materia nº 99/2013

MUNIGIFs.
PRO TO GOLE
Câmara Municipal de üú
PQDER. LEGISI.ATTVO
Projeto de Lei no 0m, de 12 de agosto de 2013.
orspôe soBRE A aeucaçÃo DE
MULTA Ao croaoÃo euE FoR
FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS
LocRADouRos púeLrcos FoRA Dos
EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA
ESTE FtM E oÁ ournAs pRovroÊructes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou Projeto de
Lei no. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o Será multado na forma da Lei, todo cidadão que
for Ílagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para
este fim nos logradouros públicos do Município do Mococa.
Art.2o As penalidades previstas nesta Lei serão
estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as
seguintes informaçôes:
I - local, data e hora da lavratura;
ll - qualificação do autuado;
lll - a descrição do fato constitutivo da infração;
lV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua
assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
Vl - a assinatura do autuado.
Art.4o Os infratores desta Lei, serão penalizados com
multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada infração cometida.
§1o Os recursos financeiros, provenientes da
arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados a realizaçáo de
campanhas educativas e informativas, bem como na implantação e
gerenciamento da política de coleta e destinação de resíduos solidos do
município.
N
2.a\+
DATA
-b.rb
Art.30 O agente responsável pela autuação poderá
solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator
dificultar o cumprimento dos itens ll e Vl do Att.20 desta Lei.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIá,TIVO
§2o .O valor da multa constante deste artigo será
corrigido, anualmente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo-EÀpecial -
lPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-ro.
Art.so O Poder Executivo adotará todas as medidas
necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos
responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo único- Entre as ações de regulamentação
deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e
suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art.60 Os casos omissos à presente Lei serão respaldado
através de regulamentação do executivo.
Art.7o Para o conhecimento desta Norma Legal e
conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publióitária
de caráter informativa e educativa,
Art.8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 12 de agosto de 2013.
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ÁTTVO
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que
é o lixo produzido pelo homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto
e descarta a embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo nâo fará diferença,'mas está enganado. São muitos
os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo esses péquenininhos, como
enchentes e emissâo de gases tóxicos.
Sempre ao final de um belo dia de sol nas praias ou
parques da nossa Cidade, podemos verificar grandes quantidades de lixos sólidos deixados pelos freqüentadores, que não se preocupam em transportar
seus lixos até um equipamento próprio para este fim.
o acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a
água e o solo. Ainda pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que
são vetores de doenças. As maís comuns são a leptospirose, peste bubônica e
tifo murino, causadas pelos ratos, além de febre tifóide e cólera causadas por
baratas, malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas
por moscas, mosquitos e pernilongos.
Pesquisas apontam um elevado índice de crescimento populacional no mundo e, por consequência, o aumento da produção de lixo. Não é preciso ir muito longe para constatar tat realidade, algumas ciáades do nosso País, tem relatos de superlotação de lixÕes e aterros, atualmente, são gastos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
milhões e milhões para amenizar os impactos causados pelo lixo na cidade, além
da significativa parcela gasta com a manutenção da cidade limpa.
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações
governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e até
aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eÍtcaz o lixo
despejado em locaís impropríos nos logradouros públicos, conseguindo, com
isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicõs, manter a
cidade limpa.
Dessa forma, é necessário que haja uma
conscientização de toda a populaçáo, a fim de tentar minimizar um probiema que
assola toda nossa cidade.
Ademais, a Constituição Federal estabetece em seu Art.
225, §1o, Vl o seguinte
Ãft. 225 - Iodos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencia/ à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
Ptiblico e à coletividade o dever de defendê-ro e preservá- lo
para as presenfes e futuras gerações.
§ ío - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
(...)
Vl - promover a educação ambientat em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preseruação do
meio ambiente
Assim, ainda que a limpeza urbana seja atribuição do
poder público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho
seja mais promissor. Se o investimento público for somado à parceria da
sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas.
+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI"ATryO
Ademais, as cidades não pode ser penalizadas por
quem tem o terrível hábito de jogar lixo no chão. Alem do mais, estudos mostram
que pela quantidade de lixo existente hoje no planeta poderemos em breve ter
um colapso urbano.
Ainda, é cediço que a coleta de lixo domiciliar hoje é bem
mais barata que o processo de varrição e coleta de resíduos nas vias púbicas. O
cidadão paga mais caro em função do descarte de lixo na rua de forma
inadequada. Se tirarmos esse fator, vai haver um impacto importante, que irá nos permitir redimensionar as equipes de limpeza, que chegarão a lugares onde a
cobertura não é boa.
Pelos motivos acima expostos, peço aos nobres pares o
apoio para a aprovação desta proposta que trará benefícios à nossa cidade.
Portanto Senhores Vereadores, petas razões acima
elencadas, é que apresento-lhes este Projeto de Lei rogando mais uma vez pela
união de Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 12 de agosto de 2013.
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
I
Câmnara Nlluniaipal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. I l0gl20l3.
PROJETO DE LEI NO.O99/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
patáryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de agosto
erme de So
Presidente
Gomes
1
Câmara N4lunicipal de N4[ococa
PODER LI]GISLÀT]VO
OMI DE Ã TI
PROCESSO No. I l0gl20l3.
PROJETO DE LEI NO.O99I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
REC BIMB PELO P SIDENTE DA COMISSÃO
DA
I
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOME: t/
DATA DA NOMEAÇÃO
I
r
Presidente
0
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
Câmara N/[umicipal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N'. I t0gl20t3.
PROJETO DE LEI NO.O99I20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO ,htI Jo0
PRAZO P/ RELATAR ATE:
a)
t
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO.JUSTICA E REDACÃO
I
16/09/13 IBAM - lnstituto Brasileiro de AdnÍnistração Municipal
,
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Anexos do atendimento
& Anexo 22973 - Documento enüado oelo consulente
I Ver todos os atendimentos w ,
§§A&$
PARECER
No 2782120131
PG - Processo Legislativo. Descarte
inapropriado de resÍduos nas
cidades. Lixo zeto. lVlulta
administrativa. Posturas lVunicipais.
Poder de Polícia. Programa de
Governo. Ato de gestão. Violação
dos princípios da separação dos
poderes (art. 2o da CRFB/88).
Princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, expÕe e indaga o seguinte, in verbis:
"A pedido do Vereador xxx, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurÍdica
informaçÕes a respeito do Projeto de Lei no 099/2013, de autoria
edilÍcia, que "dispÕe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá outras providências".
A Consulta segue documentada
RESPOSTA:
Apos a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ter lançado o
programa "Lixo Zero", que prevê multas que variam de R$ 157,00 -
para resÍduos até o tamanho de uma latinha de refrigerante - até a R$
lPARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GoMES,PRESIDENTE - cÂuRnn MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
!
§§&M
980,00 para descarte de material acima de um metro cubico, muitas
Prefeituras estão adotando a mesma iniciativa.
Registre-se que a iniciativa não é original dos cariocas,
mas copia legislação existe em cidades de outros países, como, p. ex.,
Estados Unidos e Europa,Em Londres os simples atos de cuspir ou urinar
na rua foram equiparados a jogar lixo no chão, sujeitando o infrator ao
pagamento de multa (cf. em http:iiwww.bbc.co.uk/portuguese/
noticias/2013102113021 3_multa_cuspe_ac.shtml. Acessado em
2710812013).
Na China, aquele que é pego cuspindo na rua também é multado
(cf. em http://www.bbc.co.uk/portuguese/
noticias/2003/030530_peq u i m. shtm l. Acessado em 27 I 08 I 20 1 3).
Voltando ao Rio de Janeiro, há de se registrar que, por lá, havia
vários projetos de lei de iniciativa edilícia nesse sentido, sendo certo que a
medida so foi viabilizada por lei de iniciativa do Poder Executivo, a Lei (M)
no 3273, de 06 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a gestão do
sistema de limpeza urbana no lVunicípio do Rio de Janeiro".
Estranhamente essa lei ficou esquecida por mais de uma década
e somente agora no ano de 2013 a Prefeitura do Rio, por conta da
proximidade dos grandes eventos que irá sediar, resolveu aplicar tais
penalidades, talvez numa tentativa desesperada de tornar a cidade mais
limpa e civilizada, o que causa uma certa perplexidade até mesmo entre
os defensores do Projeto.
Como sabido, a Constituição deixou aos Municípios, em
decorrência de sua autonomia político-administrativa, a prerrogativa de
fixar as condicionantes de atividades, bens e serviços que sejam nocivos
ou inconvenientes ao bem-estar da população local, dado que lhe incumbe
o exercício do poder de polícia administrativa sobre a segurança das
construções, a preservação da saude pública, do meio-ambiente e do
Z
I
-
IBAM
sossego público e a ordenação do espaço urbano. Assim é que se
encontra sob a responsabilidade do Município zelar pela manutenção dos
bons costumes, da seguranÇa e da ordem publica nos seus limites
territoriais, em ação complementar à do Estado, a quem compete a
repressão ao crime e às contravenções.
Nessa esteira, o lVlunicípio possui inteira competência para
instituir regras que digam respeito à higiene e ao sossego publico; ao
trânsito e tráfego; à ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios
e cartazes; à adoção de medidas referentes aos animais e ao combate às
plantas e insetos nocivos; ao horário de funcionamento do comércio e da
indústria e porque não a imposição de penalidades para o descarte de lixo
inapropriado, etc. A essas normas é o que se convencionou chamar de
posturas municipais, que disciplinam o exercício do poder de polícia
administrativa do Poder Público sobre os estabelecimentos locais, bem
como sobre seus munícipes.
As posturas municipais não se enquadram dentre as matérias
cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Executivo, que são aquelas
listadas no §'1o, do art. 61, da CRFB/1988. Assim, por força do princípio
da simetria, também em âmbito Municipal, apenas as propostas
legislativas que regulem matérias elencadas no referido parágrafo são de
iniciativa exclusiva do Executivo. Em sentido contrário, podemos deduzir
que os temas não previstos no mencionado dispositivo constitucional são
de iniciativa comum.
Com efeito, a iniciativa para legislar sobre posturas municipais é
comum ou concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Dessa
forma, qualquer um desses Poderes é competente para propor projetos de
lei que tratem do tema.
Ademais, a criação de multa não cria atribuiçôes a qualquer
secretaria ou servidor publico, tratando-se de mera multa por infração à
legislação municipal, não padecendo, pois, de vÍcio de
3
§§&w
inconstitucionalidade por suposta violação do princípio da separação dos
poderes.
Frise-se que o Poder Executivo já dispÕe dos meios paru
fiscalizar o cumprimento da lei, sem que com isso sejam criadas funçÕes
ou mesmo despesas significativas, eis que já conta, ou ao menos deveria
contar, com fiscais e agentes de controle e fiscais de posturas em SeuS
quadros de servidores.
Também é certo que a criação da multa em si mesma não é
eficaz se não for acompanhada de um Programa de Governo que vise o
combate à poluição da cidade de forma mais ampla e planejada.
lsto é, de nada adiantaria criar, por meio de autoria edilÍcia, uma
lei que se limite a criar multa administrativa por descarte inadequado de
resÍduos, sem as medidas de educação da população, de vrgilância
sanitária e de postura que se fazem necessárias para acompanhar a
eficácia da lei,
De fato, a conscientização da população do problema dos
resíduos solidos e da poluição das cidades é uma ação encartada em um
Programa de Governo e a multa é apenas um dos meios de criar essa
consciência, lsso quer dizer que a multa em si deve ser tão somente um
aspecto pedagogico do Programa e não a base e o fim do mesmo, sob
pena de ser letra morta e fadada ao descumprimento.
Assim sendo, o art. 70 do Projeto de Lei é inconstitucional por
impor Programa de Governo ao Poder Executivo, isso porque
a Constituição Federal reservou ao Poder Executivo a gestão da máquina
pública, logo é inconstitucional qualquer lei que imponha a execução de
Programa de Governo pelo Poder Executivo.
Ressalte-se que o estabelecimento de açÕes governamentais
deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois, repita-se, a implantação e
4
!
§M&M§
execução de programas na lVunicipalidade, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder
Executivo,
cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir
se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja
dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a Serem cumpridas e a
clientela a ser atendida.
Como se sabe é incompatÍvel com o ordenamento constituctonal
e principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato
legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva
do Executivo, ou que venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a
executar determinada tarefa, ainda mais quando esta tarefa so pode ser
executada por ele Sem necessidade de qualquer consentimento do
Legislativo.
Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente a jurisprudência,
que se posiciona de modo a considerar este tipo de ação como uma
violação ao disposto na já citada norma constitucional.
"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRA LEt No 4385/06 DO MUNICíptO OO RIO DE JANEIRO,
CUJOS DISPOSITIVOS IÍ\4PUGNADOS VERSAM SOBRE
MATERIA ORÇAIVENTARIA E DE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, QUE SE INSEREI\4 NO ROL DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, CONFORIVE ARTIGOS 112, §1o, ll, ALÍNEA'D" DA
coNsTlrulÇÃo ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E 61, §1o, ll,
'D" DA CRFB/88. CRIAÇÃO DE FESTEJOS COIVEIVIORATIVOS E
DA SEMANA DO BAIRRO DE INHAUIVIA, COIVI PREVISÃO DE
ARTTCULAÇÃO DOS ORGÃOS COTVPETENTES DO PODER
5
EHETC
IBAM
EXECUTIVO COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE DO BAIRRO, E DE
INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA RESPONDER AOS
RESPECTIVOS ENCARGOS DE CUSTEIO NAS PROPOSTAS
ORÇAMENTARIAS ANUAIS, PARA TANTO EDITANDO OS
CORRESPONDENTES ATOS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO
Ao pRrNcípto on SEeARAÇÃo oos noDERES, pREvtsro
NOS ARTIGOS 20 DA CRFB E 70 DA CARTA ESTADUAL.
DECLARAçÃo or tNCoNSTtructoNALtDADE euE sE rlpôr
rv nRzÃo DE vÍcro DE tNtctATtvA Do poDER LEGtsLATtvo
Ao TNVADtR conltprrÊNCIA EXCLUStvA RtRrauÍoR Ao
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, IN CASU, O PREFEITO DO
ntturutcÍpto Do Rto DE JANEtRo. ACoLHtMENTo DA
REpRESENTnçÃo poR tNCoNSTtructoNALtDADE cotv orcmnnçÃo DE suA vrnrrrcnçÃo E coNSEoUENTES
EFEITOS EX TUNC". (TJRJ - Orgão Especial. ADI no
0032269-15.2008.8.19.0000 (2008.007.00157), Julg. 18/0s/2009.
Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)
"AÇAO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - LEt N.
12.374, DE 10.09.10, Do wulltcípro DE RtBEtRÃo pnrro -
TNSTTTUTÇÃO On SEMANA MUNtCtpAL DE PREVENÇÃO OA
VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA IruTÂNcIn E DA oUTRAS pRovtoÊNCtAS - ÍvlATERtA AFETA A oRGANtzAÇÃo DA
ADMrNrsrnnçÃo puBLtcA E Do sERVtÇo puBLtco
I\4UNICIPAIS - INICIATIVA RESERVADA OU EXCLUSIVA DO
cHEFE Do poDER EXECUTtvo - vromçÃo A coNsTrrurçÃo
ESTADUAL, ARTIGOS 47, II E 144 - INCONSTITUCIONALIDADE
FoRMAL AÇÃo DTRETA DE tNCoNSTtructoNALtDADE - LEt
IMPUGNADA - pREvIsÃo DE DESPESAS DIRETAS SEM
rNDrcAÇÃo pRECtsA Dos RECURSos - AFRoNTA Ao ART. 25
DA coNSTtrutçÃo ESTADUAL tNCoNSlructoNALtDADE
IVIATERIAL - PEDIDO PROCEDENTE". (TJSP - Orgão Especiat.
ADI no 0525095-29.2010.8.26.0000. Julg. 1110512011. Ret. Des.
6
IBAM
LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)
"AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCTONALTDADE - LEI N"
10.480, DO MUNICíPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, QUE
INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAUDE
DENOIVINADO SEMANA MUNICIPAL DA INSUFICIÊNCIA RENAL
- INCONSTITUCIONALIDADE FORIVAL - VíCIO DE INICIATIVA E
vrolAÇÃo Do pRtNcÍpro on SErARAÇÃo oos roDERES -
IruvRsÃo DE colvpErÊNCIA Do PoDER EXECUTIVo
vtomçÃo Dos ARTS. 50, 2s, 47, il, xlv E xlx, a, DA
coNsTrrutçÃo Do ESTADo DE sÃo enulo-nçÃo
PROCEDENTE. A Lei Municipal instituiu a 'semana Municipal da
lnsuficiência Renal', verdadeiro programa de prevenção de saude
cujas disposiçÕes consubstanciam atos típicos de gestão
administrativa, distanciando-se dos caracteres de generalidade e
abstração de que se devem revestir aqueles editados pelo poder
Legislativo. A norma acoima-se de vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material, na medida em que invade a esfera
da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve
o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo. Suas disposições equivalem à prática de ato de
administração, de sorte a malferir a separação de poderes. A
inconstitucionalidade se verifica também em face da violação do
art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, porquanto a lei
cria novas despesas sem indicação específica da fonte de custeio".
(TJSP - Orgão Especial. ADI no 0005705-33.2010.8.2G.0000. Jutg.
2510812010. Rel. Des. ARTUR MAROUES)
Tal entendimento decorre do fato de que medidas dessa espécie
se tratam de ato de mera gestão da coisa pública, sujeito, portanto, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do poder
Executivo. A ingerência indevida e a iniciativa parlamentar em matéria que
lhe é estranha viola o princÍpio constitucional da separação dos poderes
(arl. 2o, CRFB/88).
7
IBAM
Ademais, a aplicabilidade da medida está condicionada no caso
concreto ao atendimento dos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoabilidade. BARROSO, Luis Roberto.
Constitucionalidade e legitimidade da Reforma da Previdência - ascensão
e queda de um regime de erros e privilégios ln Temas de Direito
Constitucional, Tomo lll. Renovar: Rio de Janeiro. 2005, p 214,
decompÕe, a exemplo do que a doutrina alemã Íaz com o princípio da
proporcionalidade, o princípio da razoabilidade em três elementos, (i) a
adequação entre meio e fim; (ii) necessidade-exigibilidade da medida; e
(iii) proporcionalidade em sentido estrito, sem os quais o ato normativo é
inconstitucional por ausência de razoabilidade ou proporcionalidade.
Nesse sentido, faz-se necessário avaliar a proporcionalidade e
razoabilidade da medida a ser adotada. Razoabilidade é aquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta municipal observar
o princípio da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento:
o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado
(adequação), a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro
meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o
meío escolhido é o que causa o menor prejuízo possível paru os
indivíduos (exigibilidade) e as vantagens a serem conquistadas superarem
as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito).
Convém, ainda, invocar a necessidade de fazer uma ponderação
entre os princípios e os interesses conflitantes. AVILA, Humberto. Teoria
dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7" edição.
São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 52,leciona o seguinte em relação
à ponderação de princípios:
"Com efeito, a ponderação não é método privativo de
aplicação dos princípios. A ponderação ou balanceamento
(weighing and balancing, Abwâgung), enquanto sopesamento de
razões e contra-razões que culmina com a decisão de
interpretação, também pode estar presente no caso de dispositivos
B
M]..,]]],,','].,.,'''l..:...l............
§§,&r1/1
hipoteticamente formulados, cuja aplicação é preliminarmente
havida como automática".
Em suma: a princípio não é vedada a iniciativa da lei em comento
ao Poder Legislativo por se tratar de posturas municipais e poder de
polícia. Contudo, o Projeto da forma em que se encontra redigido é
inconstitucional, porque o Poder Legislativo não pode impor ao Poder
Executivo a execução de um dado Programa de Governo. Ademais,
analisada sob o ângulo do Programa de Governo (Sistema de Limpeza
Publica) a medida escapa à iniciativa edilícia, recaindo na esfera de
competência privativa do Poder Executivo.
E o parecer, s.m.j
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
lVlarcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor JurÍdico
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013
I
't6/09/13 Gmail - lnformaçoes Projetode Lei 099/2013
ní i§
rrC.,rrqgk
lnformações Projeto de Lei 099/2013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultas@grifon.com. br
16 de setembro de 201313:52
À
Grifon
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.099/2013, de autoria do Vereador Eduardo
AntÔnio Baisi, Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros
pÚblicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
rat-l
99 Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros
públicosfora dosequipamentosdestinadospara este fim e dá outrasprovidências.PDF
386K
@
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO púrucA- cEAP
1 1-3666. 2551 - consultas @ grifon.con-t
BRASIL
À
REI"ATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. LutzBraz Mariano
Data da consulta: 16/0912013
Data da resposta: 19/09120L3
Consulta no. 0002.0000.857 212013
Questionamento:
A pedido do Vereador Lutz Braz Mariano, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
intbrmações a respeito do Projeto de Lei n'.09912013, de autoria do
Vereador Ecluardo Antônio Baisi, Dispõe sobre a aplicação de multa ao
cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim e dá «rutras providências.
Conclusão:
1. Da consulta formulada
Trata-se de consulta que traz qllestionamento acerca da legalidade
constitucionalidade de Projeto de Lei que encaminha em anexo.
e
Referido Projeto de Lei, de iniciativa de Vereador, dispõe sobre a aplicação de
multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para este fim.
Ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações.
2. Da análise material do projeto de lei
A matéria do Projeto de Lei encerra típica atividade de Poder de Polícia, em
especial a denominada polícia das atividades urbanas em geral.
Cumpre esclarecer que o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em
limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Seu
fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que
dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais
como segurança. moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio
cultural, proprieclade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia
de segurança. das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc.
Tal conclusão é corroborada por Hely l-opes Meirelles, qLle delimita os
contornos do poder de polícia em face das atividades urbanas a partir da seguinte lição:
"Alóm dos vários set()r'cs esl)ccíÍlcos quc indicamos precedentemente,
compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em
geral, para a ordenação da vida da cidade. Essc posicionamento estende-se a
todas as atividades e estabclccimentos urbanos , dcsde de sua localização até
a instalação e funcionamcnto, nr-ro para o controlc do exercício profissional e
do rendimento econômico, alheio à alçada municipal, mas para a veriÍicação
da scgurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do
empreendimento (escritório, çonsultório, banco, casa comercial, indústria
etc.) em relação aos usos pcrmitidos nas norntâs de zoneamcnto da cidade.
Até mesmo as atividades ou cstabclccimentos da zona rural ficam sujeitos ao
poder de polícia do Município dcsde que afetcm a vida da cidade, por seus
cfeitos poluidores ou por qualclrrcr outra lorma prejudiciais à coletividade
local."
(MEIRELLES, Hcly Lopcs. Dirciro Municipal Brosileiro. 16" Edição. São
Paulo: Editora Malheiros.2008. p. 515).
Importante advertir que não é suficiente, contudo, a previsão em lei para se
impor limitações e sacrifícios aos direitos dos indivíduos, sendo imperioso averiguar a
legitimidade da norma, a paftir da consideração dos meios empregados e os fins
almejados.
Nesse sentido, (larlos Ari Sundfeld pondera que:
"É inconstitucional a restrição imposta pela lci aos direitos dos indivíduos
quando, à pergunta: "por que ibi cla instituída?" "a resposta não for senâo:
porquc o legislador assim quis". O interesse público e o proveito social -
identificáveis a partir dc padrõcs dc razoabilidadc - são a única justificativa
possível para os atos do Estado. A vontade do lcgislador não tem valor por
si, mas apenas na medida cm quc, ttbservados de racionalidade."
(SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administratiwt Ordenador. I" Edição. 2"
Tiragcm. São Paulo: Malhciros. 1997,p.70)
Edimur Ferreira de Faria ensina que, além clos cinco elementos de validade dos
atos administrativos, o exercício do poder de polícia, para encontrar validade no
ordenamento j Lrrídico. deve observar a DroDorcionalidade a restricão imnosta ao
particular e o benefício social pretendido, e também a propo{cionalidade entre o dapo
Assim, Ít proporcionalidade é o elemento cssencial à validade de qualquer
atuação da Administração Pública, não sendo diferente com os atos de polícia.
causado pelo infrator da norma strativa c a sanÇão imposta ao aqente. A
desproporcionalidade no comportamento de polícia da Administração, quanto aos
citados aspectos. implica a nulidade do ato. ((--urso de Direito Administrativo Positivo.
3" Edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 208)
Assim, numa primeira análise, entendemos que, por tratar-se de matéria de
interesse local do Município (art. 30, I da CIr), cujo conteúdo diz respeito à
cottscientização dos cidadãos quanto à necessidadc dc manter a cidade limpa, o aludido
projeto de lei é constitucional, uma vez que atcnderá o interesse da coletividade,
havendo, portanto, proporcionalidade entre a restrição imposta ao particular e o
bencfício soci al pretendido.
3. Da análise formal do projeto de lei
Superadii a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da lei clue advirá do projeto em comento, cumpre investigar a existência de
vícios formais.
Vejamos. então. o disposto no artigo 61, § lo, [I, alínea "b", da CF/88, aplicado
por simetria aos Municípios:
Art.6l. "omissis"
,§ l'. São de iniciatiya privativa clo Prcsidentc da Rcpública as lcis quc
tl
II - disponham sobrc:
t.l
b) orsanlzacão administrativa e judiciária, matéria tributária e
orcamentária. servicos púhlicos L' pcssoal da irclrninistraçào dos Tcrritórios;
(grifos e negritos nossos)
Nesse ponto, numa primeira análise, pode-se entender que a competência para
iniciativa do Projeto de Lei em comento é priv4.Íivp do Chefe do Poder Executivo,
porquanto, somente o l:xecurtivo pode decidir acerca da conveniência e oportunidade do
encaminhamento de projetos que defirlam as pr.ioridades 4a slre gestãg.. 4s polítiças
pÚblicas a serenr implcn'renladas e os sqrvicos públicos qpg serão prest+dos à popqlação.
bern como regra geral e abstrata para o tue se l'aÇa algo.
Além disso, faz-se necessário observar o dispositivo da Constituição Federal que
trata do tema (projetos de lei qr"re importem aumenlo de despesa). yerbis:
CF/88
Art. 63. Não scrá admitido aumento 4q Êesqesa prr-visra:
I - nos, proietos de iniciatiya, e.xclusiya 4o P{esi{qnte da Bepúb.lica,
ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3o e 4o.
(grifamos)
Assim, toda lei municipal que implicar o enlprego de receitas do Município na
execução de um serviço público específico ou desencadear a necessidade de organizar
os órgãos pertcncentes à estrutura da Administração direta, não poderá ter sua iniciativa
lançada por integrante do Poder Legislativo.
Contudo. não podemos deixar de mencionar que recentemente o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo mudou seu entendimento no tocante à iniciativa de leis
que veiculam matéria af'eta ao poder de polícia do Município.
Anteriormente, a Corte Paulista entendia qlre as leis que impunham ao Poder
Executivo a prática de atos administrativos e a obrigação de fiscalizar o cumprimento de
sells preceitos, prevcndo, inclusive, a aplicaçao de sançõcs. configuravam atos
normativos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal n 4.381/10 de Suzano.
Ato normativo de iniciativa dc vcreador que dispÕe sobre a instalação de
barrcira visual entrc os caixas c os clientes em cspera em todas as agências
bancárias e instituições financciras localizadas no município. Vicio de
iniciativa. Matéria de iniciativa rcservada ao chcf'e do executivo, já que cria
obri-eação para a administração pública. Ofensa ao princípio da separação de
podcrcs. Ofensa aos arrs.5o. cilpLtt.e 47.11 c XI, da constituição estadual,
c.c.o art. 144 também da Constituição EstadLral. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação procedenrc." (TJSP- Orgão Especial - Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 990.10.323874-5, Rclator Campos Melo, j.
09.02.20rr).
..AÇÃO DIRETA DE INCONS'fITUCIONALIDADE - OBJETO LEI
MUNICIPAL DE INIüATIVA PARLAMENTAR QUE DETERMINA
QUTJ AS AGÊNCIAS BAN(]ÁRIAS INSTALEM CÂMERAS E
SISTEMA DE MONI |ORAIUIJNTO _ VÍCIO DE INICIATIVA -
MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A ADMINISTRAÇÃO Do MUNICÍPIo
- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE HARMONIA E SEPARAÇÃO POS
PODERES - AÇÃO PROCEDI:N'fE. O podcr clc iniciativa no que tange à
matória relacionada à aclminisrraçao do Município ó do Executivo. A este
cabc não só o exercício dos atos dc gerôncia das atividades municipais como
também a iniciativa das leis ncccssárias à exccução das tarefas que lhe
cabcm. AÇÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO _
LEI MUNICIPAL QUE DIIIERMINA QUE AS AGÊNCIAS
BANCÁR.IAS INS] ALEM CÂMERAS E SISTEMA DE
MONTTORAMENTO - AUSÊNCrA DE TNDTCAÇÃO DA FONTE DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS
CRIADOS PELA LEI * OFENSA AO ARTTCo 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PEDIDO PROCIIDENTE. O artigo 25 da Consrituição
Estadual - cuja aplicaçao sc cste rrde aos Municípios por força do disposto
no artigo 144 da mcncionada cartir - cstabelccc quc "nenhum projcto de lci
quc implique a criação ou aumcnto de despcsa pública será sancionado sem
que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender
aos novos cncargos". Não bastir. assim, a singcla alusão à existência de
"rccursos próprios''; ncccssár:io apontar ontlc cles sc encontram no
orçarllento em cxccução."
(TJSP, Órgão Especial, Ação Dircra de Inconsrirucionalidade n.0346297-
46.2010.8.26.0000. Relator(a): Armando Toledo, Comarca: São paulo, j.
r l/0s/20t l)
O fundarnento para que atos normativos voltados à concretização de qualquer
atividade caracÍcúzada como exercício do poder de polícia pela Municipalidade fossem
considerados conlo sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo baseava-se no
fato de qLre o excrcício de tal prerrogativil pe lo l)oder Público exise a ocação de
servidores. disponibili zação de recLlrsos para o efetivo ício da atividade
"Ação direta
iniciativa da
de vcreador.
atendimento
Município e
Lesalidade pública -
Matriria de i ltão resr,rvada ao Chel'e do Executivo -
para a concretizitEao racional da ativ Lltada.
Contudo, como mencionado acima, nos últirnos julgados sobre o Tribunal de
Justiça de São Paulo mudou sua posição. Vejamos:
"Ação direta dc inconstitucionaliclade - Lei Municipal n. 4.291/2009. Ato
normativo de iniciativa dc vercador, que dispõc sobre a obrigação das
agências Bancárias, no âmbito dcl município, a isolarem visualmente o
atendimento de seus usuários clas pessoas que aguardam atcndimento nos
caixas e dá outras providências Ausência de de iniciativa -
Leealidade nor tratar de rnatéria lisada à ranca nública -
Matéria de inici não reservada ao CheÍ'e do E,xecutivo -
lnexistência dg ileealid)ade do llunicípio n.a exisência de funcionameqtg
de 
. estaDelecimeltos bancários coJrdicionado à instalação de
eouipaqren,tos dg seeuranca - L'ompqtêfcia lgeislqtiya colcomitante dp
Yluniçípio - Matéria de inrcrcssc local - Efetiva legitimidadc do Município
para lcgislar sobrc- o tcma -l:inalidade dc proporcionar protcção ao
consumidor - Ação julgada inrproccdcntc." ( l.l.SP. órgão Espccial, Ação
Direta dc Inconstitucionalicladc n' 0303322-09.2010.8.26.0000. Relator:
Robcrto Mac Crackcn. j. 0:1/0-5/20 1 l. por maioril dc votos)
dc inconstitr.rcionaliclade Lei Municipal n" 5.42412010, de
cdilidadc de Ribcirào Pircs - Aro normativo de iniciativa
quc dispõc sobrc u obrigatoricdaclc dc isolamcnto visual do
dos r,rsuários das agências bancárias no âmbito do
dá outras providências - Ausência de vício de iniciativa -
DOr se tratar de matéria lisada à
Inexistência de ileealidadc do Município na exigência de
fiscaliz4tória e. conforme o c4sg. sa(rgionatória, êlém da c,onstjtuiçãg d,e estry{ura fÍsica
{upcionameqto de cstqbelcci{nentp b4nsários condicionaÇo à
i+stallrsão de çquiqame$tos de segur,alrca - ConlpetÇncia legislativa
concomi,tantg do Mu.Lricípio Matória dc intcressc local - Efetiva
tcgitimidade do Município pilnl legislar sobrc o tema Finalidade de
proporcionar proteção ao consrrr.r.ridor Ação .julgada improcedente" (Ação
t)ircta dc Inconstittrcionalitlltlc no OlBl623-67.2010.8.26.0000,
ÓrgãoEspecial do TJSP. Rclator Designado Anronio Carlos Malheiros, j.
cm l4ll 2ll I, por maioria dc voros ).
"AÇÃO DIRETA DE TNCONS'r'n'UCIONALTDADE. LEt N" 28.146t2007,
DO MUNICÍPIO DE SOROCAI]A, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
PELOS BANCOS DE MECANISMOS QUE IMPOSSIBILITEM A
VISUALIZAÇÃO DAS PESSOAS QUE SE U'I'ILIZAM OS CAIXAS DE
ATENDIMENTO, PESSOAI- oU ELETR')NICO, DAS DEMAIS
PESSOAS QUE AGUAIIDAÀ4 PARA SEI{EM ATENDIDAS EM
ACÊNCIAS BANCÁRIAS.
L Não ó inadequada, exccssiv. ou arbitrária, a exigência legislativa que
impõc providência míninra, c xró mesmo simplcs (v.g. instalação de
divisórias entre os caixas c o cspaço rescrvado aos clientes que aguardam
atendimento), ou seja, unr sinrplcs "tapume" quc visa, singelamente, melhorar
a condição dc segurança no atcndimcnto dos clientes dos scrviços bancários.
2. VÍcio de olieem. Inocur.ência. A lei ,não tratu de nerhum 4os assrntos
reserv?dos à iniciativa do poder cxecutiyo municipal.
3. Omissão nq proieto 0c indicação da ÍQnte de receita, Não era o caso de
tal pre,yisã"o. poT quanto a lei niio crioq nenhpr.na 4gspesa para o podqr
pú,blicg. mas tão somente àq instituicões báncárias.
4. constitucionalidade dclcndidr pclo próprio prc|cito que sancionou a lei;
cditor.r o decreto regularrcntador e não promoveu nenhuma insurgência
quando ao alegado vício, que se convalidou.
iL[-(;A-SE IMpROCEt)lrN'l't: \ \ÇÃo. cASS,\DA A LIMINAR."
(TJSP, Ação Direta de lnconsritucionalidade n. 0i I 9503-85.2010.g.26.0000,
Rclator: Jurandir de Sousa Olivcira. j.2510412012)
A C. Corte de JLrstiça Paulista passoLr a espos.rf o seguinte entendimento:
"t .l E certo que o Município de vc tlscalizar o cumprimento da lei pelos seus
destinatários e isso, naturalmcnlc. irnplica despcsa. Mas essa fiscalização não
cscapa do inercnte podcr clc polícitr municipal c1r.rc. naturalmente, ó custeado
pelo orçamento. Não há necessidade de a lci indicar a exata tbnte dos
reclrrsos, poi§ "a.atiyidade Íiscalizatórla qão é exceocionql, ao cgntrárig. põe￾se cor]ro corriqr,reira no arscnal do município. tcndo a respaldá-la.
financciramente. o qrçanrcnto nrunicipal. Não q. enf,In. uma atuaÇão
cspccílc3 çuios recirrsos par,a acucli-la h4o dc vir clcstacêdos na lei".
(TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALTDADE no O24Z44g￾12.2012.8.26.0000 - sÃo PAUI_O - VOTO N. 3 t.893 _ Relator: ELLIOT
AKEL. Data de Julgamenro: 05()6/2013)
Assim sendo, em que pese ainda não ter sido levado ao crivo das Cortes pátrias a
matéria contemplada no projeto de lei sob exame, clevemos nos render ao entendimento
do TJSP, pois a atividade fiscalizatória é inerente e coriqueira no arsenal do Município,
não havendo, in ca.su, aumento de despesa.
Acrescente-se ainda que o novel posicionamento jurispnrdencial firmado pelo
Tnbunal de Justiça do l:stado de São Par.rlo considcrou também que, nos casos em que a
lei impõe exercício da atividade fiscalizatória, a PreÍ'eitura Municipal não será onerada
com mais este trabalho de fiscalizaçáo e aplicação de penalidade, pois o Executivo já
dispõe de um corpo de agentes fiscais justamentc para exercer o poder de polícia no
âmbito do Município.
Dessa lêita. podemos afirmar que, como a matéria a ser legislada representa
atualmente assunto de iniciativa legislativa concorrente entre as autoridades municipais
habilitadas a deflagrar o processo legislativo, o projeto de lei em foco deve ser
considerado constitucittnal sob a perspectiva Íbrmal. pois o assllnto de que trata pode
ser proposto ttlnto pelos integrantes do Legislativo como pelo Chefe do Executivo da
localidade.
4. Conclusão
Diante do exposto, vislumbra-se razões consistentes para emissão de parecer
fundamentado atestando a constitucionalidade material e formal do presente projeto de
lei. não existindo vício de iniciativa que inviabilize seu prosseguimento.
Ressaltanros que, consoante recente entendimento erigido no âmbito da
jurisprudência clo TJSI', a propositura de projetos de lei sobre assunto relacionado ao
exercÍcio do poder de polícia configura tema que permite a iniciativa conconente entre
as autoridades locais para a propositura do ato norr-r-rativo a ser criaclo.
É o Parecer!
F.N.C.R. M.P.A. (AA)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pris-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo dc l:nsino.
André Palmeira i\lves, OAB/SP 328.366. Pós-gradr"rando crn Direito Arlrninistrativo pela Fundação
Getúlio Vargas ((i\,' t-aw).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Espccialista cm Direito Público pcla UNIDERP -
Univcrsidade Anhanguera c LFG - Instituto Luiz Flávio Gomcs.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
- PontiÍícia Univcrsidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP l8l .098. Pós GradLranda em Dircito Público pela UNIDERP -
Unrvcrsidade Anhanqucra c LFG - Instituto Luiz Flár,i«t Gor.ncs.
Felipe Clasen Diogo. OAI]/SP 119.218-F'.
l-ernando Silva'I'osi. OAII/S P I 98.229 -E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 23-5.54+. Especialista cm Direito Empresarial pela
EPI) - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Ilarros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direiro Público pela UNIDERp -
Univcrsidade Anhangucra e LFG - Instituto Luiz Flávio Gontcs.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Espccialista cnr Direito Adnrinisrrativo pcla pUC/Sp -
Porrtilícia Univcrsitlrrclc Carólica dc São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Espccialista cnr Direito Aclministrativo pela UCAM -
Un i vcrsidadc Candiclo Mencles/Promi nas.
Soraya Mendes, OAll/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo tsessa de Souza, OAB/SP 44.649, Espccialista (nívcl nrcsrrado) cnt Dircito Constitucional pela
PUCYSP - Pontifícia Univcrsidade Católica dc São paulo.
Joaquim l-onseca. OAB/.SP 314.215, Bacharel em Direito pcla Universiadade Anhembi Morumbi,
Espccialista em l)ircitt'r Constitucional pclo Complcxo EdLrcacional Damásio dc Jesus, Mestrando em
Dircito DilLrso c (}rlctivo - c Conrador CRC/SP 124.313.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista enr Direito'lributário pcla Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Poll.v-ane de Almeida Santos, OAB/MG 8.5.377. Espccialistir c-m Dircito Púhlico pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Espccialisra cm Direito Público pela EpD, Mestre cm
Dircito do Estado pcla USI) - Universidade de São Paulo, Donrorando em Dircito do Estado pela USp -
LInil'crsidadc dc Sao Paulo. Prot'essor de Dircito Constitucional c Dircito Aclnrinistrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henriquc de l,aula I{amos, Espccialista cnr I)ireito
Univcrsitário dc llarrt Mansa).
André Rovegno, Mestrc em Dircito Político c Econômico
Mackenzie/SPt Doutor cm I)ireito do Estado pcla USp.
Proccssual pela UBM (Centro
pela Universidade Presbitcriana
\
16/09/13 Gnnil - lnformaçÕes Projeto de Lei 099/2013
II
lnformações Projeto de Lei 099/2013
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
16 de setembro de 201314:03
A NDJ
A pedido do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito
dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Lei no.099/2013, de autoria do Vereador Eduardo AntÔnio Baisi, Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros
públicos fora dos equipamentos destinados para este lim e dá outras proüdências.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
99 Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando fi1 tixo nos logradouros tj] pÚblicosfora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.pDÉ
386K
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
PAREcER luniorco No oz7t2o13
RereRÊrucras: Projeto de lei que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros
públicos. Aplicação de multas. Fiscalização e procedimenÍos.
Considerações.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi
O nobre edil, no afã de propor medida similar, submete à apreciação
desta Procuradoria modelo de projeto de lei que, além de proibir qualquer cidadão de jogar lixo
nos logradouros públicos do ltlunicípio, estipula multas e autoriza o Poder Executivo a criar
cadastro interno, dentre outras disposições.
A título de maior segurança jurídica, solicitamos subsídios adicionais às
assessorias IBAM e NDJ, cujos esclarecimentos integram o presente parecer.
Assim, manifestamos:
A princípio, no tocante à proibição e às multas, não há óbice quanto à
iniciativa do pretenso projeto de lei, por se tratar de assunto de interesse local, higiene
pública e competência concorrente.
Por outro lado, no que diz respeito à criação de cadastros, fiscalização e
posturas municipais, o entendimento é de que tais competências são privativas do Cheie do
Poder Executivo, devendo-se - nesse aspecto - observar o princípio de separação dos
poderes.
Ademais, mostra-se de bom alvitre ponderar acerca da conveniência e
oportunidade do aludido projeto, cuja efetividade estará atrelada a uma severa fiscalização.
Assim, a fim de se evitar futuros conflitos entre o Poder Público e a população, à guisá Oe
sugestão, poderia o nobre edil consultar a população acerca da viabilidade de êventual
propositura nesse sentido, o que contribuiria para sua legitimidade.
S.tVl.J., é o parecer.
Mococa, 25 de junho de 2013
rador Jurídico
Aprovo
Rener da Silva Amancio
Assessor JurÍdico
oAB/SP 230.882
1.
oAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nerenÊructAS Viabilidade de projeto de lei dispondo sobre multa para quem atirar
lixo nos logradouros públicos. Materia disciplinada no Codigo de
Posturas do Município e outros diplomas /egais. Poder de polícia.
Razoabilidade.
INTERESSADOS: Vereador Luiz Braz lMariano
Trata-se de consulta formulada sobre a
constitucionalidade/legalidade de Projeto de Lei que cria sanção de natureza pecuniária
àqueles que atirarem lixo nos logradouros públicos.
sem adentrar no mérito de eventual proposição nesse sentido, cuja
intenção é louvável, passamos à análise jurídica propriamente dita:
A matéria em questão (limpeza e higiene dos espaços públicos) e
disciplinada, dentre outros diplomas, na Lei tVlunicipal no 1.552, de 04 de outubro de
1984 - nosso Codigo de Posturas - que estabelece:
Art. 3o - os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço à
sua residência.
()
Art. 40 - E proibido fazer varredura do interior dos prédlos, dos terrenos e dos
veículos para os logradouros públicos, bem como despejar ou atirar papéis,
anúncios, reclames ou quaisquer outros detritos sobre esses logradouros.
()
Art. 6o - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido.
()
lll - obstruir as vias públicas, com Iixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
lV - atirar lixos em terrenos baldios.
t.../
Art. 54 - Qualquer infração a dispositivo da presente Lei ensejará, sem prejuÍzo
das medidas de natureza civit e criminal cabíveis, NOTIFICAÇÃO AO
INFRATOR, para regularizaçáo da sltuaçáo no prazo que lhe for determinado,
bem como aplicação de multa no valor de 1o/o (um por cento) do sa!ário
mínimo vigente. (destaques à parte)
Alem da Lei no 4.218, de í6 de março de2012, que dispÕe sobre
panha permanente de conscientização contra lixo nas ca!çadas", que nos foi
1.
ttcam
PARECER JURíDICO N" OO7/2013
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
apresentada, em breve compilação no sítio oficial do Poder Legislativo [t/unicipal,
também encontramos as Leis 2.953, de 09 de novembro de 1998; e 3.788, de 17 de
junho de 2008, ambas dispondo sobre "atos lesivos à limpeza pública", esta última
de autoria do proprio consulente (copias anexas).
No entanto, em que pese já haver leis "em tese" suficientes em
relação à matéria, não localizamos suas respectivas regulamentações (decretos), o que
contribui para que falte efetividade às mesmas.
Nesse norte, trazendo à baila a doutrina de José Afonso da Silva,
"aplicabilidade significa a qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico diz-se da
norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de
prod uzi r efeitos ju rí d icosl
Em outras palavras, as citadas leis não dizem como o poder
Público, in castt, exercerá seu poder de polícia, conforme sua definição legal:
coDrco TRtBUTÁRto NAcIoNAL
Art. 78 - considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou obtenção de fato, em razáo de interesse público concernente à segurança,
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produçáo e do mercado, no
exercício das atividades econômicas dependentes de concessáo ou autorizaçáo
do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos".
com efeito, ressalvadas eventuais regulamentaçÕes anteriores e/ou
nova legislação revogadora, neste momento cabe ao Poder Executivo dar efetividade
às referidas leis.
S.m.j., é o parecer
[/ococa, 25 de fevereiro de2013
Aprovo
Rener da Silva Amancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
r Alm aT, rra
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
I In Aplicabili<iade das Norrnas Constitucionais. .lose Afonso da Silva. 6a ed. Malheiros: São paulo. 200-l
2
5
Câmara Municipal de Mococa
nfEfRÊNCta: Projeto de L,ei n." 099/2.013
INTERESSADO: VEREADOREDUÁRDOAITZ'ÔruIOTSAISI
ASSUNI'O: "Dispõe sobre a aplicaçao de multa ao cidadão que for flagrndo jognndo lixo nos
logradouros ptÍblicos fora dos equipanrcntos destinados para este fm e dri
outras prouidêncins."
RELA'I'OR: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
I'onderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Corrússão - amparada nas razões dos
pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa - se maniÍesta:
Primeiramente, observa-se que - antes mesmo da propositura do
projeto em apreço - nossa Procuradoria Jurídica exarou seu posicionamento no tocante à
chamac{a "inflação legislativa", ou seja, quando temos muitas leis sobre determinado assunto
e poucos efeitos concretos (vide Parecern'07/2013).
Ademais, em posterior estudo (Parecer no 27), abalizado inclusive
por outros pareceÍes das assessorias IBAM e NDJ, foi mencionada a questão do vício de
iniciativa, uma vez tratar-se de matéria administrativa privativa do Poder Executivo.
Outrossim, novos paÍeceres reiteram a impossibilidade formal da
presente propositura, por violação ao Princípio de Separação dos Poderes.
[.ogo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razÕes
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Lei n.'099/2013,
ressalvada sua apresentação por quem de direito, motivo pelo qual pede e espera a
concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato",10 de outubro de 2013
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