materia nº 18/2006

Fis. n.º 2 VA44
Proc (IS | dgok
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.301/2006 MOCOCA.I1. fe AGOSTO DE 200
ICAM A MUN
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, que trata
do zoneamento urbano do Município de Mococa, a fim de modificar o
coeficiente de aproveitamento de lotes localizados nas denominadas
Zonas Residenciais 4 — ZR4.
Esta alteração virá a resolver a questão da
regularização de diversos imóveis urbanos situados nestas áreas, cuja
situação de fato encontra-se em desacordo com a legislação atual, além
de propiciar um maior aproveitamento da área imobiliária, inclusive com
a possibilidade de edificação de prédios residenciais.
Referida medida, como dito, atenderá ta
possibilidade de edificação de prédios residenciais nos bairros de
natureza exclusivamente residencial (ZR), o que é anseio da população
mocoquense, além de propiciar relevante crescimento da construção civil
no Município, o que gera empregos e tributos. |
|
j
Fls. n.º 05 44
Proc (is 1 amo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, pretende-se aumentar o
coeficiente de aproveitamento de cada lote, majorando-o dos atuais 1,0
para 2,5.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tênciosamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fis. n.º 04
Proc
bIS rolob
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EVA 11 de Agosto de 2006
Altera a Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 4 — ZR4.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÚA. ss sasarearã , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela Básica, Anexo 1,
da Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto ao coeficiente de aproveitamento da Zona ZR4, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Zona | Coef. Usos Recuos Taxade | Testada| Área | Indicativo
Aprov. | Permitidos Ocupação | Mínima | Mínima
Frente | Fundos | Laterais | Res. | Com. | (m) mo) |
ZR4 | 2,5 RU-RV 4 60 - 12 360 | Residencial
4 (laranja)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
M
DE AGOSTO DE 2006
al e
APARECIDO |ESPANHA
Prefeito Municipal
um Lutp
RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. nº V>
Proc G/S | doa
Camara Municipal da Mococa
É stindo de São PARRA
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 235, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, e Emenda nº. 01/2002, de autoria do Vereador Luiz
Armando Calió, solicito a publicação do Projeto em epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de agosto de 2006.
AN
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fls. nº Ob 44
Proc (IS IA
bn Municipal do Wococa
Estado de São Palo
uu
EDITAL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do
inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Município de Mococa, faz publicar para conhecimento
geral, 0 Projeto de Lei Complementar nº.018, de 11 de agosto de 2006, conforme segue anexo:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Altera a Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 4 — ZR4.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO
E SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia ........... , aprovou Projeto de Lei Complementar nº. ......... ,eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- Fica alterada a Tabela Básica, Anexo I, da Lei Complementar nº.
57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto ao coeficiente de aproveitamento da Zona
ZR4, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Zona Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Area Indicativo
Aprov. Permitidos Ocupação Mínima (m) Mínima
(m?)
Frente | Fundos | Laterais Res. | Com |
ZR4 2,5 RU-RV 4 - 60 12 360 Residencial
E 4 (laranja)
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de agosto de 2006.
" APARECIDO ESPANHA
fe Prefeito Municipal
MARCELO TORRES DE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica”
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões,
publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por afixação no quadro de Editais da
Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de agosto de 2006.
Muja th LA A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ágina 10 “o destaque” Mococa, 26 de agosto de 2006
Câmara Municipal de Mococa
EDITAL
ALOYSIO TALIBERTIFILHO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mococa, na forma da Lei c no uso de suas atribuições
legais, nos termos do inciso VI, do art.35, da Lei Orgânica do Município de Mococa, faz publicar para conhecimento geral, o Projeto de Lei
Complementar nº.018, de 1 1 de agosto de 2006, conforme segue anexo:
“PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº.018, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Alteraa Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 4 - ZR4.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia............, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.......... , €eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º.- Fica alterada a Tabela Básica, Anexo I, da Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto ao
coeficiente de aproveitamento da Zona ZR4, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Zona Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Área Indicativo
Aprov. | Permitidos Ocupação Minima Mínima
tm) tm?)
Frente | Fundos [ Laterais | Res. [ Com. |
ZR4 2;5 RU-RV 4 ” E 60 |. | 12 360 Residencial
4 (laranja)
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 1 1 de agosto de 2006.
« APARECIDO ESPANHA . MARCELOTORRES DE FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica”
Para que ninguém alegue desconhecimento e possa apresentar sugestões, publique-se o presente Edital pela Imprensa, bem como por
afixação no quadro de Editais da Câmara Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de agosto de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Camara Municipal do a
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal FA Wbeoca
É atdo do São Pio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 4 /0 look.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 05 / O ) took .
eo >)
NOMEAÇÃO DE REL OR
NOME: ko A EAN Nro 13 de ida
DATA DA NOMEAÇÃO: 07 4 JO o
Fis. n.º /0 LV
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ADO o
Chorar Municipal do Wscora
Estado da São pe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
A E)
DATA DO RECEBIMENTO: 02 4) 40 CO.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: /1 4 /0 | C00b,
CO
Fis. n.º /| s
P R
TOS ,yc Ao)
Did Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.898/2006-CM.
Mococa, 18 de outubro de 2006.
Prezado Senhor:
/Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.025/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, visando dessa
r.
conceituada associação, manifestação acerca do Projeto de Lei Complementar
nº.018/2006.
Atenciosamente
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
RECEBI Jal do | do0&
fla db Luau |
Assinatura POL extenso
MBA
Ilmo. Sr.
Engº. Civil João Baptista Tonolli Júnior
Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa
de
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paus
nn
Mococa, 18 de outubro de 2006.
P.1. nº. 025/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita à Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
informações acerca do Projeto de Lei
Complementar nº.018/2006, de autoria do
Prefeito Municipal — Altera a Lei Complementar
nº.057, de 07 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes
imobiliários localizados na Zona Residencial 2
— ZR2
Para subsidiar estudos acerca da matéria
epigrafada, solicito manifestação desta conceituada associação.
Italo Mazie jnior
Membro
de
pa:
BOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARGUTTIOS
Fis. n.º /2
zo
Proc. //9 | Qi
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa
R.: Romeo Verzola, 40 - Jd Chico Piscina - Mococa-SP CEP.: 13730-000
Tel.: (19) 3665-8528 e-mail: aeaamDdglnet.com.br
Oficio 021/2006 - acam Mococa, 25 de outubro de 2006
[CÂMARA MUNICIPAL,
| -MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO E RUBRI
4
De acordo com o solicitado no oficio nº 898/2006 - CM - Pedido de
Informação nº 025, informamos que concordamos com o Projeto de Lei Complementar
nº 018/2006,
Prezado Senhor,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Aloysio Taliberti Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa A
Mococa - SP
LÁ
|
Fis. nf /Y
pa 61$ 1 Agob
E mao Municipal FA Mococa o
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na Zona Residencial
A- ZRÃ.
RELATOR : - ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem
outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2006.
Relato
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, AO de O da sde CESP
Fis. n.º 4/5 DRA
Proc. (15 | Loop
Câmara Municipal Ra Mococa
E deco de São Paulo
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2006.
hoj hLt As
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal do Mococa
Estudo da São Prado
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Je 1 Lo 17:
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: É / 4H | lots,
pda rita a Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME; LAP
DATA DA NOMEAÇÃO; JÁ HO 174 6.
Um
Fls. nt (7 4
Proc. (IS 1 Agi
Câmara Municipal di Hana
Estado do São Paiabo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 615/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 39 / 19 | Z0eg .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /0 / Ml | teor.
Fls. n.º /8 v/
ad
É ima Municipal da Mococa
Estado dê São Pais
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.018/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- :- Altera a Lei Complementar nº.057, de 07 de novembro de 2000, em
especial quanto às especificações dos lotes imobiliários localizados na Zona
Residencial 2- ZR2.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 30 de (o de ZooL.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
e.
Sala das Comissões,
Proc. (Iç 1 aool
Câmara Municipal do Wococa mer
Estado do São Pesado
RARA A, PRNSIA GUMUROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 352, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.018/2006.
TURNO : ja,
PROCESSO : 615/2006.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
ES
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR a
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários 1. =
Ausentes
Total 42)
Sah am
1º. Secretário
Fis. n.º 20
E Câmara Municipal do Whococa ns
Estado de São Paulo
TRARIA MALA PAULISTA GLNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 362, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.018/2006.
TURNO : 2a,
PROCESSO : 615/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
[RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : To
Votos Contrários : sas
Ausentes : —
Total : Zo
1º, Secretário
Cuniara Municipal de Mococa
Estado dê São Paulo
TREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ofício nº.981/2006-CM.
Mococa, 14 de novembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.115/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.018/2006, aprovado em
sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 13 de novembro último.
Respeitosamente,
Au7
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado do São Pads
AUTÓGRAFO Nº. 115 DE 2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2006.
Art.1º.-
Cânará Municipal EA Wococa
Altera a Lei Complementar nº. 57, de 07 de novembro de 2000,
em especial quanto às especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 4 — ZR4.
Fica alterada a Tabela Básica, Anexo I, da Lei
Complementar nº.57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto ao
coeficiente de aproveitamento da Zona ZR4, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Zona Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Área Mínima Indicativo
Aprov. Permitidos . Ocupação Mínima (m) (m?)
Frente | Fundos | Laterais Res. Com.
ZR4 PROA RU-RV 4 60 12 360 Residencial
4 (laranja)
1º. Secretário
Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de novembro de 2006.
Es
per DE SISTO
MET tm
ALOYSIO TALIBERTI E
Preidena À
(ud
HH tado
2º. Secretário
S ROBERTO BASÁGLIA