materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 , de 16 de julho de 2020.
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a
Regularização Fundiária Urbana no Município de
Mococa.
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A Câmara Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que em sessão ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº O40 /2020, de autoria dos Vereadores
Eduardo Ribeiro Barison, Aloysio Taliberti Filho, Claudinei Florencio Gonçalves, Daniel
Girotto, Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira,
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Mococa, com base nas regras
gerais e objetivos estabelecidos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e em
atendimento aos princípios, diretrizes e objetivos da política urbana e habitacional
estabelecidas na Lei Complementar nº 509, de 11 de julho de 2018, que Institui o Plano
Diretor.
Art.2º. A Reurb é a política pública de desenvolvimento socioeconômico do
Município de Mococa que tem por objetivo, por meio de procedimento administrativo,
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incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e titular seus
ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb considerará os aspectos econômicos, sociais, ambientais
e urbanísticos, e respeitará os princípios do PD, especialmente:
IL a função social da cidade e da propriedade;
II. a função social da propriedade urbana;
II. o direito à moradia digna;
IV. fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de
planejamento, articulação e controle;
V. participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.
Art.3º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
L núcleo urbano informal: assentamento humano constituído por unidades
imobiliárias, com uso e características urbanas, independentemente de sua qualificação
ou inscrição como rural, de origem clandestina, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, localizado em áreas públicas
ou privadas;
IL. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerada a
ocupação consolidada constituída por mais de uma unidade até 22 de dezembro de 2016,
assim como a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação e
a presença de equipamento público;
II. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): a Reurb
aplicável ao núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa
renda conglomerada em favela, cortiço, loteamento irregular ou empreendimento
habitacional de interesse social, contendo ou não, imóveis ociosos, subutilizados, não
utilizados, encortiçados ou deteriorados;
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IV. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E): a Reurb
aplicável ao núcleo urbano informal não classificado como de interesse social ou o núcleo
urbano informal em que há predomínio de outra destinação urbana, tal como núcleos
industriais, centros comerciais ou outro uso não residencial;
V. infraestrutura essencial: infraestrutura a ser executada no âmbito da Reurb de
núcleos urbanos informais consolidados, antes da expedição do Auto de Regularização;
VI. ocupante: pessoa a quem se destina a ordenação do núcleo e a titulação ou a
constituição dos direitos reais no âmbito da Reurb;
VII. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido com a
aprovação do Plano de Reurb pelo Órgão Coordenador da Reurb, constituído pelo seu
Plano, listagem dos ocupantes contendo a devida qualificação destes e dos direitos reais
que lhes foram constituídos no âmbito da Reurb e cronograma físico de serviços e
implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais
e sociais, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do Plano de Reurb de
núcleos urbanos informais consolidados;
VIIL Auto de Encerramento: documento expedido depois de constatada a
implantação e a operacionalidade da infraestrutura essencial dentro do perímetro do
núcleo urbano informal que encerra o processo de Reurb;
Ix. Órgão Coordenador da Reurb-S: órgão do Departamento de Obras com
atribuição para promover a Reurb-S em todas as suas fases;
X. Órgão Coordenador da Reurb-E: órgão do Departamento de Obras com
atribuição para promover a Reurb-E em todas as suas fases;
XI. Grupo Municipal de Regularização Fundiária: comitê com atribuição para
aprovar o estudo técnico ambiental e urbanístico da Reurb-S e Reurb-E, constituído por
integrantes do Departamento de Obras, do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
e do Gabinete do Prefeito.
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CAPÍTULO H
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Art. 4º. Poderão ser empregados no âmbito da Reurb, entre outros, os seguintes
institutos jurídicos:
I a legitimação fundiária, de outorga obrigatória em área pública ou particular
integrada a núcleo urbano informal consolidado, nos termos do Seção III do Capítulo IH
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
I. a legitimação de posse, nos termos da Seção IV do Capítulo II da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
II. a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, e do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
IV. a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 88 4º e 5º do art.
1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V. aarrecadação de imóveis abandonados, nos termos dos artigos do art. 1.276 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e arts. 64 e 65 da Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
VI. o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001;
VII. a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
VIII. o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001;
IX. atransferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
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X. a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do art.
1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XI. a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos
termos do art. 40 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XII. a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu
detentor, nos termos da alínea f do inciso 1 do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993;
XIIL. a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) e a concessão de
direito real de uso (CDRU), nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro
de 2001;
XIV. a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços, nos
termos da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
XV. a doação;
XVI. a compra e venda;
XVII. o condomínio urbano simples, nos termos do Capítulo VII da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017;
XVII. o direito real de laje, nos termos do Título XI do Livro WI da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XIX. o condomínio de lotes, nos termos da Seção IV do Capítulo VII da Lei Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XX. a demarcação urbanística, nos termos da Seção I[ do Capítulo II da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DA REURB
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Seção I
Do Órgão Coordenador da Reurb
Art. 5º. A promoção, processamento e aprovação da Reurb-S e da Reurb-E ficam
atribuídas ao Departamento de Obras.
Parágrafo único. O processamento e aprovação da Reurb-E se dará, em regra por
iniciativa particular, excetuados os casos de fundamentado interesse público.
Art. 6º. Compete ao respectivo Órgão Coordenador da Reurb:
I. Expedir diretriz técnica geral discriminando os padrões a serem atendidos para
a classificação e elaboração dos Planos de Reurb-E e Reurb-S;
II. Dar publicidade oficial aos pedidos de Reurb, no prazo de dez dias contados de
seu protocolo, bem como a todos os atos subsequentes do processo;
NI. Classificar o núcleo urbano informal em uma das modalidades da Reurb ou
rejeitar a classificação requerida, nos termos do $2º do artigo 30 da Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017;
IV. Elaborar ou processar os Planos de Reurb;
V. Encaminhar o estudo técnico ambiental do núcleo urbano informal consolidado
para deliberação do Grupo Municipal de Regularização Fundiária, no prazo de até trinta
dias da conclusão do Plano de Reurb, quando necessário;
VI. Cadastrar os ocupantes do núcleo urbano informal e elaborar a tabela contendo
a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária a serem beneficiados pela
regularização e correspondentes títulos que lhes são conferidos ou reconhecidos, em até
sessenta dias da publicação da aprovação do Plano de Reurb;
VI. Aprovar o Plano de Reurb;
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VIII. Expedir a CRF, no prazo de até quinze dias da publicação da listagem de
ocupantes mencionada no inciso VII deste artigo;
IX. No caso de Reurb-S, levar a CRF a registro em até trinta dias de sua expedição;
X. No caso de Reurb-E, notificar o legitimado proponente da Reurb-E para
protocolar a CRF no prazo de até trinta dias de sua expedição, perante o Oficial de
Registro de Imóveis competente; e,
XI. expedir o Auto de Encerramento.
$1º O encaminhamento do processo de Reurb pelo Órgão Coordenador da Reurb
ao Grupo Municipal de Regularização Fundiária para o fim de deliberação sobre o estudo
técnico ambiental se dará por intermédio de expediente apartado, prosseguindo-se
regularmente os processos de Reurb sob sua responsabilidade.
$2º. A CRF será assinada pelo diretor do Órgão Coordenador da Reurb, conforme
a classificação da modalidade de Reurb.
Seção II
Do Grupo Municipal de Regularização Fundiária
Art. 7º. Fica criado o Grupo Municipal de Regularização Fundiária, órgão técnico
e deliberativo responsável pela aprovação do estudo técnico ambiental, nos termos do
parágrafo $3º e caput do artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
81º. O Grupo Municipal de Regularização Fundiária será composto por membros
do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e contará, no mínimo,
com:
a) 1 (um) representante da Departamento de Obras;
b) 1 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente; e
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c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
82º. Caberá ao representante do Departamento de Obras presidir o Grupo
Municipal de Regularização Fundiária.
83º. As sessões deliberativas do Grupo Municipal de Regularização Fundiária serão
convocadas pelo Departamento de Obras, com a indicação do local, hora e pauta, que
deverá ser divulgada oficialmente com antecedência mínima de oito dias de sua
realização.
g4º. A pauta das sessões deliberativas do Grupo Municipal de Regularização
Fundiária será estabelecida a partir das propostas trazidas pelos Órgãos Coordenadores
da Reurb.
85º. As sessões deliberativas do Grupo Municipal de Regularização Fundiária serão
instaladas quando presentes todos os seus representantes, devendo tal órgão aprovar,
rejeitar ou determinar adequações ao estudo técnico ambiental da Reurb.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 10. O procedimento da Reurb deverá observar as seguintes fases:
I. requerimento do legitimado;
IL. instauração do processo admini strativo;
WI. classificação da Reurb;
IV. levantamento da titularidade do domínio das áreas integradas ao núcleo urbano
informal, dos confinantes e terceiros eventualmente interessados;
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V. elaboração e/ou análise do Plano de Reurb, de acordo com a classificação da
modalidade de Reurb;
VI. notificação aos proprietários, aos confinantes e a terceiros interessados das
áreas integradas à Reurb;
VII. análise e aprovação do estudo técnico ambiental pelo Grupo Municipal de
Regularização Fundiária, quando necessário;
VIII. expedição da CRF pelo Órgão Coordenador da Reurb;
IX. registro da CRF de Reurb-S, perante o Oficial do Registro de Imóveis
competente, a ser protocolada no prazo de até trinta dias de sua expedição;
X. notificação do legitimado da Reurb-E para protocolar a CRF no prazo de até
trinta dias de sua expedição, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente,
XI. expedição do Auto de Encerramento, após integralmente implantada a
infraestrutura essencial.
Seção I
Do Requerimento do Legitimado
Art. 11. São legitimados para requerer o Reurb:
I. a União, o Estado;
II. os ocupantes dos núcleos informais consolidados, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores,
fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
II. os proprietários, os loteadores ou os incorporadores do imóvel objeto da Reurb;
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IV. a Defensoria Pública, em nome dos ocupantes hipossuficientes;
V. o Ministério Público;
VI. o Município de Mococa, diretamente ou por meio de suas entidades da
administração pública indireta.
Art. 12. O processo de Reurb se iniciará por provocação dos legitimados nos
incisos I a V do artigo anterior ou, no caso de Reurb-S, por provocação dos interessados
ou de ofício pelo Município.
$1º. O requerimento deverá ser escrito com a devida qualificação de seu subscritor
e fundamentação do pedido, acompanhado dos elementos necessários para delimitação e
identificação do núcleo urbano informal com a sugestão de sua classificação e indicação
do potencial responsável pela sua formação.
82º. O requerimento apresentado por pessoa jurídica deverá ser instruído com seus
atos constitutivos e demais documentos comprobatórios da sua regularidade e da
legitimidade do requerente.
83º. Tratando-se de Associação de Moradores e assemelhados, além dos
documentos exigidos no $1º deste artigo, deverá ser apresentada a relação de todos os
associados, e concordância de, ao menos, quarenta por cento, dos ocupantes.
Art. 13. A promoção da Reurb-E deverá ser promovida e custeada por seus
legitimados.
$1º. Requerida como Reurb-E, o requerimento deverá reconhecer de forma
expressa que todo o custo envolvido na regularização, sem exceção, será de
responsabilidade do seu requerente e dos beneficiados, sem prejuízo da cobrança
regressiva desse custo junto ao responsável pela formação do núcleo urbano informal.
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ESSES, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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82º. Não requerida a Reurb-E, poderá o Órgão Coordenador da Reurb-E, com a
identificação do responsável pela formação do núcleo urbano informal classificado como
Reurb-E, de seus ocupantes ou da associação que os congregue, expedir notificação para
que qualquer um destes promova à Reurb, assinalando-se prazo a tanto, não inferior a 60
(sessenta) dias.
83º. Não iniciada a Reurb-E no prazo estipulado no parágrafo anterior e
demonstrado interesse público, o Município promoverá o processo de regularização,
devendo o custeio do Plano e da implantação da infraestrutura essencial ser objeto de
cobrança aos seus beneficiários.
84º. A inércia dos qualificados para a promoção compulsória da Reurb-E implicará
a aplicação das sanções devidas pelas infrações urbanísticas e ambientais existentes no
núcleo urbano informal, inclusive indenização por tais danos, na forma da Lei.
85º. O requerimento solicitando o início do processo de Reurb sem a apresentação
dos documentos necessários a tal fim não afastará a responsabilidade prevista no caput e
a incidência das penalidades previstas nesta lei.
Art. 14. O pedido de instauração de Reurb-E conterá Termo de Responsabilidade
do requerente pela elaboração do Plano de Reurb e pela assunção de todos os custos
envolvidos na regularização.
Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade previsto no caput terá força
executiva para seu cumprimento, e será instruído com garantia real ou fidejussória, ou
seguro garantia, devendo para esse fim as obrigações serem estimadas em uma vez e meia
o valor orçado de todas as responsabilidades assumidas pelo legitimado proponente.
Art. 15. Nos Planos de Reurb a previsão de destinação de áreas públicas será
exigida sempre que possível, sendo permitida a respectiva compensação urbanística ou
ambiental, sendo as áreas livres existentes dentro do perímetro do núcleo ser
prioritariamente utilizadas para a melhoria de suas condições urbanísticas e ambientais.
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$ 1º. As compensações urbanísticas e ambientais serão firmadas por termo de
compromisso específico, com força de título executivo extrajudicial.
$ 2º. A metodologia da definição das compensações urbanísticas e ambientais serão
estabelecidas por decreto, que indicará as condições objetivas em que tais poderão ser
realizadas, bem como a natureza e quantidade de tais medidas.
$ 3º. As compensações urbanísticas e ambientais serão preferencialmente mitigadoras da
situação não conforme, objeto do termo de compromisso.
Art. 16. O requerimento de instauração da Reurb, por quaisquer dos legitimados,
garante aos ocupantes de núcleo urbano informal consolidado em áreas públicas, salvo as
exceções previstas nesta lei, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até a conclusão da Reurb.
Art. 17. O requerimento da Reurb-S protocolado e instruído com elementos
técnicos devidamente assegurados por Termo de Responsabilidade assinado por seu
executante, com a devida anotação técnica, responsabilizando-se, total ou parcialmente,
pela elaboração, execução, ajustes ou custeio dos elementos técnicos ou obras de
infraestrutura, até a expedição da CRF ou do Auto de Encerramento, conforme for o caso.
Art. 18. Protocolado o pedido de Reurb, será este encaminhado ao Órgão
Coordenador da Reurb para sua autuação e processamento.
Parágrafo único. Estando o requerimento instruído com elementos mínimos para
a identificação e delimitação do núcleo urbano informal, será efetuada a classificação da
modalidade de Reurb e determinadas as providências complementares.
Seção II
Da Classificação da Reurb
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Art. 19. O Órgão Coordenador responsável pela Reurb solicitada junto ao
Município deverá realizar a análise da pertinência da classificação do pedido de
regularização fundiária posto à sua apreciação.
Parágrafo único. A classificação prevista no caput poderá ser alterada,
fundamentadamente, no transcorrer do processo de Reurb, adequando-se o procedimento
às condições do núcleo urbano informal de fato constatadas.
Art. 20. A definição da modalidade da Reurb tem por objetivo, nos termos do $5º
do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a identificação dos
responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao
reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos registrais aos seus
ocupantes, considerando a predominância da ocupação do núcleo urbano informal
consolidado.
$1º. O requerimento que não contiver elementos suficientes para a classificação do
núcleo urbano informal como Reurb poderá ser complementado pelos interessados, a
pedido da Administração Municipal.
$ 2º. Os requerimentos com pedido de complementação de documentação não
atendidos ou atendidos parcialmente serão indeferidos.
Art.21. Qualquer que seja a classificação dada ao núcleo urbano informal, a
conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e
obrigações contra os responsáveis pela formação dos núcleos urbanos informais, assim
como o direito de reembolso junto àqueles que, beneficiados pela regularização, não
tenham compartilhado os seus custos.
Parágrafo único. A realização da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os
seus sucessores, não afasta a necessidade de responsabilização administrativa, salvo se
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plenamente atendidos os elementos constantes do respectivo Plano de Reurb, inclusive os
referentes a medidas de compensação ambiental e urbanística.
Art. 22. O Órgão Coordenador da Reurb-S, publicará a ordem da prioridade para
a regularização dos núcleos urbanos informais consolidados classificados como Reurb-S.
$ 1º. A alteração da ordem de prioridade estabelecida somente poderá efetivar-se
mediante despacho fundamentado do Órgão Coordenador da Reurb, confirmado pelo
Grupo Municipal de Regularização Fundiária.
$ 2º. A classificação do núcleo urbano como Reurb-S implicará sua inclusão na
ordem de prioridade estabelecida pelo caput, atendido o disposto no $ 1º.
Seção II
Do Plano de Reurb
Art. 23. Os processos de Reurb conterão:
I | levantamento de dados físicos, jurídico-registrais e socioeconômicos que
contenha, no mínimo:
a) levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que indicará o perímetro
da área, as construções existentes, o sistema viário, os equipamentos urbanos, a
infraestrutura urbana, os acidentes geográficos, os espaços vazios e os demais elementos
caracterizadores do núcleo urbano informal a ser regularizado;
b) situação dominial do núcleo urbano informal e de seu entorno, dados
cadastrais existentes e ações judiciais; e
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c) dados socioeconômicos do núcleo urbano informal e dos ocupantes, quando
possível.
Il. planta do perímetro do núcleo urbano informal com a sobreposição das
matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;
II. estudo preliminar da situação jurídica, urbanística e ambiental do núcleo
urbano informal;
IV. mapeamento das áreas de risco e das condições ambientais, quando for o caso;
V. estudo técnico ambiental, nos termos desta Lei, se constatada a existência de
área de preservação permanente, área de unidade de conservação de uso sustentável e área
de proteção de mananciais, instituídas pela União, Estado ou Município, localizadas ou
não dentro de biomas de proteção específica;
VI. propostas de solução para as irregularidades identificadas;
VII. projeto urbanístico, nos termos desta Lei;
VIII. memoriais descritivos;
IX. plano de reassentamento, quando necessário;
X. cronograma físico de implantação de obras de infraestrutura essencial,
compensações urbanísticas e ambientais, quando necessárias e possíveis;
XI. termo de compromisso assinado pelo legitimado proponente da Reurb,
assumindo a responsabilidade pela execução do cronograma definido no inciso X deste
artigo, bastando, em caso de legitimado proponente público, o cronograma aprovado pelo
Órgão Coordenador da Reurb; e,
XII. proposta de execução do Plano de Reurb por etapas, se necessária.
$1º. Em caso de Reurb-S, a aprovação do plano somente poderá efetivar-se com a
conciliação do cronograma de execução da infraestrutura essencial com a indispensável
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dotação orçamentária própria, mediante ato vinculatório próprio do Departamento de
Obras.
82º. O Órgão Coordenador da Reurb, na elaboração do Plano de Reurb dos núcleos
urbanos informais consolidados, deverá considerar as características da ocupação e da
área ocupada para definir parâmetros urbanísticos, edilícios e ambientais específicos,
inclusive larguras e alinhamentos das vias de circulação, e áreas destinadas ao uso
público, podendo dispensar às exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios municipais.
83º. A instauração de Reurb de núcleo urbano informal que não seja classificado
como consolidado, nos termos desta Lei, é de iniciativa particular devendo além dos
documentos indicados artigo 12 desta Lei, o requerimento ser instruído com os elementos
identificadores do responsável pela formação do núcleo urbano informal, ficando
condicionada sua aprovação a possibilidade de atendimento aos parâmetros e
procedimentos ambientais, urbanísticas e edilícios previstos na legislação municipal e
estadual.
84º. A proposta de execução por etapas prevista no inciso XII deste artigo constitui-
se na divisão em perímetros do núcleo urbano informal para o planejamento e a execução
fracionados, se necessário ou conveniente ao interesse público.
Art.24. O projeto urbanístico previsto no inciso VII do artigo anterior conterá,
no mínimo, a indicação:
I. das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias existentes ou
projetadas;
IL das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas caracterí sticas, áreas,
confrontações, numeração, nome de logradouro, existência de edificação e número de sua
designação cadastral municipal, se houver;
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III. quando for o caso, das quadras e sua subdivisão em lotes,
IV. dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos ou outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V. das áreas eventualmente usucapidas;
VI. das medidas de correção de riscos, quando necessárias;
VII. das medidas de adequação e compensação ambientais e urbanísticas, quando
necessárias;
VIII. das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade e relocação de
edificações, quando necessárias; e,
IX. das medidas para adequação ou implantação da infraestrutura urbana essencial,
quando necessárias.
$1º. No caso da Reurb-S, a identificação das unidades imobiliárias deverá indicar a
existência ou não de edificação;
82º. A indicação das edificações existentes não implica o reconhecimento da
regularidade, estabilidade ou segurança da construção existente e nem assunção pela
Município de qualquer responsabilidade quanto a tais elementos.
83º. As plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 25. Aos ocupantes de áreas do núcleo urbano informal, passíveis de serem
atingidas pelas obras de urbanização ou por suas adequações, previstas no Projeto
Urbanístico de Reurb-S será garantido o direito de moradia, nos termos previstos no Plano
de Reurb.
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Art. 26. Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial:
I. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II. sistema de coleta de esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
II. rede de energia elétrica domiciliar;
IV. iluminação pública; e,
V. soluções de drenagem, quando necessárias.
Art.27. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de
parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles
afetada.
g1º. É condição indispensável à expedição da CRF a realização dos estudos
mencionados no caput deste artigo.
82º. Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação,
correção ou administração, o Município deverá realocar os seus ocupantes.
Art.28. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais
representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, bem
como o cronograma de execução das obras, seguirão as diretrizes estabelecidas pelo
Órgão Coordenador da Reurb.
Seção IV
Da Notificação dos titulares, confinantes e terceiros interessados
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Art.29. Caberá ao Departamento de Obras, após a identificação dos imóveis
atingidos pela Reurb, notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela formação do
núcleo urbano informal, se diversos, os confinantes e os terceiros eventualmente
interessados para, se desejarem, apresentar impugnação no prazo de trinta dias contados
da data do recebimento da notificação.
$1º. O impugnante deverá indicar de forma precisa se a impugnação é destinada à
regularização do núcleo urbano informal, à titulação dos ocupantes ou ao avanço sobre
propriedade não atingida pelo núcleo urbano informal.
