materia nº 78/2008

“proc. LL EUR
Cima Municipal FA Wocoe
Estado doe Paulo
Projeto de Lei nº. é 77 , de 25 de agosto de 2008.
Proíbe guardas ou vigilantes noturnos
usarem buzinas ou apitos nas vias e
logradouros públicas após às 22:00 horas.
CÂMARA MUNICIPAL |
«-MOCOCA-
FROLUCO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mo
em sessão realizada no dia de de 2008, aprovou Projeto de Lei
nº. /2008, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente proibida a utilização de
buzinas ou apitos por guardas ou vigilantes noturnos nas ruas € logradouros
públicos do Município de Mococa após às 22:00 horas.
Art.2º— O descumprimento desta lei implicará ao
infrator multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de
Mococa-U.F.M.M.
Art.3º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIB 25 DE AGOSTO DE 2008.
E N
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Vereador
M.nº OS RL
A ... 66 J200
Câmara Municipal de Moco (fest
Estado de São Paulo
DESPACHO
Visando aplicar a Resolução nº.01, de 08 de abril de
2008, solicito parecer do IBAM e NDJ sobre o projeto de lei que proíbe
guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas ou apitos nas vias e
logradouros públicas após às 22:00 horas, de autoria do vereador autoria do
vereador José Francisco Ribeiro, abordando a iniciativa, a legalidade e
constitucionalidade.
Câmara Municipal de Mococa, 2> de atado de 2008.
Presidente
| Ras aaa
«Fls.n* 04 Rj
* 42008
Y
Em Câmara Municipal
amara unicipa do Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.708/2008-CM.
Mococa, 27 de agosto de 2008.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade dos Projetos de
Leis: .
1- Proíbe guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas
ou apitos nas vias e logradouros públicos após às 22:00 horas, cópia anexa.
2- Disciplina o uso do transporte coletivo urbano pelos
idosos e deficientes, cópia anexa.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
de
CJ nº 1089/08
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.
Exmº Sr.
Vereador Luiz Braz Mariano
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
M.D. Presidente da = =
Câmara Municipal de PROT oco t i>
MOCOCA - SP NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 03 de setembro, remetemos-lhe, anexo o
Parecer nº 1079/2008.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujos pareceres se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
A Raci el SÁ
Consultora Jurídica
MARNIprl
Pentod o 4
apro ss? avo
IBAM
PARECER
Nº: 1079/08!
- PG - Processo legislativo. Projetos de
lei de iniciativa parlamentar. Proibição
do uso de buzinas e apitos nas vias
públicas por guardas ou vigilantes
noturnos. Assento preferencial para
idosos e portadores de necessidades
especiais, beneficiários de gratuidade
no — transporte coletivo urbano.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente sobre a constitucionalidade e legalidade de dois
projetos de lei de iniciativa parlamentar, que dispõem, respectivamente, sobre
utilização de buzinas e apitos, por guardas ou vigilantes noturnos, nas vias
públicas após as 22:00 horas e sobre obrigatoriedade das concessionárias de
transporte público coletivo urbano disponibilizar assento preferencial na parte
traseira e dianteira dos veículos, a idosos e portadores de necessidades
especiais, beneficiários de gratuidade.
RESPOSTA:
PL s/n - Proíbe guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas
ou apitos nas vias e logradouros públicos após as 22:00 horas.
O Município pode, através de lei, estabelecer limites para a
intensidade de sons produzidos no meio urbano, assim como proibir a emissão
sonora em determinados locais e horários e nos domingos e feriados.
Essa possibilidade decorre do exercício regular do poder de polícia
administrativa, nos exatos termos da regra inserta no art. 78 do Código
Tributário Nacional.
Um dos setores do Poder de Polícia do Município é a polícia de
costumes, a respeito do qual pontifica Hely Lopes Meirelles:
! Parecer solicitado pelo Vereador Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
IBAM
“No uso regular do poder de polícia, inerente a toda entidade
estatal, pode o Município opor restrições às atividades e à conduta
individual, com o fito de debelar, no seu território, as manifestações
viciosas, imorais ou indignas dos cidadãos, impedindo, assim, que o mau
exemplo frutifique em detrimento da moral coletiva.
