materia nº 93/2005

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Câmara Municipal ai
Estado de São Pauls
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Projeto de Lein* 09 À de 19 de setembro de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a auxiliar
famílias carentes que adotarem legalmente
crianças no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de Lei
o
nº. /2005, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
auxiliar as famílias de baixa renda que adotarem legalmente crianças neste
município.
Parágrafo Único — O auxilio de que trata o caput deste
artigo consiste na doação mensal de um salário mínimo e uma cesta básica de
alimentos, pagamento de consumo de água, de energia elétrica e de aluguel.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 2005.
cul, É Lorata
Er A BASÁGLIA
Reno
PROCESSO Nº. 684/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 093/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de setembro de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nº 4 «O
Proc. 94 | 2S
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 684/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 093/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /Zb / ON IToos.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ZA / 0 To
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NOMEAÇÃO DE RELATOR |
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Presidente da Comissão
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Proc. 684 | Q005
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 684/2005.
PROJETO DE LEI Nº. 093/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 2b 4 OA d Loo!
PRAZO P/RELATAR ATÉ: US) 10 | loco”,
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Proc.
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Estado do Não Pulo
Ofício nº.786/2005-CM.
Mococa, 27 de setembro de 2005.
Ao
Instituto Brasil
Rio de Janeiro
eiro de Administração Municipal - IBAM
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.011/2005, de
Relator na Comissão de Constituição,
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
Fis. n.º 07 «9
Proc. (31) Yoos
Câmara Municipal da Wbcoca
Esteedo de São Peabo
P.l. nº. 011/2005-CCJR-CM.
Mococa, 26 de setembro de 2005.
Do Vereador ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.093/2005, autoriza
o Executivo Municipal a auxiliar famílias
carentes que adotarem legalmente crianças no
Município de Mococa.
Na condição de relator junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordandoa iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto
de Lei nº.093/2005, cópia anexa.
ÍTALO MAZIERÔ JÚNIOR
Relator
PARECER
N.º do Parecer: 1519/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP a
Admini o Municipal
- Processo Legislativo. Incompetência da
Câmara para autorizar o Poder Executivo a
criar Programa de Governo.
Á
CONSULTA: ii
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através de seu Presidente Aloysio
Taliberti Filho, encaminha ao IBAM, para análise e parecer o Projeto de Lei nº
093/2005, de iniciativa edilícia, que autoriza o Poder Executivo a auxiliar famílias
carentes que adotarem legalmente crianças no Município.
RESPOSTA:
O projeto de lei em exame, em linhas gerais, autoriza o Poder Executivo a
instituir programa de governo que incentiva a adoção de crianças , oriundas de
famílias carentes, oferecendo, em contrapartida auxílio financeiro, do modo que
menciona.
Não obstante a nobreza do projeto, está ele eivado de
inconstitucionalidade, o que impede a sua aprovação.
isto porque os atos de gestão, de condução dos negócios e
compromissos municipais constituem as atribuições ínsitas do Poder Executivo,
logo, contraria o princípio da independência de poderes estabelecer que os mesmos
devam ser comunicados ao Poder Legislativo, por qualquer razão ou argumento.
Ademais, é de se rememorar que a implantação e execução de
programas na Municipalidade, ainda que por recomendação ou sugestão do Poder
Legislativo constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão, logo,
inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a clientela a ser atendida.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Municipio estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo |
Largo IBAM, nº = Humaita 22271-070 Rio de Janeiro Rh Tel 211 2536-9797. Fax t20 2547-1262 - E mail: ibamDibam.org.br - Web: htp:/Avwnibam org br
P/1519/05 2
que tenha por escopp disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, em razão de entendimento adotado na
Representação de Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro
Néri da Silveira, e por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
fios)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legitima iniciativa.”
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, O projeto em exame importa em despesas, a serem custeadas
pelo orçamento municipal. Neste sentido, as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal também deveriam ser observadas, e não o foram o que
também o inviabiliza.
É o parecer, s.m.).
PY tosa Botao Cuistuioxa
Simone Maiato Gomes
Consultora Técnica
Aprovo o parecer. > ;
er
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.
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HAREAINOVO CJ200520051519.DOC
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Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.093/2005.
ASSUNTO :- Autoriza o Executivo Municipal a auxiliar famílias carentes que
adotarem legalmente crianças no município de Mococa.
AUTOR DO PROJETO :- Carlos Roberto Baságlia
RELATOR :- Ítalo Maziero Junior
RELATÓRIO
Cuida de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a auxiliar famílias de baixa renda que adotarem legalmente crianças neste Município,
consistindo tal auxílio na doação mensal de um salário mínimo, uma cesta básica de alimentos,
pagamento de consumo de água, energia elétrica e aluguel.
Em resumo, é o teor do Projeto de Lei.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance social, a presente matéria
não deve prosperar, uma vez que TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL, pois fere o art. 2º. da
Carta Magna, que institui os princípios da independência e harmonia entre os poderes.
O IBAM foi consultado acerca do assunto e, com muita
propriedade, exarou parecer contrário, onde peço para citar alguns trechos, in verbis:
“Ademais, é de se rememorar que a implantação e
execução de programas na Municipalidade, ainda que
por recomendação ou sugestão do Poder Legislativo
constitui atividade puramente administrativa e típica de
gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger
prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja desta forma ou de
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
Estado do São Paulo
uu
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem
cumpridas e a clientela a ser atendida.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão
administrativa do Municipio estabelecendo quais ações
serão ou não executadas pelo Poder Executivo, sob pena
de violação ao princípio da independência entre os
Poderes, insculpido no art. 2º., do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento
constitucional e principalmente com o princípio da
separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha
por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo, ou que venha autorizar o Chefe do Poder
Executivo a executar determinada tarefa, ainda mais
quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem
necessidade de qualquer consentimento do Legislativo.
Registra-se, também, o fato de que o Projeto de Lei
submetido a aprovação, do Chefe do Poder Executivo,
ainda que sancionado não sanaria o vício de iniciativa.
Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo
Tribunal Federal, que as Leis que não respeitam o devido
processo legal na sua formação são consideradas
formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a
súmula nº 5 da nossa Egrégia Corte Constitucional
Federal, em razão do entendimento adotado na
Representação de Inconstitucionalidade nº. 993-9, que
teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e por sua
importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade
da Lei nº, 174/1977 a circunstância de se conter, em seu
artigo 1º. autorização ao Poder Executivo para criar a
fundação.
(eo)
O só fato de ser autorizada a lei não modifica o juízo de
sua invalidade por falta de legitima iniciativa”.
Cima Municipal da Wococa
Fls. n.º /2 gar |
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Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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CONCLUSÃO
. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 093/2005, por ser INCONSTITUCIONAL.
E o parecer, s.m,j.
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2005.
APROVADO
Emi. Discussão por E Javowe!
Sessão U! de povoar rr
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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