materia nº 17/2013

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
io | DATA [RUBRICA
ER 65 21213 1V/AS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº ox, de O) de deparo de 2013.
Cria a Frente Parlamentar de
TARA: É]
Desenvolvimento Econômico e Social.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº. /2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Frente
Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social - FRENDES.
Art. 2º. A Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social —
FRENDES será constituída mediante a livre adesão dos Vereadores, com o objetivo de
apoiar, discutir e incentivar ações e políticas públicas que contribuam para elevar o
Índice de Desenvolvimento Humano — IDH do Município de Mococa.
Parágrafo único. A adesão dos Vereadores dar-se-á por requerimento
individual ou coletivo encaminhado ao Presidente da Casa ou por iniciativa da Mesa
Diretora.
Art. 3º. Os trabalhos da Frente Parlamentar de Desenvolvimento
Econômico e Social — FRENDES serão desenvolvidos, preferencialmente, com a
participação das empresas, entidades sociais e associações de bairro do Município de
Mococa.
8 1º. As reuniões da Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e
Social — FRENDES serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais?”
estabelecidos por seus membros.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 2º. A Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social —
FRENDES produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumário das
reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a
sociedade em geral
Art. 4º. A Câmara Municipal de Mococa deverá buscar o apoio de Frentes
Parlamentares com objetivos similares na esfera estadual e federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Ode | de2013.
ROVADO
Discussão portagem io,
SL O» 20 1y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
As Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias compostas de
integrantes do Poder Legislativo, cujos objetivos dizem respeito à orientação e
posicionamento político sobre tema específico de relevante interesse da coletividade.
No caso do presente projeto, como se pode observar do seu artigo 2º, a
Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social — FRENDES, objetiva
apoiar, discutir e incentivar ações e políticas públicas que contribuam para elevar o
Índice de Desenvolvimento Humano — IDH do Município de Mococa.
Nesse sentido e também para que as naturais divergências ideológicas
não se sobreponham ao bem-comum, entendo que a criação desta Frente Parlamentar
contribuirá para democratizar os debates e focar os esforços.
Assim, ciente do nosso compromisso com o povo mocoquense, espero
contar com a colaboração de meus pares para a aprovação do presente projeto.
“Chara Municip, de Mococa.
E en ra 6 s ÉS
enc ReQUigENTe:
a PROPÓSITURAS:
+ [ ]-Emenda à Lei Ofúênica do Município
LJ - Projeto de Lei Complementar
- []-Projeto de'Lei Ordinário. |
À TO. Projeto de Resolução: o 5
VR Te - Projeto de Decreto Legislativo . A ele de
RE - Requerimento E ao ais E Ea E
o Dq- - Indicação E E a 3 | " es Du)
o E- - Moção as E o po Ca a a bo nt ta
y e dl Parecer : voar” : o É E RO é E
ASSUNTO;
time SE /rr/ zonas do po
Donmto César A. ee
' Procurador Jurídico “ É = qEÊ a
“OAB/SP 238:618 Ba gos Lol
Frente parlamentar — Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Frente parlamentar
1 de4
Frente parlamentar
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Frente parlamentar ou bancada é um grupo de membros dos poderes legislativos federal,
estaduais e municipais que tem sua atuação unificada em função de interesses comuns,
independentemente do partido político a que pertençam.
Índice
= 1 Razão da existência
= 2 Surgimento e multiplicação
= 3 Bancada ruralista
= 4 Bancada da bola
= 5 Bancada evangélica
= 6 Ligações externas
Razão da existência
Fenômeno típico, mas não exclusivo, da política brasileira, esses grupos de interesse estão
constituídos, em grande parte, sob a forma de sociedade civil, mas nasceram de bancadas
suprapartidárias informais e até hoje são conhecidas por essa denominação na mídia. Assim,
por exemplo, ao invés de se referirem à Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária, os
órgãos de imprensa se referem à bancada ruralista, como era originariamente conhecida.
A existência de frentes parlamentares é apontada como prova da inexistência de verdadeiros
partidos políticos no Brasil. Políticos filiam-se a partidos não por se identificarem com seu
programa, mas por conveniências de ordem pessoal e eleitoral. Escolhe-se um partido por
afinidade com suas chefias nacionais e regionais.
