materia nº 17/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of nº 650/2002
Mococa, 214 de abril de-20025% MUNICIPAL.
RA MUNICI
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SCOOCA
Senhora Presidente:
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Por meio desta, estamos encaminhando o Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre o Programa Municipal de Publicização,
através da qualificação de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos
como Organizações Sociais, ou seja, entidades públicas não estatais para gerir
através de um contrato de gestão Os serviços públicos não-exclusivos em
nosso Município.
Mas, afinal o que são estas Organizações Sociais?
Abaixo estamos resumindo de uma forma clara O
que são e como devem ser administradas, avaliadas e fiscalizadas estas
entidades:
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de
direito privado, constituídas sob a forma de associação, fundação ou sociedade
civil sem fins lucrativos que se habilitam, mediante a assinatura de um
contrato de gestão, e com base nos requisitos definidos por Lei, a administrar
serviços, instalações € equipamentos, pertencentes ao Poder Publico,
recebendo recursos orçamentários para o seu funcionamento. É um modelo de
organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis
mediante qualificação específica. Constituem uma inovação institucional e,
como pessoas jurídicas de direito privado, não fazem parte da Administração
Pública.
D E SPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em Cy Ci ooy
AS 2»
SOLANGE A. DE
. DE SOUZA
PRESIDENTE» DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Esta nova forma de gestão não deve ser confundida
com uma desestatização ou terceirização de atividades do setor público. As
Organizações Sociais são instituições especialmente constituídas para absorver
atividades e serviços de interesse público que não são exclusivamente
desempenhados pelo Estado.
Na prática, essa forma de gestão permite que um
organismo da administração pública possa ser regido por uma entidade
privada. Assim, com a implantação das Organizações Sociais são alcançados,
principalmente, os seguintes objetivos:
a) dotar o agente executor de maior autonomia
administrativa e financeira, contribuindo para agilizar e flexibilizar o
gerenciamento da instituição;
b) utilizar os recursos de forma mais racional,
visando redução de custos;
c) priorizar a avaliação por resultados.
Cabe ao Poder Executivo qualificar as
Organizações Sociais conforme dispõe a Lei, bem como autorizá-las a
desenvolver atividades mediante assinatura de um contrato de gestão.
O contrato de gestão é o instrumento que
estabelece as responsabilidades e obrigações das Organizações Sociais,
permitindo que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle
interno acompanhe e avalie o desempenho das Organizações Sociais com
atenção especial para os resultados obtidos.
O Poder Legislativo, inclusive através do Tribunal
de Contas do Estado, também acompanha e avalia o funcionamento das
Organizações Sociais.
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Na condição de entidades de direito privado, as
Organizações Sociais tendem a assimilar características de gestão cada vez
mais próximas das praticadas no setor privado, o que representa, entre outras
vantagens: a contratação de pessoal nas condições de mercado; a adoção de
normas próprias para compras e contratos € ampla flexibilidade na execução
do seu orçamento.
Os recursos financeiros de uma Organização Social
são originados de subvenções sociais pelo exercício de suas atividades;
doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras; rendimentos de
aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio;
serviços sob a sua administração na forma do contrato de gestão e outros
recursos que lhe venham a ser destinados.
Não é correto, contudo, entender o modelo
proposto para as Organizações Sociais como um simples convênio de
transferência de recursos. Os contratos € vinculações mútuas são mais
profundos e permanentes, porque as dotações destinadas a estas instituições
integram o Orçamento do Município, cabendo às mesmas um papel central na
implementação das políticas sociais do Município.
Informamos a esta Casa de Leis que o Município de
Mococa não é o pioneiro na implantação de programas deste tipo, que visa
através de um melhor gerenciamento dos serviços prestados à população de
nossa cidade, inclusive com uma utilização racional dos recursos
orçamentários disponíveis, tendo em vista as características peculiares destas
entidades, os municípios de Curitiba, Ribeirão Preto, Barretos, Novo
Horizonte, entre outros, além de diversos Estados da Federação, como Bahia,
Paraná, Maranhão e a própria União, já tem programas deste tipo implantados
com êxito.
Em nosso Município, a implantação deste programa
atende à necessidade de descentralização administrativa, além de prover Os
cidadãos mocoquenses de novos projetos nas áreas em que são autorizadas
através da Lei que ora é encaminhada para esta Casa.
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Evidenciado, pois, o relevante interesse público de
que se reveste a medida e amparada nas razões que à fundamenta, destacando
seu significado e alcance, submeto a presente propositura à consideração desta
Casa Legislativa, que certamente lhe conferirá o seu aval, aprovando-o com a
devida emergência.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente,
Prefeito Mubicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOde 23 de abril de 2002
Dispõe sobre as entidades qualificadas
como Organizações Sociais — OS, a
criação do Programa Municipal de
Publicização e a Comissão Municipal de
Publicização e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............... '
aprovou Projeto de Lei Complementar
DÊ eenenoexessisEiias /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas E
assistência social, ao ensino, à proteção e preservação ao meio ambiente,
ao desenvolvimento científico e tecnológico, à cultura, ao esporte e à
saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º - São requisitos específicos para que a
entidade se habilite à qualificação como organização social:
I - Comprovar o registro do seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
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b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, O
patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem
incorporados integralmente ao patrimônio do Município ou ao de outra
organização social, qualificada na forma desta Lei Complementar;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior de representantes do Poder Público, de membros da
comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral, nos
termos desta Lei Complementar,
e) obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial
do Estado de São Paulo — Atos do Município de Mococa, do contrato de
gestão na íntegra, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual
de execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
g) proibição da distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade.
1 — Ter a entidade, como órgão de deliberação e de
direção superior, um Conselho de Administração e como órgão de
direção, uma Diretoria, sendo assegurado àquele, atribuições normativas
e de controle básico, previstas nesta Lei Complementar,
WI — Ter a entidade recebido parecer favorável
quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
organização social, dada pelo titular do órgão da administração direta ou
indireta da área correspondente ao seu objeto social e pela Comissão
Municipal de Publicização, a que se refere o artigo 22 desta Lei
Complementar.
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Art. 3º - O Conselho de Administração de que trata O
inciso IL, do artigo 2º, será estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados os seguintes critérios:
I— Ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de representantes do
Poder Público, na qualidade de membros natos;
b) 20% (vinte por cento) de representantes da
sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, na qualidade de
membros natos;
c) 20% (vinte por cento) de representantes dos
empregados atuantes na entidade da área, escolhidos diretamente por
votação secreta;
d) 10% (dez por cento) de servidores da Prefeitura
Municipal de Mococa escolhidos diretamente por votação secreta,
e) 10% (dez por cento) de representantes da
sociedade civil, indicados pelos demais membros do Conselho.
1 — Os membros eleitos ou indicados para compor O
Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução,
sendo que os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer
tempo;
WI — O primeiro mandato de metade dos membros
eleitos e indicados será de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos
no estatuto;
IV-—O dirigente máximo da entidade participará das
reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto;
V — O Conselho de Administração deverá reunir-se,
ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
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VI - Os conselheiros eleitos ou indicados para
integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as
correspondentes funções executivas;
vIL - Os conselheiros não devem receber
remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Art. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso II, do
artigo 2º, desta Lei Complementar, compete ao Conselho de
Administração:
I — Definir os objetivos e diretrizes da atuação da
entidade;
II — Aprovar a proposta do Contrato de Gestão da
entidade:
WI — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e
o programa de investimentos;
IV — Escolher, designar e dispensar os membros da
Diretoria;
V — Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI- Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto é
a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus membros;
VII — Aprovar o regimento interno da entidade, que
disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e
competências;
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VI — Aprovar por maioria de, no mínimo 2/3 (dois
terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para à contratação de obras € serviços, bem
como para compras € alienações e o plano de carreiras, remuneração €
benefícios dos empregados da entidade, inclusive dispondo sobre O
recrutamento e seleção destas;
IX — Aprovar € encaminhar, ao órgão público
supervisor da execução do contrato de gestão, Os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X — Fiscalizar, com O auxílio de auditoria externa, O
cumprimento das diretrizes e metas definidas para à entidade e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
Ar. Sº - À Diretoria terá sua composição e
atribuições definidas no Estatuto da entidade.
Art. 6º - À qualificação da entidade como
Organização Social será feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Fica autorizada a extinção de entidade,
órgão, unidade administrativa, atividades ou emprego integrante do
Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades € serviços, pela
Organização Social, qualificada na forma desta Lei Complementar,
observados os seguintes preceitos:
| — Os servidores em exercício em entidades, órgãos
ou unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas
pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos
decorrentes do respectivo regime jurídico e integração ao quadro
especial do Município, facultada à Administração a cessão para a
respectiva Organização Social, nos termos do contrato de gestão, com
ônus para o órgão de origem;
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HW — A desativação das entidades, órgãos e unidades
administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos
seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem
como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção de
providências dirigidas à manutenção a ao prosseguimento das atividades
a cargo do órgão, entidade ou unidade administrativa em extinção,
referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da
Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
WI - No exercício financeiro em que houver a
extinção de que trata este artigo, Os recursos anteriormente consignados
no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou
atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que
houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do
respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão;
IV - A Organização Social que tiver absorvido as
atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os
símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
Parágrafo 1º - O Departamento de Administração
promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas entidades,
órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas
as opções e formalidades previstas no inciso 1 deste artigo.
Parágrafo 2º - Não poderá ser incorporada à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem
pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
Parágrafo 3º - Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor
cedido, com recursos provenientes do Contrato de Gestão.
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Parágrafo 4º - A absorção pelas Organizações
Sociais das atividades das entidades, órgãos ou unidades extintas
efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão, na forma do
disposto nos artigos 8º, 9º e 10 desta Lei Complementar.
Art. 8º - O Contrato de Gestão é o instrumento,
celebrado entre o Município de Mococa, representado pelo Prefeito
Municipal, e órgão da administração direta e indireta afim e a
Organização Social, por intermédio de seus representantes legais, no
qual são definidas as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Govemo Municipal e da Organização Social, no desempenho das ações e
serviços que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único — O Contrato de Gestão deverá ser
submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade,
ao Prefeito Municipal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Gestão com Organizações Sociais, desde
que devidamente qualificadas.
Art. 10 — Na elaboração do Contrato de Gestão
observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, ainda, aos seguintes preceitos:
I - O Contrato de Gestão deverá especificar O
programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular
objetivos e metas e os respectivos prazos de execução, bem como
critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
Il — O Contrato de Gestão poderá estipular limites e
critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
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Parágrafo Único — Os titulares dos órgãos da
administração direta e indireta signatárias, observadas as peculiaridades
de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos contratos de
gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
Art. 11 — A execução do Contrato de Gestão terá
supervisão € controle interno do Conselho de Administração, supervisão
externa do órgão da administração direta ou indireta signatário e será
fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
verificará os aspectos pragmático, funcional e finalístico das atividades
desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta Lei
Complementar.
Parágrafo 1º - É obrigatória a apresentação, ao
término de cada exercício ou à qualquer momento, conforme recomende
o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de
Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com Os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Parágrafo 2º - Os resultados alcançados com à
execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente, por
comissão de avaliação, constituída por ocasião da formalização do
Contrato de Gestão, composta por especialistas de notória qualificação,
que emitirão relatório conclusivo, O qual será encaminhado pelo órgão de
deliberação coletiva da entidade ao órgão do governo responsável pela
respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e extemo do
Município.
Art, 12 — O prazo de duração do Contrato de Gestão
será estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais
pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e O correto
cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no
artigo 11 desta Lei Complementar.
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Parágrafo Único — Caso necessário e demonstrado o
interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão,
será formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que
ensejarem a lavratura do ajuste originário.
Art. 13 — Às organizações sociais que celebrarem
Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo 1º - Ficam assegurados os créditos
orçamentários previstos para a Organização Social e a respectiva
liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
Parágrafo 2º - Os bens de que trata este artigo serão
destinados à Organização Social, nos termos do Parágrafo 2º, do artigo
94, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Art. 14 — A Organização Social fará publicar, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Contrato de Gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para as compras.
Parágrafo Único — No prazo estipulado no caput
deverá ser publicado o Plano de Carreiras, Remuneração e Benefícios
dos empregados.
Art. 15 — São recursos financeiros das entidades de
que trata esta Lei Complementar:
I — As dotações orçamentárias que lhes destinar o
Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
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IL — As subvenções sociais que lhe forem transferidas
pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de
Gestão;
HI — As receitas originárias do exercício de suas
atividades;
IV — As doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras;
vV — Os rendimentos de aplicações do seu ativo
financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração;
VI - Outros recursos que lhes venha a ser
destinados.
Art. 16 — O Poder Executivo Municipal poderá
intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto
à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das
obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
Parágrafo 1º - À intervenção far-se-á mediante
Decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, O
prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
Parágrafo 2º - A intervenção terá a duração máxima
de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 3º - Declarada a intervenção, o Poder
Executivo Municipal deverá por meio de seu titular, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito à ampla defesa.
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Art. 17 — Os responsáveis pela supervisão da
execução do Contrato de Gestão ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 18 — Sem prejuízo da medida aludida no artigo
anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou do interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do
Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens
da entidade e o segiestro dos bens de seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
Parágrafo 1º - O pedido de sequestro de bens será
processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825, do Código
de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a
investigação, o exame e O bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da Lei e
dos Tratados Internacionais.
Parágrafo 3º - Até o término da ação, o Poder
Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
segiestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado
o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
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Parágrafo 1º - A desqualificação será precedida de
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
Parágrafo 2º - A desqualificação importará reversão
dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização
Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20 — A Administração Pública Municipal direta,
autárquica ou fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à
espécie, fica dispensada de processos licitatórios para celebração de
contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas
no âmbito do Município, para atividades contempladas no objeto do
Contrato de Gestão.
Art. 21 — Fica criado o Programa Municipal de
Publicização que tem por objetivo permitir que as atividades do setor de
prestação de serviços não exclusivos, a que se refere o artigo 1º, desta
Lei Complementar, desenvolvidos por entidades, órgãos e unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal, sejam absorvidos por
organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei Complementar,
para que estas atividades sejam otimizadas por meio da melhor utilização
dos recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e
orientadas para o cidadão-cliente, mediante controle social.
Art. 22 — Fica criada a Comissão Municipal de
Publicização, como órgão superior do Programa Municipal de
Publicização, com as seguintes competências:
26 4 as 1 ]
I — Aprovar a indicação de inclusão da entidades,
órgãos, unidades administrativas ou atividades da Administração
Municipal no Programa Municipal de Publicização;
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II — Emitir parecer quanto à qualificação da entidade
privada como organização social, nos termos desta Lei Complementar,
encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
III — Propor a extinção de entidade, órgão, unidade
ou atividade da Administração Pública Municipal que desenvolva as
atividades definidas no artigo 1º desta Lei Complementar e a
transferência de suas atividades e serviços para as organizações sociais;
IV — Aprovar, no âmbito da Administração
Municipal, a redação final do Contrato de Gestão a ser firmado com cada
Organização Social;
V — Aprovar a desqualificação da Organização
Social, observando o disposto nesta Lei Complementar e no respectivo
Contrato de Gestão.
Art. 23 — A Comissão Municipal de Publicização
tem a seguinte composição:
1- Chefe da Assessoria Jurídica do Município;
Il — Diretor do Departamento de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Mococa;
HI - Diretor do Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa;
IV - Diretor do Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa;
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V — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Municipal;
VI - 02 (dois) representantes de entidades da
sociedade civil;
VII — 01 (um) representante dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo 1º - Os membros referidos nos incisos 1 a
IV são natos, os referidos no inciso V serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação do Presidente da Mesa da Câmara
Municipal, os referidos no inciso VI serão indicados entre membros de
entidades da sociedade civil no Município e designados pelo Prefeito
Municipal e o referido no inciso VII, será designado pelo Prefeito
Municipal, mediante a indicação do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 2º - Participará, ainda, da Comissão
Municipal de Publicização, o Diretor do Departamento da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização em análise, com
direito a voto.
Parágrafo 3º - A presidência da referida Comissão
será exercida pelo Diretor do Departamento cujas atividades estejam
afetas ao processo de publicização.
Art. 24 — O Departamento Municipal da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização caberá a
supervisão e a coordenação das funções de apoio e assessoramento
técnico ao Programa Municipal de Publicização.
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Art. 25 — As organizações sociais que absorverem
atividades nos âmbitos das áreas da saúde e da educação deverão
“considerar no Contrato de Gestão, quanto ao atendimento da comunidade,
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações que
regulam as atividades em suas respectivas áreas.
Art. 26 — Poderá O Município, por meio de seus
órgãos competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criação de
organizações sociais, assessorando na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas. ui
vepE do
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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MARGELO TORRES F REITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
Processo nº. 356 Processo nº. 356 /2002. | DESPA al O TO
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO *- Dispõe sobre as Entidades qualificadas como organiza-
ções sociais, criação do programa municipal de publi-
cação e a comissão Municipal de Publicação.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 18 de JUNHO. de 2002 .
Relator
Italo Maziero Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de JUNHO de 2002.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA *" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 017/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Dispõe sobre as Entidades qualificadas como organi-
zações sociais, criação do programa municipal de pu-
blicação e a comissão Municipal de Publicação.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
JUNHO de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, 19 de JUNHO de 2002 .
Neide Falarini Bedim
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR Eis EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- Dispõe sobre as Entidades qualificadas como organi-
zações, criação do programa municipal de publicação
e a comissão Municipal de publicação.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, 18 de JUNHO de 2002,
ana =:
Relator
pu
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de — gunHO de 2002...
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Ronaldo Corraini
José Francisco Ribeiro
Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São Paulo
Mococa, 07 de Maio de 2002.
Of. nº. 384/2002-CM.
AO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RIO DE JANEIRO
Através do presente, estamos encaminhando Pedido de
Informação nº. 004/2002, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando manifestação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
LAS 205 |
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
dE Municipal do é |
Estado de São Prelo
qu
Mococa, 06 de Maio de 2002.
P.1. nº, 004/2002-CCJR-CM.
do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto - informações solicita ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal - IBAM,
acerca do Projeto de Lei Complementar
nº.017/2002, dispondo sobre as entidades
qualificadas como Organizações Sociais-OS, a
criação do Programa Municipal de
Publicização e a Comissão Municipal de
Publicização e dá outras providências (cópia
anexa).
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei' Complementar nº.017/2002, de autoria do Prefeito Municipal,
gostaríamos de contar com a manifestação dessa conceituada assessoria
jurídica sobre a legalidade, a constitucionalidade e a opinião do órgão quanto a
matéria.
Cordialmente,
/
(
ÍTALO AZIERO SO IOR
Membro da Comissão Constituição, Justiça e Redação
Estado do São Pando
do Câmara Municipal de M
bu [send . amara unicipa e ococa
=
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2002.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Oficiar ao IBAM solicitando manifestação acerca do
Projeto quanto a legalidade e constitucionalidade e a opinião do órgão quanto a
matéria.
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal da Wococa
Estudo de São Paub
Mococa, 10 de Maio de 2002.
OF nº. 414/2002-CM
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos anexando Pedido de
Informação nº. 005/2002, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin,
Membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Certos de podermos contar com especial atenção de
Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
pc
SAO im
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
Ribeirão Preto
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
nn
Mococa, 09 de Maio de 2002.
P.I. nº. 005/2002-CCJR-CM.
da Vereadora Neide Falarini Bedin, Membro
da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto — informações solicita ao Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto, acerca do Projeto
de Lei Complementar nº. 017/2002, que dispõe
sobre as entidades qualificadas como
Organizações Sociais -OS, a criação de
Programa Municipal de Publicização e a
Comissão Municipal de Publicização e dá
outras providências.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei Complementar nº.017/2002, de autoria do Prefeito Municipal,
gostaríamos de contar com a manifestação de Vossa Excelência, abordando a
conveniência, vantagens e desvantagens quanto ao acolhimento da matéria em
tela.
Cordialmente, subscreve
NEIDE FALARINI BEDIN
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
JBS/DC
Câmara Municipal di Wococa
Estado do São Paulo
uu
Mococa, 10 de Maio de 2002.
OF. nº. 415/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos anexando Pedido de
Informação nº. 006/2002, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin,
Membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Certos de podermos contar com especial atenção de
Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
DC
IAG Bo»
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
Barretos
P.l. nº. 006/2002-CCJR-CM.
Municipal do acoes
Estudo de São Paulo
Hm
Mococa, 09 de Maio de 2002.
da Vereadora Neide Falarini Bedin, Membro
da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto — informações solicita ao Prefeito
Municipal de Barretos, acerca do Projeto de
Lei Complementar nº. 017/2002, que dispõe
sobre as entidades qualificadas como
Organizações Sociais -OS, a criação de
Programa Municipal de Publicização e a
Comissão Municipal de Publicização e dá
outras providências.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei Complementar nº.017/2002, de autoria do Prefeito Municipal,
gostaríamos de contar com a manifestação de Vossa Excelência, abordando a
conveniência, vantagens e desvantagens quanto ao acolhimento da matéria em
tela.
Cordialmente, subscreve
JBS/DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Câmara Municipal EA Wococa
Estado do São Paulo
uu
Mococa, 10 de Maio de 2002.
OF. nº. 416/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente, estamos anexando Pedido de
Informação nº. 007/2002, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin,
Membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Certos de podermos contar com especial atenção de
Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
LAS Bros
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
Novo Horizonte
de A
!
4
P.I. nº. 007/2002-CCJR-CM.
Projeto de Lei Complementar
pe ada Municipal de Mococa
Estado Eh São Diabo
un
Mococa, 09 de Maio de 2002.
da Vereadora Neide Falarini Bedin, Membro
da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto — informações solicita ao Prefeito
Municipal de Novo Horizonte, acerca do
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002,
que dispõe sobre as entidades qualificadas
como Organizações Sociais -OS, a criação de
Programa Municipal de Publicização e a
Comissão Municipal de Publicização e dá
outras providências.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
nº.017/2002, de autoria do Prefeito Municipal,
gostaríamos de contar com a manifestação de Vossa Excelência, abordando a
conveniência, vantagens e desvantagens quanto ao acolhimento da matéria em
tela.
JBS/DC
Cro
Cordialmente, subscreve
NEIDE FÁLARINI BEDIN
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
nm
Mococa, 10 de Maio de 2002.
OF. nº. 413/2002-CM
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos anexando Pedido de
Informação nº. 008/2002, de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin,
Membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Certos de podermos contar com especial atenção de
Vossa Excelência, apresentamos protestos de estima e consideração.
AAtenciosa mente
DC
“38, Box Os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Cássio Taneigushi
DD. Prefeito Municipal de Curitiba
Curitiba
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
eo nn
Mococa, 09 de Maio de 2002.
P.I. nº. 008/2002-CCJR-CM.
da Vereadora Neide Falarini Bedin, Membro
da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Solange A. de Souza Dias.
assunto - informações solicita ao Prefeito
Municipal de Curitiba, acerca do Projeto de Lei
Complementar nº. 017/2002, que dispõe sobre
as entidades qualificadas como Organizações
Sociais OS, a criação de Programa Municipal
de Publicização e a Comissão Municipal de
Publicização e dá outras providências.
. Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei Complementar nº.017/2002, de autoria do Prefeito Municipal,
gostaríamos de contar com a manifestação de Vossa Excelência, abordando a
conveniência, vantagens e desvantagens quanto ao acolhimento da matéria em
tela.
Cordialmente, subscreve
NEIDE FALARINI BEDIN
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
JBS/DC
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fr 4 Eae"
OFÍCIO PM — 249/2002 | Báreios à dejunhecde-2002.
EE M O co C A —
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao Of. n.º 415/2007-
Ez CM, de 10 de maio de 2002, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n.º 3.447, de
14 de agosto de 2001.
Informamos a Vossa Excelência que a referida lei ainda está em fase
de implantação e estruturação.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevémo- nos com os
protestos de estima e consideração.
rima, /
Secregár ho apura = Als
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cu im. 054. Cb. qtos
O
“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
ni PRESIDENTE
Excelentíssima Senhora
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA/SP
Rua 30 nº 564 - C.P. 363 - CEP 14780-900 - Tel.-PABX (17) 3321-1100, 3321-1101
ESTADO DE SÃO PAULO
133
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.447, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
º - O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas à educação, ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,
ao saneamento básico, à cultura, à assistência e promoção social, aos
desportos e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
C) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior €
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos
a
N
Rua 30 n.º 564 - C.P. 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 33211 104, 3321-1101
ESTADO DE SÃO PAULO
134
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl. 2.
termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
composição e atribuições da diretoria;
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado ou na
Imprensa Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do contrato de gestão;
no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município,
na proporção dos recursos e bens por este alocados;
haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social, responsável pela Pasta da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e do Secretário Municipal de
Administração.
Seção Il
Do Conselho de Administração
O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
ser composto por:
Rua 30 n.º 564 - C.P. 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 3321-1100, 3321-1101
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl. 3.
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade:
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional
e reconhecida idoneidade moral:
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
H - | os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
HI - OS representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do Inciso |
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
Iv - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
Mil - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social:
Vim E os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
2 a Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
gestão da entidade;
to de
aprovar a proposta de contr:
Rua 30 n.º 564 - C.P. 363 - CEP 14780-900 - Tel. - PABX (1X) 3321-1100, 3321-1101
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl.4.
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria:
V z fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
Hi VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com
o auxílio de auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
ART, 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Art. 1.º.
BRT. 60 O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Pará rm ' . ; -
arágrafo Unico. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho
de Administração da entidade, ao Secretário Municipal da área
correspondente à atividade fomentada.
TAN
WINS SN
Rua 30 n.º 564 - C.P 363 - CEP 14780-900 -NEI.: - PAB (17) 3321-1100, 3321-1101
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl. 5.
- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
| - — especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
Ro ] - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
Ea - vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
E empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
único. Os Secretários Municipais da área de atuação da entidade devem definir
as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente. à atividade fomentada.
- A entidade qualificada apresentará à Secretaria Municipal signatária do
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato
de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
- Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, composta pelos
responsáveis dos seguintes órgãos mais o responsável de cada área
E correspondente de que trata o Art. 1.º, assessorada, mediante designação
f ú do Chefe do Poder Executivo, por especialistas de notória capacidade e
o adequada qualificação:
| - Secretaria de Administração,
h a Gabinete do Prefeito:
m
Rua 30 n.º 564 - C.P 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 3321-1100, 3321-1101
So
ESTADO DE SÃO PAULO
108
+ St
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl. 6.
Secretaria de Negócios Jurídicos,
Secretaria de Finanças.
A comissão deverá encaminhar ao Prefeito Municipal relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ou à procuradoria da entidade
para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
O pedido de sequestro será processado de acordo com O disposto nos
Artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e O bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Rua 30 n.º 564 - C.P 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 3321-1100, 3321-1101
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
ESTADO DE SÃO PAULO 1
GABINETE DO PREFEITO
>
€
Lein.º 3.447/2001 - 1H 7.
Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
g1.º - "São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
E 82º | - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
! contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
Ro servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
E! organização social.
$3.º - | Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula
expressa do contrato de gestão.
ART. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a gue os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem
e expressa autorização do Poder Público.
ART. 14 - Éfacultado ao Poder Executivo Municipal a cessão especial de servidor para
as organizações sociais, com ônus para a origem.
$1.º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
Des = Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato
de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
83º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na
E organização social.
É Ap. ” E ua
; (S - São pp cias no âmbito Município, os efeitos dos Artigos 11 e 12 s3º
) para as entidades fi izacô ai ia
pio, DIR E rim como organizações sociais pelos Estados,
pelos nicipios, quando houver reciprocidade e
N
Rua 30 n.º 564 - CR363-CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 3321-1 100, 3321-1101
7
ESTADO DE SÃO PAULO 140
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 3.447/2001 - fl. 8.
desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a
legislação específica de âmbito federal.
Seção VI
Da Desqualificação
O Poder Executivo Municipal poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado O descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado O
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Durante todo o procedimento administrativo de que trato o 8 1.º, a entidade,
qualificada como organização social, que descumprir qualquer cláusula do
contrato de gestão, terá suspensa a contratação, bem como os repasses
financeiros dela oriundos, facultado ao Poder Executivo firmar, de acordo
com as disposições desta Lei, contrato de gestão com outra entidade para
dar continuidade aos serviços.
“CAPÍTULO 1 .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo
os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Municipal de
Publicização — PMP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios
para a qualificação de organizações sociais, para execução de atividades
desenvolvidas por órgãos públicos Município, que atuem nas atividades
Rua 30 n.º 564 - C.P 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABXW7) 3324-1100, 3321-1101
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
ESTADO DE SÃO PAULO q
141
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 3.447/2001 - 11.9.
referidas no Art. 1.º, por organizações sociais, qualificadas na forma desta
Lei, observadas as seguintes diretrizes:
| - — ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
W—- — ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
III - controle social das ações de forma transparente.
ART. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS,
HlEstado de São Paulo, em 14 de agosto de 2001)
UEBE REZECK
Prefeito Munigipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração
na data supra.
Rua 30 n.º 564 - C.P 363 - CEP 14780-900 - Tel.: - PABX (17) 3321-1100, 3321-1101
CJ n” 0800/02
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002.
| “CÂMARA MUNICIPAL. MUNICIPAL
— MOCOCA —
Exmº. Sra. à PROTOCOLO
Vereadora Solange A de Souza Dias poeli mer na eim?
MD. Presidente da Numero
Câmara Municipal a
MOCOCA - SP f Ah)
dE Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 384/2002-CM, datado de 07 de maio,
remetemo-lhes, em anexo, o Parecer nº 0774/02.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
EM
E Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Dasypr Dio 3)
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INDO
1%. 06 Seco)
MGP/tmp.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2537- 7595 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http:/Awww.ibam.org.br
PARECER
Aduoistação Municipal
Nº Parecer: 0774/02
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Projeto de Lei Complementar
dispondo sobre Organizações
Sociais. Constitucionalidade.
- Utilizado como modelo a Lei nº
9.637/98.
CONSULTA:
Es Trata-se de consulta formulada pela Sra. Solange A. de Souza Dias,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a pedido do
Vereador ltalo Maziero Júnior, acerca da constitucionalidade e legalidade do
Projeto de lei complementar nº 17/2002, anexo à consulta, o qual dispõe sobre as
entidades qualificadas como Organizações Sociais — OS, a criação do Programa
Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização.
RESPOSTA:
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de Direito Privado, sem
fins lucrativos, autorizadas, dentro de determinadas condições, a firmarem contrato
de gestão com o Poder Público, com o objetivo de assumir certas atividades,
especialmente na área social. Estão regulamentadas pela Lei nº 9.637/98.
Com a criação desta figura, foram transferidas ao setor privado certas
atividades que não necessariamente precisavam ser prestadas pelo Poder Público,
prescindindo da concessão ou permissão.
Segundo a proposição do extinto Ministério da Administração Federal e
da Reforma do Estado:
“As Organizações Sociais constituem uma inovação institucional,
embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal
vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto,
fora da Administração Pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A
novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como
Organização Social, em cada caso.
Qualificada como Organização Social, a entidade estará habilitada
a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado.
Em contrapartida, ela se obrigará a celebrar um contrato de gestão, por meio
do qual serão acordadas metas de desempenho que assegurem a qualidade e
a efetividade dos serviços prestados ao público. /.../ Rá
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2537- 7595 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
P/0774/02 2
Na condição de entidades de direito privado, as Organizações
Socais tenderão a assimilar características de gestão cada vez mais próximas
das praticadas no setor privado, o que deverá representar, entre outras
vantagens: a contratação de pessoal nas condições de mercado; a adoção de
normas próprias para compras e contratos; e ampla flexibilidade na execução
do seu orçamento.” (/n: BRASIL. Cademos do MARE da reforma do Estado:
organizações sociais. Brasília: Secretaria da Reforma do Estado, 1997. v. 2. p.
14.)
Assinala, ainda, que “a implementação das Organizações Sociais implica
duas ações complementares: a publicização de determinadas atividades
executadas por entidades estatais (que serão extintas); e a absorção dessas
atividades por entidades privadas qualificadas como OS, mediante contrato de
gestão” (Ibidem. p. 17).
Estas pessoas jurídicas de Direito Privado são aquelas previstas no
Código Civil, art. 16, 1.
Pela leitura do projeto de lei complementar objeto da consulta, denota-se
que, de fato, esse diploma reproduz, quase que integralmente, a Lei das
Organizações Socais editada pela União. Poder-se-ia dizer, a priori, que a matéria
ali contida reputa-se assunto de competência privativa da União, como prescreve o
art. 22, | da Constituição Federal, pois que aborda tema relativo ao direito civil. No
entanto, vê-se que mesmo procedimento adotaram os Estados da Bahia e do Pará,
com a edição das Leis nº 7.027/97 e 5.980/96 e, sobre elas, não pesou, até o
momento, ao que se saiba, nenhum questionamento no âmbito judicial.
O Município, sendo ente autônomo da federação, é competente para
legislar sobre assuntos de interesse local, de acordo com o art. 30, | da CF, logo,
pode dispor sobre Organizações Sociais de interesse do Município. Entretanto, a
matéria foi tratada em lei complementar, sendo necessário tecer algumas
considerações.
A Constituição Federal prevê algumas espécies normativas, dentre elas,
a lei complementar. Cabe aos Estados e Municípios estabelecer quais, dentre as
existentes, serão adotadas pela entidade estatal.
As leis complementares somente tratam de matéria que expressamente
a Constituição diz ser própria dessa espécie normativa e exige quórum especial
para sua aprovação, pela maioria absoluta dos votos das duas Casas do
Congresso Nacional.
Portanto, salvo se por disposição expressa na Lei Orgânica Municipal em
contrário, não é necessária lei complementar para versar o tema objeto da consulta.
Analisando o conteúdo do referido Projeto de Lei Complementar, o
mesmo toma como modelo a legislação federal que trata do tema (Lei nº 9.637/98).
Releva destacar, porém, que a constitucionalidade da própria Lei nº 9.367/98 é alvo
P/0774/02
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1943-1 (doc. em anexo), proposta
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando ofensa aos
arts. 1º; 5º, caput, 37, caput e incisos; 39; 84, Il: 100; 167, IV; 196; 205; 215:.216;
88 1º e 2º, 218, 88 1º e 5º, todos da Constituição da República. No entanto, a
medida liminar requerida encontra-se, até a presente data, pendente de julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta lei não é nacional, cujas normas seriam aplicáveis aos Estados e
Municípios. Cabe a cada ente utilizá-la como exemplo, assim como foi feito no
projeto ora examinado, o qual dispõe corretamente sobre todos os aspectos
pertinentes às Organizações Sociais, adaptado às peculiaridades locais. Por
exemplo, o caput do art. 1º do projeto de lei em análise amplia as atividades a
serem exercidas por estas entidades, acrescentando a assistência social e o
esporte, não previstas na Lei nº 9.637/98. Mas em qualquer caso, deve haver
motivação do Prefeito quando da outorga a estas entidades do título jurídico de
organização social, tendo em vista que os atos administrativos precisam ser
motivados, principalmente os discricionários.
Também cabe mencionar, agora fazendo uma análise de seu aspecto
formal, que foi correta a iniciativa do referido Projeto do Executivo, visto que o art.
61,8 1º, II, “e” da Constituição Federal, o qual se aplica à hipótese pelo princípio da
simetria das formas, prevê que é da competência do Chefe do Executivo Municipal
a elaboração de lei e projeto de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Por derradeiro, vale lembrar que os bens, móveis e imóveis, destinados
às organizações sociais deverão ser transferidos mediante permissão de uso. O 8
2º do art. 13 do referido projeto de lei diz que os bens serão destinados conforme o
disposto no $ 2º do art. 94 da LOM do Município de Mococa, o que nos leva a crer
seja desta forma.
Por todo o exposto, opinamos pela constitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 17/2002 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa.
É o parecer, s.m.j. aura 6 do /
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer.
A
«O
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2002.
MGPlimp.
H:MAREAMCJISP3070021GCLPGO01.DOC
PREFEITURA DE CURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
Ct. 071/02-AP Curitiba, 06 de junho de 2002.
| CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora
VEREADORA SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Numero
| 454
Senhora Presidente da Câmara:
Em atenção ao Ofício nº 413/02-CM, pelo qual Vossa Excelência encaminha pedido
de informação da Vereadora Neide Falarini Bedin, encaminhamos, anexa, cópia da
Mensagem nº 29 e da Lei nº 9.226, que dispõe sobre as entidades qualificadas como
Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão
Municipal de Publicização.
Enviamos nossos cumprimentos, colocando-nos à disposição.
Atenciosamente,
Goro SO
a
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NB/nb
j Palácio 29 de Março - Av. Cândido de Abreu, 817 — Centro Cívico
80530.908 — Curitiba — Paraná — Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
PUBLICAD) NO D. O. M.
No JZ7 co 23/12/1997)
CCC
LEINº 9.226
“Dispõe sobre as entidades qualificadas
como Organizações Sociais, cria o Progra-
ma Municipal de Publicização, a Comissão
Municipal de Publicização e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como Organizações Sociais, as
entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personali-
dade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. cujas atividades sejam relacionadas com
as áreas social. educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural,
esportiva e de saúde, atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os serviços de assistência Médica em Unidades de Saúde mantidas
pelo Município de Curitiba, e aqueles inerentes à educação, assim entendidas as atividades
desenvolvidas a nível educacional prestadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, não
poderão ser atribuídos às Organizações Sociais.
Art. 2º. São requisitos específicos para que a entidade privada se habilite à qualificação
como Organização Social:
I- comprovar o registro do seu ato constitutivo. dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o patrimônio, legados ou doações
que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta
lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior de
representantes do Poder Público, de membros da comunidade de notória
capacidade profissional e idoneidade moral, nos termos desta lei;
e) obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Estado do Paraná -
Atos do Município de Curitiba, do Contrato de Gestão na íntegra, dos re-
latórios financeiros anuais e do relatório anual de execução do Contrato de
Gestão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 02
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
Estatuto;
£&) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou faleci-
mento de associado ou membro da entidade.
IH - ter a entidade, como órgão de deliberação e de direção superior, um Conselho
de Administração e, como órgão de direção, uma Diretoria, sendo assegurado
àquele atribuições normativas e de controle básico, previstas nesta lei;
HI - ter a entidade recebido parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade
de sua qualificação como Organização Social, dado pelo titular do órgão da
administração direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu
objeto social e pela Comissão Municipal de Publicização, a que se refere o art.
22 desta lei.
Art. 3º. O Conselho de Administração, de que trata o inciso HI, do art. 2º, será estrutura-
do nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados ainda os seguintes critérios:
I- ser composto por:
a) 20 a 40% de representantes do Poder Público Municipal, na Qualidade de
membros natos;
b) 20 a 30% de membros indicados pelas entidades representativas da socie-
dade civil, na qualidade de membros natos;
c) 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade mo-
ral;
d) até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Es-
tatuto;
e) até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os mem-
bros ou associados.
IH - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 04
(quatro) anos, admitida uma recondução, sendo que os membros natos serão
indicados e substituídos a qualquer tempo;
HI - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de 02
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV- o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto;
V- o Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo 06
(seis) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI-
VI -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 03
Os representantes das entidades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste
artigo deverão compor mais de 50% (cingienta por cento) do Conselho;
os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade de-
vem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso II, do art. 2º desta lei, compete ao Conse-
lho de Administração:
L=
H -
HI -
IV -
V-
VI-
VII -
VII -
IX -
definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e à extinção da entidade por
maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
aprovar o Regimento Interno da entidade, que disporá sobre a estrutura, funcio-
namento, gerenciamento, cargos e competências;
aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regu-
lamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade:
aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria;
fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros e con-
tábeis e as contas anuais da entidade.
Art. 5º. A Diretoria terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade.
Art. 6º. A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 7º. Fica autorizada a extinção de entidade, órgão, unidade administrativa, atividade
ou cargo integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços
pela Organização Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-04
I- os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas
públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão
garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integra-
rão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a
respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus
para o órgão de origem:
IH - a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas muni-
cipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo fisi-
co, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obri-
gações, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prossegui-
mento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, refe-
ridos no “caput” deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organiza-
ção Social, nos termos da legislação aplicável;
HI - no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os
recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a
entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Or-
ganização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação
periódica do respectivo desembolso drçamentário em favor da Organização
Social, nos termos do Contrato de Gestão;
IV- a Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou
unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação “OS”.
8 1º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos promoverá a realocação dos ser-
vidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação
em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
$ 2º. Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
8 3º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Orga-
nização Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão.
8 4º. A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgãos e
unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão, na forma do
disposto nos arts. 8º, 9º e 10 desta lei.
Art. 8º. O Contrato de Gestão é o instrumento, celebrado entre o Município de Curitiba,
representado pelo Prefeito Municipal e Órgão da Administração Direta e Indireta afim e a
Organização Social, por intermédio de seus representantes legais, no qual são definidas as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Governo Municipal e da Organização Social,
no desempenho das ações e serviços que lhe forem atribuídos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
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Parágrafo único. O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Prefeito Municipal.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com
Organizações Sociais, desde que devidamente qualificadas.
Art. 10. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da legalida-
de, impessoalidade, moralidade, publicidade. economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I- o Contrato de Gestão deverá especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, me-
diante indicadores de qualidade e produtividade;
H- o Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos diri-
gentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta signatárias,
observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos Con-
tratos de Gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
Art. 11. À execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Con-
selho de Administração, supervisão externa do órgão da administração direta ou indireta
signatário e será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que verificará os aspectos
programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social,
conforme definido nesta lei.
81. É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a qualquer mo-
mento, conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do
Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
8 2º. Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisa-
dos periodicamente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião da formalização do
Contrato de Gestão, composta por especialistas de notória qualificação, que emitirão relatório
conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão
do governo responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo
do Município.
Art. 12. O prazo de duração do Contrato de Gestão será estabelecido pelo Prefeito Mu-
nicipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o
correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no art. 11 desta
lei. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 06º
Parágrafo único. Caso necessário e demonstrado o interesse público na continuidade da
vigência do Contrato de Gestão, será formalizada a sua renovação se ainda presentes as con-
dições que ensejaram a lavratura do ajuste originário.
Art. 13. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser desti-
nados recursos orçamentários e bens públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
$ 1º. Ficam assegurados os créditos orçamentários previstos para a Organização So-
cial e a respectiva liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
8 2º. Os bens de que trata este artigo serão destinados à Organização Social, nos ter-
mos do art. 117, $ 3º, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.
Art. 14. A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras.
Art. 15. São recursos financeiros das entidades de que trata esta lei:
I- as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na
forma do respectivo Contrato de Gestão;
I - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
HI - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V- os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venha a ser destinados.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipóte-
se de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumpri-
mento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
8 1º. A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal que conterá a de-
signação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
$ 2º. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
$ 3º. Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu
titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar res-
ponsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. »
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-07
8 4º. Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos servi-
gos transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus ór-
gãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a re-
vogação do decreto de intervenção.
Art. 17. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão ao toma-
rem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Esta-
do, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 18. Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gra-
vidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de
Gestão representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que
requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
8 1º. O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos
arts. 822 a 825 do Código de Processo Civil.
8 2º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei e
dos tratados internacionais.
$ 3º. Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor
dos bens e valores segiestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Art. 19. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como Orga-
nização Social quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de
Gestão.
$ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o di-
reito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidari-
amente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entre-
gues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20. A Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, nos ter-
mos da legislação federal aplicável à espécie, fica dispensada de processos licitatórios para
celebração de contratos de prestação de serviços com as Organizações Sociais, qualificadas no
âmbito do Município, para atividades contempladas no objeto do Contrato de Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 08
Art. 21. Fica criado o Programa Municipal de Publicização que tem como objetivo per-
mitir que as atividades do setor de prestação de serviços não-exclusivos, a que se refere o art.
1º desta lei, desenvolvidos por entidades, órgãos e unidades administrativas do Poder Execu-
tivo Municipal sejam absorvidas por Organizações Sociais qualificadas nos termos desta lei.
para que estas atividades sejam otimizadas através da melhor utilização dos recursos, com
ênfase nos resultados, de forma mais flexível e orientadas para o cidadão-cliente, mediante
controle social.
Art. 22. Fica criada a Comissão Municipal de Publicização. como órgão de decisão su-
perior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
I- aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgãos, unidades administrativas
ou atividades da Administração Municipal no Programa Municipal de Publici-
zação;
IH - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização
Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
HI - propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração
Pública Municipal que desenvolva as atividades definidas no art. 1º desta lei e a
transferência de suas atividades e serviços para as Organizações Sociais;
IV - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de
Gestão a ser firmado com cada Organização Social;
V- aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta lei
e no respectivo Contrato de Gestão.
Art. 23. A Comissão Municipal de Publicização tem a seguinte composição:
I- o Procurador Geral do Município;
H- o Secretário do Governo Municipal;
HI - o Secretário Municipal de Finanças;
IV - o Secretário Municipal de Recursos Humanos;
V- o Presidente do Instituto Municipal de Administração Pública;
VI- 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º. Os membros referidos nos incisos I a V são natos e os referidos no inciso VI se-
rão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Presidente da Câmara Muni-
cipal de Curitiba, para um mandato de 4 (quatro) anos, devendo ser coincidente com o man-
dato eletivo, permitida uma recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 09
$ 2º. Participará, ainda, da Comissão Municipal de Publicização o Secretário Munici-
pal ou o dirigente superior do órgão público municipal da área cujas atividades estejam afetas
ao processo de publicização em análise, com direito a voto.
$ 3º. A presidência da referida Comissão será exercida pelo Presidente do Instituto
Municipal de Administração Pública - IMAP.
Art. 24. Ao Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP cabe a supervisão e a
coordenação das funções de apoio e assessoramento técnico ao Programa Municipal de Publi-
cização.
Art. 25. Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e orientar
juridicamente na criação de Organizações Sociais, assessorando na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 1997.
fo sio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Curitiba, 26 de agosto de 1.997.
MENSAGEM Nº 29
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Colenda Câmara Munici-
pal projeto de lei que “dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais e sobre
a criação do Programa Municipal de Publicização”.
cácia e eficiência, em um volume que atenda o nível de demanda de seus cidadãos, sem que, en-
tretanto, seja consumida maior parcela de recursos.
Atualmente a atitude dos dirigentes de órgãos e entidades públicas é de inquie-
tação no sentido de que, por um lado vêem como fundamental a prestação de serviços nos pa-
drões pretendidos pela comunidade e, por outro lado, debatem-se com obstáculos legais e norma-
tivos, típicos da administração pública burocrática, além da falta de recursos financeiros, que
Com base nestas premissas e na orientação do Ministério da Administração e
da Reforma do Estado - MARE, a administração pública municipal vem buscando soluções alter-
nativas para a gestão de atividades públicas. As Organizações Sociais, instituições públicas não-
estatais, com personalidade jurídica de direito privado e constituídas sob a forma de fundação,
associação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, se constituem em uma solução concreta para a
gestão de atividades sociais e científicas não exclusivas ou competitivas prestadas pelo setor pú-
blico, uma vez que estes novos organismos assumiriam a execução de algumas destas atividades,
sempre pautada em diretrizes, objetivos e metas emanadas do Poder Público. Entende-se por ati-
vidades sociais e científicas aquelas voltadas às áreas social, educacional, de desenvolvimento
técnico-científico, cultural, esportiva e de saúde. As organizações sociais serão qualificadas como
tal através de decreto municipal, que estabelecerá claramente seu âmbito de ação. Sua relação
com o poder público será disciplinada através de um Contrato de Gestão, que estabelecerá metas,
mecanismos de avaliação, de acompanhamento e de prestação de contas.
“A implantação de Organizações Sociais promoverá verdadeira revolução na
gestão da prestação de serviços da área social na Administração Municipal de Curitiba. Sua dis-
seminação concorrerá para um novo modelo onde o Poder Público tenderá à redução da dimensão
de sua máquina administrativa, alcançando maior eficácia na sua atuação e melhores resultados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 02
Para operacionalizar as profundas modificações que certamente serão intro-
duzidas na forma desta administração pública, proponho, através o art. 18, a criação, por de-
creto, do “Programa Municipal de Publicização”.
O neologismo “publicização” - termo utilizado pelo Plano Diretor da Re-
forma do Aparelho do Estado, em nível federal - é a transformação de atividades que hoje são
desenvolvidas pelo Município, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que te-
nham autorização específica do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Po-
der Executivo e assim ter direito a dotação orçamentária.
“Ao mesmo tempo que espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, reitero a Vossa Excelência
e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço.
Cassio Tas iguchi
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
João Claudio Derosso
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Palácio Rio Branco
N/CAPITAL
IMAP/js
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as entidades qualificadas
como Organizações Sociais e sobre a
criação do Programa Municipal de Pu-
blicização.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como Organizações Sociais, as
entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personali-
dade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com
as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento técnico-científico, cultural, es-
portiva e de saúde, atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º, São requisitos específicos para que a entidades privada se habilite à qualificação
como Organização Social:
I- comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o patrimônio, legados ou doações
que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta
lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior de
representantes do Poder Público, de membros da comunidade de notória
capacidade profissional e idoneidade moral, nos termos desta lei;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado do Paraná
- Atos do Município de Curitiba, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do Contrato de Gestão;
IH - ter a entidade, como órgão de deliberação superior, um Conselho de Adminis-
tração e, como órgão de direção, uma Diretoria, sendo assegurado àquele atri-
buições normativas e de controle básico, previstas nesta lei; b
II -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-02
ter a entidade recebido parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade
de sua qualificação como Organização Social, dado pelo titular do órgão da
administração direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu ob-
jeto social.
Art. 3º. O Conselho de Administração, de que trata o inciso H, do art. 2º, será estrutura-
do nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados ainda os seguintes critérios:
L=
ser composto por:
a) 20 a 40% de representantes do Poder Público Municipal, na qualidade de
membros natos;
b) 20 a 40% de membros indicados pelas entidades sem fins lucrativos repre-
sentativas da sociedade civil, na qualidade de membros natos;
c) 20 a 40% de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
d) até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Esta-
tuto.
If - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 04
(quatro) anos, admitida uma recondução, sendo que os membros natos serão
indicados e substituídos a qualquer tempo;
HI - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de 02
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV- o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto;
V- o Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo 06
(seis) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI- os Conselheiros não receberão remuneração ou vantagens pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à Organização Social.
Art. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso II, do art. 2º desta lei, compete ao Conselho
de Administração:
I- definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
IH - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
II - escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI -
VIII -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 03
aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto da entidade;
aprovar o Regimento Interno da entidade, que disporá sobre a estrutura, funcio-
namento, gerenciamento, cargos e competências;
aprovar o manual de qualidade, o regulamento próprio contendo os procedimen-
tos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da enti-
dade;
aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor, os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas para a entidade.
Art. 5º. A Diretoria terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade.
Art. 6º. A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 7º. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam, desde logo, decla-
radas de interesse e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive gozando de
isenção de tributos municipais.
Art. 8º. Fica autorizada a extinção da entidade, órgão, unidade administrativa, atividade
ou cargo integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços
pela Organização Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos:
I-
IN -
os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas
públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão
garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integra-
rão quadro em extinção do Município, facultada à Administração a cessão para
a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus
para o órgão de origem;
a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas muni-
cipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo fisi-
co, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obri-
gações, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prossegui-
mento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, refe-
ridos no “caput” deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organiza-
ção Social, nos termos da legislação aplicável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-04
HI - no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os
recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a
entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Or-
ganização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação
periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização
Social, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou
unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação “OS”.
3 1º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos promoverá a relocação dos servi-
dores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em
vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
8 2º. Não poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social,
com recursos próprios.
Art. 9º. O Contrato de Gestão é o instrumento, celebrado entre o Município de Curitiba,
representado pelo Prefeito Municipal e Órgão da Administração Direta e Indireta afim e a
Organização Social, por intermédio de seus representantes legais, no qual são definidas as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Governo Municipal e da Organização Social,
no desempenho das ações e serviços que lhe forem atribuídos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com
Organizações Sociais, desde que devidamente qualificadas.
Art. 11. Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da legalida-
de, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I- o Contrato de Gestão deverá especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, me-
diante indicadores de qualidade e produtividade;
H- o Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos diri-
gentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta signatárias,
observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos Contra-
tos de Gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos. y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-05
Art. 12. A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conse-
lho de Administração, supervisão externa do órgão da administração direta ou indireta signa-
tário e será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que verificará os aspectos progra-
mático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social, confor-
me definido nesta lei.
$ 1º. É obrigatória a apresentação, ao término de cada exercício ou a qualquer mo-
mento, conforme recomende o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do
Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com os resultados
alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º. Os resultados alcançados pelo Contrato de Gestão serão analisados periodica-
mente, por comissão de avaliação, constituída por ocasião da formalização do Contrato de
Gestão, composta por especialistas de notória qualificação, que emitirão relatório conclusivo,
o qual será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão do governo
responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do Munici-
pio.
Art. 13. O prazo de duração do Contrato de Gestão será estabelecido pelo Prefeito Mu-
nicipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o
correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no art. 12 desta lei.
Parágrafo único. Caso necessário e demonstrado o interesse público na continuidade da
vigência do Contrato de Gestão, poderá ser formalizado um termo de prorrogação de prazo ou
um novo termo de contrato, se ainda presentes as condições que ensejaram a lavratura do
ajuste originário.
Art. 14. Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser desti-
nados recursos orçamentários e bens públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
8 1º. Ficam assegurados os créditos orçamentários previstos para a Organização So-
cial e a respectiva liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
8 2º. Os bens de que trata este artigo serão destinados à Organização Social, nos ter-
mos do art. 117, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.
Art. 15. A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações.
Art. 16. São recursos financeiros das entidades de que trata esta lei:
I- as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na for-
ma do respectivo Contrato de Gestão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 06
IH - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal
nos termos do respectivo Contrato de Gestão:
>
HI - as receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V- os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI- outros recursos que lhes venha a ser destinados.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipóte-
se de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimen-
to das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
$ 1º. A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal que conterá a
designação do Interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
$ 2º. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
$ 3º. Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu
titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar res-
ponsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
8 4º. Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços
transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de
deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a revogação
do Decreto de intervenção.
8 5º. Comprovado o descumprimento das normas constantes desta lei ou das disposi-
ções do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização
Social, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
pre) ç
Art. 18. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo Municipal, o Programa Mu-
nicipal de Publicização, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação
de entidades privadas como Organizações Sociais, a fim de assegurar a absorção das ativida-
des desenvolvidas por entidades, órgãos ou unidades administrativas públicas do Município,
que desenvolvam as atividades referidas no art. 1º desta lei, por Organizações Sociais qualifi-
cadas na forma desta lei.
8 1º. A qualificação de que trata o art. 1º desta lei somente se dará no âmbito do Pro-
grama Municipal-de Publicização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-07
8 2º. Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e orientar
juridicamente na criação de Organizações Sociais, assessorando na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 26 de agosto de 1997.
sio Aniguchi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 17
“Altera dispositivos das Leis nºs 6.202, de 17 de
dezembro de 1980, e 7832, de 19 de dezembro de
1991, isenta do ITBI as entidades que especifica,
fixa limite para a taxa de coleta de lixo, estabele-
ce multa pelo descumprimento de deveres acessó-
rios, extingue progressividade do IPTU e dá ou-
tras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II, a alínea “c” do 84º e o 8 5º do art. 20, da Lei nº 6202, de 17 de de-
zembro de 1980, com as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991, passam a vi-
ger com a seguinte redação:
II - para imóvel não dlificaão; é em mpennaro dá localização, de acordo com a
Lei de Zoneamento:
a) zona agrícola: 1,00% (um vírgula zero por cento); .
b) setor estrutural, ZR-4, ZR-REC e Conectoras: 2,50% (dois vírgula
cingiienta por cento);
c) zona central, zona industrial e Centro Cívico: 3,00% (três vírgula zero
por cento);
d) demais zonas e setores: 2,00% (dois vírgula zero por cento).
G4º. eira eseSUAAUNASNs Cas asas neas ce se states as ot ess pu pas esesaasnsassasens enchuseceieesacusacenenoseccencensses
c) uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área
destinada, a este fim não seja inferior a dois terços da área do terreno,
excluida a área de preservação permanente.
$ 5º. Não se considera edificado, para os efeitos deste artigo, o imóvel em
edificação, com ela paralisada, em ruínas ou inadequadas à tutilização de
qualquer natureza.” y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 02
Art. 2º. Ficam revogados o inciso III e 88 6º, 7º e 8º do art. 20, da Lei nº 6202, de 17 de
dezembro de 1980, com as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991.
Art. 3º. O parágrafo único do art. 24, da Lei nº 6202, de 17 de dezembro de 1980, com
as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991, passará a viger com a seguinte reda-
ção:
CAREZA. coeneonsesoracassenecermesrasgensçs merecresaconsetmenaços ncesenerepaceRasaaa RES sean ne
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a não lançar o impos-
to relativo a unidades residenciais e não residenciais associadas à residên-
cia, desde que com padrão simples de acabamento conforme previsto em
regulamento e com área construída igual ou inferior a 70,00m? (setenta
metros quadrados), quando o imposto calculado for inferior ao valor
mínimo definido no “caput” deste artigo.”
Art. 4º. As letras “a” e “b” do inciso II do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 6202, de
17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991,
passarão a viger com a seguinte redação:
CATE, 33. coseoonncessacsees
Parágrafo único. .
II - coleta de lixo:
a) imóvel de uso residencial ou de uso misto: até 220 (duzentas e vinte)
UFIR's;
b) imóvel de uso não residencial: até 2.200 (duas mil e duzentas) UFIR's
proporcional a área construída e a localização.”
Art. 5º. Ficam acrescentados o inciso III e $ 3º ao art. 62, da Lei nº 6202, de 17 de
dezembro de 1980:
“II - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto
sobre serviços, nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo
ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de
nota fiscal “calçada” e/ou “paralela”.
“83º. Na reincidência das infrações previstas no inciso I deste artigo,
aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e no triplo, no caso de
persistência.”
Art. 6º. O usuário de serviço prestado por terceiro, sem prejuízo do disposto no art. 4º.
da Lei nº. 6202, de 17 de dezembro de 1980, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota
fiscal, sob pena de multa de 100 (cem) UFIR's.
8 1º. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática gstabeleci-
da no “caput” deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação. b
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
- 03
Art. 7º. As empresas estabelecidas no Município de Curitiba não enquadradas como mi-
croempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras
de serviços ou não, ficam obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício
subsegiiente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, no exercício anterior, com valor superior a 120 (cento e vinte) UFIR's.
81º. Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita
à multa de 100 (cem) UFIR's e, persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem
prejuízo da responsabilização cabível.
82º. Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da relação no prazo pre-
visto no “caput” deste artigo, e mesmo no caso de conveniência para a Administração, poderá
a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar por até 60 (sessenta) dias o prazo
de entrega.
83º. Da relação deverá constar, obrigatoriamente:
a) nome do prestador do serviço;
b) valor e data do pagamento efetuado;
c) número da nota fiscal;
d) números de inscrição municipal e federal;
e) identificação da empresa e do responsável pelas informações.
Art. 8º. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Bens Imóveis - ITBI, com relação aos imóveis por eles adquiridos e
desde que destinados ao uso e prática de suas finalidades essenciais:
a) as pessoas jurídicas de direito público, assim como suas autarquias e funda-
ções;
b) os templos de qualquer culto;
c) os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos
trabalhadores e as instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Art. 9º. Os imóveis com área não inferior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados) e
nem superior a 75.000,00m? (setenta e cinco mil metros quadrados), localizados fora de Zona
Agrícola — ZA, ocupados por atividade primária e destinados à subsistência de seus proprietá-
rios, terão aliquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano — IPTU.
8 1º. Para os efeitos desta lei, atividade econômica primária compreende a produção
de bens agropecuários em geral, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar
nº 07/93.
8 2º. A comprovação do percentual da área do imóvel, com atividades hortifruti-
granjeiras ou pecuárias, se fará mediante inspeção física do local, promovida por técnicos da
Prefeitura Municipal de Curitiba.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
-04
8 3º. Não serão beneficiários desta lei os proprietários de mais de um imóvel com as
características descritas no “caput” deste artigo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 1997.
| J é | .
A Tank uchi
PREFEITO MUNICIPAL
Curitiba, 27 de novembro de 1.997.
MENSAGEM Nº 40
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei comple-
mentar que “altera dispositivos da Leis nºs 6.202, de 17 de dezembro de 1980, e 7832, de 19
de dezembro de 1991, isenta do ITBI as entidades que especifica, fixa limite para a taxa de
coleta de lixo, estabelece multa pelo descumprimento de deveres acessórios, extingue progres-
sividade do IPTU e dá outras providências”.
O presente projeto visa a adequar a lei tributária do Município de Curitiba às
novas decisões dos Tribunais Superiores, em especial quanto a impossibilidade de haver ali-
quotas progressivas no imposto imobiliário (IPTU) enquanto não for editada a lei federal a
que se refere o art. 182, $$ 2º e 4º, da Constituição Federal, bem assim no que concerne ao
ITBI exigido por ocasião da aquisição de bens imóveis por parte das prefaladas entidades,
onde tem havido decisão contrária a interpretação defendida também pelo Município de
Curitiba.
Assim, no primeiro caso, é manifestação da Suprema Corte: “A progressivi-
dade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em conta a capacida-
de econômica do contribuinte, só é admissível, para fim extrafiscal de assegurar o cumpri-
mento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na Constituição
Federal (art. 182, 882º e 4º)
Inexistindo até agora a lei federal requerida pelo Supremo, mister se faz
modificar o inciso II do art. 20 da Lei nº 6202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações
trazidas pela Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991, estatuindo alíquotas fixas em função da
localização do imóvel.
Igual motivo leva à revogação dos $$ 6º, 7º e 8º, do mesmo art. 20, que
cogitam da tributação do imóvel ocioso em função do tempo. Embora o objetivo extrafiscal
seja relevante, enquanto não for expedida a lei federal referida no art. 182 do Texto Maior, os
municípios ficam impossibilitados de utilizar o imposto imobiliário como instrumento de
reforma urbana.
A justificativa para as alíquotas propostas no projeto decorrem do imperati-
vo de se manter a receita do Governo Municipal em níveis compatíveis com as necessidades
de prestações de serviços à população.
No que tange à isenção do ITBI, recentes decisões têm sido contrárias ao
entendimento do Município. Embora defensável tal entendimento, o certo é que tais entidades
são merecedoras do referido benefício, por atuarem elas também, na consecução de objetivos
que interessam de perto à Municipalidade.
Daí o motivo da renúncia, mesmo porque representa parcela pouco signifi-
cativa na arrecadação, mas que, ao contrário, termina por configurar individualmente às
mesmas considerável desembolso.
Propõe-se novos valores para coleta de lixo, cuja arrecadação vem-se mos-
trando insuficiente e deficitária já há alguns anos, com evidentes prejuízos para manutenção
dos padrões de qualidade na prestação destes serviços que são imprescindíveis à população.
Alguns números referentes à produção de lixo na cidade ilustram a situação
de crescente demanda pelos serviços de coleta. Essa situação pode ser claramente observada a
partir de 1989, quando teve início um processo de mudança de postura, na cidade, em relação
à preservação ambiental, que levou à criação de programas amplos de educação. A produção
diária de lixo per capita em Curitiba cresceu 70,21% entre 1989 e 1997, passando de 0,47 Kg
por pessoa a cada dia para 0,80 Kg.
O crescimento foi mais acentuado a partir de 1994, depois da estabilização
da economia advinda do Plano Real, que provocou aumento generalizado no consumo. Em
1994 a produção diária de lixo per capita era de 0,59 Kg. Portanto, o crescimento na produção
média de lixo por pessoa a cada dia, entre 1994 e 1997, foi de 35,59%.
Para que não sofram os cofres públicos forte impacto no que concerne ao
equilíbrio orçamentário e financeiro, urge a redução da amplitude da autorização para não
lançamento do imposto imobiliário (IPTU) para edificações de até 70,00m? (setenta metros
quadrados).
Tal redução atende ao princípio de adequação da legislação municipal ao
critério orientado pelos principais órgãos que regulamentam o setor habitacional, a saber o
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o Instituto de Engenharia do Paraná e o Ins-
tituto de Arquitetos do Brasil, que têm como parâmetro de moradia popular as habitações de
até setenta metros quadrados.
A esse princípio somam-se os critérios municipais. que levam em conta a
permanente preocupação com os aspectos sociais. Neles incluem-se a definição de padrão de
acabamento simples, de acordo com tabela que estabelece os padrões de construção, elaborada
pelo município. E, ainda, o valor venal inferior a R$ 17.500,00.
A alteração é justa, pois leva em consideração outros fatores que não apenas
a metragem da área construída, sendo de salientar que aos proprietários de edificações simples
com tal metragem, são fornecidos gratuitamente os respectivos alvarás de construção, já tendo
em conta a pouca capacidade contributiva deles.
D'outro lado, justifica-se o aumento da “multa formal” para os casos de re-
incidência, tendo em vista inexistir previsão para a hipótese, sendo que o valor hoje aplicado
de forma unitária, é de quase nenhum efeito inibitório para o contribuinte, colaborando para o
não cumprimento dos deveres instrumentais a seu cargo.
Propõe-se igualmente o agravamento da multa para os casos de fraude, dolo
e simulação, como por exemplo a utilização de notas paralelas ou então o seu “calçamento”,
em razão da gravidade do procedimento, diferente simplesmente do não recolhimento do tri-
buto, onde não caracterizada má-fé, mas apenas o atraso.
A renitência no desatendimento à obrigação de recolher corretamente os tri-
butos, é triste realidade na qual se depara o administrador municipal, sendo assim urgente a
implementação de medidas capazes de refrear este mau hábito de alguns contribuintes. E ape-
nas uma medida de ordem pecuniária - multa pela reincidência - creio, já seria útil esta finali-
dade.
A presente proposta finda por trazer grande novidade, já corrente em países
europeus, que é a multa ao usuário do serviço pela não exigência da nota fiscal de parte do
prestador de serviço.
Está comprovado que apenas a realização de campanhas publicitárias, embo-
ra auxiliem, ainda que a longo prazo, não tem se mostrado suficiente no sentido de conscienti-
zar a população da importância de tal atitude.
É mister a criação de uma mentalidade que envolva uma verdadeira “cida-
dania fiscal”, onde o cidadão, a par de auxiliar a administração municipal na fiscalização,
permite com tal gesto o ingresso de recursos para atender às necessidades da comunidade da
qual ele também faz parte.
Curitiba, assim, se posiciona na vanguarda, não só da proteção da ecologia,
da assistência social e do desenvolvimento urbano que a fazem de modelo para incontáveis
outros municípios, mas também em relação a uma séria e consciente política tributária.
Ao tornar obrigatória para as empresas em geral, localizadas neste Munici-
pio, a apresentação de relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços diversos, o
objetivo é o cruzamento de informações, estendendo para aquelas os benefícios da “cidadania
fiscal”, na medida em que auxiliam a fiscalização no combate à sonegação fiscal.
-04
Diante do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e pelos
motivos anteriormente aduzidos, fica evidenciado o relevante interesse público da proposição.
solicito, seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, conforme faculta o art. 53, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município, ao mesmo tempo que espero e confio que a presente proposição
seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
nobres pares dessa Colenda Casa de Leis.
Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
João Claudio Derosso
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Palácio Rio Branco
N/CAPITAL
gesb/js
É pad Municipal do Whococa
Estado di São Pad
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 4º Votado
DATA :
HORÁRIO : 94240 U
QUORUM |: jg dama ALA
MATÉRIA Nyasde do Jo ger lheraaules te orélico?,
PROCESSO : 354/3002,
VEREADORES VOTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI e
[04 [FERNANDO SCOVINI |
“(05 [TALO MAZIEIRO JÚNIOR
a JAIR FRUCTO
a JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO EE NR
= | >
RESULTADO
Votos Favoráveis - 13
Votos Contrários : va)
Ausentes E
Total
12. Secretária
Câmara Municipal de Mscana
Estado de São Pando
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA Quesejo de dos Cor fre eman oi vo olgfior,
PROCESSO : 1828/2000,
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
04 | FERNANDO SCOVINI
05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
06 | JAIR FRUCTO
07 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ |
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
No
RESULTADO
Votos Favoráveis
y
Votos Contrários E |
Ausentes
Total
42. Secretária
3
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 20 de Agosto de 2002.
PREFEITURA MuNCEE DE MOCÊ
Protocolo N.º: ) Tv
2
Of. nº. 661/2002-CM.
Entradaem
Senhor Prefeito:
no, Set
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de Agosto último.
Autógrafo nº.069/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 017/2002.
Autógrafo nº.070/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 036/2002.
Autógrafo nº.071/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 041/2002. -
Autógrafo nº.072/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 021/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.073/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 033/2002.
Autógrafo nº.074/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 036/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
cónsideração.
Atenciosamente
E LEDS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
SIS QCG
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paub
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Dispõe sobre as entidades qualificadas
como Organizações Sociais — OS, a
criação do Programa Municipal de
Publicização e a Comissão Municipal de
Publicização e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à
assistência social, ao ensino, à proteção e preservação ao meio ambiente,
ao desenvolvimento científico e tecnológico, à cultura, ao esporte c à
saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º - São requisitos específicos para que a
entidade se habilite à qualificação como organização social:
1 — Comprovar o registro do seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
“a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades;
c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o
patrimônio, legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem
incorporados integralmente ao patrimônio do Município ou ao de outra
organização social, qualificada na forma desta Lei Complementar;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior de representantes do Poder Público, de membros da
comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral, nos
termos desta Lei Complementar;
e) obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial
do Estado de São Paulo — Atos do Município de Mococa, do contrato de
gestão na íntegra, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual
de execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
g) proibição da distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade.
II — Ter a entidade, como órgão de deliberação e de
direção superior, um Conselho de Administração e como órgão de
direção, uma Diretoria, sendo assegurado àquele, atribuições normativas
e de controle básico, previstas nesta Lei Complementar,
MI — Ter a entidade recebido parecer favorável
quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como
organização social, dada pelo titular do órgão da administração direta ou
indireta da área correspondente ao seu objeto social e pela Comissão
Municipal de Publicização, a que se refere o artigo 22 desta Lei
Complementar.
ditivia SJ bLaaep Bear
Câmara Municipal do 7 (VR
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Art. 3º - O Conselho de Administração de que trata o
inciso IL, do artigo 2º, será estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados os seguintes critérios:
I— Ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de representantes do
Poder Público, na qualidade de membros natos;
b) 20% (vinte por cento) de representantes da
sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, na qualidade de
membros natos;
c) 20% (vinte por cento) de representantes dos
empregados atuantes na entidade da área, escolhidos diretamente por
votação secreta;
d) 10% (dez por cento) de servidores da Prefeitura
Municipal de Mococa escolhidos diretamente por votação secreta;
e) 10% (dez por cento) de representantes da
sociedade civil, indicados pelos demais membros do Conselho.
II — Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução,
sendo que os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer
tempo;
II — O primeiro mandato de metade dos membros
eleitos e indicados será de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos
no estatuto;
IV-—O dirigente máximo da entidade participará das
reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto;
V — O Conselho de Administração deverá reunir-se,
ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
ANLDEC
o sua âmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pub
nn
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
VI — Os conselheiros eleitos ou indicados para
integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as
correspondentes funções executivas;
VII — Os conselheiros não devem receber
remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Art. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso II, do
artigo 2º, desta Lei Complementar, compete ao Conselho de
Administração:
I — Definir os objetivos e diretrizes da atuação da
entidade;
Il — Aprovar a proposta do Contrato de Gestão da
entidade;
II — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e
o programa de investimentos;
IV — Escolher, designar e dispensar os membros da
Diretoria;
V — Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI— Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e
a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus membros;
VII — Aprovar o regimento interno da entidade, que
disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e
competências;
Emas Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
VIII — Aprovar por maioria de, no mínimo 2/3 (dois
terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras e alienações e O plano de carreiras, remuneração e
benefícios dos empregados da entidade, inclusive dispondo sobre o
recrutamento e seleção destas;
IX — Aprovar e encaminhar, ao órgão público
supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X — Fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o
cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
Art 5º - A Diretoria terá sua composição e
atribuições definidas no Estatuto da entidade.
Art. 6º - A qualificação da entidade como
Organização Social será feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Fica autorizada a extinção de entidade,
órgão, unidade administrativa, atividades ou emprego integrante do
Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços, pela
Organização Social, qualificada na forma desta Lei Complementar,
observados os seguintes preceitos:
| - Os servidores em exercício em entidades, órgãos
ou unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas
pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos
decorrentes do respectivo regime jurídico e integração ao quadro
especial do Município, facultada à Administração a cessão para a
respectiva Organização Social, nos termos do contrato de gestão, com
ônus para o órgão de origem;
oro O xpuana Municipal do é / PR
É tado de São Pauli
uu
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
| — A desativação das entidades, órgãos é unidades
administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos
seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem
como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com à adoção de
providências dirigidas à manutenção a ao prosseguimento das atividades
a cargo do órgão, entidade ou unidade administrativa em extinção,
referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da
Organização Social, nos termos da legislação aplicável,
WI — No exercício financeiro em que houver a
extinção de que trata este artigo, Os recursos anteriormente consignados
no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou
atividade extinta, serão reprogramados para à Organização Social que
houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do
respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão;
IV - A Organização Social que tiver absorvido as
atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os
símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
Parágrafo 1º - O Departamento de Administração
promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas entidades,
órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas
as opções e formalidades previstas no inciso 1 deste artigo.
Parágrafo 2º - Não poderá ser incorporada à
remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem
pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
Parágrafo 3º - Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor
cedido, com recursos provenientes do Contrato de Gestão.
a —
SS Oia
Comena Municipal de Viena
Estado de São Paulo
Hm
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Parágrafo 4º - À absorção pelas Organizações
Sociais das atividades das entidades, órgãos ou unidades extintas
efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão, na forma do
disposto nos artigos 8º, 9º e 10 desta Lei Complementar.
Art 8º - O Contrato de Gestão é o instrumento,
celebrado entre o Município de Mococa, representado pelo Prefeito
Municipal, e órgão da administração direta e indireta afim e a
Organização Social, por intermédio de seus representantes legais, no
qual são definidas as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Governo Municipal e da Organização Social, no desempenho das ações €
serviços que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único — O Contrato de Gestão deverá ser
submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade,
ao Prefeito Municipal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Gestão com Organizações Sociais, desde
que devidamente qualificadas.
Art. 10 — Na elaboração do Contrato de Gestão
observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, ainda, aos seguintes preceitos:
| - O Contrato de Gestão deverá especificar O
programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular
objetivos e metas e OS respectivos prazos de execução, bem como
critérios objetivôs de avaliação de desempenho, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
Il —- O Contrato de Gestão poderá estipular limites e
critérios para a despesa com à remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
Câmara Municipal da Whcoca
Estado da São Pisilo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Parágrafo Único — Os titulares dos órgãos da
administração direta e indireta signatárias, observadas as peculiaridades
de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos contratos de
gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
Art. 11 - A execução do Contrato de Gestão terá
supervisão e controle interno do Conselho de Administração, supervisão
externa do órgão da administração direta ou indireta signatário e será
fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
verificará os aspectos pragmático, funcional e finalístico das atividades
desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta Lei
Complementar.
Parágrafo 1º - É obrigatória a apresentação, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de
Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com OS
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Parágrafo 2º - Os resultados alcançados com à
execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente, por
comissão de avaliação, constituída por ocasião da formalização do
Contrato de Gestão, composta por especialistas de notória qualificação,
que emitirão relatório conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão de
deliberação coletiva da entidade ao órgão do governo responsável pela
respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do
Município.
Art. 12 — O prazo de duração do Contrato de Gestão
será estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais
pertinentes, findo O qual serão avaliados os resultados e o correto
cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no
artigo 11 desta Lei Complementar.
A lecam pede
SSB
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Piab
uu
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Parágrafo Único — Caso necessário e demonstrado o
interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão,
será formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que
ensejarem a lavratura do ajuste originário.
Art. 13 — Às organizações sociais que celebrarem
Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
públicos visando ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo 1º - Ficam assegurados os créditos
orçamentários previstos para à Organização Social e a respectiva
liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
Parágrafo 2º - Os bens de que trata este artigo serão
destinados à Organização Social, nos termos do Parágrafo 2º, do artigo
94, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Art. 14 — A Organização Social fará publicar, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Contrato de Gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para às compras.
Parágrafo Único — No prazo estipulado no caput
deverá ser publicado o Plano de Carreiras, Remuneração € Benefícios
dos empregados.
Art. 15 — São recursos financeiros das entidades de
que trata esta Lei Complementar:
1 — As dotações orçamentárias que lhes destinar o
Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
de | Lacete Fed
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Il — As subvenções sociais que lhe forem transferidas
pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de
Gestão;
WI — As receitas originárias do exercício de suas
atividades;
IV - As doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras;
v - Os rendimentos de aplicações do seu ativo
financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração;
VI - Outros recursos que lhes venha a ser
destinados.
Art. 16 —- O Poder Executivo Municipal poderá
intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto
à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das
obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
Parágrafo 1º - A intervenção far-se-á mediante
Decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
- Parágrafo 2º - A intervenção terá a duração máxima
de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 3º - Declarada a intervenção, o Poder
Executivo Municipal deverá por meio de seu titular, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar às causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito à ampla defesa.
Câmara Municipal dá Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Art. 17 — Os responsáveis pela supervisão da
execução do Contrato de Gestão ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 18 — Sem prejuízo da medida aludida no artigo
anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou do interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do
Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens
da entidade e o seqiiestro dos bens de seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
Parágrafo 1º - O pedido de segiiestro de bens será
processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825, do Código
de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a
investigação, o exame e O bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da Lei e
dos Tratados Internacionais.
Parágrafo 3º - Até o término da ação, o Poder
Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
seqiestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades
sociais da entidade.
Art 19 - O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado
o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
Câmara Municipal Ra Wococa
Estado di São Paub
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Parágrafo 1º - A desqualificação será precedida de
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
Parágrafo 2º - A desqualificação importará reversão
dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização
Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20 — A Administração Pública Municipal direta,
autárquica ou fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à
espécie, fica dispensada de processos licitatórios para celebração de
contratos de prestação de servifos com organizações sociais, qualificadas
no âmbito do Município, para atividades contempladas no objeto do
Contrato de Gestão.
Art. 21 — Fica criado o Programa Municipal de
Publicização que tem por objetivo permitir que as atividades do setor de
prestação de serviços não exclusivos, a que se refere o artigo 1º, desta
Lei Complementar, desenvolvidos por entidades, órgãos e unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal, sejam absorvidos por
organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei Complementar,
para que estas atividades sejam otimizadas por meio da melhor utilização
dos recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais flexível e
orientadas para o cidadão-cliente, mediante controle social.
Art. 22 — Fica criada a Comissão Municipal de
Publicização, como órgão superior do Programa Municipal de
Publicização, com as seguintes competências:
| — Aprovar a indicação de inclusão de entidades,
órgãos, unidades administrativas ou atividades da Administração
Municipal no Programa Municipal de Publicização;
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
II — Emitir parecer quanto à qualificação da entidade
privada como organização social, nos termos desta Lei Complementar,
encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II — Propor a extinção de entidade, órgão, unidade
ou atividade da Administração Pública Municipal que desenvolva as
atividades definidas no artigo 1º desta Lei Complementar e a
transferência de suas atividades e serviços para as organizações sociais;
IV — Aprovar, no âmbito da Administração
Municipal, a redação final do Contrato de Gestão a ser firmado com cada
Organização Social;
V — Aprovar a desqualificação da Organização
Social, observando o disposto nesta Lei Complementar e no respectivo
Contrato de Gestão.
Art. 23 — A Comissão Municipal de Publicização
tem a seguinte composição:
| - Chefe da Assessoria Jurídica do Município;
| — Diretor do Departamento de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Mococa;
HI - Diretor do Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa;
IV - Diretor do Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa;
Câmara Municipal e Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
V — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Municipal;
VI - 02 (dois) representantes de entidades da
sociedade civil;
VII — 01 (um) representante dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo 1º - Os membros referidos nos incisos 1 a
IV são nátos, os referidos no inciso V serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação do Presidente da Mesa da Câmara
Municipal, os referidos no inciso VI serão indicados entre membros de
entidades da sociedade civil no Município e designados pelo Prefeito
Municipal e o referido no inciso VII, será designado pelo Prefeito
Municipal, mediante a indicação do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 2º - Participará, ainda, da Comissão
Municipal de Publicização, o Diretor do Departamento da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização em análise, com
direito a voto. :
Parágrafo 3º - A presidência da referida Comissão
será exercida pelo Diretor do Departamento cujas atividades estejam
afetas ao processo de publicização.
Art. 24 — O Departamento Municipal da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização caberá a
supervisão e a coordenação das funções de apoio e assessoramento
técnico ao Programa Municipal de Publicização.
ENS DG
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
qn
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2002.
Art. 25 — As organizações sociais que absorverem
atividades nos âmbitos das áreas da saúde e da educação deverão
considerar no" Contrato de Gestão, quanto ao atendimento da comunidade,
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações que
regulam as atividades em suas respectivas áreas.
Art. 26 — Poderá o Município, por meio de seus
órgãos competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criação de
organizações sociais. assessorando na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
Art, 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2002.
BASTE To
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária