materia nº 641/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO .
Número
LIÍ+O
Data Rubrica 20/09/2021
20/09/2021 “ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 4 Ú| /2021. Solicita informações ao Executivo Municipal acerca
do adimplemento da obrigação tributária municipal
IPTU para contribuinte que especifica, no bairro Pôr
do Sol.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe acerca do adimplemento da obrigação
tributária municipal IPTU para contribuinte que especifica, no bairro Pôr do Sol (documento em anexo).
1.
Qual munícipe é atualmente o titular no cadastro municipal do IPTU, referente ao imóvel
sito à Rua Lázaro Pedro de Oliveira, s/n£, Pôr do Sol I?
1.1 Tal titular figura como dono do referido imóvel?
- A Prefeitura solicita “certidão de matrícula do imóvel”, no sentido de aferir quem é o real
3.
no município,
dono do bem?
Há, porventura, um cadastro unificado da Prefeitura e do Cartório de Imóveis?
Justificativa:
Diante dos conflitos que eventualmente surgem quanto à propriedade dos imóveis
nosso questionamento visa a entender de que modo a Prefeitura cobra o IPTU, quais critérios
utiliza para averiguar a posse e a propriedade dos imóveis no âmbito municipal.
ndo Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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