materia nº 17/2008

75.01.08
PROJETO DE LEINº. '* ,25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Estabelece penalidades aos
estabelecimentos que abrigarem
crianças ê adolescentes
desacompanhados dos pais ou
responsáveis e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. 12008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Terão seus alvarás de funcionamento suspensos
ou cassados pelo Município, as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou
estabelecimentos congêneres que forem fregientados ou hospedem crianças ou
adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis, salvo se autorizadas pelos
mesmos.
$ 1º.- A pena de suspensão do alvará de funcionamento
será aplicada por trinta dias por ocasião da primeira autuação.
$ 2º.- A pena de suspensão do alvará de funcionamento
será aplicada:
I — em caso de reincidência;
II — se por ocasião da primeira autuação for constatada a
prática de violência ou exploração contra a criança ou adolescente.
$ 3º.- A aplicação das penalidades previstas neste artigo
não prejudicarão outras sanções penais cabíveis.
Art. 2º. - A autuação processar-se-á por agente
fiscalizador do Município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por
denúncia.
Câmara Municipal da Mococa
Estudo FA São Paulo
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita
pessoalmente ao Município através da apresentação de registro de ocorrência
policial ou do Conselho Tutelar.
Art. 3º.- os estabelecimentos citados no caput do art. 1º,
deverão ser comunicados do teor desta Lei, devendo afixar o resumo da mesma na
portaria e nos quartos ou apartamentos, em locais visíveis.
$ 1º.- O resumo da Lei, referido no presente artigo, será
fornecido pelo Município.
$ 2º.- Os custos de divulgação interna a que se refere o
parágrafo 1º, caberá a cada estabelecimento.
$ 3º- O não cumprimento do exposto neste artigo
sujeitará o estabelecimento à multa que oscilará entre cem e mil Unidades Fiscais
do Município - UFIMS.
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se a disposições em contrário..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2008.
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Fls. n.º,
Proc 1/2 | AS
Cângra Municipal de pi , Mas
Estado do São o A
PROCESSO Nº. 118/2008.
PROJETO DE LEINº. 017/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de fevereiro de 2008.
Estado do São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 118/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LÍ | Ol, Você
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: AR las? .
LB | 2008
E SS ão
NOME: | — ad ta ALA p N 5
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 Ny À
— Presidente da Comis
Estado de São Paulo
Câmara Municipal da Wieoca
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 118/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS / 03 | 200 &,
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Relator
Estado de São Paubo
Ofício nº.252/2008-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.003/2008, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relato na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente N
de
Fis.nº 08 44
Proc 1/8 | DS
Câmara Municipal a Mococa
Estudo de São Pad
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TERRA VER PALUSTACENEROSA
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P.I. nº. 003/2008- CCJR-CM.
Mococa, 24 de março de 2008.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.017/2008 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano —
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem
crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis e dá outras providências. (cópia anexa)
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico,
abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
x
ty ds
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator
Yahoo! Mail - camaramococa(dyahoo.com.br
1)
“YAHOO! MAIL
Classic
Data: Wed, 30 Apr 2008 16:52:06 -0300
De: "Pareceres - IBAM" <pareceresQibam.org.br>
Para: "Câmara Municipal Mococa" <camaramococaQyahoo.com.br>
Assunto: parecer IBAM
Prezado Senhor,
Em anexo resposta à consulta recebida no dia 08 de abril
Página 1 de 1
A oiecon ape ge Ui ceara
[CAMARA MU
Caso seja de seu interesse receber uma via impressa pelo correio, por
favor faça uma solicitação específica.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto e
colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações
complementares
Anexos
Arquivos:
& 20080533.pdf (149%)
É 0539.pdf (89k)
IBAM
MM SSD SEA A e
PARECER
Nº: 0533/08!
— PG - Processo Legislativo. Projeto de
Lei de autoria parlamentar, que
estabelece penalidades aos
estabelecimentos que abrigarem
crianças e adolescentes
desacompanhados dos pais. Conduta
Criminosa regulada pelo ECA. Poder
de Polícia Municipal. Viabilidade.
CONSULTA:
O Presidente da Câmara Municipal consulta-nos sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 17/2008, de autoria
parlamentar, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem
crianças e adolescentes desacompanhados dos pais.
RESPOSTA:
Dentre as competências municipais, insere-se a de legislar sobre
assuntos de interesse local e de promover, no que couber, o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, le VIll da CRFB/88).
Por isso que o exercício de qualquer atividade econômica, em
qualquer Município, depende, em regra, de prévia aprovação do Governo
Municipal, visando proteger o interesse coletivo concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, etc. Para tanto, os interessados requerem
autorização às autoridades competentes, com base na legislação específica
(Códigos de Posturas, de Obras, Sanitário etc.) e, depois que for constatado
que a pretensão se enquadra nas normas legais, seu pedido é deferido e o
competente alvará emitido.
Um dos setores do Poder de Polícia do Município é a polícia dos
costumes, a respeito do qual pontifica Hely Lopes Meirelles?:
“No uso regular do poder de polícia, inerente a toda atividade
estatal, pode o Município opor restrições às atividades e à conduta
individual com o fito de debelar, no seu território, as manifestações
viciosas, imorais ou indignas dos cidadãos, impedindo, assim, que o mau
exemplo frutifique em detrimento da moral coletiva”
1 Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
2 ob. cit. p. 366.
Fis. n.º OO E /
Proc //$ [2429
(...) Em defesa dos preceitos de educação e moralidade, o
Município pode descrever normas de compostura, para certas ocasiões e
local, e para o desempenho de determinadas profissões ou atividades.
Essas exigências, embora restrinjam a liberdade do indivíduo
são perfeitamente admissíveis. Liberdade individual não se confunde com
anarquia e licenciosidade”
Mas o policiamento administrativo não se esgota no momento da
concessão do alvará de licença. Este será desenvolvido, ainda, por meio da
fiscalização que se efetivará na verificação da normalidade do uso do bem ou
do exercício da atividade policiada em face das normas legais e
regulamentares que os regem. Por isso, independentemente de ao tempo da
concessão do alvará o estabelecimento estar cumprindo todas as normas
aplicáveis, se em momento futuro for constatado o descumprimento dessas
normas, deve a Administração Municipal sancionar o infrator, sob pena de
restar inócuo o poder de polícia administrativa.
No exercício de seu poder de polícia, o Município deve fiscalizar o
cumprimento tanto das normas locais, como da Constituição Federal e das
demais leis estaduais e federais, pois, segundo o art. 23, | da Constituição, é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas, atuando neste mister pelas vias adequadas.
O Projeto de Lei em análise pretende que o Município através de
uma ação integrada, exerça seu poder de polícia dos costumes preservando
os direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre este tema dispõe a
Constituição Federal:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Esse artigo da Constituição foi regulamentado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que apesar de não conferir
competência executiva aos Municípios impôs a estes o dever de promoverem a
adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos
nesta Lei. (art. 259. parágrafo único).
No que concerne ao objeto central do PL nº 17/2008 observe-se o
que dispõe o art. 250 do ECA:
“Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado
dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da
autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena - multa de dez a cinquenta salários de referência; em
caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o
fechamento do estabelecimento por até quinze dias. “
Pela leitura da norma acima transcrita percebe-se que a mesma
conduta sancionada no PL nº 17/2008 é considerada crime pelo ECA. Esse
fato poderia, num primeiro momento, levar à conclusão no sentido da
impossibilidade de o Município suspender o alvará de funcionamento dos
estabelecimentos que permitirem a frequência de crianças e adolescentes
desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Mas, no caso, apesar de o Município não deter competência para
legislar sobre direito penal (art. 22, |) e nem sobre proteção à infância e à
juventude (art. 24, XV), o PL nº 17/2008 encontra fundamentação jurídica na
competência municipal para exercer a polícia dos costumes das atividades
realizadas em seu território, definindo como desconforme aos costumes
conduta já definida como ilícito penal pelo ECA como visto acima. Assim,
como as instâncias penal e administrativa são independentes entre si, nada
impede que o mesmo ato seja punido pela autoridade judiciária como crime e
pela autoridade administrativa como infração administrativa.
Diante do exposto, afigura-se-nos viável o projeto de lei municipal
submetido à análise mas sugerimos, em razão dos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, que antes da aplicação da pena de suspensão do
funcionamento do estabelecimento, a lei estabeleça a aplicação de multa e, em
caso de reincidência, seja efetivada a sanção mais grave, conforme
disciplinado na Lei Federal.
Por fim, para ter a aplicabilidade que merece, a forma como se dará
sua fiscalização deverá ser objeto de regulamentação, mas o comando (art. 4º)
que dispõe sobre a fixação de prazo para que o Poder Executivo regulamente
tal lei deve ser excluído em função do princípio da independência e harmonia
entre os poderes (art. 2º, CF), que veda a imposição de atribuições de um
poder ao outro.
dice Les fase .
abiani Oliveira de Medeiros
Assessora Jurídica
É o parecer s.m..
Aprovo o parecer. Es a
achel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008.
FOM pri
H:2008120080533. DOC
E slindis de São Eiras
TARA LARS A GUNLRNSA
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.017, de 25/02/2008.
INTERESSADO :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem
crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis e
dá outras providências.
RELATOR : ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Cuida-se de Projeto de Lei que disciplina a fregiiência de crianças e
jovens em casas noturnas, hotéis, motéis, pensões e outros estabelecimentos similares.
Referido Projeto de Lei prevê penalidades àqueles que infringirem
as normas, consistentes em suspensão, e até cassação de alvará de funcionamento.
Em síntese, é o relatório.
Em que pese o grande alcance social do projeto de lei em tela, tal
matéria não deve prosperar, posto que inócua diante do ordenamento jurídico federal.
A Lei Federal nº.8.069, de 13/07/90 — Estatuto da Criança e
Adolescente, em seu art.250, disciplina o assunto, isto é, veda a hospedagem de criança
ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita
destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congêneres, inclusive,
fixa multa e, em caso de reincidência, fechamento do estabelecimento por até quinze
dias.
CC lmaira Municipal PA Wococa Ea
Estado da São Pes
RARA MALA PRUÍSIA GENLROSA
Fis 2
Com efeito, desnecessária lei municipal tratando do mesmo
assunto.
DIANTE DO EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei nº.017/2008, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2008.
Aloysio Taliberti Filho
Relator
APROVADO
Em Discussão por V/A MM pÃpE
Sessão 22 de (usp de 200 2.
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