Descompromissados com o programa partidário, no mais das vezes enunciados genéricos e
vazios, os parlamentares se unem em função de interesses pessoais, profissionais e
econômicos, próprios ou de seus apoiadores. A Frente Parlamentar Evangélica, por
exemplo, é composta de deputados federais e senadores de 14 partidos (52º legislatura-
2003-2007).
Surgimento e multiplicação
Esses grupos começaram a ser informalmente criados na Assembléia Nacional Constituinte
que redigiu a Constituição de 1988 com o objetivo precípuo de inserir na Carta disposições
que atendessem aos interesses de grupos econômicos. A mais ativa e eficiente dessas
bancadas foi a ruralista, que surgiu sob a orientação da UDR- União Democrática Ruralista,
presidida por Ronaldo Caiado, que depois se tornaria deputado federal.
Em 1997, levantamento feito pelo DIAP apontava a existência de 12 desses grupos de
interesse.
22/11/2013 09:04
Frente parlamentar — Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Frente parlamentar
2de4
Em 2006, existem centenas desses grupos. O Congresso Nacional e o DIAP não conseguem
informar seu número exato. Certo é que são raros os meses em que a agenda da Câmara
dos Deputados não informe sobre a criação de novas frentes parlamentares, sem falar nas
bancadas suprapartidárias constituídas ao sabor de causas às vezes momentâneas, de cujo
nascimento sequer se tem notícia.
Para dar uma idéia da quantidade de frentes parlamentares e da diversidade de interesses
por ela atendidos, registre-se que um único deputado da 52º legislatura (2003-2007), sem
maior expressão, esteve vinculado às seguintes: Frente Parlamentar pelo Pleno Emprego,
pela Administração, em Defesa da Cadeia Produtiva de Uvas e Vinhos , das Hepatites e
Transplantes, Universidade para Todos, do Saneamento Básico, da Agricultura Famíliar, em
Defesa da Moradia Popular, do Transporte Público, contra o Câncer, Municipalista, Pró
Municípios, em Defesa da Indústria Aeronáutica Brasileira, em Defesa das Santas Casas de
Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área da Saúde, de Combate ao Uso do
Cigarro, de Apoio à Produção, Antidrogas, em Apoio a Educação à Distância, em Defesa das
Políticas Públicas de Juventude, Mista para o Desenvolvimento Sustentável e Apoio às
Agendas 21 Locais, de Adoção, da Saúde, em Defesa da Duplicação da BR 101 e de Defesa
da Criança e do Adolescente.
Algumas dessas frentes parlamentares não têm atuação efetiva. Foram constituídas porque
em determinado momento era interessante chamar a atenção de uma parcela específica de
eleitores mais ativos, como os que combatem o tabagismo e as drogas.
As que realmente atuam são as ligadas aos grandes interesses econômicos e eleitorais, por
representarem o interesse próprio de parlamentares ou de poderosos /obbies por trás deles.
Bancada ruralista
A bancada ruralista, como é conhecida a Frente Parlamentar, é eficiente na defesa dos
interesses de grandes e pequenos proprietários rurais, já que há uma grande comonalidade
de interesses, contrariando a política oficial petista de dividir o campo entre ag ronegócio e
agricultura familiar.
Apesar de atuar presentemente sob a forma de sociedade civil regularmente constituída, não
costuma fazer muita publicidade de sua atuação. Entretanto, mantem ativo um sítio na
Internet, identificado como pertencente à Frente Parlamentar da Agropecuária.
Até o número de votos de que dispõe não é exatamente conhecido. Na 51º legislatura
(1999-2003), 89 deputados se declaravam ruralistas nos seus currículos publicados no sítio
da Câmara dos Deputados. Mas é certo que outros, mesmo sendo ruralistas, preferem se
identificar pela profissão que lhes confere seu diploma universitário. Outros, ainda, têm
interesses familiares na agricultura e na pecuária ou são patrocinados por grupos ligados a
essas atividades.
Por essa razão, as estimativas quanto ao poder desta bancada variam entre 120 e 200 votos.
Dificulta a contagem o fato de os ruralistas só votarem em bloco quando a matéria é de seu
específico interesse.
Bancada da bola
A chamada Bancada da Bola, hoje formalizada como Frente Parlamantar de Apoio ao
22/11/2013 09:04
Frente parlamentar — Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Frente parlamentar
3de4
Esporte, reúne congressistas ligados aos clubes e federações de futebol. Atua há várias
legislaturas, de forma intensa, mas discreta, e somente apareceu com mais destaque na
mídia e teve sua estrutura devassada quando das duas CPIs paralelas que, em seguida à
derrota do Brasil na Copa de Mundo de 1998, se instalaram na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
A CPI do Senado foi motivada por denúncias de uma ex-secretária do técnico Wanderley
Luxemburgo. Ela acusava o treinador de sonegação fiscal, escalação de jogadores baseada
em interesses comerciais e falava até de reuniões de altos dirigentes do futebol para
combinar resultados de jogos.
Na Câmara, onde a criação de uma investigação já havia sido evitada por influência da
bancada ligada ao futebol, instaurou-se outra CPI para investigar as contas da CBF —
Confederação Brasileira de Futebol, em especial as condições de um contrato de patrocínio
firmado com a Nike, fabricante de material esportivo.
Nenhuma das duas CPIs gerou punições para o grande número de dirigentes esportivos
envolvidos, porque a atuação da bancada da bola a favor deles foi decisiva. Com seus votos
conseguiram derrubar os pareceres dos relatores.
O exame das contas da CBF revelou que, a partir de 1998, a entidade criou uma rede de
influência política no país com doações em dinheiro. Financiou a campanha de muitos
candidatos a deputado e senador, a grande maioria dirigentes de clube e federações ou
pessoas a ele ligadas. Eleitos, vieram a constituir a bancada da bola.
Além de gastos diretos com financiamento de campanhas da ordem de R$ 612 mil, ficou
comprovado que o fluxo de recursos destinados pela CBF às federações foi maior nos
períodos eleitorais. A CBF, de forma indireta, teria doado muito mais dinheiro às campanhas
de 1998 e 2000. O montante distribuído ultrapassou R$ 12 milhões e atendeu a critérios
pessoais do presidente da entidade, Ricardo Teixeira.
A CBF mantém, desde 1998, uma Embaixada em Brasília, numa mansão alugada que
consome 660 mil reais em despesas por ano. Esta mansão se tornou uma espécie de sede
da bancada da bola. Ali, em partidas de futebol, festas concorridas, bem servidas de
comidas, bebidas e outras atrações, parlamentares e cartolas confraternizam e buscam a
orientação de Teixeira.
Em 2006, a bancada da bola foi decisiva na implantação da Timemania, uma loteria que
servirá para ajudar os clubes de futebol a refinanciarem e pagarem suas dívidas.
Bancada evangélica
A Frente Parlamentar Evangélica expressa os interesses das igrejas evangélicas em geral,
embora seja principalmente constituida de deputados pertencentes a igrejas pentecostais,
que por sua típica agressividade em evangelizar, formam a maior parte da população
evangélica brasileira.
Na 52º legislatura (2003-2006) estava formada por 58 congressistas, um aumento de 25%
em relação à bancada da legislatura anterior. Ganhou inclusive três cadeiras no Senado,
onde antes não tinha representantes. A maior parte dos congressistas evangélicos são
pastores ou leigos vinculados à Assembléia de Deus (23 deputados) e Igreja Universal do
Reino de Deus (22 deputados e um senador).
22/11/2013 09:04
Frente parlamentar — Wikipédia, a enciclopédia livre http://pt.wikipedia.org/wiki/Frente parlamentar
4 de4
Os parlamentares evangélicos nem sempre votam em bloco, pois representam correntes
distintas no campo religioso e também no econômico e só falam a mesma língua em
questões de conteúdo moral. Sua relação com a bancada católica é marcada tanto pela
união quando na defesa de interesses comuns como pela oposição às eventuais tentativas
de suprematismo católico, de certa forma delimitando território entre as duas grandes
confissões cristãs.
São contrários, por exemplo, à agenda dita progressista na área social, obstruindo votações
de propostas visando a ampliação das hipóteses legais de aborto e instituindo o casamento
entre pessoas do mesmo sexo.
Estão correntemente empenhados na derrota do PL 122, e na defesa do DC 234, ou da
Liberdade de Escolha individual, também chamada de Lei da Cura Gay.
Ligações externas
= VIGNA, Edélcio. Bancada Ruralista - o maior grupo de interesse do Congresso
Nacional. (http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos
/ARTIGO%20BANCADAYW20RURALISTAY200UTUBRO%202007 .pdf/view) (em
português), Brasília: INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos, outubro 2007 - Ano
VII - nº 12, última modificação 21 de dezembro de 2007 13:16
Obtida de "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Frente parlamentar&oldid=37147765"
Categoria: Política
= Esta página foi modificada pela última vez à(s) 19h17min de 19 de outubro de 2013.
= Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-Partilha nos Mesmos
Termos 3.0 não Adaptada (CC BY-SA 3.0); pode estar sujeito a condições adicionais.
Consulte as condições de uso para mais detalhes.
22/11/2013 09:04
IBAM
PARECER
Nº 3633/2013!
- PL - Poder Legislativo. Instituição de
Frente Parlamentar. Resolução.
Comentários.
CONSULTA:
A consulente, Câmara Municipal, faz os seguintes
questionamentos sobre a possibilidade de elaboração de projeto que cria a
frente parlamentar de desenvolvimento econômico e social:
1) Eventual projeto nesse sentido é juridicamente possível?
2) Em caso afirmativo, qual seria o instrumento adequado para
sua criação: lei ou resolução?
3) A matéria tratada é privativa do Poder Executivo?
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre aduzir que Frente Parlamentar é uma
associação suprapartidária composta de integrantes do Poder Legislativo
cujo objetivo é a orientação e o posicionamento político sobre tema
específico de relevante interesse da coletividade.
Por sua vez, possui tratamento autônomo em relação a qualquer
Comissão Permanente ou Temporária e atuam dentro ou fora das
dependências da Câmara Municipal, de acordo com seu propósito.
Noutro giro, por se tratar de assunto inerente de economia
interna da Câmara Municipal, a proposição adequada para regulamentar a
frente parlamentar é a resolução.
'PARECER SOLICITADO POR DONATO CÉSAR ALMEIDA TEIXEIRA, PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
ssa eres eo
Ademais, quanto ao assunto a ser tratado pela pretensa Frente
Parlamentar em comento, qual seja, desenvolvimento econômico e social
da municipalidade, não vislumbramos qualquer óbice, haja vista estar
condizente tanto com a Constituição Federal como o ordenamento jurídico
vigente.
Por fim, tendo em vista que a Frente Parlamentar é uma
associação suprapartidária composta de Edis e se correlaciona com a
atividade do Poder Legislativo, não há que se falar que a matéria é
privativa do Poder Executivo, tampouco que deve ser criada por este
órgão, devendo, portanto, ser instituída somente por Vereadores.
Face ao exposto, temos que a criação de uma Frente
Parlamentar deve ocorrer mediante resolução de iniciativa exclusiva de
membro do Poder Legislativo.
É o parecer, s.m..
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.
— mada
Câmara ri de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.621/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 017/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, P2 de dezer ibro de 2013.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.621/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 017/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Oy 13 JB.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presiden
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME; PN Ge A MAJIN»
DATA DA NOMEAÇÃO: Ot 12 DZ.
PresidentJá ME
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.621/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 017/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: (4 / /2 A 2.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
ARO)
08/01/14
Gmail - Parecer Projeto de Resolução nº017/2013 - Câmara Municipal de Mococa
Parecer Projeto de Resolução nº017/2013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococadgmail.com> 8 de janeiro de 2014 09:34
Para: consultoriaQndj.com.br
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução nº.017/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
178] 17 proj resolução Cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social.PDF
210K
CONSULTA/0067/2014/DDR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidência
Projeto de resolução, de iniciativa de vereador, que cria a Frente
Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social — Matéria
interna afeta à Câmara - Iniciativa concorrente — Ausência de
vícios — Observações pertinentes.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
informações a respeito do Projeto de Resolução nº.017/2013, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison”.
Trata-se de projeto de lei que “Cria a Frente Parlamentar de
Desenvolvimento Econômico e Social”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Em resposta objetiva à indagação proposta, entende-se que não há
óbice ao regular prosseguimento do projeto de resolução, de iniciativa de vereador,
que cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social.
Esclareça-se, nesse sentido, que, no tocante à competência, não
padece de vício o presente projeto de resolução, posto que, em face do que dispõe o
art. 51, inc. IV, da CF/88, e do princípio da simetria, a edilidade pode, por meio de
BDM BDA BIC ? e
BOLETIM DE.
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS vaixe Posta! L49 - CLP O
www.nd).com.br = ess sound com.br
BOLETIM DE BOLETIM DE
BDM BDA BLC
BOLETIM DE
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS
resolução, definir os seus assuntos administrativos, afetos à organização e ao
funcionamento, como se verifica na pretensão em análise.
Ademais, de acordo com o art. 237 do Regimento Interno da Câmara
de Mococa, o projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de
natureza político-administrativa da Câmara.
No tocante à iniciativa, cumpre-nos observar que a matéria em
questão (criação de uma frente parlamentar) não está incluido no rol de iniciativa
exclusiva da Mesa, razão pela qual poderá ser desencadeado pela Mesa da Câmara,
pelas comissões permanentes ou por um vereador de forma isolada, podendo,
inclusive, ser concorrente entre estes.
Ademais, para melhor entendimento do assunto, trazemos algumas
definições de resolução. Para Hely Lopes Meirelles: “Resolução é deliberação do
plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da
Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é
deliberação político-administrativa. Obedece ao processo legislativo da elaboração
das leis mas não se sujeita à sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação do
regimento interno da Câmara; criação, transformação e extinção dos seus cargos e
funções e fixação da respectiva remuneração” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 13º
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 637).
Corroborando com esta assertiva, temos João Jampaulo Júnior: “A
resolução igualmente é deliberação plenária, visando regular competência exclusiva
da Edilidade, mas produzindo apenas efeitos internos, e é promulgada pelo
presidente da Câmara” (cf. in O Processo Legislativo Municipal, Editora de Direito,
Leme/SP, 1997, p. 62).
Diante do exposto, entende-se que o projeto de resolução trazido à
colação merece prosperar, tendo em vista que não padece de vícios, sob os aspectos
da competência e da iniciativa.
BOLETIM DE BOLETIM DE
ND S
HOUA DIMENSÃO sURÍDICA
Essas são, por fim, as considerações que nos parecem pertinentes à
consulta formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às
eventuais opiniões divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado,
aproveitando para nos colocar à disposição para eventuais dúvidas e mais
complementações sobre a matéria.
São Paulo, 13 de janeiro de 2014.
Elaboração:
AN AN »
| )f
Daniela Diederichs Robic
OAB/SP 243.195
Aprovação da Diretoria NDJ
/7
Angelo fasBtico
Superintendente
BDM BDA BLC
BOLETIM DE BOLETIM DE BOLETIM DE o a ] ho i
DIREITO MUNICIPAL DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS Caixa Postal 149 = CEF 01031-970 - Sãs Paulo/SP
ND é
Nova DIMENSÃO cURÍDICA
Assim, considerando-se que a proposição a nós encaminhada foi
apresentada em Plenário pelo parlamentar, no quesito de competência e iniciativa,
tem-se que tal proposição poderá avançar no processo legislativo municipal.
Essas são, por fim, as considerações a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para
com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
Aprovação da Diretoria NDJ
Angeloadocico
Superintendente
São Paulo, 13 de janeiro de 2014.
Elaboração:
Aniello dos Reis Parziale
OAB/SP 259.960
BOLETIM DE
DIREITO MUNICIPAL
BOLETIM DE
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1) 3225700
Dndj.com
Caixa Postal 149 - CEP 01031-970 — São Pai
www. ndj.com.br — e
08/01/14 IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
r
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos , » No último ano » | enviar
Sua consulta jurídica foi registrada em nosso sistema.
Você pode anexar documentos à consulta através do link "Anexar informação complementar” abaixo.
Atendimentos em andamento
Parecer Jurídico
Inciado em 08/01/2014 14:00 por GUILHERME DE SOUZA GOMES. PRESIDENTE
Em atendimento
Anexar informação complementar »
Anexos do atendimento
& Anexo 26126 - Documento enviado pelo consulente
«voltar para a página principal da área do associado
08/01/14 Gmail - Parecer Projeto de Resolução nº.017/2013 - Câmara Munici pal de Mococa
“4
Gm l
Parecer Projeto de Resolução nº.017/2013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa(dgmail.com> 8 de janeiro de 2014 13:37
Para: consultas (Qgrifon.com.br
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução nº.017/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
Guilherme de
EA] 17 Projeto de resolução Cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social..PDF
210K
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - CEAP
Gi a i ffo n 11-3666.2551 — consultas Ogrifon.com
“BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/01/2014
Data da resposta: 15/01/2014
Consulta nº. 000.0000.8767/2014
Questionamento:
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão. de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução nº.017/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison.
Guilherme de
Conclusão:
1.0 Do questionamento
Apresenta-nos a Consulente projeto de resolução para à analise de sua legalidade
e constitucionalidade.
2.0 Matéria interna corporis
Inicialmente realizaremos algumas considerações que julgamos necessárias. Para
tanto utilizaremos os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles.
Assim, o mencionado autor em sua obra Direito Municipal Brasileiro realiza
importantes observações quanto ao regimento interno do Poder tivo Municipal,
vejamos:
“ O regimento interno é o regulamento da Câmara; não é lei. E
ato | administrativo-normativo, — como st: demais
regulamentos, com a só particularidade de se destinar a regular
os trabalhos da Edilidade. O regimento deve ser posto em vigor
por resolução do plenário, promulgada e publicada pelo
presidente.
Como ato administrativo, o regimento interno é obrigatório
para os membros da Câmara Municipe! nas suas “inções de
vereação. [...].
Como ato regulamentar, o regimento não pode criar, modificar
ou suprimir direitos e obrigações constantes do Constuição ou
das leis, em especial da lei orgânica do Mn Con missão
é disciplinar o procedimento legislativo c os troslhos dos
vereadores, da Mesa, da presidênc'». bm como o das
comissões permanentes ou especiais
para determinado fim. No seu b''
sfituírem
m todas as
disposições normativas da atividade interna d» Câmara,
desde que não invadam a área da lei. A função do regimento
interno não é compor o legislativo do Municínio: “ reger-lhe
os trabalhos.” (MEIRELLI'S, Hely Lopes. Direito Brasileiro
Municipal. 15º Edição. São Paulo: Malheiros, 200. iv. 673-
674).
Retira das lições apresentadas acima que o regimento interno dy Clem dispõe
sobre todas as atividades que devem ser exercidas pelos membros do Poder | coistativo,
bem como a organização dos trabalhos desempenhados no âmbito legislativo) fatérias
essas de natureza interna corporis.
Continua o autor mencionado acima:
“Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não “ tudo que
provém do seio da Câmara ou se contém cm suvs no Pstações
administrativas. Interna Corporis são somente qu restões
ou assuntos que entendem direta e imediniume o com a
economia interna da corporação | seus
privilégios e com a formação ideológic di lui. nor sua
própria natureza, são reservados à exclui são e
deliberação do plenário da Câmara. [...| 0. EL io de
rerrogativas institucionais (mo! ) mento
da Câmara, elaboração de regimniv com to de
comissões, organização de serviços au!" mo to
Resta-nos claro, portanto, que a criação da lino ari ar de
desenvolvimento econômico c social tratada na presente resolução tratu ceu cria de
natureza interna corporis, ou seja, de interesse exclusivo do Poder Lerisia tendo
seus membros competência para legislar sobre o tema.
Seguindo a lógica apresentada, é forçoso dizer que o instrum urídico
utilizado para legislar sobre o tema esta correto, isto é, a resolução.
Utilizando novamente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles “ lução é
deliberação do plenário sobre a matéria de sua exclusiva compc! "resse
interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é nem les ato
administrativo: é deliberação político administrativa”. (MEIRELLES, | Lopes.
Direito Brasileiro Municipal. 15º Edição. São Paulo: Malheiros, 2007. pág 74).
Assim, verifica-se que a criação da frente parlamentir é do tência
exclusiva do Poder Legislativo e de seus membros. e ainda, de interesse mente
interno deste Poder. Dessa forma, o mecanismo legal para sua cri Co cio tação
é a resolução.
3.0 Conclusão
Diante de todo o exposto, podemos concluir que, o projeto de resolv ue nos
foi submetido à análise esta arraigado de legalidade « constitucionalidade. p fere-se
à matéria interna corporis, que é de interesse e competência exclusivame ' Poder
Legislativo.
É o parecer.
P.S.C PASSA
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Dir
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Admin
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista cm Direito Púb!
