materia nº 11/2005

Pros. Ho [BS |
Camera Municipal de
Estado de São Pabo
uu
Projeto de Lei nº. de de de 2005.
Proibi a instalação de circo ou
similares, no Município de Mococa,
que explore animais domésticos e/ou
silvestres, de qualquer espécie ou raça.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2005, aprovou Projeto de
Lei nº. 2005, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica expressamente proibida a instalação de
circo. ou similares, no município de Mococa, que explore animais domésticos
e/ou silvestres, de qualquer espécie ou raça.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
FEVEREIRO DE 2005.
PLENÁRIO VENERANDO RIBE
JOSÉ FRANCISCO
(Fis nº03 «O
I Proc. O4Q/ RUY
Câmara Municipal PA Wococa
Estado do São Paulo
Ny
JUSTIFICATIVA
Trata-se o Projeto de Lei em questão em proibir a
instalação de circo, ou similares, no município de Mococa, que explore
animais domésticos e/ou silvestres, de qualquer espécie ou raça.
O escopo da propositura é a proteção de tais
animais, uma vez que, se todos os municípios do Brasil tomarem a mesma
decisão, não haverá mais maus-tratos com os animais, que tanto sofrem
nas mãos dos perversos domadores.
Cada um deles devem viver em seus respectivos
habitares: o doméstico em ambiente familiar e bem cuidado, e o silvestre
nas florestas.
A atividade circense, ou similares, tem um só
objetivo, qual seja, explorar os animais economicamente, visando dinheiro.
Eles não se preocupam com a saúde dos animais, com a boa qualidade de
vida dos mesmos, simplesmente os mantém em cativeiro, passando sede,
fome e, para aprenderem fazer algo para a platéia, são fortemente
surrados, inclusive com descargas elétricas.
É preciso por um basta neste triste quadro, os
animais precisam ser respeitados e nós, serem humanos, mormente
agentes políticos, somos os principais responsáveis para que referido
respeito efetivamente exista.
Finalizando, solicito aos Nobres Pares que acolham
o presente projeto de Lei, posto que tem grande reflexo na sociedade e no
meio ambiente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Fevereiro de 2005.
]
Ea Francisco Ribeiro
Se or
(Prec. mo | En
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 07 de Dezembro de 2004. [ CAMARA MUNICIPAL |
— Emitido A —
1
Ao Sr.
Dr. João Batista de Souza
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de
Mococa
Solicito que elabore um projeto de lei visando a
proibição de instalação de circo e outros espetáculos congêneres, neste
município, que explore ou utilize quaisquer espécies de animais, seja
selvagens ou domésticos.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Vereador
ESSAS PESSOAS QUE TRABALHAM COMO TREINADORES NÃO TEM O MENOR PREPARO. La
COISA QUE APRENDEM É A BATER NO ANIMAL, frieiad tá
SYLVIA K: SIKES, EM "THE NATURAL HISTORY OF THE AFRICAN ELEPHANT,* A 4
VERMOS LÁGRIMAS EM OLHOS DE ELEFANTES SELVAGENS, MAS É MUITO COMUM VERMOS NAS
ESPÉCIES CATIVAS".
É IMPOSSÍVEL IGNORAR O FATO DE QUE ANIMAIS USADOS EM CIRCOS ESTÃO EM AMBIENTE
TOTALMENTE ANTI NATURAL. SÃO ANIMAIS SELVAGENS, GRANDES, QUE EXISTEM PARA VIVER EM
LIBERDADE. MESMO QUE SUAS VIDAS FOSSEM RODEADAS DE AMOR E COMPAIXÃO, SUAS
EXISTÊNCIAS CONTINUARIAM A SER MISERÁVEIS.
POR EXEMPLO, DURANTE AS TEMPORADAS DE VIAGEM, QUANDO NÃO ESTÃO NO PICADEIRO (O
QUE É APROXIMADAMENTE 98% DO TEMPO), OS ANIMAIS SÃO CONFINADOS EM JAULAS PEQUENAS
E DESOLADORAS, DORMINDO ATRÁS DE GRADES E SOBRE CHÃOS DE CONCRETO, ESSA REALIDADE
É MUITO TRISTE PARA ANIMAIS DE PORTE GRANDE E NATURALMENTE ATIVOS. AS NORMAS PARA
SE MANTER ANIMAIS EM CIRCOS LIMITAM-SE A EXIGIR UM LOCAL ONDE ELES POSSAM FICAR EM PÉ
E SE VIRAR. O RESULTADO DISSO S*O JAULAS DE 4X6X5 PÊS PARA OS FELINOS. MUITOS
ELEFANTES PASSAM SUAS VIDAS INTEIRAS ACORRENTADOS.
OS CAMINHÕES E TRAILLERS EM QUE OS ANIMAIS SÃO OBRIGADOS A VIAJAR OS EXPÕEM A
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DURAS, SEM AR CONDICIONADO OU AQUECEDOR.MUITOS ANIMAIS NÃO
SE ADEQUAM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E COMO NEM SEMPRE NÃO HÁ VETERINÁRIOS
PRESENTES, INÚMEROS ANIMAIS SOFREM MORTES LENTAS, SEM ALIMENTÁ-LO OU DAR UM
N.RATAMENTO ADEQUADO.
— NÃO EXISTE “FÉRIAS" PARA ANIMAIS DE CIRCOS, JÁ QUE MUITOS ANIMAIS SÃO ALUGADOS PARA
COMERCIAIS E OUTROS EVENTOS ONDE O DONO DO CIRCO POSSA GANHAR UM DINHEIRO EXTRA.
ISSO CRIA UMA SITUAÇÃO AINDA MAIS TRISTE, JÁ QUE O "DONO" DO ANIMAL NÃO ESTANDO
PERTO, OS MAUS TRATOS PODEM SER AINDA PIORES.
QUANDO VELHOS, OS ANIMAIS SÃO VENDIDOS PARA ZOOLÓGICOS, INDIVÍDUOS QUE OS USAM
COMO ADICIONAL DE GANHA PÃO (ANIMADORES DE FESTAS INFANTIS) OU PARA LABORATÓRIOS. É
SBVIO QUE UMA VEZ QUE SUAS "CARREIRAS" ESTÃO TERMINADAS, ESSES ANIMAIS NÃO TÊM.
MUITA ESPERANÇA DE UMA VIDA FELIZ. SUAS VIDAS TERMINAM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE
VIVERAM: CONFINAMENTO, DOR, SUBMISSÃO E SOFRIMENTO.
“O CONSTANTE CONFINAMENTO IMPOSTO A ESSES ANIMAIS ATORES DIA APÓS DIA, CRIA SÉRIOS
PROBLEMAS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. A FUNDAÇÃO *BORN FREE" CONDUZIU UM ESTUDO NO
QUAL CONSTATOU QUE ELEFANTES PASSAM 22% DO TEMPO EXIBINDO COMPORTAMENTO ATÍPICO,
COMO BALANÇAR A CABEÇA. ELES TAMBÉM NOTARAM QUE URSOS PASSAM MAIS DE 30% DO
TEMPO ANDANDO DE UM LADO PRO OUTRO. AUTO-MUTILAR-SE TAMBÉM É UMA REAÇÃO COMUM AO
STRESS, A SOLIDÃO E AO TÉDIO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO CONTATO COM GRUPOS DA MESMA
ESPÉCIE E TOTALMENTE DOMINADOS POR SEUS TREINADORES.
SEM DÚVIDA, ESSAS MAGNIFICENTES CRIATURAS DE CIRCOS, HUMILHADAS, SURRADAS DIA APÓS
DIAS, NÃO MERECEM VIVER ESSA EXISTÊNCIA MISERÁVEL. SE O QUE VOCÊ ACABOU DE LER NÃO
É SUFICIENTE PARA VOCÊ COLOCAR SEU CORAÇÃO CONTRA CIRCOS QUE USAM ANIMAIS,
PESQUISE, LEIA MAIS, VEJA VÍDEOS, FOTOS. INFORME-SE. NÃO É POSSÍVEL QUE UM SER
HUMANO DOTADO DE SENSIBILIDADE PELA PRÓPRIA ESPÉCIE, CONSIGA VIRAR AS COSTAS PARA
AQUELES QUE NÃO PODEM SE DEFENDER SEM NOSSA AJUDA.
ANIDA — ASSOCIACDO NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO
. . 2
DE DIREITOS DOS ANiMAIS
HTPP w N'w, animaisdecirco. org
Fls. n206 4)
Pros. S%o [005
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São PAPA
PROCESSO Nº. 090/2005.
PROJETO DE LEI Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho à
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal. regimental.
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de Março de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
| FIs. n.º o> 19
| Pros. 099 | Qao<
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Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 090/2005.
PROJETO DE LEI Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ol 14 05 | WAS.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0Í / 03 [Zur
NOMEAÇÃO DE RELATOR
vou. Do Wes Seis
DATA DINONEAÇÃO: OE / ES 2008.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 090/2005.
PROJETO DE LEI Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
É DATADO RECEBIMENTO: 07 / 08 / 2004.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /b 1 03 | teor,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.011/2005.
INTERESSADO :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Proibi a instalação de circo ou similares, no Município de Mococa, que
explore animais domésticos e/ousilvestres de qualquer espécie ou raça.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, 21 de Março de 2005.
Ítalo Naglo
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das ==: — de Doos.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.011/2005.
INTERESSADO :- José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Proibi a instalação de circo ou similares no Município de Mococa, que
explore animais domésticos e/ou silvestres, de qualquer espécie ou raça.
MEMBRO :- Luiz Braz Mariano
VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
Discordo do Parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, que manifestou favorável ao Projeto de Lei em epígrafe.
Manifesto contrário ao referido Projeto de Lei, uma vez que é de
interesse coletivo assistir espetáculos com apresentação de animais mormente silvestres.
É preciso os órgãos competentes fiscalizarem o tratamento que os
animais recebem, mas não proibir a instalação de circo em Mococa.
A única oportunidade em que as pessoas pobres, inclusive crianças,
têm para conhecer um leão, um leopardo, um elefante e outros animais silvestres, é indo
ao circo, posto que os zoológicos estão instalados em cidades grandes, e estas pessoas
não têm condições financeiras para fregientarem zoológicos.
Diante do exposto, manifesto contrário ao parecer de referida
Comissão e, conseqientemente, contrário a matéria.
Sala das Comissões, 21 de Março de 2005.
Fis. n.8O!| o.
Proc. OO Qass
O sintacros Municipal do Mococa
Estado da São For o
H
Mococa, 02 de Maio de 2005.
P.I. nº. 003/2005-CCJR-CM.
do Vereador Luiz Braz Mariano, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.011/2005, proibi a
instalação de circo ou similares, no Município
de Mococa, que explore animais domésticos
e/ou silvestres, de qualquer espécie ou raça.
Na condição de membro junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei
nº.011/2005, cópia anexa.
Cordialmente subscreve.
de
Fis. nº 02 4
Proc. 0901 ASS
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
TERRA MER PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.347/2005-CM.
Mococa, 02 de Maio de 2005.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.003/2005, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, membro na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
À tenciosamente
Aloysio Taliberti FIlho
Presidente
dc
na SE
Fis. n.º 0/3 O
Proc. QI0! 200% |
O dinina Municipal do Mococa E
Estado do São Pcato
mt
Mococa, 02 de Maio de 2005.
P.l. nº. 003/2005-CCJR-CM.
do Vereador Luiz Braz Mariano, Membro na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca de Projeto de Lei nº.011/2005, proibi a
instalação de circo ou similares, no Município
de Mococa, que explore animais domésticos
e/ou silvestres, de qualquer espécie ou raça.
Na condição de membro junto a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico,
abordando a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei
nº.011/2005, cópia anexa.
Cordialmente subscreve.
de
Fis. n.º O! GS
Proc. MO | MAS
Câmera Municipal do Wbcoca o
Estado ds São Paulo
ET
Mococa, 19 de Maio de 2005.
Ofício nº.430/2005-CM
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Em virtude da extrema urgência em obter parecer
relativo ao PJ. nº.003/2005, relativo ao Projeto de Lei nº.011/2005,
encaminhado através do ofício nº.347/2005, em 02/05/2005, solicitamos O
envio de referido parecer através do e-mail: vereador(Ddglnet.com.br ou pelo
fax (019) 36560002.
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração.
AV dat [7 MA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
JBS/de
Ela.
[pie ao ras
toc. O Do
DE : IEAM-JURIDICO NO. DE FAX : gal 23 Mar. HS 05: 45PM PL
PARECER
Nº do Parecer: 0611/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
- Processo legislativo. Projeto de lei, de
autoria parlamentar, que proibe a
instalação de circos que explorem
animais domésticos ou silvestres, de
qualquer espécie ou raça. Competência
municipal, Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, SP, indaga-nos acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei sin”, de autoria parlamentar, que proíbe a instalação, no
Município, de circos que explorem animais domésticos ou silvestres, de
qualquer raça ou espécie.
RESPOSTA:
Antes do advento da Constituição de 1988, competia à União
Federal a fiscalização e censura dos espetáculos teatrais, cinematográficos e
circenses. Após 1988, com a expressa vedação constitucional à censura (CF,
art. 5º, |X), não é mais possível tal prática por parte da Administração Pública,
de qualquer nível.
A proibição à censura, todavia, não impede que as diversas esferas
da Federação estabeleçam restrições às atividades culturais em seus
respectivos territórios, com base no poder de polícia, de cunho administrativo,
que consiste na faculdade de que dispõe o Poder Público de impor restrições
ao uso º gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em beneficio
da coletividade ou do próprio Estado.
Essa faculdade de restringir as liberdades individuais não é ilimitada.
Não pode a autoridade, invocando o poder de polícia anular os direitos
fundamentais, dentre os quais se encontra o direito de propriedade e do
exercício de qualquer atividade ou profissão que não ilícita. Assim, o poder de
policia autoriza restrições ou mesmo condicionamentos, mas nunca a
supressão total do direito.
Como atividade administrativa, o poder de polícia também encontra
limitações no sistema constitucional de repartição de competências. Em
consequência da autonomia administrativa de que gozam os diversos Entes da
Federação, é importante notar que, nas matérias de competência comum ou
concorrente, o poder de polícia será determinado pelo critério da
predominância do interesse.
ps exe AS fes JET Ge a
AUY pb! AA Fra
Largo IBAM, aé 1 = [lumanti o 24377-970 - Rio de Janeiro Rj. Tel. 275 153600707 Farc i2h) 2537-1260 - Ema: dombibarm org bu - Medo bao Avanciham org bi
23 MAY. 2005 OS:4sPM FE
Fis. n.º olb
ai So ABAM
Sob esse enfoque deve ser analisada a consulta. A proibição
objetivada pelo projeto estabelece uma restrição à uma atividade privada e
acaba por implicar em limitação ao exercicio da livre iniciativa e à liberdade de
exercício de qualquer atividade ou profissão, bem como à livre expressão
cultural. Todavia, essa restrição não esvazia O conteúdo desses direitos
fundamentais. Ela não impede a apresentação do circo, mas sim que sejam
utilizados animais nessa apresentação.
TE: TEAM-TURIDICO NO. DE FAM :
Trata-se de uma ponderação entre interesses e direitos igualmente
tutelados pela Carta Constitucional. A ponderação de interesses consiste no
reconhecimento da igual relevância e do caráter não-absoluto dos princípios e
valores consagrados na Carta Constitucional. Esse reconhecimento traz como
consequência a certeza de que podem, à luz do caso concreto, ser ponderados
os diferentes interesses ali resguardados, mediante a aplicação dos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, para que, ao final, se obtenha o menor
sacrifício possível de um direito em prol da maior efetividade possível
alcançada pelo outro.
Dessa feita, muito embora pareça a ponderação ter sido feita de
forma correta, sacrificando o mínimo possivel os interesses circenses em prol
do interesse da coletividade de possuir um meio ambiente sadio e os animais
livres de práticas crueis, 0 que resta saber é se teria o Município competência
para realizar tal ponderação.
Para tanto, necessário se faz o exame das normas constitucionais
de repartição de competência aplicáveis à espécie, Primeiramente, importa
averbar competir à União, por expressa determinação constitucional, legistar
sobre as condições para o exercício das atividades profissionais (art, 22, XVI),
bem como exercer, apenas para efeito indicativo e não sob a forma de censura,
a classificação das diversões públicas (art. 21, XVI), sendo essa última
competência reforçada pelo legislador constituinte, ao estabelecer competir à
lei federal regular diversões e espetáculos públicos (art. 220, 8 3º),
Porém, tudo indica não se tratar da disciplina de uma atividade
profissional ou de um espetáculo público, propriamente, mas sim de impedir a
utilização de animais em tais espetáculos a fim de protegê-los. Em
consequência, também importa trazer à baila as normas constitucionais de
repartição de competências em matéria de meio ambiente, proteção à fauna &
ainda em matéria de cultura
Sendo assim, note-se que a Constituição Federal define como
comum a competência para a preservação da fauna (art. 23, VI. Mais
adiante, estabelece que a competência para legislar sobre conservação da
natureza, proteção ao meio ambiente e à fauna, responsabilidade por dano
ambiental, é concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos
Estados suplementarem-nas (art. 24). No tocante aos Municípios, a
Constituição Federal outorga-lhes competência legislativa para suplementar as
normas estaduais e federais a fim de adequá-las às suas peculiaridades, sem,
LE : TEAM-JURIDICO NO. DE FAX:
contudo, contrariá-las (art. 30, | e II). Igualmente, é concorrente a competência
legislativa em matéria de cultura e artes.
Ademais, o legislador constituinte, ciente da importância do meio
ambiente e cas outras formas de vida que não apenas o homem, inseriu na
Carta Política uma série de dispositivos que exigem por parte do Estado uma
atuação positiva na preservação e “proteção da fauna e da flora. Mais
especificamente, vedou expressamente o legislador constituinte as práticas que
submetam os animais à crueldade, na forma da lei (art. 225, VII).
Nessa ordem de idéias, note-se que além das disposições
constitucionais que asseguram ao Município a competência para legislar de
forma a atender às suas especificidades, tem, a Municipalidade, o dever de
zelar pela proteção ao meio ambiente e aos animais em seu território, além de
resguardar a ordem e o bom funcionamento das atividades na localidade, Em
consequência, aplicando o método sistemático na interpretação dos diversos
dispositivos constitucionais apontados, tem-se que a competência para aprovar
a lei mencionada no art. 225, inciso VII da Constituição Federal é concorrente,
cabendo à União legislar sobre as normas gerais e, aos Estados e Municipios,
suplemantarem-na, de acordo com suas especificidades.
Na ausência da legislação Federal e para não deixar ao desamparo
interesses relevantes, muito embora haja opiniões em sentido contrário,
acreditamos que o Município possui competência plena para legislar sobre a
matéria, obviamente de acordo com os interesses locais. Assim, uma vez
aprovado o projeto em exame e caso venha a ser futuramente aprovada norma
geral federal sobre a matéria que tenha disposições contrastantes com q
diploma local, a eficácia dos dispositivos em conflito será suspensa, aplicando-
se a lei federal no tocante às normas gerais, naquilo que a lei Municipal lhe for
contrária.
Aliada a essa competência (para legislar em materia de proteção
aos animais), temos que possui o Municipio competência para legislar,
exercendo seu poder de polícia, estabelecendo restrições às atividades que se
desenvolvam no seu território. Se a comuna não deseja que tais espetáculos
sejam apresentados em sua localidade, mostrando às crianças e à comunidade
um tratamento desumano para com os animais, assiste-lhe competência para
exigir ao menos que os animais não sejam utilizados na apresentação.
Face ao exposto, concluímos que o projeto de lei trata de matéria
relacionada ao poder de polícia administrativa e que, à primeira vista, parece
observar os princípios constitucionais, realizando-se a ponderação entre os
interesses em conflito. Compete ao Município, portanto, realizar tal ponderação
por diversas razões: (a) em decorrência da sua competência concorrente para
legislar sobre proteção aos animais; (b) em razão do seu dever proteção à
fauna; (c) em virtude do poder de policia que dispõe para restringir as
atividades praticadas em seu território que sejam contrárias ao interesse
público, entre outras. Sendo assim, parece-nos conforme à Constituição
DE : TEAM-JTURIDICO HO. DE FAX
Federai e aos princípios constitucionais o projeto sob exame, razão pela qual
pode prosperar em sua tramitação legislativa, embora não nos pareça que, nos
dias atuais exista, ainda, adestramento de animais com uso de crueldade, hoje
adotando-se formas de adestramento com base na recompensa, Se for essa à
hipótese dos circos e se neles não comprovar a crueldade que a lei pretende
evitar, não nos parece plausível a restrição. a
“ +
& ;
TO DMVCMES
Júlio César Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
ÁAprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2005.
JCBPprl
HAAREAINOVO CJ2005120050611.DOC
Fis. n.º0)]
FA ) A ai de Proc. oo 1205 [ROSS
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 182 SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JUNHO DE 2005.
HORÁRIO : 23:45 HORAS
QUORUM |: MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA |: Emenda ao Projeto de Lei nº. 011/2005
TURNO : 10,
PROCESSO : 090/2005
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
4 [ELIAS DE SISTO
s [FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis : O
Votos Contrários o
Ausentes : Of
Total : O
Voto do Presidente pelo desempate : FÓvOnA VEL
E
10, Secretário
Fls n.º 090 id
Proc ao
EB, Câmara Municipal de Mococa ms
E Estado de São Paulo
EMENDA
Ref. : Projeto de Lei nº.011/2005.
Autoria : Vereador José Francisco Ribeiro
Assunto : Proíbe instalação de circo
Autor da Emenda : Luiz Braz Mariano
Emenda Aditiva:
Acrescente ao art. 1º. um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1º.-...
Parágrafo Único : A vedação de que trata o
caput deste artigo não se aplica quando a empresa circense ou similar
apresentar relação dos animais e suas respectivas atividades, bem
como, registros dos mesmos nos órgãos competentes, veterinários
responsável e acomodações compatíveis com cada espécie de
animais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Junho de 2005.
Fis n.? UZ
CJ nº 0612/05
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCGCLO |
Exmº Sr. ; |
NUMERO i Er
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 347/2005-CM, recebido em 03 de maio,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0611/05.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Maéco É FEM di A
Consultora Jurídica " Sa v
e QU
q! NV 0º
JCBPIprl Yeê | va
MO no x E
E
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Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 253,
Piso ar 92+ o)
Proc CO | dopr
PARECER
Nº do Parecer: 0611/05
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
Administração Municipal
- Processo legislativo. Projeto de lei, de
autoria parlamentar, que proíbe a
instalação de circos que explorem
animais domésticos ou silvestres, de
qualquer espécie ou raça. Competência
municipal. Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Aloysio Taliberti Filho, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, SP, indaga-nos acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei s/nº, de autoria parlamentar, que proíbe a instalação, no
Município, de circos que explorem animais domésticos ou silvestres, de
qualquer raça ou espécie.
RESPOSTA:
Antes do advento da Constituição de 1988, competia à União
Federal a fiscalização e censura dos espetáculos teatrais, cinematográficos e
circenses. Após 1988, com a expressa vedação constitucional à censura (CF,
art. 5º, IX), não é mais possível tal prática por parte da Administração Pública,
de qualquer nível.
A proibição à censura, todavia, não impede que as diversas esferas
da Federação estabeleçam restrições às atividades culturais em seus
respectivos territórios, com base no poder de polícia, de cunho administrativo,
que consiste na faculdade de que dispõe o Poder Público de impor restrições
ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em beneficio
da coletividade ou do próprio Estado.
Essa faculdade de restringir as liberdades individuais não é ilimitada.
Não pode a autoridade, invocando o poder de polícia anular os direitos
fundamentais, dentre os quais se encontra o direito de propriedade e do
exercício de qualquer atividade ou profissão que não ilícita. Assim, o poder de
policia autoriza restrições ou mesmo condicionamentos, mas nunca a
supressão total do direito.
Como atividade administrativa, o poder de polícia também encontra
limitações no sistema constitucional de repartição de competências. Em
consequência da autonomia administrativa de que gozam os diversos Entes da
Federação, é importante notar que, nas matérias de competência comum ou
concorrente, o poder de polícia será determinado pelo critério da
predominância do interesse.
FA
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail; ibamQibam.org.br - Web: http://www. ibam.org. br
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Sob esse enfoque deve ser analisada a consulta. A proibição
objetivada pelo projeto estabelece uma restrição à uma atividade privada e
acaba por implicar em limitação ao exercício da livre iniciativa e à liberdade de
exercício de qualquer atividade ou profissão, bem como à livre expressão
cultural. Todavia, essa restrição não esvazia o conteúdo desses direitos
fundamentais. Ela não impede a apresentação do circo, mas sim que sejam
utilizados animais nessa apresentação.
Trata-se de uma ponderação entre interesses e direitos igualmente
tutelados pela Carta Constitucional. A ponderação de interesses consiste no
reconhecimento da igual relevância e do caráter não-absoluto dos princípios e
valores consagrados na Carta Constitucional. Esse reconhecimento traz como
consequência a certeza de que podem, à luz do caso concreto, ser ponderados
os diferentes interesses ali resguardados, mediante a aplicação dos princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, para que, ao final, se obtenha o menor
sacrifício possível de um direito em prol da maior efetividade possível
alcançada pelo outro.
Dessa feita, muito embora pareça a ponderação ter sido feita de
forma correta, sacrificando o mínimo possível os interesses circenses em prol
do interesse da coletividade de possuir um meio ambiente sadio e os animais
livres de práticas cruéis, o que resta saber é se teria o Município competência
para realizar tal ponderação.
Para tanto, necessário se faz o exame das normas constitucionais
de repartição de competência aplicáveis à espécie. Primeiramente, importa
averbar competir à União, por expressa determinação constitucional, legislar
sobre as condições para o exercício das atividades profissionais (art. 22, XVI),
bem como exercer, apenas para efeito indicativo e não sob a forma de censura,
a classificação das diversões públicas (art. 21, XVI), sendo essa última
competência reforçada pelo legislador constituinte, ao estabelecer competir à
lei federal regular diversões e espetáculos públicos (art. 220, 8 3º).
Porém, tudo indica não se tratar da disciplina de uma atividade
profissional ou de um espetáculo público, propriamente, mas sim de impedir a
utilização de animais em tais espetáculos a fim de protegê-los. Em
consequência, também importa trazer à baila as normas constitucionais de
repartição de competências em matéria de meio ambiente, proteção à fauna e
ainda em matéria de cultura.
Sendo assim, note-se que a Constituição Federal define como
comum a competência para a preservação da fauna (art. 23, VII). Mais
adiante, estabelece que a competência para legislar sobre conservação da
natureza, proteção ao meio ambiente e à fauna, responsabilidade por dano
ambiental, é concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos
Estados suplementarem-nas (art. 24). No tocante aos Municípios, a
Constituição Federal outorga-lhes competência legislativa para suplementar as
normas estaduais e federais a fim de adequá-las às suas peculiaridades, sem,
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contudo, contrariá-las (art. 30, | e Il). Igualmente, é concorrente a competência
legislativa em matéria de cultura e artes.
Ademais, o legislador constituinte, ciente da importância do meio
ambiente e das outras formas de vida que não apenas o homem, inseriu na
Carta Política uma série de dispositivos que exigem por parte do Estado uma
atuação positiva na preservação e proteção da fauna e da flora. Mais
especificamente, vedou expressamente o legislador constituinte as práticas que
submetam os animais à crueldade, na forma da lei (art. 225, VII).
Nessa ordem de idéias, note-se que além das disposições
constitucionais que asseguram ao Município a competência para legislar de
forma a atender às suas especificidades, tem, a Municipalidade, o dever de
zelar pela proteção ao meio ambiente e aos animais em seu território, além de
resguardar a ordem e o bom funcionamento das atividades na localidade. Em
consequência, aplicando o método sistemático na interpretação dos diversos
dispositivos constitucionais apontados, tem-se que a competência para aprovar
a lei mencionada no art. 225, inciso VIl da Constituição Federal é concorrente,
cabendo à União legislar sobre as normas gerais e, aos Estados e Municípios,
suplementarem-na, de acordo com suas especificidades.
Na ausência da legislação Federal e para não deixar ao desamparo
interesses relevantes, muito embora haja opiniões em sentido contrário,
acreditamos que o Município possui competência plena para legislar sobre a
matéria, obviamente de acordo com os interesses locais. Assim, uma vez
aprovado o projeto em exame e caso venha a ser futuramente aprovada norma
geral federal sobre a matéria que tenha disposições contrastantes com o
diploma local, a eficácia dos dispositivos em conflito será suspensa, aplicando-
se a lei federal no tocante às normas gerais, naquilo que a lei Municipal lhe for
contrária.
Aliada a essa competência (para legislar em matéria de proteção
aos animais), temos que possui o Município competência para legislar,
exercendo seu poder de polícia, estabelecendo restrições às atividades que se
desenvolvam no seu território. Se a comuna não deseja que tais espetáculos
sejam apresentados em sua localidade, mostrando às crianças e à comunidade
um tratamento desumano para com os animais, assiste-lhe competência para
exigir ao menos que os animais não sejam utilizados na apresentação.
Face ao exposto, concluímos que o projeto de lei trata de matéria
relacionada ao poder de polícia administrativa e que, à primeira vista, parece
observar os princípios constitucionais, realizando-se a ponderação entre os
interesses em conflito. Compete ao Município, portanto, realizar tal ponderação
por diversas razões: (a) em decorrência da sua competência concorrente para
legislar sobre proteção aos animais; (b) em razão do seu dever proteção à
fauna; (c) em virtude do poder de polícia que dispõe para restringir as
atividades praticadas em seu território que sejam contrárias ao interesse
público, entre outras. Sendo assim, parece-nos conforme à Constituição
Fis a4 025 a
no 1a
Proc
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Federal e aos princípios constitucionais o projeto sob exame, razão pela qual
pode prosperar em sua tramitação legislativa, embora não nos pareça que, nos
dias atuais exista, ainda, adestramento de animais com uso de crueldade, hoje
adotando-se formas de adestramento com base na recompensa. Se for essa a
hipótese dos circos e se neles não comprovar a crueldade que a lei pretende
evitar, não nos parece plausível a restrição.
É o parecer, s.m.j. r e -
e
Júlio César Barbosa Pinheiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. Cc VIA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2005.
JCBPprl.
HAAREAINOVO CJI2005120050611.DOC