82º. A notificação dos proprietários, dos responsáveis pela implantação do núcleo
urbano informal, e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento,
no endereço que constar do processo administrativo, da matrícula ou transcrição, ou de
eventuais cadastros das áreas atingidas pelo núcleo urbano informal, considerando-se
efetuada quando comprovado o recebimento em quaisquer desses endereços.
83º. A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital,
com prazo de trinta dias, no qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área
a ser regularizada, a fim de notificar terceiros interessados, bem como o nome dos
proprietários e confinantes não encontrados ou que se recusarem a receber a notificação.
84º. Decorrido o prazo, a ausência de manifestação dos indicados neste artigo será
interpretada como concordância com a Reurb.
85º. Caso algum imóvel objeto da Reurb ou confinante não esteja matriculado ou
transcrito na serventia competente, serão realizadas diligências perante as serventias
anteriores, mediante apresentação da planta ou imagem aérea do perímetro a ser
regularizado, para indicação da situação registrária existente.
86º. Ficam dispensadas as notificações dos proprietários e dos confinantes previstas
neste artigo caso já tenham sido realizadas no âmbito do procedimento de demarcação
urbanística.
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Art. 30. Na hipótese de apresentação de impugnação dentro do prazo especificado
no anterior, caberá ao Órgão Coordenador da Reurb analisar e apreciar os motivos da
impugnação, decidindo sobre o prosseguimento do feito.
Parágrafo único. Somente será admitida impugnação fundamentada, subscrita por
legítimo interessado com sua completa identificação, qualificação e comprovação de
domicílio.
Art.31. O Órgão Coordenador da Reurb poderá rejeitar a impugnação, mediante
ato fundamentado.
$1º. Será rejeitada a impugnação que:
I. limitar-se a apontar que o procedimento causará avanço na sua propriedade
sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá;
IH. não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância
manifestada;
WI. indicar matéria absolutamente estranha ao procedimento de Reurb; e,
IV. na hipótese de questionamento acerca da regularização do núcleo urbano
informal consolidado por preterição de seus direitos, não apresentar alternativas à sua
regularização.
82º. A impugnação voltada somente à titulação dos ocupantes não configurará
impedimento à regularização do núcleo urbano informal consolidado.
83º. Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de quinze dias sem que o
impugnante apresente recurso, prosseguir-se-á com o processo de regularização fundiária.
84º. Em caso de apresentação de recurso, não sendo o Município o legitimado
proponente da Reurb, o respectivo legitimado será intimado a apresentar contrarrazões no
prazo de dez dias.
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85º. Admitida a impugnação ou no caso de apresentação de recurso, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei.
86º. Se houver impugnação apenas de parte do núcleo urbano informal, é facultado
ao Departamento de Obras prosseguir com a regularização da parte não impugnada.
Art.32. Ato do Diretor do Departamento de Obras criará Comissão de Resolução
Administrativa de Conflitos, com a finalidade de análise e resolução consensual das
impugnações apresentadas e dos conflitos entre os ocupantes do núcleo urbano informal.
Parágrafo único. O Município poderá firmar termos de ajuste com O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo para a criação ou inclusão das situações previstas no caput
nas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos já existentes.
Seção V
Da Conclusão do Plano de Reurb
Art.33. Concluído o Plano de Reurb, o Órgão Coordenador da Reurb
encaminhará ao Grupo Municipal de Regularização Fundiária o processo que demandar
a aprovação de estudo técnico ambiental.
Art.34. Iniciada a sessão deliberativa, caberá ao Órgão Coordenador da Reurb,
por seu representante, relatar O estudo técnico ambiental elaborado no âmbito do Plano
de Reurb e justificar as razões que demandam a sua aprovação.
81º. Finalizada a exposição e prestados os esclarecimentos aos membros presentes,
o Grupo Municipal de Regularização Fundiária deliberará sobre a aprovação do estudo
técnico ambiental.
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$2º. Não aprovado o estudo técnico ambiental apresentado, o feito será restituído
ao Órgão Coordenador da Reurb com as diretrizes técnicas para sua adequação.
Seção VI
Do Cadastro Social e Listagem dos Ocupantes
Art.35. Deverá ser promovido o cadastro social dos ocupantes de todos os
núcleos urbanos informais objeto de Reurb-S, como forma de embasar o direito real a ser
conferido ao ocupante.
Parágrafo único. O Órgão Coordenador da Reurb deverá proceder com pesquisa
junto a outros cadastros públicos destinados à regularização fundiária para fins de avaliar
se os ocupantes do núcleo urbano informal atendem aos requisitos para sua titulação.
Art.36. O Órgão Coordenador da Reurb poderá se valer dos seguintes
instrumentos de titulação, conforme indique o respectivo processo de regularização
fundiária:
L | alegitimação fundiária;
I. a legitimação de posse;
NI. a compra e venda;
IV. a doação;
V. — a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM); e,
VL | a concessão de direito real de uso (CDRU).
Art.37. Serão reconhecidos proprietários por legitimação fundiária àqueles que
atenderem os requisitos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017.
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Parágrafo único. Não outorgada a legitimação fundiária, o Departamento de Obras
utilizará dos outros instrumentos de titulação relacionados nesta Lei, de acordo com a
situação identificada no cadastro social.
Art.38. A legitimação de posse será outorgada aos ocupantes de unidades
imobiliárias de núcleos urbano informais consolidados em áreas privadas, não
contemplados pela legitimação fundiária, sendo automática sua conversão em título de
propriedade, desde que atendidos os termos € condições do art. 183 da Constituição
Federal.
Art.39. As unidades imobiliárias derivadas da regularização de núcleo urbano
informal consolidado em áreas públicas municipais classificados como Reurb-E ou como
Reurb-S, não passíveis de legitimação fundiária, poderão ser, no todo ou em parte,
vendidas diretamente aos seus ocupantes, mediante declaração de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
81º. A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei Federal nº 9.514,
de 20 de novembro de 1997, ficando o Município com à propriedade fiduciária dos bens
alienados até a sua quitação integral.
82º. Para ocupantes com renda elegível a integrar o Programa Minha Casa Minha
Vida, instituído pela Lei Federal nº 1 1.977, de 7 de julho de 2009, a aquisição poderá ser
realizada em até trezentos e sessenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de,
no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da avaliação, nos termos desta Lei.
83º. Para ocupantes com renda familiar acima do teto previsto no parágrafo anterior,
a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e
consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da
avaliação, nos termos desta Lei.
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Art.40. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel,
estabelecido em parâmetro encontrado em laudo de avaliação da região, excluídas as
acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
81º. O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de,
no máximo, doze meses.
82º. Nos casos de condomínio edilício, o ocupante pagará o preço apurado em
correspondência a sua fração ideal de terreno, excluídas as benfeitorias.
Art.41. O Órgão Coordenador da Reurb elaborará a tabela com listagem dos
ocupantes constantes no cadastro social do Plano da Reurb, indicando na listagem O
instrumento de titulação e a respectiva numeração da unidade imobiliária, devendo ser
indicado se a titulação é relativa à construção-base, laje, casas ou cômodos detidos por
diferentes ocupantes em um mesmo terreno regularizado, para fins de registro na
Serventia Imobiliária competente.
Parágrafo único. Acompanhará a respectiva listagem a minuta do instrumento
padrão indicativo do direito real constituído, quando diverso da legitimação fundiária ou
da legitimação de posse, de modo a dispensar a apresentação dos documentos originais
subscritos pelos seus beneficiados, nos termos do 83º do artigo 221 da Lei Federal nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art.42. Elaborada a listagem de titulação, o Órgão Coordenador da Reurb fará o
chamamento, nos endereços indicados no cadastro social, daqueles ocupantes não
beneficiados pela legitimação fundiária, para aderirem aos outros instrumentos de
titulação.
Parágrafo único. O não comparecimento ao chamamento ou à recusa em aderir o
instrumento de titulação proposto pelo Município ensejará a propositura das medidas
próprias para recuperação do bem público, devida, enquanto isso não ocorrer, à
indenização pelo uso e privação da área pública.
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104 PODER LEGISLATIVO
Art.43. A titulação por doação será permitida nos casos de ocupantes não
beneficiados pela legitimação fundiária somente nos casos de situação de alta
vulnerabilidade social, reconhecida por laudo técnico expedido por profissional
habilitado vinculado ao Município.
Art.44. A CUEM e a CDRU somente serão utilizadas em situações excepcionais
quando não for possível ou conveniente a outorga dos demais instrumentos de titulação.
Art.45. Elaborada a listagem, o Departamento de Obras dará a tal publicidade,
por intermédio de publicação em órgão competente, por um prazo de quinze dias, para
conhecimento e apresentação de eventuais correções ou impugnações.
$ 1º. No caso de haver pedido de correção ou impugnação, o Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação adotará o procedimento dos artigos 31 a 32 desta
Lei para tentar sanar as divergências apresentadas.
$2.0 Órgão Coordenador da Reurb poderá, a qualquer tempo, elaborar listagem
complementar de ocupantes não constantes da listagem inicial, atendendo-se, em
qualquer hipótese, a previsão de publicidade e impugnação constante deste artigo.
Seção VII
Da Expedição da CRF e do Auto de Encerramento
Art. 46. Concluído o Plano de Reurb e ultrapassado o prazo para impugnação da
listagem dos ocupantes, considerar-se-á aprovado o Plano de Reurb materializando-se a
aprovação com a expedição da Certidão de Regularização Fundiária — CRF, assinada e
pelo Diretor do Órgão Coordenador da Reurb, indicando as intervenções e seu
cronograma executivo, os ocupantes beneficiados, suas respectivas unidades imobiliárias
e os direitos reais que lhes forem conferidos.
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AA PODER LEGISLATIVO
rr W——-——————
81º Os ocupantes serão qualificados pelo nome civil completo e inscrição no
cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda, inclusive de seu eventual cônjuge
ou companheiro.
82º Do processo de Reurb serão extraídos os documentos necessários para
encaminhamento ao registro em conjunto com a CRF.
83º É suficiente a listagem dos ocupantes, com à menção das respectivas unidades,
lajes, casas ou cômodos para a titulação da Reurb promovida sobre núcleo urbano
informal consolidado, através da legitimação fundiária e de outros instrumentos, nos
termos desta Lei.
Art.47. Caberá ao beneficiado da Reurb-S requerer a Serventia imobiliária
competente, o descerramento em seu nome da matrícula individualizada da laje, casa ou
cômodo em condomínio simples, nos termos do Provimento CGJ nº 51/2017, ou o que
lhe vier a suceder.
Parágrafo único. A abertura da matrícula se dará a partir da mera notícia da
edificação existente, através da indicação do registro da titulação e apresentação de planta
simplificada contendo a numeração, perímetro, área construída e fração ideal, no caso de
condomínio simples, sendo dispensa a apresentação de habite-se e de certidões negativas
de tributos e contribuições previdenciárias.
Art. 48. Executado o Plano de Reurb aprovado, com a realização das obras de
infraestrutura, O Órgão Coordenador da Reurb-S ou o Órgão Coordenador da Reurb-E,
conforme for o caso, certificará este fato no processo € expedirá o competente Auto de
Encerramento.
Parágrafo único. A expedição do Auto de Encerramento não será condicionada
ao pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos à regularização fundiária e
devidos pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, devendo ser
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autuado, quando for o caso, processo administrativo específico para a cobrança de tais
valores.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49. A regularização de núcleos urbanos informais consolidados, no todo ou
em parte, sobre área de preservação permanente ou área de unidade de conservação de
uso sustentável ou área de proteção de mananciais, localizadas ou não dentro de biomas
de proteção específica, será admitida por meio da aprovação do estudo ambiental pelo
Grupo Municipal de Regularização Fundiária.
81º. No caso de o núcleo urbano informal consolidado estar sobre área de unidade
de conservação de uso sustentável será admitida a sua regularização, mediante anuência
do órgão gestor da unidade.
82º O estudo técnico ambiental deverá demonstrar a potencial melhoria das
condições de sustentabilidade urbano-ambiental e habitabilidade dos moradores a partir
da regularização, sendo composto pelos seguintes elementos:
I. No caso de Reurb-S:
a) caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
b) especificação e avaliação dos sistemas de saneamento básico existentes,
ou a indicação da viabilidade da implantação proposta, sendo permitida tramitar de forma
concomitante à regularização fundiária, observadas as seguintes diretrizes:
i. extensão da cobertura de atendimento do sistema de coleta, tratamento ou
exportação de esgotos;
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ii. complementação do sistema principal e da rede coletora;
iii. promoção da eficiência e melhoria das condições operacionais dos sistemas
implantados,
iv. ampliação das ligações das instalações domiciliares aos sistemas de
esgotamento;
v. caso aplicável, controle dos sistemas individuais e coletivos de disposição
de esgotos;
vi. implantação progressiva de dispositivos de proteção dos corpos d'água
contra extravasamentos dos sistemas de bombeamento dos esgotos;
vii. fomento de alternativas para saneamento rural.
c) proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos
geotécnicos e de inundações;
d) recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização, com o respectivo cronograma de execução;
e) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-
ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas
de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
f) comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
g) garantia de acesso público aos corpos d'água.
H. No caso de Reurb-E:
a) a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
b) a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades
ambientais e das restrições e potencialidades da área;
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c) a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de
outros serviços e equipamentos públicos;
d) a especificação e a avaliação do sistema de saneamento básico existente
ou a indicação da viabilidade da implantação proposta, sendo permitida tramitar de forma
concomitante à regularização fundiária, observadas as seguintes diretrizes:
i. extensão da cobertura de atendimento do sistema de coleta, tratamento ou
exportação de esgotos,
ii. complementação do sistema principal e da rede coletora;
iii. promoção da eficiência e melhoria das condições operacionais dos sistemas
implantados;
iv. ampliação das ligações das instalações domiciliares aos sistemas de
esgotamento;
v. caso aplicável, controle dos sistemas individuais e coletivos de disposição
de esgotos;
vi. implantação progressiva de dispositivos de proteção dos corpos d'água
contra extravasamentos dos sistemas de bombeamento dos esgotos;
vii. fomento de alternativas para saneamento rural.
e) proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos
geotécnicos e de inundações,
f) a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de
mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou
subterrâneas;
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g) a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as
características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de
recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
h) a avaliação dos riscos ambientais; e,
i) a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população aos
corpos d'água, quando couber.
83º. Na Reurb-E prevista neste artigo será mantida faixa não edificável, ao longo
dos rios ou de qualquer curso d'água, com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada
lado.
84º. Em caso de núcleo urbano informal consolidado com ocupação às margens de
reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento
público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível
máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
8 5º. Demonstrada a inviabilidade técnica de seu atendimento, as medidas de
compensação urbanística e ambiental previstas neste artigo poderão, para fins de Reurb
de núcleo urbano informal consolidado, ser substituídas por compensações financeiras
destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 3719, de 16 de
agosto de 2007.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art.50. As Reurb-E promovidas pelo Município de Mococa ensejarão a
propositura das demandas necessárias para o ressarcimento ao erário de todas as despesas
geradas, contra o responsável pela formação do núcleo urbano informal.
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Parágrafo único. Para atendimento do previsto neste artigo, deverá ser autuado
processo administrativo, instruído com todas as informações necessárias à propositura da
ação judicial.
Art.51. O Município, quando promover a Reurb-E, levantará judicialmente as
eventuais prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária
e juros, nos termos do 8 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a título de ressarcimento das importâncias despendidas para regularizar o núcleo
urbano informal consolidado.
Parágrafo único. Caso as importâncias despendidas não sejam integralmente
ressarcidas, deverá ao Município pleitear judicialmente do loteador a parte faltante,
aplicando-se o disposto neste Capítulo.
Art.52. Serão objeto de ressarcimento ao Município as importâncias relativas a:
L obras de infraestrutura urbana que tenham sido executadas pelo Município;
IL. taxas, tarifas e preços públicos devidos no âmbito do processo de regularização
fundiária;
II. outros gastos comprovadamente realizados.
Art.53. Caso o responsável pela formação do núcleo urbano informal não
promova a Reurb, os danos urbanísticos e ambientais ocasionados por sua formação
poderão ser avaliados e cobrados a título de indenização.
CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS NA
REURB
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Art. 54. Os núcleos urbanos informais enquadrados como Reurb-S ficam isentos
dos seguintes tributos:
I Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis (ITBN), incidente sobre a
aquisição do primeiro direito real de unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
I. Taxa de Licença para Obras, Construção, Arruamentos e Loteamentos
incidente sobre a regularização dos núcleos urbanos informais;
HI. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os
imóveis de núcleos urbanos informais consolidados em processo de regularização
instaurados, desde que inseridos na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse
Social (Reurb-S).
$ 1º. A isenção de IPTU vigorará a partir da vigência desta Lei até o exercício
da conclusão do desdobro fiscal do núcleo urbano informal consolidado regularizado, a
ser efetuado com o registro da CRF.
82º. A isenção de IPTU aplica-se também aos núcleos urbanos informais
consolidados em processo de regularização cujos lotes fiscais não correspondam ao
parcelamento do solo de fato implantado”.
Art. 55. Ficam isentos da cobrança de preços públicos relativos aos serviços de
regularização fundiária prestados pelo Município aos núcleos urbanos informais
classificados como Reurb-S.
Art. 56. As isenções neste Capítulo deverão ser consideradas na estimativa
orçamentária e compatibilizadas com as metas de resultados fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do próximo exercício, vedada a restituição, no todo ou em parte,
de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigor.
Art.57. As isenções e remissões acima previstas não alcançam os proprietários
das glebas, que responderão pelo pagamento dos tributos sobre elas incidentes até que
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ocorra o desdobramento fiscal dos contribuintes correspondentes efetuado com a
expedição da CRF.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.58. Ficam desafetadas as áreas públicas municipais em núcleo urbano
informal consolidado, qualquer que seja a modalidade de Reurb.
Art.59. Na hipótese de Reurb-S, o Executivo Municipal poderá converter os
títulos de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM ou Concessão de
Direito Real de Uso - CDRU anteriormente outorgados aos seus ocupantes em
instrumento de legitimação fundiária, mediante a expedição da correspondente CRF.
81º. Os beneficiados por títulos de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia
- CUEM ou Concessão de Direito Real de Uso — CDRU, cujas áreas venham a ser
atingidas pela implantação de infraestrutura essencial devem ter o seu direito à moradia
garantido, preferencialmente na área objeto da intervenção.
82º. Caso não seja possível o atendimento previsto no $ 1º deste artigo, o ocupante
terá direito ao recebimento de indenização, a ser disposta em regulamento.
Art. 60. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro
de 1979 que não possuírem registro e que estejam implantadas e integradas à cidade
poderão ter a sua situação jurídica regularizada pelo Município, conforme o previsto no
artigo 69 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
$1º. Para a regularização prevista neste artigo, O Município deverá expedir
documento certificando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de
1979 e que está integrado à cidade.
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82º. Considera-se integrado à cidade o parcelamento que possua infraestrutura
essencial, nos termos desta Lei, e serviços públicos disponíveis.
83º. Os parcelamentos sem aprovação municipal e implantados em
desconformidade com a planta original, que foram inscritos, averbados ou regularizados
para fins registrários, poderão ter a situação jurídica regularizada pelo disposto neste
artigo, desde que preenchidos seus requisitos.
Art.61. Poderão ser arquivados, sem o cumprimento do previsto nesta Lei, os
processos administrativos dos arruamentos averbados e dos loteamentos inscritos junto
às Serventias de Registro de Imóveis e que atendam cumulativamente às seguintes
condições:
1. não tenham sido objeto de aprovação municipal;
Il. estejam implantados em conformidade com a planta depositada nas respectivas
Serventias de Registro de Imóveis;
II. estejam integrados à cidade, nos termos desta Lei;
IV. sejam oficiais seus logradouros; e,
V. tenham desdobro fiscal.
Art. 62. No caso de haver lotes ocupados em desconformidade com as plantas de
parcelamento de processos arquivados, poderá ser reconhecida a situação fática
implantada.
Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores que se encontrarem na
circunstância prevista neste artigo poderão regularizar a situação registrária dos lotes
através da utilização dos instrumentos jurídicos indicados nesta Lei e na Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017, sem a promoção da regularização administrativa do
parcelamento.
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Art.63. Na eventual manifestação do Município para fins dos art. 213, inciso IL
ou 216-A, 8 3º da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão observados os
prazos neles estabelecidos, considerando-se como divisa do logradouro aquele
efetivamente adotado na sua implantação, prevalecendo esse sobre o originalmente
previsto na planta.
g1º. Considerar-se-á como divisa do logradouro o alinhamento dos prédios
correspondente, em extensão, a 50% (cinquenta por cento) ou mais da quadra.
82º. Em caso de aparente sobreposição de prédios objeto da Reurb, quando do
confronto da planta apresentada com aquelas de posse da administração, em especial, se
elaboradas com base em levantamentos aerofotogramétricos, deverão, previamente à
manifestação do Município, ser realizadas diligências junto ao imóvel para a constatação
da situação real, podendo serem aceitas, para tanto, as diligências e verificações feitas
pelo Oficial de Registro de Imóveis nos termos dos artigos 213, $ 12, e 216-A, 8 15, da
Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
83º. Não será considerado logradouro público por afetação, a via de acesso aos
prédios internos ao terreno quando essa cumulativamente:
1 Constar como registrada ou transcrita em nome de particulares, sendo a via
de acesso e os prédios internos originados da mesma matrícula ou transcrição;
II — Não tiver saída ou servir como via de acesso a logradouro diverso do de
origem.
Art.64. De acordo com o previsto no artigo 74 da Lei Federal nº 13.465, de 11
de julho de 2017, poderão ser regularizados os núcleos urbanos informais consolidados
envolvidos em demanda judicial que verse sobre direitos reais de garantia ou constrições
judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial
específica que impeça a análise, a aprovação e o registro do processo de Reurb.
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NOTA. PODER LEGISLATIVO
Art.65. Os serviços notariais e de registro solicitados pela municipalidade ou
órgãos de sua administração indireta ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, correspondente à parcela que compõe, a esse título, os emolumentos nos
termos do artigo 19, parágrafo único, item 1, da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de
dezembro 2002.
Parágrafo único. O valor correspondente aos emolumentos devidos pela
municipalidade ou órgãos de sua administração indireta pela prática dos serviços notariais
e de registro poderão ser compensados com o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.67. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de julho de 2020.
pri
Aloysio Taliberti Filho Claudinei Florêncio Gonçalves
Vereador/Sem partido Vereador/PATRIOTA
er Girótto Edimilson Manoel
Vereador/PATRIOTA Vereador/PSD
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