Universidade Anhanguera e LEG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista cm Direito Adm
— Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito |
Universidade Anhanguera e LEG — Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-E.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em |
EPD — Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824, Pós-graduando em Direito |
Universidade Anhanguera e LFG — Instituto Luiz Gomes
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Admin:
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Admin
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Dirc:
PUC/SP — Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiy!
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio ce
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Pributário pela !
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Públ
Paiva —- MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Pi!
Direito do Estado pela USP — Universidade de São Paulo, Doutorando em Dir
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Admin!
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Proces:
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Economico pel
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Listado pela USP.
cito Con
istrativo
ico pel:
nistratis
iblico pc
direito E
ico p
trativo |
tivo
pela
ral pelo
indação
ERP -
PUCISP
DERP -
ial pela
ERP -
CISP -
"AM
1al pela
rumbi,
ido em
“ewton
tre em
(Centro
Hana
JBAM
De RR
PARECER
Nº 0054/20141
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de Resolução. Instituição de Frente
Parlamentar. Comentários.
CONSULTA:
Indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº 017/2013 que
cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social.
RESPOSTA:
O cerne da presente consulta diz respeito à criação, por meio de
resolução, de Frente Parlamentar que trata do tema "Desenvolvimento
Econômico e Social". Consulta similar a esta foi respondida por este
Instituto através do Parecer nº 3633/2013, enviada em 25/11/2013 à
consulente, que, por sua importância, reproduzimos abaixo alguns trechos:
"(...) Por sua vez, possuitratamento autônomo em
relação a qualquer Comissão Permanente ou Temporária e atuam
dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal, de acordo
com seu propósito.
Noutro giro, por se tratar de assunto inerente de
economia interna da Câmara Municipal, a proposição adequada
para regulamentar a frente parlamentar é a resolução.
Ademais, quanto ao assunto a ser tratado pela pretensa
Frente Parlamentar em comento, qual seja, desenvolvimento
econômico e social da municipalidade, não vislumbramos qualquer
óbice, haja vista estar condizente tanto com a Constituição Federal
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
e— 0 aaa eu co A CR SU 00026 EMA Ap 27 ecc rms
como o ordenamento jurídico vigente. (...)" (grifamos).
Verifica-se, portanto, que do ponto de vista formal, a propositura
sob exame está perfeita, eis que o meio adequado a tratar sobre o tema é
a resolução. No tocante ao aspecto material, também não foi identificado
qualquer ilegalidade e, desta forma, o Projeto de Resolução em análise
não padece de qualquer vício capaz de inquiná-lo de ilegalidade.
Face ao exposto, temos que o Projeto de Resolução nº
017/2013, que cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico
e Social, está apto a tramitar em seu processo legislativo, não havendo
qualquer mácula tanto em seu aspecto formal como material.
É o parecer, s.m,j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº017/2013
INTERESSADO:- Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO : - Cria a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Económico e
Social.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 3/ de xmsneo de 2014.
—Ninsiçuo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
Resolução nº.02, de 1º. de abril de 2014.
Cria a Frente Parlamentar de
Desenvolvimento Econômico e Social.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou Projeto de Resolução
nº.017/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a
Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social - FRENDES.
Art. 2º. A Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e
Social - FRENDES será constituída mediante a livre adesão dos Vereadores,
com o objetivo de apoiar, discutir e incentivar ações e políticas públicas que
contribuam para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano — IDH do Município
de Mococa.
Parágrafo único. A adesão dos Vereadores dar-se-á por
requerimento individual ou coletivo encaminhado ao Presidente da Casa ou por
iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 3º. Os trabalhos da Frente Parlamentar de Desenvolvimento
Econômico e Social - FRENDES serão desenvolvidos, preferencialmente, com a
participação das empresas, entidades sociais e associações de bairro do
Município de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Resolução nº.02, de 1º. de abril de 2014.
$ 1º. As reuniões da Frente Parlamentar de Desenvolvimento
Econômico e Social - FRENDES serão públicas, realizadas periodicamente nas
datas e locais estabelecidos por seus membros.
$ 2º. A Frente Parlamentar de Desenvolvimento Econômico e Social
— FRENDES produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumário das
reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação
para a sociedade em geral.
Art. 4º, A Câmara Municipal de Mococa deverá buscar o apoio de
Frentes Parlamentares com objetivos similares na esfera estadual e federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipa Te abril de 2014.
2º 5