materia nº 3/2009

O
Proc. 5] E
DE MOCOCA
TURA MUNICIPAL
ADO DE SÃO PAULO
RA MUNICIPAL
Of. nº 527/2009 Mococa, 23 de AMARO CA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos 0 anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a forma da concessão do salário-prêmio dos empregados públicos
municipais sujeitos às regras do denominado “Estatuto do Magistério”,
Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 (L 2254),
De acordo com o disposto no inciso VII do
artigo 39 da Lei nº 2254/92, para a percepção do salário-prêmio, aos
empregados públicos municipais abrangidos pelo “Estatuto dos
Magistério”, basta não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa ou
ter tido apenas uma falta injustificada anual, no período de 2 anos.
No entanto, a Lei Complementar nº I41, de 02
«ide julho de 2003 (LC 141), trata do mesmo benefício, mas se aplica aos
demais empregados municipais, exceto aqueles sujeitos ao “Estatuto do
Magistério”, por expressa disposição do artigo 5º desta Lei
Complementar.
DESPACHO Ni
Para o Expediente da Próxima |
SessãoCMem LL LO
“FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
EM PRESIDENTE .
Fin 05 JS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E, de acordo com a LC 141/02, para a
percepção do salário-prêmio, no período de 2 anos, o empregado não
pode possuir nenhuma falta justificada, injustificada ou abonada, não
pode ter sido afastado ou licenciado do serviço público por qualquer
motivo e não pode ter sofrido qualquer penalidade administrativa.
Ou seja, os requisitos para a aquisição do
salário-prêmio da LC 141 são mais rigorosos que aqueles previstos na L
2254. Assim, há um tratamento diferenciado entre empregados públicos
da Prefeitura de Mococa, em uma clara desigualdade: para os integrantes
da L 2254, basta o atendimento de alguns requisito, e, para os demais
empregados, os requisitos são mais extensos.
Pois bem, a intenção do legislador, ao criar o
instituto do salário-prêmio visava, basicamente, duas situações: i) evitar
que o empregado municipal faltasse demasiadamente de seu posto de
trabalho, e ii) conceder um prêmio, em pecúnia, ao empregado que não
faltasse.
Ocorre que, o salário-prêmio da L 2254 não
surtiu o efeito pretendido, sendo certo que, o número de faltas dos
empregados do Departamento de Educação é extremamente alto e vem
crescendo a cada mês. Pior: apesar das crescentes faltas, os empregados
municipais abarcados pela L 2254 ainda acabam por receber seus
salários-prêmio, em razão da pouca eficiência da lei aplicável o que,
MA É
justamente, estimula as faltas.
Proc. O B6 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
=
E a situação é ainda mais alarmante por se tratar
de uma área da Administração Municipal extremamente importante: a
educação. Isso Porque, a ausência de um professor da sala de aula causa
transtornos administrativo (necessidade de substituição deste
profissional), financeiro (aumento da despesa com pessoal, uma vez que
o substituto deverá ser remunerado) e, mais grave, pedagógico (pois nem
sempre se faz possível substituir o professor faltante).
Evidente que esta situação não pode prosperar,
por ser, no mínimo, injusta e despida de interesse público.
Por outro lado, em relação aos demais
empregados públicos sujeitos ao regime da LC 141, poucas são as faltas,
O que comprova a eficiência das disposições desta legislação. Somente o
empregado assíduo recebe o prêmio, atingindo-se, dessa feita, a intenção
do legislador e a eficácia do serviço público.
Em razão disso, e diante dessa insustentável
situação, nada mais justo que os empregados municipais sujeitos à L
2254, passem a obter o benefício do salário-prêmio da forma prevista na
LC 141, igualando-se, assim, a posição de todos os empregados da
Prefeitura de Mococa, em uma situação mais igualitária, justa e moral.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar
tem como objetivo aplicar a todos os empregados municipais os mesmos
critérios para a percepção do salário-prêmio, quais sejam, aqueles
estabelecidos pela LC 141.
Fis.nº. OU PS
[EL
Es
5 dP5 |
dom, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressalte-se que, para evitar que os empregados
sujeitos à L 2254 percam o tempo de aquisição do benefício, que já
Possuem, o artigo 3º estabeleceu um critério que considera o período
anterior à conversão do Projeto de Lei Complementar, como regra
transitória.
Por fim, e apenas a título informativo, não há
que se cogitar de direito adquirido em relação às regras da L 2254, uma
vez que este “eventual direito” não se incorpora ao patrimônio subjetivo
do empregado municipal que, possui, apenas, uma expectativa de direito,
a qual sabemos, é passível de modificação a qualquer tempo.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece o mais pronto acatamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, Ç
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO "
32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 23 de Abril de 2009
Revoga os artigos 5º da Lei Complementar nº
141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso VII, da
Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992, e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
4 E PE » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /09, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003.
Art. 2º - Fica revogado o inciso VII do artigo 39
da Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 3º - Para os integrantes da Lei nº 2254/92 e
para efeito da percepção do salário-prêmio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar nº 141/03, será computado o período anterior à data da
presente Lei.
Parágrafo 1º. Para aquisição do benefício do
salário-prêmio serão considerados os requisitos previstos no inciso VI
do artigo 39 da Lei nº 2254/92 até a data da publicação da presente Lei.
sctan O
“DE AS
(proc 586 voa )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º. A partir da publicação da presente
Lei, o critério para aquisição do salário-prêmio será o previsto no artigo
1º da Lei Complementar nº 141/03.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2009.
Antônio Naufgl
refeito Municipal
!
Fisn* 08 APS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Proc 288 dmg
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a concessão do benefício do
Salário Prêmio aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 23 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 007/2003, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido O benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada;
II - Não tenha sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
III - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os Servidores Públicos Municipais que já se encontrem na ativa será
a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para OS servidores Públicos Municipais
que vierem a se ingressar no serviço público municipal, o início da contagem
do prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 30 - Caberá ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Pessoal/Recursos
Humanos, o controle das condições para O pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio.
- Art, 4º - O pagamento do Salário-Prêmio será efetuado no
mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
aa sememrsa =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (Proc. DB6 (2000 |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos Servidores Públicos Municipais amparados pela Lei Municipal nº
2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 02 de julho de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 11
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 38 - Além dos deveres inerentes ao emprega
do empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Mu-
nicipal, no desempenho de suas atividades:
I - Desenvolver e preservar nos educandos o
sentido da nacionalidade;
II - Empenhar-se pela educação integral do
aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos
que conduzam ao desenvolvimento pleno as potencialidades, como ele
mento de auto-realização.
III - Colocar e participar de atividades pro-
gramadas na comunidade escolar, visando a integração famíilia/escola/
comunidade.
IV - Buscar seu constante aperfeiçoamento
profissional através da participação em cursos, reuniões e seminá-
rios, sem prejuízo de suas funções normais;
v - Manter o superior informado do desenvol
vimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentan-
do sugestões para sua melhoria;
VI - Desenvolver nos alunos o espirito de so
lidariedade humana, de justiça e cooperação.
Parágrafo Único - A falta dos integrantes do
quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pe
la direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respec-
tivas áreas, deverão ser justificadas.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 39 - São direitos dos integrantes do Qua-
dro do Magistério:
I - Ter ao seu alcance informações educacio
nais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eis. 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurada a oportunidade de fre-
quentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do
seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a con-
veniência da administração;
III - Participar das deliberações que afi-
ram a vida e a função da Unidade Escolar e do desenvolvimento | efi
ciente do processo educacional;
IV - Contar com sistema permanente de
orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor de-
sempenho de suas atribuições;
4 - Dispor de condições de trabalho que
permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiência e eficácia do ensino; ,
VI - Gozar férias de acordo com o calendá
rio escolar;
VII - Direito a prêmio de 30 (trinta) dias
remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustifi-
cada não superior a uma por ano.
VIII - Direito de licença sem vencimento,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efe
tivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais van-
tagens do emprego ou cargo.
IX - Ao integrante do Magistério Municipal
na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente
ao último salário recebido.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40 - As formas de remoção do pessoal do
Quadro do Magistério serão:
I —- "Ex- ofício", e
TE - Voluntariamente.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 588/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de abril de 2009.
Fis.nº 13 ap
Daio O
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 588/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2H/ 94 /ZosS.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2º / Ol 2L
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: - ; gi ds Pol d) liemmesudls
Presidente da Comissão
O Ee
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sFis.n.º |
lover, 206 2009 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 588/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO; / (O y 2003.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: O) / OS 179%.
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Imprimir
De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: NDJ
Data: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 14:06:45
Assunto:
Ofício nº. 522/2009-CM.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
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Mococa, 13 de maio de 2009.
Anexamos para as devidas providências, o Pedido de
Informação nº.08/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, envio-lhes protestos de elevada estima e
consideração.
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 08/2009-CM.
Mococa, 12 de maio de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco Carlos
Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto de Lei
Complementar nº.003/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os
artigos 5º. da Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso
VII, da Lei nº.2254, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências.
Como relator
da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
(Chico do Sindicato)
Relator
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EDITORA NDU LTDA.
MIO TRARHENO enfio,
CONSULTA/3863/2009/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de “Lei Complementar nº 003/2009 - de
autoria do Prefeito Municipal — Revoga os artigos 5º. da Lei Comple-
mentar nº 141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei nº 2254,
de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências” — “Salário-prêmio”
— Requisitos — Iniciativa — Prefeito — Interesse local — Caracterização
— Princípio da isonomia — Prestígio - Legalidade e constitucionalida-
de - Considerações gerais.
A Administração Consulente encaminha-nos a minuta de “Projeto de Lei
Complementar nº 003/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Revoga os artigos 5º da
Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei nº 2254, de 18 de
agosto de 1992, e dá outras providências”, solicitando análise no tocante à iniciativa, cons-
titucionalidade e legalidade.
Depois de compulsada a legislação que acompanha a presente consulta,
inclusive a mensagem do titular da iniciativa legislativa, não vislumbramos nenhum óbice
oponível à apreciação e, se for o caso, aprovação pelo Plenário cameral da proposta legisla-
tiva. A matéria nela tratada, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ver incs.
Ile III do art. 35 da LOM), é assunto de interesse local (ver inc. I do art. 30 da Constituição
da República) e, por fim, prestigia o princípio constitucional da isonomia, ora insculpido no
caput do art. 5º da Constituição da República.
São Paulo, 15 de maio de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Belecimr da Direico Municipal Bolecim de Direto Administrativo Boletrr da Lic rações e Contratos
Ve DDS: BIO 775 VULO
intomet; vaz Nidico rr
Imprimir Page 1 of2
De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: Pareceres IBAM
Data: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 14:10:49
Assunto: Enc:
Ofício nº. 521/2009-CM.
Mococa, 13 de maio de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido de
Informação nº.08/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.l. nº. 08/2009-CM.
Mococa, 12 de maio de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
IBAM, informações acerca do Projeto de Lei Co:nplementar nº.003/2009
- de autoria do Prefeito Municipal — Revoga os artigos 5º. da Lei
Complementar nº.141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei
nº.2254, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências.
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Fis.nê |8 àb5
Proc. 20º [2004
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em
epigrafe.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
(Chico do Sindicato)
Relator
Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música -
Esportes
CJ nº 0626/09
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009.
a CAMARA MUNICIPAL
Exmº Sr. = OCOCA-
Vereador Francisco Carlos Cândido
M.D. Presidente da PROTOCOLO
Câmara Municipal de DATA UBRICA
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 14 de maio, remetemos-lhe o Parecer nº
0609/2009.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujo parecer se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
HRMCiprl
IBAM
[POSSE ore pes aro ça pr
PARECER
N.º: 0609/09"
- SM - Servidor Municipal. Extensão
do “Salário - prêmio” aos servidores
professores. Possibilidade.
Necessidade de observância do art.
169 da CF e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal em que
se solicita análise de legalidade/constitucionalidade de projeto de lei que
estende o benefício do “salário prêmio” aos servidores professores.
RESPOSTA:
Preliminarmente, cumpre lembrar não ser a matéria em
questão própria de lei complementar eis que não se inclui entre
aquelas expressamente reservadas a tal espécie pela Constituição
Federal, devendo ser tratada por lei ordinária. Neste sentido vide
Enunciado do IBAM. Assim a lei complementar que ventila matéria de
lei ordinária, em razão do princípio de economicidade, permanece no
ordenamento jurídico como se fora lei ordinária podendo ser alterada
por lei ordinária.
Trata-se o “salário - prêmio” de incentivo concedido
temporariamente ao servidor, enquadrado no gênero “gratificação”. Hely
Lopes Meirelles? conceitua gratificações como:
“vantagens pecuniárias concedidas como ajuda aos
servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica
(gratificações especiais). As gratificações — de serviço ou pessoais —
não são liberalidades puras da Administração; são vantagens
concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas
sempre vantagens transitórias, que não se | incorporam
* Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa - SP
2 In Direito Municipal Brasileiro. São Paulo :Malheiros, 2004, p. 469.
IBAM
2252555552 522 EDIT e
automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção”
Deste modo, o “salário - prêmio” deve ser endereçado a todos os
servidores mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local, por
se tratar de matéria afeta aos direitos e deveres dos servidores públicos, a
teor do art. 61, 81º, II, 'c' da CF, aplicável aos Municípios por força do
princípio da simetria das formas.
Especificamente sobre o Projeto de Lei Complemantar, objeto da
consulta, algumas observações podem ser feitas:
O parágrafo primeiro do art. 3º trata do direito adquirido à “licença
prêmio” dos servidores professores. Sugere-se a alteração deste texto para
“a lei não atingirá os benefícios já consolidados com base nos dispositivos
revogados” ou, então, sua exclusão do Projeto, já que o art. 5º XXXVI da CF
já informa que “a lei não prejudicará o direito adquirido(...)”.
O parágrafo 2º do art. 3º do Projeto de Lei também pode retirado
do texto visto que seu conteúdo já se encontra previsto no art. 1º. O
parágrafo 2º do art. 3º também não deixa evidente que os critérios para a
concessão do “salário - prêmio” não são alterados pari os servidores
públicos não professores.
Como, através da presente lei, cria-se, indiretamente, uma
gratificação aos professores municipais, cabe ao Município observar
também o art. 169 da CF. Sobre os limites de despesa com pessoal, informa
o Parecer nº 1804 desse Instituto, in verbis:
“No que diz respeito à observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal, atente-se aos arts. 21, 22 e 71 da Lei para
concluir que o aumento de despesa com pessoal só será admitido se:
(a) estiver acompanhado da estimativa do impacto orçamentário —
financeiro nos exercícios de 2001, 2002 e 2003; (b) contar com prévia
dotação orçamentária e com autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias; (c) trouxer declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação com a lei orçamentária vigente e
compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano
plurianual, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas; (d) trouxer demonstração de que a despesa total com a
remuneração de pessoal estará contida nos limites do art. 20 da LRF e
29 - A, 81º, da Constituição Federal; (e) ficar demonstrado que não
haverá acréscimo da despesa com pessoal em mais do que 10% da
despesa verificada no exercício anterior, ressalvada a revisão geral
anual (art. 71 da LC 101/00); (f) demonstrar que a despesa total do
Legislativo com a remuneração de pessoal está contida em 95% do
limite de cada poder, ressalvada a revisão geral anua. (parágrafo único
do art. 22 da LC nº 101/00)
IBAM
Tendo em vista o exposto, conclui-se pela constitucionalidade do
Projeto de Lei apresentado desde que haja atendimento às exigências
previstas no art. 169 da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal., além de
feitas as alterações supramencionadas.
É o parecer s.mj.,
Lilia E Lenin
Helena Ragoni de Moraes Correia
Consultora Técnica
EI CvÁ
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009.
HRMipri
H:12009120090609.DOC
Fisnt 23 45 |
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — 0AB/SP 132.802
PARECER JURÍDICO
Assunto: Projeto de lei nº 03, de 23 de abril de 2009.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo,
que Revoga os artigos 5º da lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 e
39, inciso VII, da lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências.
A iniciativa para deflagração do processo legislativo está
correta, bem como o direito projetado.
Senão vejamos:
Conforme se depreende das leis em anexo, para a
percepção do salário-prêmio, os empregados públicos municipais abrangidos
pelo “Estatuto do Magistério”, necessitam apenas não ter sofrido penalidade
administrativa ou ter tido apenas uma falta injustificada anual, compreendido o
período de dois anos.
Por outro lado, todos os outros funcionários públicos
municipais, por força da LC nº 141/02, para percepção do mesmo benefício, no
período de dois anos, o servidor necessita não incidir em falta justificada,
injustificada ou abonada, não pode ter sido afastado ou licenciado do serviço
por qualquer motivo, bem assim quanto a qualquer penalidade administrativa.
Observa-se que a municipalidade impõe critérios
diferenciados para concessão do mesmo benefício, o que não é correto, uma
vez que deve vigorar o princípio constitucional da isonomia.
Há informação do Sr. Prefeito Municipal no sentido de que a
quantidade de faltas ao serviço por empregados abrangidos pelos dispositivos
que se pretende sejam revogados, é grande, o que vem de encontro á eficiência
do serviço público, previsto no art. 37, “caput” da CF, ao contrário do que
ocorre com o restante dos servidores públicos sujeitos ao regime da LC nº
141/2003.
Quanto às normas de transição, nenhum prejuízo restará
aos funcionários, haja vista que, nos termos do art. 3º e 88 do projeto de lei
analisado, para aquisição do benefício do salário-prêmio serão considerados os
reguisitos previstos no inciso VII do art. 39 da lei nº 2254/92, até a data da
publicação do direito projetado em forma de lei.
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
Assim, entendemos que o direito projetado está ligado ao
interesse público e não possui vício formal ou material que o impeça de ser
aprovado.
Portanto, o parecer é favorável ao projeto de lei em
epígrafe, já com a emenda incorporada.
Mococa, 18 de maio de 2009.
——a ecoa aaa cano
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Art. 1º Modifique-se o art. 4º do projeto de lei em comento, que
passa a comportar a seguinte redação:
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os arts. 5º da Lei complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2009.
Francisco Carlos Cândido
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP 13730-047 — Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 — Email: camaramococa(dyahoo.com.br
Fis.nê QE JS
Proc. 286 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 02/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº. 003, de
23 de Abril de 2009- “Revoga os artigos 5º.
da Lei Complementar nº. 141, de 02 de
julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei nº.
2254, de 18 de agosto de 1992, e dá outras
providências.”
AUTOR:
Dr. Antônio Naufel, D.D. Prefeito do
Município de Mococa.
RELATÓRIO
O Projeto em epígrafe, de iniciativa do Poder
Executivo, visa alterar a forma da concessão do salário-prêmio dos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
empregados públicos municipais sujeitos às regras do denominado
“Estatuto do Magistério”, Lei 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Conforme dispõe o Artigo 39, inciso VII, da Lei n.
2.254/92, para que os empregados públicos do magistério tenham
direito a perceberem o salário prêmio, exige a lei que o mesmo não
tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa ou ter tido apenas uma
falta injustificada anual, no período de 2 anos.
Já a luz da Lei Complementar n. 141, de 02 de
Julho de 2003, que também se refere ao benefício do salário-prêmio, só
que para os demais empregados municipais, com ressalva dos
integrantes do “Estatuto do Magistério”, para a percepção do salário-
prêmio, no período de 2 (dois) anos, o empregado não pode ter
nenhuma falta justificada, injustificada ou abonada, não pode ter sido
afastado ou licenciado do serviço público por qualquer motivo e não
pode ter sofrido qualquer penalidade administrativa.
Portanto, aos empregados públicos não
abrangidos pelo “Estatuto do Magistério”, as exigências a serem
preenchidas para a percepção da benese, é muito mais severa, ao
ponto que o Poder Executivo, melhor analisando, teve posicionamento
desfavorável quanto a mantença dessa do Art. 39, da Lei n. 2.254/1992,
uma vez que, alega ter sido a Lei criada para incentivar a eficiência,
Fis.nº AB Dc)
Fis.n.º q APS
Proc. 288 | 2007
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
posto que, muito pelo contrário está a criar sérios problemas à educação
municipal, com faltas excessivas dos professores, bem como
afastamentos alimentados pela “brecha do Estatuto do Magistério”, ao
passo que tentando solucionar a problemática, apresenta o presente
Projeto de Lei Complementar n. 003, de 2009, para revogar o Art. 5º., da
Lei Complementar 141, de 02 de julho de 2003, bem como para revogar
o inciso VII, do Art. 39 da Lei nº. 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Nesse diapasão, pretende aplicar aos servidores
públicos abrangidos pelo “Estatuto do Magistério”, as mesmas
exigências presentes na Lei Complementar n. 141/2003, para a
percepção do salário-prêmio.
É breve o relatório.
No que tange a iniciativa presta-me relatar que
nenhuma ilegalidade concerne, haja vista, estar presente no Artigo 35
da LOM, que:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
|- Criação, extinção ou transformação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
Fis.nº dO APS
Proc. 388 8009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ll-Fixação ou aumento de remuneração dos
servidores;
HI- Regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.” (grifei)
Assim, todos os assuntos que se prestem a
Administração Pública Municipal, são de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
Já quanto à constitucionalidade do projeto, relato-
me favorável, haja vista, que a luz do Art. 5º. da Constituição Federal, é
plausível:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.” (grifei)
Fis.n* SL 45
Proc. DB0 | SA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Trata-se de tratar igual os iguais (princípio da
isonomia), fato pela qual não vinha sendo respeitado no Município, haja
vista, que todos são servidores públicos, portanto, a todos deve ser
dado o mesmo tratamento e aplicada a mesma Lei.
Já, quanto transportar os empregados públicos,
abrangidos pelo “Estatuto do Magistério” (Art. 39, da Lei n. 2254/92),
para igualá-los aos mesmos requisitos presentes na Lei Complementar
n. 141/2008, para a percepção do salário-prêmio a todos os empregados
públicos indiscriminadamente, posiciono-me favoravelmente, haja vista,
que realmente a intenção do legislador ao criar o Art. 39 da Lei
Complementar n. 2254/92, foi de premiar (como o próprio nome diz), o
empregado EFICIENTE (Art 37, “caput”, da Constituição Federal), ocorre
que a referida lei não surtiu os efeitos almejados, ao que, muito pelo
contrário desencadeou uma “enxurrada”, de atestados, afastamentos,
trazendo sérios prejuízos a uma toda população estudante da rede
municipal, sem mencionar no prejuízo ao Erário Público, haja vista que,
hodiernamente gasta-se duplamente pelo mesmo motivo, ou seja, paga-
se o salário do professor afastado e do substituto, e ainda bonifica-se o
profissional pela falta INJUSTIFICADA.
fria, nº. 3 APS)
(Proc... 206, Toa |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, cumpre-me pela análise realizada, relatar
que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade, no
projeto de Lei Complementar em comento, sendo ainda mister ressaltar
ser a mesma fundamental para o interesse público.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Maio de 2009.
Es
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Fis.nº 33 4P5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.003/2009.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: Revoga os artigos 5º. da Lei Complementar” nº.
141, de 02 de Julho de 2003 e 39, inciso VII, da Lei.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é revogar os
Artigos 5º da Lei Complementar n. 141, de 02 de julho de 2003 e Artigo
39, inciso VII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, ou seja, alterar
a forma de concessão do salário-prêmio dos empregados públicos
municipais sujeitos às regras do denominado “Estatuto do Magistério”.
Cia
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PODER LEGISLATIVO
Atualmente, os empregados regidos por referendado
Estatuto, dispõe de um benefício concedido pelo Artigo 39, inciso VII, da
Lei n. 2.254, de 18 de Agosto de 1.992, que lhes confere o direito de
perceber um “prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a'cada 2 (dois)
anos de exercício frequente, em que não haja sofrido qualquer
penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a uma por
"
ano.
Pretende. o Poder Executivo, revogar o dispositivo
acima disciplinado, e aplicar aos empregados regidos pelo “Estatuto do
Magistério” as mesmas regras previstas na Lei Complementar n. 141, de
02 de Julho de 2003, ou seja, para que os professores tenham o direito
de perceberem o salário-prêmio, equivalente ao salário base individual
de um mês, eles não poderão:
1- durante um período ininterrupto de 02 (dois) anos
possuir nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada;
2- ter sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo; e
3- não ter sofrido qualquer penalidade
administrativa.
De cri
4
&
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ocorre que, o presente projeto de lei em comento,
afronta gravemente o direito adquirido do empregado, haja vista que,
muitos professores há anos já vêm percebendo o salário-prêmio da
forma prevista pela Lei n. 2.254/1992, sendo que assim prescreve o
inciso XXXVI, do Artigo 5º. da Constituição Federal:
“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.”
O Ilustre jurista Alexandre de Moraes, demonstra tal
afronta que em hipótese alguma pode alcançar os que fazem jus por lei
de continuarem a perceber tal benefício, vejamos:
“De difícil conceituação, o direito denomina-se
adquirido quando consolidada sua integração
ao patrimônio do respectivo titular, em virtude
da consubstanciação do fator aquisitivo
(requisitos legais e de fato) previsto na
legislação. Como salienta Limongi França, “a
diferença entre a expectativa de direito e direito
adquirido está na existência, em relação a este,
(Proc 266 | 200M
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PODER LEGISLATIVO
de fato aquisitivo específico já configurado por
completo.”
Assim, inconteste negar que haverá afronta ao direito
adquirido, um dos pilares da Constituição Federal, que resguarda os
direitos, a que, já não pode mais ser furtado do indivíduo.
Quanto, a argumentação de que estaria havendo
afronta ao princípio da isonomia, me posiciono no sentido de que
deveria ser o benefício do salário-prêmio, presente no Art. 39, inciso VII,
da Lei n. 2.254/1992, estendido aos demais empregados e funcionários
públicos do município, por ser mais benéfico, e não subtrair dos que já
percebem a gratificação referida, por ser medida da mais cristalina
justiça quanto ao apregoado princípio da isonomia insculpido na Carta
Magna!
Além do que, cumpre-me mencionar, que se até
mesmo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que é uma Lei
Federal, já prevê as hipóteses em que o empregado não sofrerá
escontos em seu salário ainda que não compareça ao serviço (Art.
* MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 72 Ed., editora Atlas,
p.245.
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PODER LEGISLATIVO
473), porquê então impor uma lei municipal tão severa, que imponha ao
empregado para que trabalhe até mesmo doente, e pior ainda, que o
puna por não ter comparecido ao trabalho em decorrência deste sinistro,
ou ainda de um afastamento.
A lei tem que ser justa e não má, motivo pela qual,
não posso comungar com o presente projeto de lei.
Portanto, este Relator discorda dos pareceres
anexos a este Projeto de Lei Complementar pelos motivos de fato e de
direito já expostos.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
di de Lei em questão inconstitucional e ilegal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões, 05 de Junho de 2009.
Francisco Sales Gabriél Fernandes
Relator
ss SP
osé Francisco Ribeiro
Fis.nº 38 APS
emas =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 19º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 08 DE JUNHO DE 2009
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.003/2009.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 588/2009
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
JOÃO BATISTA MARTINS
E
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º. Secretária
Fis.n.º H o APS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA “>” ZÉB Leve
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 815/2009 MOCOCA, 08 dejunho de 2009.
ARA MUNICIPAL
1
E COLO
PROTOCOLO.
º
Ol DATA )
Senhor Presidente: ES) | cÃa5
] beco O
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consegiente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2009, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Nuvelo
DR. ANTÔNIO NAVFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis. n.º “4 APS
Proc. 286 | duo
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paul,
[PREFEITURA MUNIGIBAL E”
Protocolo N.º.
Ofício nº.655/2009-CM.
Mococa, 08 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº. 815/2009, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto
de Lei Complementar nº.003/2009, encaminhado através do ofício
nº.527/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa