materia nº 232/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QU
Número Data Rubrica
ú 5 7 19/04/2021
ELISÂNGELA M
Presidente
. EMENTA
INDICAÇ ÃO NºS ,/2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
E pel possibilidade encaminhar à esta Casa Projeto de Lei
que reconhece a prática do exercício físico como
essencial para a população em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reconhecimento a prática da atividade física
e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a
população do Município de Mococa em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”
Toda demonstração da importância da regulamentação está na justificativa do
referido Projeto de Lei, que segue anexo.
Tendo em vista a relevância do tema para o Município, sugiro estudos e aguardo as
providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
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NILTON CÉSAR GRÉGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
“Dispõe sobre o reconhecimento a prática
da atividade física e do exercício físico,
ministrados por Profissional de Educação
Física, como essenciais para a população
do Município de Mococa em
estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade em tempos
de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei
nº /2021, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Mococa a prática da
atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissionais de Educação
Física, como essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Parágrafo Único: Poderá a autoridade competente restringir o direito
da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará
a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das
restrições que porventura venham a ser expostas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DA VIGORAÇÃO
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei
através de Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de abril de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, tem a finalidade de garantir a
essencialidade da atividade física e do exercício físico, especificamente, garantido
o funcionamento de estabelecimentos no seguimento de atividade destinados as
práticas no segmento acima exposto, bem como a utilização de espaços públicos
pela população mocoquense, desta forma contribuindo com a qualificação da
prestação de serviços em saúde ofertados por profissionais de educação física.
Temos a premissa que a saúde é um direito social inalienável
consagrado o art. 6º da Lei Madre de nosso país, onde em seus ditames afirma
que o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais que visem à
redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal
e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, sendo as
atividades físicas, elemento determinante e consolidante como serviço essencial.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios ao ar livre,
respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas
autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
como pelo Ministério de Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico
está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres
humanos.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é
qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético,
enquanto o exercício físico é atividade física planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão físico, performance e rendimento.
Nesse seguimento podemos trazer a presente a argumentação para
abrilhantar o exposto é que para um bom resultado o profissional formado pela
ciência da Educação Física, torna-se uma ferramenta essencial a auxiliar a
alcançar um resultado eficaz, tudo isso tipificado no art. 3º, da Lei Federal
9696/98.
Anterior a Lei supracitada acima, a Resolução 218/97, de autoria do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), já reconhecia a regulamentação a atuação dos
profissionais de educação física, como integrante do conjunto de profissões na
área de saúde, sendo necessário, salvaguardar, em qualquer tempo, a
integralidade do caráter essencial e profiláctico de sua intervenção visando,
também, a recuperação ou prevenção da saúde da população.
Por fim, pode-se afirmar de forma categórica, seja no âmbito social
ou de saúde que a atividade de Educação Física é um meio de primordial
importância, desta forma é uma ferramenta essencial para o bem-estar de uma
população de forma em geral, assim sendo, peço um estudo minucioso referente
ao aqui exposto e ao final espero que o nobre prefeito, empreenda uma análise de
forma coesa e endosse o presente projeto de lei.
Certo da compreensão de V. Exa. e dada a relevância da matéria,
aguardo atendimento à presente sugestão.
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS