materia nº 30/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Projeto de Lei nº. El2) , de 06 de abril de 2009.
Cria no Município de Mococa cemitério
para pequenos animais.
CAMARA MUNICIPAL.
= FROTOSOLS| OCOCA-
PROTOCOLO!
NUMERO] DATA
945 | 06.01.09
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia. de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.º. — Fica o Executivo Municipal obrigado a
implantar no Município de Mococa um cemitério para enterrar pequenos
animais, tais como: cachorros, gatos e outros.
Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA;-06 DE" ABRIL DE 2009.
ad N
o Ei
tua RIBEIRO
—Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de abril de 2009.
a
ARES
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / 0% | 290A..
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 04) 04 pp Zoo
Le As .
- Presidente da RT , /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
N . E ud Vs | o =
NOME: Viericibo > S E ON mi ts pNSEte «o
5) E
” A 5
DATADANOMEAÇÃO: O 1 Peyer tr
A
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (X / A, N / O) ú.
OY4 / 2004
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /b 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos animais.
INTERESSADO :- José Francisco Ribeiro
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 11 de maio de 2009.
<a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo e Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, // de mais de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Z Presidente da)Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2/ / OS | 097,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 27 / OS [200%.
Ega
Relator
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos
animais.
INTERESSADO :- José Francisco Ribeiro
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Jo de Java as de 2009.
Relator
V
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTU IELLU INEO o So
DATA DO RECEBIMENTO: TS / os | 09%,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 7? / 05 [20099
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Dhona vontong.
DATA DA NOMEAÇÃO: 2º / OS | to.
Gu Pr
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
t
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMENII LDO o ——
DATA DO RECEBIMENTO: 25 7 06 109
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 06 / O* / Log.
Relator
urgo MBAM 11
PARECER
Nº do Parecer: 0569/07
Instituto Brasileiro de
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP iai oa
- Processo Legislativo. Projeto de Lei nº
027/07 - Cemitérios para pequenos animais.
Possibilidade. Interesse público local e
autorização do Poder Público. Vício de
iniciativa
- Projeto de Lei nº 028/07. Observância da
legislação federal para estabelecimento de
prazo de estágio em órgãos públicos e
entidades privadas. Competência da União
para legislar sobre o tema.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através do Exmo. Sr. Presidente,
Sr. Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, para análise e parecer, os seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 027/07 — Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais;
Projeto de Lei nº 028/07 — Altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de abril
de 2006, ampliando o período de estágio;
RESPOSTA:
Projeto de Lei nº 027/07 — O Município, em decorrência de sua autonomia
administrativa, é competente para organizar e manter os serviços públicos de
interesse local (art. 30, V, CF). Logo, cabe à municipalidade dispor sobre cemitérios
e serviços funerários, encarregando-se daqueles que forem públicos e fiscalizando
os pertencentes a entidades privadas.
O serviços de manutenção de cemitério pode ser prestado de forma direta
( por entidades ou órgãos municipais), indireta (por autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista) ou mediante delegação a particulares
(concessão, permissão, terceirização), sendo que, neste caso, é obrigatório o prévio
procedimento licitatório e autorização legislativa.
Segundo HELY LOPES MEIRELLES, “o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local —
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de
cadáveres e a administração de cemitérios...Quando delegados esses serviços a
particulares, serão executados do público e a modicidade das tarifas. Este poder de
regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na
delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços concedidos são
P/0569/07 2
atributos do Município, como entidade delegante.” (in Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 428).
No caso em exame, a Edilidade pretende tornar obrigatória a existência
de cemitério para pequenos animais.
Inicialmente cabe destacar que a matéria tratada no projeto de lei em
exame deve guardar harmonia com o Código de Posturas do Município e
consubstancia-se em matéria de interesse eminentemente local.
Cinge-se ao poder de polícia administrativo do Município dispor, através
de seu Código de Posturas, sobre o funcionamento do comércio, de acordo com as
peculiaridades locais.
Não obstante, o projeto de lei em exame está eivado de
inconstitucionalidade, eis que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, à luz do art. 61 81º, II, “a” da CF/88, aplicável por simetria aos
Municípios.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município dizendo como proceder, estabelecendo quais ações serão ou não
executadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto
Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(....)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legítima iniciativa.”
Fino 07... IR
O l 008
ProG. ma
RD RP cr e
P/0569/07 3
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Ultrapassada a inconstitucionalidade formal do projeto de lei em comento,
cabe apontar a inconstitucionalidade material da medida.
Conforme lição de JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA, o serviço
público funerário está afeto aos cadáveres, que são ! “...os despojos inanimados do
ser humano, ainda que não tenha sido pessoa em sentido jurídico, pois como tal
devo ser considerado o natimorto? O Mesmo já não se pode dizer em relação ao
feto”.
E ainda que” “cemitérios são bens imóveis, públicos ou privados, de uso
especial, destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, sob o poder
de polícia mortuária do município”.
Nessa esteira, conclui-se que somente pessoas humanas gozam do
direito do jus sepulchri, não possuindo o Poder Público a obrigatoriedade de manter
cemitério público para pequenos animais.
Contudo, existindo peculiar interesse público e observado o ordenamento
jurídico vigente quanto ao procedimento de autorização de funcionamento para tal
estabelecimento comercial, inexiste óbice jurídico para a existência de cemitério
privado destinado ao sepultamento de pequenos animais.
Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei referido na
consulta encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão
da seara de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem como
material, não podendo por essa razão ser aprovado.
O Projeto de Lei nº 028/07, que altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de
abril de 2006, pretende ampliar o período de estágio, de 18 meses, para adequá-lo
ao período correspondente ao término do curso.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e
de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, a chamada Lei do Estágio, não
estabelece limitação de prazo para a sua realização, determinando contudo, que o
estagiário comprove estar regularmente matriculado e com frequência.
! Tratado de Direto Funeerário — São Paulo: Metido Editora, Volume 1, 200, p. 618
? à luz do ordenamento jurídico vigente, o feto adquire a personalidade com o nascimento com vida
? Para Fadda e Bensa, embora o feto não seja propriamente cadáver, deve ser-lhe equiparado, por constituir uma
spes hominis (nota do autor).
* Ob. Cit. P.387
Fis.n.º. 40 ad?
Proc. O8t (2008
P/0569/07 4
Considerando que a lei federal referido deve ser observada, por se tratar
de matéria de competência da União ( art. 22 da CF).o Projeto de Lei nº 028/07 não
pode ser aprovado.
É o parecer, s.m,.
seio lato a biis
Consultora Téchica
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.
SMGIprl
H:2007120070569.DOC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais.
INTERESSADO:- José Francisco Ribeiro
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEINº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02/06 1004.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidentg d
NOMEAÇÃO DE RELATOR
mom Balnão Abr.
DATA NA NOMEAÇÃO: O & 108 42009,
Presidente da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: AS | ob | 2009.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O / Of / As0g.
ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
ASSUNTO -- Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais.
INTERESSADO:- José Francisco Ribeiro
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2 de ppto de 2009.
=
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
ji inato, OR de ., So de 2009.
el L
Sala das Comissões Permancne |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /8 / OS | 2059
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 27/05 | 2059
Vagas (Puma É dioji
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (bando Silva Uoymelo Soyinto
DATA DA NOMEAÇÃO: Jô / Os /Z003
Vl tios (A y 7) ele
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 435/2009.
PROJETO DE LEINº. 030/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 25 / Ok | Ross.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ot / od ! 2003.
conse
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2009.
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos
animais.
INTERESSADO | :- José Francisco Ribeiro
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, Em de |ís/ de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 27 de pede de 2009.
[PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA
Protocolo N.º Th q
LOTNnOY
Entrada ema.
LUCIA S. MONACO - EÃc. Setor Pj
=
fotocolo |
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
| E —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.993/2009-CM.
Mococa, 15 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de setembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.077/2009, referente ao Projeto de Lei nº.125/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado ses 10 extraordinária)
2- Autógrafo nº.078/2009, referente ao Projeto de Lei nº.126/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.079/2009, referente ao Projeto de Lei nº.127/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.080/2009, referente ao Projeto de Lei nº.030/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosameante
A
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2009.
Projeto de Lei nº 030/2009.
Cria no Município de Mococa cemitério
para pequenos animais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 14 de setembro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº.030/2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal obrigado a implantar
no Município de Mococa um cemitério para enterrar pequenos animais, tais como:
cachorros, gatos e outros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
é setembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
Cu Pora
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário