materia nº 96/2013

PREFEITTJRA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAT]LO
Of. n" L. 481- / 20L3
Senhor Prcsidente
MOCOCA, 05 de agosto de 201,3.
Pelo presente, encaminham os o anexo
de [,ei para anâlisc e votação dessa Douta C'âmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de l,ei tem como Í=rnalidade
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênios com
entidades serl fins lucrativos ou econômicos visando conceder
oportunidades de estágios a estudantes regulannente matriculados em
instituições de educação superior, de ensino médio, da educação especial
e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade proÍissional da
educação de .iovens e adultos, em conformidade com a Lei Federal no
I 1.788/08.
A concessão de cstágios para estudantes das
instituições de ensino é extremamente importante para a filnnação do
aluno, disponibilizando-lhe o necessário contato com a prática o que,
alem de beneficios pessoais, também produz melhoria para a
comunidade, já que o recém formado passa a deter capacidade prática de
sua profissão.
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DATA
5.ot. r 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
Inegável que a Prefeitura de Mococa, na
qualidade de maior entidade ernpregatícia do Município e qlre presta
serviços ern diversas áreas do conhecimento humano contábil,
financeira, módica, jurídica, esportiva, assistencial, dentre outras - deve
propiciar aos estudantes a oportunidade de estagiar em seus setores
administrativos, razáo pela qual, necessário regularizar a matéria por
meio da presente Lei.
Na prática, os estágios já são realizados, com
fundamento na antiga Lei Municipal no 3.010, dc 30 de abril de 1999.
No entanto, referida lei ainda se pauta na Lei Fcderal n'6.494177
revogada desde 2008 pela Lei Federal no 11.788. Por isso, a necessidade
de atualizar a legislação rnunicipal, adequando-a às regras federais hoje
vigentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
- õ Ê*''-"t.-')^-^-o
MARIA EDNA GOMtTS MAZII'.RO
PreÍ'eita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO I'AULO
I'}ROJETO DE l,EI N"Q6tlc l6 de.lulho de 2013
,4uÍorizu a I'reJeituru ,llunicipul de
Mococtt il celebrur convênios com
enÍidodes sem .Íins lucruÍivos ou
econômicost puru conceder oportunidudes
de esÍúgio a esÍudantes regulurmente
moÍriculados em instituições de educação
superior, de ensino médio, da educação
especial e dos anos Jinais do ensino
fundomenÍal, na modslidsde proJissional
do educação de jovens e adultos, e dd
outras providências.
MARIA E,DNA ()OMFl,S MAZIEIi.O. I'}rcÍcita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...................., aprovou Projeto de I-ei
.....113, e eu sanciono e promulgo a
seguinte I-ei
Art. lo. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênios com entidadcs sem fins lucrativos ou
econômicos visando conceder oportunidades dc cstágios a cstutiantes
regularmente rnatriculados em instituiçõcs de educação superior, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, em conformidade com a [.ei Federal no I 1.788/08.
-{€*-*--
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art.z". Os convênios mencionados no artigo 1o
devcrão constar cotrt os seguintes termos:
I - O objetivo do convônio será 0
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de
programas de estágio de estudantes que, obrigatoriamente ou não, deverá
ser de interesse curicular, desenvolvido ao longo do curso e permitindo
ao estudante receber um treinamento prático no papel do flturo
profissional, na linha de sua formação, effi situações reais de vida e
trabalho, nos termos estabelecidos pela l,ei Federal no 1 1.788/08;
II As entidades conveniadas flcarão
autorizadas a representar a Pref'eititra Municipal dc Mococa pcrantc as
instituições de ensino para os procedimentos legais, técnicos e
administrativos necessários à realização dos estágios, nos termos do
artigo 5o da Lei Federal no I 1.788/08;
lII - Caberá as cntidades conveniadas:
a) manter convênios específicos Çom as
instituições de ensino, contendo as condições exigidas para a
çaractenz.ação e definição do estágio de seus alunos;
b) obter da Prefeitura Municipal de Mococa a
identificação e características dos programas e das oportunidades de
estágios a serem concedidos; -'{: M
PREFEITURA MT]I{ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) promover o ajuste das condições de estágio
definidas pelas instituições dc ensino corn as disponibilicladcs cla
Prefeitura Municipal de Mococa, indicando as principais atividades a
serem desenvolvidas pelos estagiários, observando sua compatibilidade
com o contexto básico da profissão ao qual o curso se refere;
d) encaminhar à Prefeitura Municipal de
Mococa os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de
estágio;
e) preparar toda a documcntaçâo legal relbrcntc
ao estágio, incluindo o Acordo de Cooperaçào cntre a instituição dc
ensino e a Prefeitura Municipal de Mococa, instrumento jurídico de que
ffaÍa a Lei Federal no 11.788/08, o Termo de Compromisso de Estágio
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o estudante, com
intervcniência e assinatura da instituição de cnsino, nos termos do artigo
5o da Lei Federal no 1 1.788i08 e a eÍbtivação do seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário;
f) acornpanhar a realiz.açào do estágio junto à
Prefcitura Municipal de Mococa, subsidiando as respectivas instituições
de ensino com informações pertinentes;
g) notificar a Prefeilura Municipal de Mococa
sobre quaisquer irregularidades constatadas na situação escolar do
estagiário
a
PREFEITURA MT]NICIPAL DE, MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Caberá a Preleitura Municipal de Mococa
a) lormalizar oporLunidades de estágios;
b) receber os estudantes interessados e informar
às entidades conveniadas o nome dos aprovados para o estágio;
c ) assinar clocuntcntos legais plovidcnciados
pelas entidades conveniadas;
d) efetuar o pagamento mensal das bolsas￾auxílio em favor dos estagiários;
e) participar da sistemática de
acompanhamento, supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados
às instituições de ensino ou às entidaclcs convcniadas, quando
solicitadas;
0 informar às entidades conveniadas, por
escrito, imediatamente, Sempre que ocorrer rescisão antecipada de
qualquer termo de compromisso de estágio, para as devidas providências
legais e intcrrupção dos procedimentos técnicos e administrativos a
cargo das entidades conveniadas.
V - Os convênios terão vigência por prazo de
05 (cinco) anos, renováveis por iguais pcriodos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
PREF EI'l'l,J ltA Mt IN ICTPAI- DL MOC(XlA. I 6 l)lr .l l.J l.tlO t)l: 20 I 3
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
OYAD o
OVADO
ussão polrbo-*',t*-A
2.0J3
PRESiDENTÊ
2.0-!L
S
DÉ-
-í. 8'Lu<C)-'*"'e-^â
Câmara Nll oo unlelpal de N4[oeoca
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 1069 12013.
PROJETO DE LEI N'.096/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
ESPACHO
Nos termos do art. 231, §lo., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 12 de 013.
uilherme de uza Gomes
Presidente
Cânaara N4[unicipan de Mlocoea
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTI E REDACÃO
PROCESSO No. 106912013.
PROJETO DE LEI NO.O96/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCTA.
RECEBIMENTO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO 6
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
ILOMEAçÃO DE RELATOR(A)
d
Pres
F
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO OK
Pre
c
I
Câmara N4[unicipan de Nlloeoca
PODER LEGNSLÀTIVO
COMI O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E ACÃO
PROCESSO No. 106912013.
PROJETO DE LEI NO.O96I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: /- I
PRAZO P/ RELATAR ATE,: I
L,b13.
a)
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
Cânmana Nlt
oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSL^A,i|NVO
coMrssÃo ur coNsTmulçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
npppnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N"09 6t2or3
INTERESSADA :- Prefeita Municipal
ASSLINTO : - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades sem fins lucrativos ou econômicos, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados em instituições de
educação superior, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e da outras
providências."
RELATOR :- LuizBraz Mariano
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não , há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes Luiz Cominato, _ de de 2013
r
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARECER r.q.voRÁvnl Ao pRoJETo
\
Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGISI-A'IIVO
pnReceR .luRíorco t{" oaglzot s
RereRÊrucrRs:
INTERESSADOS: Prefeita Maria Edna Gomes l/laziero / Vereador LuizBraz [t/lariano
A senhora alcaide submete à apreciação dos nobres edis o Projeto de Lei
no 96, de 16 de julho de 2013, que - dentre outras providências - autoriza a Prefeitura
[/unicipal a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos ou econômicos, para
conceder oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados em instituições de
educação superior, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Nomeado Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
nobre Vereador requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica, pelo que fazemos nos
termos que seguem:
O estágio de estudantes é regido pela Lei no 11.788, de 25 de setembro
de 2008 (doc. anexo).
No tocante à celebração de convênios, dispõe nossa Lei Orgânica:
Art. 8o - Compete à Câmara Municipal, com a sançáo do Prefeito, ressalvadas as
especificadas no artigo seguinte, dispor sobre todas as matérias de competência
do Municipio, enr êSpêciâl sobre.
(...)
Xtll - Autorização de convênio com entidade pÚblica ou particular e
consórcio com outros Municípios;
Art. 87 - O ttlunicípio poderá realizar obras e serviços de interesse comum
mediante:
a) convênio com o Estado, a União ou Entidades Particulares;
!;;]n*r" Unico - A realização de convênios e consórcios dependerá de
autorização leg islativa.
Logo, ressalvadas as competências de cada ente federativo, não há obice
para que - almejando interesses comuns - se associem e/ou cooperem entre si, conforme
preceito constitucional :
Art..241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os lVlunicípios disciplinaráo por
meio de lei os consorcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, a gestáo associada de serviços públicos, bem
1.
Projeto de lei. Celebração de convênio de estágio educacional.
Possi b il id ade. Con sideraçõe s.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Com efeito, segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietrol, o
convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o
Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades
privadas".
Define assim o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e
entidades públicas ou privadas "para a realizaçáo de objetivos de interesse comum, mediante
mútua colaboração".
E, portanto, avença de natureza cooperativa, na qual os partícipes visam
à consecução de um objetivo comum, assumindo deveres destinados a regular atividades
harmônicas, na busca da realização de um mesmo e idêntico interesse público.
Destarte, analisando o texto do aludido projeto e não vislumbrando vícios,
- considerando, ainda, que tanto a educação como o trabalho são direitos sociais que devem
ser implementados pelas adequadas políticas públicas - opinamos FAVORAVELT\IENTE pela
sua aprovação.
S.tVI.J., é o parecer
Mococa, 09 de setembro de 2013.
meida Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Aprovo
cto
Assessor Jurídico
oAB/SP 230.882
2
t Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 17. ed. - São Paulo: Atlas, 2004.
L1 I 788 http : //w ww. p I ana I to. gov. br I cciv il _03 I ato2007 -20 I 0 I 20 08 I I e i I I I 1 7
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N" 11.788. DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
DispÕe sobre o estágio de estudantes; altera a
redação do art. 428 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nl 5.452,
de 11 de maio de 1943, e a Lei n! 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; revoga as Leis not 6.494, de 7 de
dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994,
o parágrafo único do art.82 da Lei n3 g.Sg+, de 20 de
dezembro de 1996, e o art. Ol oa vteOiOa Provisoria
n2 ziA+-ql, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providôncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA DEFTNTÇÃO, CUSSTFTCAÇÃO E RELAÇÓES DE ESTAGIO
Art. í: Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa
à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educaçáo profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1: O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do
educando.
§ 2: O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à
contextualizaçáo curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2: O estágio poderá ser obrigatório ou náo-obrigatório, conforme determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ tl estagio obrigatorio é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito
para aprovação e obtenção de diploma.
§ 21 Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária
regular e obrigatória.
§ 3: As atividades de extensão, de monitorias e de iniciaçáo científica na educaçáo superior,
desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsáo no projeto
pedagógico do curso.
Art. 3: O estágio, tanto na hipotese do § 1l do art. 2l desta Lei quanto na prevista no § 2l do mesmo
dispositivo, não cria vínculo empregatÍcio de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos.
| - matrÍcula e freqüência regular do educando em curso de educaçâo superior, de educaçáo
profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
ll - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino;
I de6 91912013 09:46
Ll 1788 http://www.planalro.gov.br/ccivil_03/ ato2007 -201 0/2008/leil I 1 l7
lll - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
§ 1: O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos
relatórios referidos no inciso lV do caput do art. 7: desta Lei e por mençáo de aprovação final.
§ 2: O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigaçáo contida no
termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para
todos os fins da legislaÇâo trabalhista e previdenciária.
Art. 4: A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros
regularmente matriculados em cursos superiores no PaÍs, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do
visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
§ 1: Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do
estágio:
l- identificar oportunidades de estágio;
ll - ajustar suas condições de realizaçáo;
lll - fazer o acompanhamento administrativo,
lV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V - cadastrar os estudantes
§ 2l É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneraçáo pelos serviços
referidos nos incisos deste artigo.
§ 3: Os agentes de integraçáo seráo responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a
rcalizaçâo de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim
como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais náo há previsão de estágio curricular.
Art. 61 O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado
pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integraçáo.
CAPíTULO II
DA INSTITUIÇÁO DE ENSINO
Art. 7: São obrigações das instituiçÕes de ensino, em relação aos êstágios de seus educandos:
l- celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal,
quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condiçÕes de
adequaçáo do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formaçâo escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
ll - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formaçáo cultural e
profissional do educando;
lll - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
lV - exigir do educando a apresentaçáo periódica, êm prazo náo superior a 6 (seis) mesês, dê relatório
das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em
2de6 91912013 09146
Art. 51 As instituiçÕes de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a
serviços de agentes de integraÇão públicos e privados, mediante condiçÕes acordadas em instrumento jurídico
apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislaçáo que
estabelece as normas gerais de licitaçáo.
Lt I 788 hnp://www.pf analto.gov.br I cçivil _03 I _ato2007 -20 I 0 12008/ lei I I 1 I 7 ..
caso de descumprimento de suas normas;
Vl - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
Vll - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliaçÕes escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que
se refere o inciso ll do caput do art. 33 desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de
aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8: E facultado às instituiçóes de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de
concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades
programadas para seus educandos e as condiçÕes de que tratam os arts. 6? a M desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a
parte concedente náo dispensa a celebraçáo do termo de compromisso de que trata o inciso ll do caput do
art. 33 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 90 As pessoas jurÍdicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, aúárquica
e fundacional de qualquer dos Poderes da Uniáo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÍpios, bem
como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de
fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigaçoes:
| - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
ll - ofertar instalaçÕes que tenham condiçÕes de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
lll - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formaçáo ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
lV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatÍvel
com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasiáo do desligamento do estagiário, entregar termo de realizaçâo do estágio com indicaçáo
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
Vl - manter à disposição da fiscalizaçáo documentos que comprovem a relação de estágio;
Vll - enviar à instituiçâo de ensino, com periodicidade mÍnima de 6 (seis) meses, relatÓrio de
atividades, com vista obrigatoria ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o inciso lV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIARIO
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de
compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
| - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educaçáo especial e
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
ll - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação profissional de nível medio e do ensino médio regular.
3de6 91912013 09:46
I-l 1788 http://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/_ato2007 -201012008/lei/l I I 7
§ 1: O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos perÍodos em que náo estão
programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso
esteja previsto no projeto pedagogico do curso e da instituiçáo de ensino.
§ 23 Se a instituição de ensino adotar verificaçÕes de aprendizagem periodicas ou finais, nos períodos
de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestaçáo que venha a ser
acordada, sendo compulsoria a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipotese de estágio não
obrigatorio.
§ tl n eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros,
náo caracteriza vÍnculo empregatício.
§ 2: Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 13. E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duraçáo igual ou superior a 1 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1: O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou
outra forma de contraprestaçáo.
§ 23 Os dias de recesso previstos neste artigo seráo concedidos de maneira proporcional, nos casos
de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Arl. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPíTULO V
DA FTSCALTZAÇÂO
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de
emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislaçáo trabalhista e
previdenciária.
§ 1: A instituiçáo privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará
impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisáo definitiva do processo
ad ministrativo correspondente.
§ Zl n penalidade de que trata o § 1l deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a
irregularidade.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou
assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituiçáo de ensino, vedada a
atuaçáo dos agentes de integração a que se refere o art. 5l desta Lei como representante de qualquer das
partes.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades
concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporçóes:
| - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
ll - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados alé2 (dois) estagiários;
lll - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
4de6 91912013 09:46
Ll I 788 http : //w w w.p I analro. gov. br I ççiv il _03 I _ato2007 -20 1 0 I 20 0 8 / I e i / I 1 I 7. .
lV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados: alé 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1l Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados
existentes no estabelecimento do estágio.
§ 21 Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo seráo aplicados a cada um deles.
§ 3: Quando o cálculo do percentual disposto no inciso lV do caput deste artigo resultar em fração,
poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4: Náo se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nÍvel superior e de nÍvel médio
profissional.
§ Sl Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10o/o (dez por cento) das
vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. í 8. A prorrogaçáo dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá
ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 19. O art.428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLI aprovada pelo Decreto-Lei n0 5.452,
ry,paSSaavigorarcomaSseguintesalteraçÕes: '\rt.428.
§'lo Avalidade do contrato de aprendizagem pressupÕe anotaçáo na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não
haja concluído o ensino medio, e inscriçáo em programa de aprendizagem desenvolvido
sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metodica.
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 7o Nas localidades onde náo houver oferta de ensino médio para o
cumprimento do disposto no § 1l deste artigo, a contrataçáo do aprendiz poderá ocorrer
sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental."
(NR)
Art. 20
redação:
O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 82, Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de
estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Att.22. Revogam-se as Leis nos 6.494. de 7 de dezembro de 1977, e 8.859. de 23 de março de 1994,
o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 60 da Medida Provisoria no
2.164-41, de 24 de aqosto de 2001.
BrasÍlia, 25 de setembro de 200S; 1871da lndependência e 1202da República.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Andre Peixoto Figueiredo Lima
5de6 91912013 09:46
Lt 1 788
Este texto nâo substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
6de6 91912013 09:46
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato2007 -201012008lleil11 11 ...
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Câmaara NIun[cipal de N4[ococa
Oficio n". L l 37i20 l3-CM. PODER LEGISLÀTWO
Mococa, 05 de Novembro de 2013
Excelentissima Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de novembro último, constando de:
l- Autógrafo nol05/2013, referente ao Projeto de Lei n"096/2013. (de
autoria da Prefeita Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nol 0612013, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"0 I 5/20 I 3. (de auroria da
Respe
Prefeita Municipal - aprovado em e{raordinaria)
E SOUZA GO ES
re sidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
UILHE
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\\,,)3i
Cârnara N[unitcipal de N[ocotcât
PODl-iR LI:) G IS 1.,",1 fI 1' O
AUTOGRAFO NO 105 DE 2013.
PROJETO DE LEI N' 096/2013
Autoriza a PreÍ'eitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades sem fins lucrativos ou
econômicos, para conceder oportunidades de estágio a
cstudantes regularmcnte matriculados cm instituições
de educação superirlr, de ensino módio, da educação
espccial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e da outras providências.
Art. I o. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
auÍorizada a celebrar convênios com entidades serl fins lucrativos ou
econômicos visando conceder oportunidades de estágios a estudantes
regularmente rnatriculados em instituições de educação superior, cle ensino
médio, da educação especial e dos anos Írnais do ensino fundamental, na
rnodalidade profissional da educação de jovens e adultos, em çonformidade com
a [.ei Federal no I 1.788/08.
Ar1.2o. Os convênios mencionados no artigo lo deverão
constar com os seguintes tennos:
I - O objetivo do convênio será o desenvolvimento de
atividades conjuntas para a operacionalização de programas de estágio de
estudantes que, obrigatoriamente ou não, deverá ser de interesse curricular,
desenvolvido ao longo do curso e permitindo ao estudante receber um
treinamento prático no papel do futuro profissional, na linha de sua formação,
em situações reais de vida e trabalho, nos termos estabelecidos pela Lei Federal
no I 1.788/08;
II - As entidades conveniadas ficarão autorizadas a
representar a Prefeitura Municipal de Mococa perante as instituições de ensino
para os procedimentos legais, técnicos e administrativos necessários à realização
dos cstágios, nos tennos do artigo 5o da Lei lrcderal no I L788/08;
Fls I
III - Caberá às entidades conveniadas:
t
Cânnara N[unieipal de N[ocuca
PODtrR LEGNSLATIVO
ltls 2
AUTOGRAFO NO 105 DE 2013,
PROJETO DE LEI NO.O96/2013
a) manter convênios especíÍ.rcos com as instituições de
ensino, contendo as condiçõcs exigidas para a caracteriz,ação c delinição do
estágio dc seus alunos;
b) obter da Prefeitura Municipal de Mococa a
identificação e características dos programas e das oporlunidades dc cstágios a
serem concedidos;
c) promover o ajuste das condições de estágio
deflnidas pelas instituições de ensino com as disponibilidades da Prefeitura
Municipal de Mococa, indicando as principais atividades a serem desenvolvidas
pelos estagiários, observando sua compatibilidade com o contexto básico da
profissão ao qual o curso se refere;
d) encarninhar à Prefeitura Municipal de Mococa os
estudantes cadastrados c intercssados nas oporlunidadcs de estágio;
c) preparar toda a documentação legal relerente ao
estágio, incluindo o Acordo de Cooperação entre a instituição de ensino e a
Prefeitura Municipal de Mococa, instrumento jurídico de que trata a Lei Federal
no 1 1.788/08, o Termo de Compromisso de Estágio entre a Prefeitura Municipal
de Mococa e o estudante, com interveniência e assinatura da instituição de
ensino, nos termos do artigo 5o da l-ei Federal no I L788/08 e a eÍ-ctivação do
seguro contra acidentes pessoais em lavor do estagiário;
0 acompanhar a realização do estágio junto à
Preleitura Municipal de Mococa, subsidiando as respectivas instituições de
ensino corn inlormações perlinentes;
g) notificar a Preleitura Municipal de Mococa sobre
quaisquer irregularidades constatadas na situação escolar do estagiário.
IV - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
a) formalizar oportunidades de estágios;
b) receber os estudantes interessados e informar às
entidades conveniadas o nome dos aprovados para o estágio;
Cânnara N[uníeipaX de Nfocmcat
PODER LEGIS)I-,4'T]VO
Fls 3
AUTOGRAFO NO 105 DE 2013.
PROJETO DE LEI NO.O96/2013
c) assinar docurnentos legais providenciados pelas
entidades conveniadas;
d) efetuar o pagamcnto mensal das bolsas-auxílio ern
favor dos estagiários;
e) participar da sistemática de acompanhamento,
supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados às instituições de ensino
ou às entidades conveniadas, quando solicitadas;
0 informar às entidades conveniadas, por escrito,
irnediatamente, sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer termo de
compromisso de estágio, para as devidas providências legais e interrupção dos
procedimentos técnicos e administrativos a cargo das entidades conveniadas.
V - Os convênios terão vigência por prazo de 05
(cinco) anos, renováveis por iguais períodos.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munic ca, 05 de ro de 2013.
(; DE SOIJ GOMES
Presidente
FRANCISC
o
MAI(IANO
20
ANDES