o idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de
apresentação de carteirinha para fins de gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. (cópia
anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
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Fis.nº O%
Proc. 2/8 | 20%
PARECER
Nº do Parecer: 0558/07 | BAM
Instituto Brasileiro de
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
Administração Municipal
- Processo Legislativo. Projeto de Lei.
Transporte Coletivo Municipal. Idoso.
Dispensa de apresentação de
“carteirinha”. Reprodução de dispositivo
de Lei Federal Afronta ao princípio da
eficiência (CF. art. 37, caput.
Inconstitucionalidade. Comentários.
CONSULTA:
Consulta-nos o Sr. Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, solicitando análise jurídica quanto
ao Projeto de Lei 033/2007, que “dispensa o idoso acima de 65 (sessenta e
cinco) anos de apresentação de carteirinha para fins de gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos”.
A consulta veio documentada com o referido Projeto.
REPOSTA:
Em que pese a resposta ao consulente, para melhores
esclarecimentos acerca do caso em tela, necessário se faz percorrer uma linha
sistemática de raciocínio. Tais fundamentações passamos a discorrer.
Primeiramente, é relevante uma passagem no que tange a
constitucionalidade do Projeto de Lei. Sobre o tema, o ordenamento jurídico
fundamenta-se no princípio da supremacia da Constituição, conforme o qual
limita-se, expressa ou implicitamente, os poderes e competências dos entes
federativos — União, Estados e Municípios. O processo legislativo nas três
esferas deve, portanto, submeter-se aos ditames impostos pela Carta Magna.
Convém registrar que tal entendimento é pacífico no âmbito do
Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme adiante ilustrado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO
ESTADUAL. VINCULAÇÃO AO MODELO FEDERAL. Processo legislativo:
consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a
ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõe-se à
observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas
básicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva
de iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil
do regime positivo de separação e independência dos poderes, que é
Largo MRAM, nº = tur
Proc.
P/0558/07 2
princípio fundamental ao qual se vinculam compulsoriamente os
ordenamentos das unidades federadas"." (grifamos)
Nesse sentido,o Projeto de Lei em análise, não fere a CF ao versar
sobre serviços municipais de transportes elencados na Constituição como
seara reservada ao Chefe do Poder Executivo. Pois, com efeito, não foi
maculado o princípio da independência harmônica entre os Poderes (CF,
art. 2º), basilar do sistema republicano, ao fato de não incorrer em
atribuições ao Executivo.
Merece destaque, avaliação acerca do equilíbrio econômico-
financeiro que norteia o contrato de concessão entre a Administração Pública e
as concessionárias (iniciativa privada).
Nesse sentido, à Municipalidade, de acordo com o seu processo de
desestatização, é lícito transferir, após prévio processo licitatório, por meio de
permissão ou concessão (art. 175, caput, da CF/88), a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano para a iniciativa privada.
Nada impede que o Poder Público municipal, de forma unilateral,
promova alteração do contrato de concessão ou permissão do serviço
transferido segundo as regras contratuais e legais pertinentes, a fim de atender
ao interesse público. Contudo, caso essas modificações venham a ser
realizadas, deverá ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
importando em recomposição das suas cláusulas remuneratórias. Isto se
explica porque, é assente em sede de doutrina, a exemplo de Marçal Justen
Filho?, que o concessionário tem direito subjetivo constitucional fundamental, o
qual decorre do princípio do equilíbrio econômico-financeiro (art. 37, inc. XXI,
da CF/88), à intangibilidade de natureza econômica dos encargos e vantagens
do pactuado originalmente com à Administração Pública para realizar a
prestação do serviço, não podendo ser onerado excessivamente pela
modificação estatal pretendida.
Alteração contratual não constatada no caso em comento. Pois, não
resulta em novos encargos à concessionária o fato de possibilitar ao idoso, já
beneficiado com o acesso gratuito, sua identificação por documento pessoal
que faça prova de sua identidade.
Eliminada estas preliminares, passamos a responder objetivamente
ao indagado. Com vista na ótica constitucional vigente, a Constituição da
República é precisa e clara ao estabelecer em seu art. 230, 8 2º que aos
maiores de 65 anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
In verbis:
1 STF/Pleno, ADI 872-2-RS, Medida Cautelar, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
www.stf.gov.br. o
2 Teoria Geral das Concessões de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 2003.
Pág.:. 390/92.
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Fis.nº 09 «O
»44 pI
IBAM
Fis.nº so ny
Proc.
P/0558/07 3
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida.
Lad
8 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.” (grifamos)
No caso em consulta, o Projeto de Lei de autoria da Edilidade
pretende que seja dispensado ao idoso (acima de 65 anos) a apresentação de
“carteirinha” para fins de gratuidade dos transportes públicos urbanos e semi-
urbanos.
Com efeito, tal benefício é garantido aos idosos, nos termos do
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1/10/03), como exposto no
seguinte dispositivo:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
S 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(grifamos)
Nesse sentido, percebe-se que não inova a legislação vigente o
referido Projeto de Lei municipal que assegura o direito ao transporte
coletivo ao idoso. Não obstante, conforme o próprio texto legal menciona, há
mecanismos e critérios que devem ser estabelecidos pelos órgãos
competentes, de acordo com as necessidades da população, bem como com
as possibilidades financeiras do poder concedente.
Além do mais, devemos destacar que a economicidade é uma
derivação do dever de eficiência (CF, Art.37, caput) e tem por objetivo a
obtenção dos melhores resultados ao menor custo para o erário, motivo pelo
qual, no que pese a relevância da iniciativa legislativa, a Casa de Leis estaria
legislando acerca de assunto já consolidado. Deve o Legislativo prezar pela
fiscalização da Lei Federal, bem como, em caso de descumprimento, buscar a
devida sanção dos responsáveis até mesmo por representação junto ao
Ministério Público estadual (fiscal da lei e representante da sociedade em
direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos).
Portanto, o referido Projeto supera qualquer alegação de vício de
iniciativa ao não apresentar atribuições/encargos ao Executivo, bem como
não afrontar a harmonia entre os Poderes. Além do mais, não afeta o
equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual pactuada entre a
A
SEA / 200)
e ein
P/0558/07 4
Administração e as concessionárias. No entanto, o Projeto acaba por legislar,
sem inovar acerca de assunto concretizado em Lei federal, o que resulta em
afronta aos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência, daí não
poder ser aprovado por inconstitucional
É o parecer, s.mij.
Aprovo o parecer.
FESTA
EA
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.
LLprl
H:200720070558.DOC
Estado de São Paulo
RARA MLRIONLISIA GENEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.033/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO :- Dispensa o idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de apresentação de
carteirinha para fins de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 22 de junho de 2007.
Vaga
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2Y de natos de 1925
BRAD
PA É IR À j
18 7 802)
Câmara Municipal de coca
Ealndo da São Paulo
Ofício nº.800/2007-CM.
Mococa, 04 de setembro de 2007.
06 [5 FoN) |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, º sm
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia (3 de setembro
último, constando de:
|- Autógrafo nº.063/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.061/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.062/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo 0º.067/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.063/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Essa
“= LUIZ BRAZ M
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc.
Câmara Municipal de coca
Estado do São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2007.
Projeto de Lei nº.033/2007.
Dispensa o idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos
de apresentação de carteirinha para fins de
gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de setembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.033/2007, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº— É expressamente vedada a exigência de
apresentação de documento especifico, como “carteirinha”, aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, para fins de gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos.
Parágrafo Único — Para ter acesso à gratuidade dos
transportes, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova
de sua idade.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa; 04 de setembro de 2007.
BE ITO JOSÉ DE SOUZA ARONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º, Secretário