materia nº 1122/2014

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA
L
Ba lua NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 1.460/2014 MOCOCA, 21 denovembro de 2014.
Ref. Requerimento nº 1.122/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações visando a
possibilidade de auditar (conferir) os benefícios denominados pelos Programas “Bolsa Família”
e Bolsa Agente Jovem”, constante do requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
O Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
fez uma síntese do Programa do Governo Ação Jovem e não Agente Jovem como foi
solicitado. E um Programa de transferência de renda com o objetivo de estimular a
conclusão da educação básica e preparar o jovem para o mercado de trabalho.
O público atendido são estudantes de 15 a 24 anos,
com renda familiar per capita de até meio salário minimo por pessoa.
Atualmente, não se define pobreza apenas pela
insuficiência de renda, pois não é um fenômeno puramente econômico, ela também se
caracteriza pela falta de acesso às riquezas socialmente produzidas e também pela falta
de acesso à educação, a uma condição de vida saudável, a participação nos espaços
de decisões coletivas e aos direitos sociais e humanos fundamentais a todas as
pessoas.
Os jovens são contemplados com um benefício no
valor de R$ 80,00. O período de permanência no Programa é de doze meses, podendo
ser prorrogado por iguais períodos sendo o máximo de 36 meses desde que o jovem
continue atendendo aos critérios de elegibilidade do Programa.
Por descumprimento de condicionalidade, o jovem
poderá ser desligado a qualquer tempo.
As condicionalidades do Programa são: frequência
escolar, participação nas reuniões, palestras, cursos idos pelo próprio
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação. é acompanhado
por duas técnicas do referido Departamento, sendo a Assistente Social e uma
Psicóloga.
É competência do Depart pigegto
Social e dessas técnicas, fazer eecomarraneno caso i QUIVE- E
- 1 * Sala das Sgssões Aut
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HERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº 1.460/2014 MOCOCA, 21 de novembro de 2014.
Não é competência do Municipio fazer qualquer tipo de
auditoria, pois é um Programa do Governo, sendo a auditoria de competência do
Tribunal de Contas do Estado, ou do próprio MDS (Ministério do Desenvolvimento Social). O
Departamento de Desenvolvimento Social inscreve no Programa as pessoas que tem os
requisitos para serem contempladas, sendo a adesão de acordo com a disponibilidade
para o Municipio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP