materia nº 20/2006

Fls. ntv2 4
Proc bo | odgo b
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.371/2006
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir os Loteamentos Fechados no âmbito municipal, consistentes em
área residenciais cercadas ou muradas, em todo ou em parte do seu
perímetro e dotados de toda a supra e infraestrutura previstas nas leis
municipais que regulamentem o zoneamento e as posturas municipais.
De acordo com este instituto, caberá aos
Loteadores ou à Associação de Moradores do loteamento fechado, toda a
manutenção e conservação do sistema de escoamento de águas pluviais;
a manutenção das árvores e podagem da vegetação; a manutenção,
limpeza e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e
da sinalização de trânsito; a manutenção, distribuição e conservação da
rede interna de água; a manutenção, conservação e consumo da rede de
iluminação pública; e a coleta, afastamento, conservação e manutenção
da rede de esgotos.
DESPACHO kh
Para o Expediente da Próxima, v
Sessão CMem CL LA.
ev
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Quanto às áreas públicas de lazer (praças) e às
vias de circulação (ruas, avenidas), estas serão objeto de permissão de
uso, a ser outorgada em favor do loteador que a submeterá à
administração da Associação de Proprietários dos imóveis.
No entanto, as áreas destinadas a fins
institucionais não serão objeto de permissão de uso, devendo as mesmas
estarem situadas fora do perímetro do loteamento fechado, a fim de que
toda a comunidade possa delas se utilizar.
Cabe ressaltar que, as vias de circulação não
poderão ser interrompidas, sendo que esta análise será feita pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal (sempre de acordo com as normas
legais de posturas e zoneamento urbano) quando do momento da análise
do projeto do loteamento.
De acordo com o presente Projeto de Lei
Complementar, os loteamentos fechados poderão ser dotados de
portarias e sistema de segurança, o que confere maior segurança aos
moradores do local, tudo, sob as expensas da associação de proprietários,
sem quaisquer ônus para a Administração Municipal.
Verifica-se, dessa forma, que a criação e
instituição desta espécie de loteamentos em nosso Município, irá
propiciar maior conforto e segurança aos seus moradores, além de
desonerar os cofres públicos, pois a manutenção e conservação de
serviços de caráter público (tais como limpeza, iluminação, coleta de
Fls. nº 07 0 44
Proc bjo !Apol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
lixo), no interior destes espaços, será de inteira responsabilidade de seus
moradores.
Por fim, importa informar que esta espécie de
loteamento se encontra presente na maioria dos Municípios do Estado de
São Paulo, tais como Jundiaí, Valinhos, Campinas, Lorena, São João da
Boa Vista, entre outros, atraindo empreendimentos imobiliários às
cidades, com o consequente fomento da construção civil, o que irá gerar
tributos e empregos para Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nciosamente,
CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
AP
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oh
-)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No de 23 de Agosto de 2006
Dispõe sobre a criação de Loteamentos
Fechados no Município de Mococa, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... smsesensmems aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /06, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Para os fins desta Lei
Complementar, entende-se por loteamento fechado como aquele cercado
ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro.
Artigo 2º - As áreas públicas de lazer e as vias
de circulação, que serão objeto de permissão de uso, deverão ser
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo
com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e demais exigências das
legislações estaduais e municipais.
Artigo 3º - A permissão de uso das áreas
públicas de lazer e das vias de circulação será outorgada ao loteador por
tempo indeterminado, que submeterá a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários dos imóveis compreendidos no perímetro a
Fls n.º O Pd)
Proc 4% [odor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ser fechado, constituída sob a forma de pessoa jurídica, responsável pela
administração das áreas internas, com a explícita definição de
responsabilidade no instrumento de constituição.
Artigo 4º - As áreas destinadas a fins
institucionais, sobre as quais não incidirá a permissão de uso, serão
definidas por ocasião do projeto do loteamento e deverão estar situadas
externamente, e deverão ser mantidas sob a responsabilidade da
Associação dos Proprietários, até que a Prefeitura Municipal de Mococa
exerça plenamente esta função.
Artigo 5º - A área máxima permitida para
loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias,
ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre
considerando as diretrizes contidas na legislação municipal.
Parágrafo 1º - No ato da solicitação do pedido
de diretrizes deverá ser especificada a intenção de implantação da
modalidade de loteamento.
Parágrafo 2º - As diretrizes urbanísticas
definirão um sistema viário de contorno às áreas fechadas.
Parágrafo 3º - A construção de muro ou cerca
divisória, bem como da portaria, obedecerá ao recuo de 4,00 (quatro)
metros do alinhamento do logradouro público, em uma metragem de no
à
mínimo 50 (cinquenta) metros na testada.
| Proc 630 |ool |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6º - Quando as diretrizes viárias
definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa seccionarem a gleba
objeto de projeto de loteamento fechado, deverão estas vias estar
liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser
fechadas.
Artigo 7º - À permissão de uso referida no
artigo 2º desta Lei Complementar será outorgada à Associação dos
Proprietários, independentemente de licitação, podendo ser revogada a
qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Mococa, sem implicar
em qualquer ressarcimento.
Artigo 8º - À Prefeitura Municipal de Mococa
fica autoriza a outorgar o Uso de que trata o artigo 2º desta Lei
Complementar, nos seguintes termos:
Parágrafo 1º - À permissão de uso e à
aprovação do loteamento serão formalizados por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo 2º - À outorga da permissão de uso
deverá constar do Registro do Loteamento o Cartório de Registro de
Imóveis.
Parágrafo 3º - No Decreto de outorga da
permissão de uso deverão constar todos os encargos relativos à
manutenção e à conservação dos bens públicos em causa. A
[Proc (sol o )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4º - Igualmente, deverá constar do
mesmo Decreto que qualquer outra utilização das áreas públicas sera
objeto de autorização específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 9º - Será de inteira responsabilidade da
Associação dos Proprietários ou Joteador:
| — murar ou cercar a área do Joteamento
fechado, em conformidade com projetos previamente aprovados pelos
órgãos municipais competentes,
| — a manutenção da portaria e do sistema de
segurança;
III — manutenção e conservação do sistema de
escoamento de águas pluviais;
IV - os serviços de manutenção das árvores €
poda, quando necessário;
v — a manutenção, limpeza € conservação das
vias públicas de circulação, do calçamento é da sinalização de trânsito;
VI - a coleta e remoção do lixo domiciliar, que
deverá ser depositado junto à portaria, em recipientes adequados, onde
houver recolhimento da coleta pública;
Fls. n.º 47 “4
Proo 430 1 dah |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado
pelos órgãos municipais competentes;
vIII — prevenção de sinistros;
IX — manutenção, conservação e consumo da
rede de iluminação pública;
X — garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança € bem estar
da população;
XI -— distribuição, manutenção e conservação da
rede interna de água do loteamento fechado;
XII — coleta, afastamento, conservação e
manutenção da rede interna de esgoto;
XIII — outros serviços que se fizerem
necessários.
Parágrafo 1º - À Associação dos Proprietários
poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua
responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou
entidades privadas;
BABUO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Quando os serviços públicos
forem executados pela Associação dos Proprietários ou pelo loteador,
sem que haja qualquer participação dos Poder Público, os proprietários
serão isentos do pagamento das taxas municipais correspondentes.
Artigo 10 — Caberá à Prefeitura Municipal de
Mococa a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização
das obras de manutenção e conservação dos bens públicos.
Artigo 11 — Se a Associação dos Proprietários
se omitir na prestação dos serviços que tratam os incisos do artigo 9º, o
Poder Executivo poderá assumi-los, desde que os equipamentos e
instalações possam ser conectados à respectiva rede de serviços públicos,
acarretando as seguintes conseguências:
I — perda da característica do loteamento
fechado;
II — perda das isenções de taxas;
WI — pagamento de multa cujo valor
corresponderá a 500 (quinhentas) até 1.500 (mil e quinhentas) Unidades
Fiscais do Município — UFM.
Parágrafo Único — Quando a Prefeitura
Municipal de Mococa determinar a retirada de benfeitorias, tais como
fechamentos, portarias e outros, estes serviços serão de responsabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
da Associação dos Proprietários ou do Loteador, no caso desta não ter
sido criada. Se não executados nos prazos determinados, OS serviços
serão realizados pela Prefeitura, cabendo à Associação dos Proprietários
ou ao Loteador, se for o caso, ressarcimentos de seus custos.
Artigo 12 — Será permitido à Associação dos
Proprietários controlar o acesso à área fechada do loteamento, sendo
vedado o impedimento de acesso ao loteamento à qualquer pessoa, em
atenção ao direito de ir, vir e permanecer.
Parágrafo Único — O desatendimento do
disposto no caput deste artigo implica na aplicação cumulativa das
penalidades previstas nos incisos I a III do artigo 11, devendo a multa ser
aplicada em seu valor máximo.
Artigo 13 — Às despesas do fechamento do
loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em
virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos
Proprietários.
Artigo 14 — Às disposições construtivas e OS
parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos
lotes de terrenos, deverão atender às exigências definidas nas normas e
posturas municipais.
Proc na | sr
“dm. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 15 — Após à publicação do Decreto de
outorga de permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas ao
loteamento, respeitados OS dispositivos legais vigentes, poderão ser
objeto de regulamentação própria da entidade representada pela
Associação dos Proprietários, enquanto perdurar à citada permissão de
uso.
Artigo 16 — Quando da descaracterização de
loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objetos de
concessão, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário
e de lazer do Município, bem como às benfeitorias nela existentes, sem
qualquer ônus, sendo que à responsabilidade pela retirada do muro ou
cerca de fechamento e dos encargos decorrentes é a da Associação dos
Proprietários.
Parágrafo único — Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a
concessão/permissão, segundo esta Lei Complementar, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente afetadas.
Artigo 17 — À permissão de uso das áreas
públicas de lazer é das vias de circulação poderá ser total ou parcial em
loteamento já existente, desde que:
I — haja a anuência de 100% (cem por cento)
dos proprietários dos lotes existentes no Loteamento a ser fechado;
Fte q! +72
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — o fechamento não venha a interromper O
sistema viário da região;
II — os equipamentos urbanos institucionais
não possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários
os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Artigo 18 — As penalidades previstas no artigo
11 desta Lei Complementar serão processadas através de Auto de
Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas
as entrelinhas, no qual constará obrigatoriamente:
1 — data da lavratura;
II - nome e localização do loteamento;
WI — descrição dos fatos e elementos que
caracterizam a infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V — penalidade aplicável e;
VI — assinatura, nome legível, cargo e matrícula
da autoridade fiscal que constatou à infração e lavrou O respectivo auto.
Parágrafo 1º - É de competência dos Agentes de
Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa a lavratura do
Auto de Infração mencionado no caput deste artigo.
Fis. n.º /7
AM
Proc 430 | uol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Após a lavratura do Auto de
Infração será instaurado processo administrativo contra o infrator,
providenciando-se a sua intimação pessoal, se ainda não tiver ocorrido,
ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no
órgão de imprensa oficial do Município de Mococa.
Artigo 19 - Caberá impugnação ao Auto de
Infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de lavratura do
auto, sob pena de revelia, a qual deverá ser apresentada junto ao serviço
de protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 20 — A decisão definitiva que se impuser
ao autuado deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de comunicação.
Artigo 21 — Os loteamentos já existentes
poderão ser transformados em loteamentos fechados, com a devida
outorga da respectiva permissão de uso, desde que devidamente
representados por Associação de Proprietários, atendidos aos requisitos
desta Lei Complementar, em especial as previstas no artigo 17.
Artigo 22 — As Associações dos Proprietários,
outorgadas nos termos desta Lei Complementar, afixarão em lugar
visível nas entradas do loteamento fechado, placa informando o número
do Decreto de permissão.
Fls. nº ;5s 49
Proc ,272 1) dog
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 23 — Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA|23
PANHA
Prefeito Municipal
APROVADO APROV
Em LT Discussão por ANA ns md Em 2: AD (6)
Sessão. QU de () st bsge 200 2 Messi rms da pão
M7 im LE delcct to dez 00
ALOYSIO TALIBER = RA
PRESIDENTE LOYSIO TA TTFILHO
PRESIDENTE
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Proc (20 | do?+
Camara Municipal do Mococa
Estado da São Pal
PROCESSO Nº. 630/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de agosto de 2006.
Av7 IA
>
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fo! 24,9
Proc (50 | Root
Camara Municipal dê Mbeoca
Estado do São Pude
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 630/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7) / 0? 1 doo b
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 31
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: fa ABres Nantes
DATA DA NOMEAÇÃO: 8 ,8 PO |
pis. 0! (4 FA
Proc /) 14,306
Camará Municipal ds Wcocê
Estudo ds São Peso
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 630/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 22 | 08 | to2€,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: // / 04 / roeok.
Fis 0.º 7/0 A |
| jp 1 .90b
Câmara Municipal dê Whococa proc tum
Estado de São Paulo
CANSA
TERA A PASTA GLNUROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação de Loteamentos Fechados no Município de Mococa, €
dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, // de PE. 2a A de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /&. de peledo de Loc .
»”
Fis. nº do 44)
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Câmara Municipal do Wbcoca
Cold do São Paulo
PROCESSO Nº. 630/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 44 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis n.º 2/ <9
Câmara Municipal de Wococa
Eludo do São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 630/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: j|/8 / Of | Zeof.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 29/ 07 | 2906.
Fis nº 22
Camara Municipal de renes Proc tão | Qoxk
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 629/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /8 / Of 2006
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: // | 7 is /
E pesiá AGA
NOMEAÇÃO DE RELATOR
vovo, PLA E
DATA DA NOMEAÇÃO: ZA L Of 1066
Fe 0423049
Câmara Municipal de We Proc to boo
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei Complementar nº .020/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação de Loteamentos Fechados no
Município de Mococa, e dá outras providências.
RELATOR : -
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, /8 de ONA de . RAGE
ss Ts
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, (5 de 07 de SE.
Fis 0424 40)
Proc (3 | Qoep
Câmara Municipal da Wscocã
Estado dá São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 312, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 09 DE OUTUBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.020/2006
TURNO : la,
PROCESSO : 630/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários : =
Ausentes
Total ' Ze
—
1º. Secretário
Fis 04 25; A
Proc (30) 200 À
Câmara Wiunicipal do Mococa
Calado da São Pasido
Rasa Mirna UM GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 322, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 16 DE OUTUBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.020/2006
TURNO : 2a,
PROCESSO : 630/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO a
[02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Lo
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA EM
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
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ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
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JOÃO BATISTA MARTINS E
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : zo
Votos Contrários :
sa
Ausentes H
Total à Zo
1º. Secretário
Fls nt 2b 49
Proc 639 [Lob
mia Municipal do; O sssea
Estado do São Pau p PREEAITURA MUNICIPAL DE MOÇO
Ofício nº.833/2006-CM.
Mococa, 17 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de outubro último, constando de:
|- Autógrafo nº.104/2006, referente ao Projeto de [Lei Complementar
nº.003/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.105/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
Ato dbib Es
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls n.º 47 4)
Proc (3 | 300l
Câmara Municipal da Mococa
Citado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Dispõe sobre a criação de Loteamentos
Fechados no Município de Mococa, e dá
outras providências.
f
É
Z
Artigo 1º - Para os fins desta Lei
Complementar, entende-se por loteamento fechado como aquele cercado
ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro. em
Artigo 2º - As áreas públicas de lazer e as vias
de circulação, que serão objeto de permissão de uso, deverão ser
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo
com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e demais exigências das
legislações estaduais e municipais.
Artigo 3º - A permissão de uso das áreas
públicas de lazer e das vias de circulação será outorgada ao loteador por
tempo indeterminado, que submeterá a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários dos imóveis compreendidos no perímetro a
Pre.
Câmara Municipal de Wcoca
Estado A São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
ser fechado, constituída sob a forma de pessoa jurídica, responsável pela
administração das áreas internas, com a explícita definição de
responsabilidade no instrumento de constituição.
Artigo 4º - As áreas destinadas a fins
institucionais, sobre as quais não incidirá a permissão de uso, serão
definidas por ocasião do projeto do loteamento e deverão estar situadas
externamente, e deverão ser mantidas sob a responsabilidade da
Associação dos Proprietários, até que a Prefeitura Municipal de Mococa
exerça plenamente esta função. ' A
Artigo 5º - A área máxima permitida para
loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias,
ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre
considerando as diretrizes contidas na legislação municipal. pe
e
Parágrafo 1º - No ato da solicitação do pedido
de diretrizes deverá ser especificada a intenção de implantação da
modalidade de loteamento.
Parágrafo 2º - As diretrizes urbanísticas
definirão um sistema viário de contorno às áreas fechadas.
Parágrafo 3º - A construção de muro ou cerca
divisória, bem como da portaria, obedecerá ao recuo de 4,00 (quatro)
metros do alinhamento do logradouro público, em uma metragem de no
mínimo 50 (cingiienta) metros na testada.
Fl n.º 29
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Camana Municipal do Wococa
k gde (7 Estado de São Prulbs
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AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Artigo 6º - Quando as diretrizes viárias
definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa seccionarem a gleba
objeto de projeto de loteamento fechado, deverão estas vias estar
liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser
fechadas.
Artigo 7º - A permissão de uso referida no
artigo 2º desta Lei Complementar será outorgada à Associação dos
Proprietários, independentemente de licitação, podendo ser revogada a f
qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Mococa, sem implicar Sa
em qualquer ressarcimento.
Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de Mococa
fica autoriza a outorgar o uso de que trata o artigo 2º desta Lei
Complementar, nos seguintes termos: GL
Parágrafo 1º - A permissão de uso e a
aprovação do loteamento serão formalizados por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo 2º - A outorga da permissão de uso
deverá constar do Registro do Loteamento o Cartório de Registro de
Imóveis.
Parágrafo 3º - No Decreto de outorga da
permissão de uso deverão constar todos os encargos relativos à
manutenção e à conservação dos bens públicos em causa.
Fis n.º 20 2
Proc Go | das
Câmara Municipal RA Wococa
Estado do São Paus
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Parágrafo 4º - Igualmente, deverá constar do
mesmo Decreto que qualquer outra utilização das áreas públicas será
objeto de autorização específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 9º - Será de inteira responsabilidade da
Associação dos Proprietários ou loteador:
IL — murar ou cercar a área do loteamento
fechado, em conformidade com projetos previamente aprovados pelos Ko)
órgãos municipais competentes;
Il — a manutenção da portaria e do sistema de
segurança; =
HI — manutenção e conservação do sistema de
escoamento de águas pluviais;
IV — os serviços de manutenção das árvores e
poda, quando necessário;
V — a manutenção, limpeza e conservação das
vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
VI — a coleta e remoção do lixo domiciliar, que
deverá ser depositado junto à portaria, em recipientes adequados, onde
houver recolhimento da coleta pública;
Fis n.º 2 O"
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Câmara Municipal FA Whococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
VII — construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado
pelos órgãos municipais competentes;
VIII — prevenção de sinistros;
IX — manutenção, conservação e consumo da
rede de iluminação pública;
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X — garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar
da população; so
XI - distribuição, manutenção e conservação da
rede interna de água do loteamento fechado;
XII - coleta, afastamento, conservação e
manutenção da rede interna de esgoto;
XIII — outros serviços que se fizerem
necessários.
Parágrafo 1º - A Associação dos Proprietários
poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua
responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou
entidades privadas;
Fe n.º 32 4/4
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Cima Municipal do Wococa
Estado de São Baibo
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AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Parágrafo 2º - Quando os serviços públicos
forem executados pela Associação dos Proprietários ou pelo loteador,
sem que haja qualquer participação dos Poder Público, os proprietários
serão isentos do pagamento das taxas municipais correspondentes.
Artigo 10 — Caberá à Prefeitura Municipal de
Mococa à responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização
das obras de manutenção e conservação dos bens públicos.
Artigo 11 — Se a Associação dos Proprietários
se omitir na prestação dos serviços que tratam Os incisos do artigo 9º, o
Poder Executivo poderá assumi-los, desde que os equipamentos
instalações possam ser conectados à respectiva rede de serviços públicos,
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acarretando as seguintes consequências: EE
Il — perda da característica do loteamento
fechado;
Il — perda das isenções de taxas;
WI — pagamento de multa cujo valor
corresponderá a 500 (quinhentas) até 1.500 (mil e quinhentas) Unidades
Fiscais do Município — UFM.
Parágrafo Unico — Quando a Prefeitura
Municipal de Mococa determinar a retirada de benfeitorias, tais como
fechamentos, portarias e outros, estes serviços serão de responsabilidade
Fis n.º 3 «0
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E amaniá Municipal do Wococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
da Associação dos Proprietários ou do Loteador, no caso desta não ter
sido criada. Se não executados nos prazos determinados, os serviços
serão realizados pela Prefeitura, cabendo à Associação dos Proprietários
ou ao Loteador, se for o caso, ressarcimentos de seus custos.
Artigo 12 — Será permitido à Associação dos
Proprietários controlar o acesso à área fechada do loteamento, sendo
vedado o impedimento de acesso ao loteamento a qualquer pessoa, em
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atenção ao direito de ir, vir e permanecer. Ee
Parágrafo Único - O desatendimento do
disposto no caput deste artigo implica na aplicação cumulativa das
penalidades previstas nos incisos I a HI do artigo 11, devendo a multa ser
aplicada em seu valor máximo.
Artigo 13 — As despesas do fechamento do
loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em
virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos
Proprietários.
Artigo 14 — As disposições construtivas e os
parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos
lotes de terrenos, deverão atender às exigências definidas nas normas e
posturas municipais.
E ires Municipal do Wococa
Estado de São Paula
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Artigo 15 — Após a publicação do Decreto de
outorga de permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas ao
loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser
objeto de regulamentação própria da entidade representada pela
Associação dos Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de
uso.
Artigo 16 — Quando da descaracterização de
loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objetos de
concessão, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário
e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nela existentes, sem
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qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro ou pr
cerca de fechamento e dos encargos decorrentes é a da Associação dos
Proprietários. Le
Parágrafo único — Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a
concessão/permissão, segundo esta Lei Complementar, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente afetadas.
Artigo 17 — A permissão de uso das áreas
públicas de lazer e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em
loteamento já existente, desde que:
I — haja a anuência de 100% (cem por cento)
dos proprietários dos lotes existentes no Loteamento a ser fechado;
Fe. nº39; 04.
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Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Il - o fechamento não venha a interromper o
sistema viário da região;
Il — os equipamentos urbanos institucionais
não possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários
os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Artigo 18 — As penalidades previstas no artigo
11 desta Lei Complementar serão processadas através de Auto de
Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvadas
as entrelinhas, no qual constará obrigatoriamente: K AZ
I— data da lavratura; S-——
II - nome e localização do loteamento;
II — descrição dos fatos e elementos que
caracterizam a infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V — penalidade aplicável e;
VI — assinatura, nome legível, cargo e matrícula
da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o respectivo auto.
Parágrafo 1º - É de competência dos Agentes de
Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa a lavratura do
Auto de Infração mencionado no caput deste artigo.
e Municipal da Whococa
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Parágrafo 2º - Após a lavratura do Auto de
Infração será instaurado processo administrativo contra o infrator,
providenciando-se a sua intimação pessoal, se ainda não tiver ocorrido,
ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no
órgão de imprensa oficial do Município de Mococa.
Artigo 19 - Caberá impugnação ao Auto de
Infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de lavratura do
auto, sob pena de revelia, a qual deverá ser apresentada junto ao serviço
de protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 20 — A decisão definitiva que se impuser
ao autuado deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de comunicação. 2
Artigo 21 — Os loteamentos já existentes
poderão ser transformados em loteamentos fechados, com a devida
outorga da respectiva permissão de uso, desde que devidamente
representados por Associação de Proprietários, atendidos aos requisitos
desta Lei Complementar, em especial as previstas no artigo 17.
Artigo 22 — As Associações dos Proprietários,
outorgadas nos termos desta Lei Complementar, afixarão em lugar
visível nas entradas do loteamento fechado, placa informando o número
do Decreto de permissão.
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E Diana Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 105 DE 2006.
Projeto de Lei Complementar nº. 020/2006.
Artigo 23 — Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de outubro de 2006.
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ELIAS DE SISTO pi ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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