PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº 209/2021 Mococ
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento nos artigos 63, XII e 39 da Lei Orgânica do Município,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação PROCON,
entidade vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São
Paulo, para instituir o programa de proteção e defesa do consumidor, com
vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Por meio do convênio será instituído o programa
de proteção e defesa do consumidor, mediante a cooperação técnica para a
prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor e no exercício de
poder de polícia atribuído por lei ao PROCON.
Na realidade, o convênio entre o PROCON e o
Município de Mococa já existe desde 1997, mas se encontra com sua
vigência expirada desde 05 de dezembro de 2018, razão da urgência
votação do presente Projeto de Lei, já que é de extrema importância par
manutenção e o desenvolvimento dos direitos dos consumidores
mocoquenses, a manutenção deste acordo.
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Importante ressaltar, ainda, que a exigência de
aprovação de lei para a celebração do convênio, tem como fundamento o
artigo 8º, XIII da Lei Orgânica do Município, que determina a existência da
norma legal para autorizar a celebração de convênios entre o Município e a
União, Estados e outros Municípios. Ora, apesar do PROCON,
juridicamente, não ser órgão da administração pública direta, entendemos
que a regra da LOM deve ser interpretada ampliativamente, para abarcar
nela, também os órgãos da administração indireta, como no caso do
PROCON, que é uma fundação pública.
Ressalte-se, ainda, que o Projeto de Lei, no seu
artigo 3º, estabelece os compromissos que o Município deve assumir no
acordo. Esses compromissos são aqueles que, desde 1997, vêm sendo
observados, sem quaisquer alterações que impliquem novas despesas ao
Município.
Importa relembrar que, por se tratar de um
convênio de adesão, ou seja, em que todas as cláusulas são previamente
determinadas, não é possível sua alteração, tanto para acrescentar, quanto
para excluir as competências do Município, sob pena de inviabilização do
acordo.
Por fim, não consta no Projeto de Lei às
obrigações do PROCON já que a lei municipal não pode atrib
obrigações aos órgão da administração indireta de outros entes federativ
No entanto, os termos integrais do convênio, seguem anexo à presente
Mensagem.
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Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece
sua mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosaménte,
SS
O RIBEIRO BARISON
eséíto unicipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA PROCONSP
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E O MUNICÍPIO DE MOCOCACOM A FINALIDADE
DE INSTITUIR PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa jurídica
constituída nos termos da Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, com sede na Rua Barra
Funda, 930, 4º andar, Município de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 57.659.583-0001/84,
vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, neste ato representada por seuDiretor
ExecutivoFernando Capez, doravante denominada PROCON, e o Município
deMococa,representado por seuPrefeitoEduardo Ribeiro Barison adiante denominado
CONVENIADO, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, o Decreto nº 59.215, de 21 de maio
de 2013, e Decreto nº 58.963, de 14 de março de 2013, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem por objeto instituir, nos termos de Plano de Trabalho
que integra este instrumento como Anexo único, programa de proteção e defesa do
consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, .e das demais normas legais e
regulamentares pertinentes à matéria, mediante:
| - a cooperação técnica entre os partícipes para a prestação de serviços de
proteção e defesa do consumidor;
Il - a cooperação no exercício de poder de polícia atribuído por leiao PROCO
8 1º - A coordenação técnica e institucional dos trabalhos caberá ao PROCO
8 2º - O CONVENIADO, no cumprimento das obrigações estipuladas no presente
instrumento, poderá usar a sigla PROCON, seguida de sua própria denominação.
=>
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações do PROCON
O PROCON se compromete a:
| - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer,
na medida da disponibilidade:
a) material educativo; ”
b) manuais de atendimento e encaminhamento de reclamações;
c) orientações técnicas e procedimentos pertinentes à defesa do consumidor:
d) "software" para o sistema informatizado de atendimento e correlatos;
e) treinamento de servidores indicados pelo CONVENIADO, mediante curso e
avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e
defesa do consumidor;
f) a seu critério, mediante cessão de uso, mobiliário e equipamentos de
informática;
9) sempre que possível e a seu critério, transporte e hospedagem para a
capacitação e aprimoramento de servidores do CONVENIADO em evento(s) e
reunião(ões) técnica(s) realizada(s) pelo PROCON:
Il - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em
matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) fornecer material educativo, sempre que possível, para que o CONVENIADO
possa realizar ações de educação para o consumo;
b) capacitar servidores indicados pelo CONVENIADO como multiplicadore:
ações de educação para o consumo e elaboração de pesquisas de consumo;
Ill - quanto à cooperação técnica no exercício das atribuições de poder de p
em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) fornecer material necessário ao exercício da fiscalização;
e]
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
b) treinar e orientar os servidores indicados pelo CONVENIADO para a execução
do trabalho de fiscalização;
c) fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos servidores considerados
aptos, pelo PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a
alínea anterior;
d) informar sobre a legislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a
emissão da notificação de recolhimento da multa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVENIADO
O CONVENIADO se compromete a:
| - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa do consumidor, com corpo
técnico suficiente, computadores conectados à internet (banda larga) e demais
meios necessários a seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON:
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteúdo
estabelecidos por este, relatório mensal de suas atividades, sem prejuízo de
outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os servidores participem dos
cursos de capacitação, eventos técnicos, reuniões e demais atividades
promovidas pelo PROCON para habilitação e atualização técnica;
e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar freguentemente/,
orientações disponibilizadas nos canais de comunicação;
f) comunicar eventuais alterações em seu endereço ou no quadro de pessoal;
9) adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON;
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h) responsabilizar-se pelas informações constantes do banco de dados do
programa informatizado de atendimento;
i) iniciar as atividades descritas no presente instrumento no prazo máximo de 3
(três) meses contados da publicação de extrato do convênio no Diário Oficial do
Estado;
Il - quanto à cooperação técnica nas ações de educação para o consumo em
matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) colaborar em estudos e pesquisas.
b) cooperar na promoção, organização e divulgação de atividades de educação
para o consumo.
CLÁUSULA QUARTA
Do Exercício de Poder de Polícia
O CONVENIADO, no exercício das atribuições fiscalizatórias em cooperação
técnica com o PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor, compromete-se a:
| - manter estrutura adequada, que permita seu bom funcionamento;
Il - remeter ao PROCON, de imediato, as vias dos autos de infração, bem como
dos demais instrumentos fiscalizatórios lavrados, com a respectiva documentação
de instrução, para fins de processamento;
Ill - selecionar servidores destinados à capacitação no PROCON;
IV - enviar, nos prazos estabelecidos, documentos, relatórios, resposta de
questionários formulados pelo PROCON e outras informações, detalhando
incidentes nos atos fiscalizatórios;
V - participar, quando convocado, das operações de fiscalização designadas Pg,
Diretoria Adjunta de Fiscalização do PROCON, encaminhando relatório no prego,
estabelecido;
VI - adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON:
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VII - zelar pela guarda dos documentos de fiscalização, restituindo-os ao
PROCON sempre que encerrado o credenciamento de fiscais ou quando por este
solicitado.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
O PROCON repassará ao CONVENIADO ou, havendo previsão legal, a fundo
municipal de defesa do consumidor, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com
multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo órgão do CONVENIADO com base no
presente convênio.
8 1º - Os recursos de que trata o "caput" desta cláusula deverão ser destinados
integralmente à manutenção dos serviços de proteção e defesa do consumidor realizados pelo
CONVENIADO.
8 2º- O CONVENIADO deverá encaminhar relatório anual contendo a destinação
dos recursos financeiros de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido/n
caso de infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
tm
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o Foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões, originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de
comum acordo entre os partícipes.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em duas vias
de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem.
São Paulo, dede 2021
DDD
Fernando Capez
Diretor Executivo
FUNDAÇÃO PROCON/SP
TESTEMUNHAS
42
2a
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PLANO DE TRABALHO
=D DO PANIU
São Paulo, de 2021
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PLANO DE TRABALHO
1) DADOS CADASTRAIS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON SP
CNPJ:57.659.583-0001/84
Endereço: Rua Barra Funda, nº 930 - 4º andar, sala 432
Telefone: (11) 3824. 7282 FAX: (11) 3824.7286 E-mail: dexOprocon.sp.gov.br
Nome do Responsável: Fernando Capez
Prefeitura Municipal de Mococa
CNPJ:44.763.928/0001-01
Endereço: Rua 15 de Novembro, 360 — Centro — Mococa/SP - CEP 13730-000
Telefone: (19) 3666-5565E-mail: gabinete(Omococa.sp.gov.br
Nome do Responsável: Eduardo Ribeiro Barison
/2) TÍTULO DO PROJETO 3) PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
Municipalização da Defesa do Consumidor 05 ANOS
4) IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
O presente TERMO tem por objetivo o estabelecimento de CONVÊNIO visando a cooperação técnica
entre as partes para a prestação de serviços de atendimento, orientação e educação e/ou exercício das
atribuições fiscalizatórias em matéria de proteção e defesa do consumidor.
5) JUSTIFICATIVA
Este Termo de Convênio parte da reciprocidade de interesses nas atribuições dos partícipes, sendo
| comum a todos o desenvolvimento de políticas que visem a promoção da Cidadania.
A Fundação Procon/SP tem como objetivo a elaboração e execução de da política estadual de defesa do
consumidor, e, para a consecução desse objetivo deve, entre outros incentivar a criação e o
desenvolvimento de entidades municipais publicas e civis de defesa do consumidor, comprovadamente
sem fins lucrativos.
para atuação conjunta na educação, proteção e defesa do Consumidor, oferecendo condições para que
A parceria com os conveniados fortalece a defesa do consumidor no Estado de São Paulo, uma vez que
proporciona uma atuação conjunta entre os órgãos, uniformização de procedimento e entendimento
além de colocar a disposição dos consumidores um importante instrumento na defesa dos seus direitos
É partindo desta premissa que se firma o presente Termo de Convênio que prevê a descentralização
da defesa do consumidor, através da cooperação mútua para a implantação do órgão de defesa do
consumidor, capacitação da equipe técnica, atendimento de demandas, educação para o consumo e /
ou ações de fiscalização.
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6) METAS A SEREM ATINGIDAS
1. Capacitar a equipe técnica;
2. Implantar o Órgão de Defesa do Consumidor:
3. Atender as demandas de consumo;
4. Fornecer material para atendimento, educação para o consumo e fiscalização
5. Desenvolver ações de Educação para o consumo e fiscalização quando couber.
6. Enviar Relatório Mensal de Atividades de atendimento e fiscalização.
7) FASES OU ETAPAS DE EXECUÇÃO -
o
ETAPAS 1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO Zns
ETAPA 1- Capacitação |
técnica is o x a
ETAPA 2 — Implantação do x
órgão
ETAPA 3 - Realização das
atividades previstas X 1 E X X X
ETAPA 4 — Relatório Mensal
de Atividades E E X X 1 X
8) PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
1º. Etapa: Capacitação técnica
Esta etapa do projeto terá como objetivo capacitar a equipe técnica que irá prestar os serviços de
atendimento e orientação ao consumidor visando à solução de demandas no âmbito
administrativo.
2º. Etapa: Implantação do órgão
Está etapa consiste na inauguração do órgão local de proteção e defesa do consumidor e ini
das atividades, com corpo técnico e estrutura adequada para o desenvolvimento das ativida
ro
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3º Etapa: Realização das atividades previstas
Consiste na participação do conveniado nas atividades promovidas pela Fundação Procon/SP
(curso(s), reunião(ões) e/ou demais atividades), acompanhamento das orientações, procedimento
e portarias estabelecidas, bem como o desenvolvimento de ações de educação para o consumo
e fiscalização.
4ºEtapa: Relatório Mensal de Atividades
O conveniado deverá encaminhar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas pelo
órgão.
———— Prefeitura Munie pal de Mococa
FERNANDO CAPEZ
DiretorExecutivo da Fundação Procon/SP
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PROJETO DE LEI Nºo23 DE 05 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a realização de convênio com a
Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento
do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia | de
de 2021, aprovou Projeto de Leinº
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Mococa
a celebrar convênio com a Fundação PROCON, vinculado à Secretaria da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, para instituir o programa de
proteção e defesa do consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 2º. Fica o Município de Mococa autorizado a
celebrar convênio com a Fundação PROCON para instituir o program
proteção e defesa do consumidor, mediante:
I - a cooperação técnica para a prestação de
serviços de proteção e defesa do consumidor;
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IH - a cooperação no exercício de poder de polícia
atribuído por lei ao PROCON.
Art. 3º. O Município de Mococa se compromete
I - quanto à prestação de serviços de proteção e
defesa do consumidor:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa
do consumidor, com corpo técnico suficiente, computadores conectados à
internet (banda larga) e demais meios necessários a seu bom
funcionamento;
b) selecionar os empregados públicos destinados a
treinamento pelo PROCON;
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no
prazo, forma e conteúdo estabelecidos por este, relatório mensal de suas
atividades, sem prejuízo de outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os
empregados públicos participem dos cursos de capacitação, eve
técnicos, reuniões e demais atividades promovidas pelo PROCON pa
habilitação e atualização técnica;
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e) orientar e incentivar os empregados públicos a
acompanhar frequentemente as orientações disponibilizadas nos canais de
comunicação;
f) comunicar eventuais alterações em seu
endereço ou no quadro de pessoal;
£) adotar os procedimentos e orientações técnicas
emitidos pelo PROCON;
h) responsabilizar-se pelas informações constantes
do banco de dados do programa informatizado de atendimento;
i) iniciar as atividades descritas no convênio no
prazo máximo de 3 (três) meses contados da publicação de extrato do
convênio no Diário Oficial do Estado;
IH - quanto à cooperação técnica nas ações de
educação para o consumo em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) colaborar em estudos e pesquisas.
b) cooperar na promoção, organização
divulgação de atividades de educação para o consumo.
Art. 4º. O convênio vigorará pelo prazo de 5
(cinco) anos.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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