materia nº 2/2009

Proc.
Câmara Municipal de Pzzoça
Estado de São Paulo
é) 85
PROJETO DE EMENDA À LELORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 0 q /2009, DE DE DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
mirtcaidcicicia=
NUMERO DATA
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do
Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do
“Programa de Metas” pelo Poder Executivo.
B+t3 1130.03.09
FAÇO SABER . que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia — de de 2009. aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
nº / 2009. de autoria do vereador FRANCIOSCO SALES GABRIEL FERNANDES - e eu
promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
s Art. 1º Fica acrescentado o art. 69-A. na Lei Orgânica do Município de Mococa,
- com a seguinte redação:
; Art. 69-A. O Prefeito. eleito ou reeleito. apresentará o “Programa de Metas” de
- sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse. que conterá as prior idades: as ações estratégicas
indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e
departamentos. observando. no mínimo. as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos. as
diretrizes. as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
. OS
$ 1º: O “Programa de Metas” será amplamente divulgado. por meio eletrônico,
pela mídia impressa. radiofônica e televisiva e publicado no Jornal responsável pelas publicações
oficiais do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput
deste artigo.
-
$ 2º: O Poder Executivo promoverá. dentro de 30 (trinta) dias após o término do
prazo a que se refere este artigo. o debate público sobre o “Programa de Metas”, mediante audiências
públicas gerais. temáticas e setoriais. inclusive com a participação dos departamentos municipais.
$ 3º: O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho
relativos à execução dos diversos itens do “Programa de Metas”.
$ 4º: O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no “Programa de
Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste
artigo.
$ 5º: Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os
seguintes critérios:
I promoção do desenvolvimento ambiental. social e economicamente
sustentável:
W- inclusão social. com redução das desigualdades regionais e sociais:
Fis.nº OM JS
tlm
O rmana Municipal) A
Estado de São Daio
dit
WI - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de
vida urbana:
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade:
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda
pessoa humana;
VI - promoção do meio ambiente ecológicamente equilibrado e combate à
poluição sob todas as suas formas;
vIL - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com
observância das seguintes condições:
a) regularidade:
b) continuidade:
c) eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão:
d) segurança:
e) atualidade com as melhores técnicas. processos e equipamentos e
f) modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as
condições econômicas da população.
$ 6º: Ao final de cada ano. 0 Prefeito divulgará o relatório da execução do
“Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação prev istos
neste artigo.
Art. 2º: Ficam acrescentados os 88 8º e 9º ao artico 138 da Lei Orgânica do
83 E 8
Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 138. (...)
(...)
$ 8º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as
prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
$ 9º As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas ao Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara
Municipal.
Art. 3º: O inciso IX, do art. 63 da L. O. M., passa à vigorar com a seguinte
redação:
IX = Enviar à Câmara Municipal o “Programa de Metas” correspondente a sua
gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da data inicial de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica do Município de Mococa; enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual. às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
Art. 4º: Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Menerando Ribeiro:
Gê al IG)
Marcos Daniel Vicent:
Vereador '
ins
FRANCISCO SALES
Proc.
Capa Municipal do Wbcoca
Estado de São Fido
JUSTIFICATIVA :
Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município destina-se a:
- Promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas
de governo dos prefeitos eleitos, valorizando e qualificando o debate eleitoral e O
exercício do voto.
- Permitir a população a avaliação e O acompanhamento das ações, obras,
programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante cada mandato
do Prefeito Municipal.
- Aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal, que passaria a trabalhar
com indicadores c metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da prática
de excelência de grandes organizações públicas e privadas bem sucedidas.
- Permitir maior continuidade nas políticas públicas bem sucedidas.
- Melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam
comprometidos com o cumprimento das metas.
- Melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e
acompanhamento das políticas públicas.
Promover e aprofundar a democracia participativa, imprimindo total
transparência à gestão pública municipal.
- É neste sentido que esperamos contar com O apoio dos nobres pares desta Casa
de Leis para a aprovação desta propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
dA BRIEL FERNANDES
eador
FRANCISCO SAL
V
Fis.nº, 07 AS
proc. 389. 19004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 385/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.02/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2009.
"CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis, nº. 06 12
proc. 2 89 12029
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 385/2009.
PROJETO DE EMENDA À JLEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.02/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDIMENIU ILLU Iii
DATA DO RECEBIMENTO: 320 / o3 / 207.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME: À
DATA DA A
( )
agem 1
idente da Comissão
pis.nt QE dP>
5
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 385/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.02/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Atilio
DATA DO RECEBIMENTO: 30 103 (tesP.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ob 1 oYy “| 2004.
lero 385 auoY)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os
Pedidos de Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador
José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
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De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: ana paula IBAM; Pareceres IBAM,; ibam
Data: Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 10:45:07
Assunto:
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os Pedidos de
Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município, nº.02/2009 — Acrescenta dispositivos
na Lei Orgânica do Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimianto do “Programa de
Metas” pelo Poder Executivo.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
JOSÉ-FRANCISCO-RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
Flsnt LA AO
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CAMARA
«MOC -
PROTOCOLO
83
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP / ( Jó cg 04 09
At.: Sr. José Francisco Ribeiro — Comissão de Constituição, Justiça e
'DITORA NU LTDA.
OA DEN EDS
CONSULTA/2777/2009/TR/W
Le
Redação
Administração Municipal - Projeto de emenda à Lei Orgânica do
Município instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento
de “Programa de Metas” pelo Poder Executivo — Autoria de vereador —
Vício de constitucionalidade — Observações pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando-nos “(...)
acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, nº 02/2009 — Acrescenta
dispositivos na Lei Orgânica do Município de Mococa, instituindo a obrigatoriedade de
elaboração e cumprimento do *Programa de Metas” pelo Poder Executivo”.
Diante do questionamento do Órgão Consulente, temos a considerar
inicialmente que a emenda é o ato normativo capaz de proceder à alteração na Lei Orgânica do
Município.
A LOM, por ser um diploma organizativo municipal, deve prever a
possibilidade de sua alteração, haja vista as novas necessidades de interesse público; portanto,
a emenda à LOM, para ser aprovada, deverá seguir o mesmo mecanismo estabelecido para a
elaboração do próprio diploma organizativo, estabelecido no art. 29 da CF/88.
Necessário se faz acrescentar que a emenda à LOM assume alto grau de
importância, não podendo ser apresentada ou aprovada em momentos de conturbação e de
instabilidade institucional.
Conforme se depreende do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Mococa,
a emenda só poderá ser proposta mediante iniciativa do prefeito ou de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por
5% dos eleitores do Município.
Feitas essas breves considerações, passamos à análise do projeto de emenda à
LOM, de autoria de vereador, que dispõe sobre a instituição de programa de metas a ser
apresentado pelo Prefeito Municipal quando de sua eleição ou reeleição e outras providências,
que, a nosso ver, com a devida vênia, é matéria reservada à legislação infraorganizacional, e
não à Lei Orgânica desta municipalidade.
Note-se que a matéria constante no referido projeto já se encontra disposta
na Constituição Federal, em seu art. 165, por se tratar de questões orçamentárias, ou seja, do
plano plurianual, que deverá conter objetivos e políticas a serem segu idos, as obras necessárias,
os programas a serem desenvolvidos a longo prazo, constante inclusive na Lei Orgânica do
Município.
Frise-se que também há previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja,
Lei Complementar nº 101/00, quando se refere ao planejamento, à lei de diretrizes
orçamentárias, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas.
Por fim, verifica-se que o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, prevê as
matérias referentes às diretrizes da política urbana e ao plano diretor, que nada mais é do que
um conjunto de normas legais e de diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e
constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado
pela comunidade local.
EJA
Boletim de Direixo Munizipal Boketim dz Direito Adnirisoatvo Boktim de cicitações o Cortrasos
R cons Casplrono, 444 «sto
o 0 037 “vue São Patos? - tel.: (1 |! 3225-7000 0 DDG: 0570-775-70U0
OA Datas JD CA
No mais, necessário seria a iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros
da Câmara para a apresentação da emenda à LOM, e não somente um vereador, como no
presente caso. .
Por sua vez, nada obsta que a municipalidade regulamente a matéria e institua a
apresentação de programas de metas a ser apresentado pelo prefeito quando da sua eleição ou
reeleição, entretanto, deve estar autorizada por lei específica, observadas as normas gerais previstas
nas leis infraconstitucionais já mencionadas e, principalmente, atender ao interesse local.
Nesse caso, além do constatado vício material de inconstitucionalidade no
projeto de emenda à Lei Orgânica, verifica-se a existência de vício formal, haja vista que a
matéria em questão, qual seja, política de planejamento municipal, é de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo municipal, visto que a atribuição do prefeito se apresenta
necessária à formulação das diretrizes normativas que darão corpo ao seu programa de
governo.
Enfim, saliente-se que não é dado a nenhum representante da Câmara
Municipal desencadear o processo legislativo das leis que disponham sobre as atividades
típicas do Executivo Municipal, e este não pode renunciar às prerrogativas institucionais
inerentes às suas funções nem delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Portanto, nos posicionamos pela inconstitucionalidade do projeto de emenda
à Lei Orgânica do Município ora analisado, não podendo prosperar tendo em vista a patente
existência de vícios formal e material, a fim de evitar a inobservância ao princípio da
legalidade, a edição de normas inconstitucionais no ordenamento jurídico municipal e, ainda,
os ônus decorrentes.
Por fim, para corroborar o vício de constitucionalidade elencado, verifica-se
que o projeto ainda estabelece atribuições ao Poder Executivo, obrigando-o a promover em
determinado prazo, debate público sobre o “Programa de Metas”, mediante audiências públicas
gerais, temáticas e setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais,
acabando por ferir a independência dos Poderes insculpida no art. 2º da CF/88.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 14 de abril de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
EXT
Boletim de Direko Munispal Boletim dz Diraito Adniniswat yo Boketim de icitações o Cortracos
5]
Rr. cons, Cispireno, 3
nos, - O U37-908 São Palcos? - tel.: (1
25-7U0 O DDG: 1370-775-70)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
PARECER JURÍDICO
Nº,14/2009.
REFERÊNCIA: Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mococa Nº02/2009.
ASSUNTO: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do “Programa de Metas”
pelo Poder Executivo.
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
INTERESSADO: Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Mococa, instituindo o “Programa de
Metas”, isto é, estabelecendo obrigação ao Poder Executivo, em
apresentar, no prazo de noventa dias após a posse, plano de
governo, levando-se em consideração as propostas de
campanhas eleitorais.
Deverá o referido “Programa de Metas” ser
amplamente divulgado, visando tornar-se público; bem como,
discutido pela sociedade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Deverá O Executivo prestar contas da
execução do “Programas de Metas”.
Em síntese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Inicialmente é preciso regularizar O
processo legislativo, obedecendo o inciso II, do art.29, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, no sentido do autor da
proposta colher três assinaturas de colegas vereadores em seu
projeto, apoiando a iniciativa.
Regularizada tal questão, faz-se necessário
verificar a legalidade e constitucionalidade quanto à iniciativa da
propositura, ou seja, apurar Se o vereador tem competência
para propô-la.
Sabe-se que os Poderes Executivo e
Legislativo são independentes e harmônicos entre si (art.2º da
Constituição Federal), de modo que cada qual tem suas
competências, sejam elas: privativas, exclusivas ou
concorrentes.
Com efeito, conclui-se que é vedado a um
desses Poderes invadir a competência do outro, sob pena de
caracterizar usurpação de funções ou atribuições.
Pois bem. Analisando de uma forma geral o
conteúdo da matéria, conclui-se que a intensão de seu autor é
suplementar a legislação federal no que concerne as normas
VA
Proc. ms ê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
que prevêem ao Executivo Municipal planejamento de gestão,
senão, vejamos.
A Constituição Federal (art.165), a
Constituição Estadual (art.174) e a Lei Orgânica do Município de
Mococa (art.138), prevêem que deve o Poder Executivo
Municipal elaborar peças orçamentárias (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual), no sentido de
programar e planejar a gestão administrativa.
A Lei Federal nº101/2000 -— Lei de
Responsabilidade Fiscal, tem como principal objetivo, dentre outros,
obrigar os Órgãos Públicos programar e planejar suas gestões,
estabelecendo metas e prioridades.
O 81º, do art.1º, de referida Lei Federal,
preleciona o seguinte, in verbis:
“Art1º - Esta Lei Complementar
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il
do Título Vl da Constituição.
$1º A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de efetuar o
equilíbrio das contas publicas, mediante
o cumprimento de metas de resultado
entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em restos a pagar.
(grifo meu)
Com efeito, conclui-se que nosso ordenamento
jurídico nos orienta no sentido de organizar, programar e planejar as
gestões administrativas, isto é, não há lugar mais para imprevisões de
última hora.
Ora, considerando que o projeto de emenda em
análise vem de encontro ao nosso ordenamento jurídico, considerando
que a matéria é de interesse local e visa suplementar a legislação federal
(incisos | e Il, do art.30, da Constituição Federal); considerando que a
fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal
(art.31 da Constituição Federal) e, com a instituição do “Programa de
Metas” facilitará o desempenho das funções de tal Poder, à vista do
exposto, alega-se a ilação de que a propositura deve ser acolhida, posto
que legal e constitucional.
Não se trata de usurpação de Poderes, de
interferência de competências e de violação aos princípios da
independência e harmonia (art.2º da Constituição Federal), mas sim, de
legítimo interesse de agir.
O Projeto em debate não cria nova obrigação ao
Executivo, simplesmente regulamenta, de forma pormenorizada, a
obrigação de planejar e divulgar as metas e prioridades de gestão.
ne TT 45
385 doq
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 5
Trata-se de obrigação legal imposta ao agente
político, que deve planejar e prestar contas de seu mandato.
Se isto não bastasse, a matéria obedece aos
princípios da Administração Pública estatuídos art.37, da Carta Política,
quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Todavia, faz-se necessário aperfeiçoar
tecnicamente o sistema redacional do projeto, adequando-o à Lei
Orgânica do Município de Mococa, sem, contudo, alterar sua essência,
conforme minuta de emenda que segue anexa.
É curial asseverar que a Lei Orgânica do
Município de Mococa conta com dispositivo legal tratando do assunto em
seu inciso XIX, do art.63, ao cuidar da competência privativa do Prefeito,
onde estabelece que cabe ao Alcaide apresentar à Câmara Municipal,
sessenta dias após a posse, mensagem de interesse da administração.
Para finalizar, é importante também destacar que
o conteúdo do planejamento de gestão ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal e será elaborado conforme seu interesse político, dentro do
poder discricionário limitado pela lei, de modo que não há interferência
do Poder Legislativo Municipal na política de planejamento do município.
DX
Fis.nº 48 dps
Proc. dB5 rdpoq i
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 6
CONCLUSÃO
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, concluo
pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa em questão,
respeitando eventuais opiniões divergentes.
E o parecer s.m.j.
ETA] de abril de 2009.
1
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
Cc uRS —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
EMENDAS
REFERÊNCIA:
ASSUNTO:
AUTOR DA
PROPOSITURA:
AUTOR DAS
EMENDAS:
EMENDA Nº — O art.3º, do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Mococa passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art.3º - O inciso XIX, do art.63, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
Art.63 (...)
(..)
XIX — Apresentar à Câmara Municipal, 90 (noventa) dias
após a posse, “Programa de Metas” de que trata o art.69-A desta Lei
Orgânica.
EMENDA Nº2 — Acrescente-se o Art.4º, ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica, com a seguinte redação:
Art.4º - Acrescente o TÍTULO VIII — Disposições
transitórias, à Lei Orgânica do Município de Mococa, com a seguinte
redação:
dO ARS
385. 2004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 8
TÍTULO VII |
DISOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.215 A — O Poder Executivo Municipal terá o prazo de
90 (noventa ) dias, ao contar da publicação desta Emenda à Lei
Orgânica, para apresentar o Programa de Metas de que trata o art.69-A.
EMENDA nº3 — O art.4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em
questão passa a ser o Art.5º.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2009.
net
Fisnº OL PS
Proc.. 385 12004
Camara Municipal de Means
Estado de São Paulo
Ofício nº.373/2009-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para devidas providências,
cópia do PI nº.04/2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosame
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
Mococa-SP
P.I. nº. 04/2009-CM.
Excelência, manifestação acerca da matéria em epígrafe.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — Solicita informações ao Prefeito Municipal, referente ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, 02/2009, que
acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Mococa,
instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do
“Programa de Metas” pelo Poder Executivo. (cópia anexa)
Como relator na referida Comissão, solicito de Vossa
Relator
rins ad LPS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 723/2009 MOCOCA, 25 de maio de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
a
J.t32 | 26.05.09 1)
Em atenção ao Pl. nº 04/2009-CM, do
Vereador José Francisco Ribeiro, Relator na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, encaminhado pelo ofício nº 373/2009-CM, referente ao Projeto de
Emenda à lei Orgânica do Município 02/2009, instituindo a obrigatoriedade de
elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder Executivo,
cumpre-nos informar o seguinte de acordo com parecer da Assessoria Jurídica
Municipal:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria do
Poder Legislativo, é a de instituir a obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo:
A Emenda à Lei Orgânica do Município,
que institui o programa de metas, nas palavras do administrativista Paulo José
Vellela Lomar, com as quais concordamos integralmente, “visa que o Prefeito
eleito se comprometa por escrito com o seu próprio programa de governo, que
deve ser elaborado em conformidade com a Lei do Plano Diretor. A Emenda
destina-se a ser um instrumento de cumprimento da Diretriz Geral de Gestão
Democrática da Cidade, portanto obrigatória, estabelecida no inciso Il do artigo
2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, “Estatuto da Cidade”.
O Programa de Metas pode ser instituído
em qualquer Município em sua Lei Orgânica com base na autonomia que lhe é
assegurada no artigo 18 da Constituição Federal. Não há, pois qualquer
impedimento constitucional a sua aprovação pela Câmara Municipal. Ademais,
não infringe a separação de poderes, pois se trata de emenda à Lei Orgânica,
ou seja à “Constituição Municipal”, cuja a missão consiste exatamente em
organizar a estrutura e as ações dos Poderes Municipais: Executivo e
Legislativo.
A separação de poderes prevista na
Constituição Federal significa apenas que os órgãos de cada poder devem ser
ocupados por pessoas distintas de modo que quem exerça o Executivo não seja
ao mesmo tempo legislador ou juiz. Os órgãos de cada poder exercem suas
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº.02/2009.
ASSUNTO :- Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município
do Município de Mococa, instituindo a obrigatoriedade de
elaboração e cumprimento do “Programa de Metas” pelo Poder
Executivo.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de de jon = 2009.
NR osé Francisco Ribeiro —
-Relator-
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO DE EMENDA
Sala das £ de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JULHO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº.002/2009
TURNO : 1º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 385/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO o
1
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total ; 19
Quo QN dit
1º, Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :25º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.02/2009 —
de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
TURNO : 2º, DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO : 385/2009
VOTOS
VEREADORES oa
ADILSON APARECIDO GUISSO
L
DEBE SOARES PERUCELLO VENTURA
|
EDUARDO ANTONIO BAISI
[FRANCISCO CARLOS CANDIDO
TT
Iyxix
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
|
K X|
JOÃO BATISTA MARTINS
j=
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
|
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
Ê
A
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
|
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
IL Vader
*, Secretária
Ola
)
Fis.n.º, Va pj
Proc. 389 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do
Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e
cumprimento do “Programa de Metas” pelo
Poder Executivo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de agosto de 2009, aprovou o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município nº 02/2009, de autoria do vereador FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES - e eu sanciono e promulgo a seguinte
“Emenda à Lei Orgânica do Município”:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 69-A, na Lei Orgânica do
Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 69-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o
“Programa de Metas” de sua gestão, até 90 (noventa) dias após a sua posse,
que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e
departamentos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha
eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas
da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
8 1º O “Programa de Metas” será amplamente divulgado, por
meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no
Jornal responsável pelas publicações oficiais do Município no dia
imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste
artigo.
8 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias
após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o
“Programa de Metas”, mediante audiências públicas gerais, temáticas e
setoriais, inclusive com a participação dos departamentos municipais.
R
Fis. nº 49 APS
proc 385 10007
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 2
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os
indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do
“Programa de Metas”.
8 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas
no “Programa de Metas” sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
8 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e
fixados conforme os seguintes critérios:
| - promoção do desenvolvimento ambiental, social e
economicamente sustentável;
Il - inclusão social, com redução das desigualdades regionais
e sociais;
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria
da qualidade de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da
propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais
e sociais de toda pessoa humana;
VI - promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e combate à poluição sob todas as suas formas,
VII - universalização do atendimento cos serviços públicos
municipais com observância das seguintes condições:
ajregularidade;
b)continuidade;
c)eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão;
d)segurança;
ejatualidade com as melhores técnicas, processos e
equipamentos e
f)modicidade das tarifas e preços públicos que considerem
diferentemente as condições econômicas da população.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
8 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da
execução do “Programa de Metas” o qual será disponibilizado integralmente
pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Art. 2º Ficam acrescentados os 88 8º e 9º ao artigo 138 da
Lei Orgânica do Município de Mococa, com a seguinte redação:
Art. 138. (...)
(...)
8 8º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão
incorporar as prioridades e ações estratégicas do “Programa de Metas” e da Lei
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
8 9º As diretrizes do “Programa de Metas” serão incorporadas
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentro do prazo legal definido
para a sua apresentação à Câmara Municipal.
Art. 3º O inciso IX, do art. 63 da L. O. M., passa a vigorar
com a seguinte redação:
IX - Enviar à Câmara Municipal o “Programa de Metas”
correspondente a sua gestão dentro do prazo de 90 dias contados a partir da
data inicial de vigência desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa;
enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
. FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
dita em (| | vetro. Gu rem
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
a Secretária 2º. Secretário
E
TERRA EA PAULISTA GENEROSA
—- So pp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 871/2009-CM.
Mococa, 07 de. agosto de 2.009.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para
conhecimento, cópia da Emenda à Lei Orgânica do Município
nº.02/2009, aprovada em sessão ordinária, realizada no dia 03 de
agosto último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosam
Excelentíssimo Senhor
Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br