(...) Em defesa dos preceitos de educação e moralidade, o
Município pode prescrever normas de compostura, para certas
ocasiões e locais, e para o desempenho de determinadas profissões
ou atividades.
Essas exigências, embora restrinjam a liberdade do indivíduo
são perfeitamente admissíveis. Liberdade individual não se confunde com
anarquia e licenciosidade (...)” (In Direito Municipal Brasileiro. 6º ed. São
Paulo: Malheiros, 1990. p.366/7.). (Grifamos)
Nada obstante, quer nos parecer que a medida proposta não guarda
a devida proporcionalidade com o interesse tutelado, qual seja, o sossego, ou
sequer assegura a sua efetividade, na medida que proíbe a utilização de
buzina ou apito somente por guardas ou vigilantes noturnos e não por todos os
cidadãos.
Ademais, a medida pode prejudicar o regular exercício da atividade
de vigilante noturno, que não raro, deve se utilizar deste meio para inibir
assaltos ou para preservar a própria vida ou de terceiros.
Com efeito, não se vislumbra nexo de causalidade entre a restrição
que se deseja impor e o benefício social que se tem em vista, ocasionando
desproporcionalidade da medida que, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles?,
constitui-se em requisito específico para validade do ato de polícia, confira-se:
“Sacrificar um direito ou uma liberdade do indivíduo sem
vantagem para a coletividade invalida o fundamento social do ato de
polícia, pela desproporcionalidade da medida. Desproporcional também
é o ato de polícia que aniquila a propriedade ou a atividade, a pretexto de
condicionar o uso de bem ou regular a profissão. O poder de polícia
autoriza limitações, restrições, e condicionamentos; nunca a supressão
total do direito individual, da atividade lícita, ou da propriedade particular...”
(Grifamos)
Por fim, cabe acrescentar que perturbar o trabalho ou o sossego
alheios com ruídos, inclusive de instrumentos sonoros ou sinais acústicos,
constitui contravenção penal, sujeita a pena de 15 dias a três meses de
detenção ou multa, nos termos do art. 42 do Decreto-lei nº 3.688, de 03.10.41
(Lei das Contravenções Penais).
2 Obra citada, p.451
fmnos 41
Proc. 66+ J$ço8,
IBAM
PL s/n - Disciplina o uso do transporte: coletivo urbano pelos
idosos e deficientes.
Em que pese a louvável intenção do legislador local, sob o aspecto
formal o projeto em questão não pode prosperar devido ao vício de iniciativa
que apresenta.
Isto porque, a medida proposta importa, necessariamente, em
alteração nos contratos de concessão do serviço de transporte urbano cuja
gestão é de competência exclusiva do Poder Executivo. Por tal razão, resta de
todo inviável que seja a matéria da consulta de iniciativa do Legislativo, sob
pena de violar o princípio da separação dos poderes proclamado no art. 2º da
Lei Maior.
Diante do exposto e respondendo objetivamente as questões
submetidas a exame, esclarecemos que, conforme esclarecido, ambos os
projetos de lei padecem de vícios que os impedem de prosseguir validamente.
Assessor Jurídico
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, s. m. j.
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.
MARNhprl
H:2008120081079.DOC
mm Câmara Municipal de M
amara unicipa e ococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.707/2008-CM. '
Mococa, 27 de agosto de 2008.
À k
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
j Solicitamos manifestação desta conceituada assessoria
jurídica quanto a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade dos Projetos de
Leis:
1- Proíbe guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas
ou apitos nas vias e logradouros públicos após às 22:00 horas, cópia anexa.
2- Disciplina o uso do transporte coletivo urbano pelos
idosos e deficientes, cópia anexa.
3- Cria no Município de Mococa cemitério de pequenos
animais, cópia anexa.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
de
e feno 4
Wueo Posta ires Get Lioo8 À
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO/]
NUMERO TT RU
(Mo
CONSULTA/6628/2008/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Luiz Braz Mariano — Presidência
Administração Pública municipal — Projetos de lei — Iniciativa de
vereador: 1) Proíbe guardas ou vigilantes noturnos de usarem
buzinas ou apitos nas vias e logradouros públicos após as 22h00; 2)
Disciplina o uso do transporte coletivo urbano pelos idosos e
deficientes; 3) Cria no Município de Mococa o cemitério de pequenos
animais — Verificação da constitucionalidade dos projetos em estudo
— Considerações gerais.
“Iniciativa, constitucionalidade, legalidade de três projetos de leis:
1 — Proíbe guardas ou vigilantes notumos usarem buzinas ou apitos nas
vias de logradouros públicos após as 22:00 horas.
2 — Disciplina o uso do transporte coletivo urbano pelos idosos e
deficientes.
3 — Cria no Município de Mococa o cemitério de pequenos animais”.
1) A rigor, a resposta é positiva, ou seja, compete ao Município fazer a
sua própria legislação sobre o assunto, qual seja, limite de emissões de ruído.
No âmbito da legislação federal, existem apenas as normas da ABNT que
determinam limites de ruídos para determinadas atividades.
Assim, cabe realmente ao Município editar uma lei para disciplinar essas
regras em seu território; nesse sentido, temos as palavras do saudoso Hely Lopes Meirelles:
“Compete, ainda, no Município, para controlar a poluição sonora, estabelecer o limite
máximo de ruídos toleráveis” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 13º ed., Saraiva, São
Paulo, 2003, p. 473).
Deste modo, mediante a alteração do código de posturas municipais ou
até por uma lei avulsa pode tal matéria ser regulamentada.
No que tange à iniciativa, temos que as normas de posturas municipais
podem ter um membro do Poder Legislativo como seu iniciador. Deste modo, não vemos
óbice legal para o prosseguimento deste projeto de lei.
2) Cabe esclarecer, de início, que o PL em questão traz uma hipótese
concreta de usurpação de matéria legislativa que é de iniciativa privativa do prefeito.
Com efeito, as propostas legislativas que tenham por fim disciplinar a
prestação de serviços públicos, que é o caso dos transportes coletivos, devem ser
encaminhadas à Câmara de Vereadores pelo próprio Chefe do Poder Executivo, ou seja,
pelo prefeito, haja vista ser esse o agente político que detém em caráter privativo a
iniciativa para deflagrar tais projetos de lei.
Não é diversa a posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
nas ocasiões que fora provocado a se pronunciar em sede de ADIns. propostas contra leis
municipais semelhantes ao PL em apreço, assim decidiu:
“INCONSTITUCIONALIDADE — Lei municipal — Transporte coletivo —
Estudantes — Concessão de gratuidade e desconto de tarifa — Projeto de iniciativa do
Legislativo — Veto do Executivo — Promulgação pelo Presidente da Câmara —
Imadmissibilidade - Atribuição específica do Prefeito — Ação procedente —
Inconstitucionalidade declarada JTJ 155/273”.
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Bali de Dreito Municipal Bolecim de Direito Adrminismativo Beleirm de Licitações « Conteutos
14 Cons. ursgoniana, 344 = 1º 2 5“ areais, -UIUSS-SUB - SãO Patos? - tel, (11) 3229-2004 O DIS; UBUL- 4 Z5- 4UUU
fax; (11) 2225-700] - e-malls: reina comi vendas med com ke corsutalandi con, ar - Internet: ww nd] com.br
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4Pros. [Ss Lacos)
EDITORA NDU LTDA.
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal —
Norma que adotou o sistema unificado de cobrança de tarifas em transporte coletivo e
vedou uso de catracas — Matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo —
Invasão na órbita de atuação administrativa do Prefeito — Ofensa ao princípio da
separação e independência dos poderes — Artigo 5º da Constituição Estadual — Ação
procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 23.377-0 — São Paulo — Relator:
CUNHA BUENO — OESP — V.U. — 05.04.95)”.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei municipal —
Implantação de tarifa reduzida em transporte coletivo local, em favor de estudantes e
professores das redes estadual e municipal e isenção em favor de deficientes físicos —
Iniciativa do legislativo municipal — Violação ao princípio da harmonia e independência
dos poderes do Estado — Medidas de alçada exclusiva do Poder Executivo Municipal —
Ação procedente de acordo com o artigo 5º da Constituição Estadual, que prescreve
harmonia e independência, entre si, dos poderes do Estado, as medidas especificas
relativas à execução dos serviços de transportes coletivos são de competência do Poder
Executivo municipal (Relator: Villa da Costa — Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
17.063-0 — São Paulo — 02.02.94)”.
Portanto, podemos concluir, ante o exposto acima, que a pretensão
demonstrada pelo vereador em tela, de apresentar projeto de lei que versa sobre matéria cuja
iniciativa para tanto é privativa do Chefe do Poder Executivo, implica, em última análise, em
uma ingerência do Poder Legislativo municipal no Poder Executivo, o que, reiteramos,
corresponde a uma violação da norma constitucional estabelecida no art. 2º da Magna Carta,
que impõe a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
3) O projeto de lei que ora nos foi apresentado não deve prosperar, posto
que as matérias atinentes a serviços públicos e utilidade pública, que é o caso desse
cemitério, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, já que a organização e a
forma da prestação dos serviços públicos e de utilidade pública são funções administrativas
típicas e, portanto, de competência do Poder Executivo.
Em outras palavras, administrar e regulamentar os serviços públicos, seja
qual for a espécie, são atribuições típicas do Executivo municipal.
Nesse sentido merece destaque a lição de Hely Lopes Meirelles: “A
prestação de serviços pelo Poder Público é a atribuição primordial do governo e, até
certo ponto, sua própria razão de ser. O Estado na sua acepção ampla — União,
Estado-membro e Município — não se justifica senão como entidade de prestação de
serviços públicos aos indivíduos que o compõem. A função governamental — e
particularmente administrativa — visa a assegurar a coexistência dos governados na
Sociedade, mantendo a paz externa e a concórdia interna, garantindo e fomentando a
iniciativa particular, regulando a ordem econômica, promovendo a educação e o
ensino, preservando a saúde pública, propiciando, enfim, o bem-estar social, através de
obras e serviços necessários à coletividade (serviços públicos propriamente ditos) ou
convenientes aos indivíduos (serviços de utilidade pública)” (cf. in Direito Municipal
Brasileiro, 12º ed., Malheiros, São Paulo, 2001, p. 319).
E mais à frente acrescenta: “A regulamentação e o controle do serviço
público e de utilidade pública caberão sempre e sempre ao Poder Público, qualquer que
seja a modalidade de sua prestação aos usuários” (cf. in ob. cit., p. 323).
Deste modo, vemos que o autor utiliza os termos “poder público” e
“governo” na acepção de Administração Pública, ou seja, Poder Executivo.
Ademais, de forma indireta, esse projeto de lei acabaria por criar novas
atribuições a servidores públicos, o que também é de competência exclusiva do Poder
Bedeciry de Drvito Municipal Bolecim de Direito Administrativo ' Bolesrm de Licitações « Cont-utos
4 Cons Urspilana, 341 1º 2 9º ares, - UIU3SS-PUB — são Paulcis> — 18l,: [1 1] 3220-/UVY O DOG: UBUL- 4/5. JUL
fax: :11) 3225-7001 — e-malls: rdfunci comb: vendasgird corr ke corsuitarlagind| con.or = Internet: wind] com.br
Pane ja Rj |
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EDITORA ND IE LTDA.
Executivo (art. 61, inc. II, al. c, da CF/88), neste sentido temos, ainda, as palavras de
Petrônio Braz, que afirma:
“São da iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e indireta, o
orçamento municipal anual, plurianual, as diretrizes orçamentárias, a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e matéria tributária” (cf. in Direito
Municipal na Constituição, 5º ed., Livraria de Direito, Leme — SP, 2003, p. 407) (grifos
nossos).
Ainda no âmbito da doutrina especializada, encontramos, na obra de
Hely Lopes Meirelles, que:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe
o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais,
créditos suplementares e especiais” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 14º ed., Malheiros,
São Paulo, 2003, p. 733) (grifos nossos).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o projeto de lei em tela.
Essas seriam, por fim, as considerações a serem feitas a respeito do
tema proposto, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os
quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 3 de setembro de 2008.
Elaboração:
(assinado no original)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
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Baliry de Dreito Municipal Bolerim de Direito Adiriviszativo Bolesrm de Licitações « Conteutos
1 Cons, Crsontana 344 = 12 0 52 ares, - UIUSLGUB — so Paulo!s> — tel; 71 1) 3225-/U0S O DD: UBUL. 4 45 /JUD
fax; (11) 8225-2001 — e-malls: rdlienof corri vendasgreo corr e corsutaoendl comn,or - Internet: weysndl com.br
mm 4
EGt
Estad de São Paulo iPREFEIT
Ofício nº. 735/2008-CM. . ALICIA E, GRbNIA ido CORRS
Mococa, 02 de setembre”de 2008.
Senhor Prefeito:
Tendo em vista a Resolução nº.01/2008, solicitamos de
Vossa Excelência uma manifestação a respeito do Projeto de Lei que proíbe
guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas ou apitos nas vias e logradouros
públicos após às 22:00 horas, cópia anexa.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
fmntis U
ips veda sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.486/2008 MOCOCA, 15 de setembro de 2008.
[CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
à NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
a06a | 16.09.08) RJ
Em atenção ao ofício nº 735/2008-CM, em
que nos solicita uma manifestação a respeito do Projeto de Lei que proíbe
guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas ou apitos nas vias e logradouros
públicos após as 22 horas, cumpre-nos informar o seguinte:
O controle da emissão de sons e ruídos
feito pela Prefeitura Municipal de Mococa, através de seu poder de polícia segue
a Leinº 2.247, de 29-06-1992, onde se verifica a regulamentação do assunto
com referência às atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas.
Com relação à atividade de guardas ou
vigilantes noturnos inexistem disposições legais municipais acerca da matéria.
Contudo verifica-se que a hipótese que trata
o Projeto de Lei em questão estaria caracterizada junto aos incisos Il e III do
artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 de 1941, como contravenção penal de
perturbação do sossego público, daí a inviabilidade do Município estabelecer e
fiscalizar eventuais infrações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atentiosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
tato 0/]
' 66+ 208
Câmara Municipal de Motôca
Estado de São Paulo
DESPACHO
Projeto de Lei sem número, de autoria do vereador José
Francisco Ribeiro, que proíbe guardas ou vigilantes noturnos
usarem buzinas ou apitos nas vias e logradouros públicos, após
às 22 horas.
Com fundamento na Resolução nº.01, de
08/04/2008, que acrescenta o inciso X, ao art.186, do Regimento Interno
da Câmara, recebo o Projeto de Lei em epígrafe.
Foram consultados o IBAM, e a NDJ, sendo que o
primeiro manifestou pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria,
e o segundo por sua vez manifestou favoravelmente pela
constitucionalidade e legalidade, conforme pareceres anexos.
Diante de tais divergências recebo o presente
projeto de lei e o encaminho a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de outubro de 2008.
Presidente
o DIA po
Poe CCT 12005]
Câmara Municipal de MoêgSc
Estado de São Paulo
Ne”
RARA MALA PASTA GLHLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 667/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 15 |) to +Àrtoo?
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ; A b n£O lee.
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Presidente da Cómissão
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NOMEAÇÃO DE LATOR
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NOME: LO R.
DATA DA NOMEAÇÃO:
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 667/2008.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2008.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: | f 3 /
PRAZO P/RELATARATE: 22 4 (0 plo,
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RA AA PUTA GIMANSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.078/2008.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Proíbe guardas ou vigilantes noturnos usarem buzinas ou apitos
nas vias e logradouros públicos após às 22:00 horas.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
O projeto de lei em análise deve ser rejeitado, posto que
contrário ao interesse público.
O serviço dos guardas noturnos é importante e as buzinas ou
apitos fazem parte de seus trabalhos.
Não há pertubação do sossego público o uso de buzinas ou
apitos pelos guardas noturnos. Tais sons sonoros afasta a ação dos bandidos e protege a
sociedade.
Diante do exposto, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de lei
em análise.
Sala das Comissões. 08 de dezembro de 2008.
pé dl A
“Aloysio Taliberti Filho
Relator
APRÓVADC N Nan
Em U Discusgão por iecnfm/ e