materia nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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Of. nº 1.318/2014 MOCOCA, 21 de outubro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
RUBRICA
146) A 1
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de | É SUA
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a atual Lei de Parcelamento do solo urbano e da área de expansão
urbana do Município de Mococa, consolidando a legislação nesta nova lei.
A intenção do presente Projeto de Lei é de criar
regras objetivas para os futuros loteamentos na cidade.
Como se sabe, vários são os problemas
ocasionados pela legislação em vigor, que via de regra, exige muito pouco
do loteador em relação a integração do loteamento à cidade, causando uma
desfiguração do caráter social de sua existência, bem como transferindo o
ônus de obras de urbanização e trânsito para o Poder Público, o que traz
despesas para o erário, cujos recursos poderiam ser utilizados em outras
áreas mais essenciais para a população, como iluminação pública, saúde,
LAG
educação e desenvolvimento social.
TERIA MA CTA CENERORA
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Esta desfiguração pode ser percebida pela
ausência de planejamento e interesse do loteador em relação as vias de
bairros vizinhos, a destinação de áreas institucionais (voltadas à construção
de equipamentos públicos, tais como creches, escolas e unidades de saúde)
de difícil aproveitamento, a não identificação dos logradouros (placas com
os nomes das ruas, praças e avenidas), e a ausência de sinalização de
trânsito pertinente (tanto horizontal, como vertical), a ausência de regras
sobre o tipo de pavimentação, a largura mínima de ruas, avenidas e
calçadas, o tratamento as áreas verdes.
O presente Projeto de Lei estabelece, entre outros,
que será necessário ao loteador elaborar projetos específicos e
pormenorizados de escoamento de águas pluviais e técnica de drenagem
urbana; da rede de coleta de água e esgotos; de distribuição de energia
elétrica; urbanização, paisagismo das praças e áreas de recreio; de
implantação de calçadas nas áreas de recreação, verdes e institucionais;
instalação de placas de identificação dos logradouros, de sinalização de
trânsito, projeto de mobilidade e acessibilidade e etc.
Importante ressaltar que, toda a orientação
referente ao urbanismo e sinalização dos novos loteamentos, mesmo sendo
dever dos loteadores, será definido pela Administração Municipal, de
acordo com as normas legislativas específicas e aplicáveis a cada caso
LAS—
concreto.
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A
O Projeto de Lei também estabelece um
procedimento específico que proporcionará ao Agente Público examinar,
previamente a área que se pretende lotear, indicando nesta ocasião, baseado
na Lei do Uso do Solo, o que é permitido e as condições, inclusive quanto
ao tamanho do lote, assim como indicará as áreas de interesse para
instituições públicas, acesso e integração com bairros vizinhos.
A ideia central é garantir que o crescimento de
Mococa aconteça de forma ordenada, organizada, obedecendo a um
Planejamento de longo prazo, evitando-se que através de brechas da atual
legislação, que os ônus de loteamentos mal planejados recaiam sobre a
Prefeitura, principalmente em relação à infraestrutura.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei,
todos os envolvidos se beneficiam: o comprador do lote que adquirirá um
imóvel em um bairro já urbanizado, com praças completas, calçadas nas
áreas públicas, sinalização de trânsito, placas identificadoras das ruas, ou
seja, um bairro pronto. Ao loteador que, diante das obras realizadas poderá
alienar os lotes individuais por um preço melhor, melhorando seus lucros e
amortizando seus investimentos e; principalmente, a Municipalidade que
deixará de empreender recursos financeiros para realizar obras
complementares de estrutura urbana no local.
LES
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, —
HS « E e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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1d
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nf) de 20 de Outubro de 2014
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
na área de expansão urbana e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei Complementar
DA /14, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para fins desta lei, adotam-se as seguintes
definições:
I- Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que
se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou
agroindustrial e que independemente de sua localização, esteja situada além
da Zona de Expansão Urbana (ZEU) até alcançar a divisa dos Municípios
limítrofes, conforme estabelece a lei municipal própria.
RA ER AMENA
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IH — Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área
contígua à Zona Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo
ou em parte, até no máximo, 2 (dois) mil metros da linha demarcatória do
perímetro urbano, na sede do Município e até, no máximo, 500
(quinhentos) metros da linha demarcatória do perímetro urbano nos
Distritos de Igarai e São Benedito das Areias, conforme definido por lei
municipal própria.
Parágrafo Unico. Também fazem parte da Zona
de Expansão Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona
Rural que se destinam, exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2
(dois) km da linha demarcatória do perímetro urbano da sede do Município
e dos respectivos distritos, com lotes com área mínima de 2.500 m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados).
HI — Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é
aquela que, não sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as
edificações e melhoramentos públicos destinados à habitação, ao comércio
e à indústria, cujos limites e linha demarcatória são fixados por lei
municipal própria.
IV — Área de Recreação ou Área Verde (AR): é
toda área reservada a atividades cívicas, esportivas, contemplativas e de
repouso da população, tais como praças bosques e parques.
ERA ca pap ctaeA
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V — Área Institucional (AD: é toda área reservada
a fins específicos de utilidade pública, tais como, educação, saúde,
desenvolvimento social, cultura, esporte, administração.
VI — Gleba: é toda área de terra que ainda não foi
objeto de loteamento ou desdobramento.
VII — Quadra: é a área de terreno delimitada por
vias de comunicação oficiais, subdivididos ou não em lotes, para
construção. Quadra Normal é a caracterizada por dimensões tais, que
permitam uma dupla fila de lotes justapostos, de profundidade padrão.
VIII — Lote: é a parcela de terreno contida em
uma Quadra, com pelo menos uma divisão lindeira à via oficial de
circulação.
IX — Frente de Lote: é a divisa lindeira do Lote à
via oficial de circulação.
X — Fundo de Lote: é a divisa ou vértice oposto à
frente.
XI — Alinhamento: é a linha divisória entre as vias
oficiais de circulação e as demais áreas.
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XII — Referência de Nível (RN): é a cota de
altitude oficial adotada pelo Município, em relação ao nível do mar,
XIII — Via de Comunicação ou Circulação: é toda
via que faculta a interligação das três funções: habitação, trabalho e
recreação,
a) Via Particular: é a via de propriedade privada,
ainda que aberta ao público.
b) Via Oficial: é a via de uso público aceita,
declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura.
c) Via Principal: é a via destinada à circulação
geral.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação
local.
e) Via Expressa: é a via de alta velocidade,
destinada somente a veículos motorizados, com faixas de segurança,
margeada por via de trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de
pedestres, seguindo as especificações de rodovias estaduais, quanto às
exigências técnico- construtivas.
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f) Via Fechada: é a via de alta velocidade,
destinada somente a veículos motorizados e para onde as propriedades
lindeiras não têm saídas de espécie alguma e é vedada ao trânsito de
pedestres, seguindo as especificações das rodovias estaduais, quanto às
exigências técnico construtivas.
g) Avenida: é a via principal para velocidade
média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via
secundária urbana que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a
via secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso
particular em que terminam em uma praça de retorno, são denominadas Cul
de Sac.
j) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária
urbana com a finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada
também com finalidades paisagísticas e de recreação.
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1) Unidade Residencial: é um grupo de residências
em torno de um centro que polarize a vida social de, aproximadamente,
duzentas famílias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso,
sinalizando onde os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para
ciclistas, separadas fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas,
muretas ou meio fio.
Art. 2º. Para fins desta Lei, o território do
município se compõe de:
I- Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU).
II — Zona de Expansão Urbana (ZEU).
[II — Zona Rural ou Área Rural (ZR).
Art. 3º. O parcelamento do solo para loteamentos
ou desmembramentos, nos incisos 1 e II do artigo anterior, ficará sujeito às
diretrizes estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação
ou circulação, sistemas de águas e sanitários, áreas de recreação, áreas
Ra
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institucionais e proteção paisagística e monumental. No inciso III,
obedecerá à legislação federal própria.
Parágrafo Único. Não será permitido o
parcelamento do solo:
I — em terrenos alagadiços sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
WI —- em terrenos com declividade igual ou
superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas
das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas
não aconselhem a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou
naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção.
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CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 4º. A aprovação do plano de loteamento
deverá ser requerida, mediante protocolo, à Prefeitura Municipal de
Mococa, preliminarmente, com os seguintes elementos:
I — croquis do terreno a ser loteado com a
denominação, situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e
caracterizem o imóvel;
Il — titulo de propriedade ou equivalente.
Art. 5º. Considerados satisfatórios os documentos
do artigo anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do
imóvel em escala de 1:1000 (um por mil), assinadas pelo proprietário ou
pelo representante legal e por profissional devidamente habilitado por um
dos Conselhos Regionais de Engenharia ou de Arquitetura, contendo:
[- as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente
definidas;
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Il — localização dos cursos d'água, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções
existentes;
HI — curvas de nível de metro em metro;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos a
todo perímetro, a localização exata das vias de comunicação, das áreas
livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em
suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V— o tipo de uso predominante solicitado para o
loteamento;
VI — características, dimensões e localização das
zonas de uso contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à
orientação geral do loteamento;
Art. 6º. A Prefeitura Municipal indicará nas
plantas apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento
municipal:
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I — as ruas ou estradas existentes ou projetadas,
que compõe o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o
loteamento pretendido e a serem respeitadas;
H — o traçado básico do sistema viário principal
especificando os tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as
ciclo faixas e ciclovias;
WI — a localização aproximada dos terrenos
destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso
público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
V —- a Zona ou Zonas de uso predominante da
área, com indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de
Zoneamento vigente;
VI — os corredores de uso misto com suas
respectivas características e atividades permitidas conforme definidas na
Lei de Zoneamento vigente;
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VII — as áreas ou sistemas considerados de risco e
as intervenções especiais que serão necessárias internamente ou
externamente ao empreendimento.
VIII — as áreas e testadas mínimas dos lotes
compatíveis com a Zona ou Zonas de uso ou com os corredores de uso
misto a serem respeitadas, conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente.
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas
vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º. Atendendo às indicações do artigo
anterior, o requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizará o
projeto definitivo na escala 1:1000 (um por mil), em 5 (cinco) vias. Este
projeto será assinado por profissionais devidamente habilitados pelos
Conselhos Regional de Engenharia e de Arquitetura e pelo proprietário,
acrescido das seguintes indicações e esclarecimentos:
I — vias secundárias e áreas de recreação
complementares;
I — subdivisão das quadras em lotes, com a
respectiva numeração;
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III — recursos exigidos, devidamente cotados;
IV — dimensões lineares e angulares do projeto,
raios, cordas, arcos, pontos de tangência de ângulos centrais das vias
curvilíneas;
V — perfis longitudinais e transversais de todas as
vias de comunicação e praças, nas seguintes escalas:
a) horizontal de 1:1000;
b) vertical de 1:100;
VI — indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento, tomando por base o RN oficial, que deverão ser de concreto e
localizados nos ângulos das vias projetadas;
VII — projeto detalhado de pavimentação e de
guias de sarjetas das vias de comunicação e praças, dentro dos padrões que
a Prefeitura Municipal determinar.
Parágrafo Unico: O tipo de pavimentação devera
ser compatível com as características da Via, o tipo e o fluxo de veículos
previstos, devendo ser projetado de acordo com as normas brasileiras da
ABNT.
SERRA a pur titacia
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VIII — projeto detalhado da rede de escoamento de
águas pluviais, indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos
efeitos deletérios e de acordo com as normas técnicas em vigor.
Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da
rede de escoamento de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes
básicas e técnica de Drenagem Urbana do Município de Mococa.
IX — projeto detalhado, de acordo com as normas
técnicas em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, SABESP, da rede de coleta e lançamento das águas
servidas (esgotos).
Parágrafo Único. As redes de coleta de água
servidas (esgotos) deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos
lotes. Quando não for, comprovadamente, viável esta alocação, deverão
contemplar ramais preventivos até as respectivas calçadas de cada lote a
fim de evitar futuros cortes na pavimentação para sua implantação.
X — projeto detalhado, de acordo com as normas
técnicas em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, SABESP, da rede de distribuição de água potável, e a
fonte abastecedora.
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Parágrafo Único. As redes de distribuição de água
potável deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes.
XI — projeto detalhado da rede de distribuição de
energia elétrica, incluindo a de iluminação pública, nos padrões exigidos
pela concessionária local dos serviços de energia elétrica e aprovado por
ela;
XII — projeto detalhado de arborização de vias de
comunicação e de urbanização e paisagismo das praças e áreas de recreio;
XII — projeto detalhado das sinalizações de
trânsito, verticais, horizontais e indicativas, a serem implantadas em todo o
loteamento conforme as normas brasileiras de trânsito;
XIV — projeto de implantação das placas de
identificação das ruas, avenidas e praças;
XV — projeto de implantação de calçadas nas
áreas de recreação, verdes e institucionais;
XVI — projetos de intervenções em áreas de risco
ou de preservação, internas ou externas aos empreendimento, quando
solicitados e definidos pela Prefeitura Municipal;
LES
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XVII — indicação das servidões e restrições
especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
XVIII — memorial descritivo e justificativo do
projeto;
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade
conforme as normas brasileiras aplicáveis.
Parágrafo 1º. A urbanização e o paisagismo das
praças, áreas de recreação, verde e institucionais, bem como a instalação de
alambrados, sinalização de trânsito e das placas indicativas e
identificadoras dos logradouros obedecerão aos projetos e especificações
técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de
preservação permanente deverão ser cercadas com alambrados e providas
de portões de acesso.
Parágrafo 3º. O nivelamento exigido deverá tomar
por base o RN oficial.
Le
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Art. 8º. Organizado o projeto, de acordo com as
exigências desta Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o
mesmo deverá ser encaminhado, pelo loteador, ao Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais —- GRAPROHAB, da Secretaria de
Habitação do Estado de São Paulo, ou órgão que venha a substituí-lo, para
analise e aprovação.
Parágrafo Único — Caso haja solicitação de
alteração do projeto por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHASB, ele deverá passar
por nova análise e aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Satisfeitas as exigências do artigo
anterior, o interessado apresentará o processo à Prefeitura, que terá 60
(sessenta) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, e, se aprovado, assinará termo
de acordo, com o proprietário do loteamento ou seu representante legal, o
qual se obrigará a:
I — transferir mediante escritura pública de
doação, sem qualquer ônus para o Município, a propriedade das áreas
mencionadas nos artigos 6º e 7º, inciso I, desta Lei;
LE
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Il — executar, à própria custa, no prazo fixado pela
Prefeitura de Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a
colocação de guias e sarjetas, sistema de esgotos sanitários com ramais
domiciliares, se necessários, sistema de abastecimento de água potável e
fontes de abastecimento, sistema de escoamento de águas pluviais,
pavimentação, sistema de distribuição de energia elétrica domiciliar e de
iluminação pública, arborização das vias de comunicação, a urbanização, o
paisagismo e as calçadas das praças, das áreas de recreação, das áreas
verdes e institucionais, a instalação de alambrados com portões de acesso
nas áreas verdes, a colocação de toda a sinalização de trânsito, das placas
indicativas e de identificação dos logradouros, as intervenções definidas
nas áreas de risco; mantidas sempre a acessibilidade e mobilidade urbana
conforme a legislação nacional especifica.
WI — facilitar a fiscalização permanente da
Prefeitura Municipal, na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra
e venda, cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente
quando os lotes dados em garantia forem liberados de acordo com o inciso
I do artigo 13.
LES
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V — fazer constar das escrituras definitivas ou dos
compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações pela rigorosa
observância às normas municipais de zoneamento, uso do solo e
construções e pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador;
VI — pagar o custo das obras e serviços com os
acréscimos legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de
inscrições do débito na dívida ativa para cobrança executiva.
Parágrafo Único. Todas as obras relacionadas no
artigo 7º desta Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo
interessado nas áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e
declaradas de acordo, após vistoria regular.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e
assinado o termo a que se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o
alvará de licença para execução do plano de loteamento, revogável se não
forem executadas as obras no prazo a que se refere o inciso II do artigo 9º.
Art. 11. Após a realização integral dos trabalhos
técnicos exigidos no artigo 7º deverá, o interessado, apresentar planta
retificada do loteamento que será considerada a oficial para todos os efeitos
de Lei.
EMA
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Art. 12. As vias de comunicação e áreas de
recreação, abertas mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a
receber construção depois de vistoriadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal somente
expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar
áreas construídas nos terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
Art. 13. Os lotes do loteamento dados em garantia
em favor da Prefeitura Municipal, na modalidade de caução, somente serão
liberados quando, totalmente ou proporcionalmente aos valores das obras,
forem cumpridas as exigências do artigo 9º, seus parágrafos e incisos.
I— A liberação dos lotes garantidores será feita
por meio de decreto da administração municipal depois da vistoria
comprobatória realizada pelos setores técnicos da Prefeitura Municipal;
Il — Após a liberação dos lotes garantidores os
mesmos estarão sujeitos aos tributos municipais incidentes.
Parágrafo 1º. Além da caução de lotes, prevista no
caput deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá aceitar outras
modalidades de garantia.
CO—
LADA a xp tao
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Parágrafo 2º. As garantias devem corresponder a
100% (cem por cento) do valor das obras de infraestrutura e das demais
exigências do artigo 9º, inciso II desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Art. 14. Fica proibida na área territorial do
Município, a abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da
Prefeitura Municipal.
Seção I
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 15. As vias públicas deverão adaptar-se as
condições topográficas do terreno.
Parágrafo Único. A disposição das vias e ruas de
um plano qualquer de loteamento deverá garantir a continuidade das vias
ou ruas já existentes.
Art. 16. As vias de comunicações ou ruas de
acesso deverão seguir os seguintes dimensionamentos:
É gi ms
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Parágrafo 1º. Avenidas: largura mínima de 30m
(trinta metros), dois leitos carroçáveis com mínimo de 9m ( nove metros)
cada; canteiro central com largura mínima de 6m (seis metros) e calçadas
laterais com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 2º. Vias Principais: largura mínima de
I5m (quinze metros); leito carroçável mínimo de 9m (nove metros) e
calçadas com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 3º. Vias Secundárias: largura mínima
de 13m (treze metros); leito carroçável mínimo de 8m (oito metros) e
calçadas com mínimo de 3m (três metros).
?
Parágrafo 4º. Ruas de Acesso, Tráfego Local ou
Passagem: largura mínima de 12m (doze metros); leito carroçável mínimo
de 7m (sete metros) e calçadas com mínimo de 3m (três metros). 1
Parágrafo 5º. Ciclo Faixas e Ciclovias: largura
mínima de 1,5m (um metro e meio).
Parágrafo 6º. A extensão das vias em cul-de-sac,
somada a da praça de retorno, poderá atender, no máximo, 20 (vinte) lotes,
considerando ambos os lados da via,
RAS tem
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Parágrafo 7º. As praças de retorno das vias em
cul-de-sac deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
Parágrafo 8º. Os passeios públicos deverão ter
largura mínima dede 3,00 (três metros), ficando a critério da
Municipalidade, passeios com maiores dimensões.
Parágrafo 9º. Nos cruzamentos das vias urbanas,
os dois alinhamentos, entre as fachadas do lote, devem ser concordados por
um raio de círculo de valor mínimo igual a 9m (nove metros).
Art. 17. As declividades das vias urbanas serão as
seguintes:
I - Máxima de 6% (seis por cento) nas vias
principais;
Il - Máxima de 10% (dez por cento) nas vias
secundárias;
HI - Mínima de 4% (quatro por cento), em todas
as vias.
4
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Art. 18. Paralelamente às margens das faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e as margens de linha de
transmissão de energia elétrica é obrigatória a existência de uma via de
comunicação ou rua com a largura mínima de 15m (quinze metros), além
do passeio público.
Art. 19. Ao longo das águas correntes dormentes
serão reservadas áreas para sistema de avenida-parque, cuja largura será de
15m (quinze metros) em cada margem, além da área de preservação
permanente.
Art. 20. Ao longo das adutoras principais de
abastecimento de água e de emissários coletores principais de esgotos será
obrigatória a existência de avenida-parque com largura mínima de 20 m
(vinte metros).
Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art. 21. As estradas deverão ter largura não
inferior a 13 m (treze metros).
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Art. 22. As declividades das estradas oscilarão
entre 0,4% (zero vírgula quatro por cento) a 10% (dez por cento),
assegurado o escoamento superficial das águas pluviais e a continuidade
das águas correntes nas depressões e talvegues.
Art. 23. As construções deverão manter um recuo
mínimo de 30m (trinta metros) da margem das estradas oficiais.
CAPÍTULO IV
DAS QUADRAS
Art. 24. O comprimento das quadras, nos
loteamentos residenciais, não poderá ser superior a 200m (duzentos
metros).
Art. 25. A largura máxima admitida para as
quadras normais residenciais será de 80m (oitenta metros).
CAPÍTULO V
DOS LOTES
Seção I
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Ed mi
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Art. 26. A área mínima dos lotes urbanos
residenciais, localizados na Zona Residencial Especial, será de 360 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados) sendo a frente mínima de 12m
(doze metros), obedecido o recuo mínimo de 4m (quatro metros) para
construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a largura
mínima da frente do lote será de 14 m (catorze metros), conservando a
mesma profundidade dos demais lotes da quadra, recuo mínimo de 4m
(quatro metros) das construções na frente principal e nos alinhamentos
laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 27. A área mínima dos lotes urbanos
residenciais localizados na Zona Residencial Comum será de 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo a frente mínima de 10m
(dez metros), obedecido o recuo mínimo de 2m (dois metros) para
construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente
mínima será de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade
dos demais lotes da quadra, recuo mínimo das construções na frente
principal de 2m (dois metros), e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de
1,5m (um metro e meio).
LO
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Art. 28. A área mínima dos lotes urbanos
residenciais localizados na Zona de Interesse Social, será de 200m?
(duzentos metros quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros),
obedecido o recuo mínimo de 2m (dois metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente
mínima será de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade
dos demais lotes da quadra, recuo mínimo das construções na frente
principal de 2m (dois metros), e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de
1,5m (um metro e meio).
, Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art.29. Na Zona Rural o tamanho do lote é
módulo rural para a região e estabelecido pelas normas técnicas editadas
pela Legislação Federal.
Parágrafo Único. Nas áreas de Recreação,
situadas na Zona Rural, e consideradas como Zona de Expansão Urbana,
conforme artigo 1º inciso II, parágrafo único, poderão ser dispensadas as
exigências de execução de melhoramentos previstos nesta Lei com exceção
do arruamento e de fossa séptica ecológicas de acordo com a legislação
sanitária aplicável nos locais onde não haja rede coletora de esgotos.
ins
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CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E INSTITUCIONAIS
Art. 30. A área mínima reservada a espaço aberto
de uso público, compreendido vias de comunicação e áreas de recreação,
deverá ser de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser
loteada.
Parágrafo Único. Não poderão ser computadas
como área de uso público as terras impraticáveis, de topografia acidentada
ou terras alagadiças e pantanosas e as áreas de preservação permanentes.
Art. 31. A área citada no artigo anterior deverá ser
distribuída do seguinte modo:
[— Mínimo de 10% (dez por cento) para áreas de
recreação, sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades
privadas nestas áreas;
Il — Mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de
comunicação;
[II — Mínimo de 5% (cinco por cento) para áreas
institucionais.
LS
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Prefeitura Municipal somente receberá,
para oportuna entrega ao domínio público, as vias de comunicação e
logradouros que se encontram nas condições previstas nesta Lei.
Art. 33. Os cursos d'água não poderão ser
canalizados ou sofrer quaisquer intervenções sem prévio consentimento da
Prefeitura.
Art. 34, Na área da Zona Urbana ou da Expansão
Urbana, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem
aceitos pela Prefeitura Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário
será lançado para pagamento de impostos territoriais, com relação à área
das referidas vias de comunicação e logradouros, como terrenos não
edificados.
Art. 35. As licenças para loteamento vigorarão
pelo prazo fixado pela Prefeitura Municipal, tendo em vista a área do
terreno a lotear, mas nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, e, findo o
prazo determinado pelo alvará, deve a licença ser renovada, no todo ou em
parte, conforme o que tiver sido executado, mediante apresentação de um
novo plano nos termos desta Lei.
LET
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Art. 36. O projeto de loteamento poderá ser
modificado mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura
Municipal.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal
qualquer responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras
que o interessado venha a encontrar, em relação às mesmas medidas dos
loteamentos aprovados.
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes
deverão figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas
imposições da presente Lei.
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo
à cassação do alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de
multas fixadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 40. Nos loteamentos localizados fora da Zona
Urbana e da Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de
pavimentação ficará a critério da Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei
serão sanadas pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
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Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2014
Sa
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
PEDIDO DE MI t |
Vereador: O DEM Lhe —
Sala das Senses
o = pau Sente
oRAVEIS ICGTTRÁAR CO
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado EA São 54 À E
ut
EMENDA Nº. 001/2002, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
dispondo sobre nova redação ao inciso VI
do art. 35, da Lei Orgânica do Município,
que trata de zoneamento e uso do solo.
Faço saber que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada em 02 de Setembro de 2002, aprovou Projeto de Emenda nº.
001/2002, à Lei Orgânica do Município, de autoria do Vereador Dr. Luiz Armando
Calió, e ela promulga nos termos do parágrafo 2º., do art. 29 da Lei Orgânica do
Município, a seguintes Emenda ao seu texto:
Art.1º- O inciso VI do art35, da Lei Orgânica do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI- alteração de zoneamento urbano e uso do solo,
devendo o projeto nesse sentido, ser divulgado através de Edital pela imprensa
local, para efeito de recebimento de sugestões, projeto esse que somente passará a
tramitar Regimentalmente nas Comissões, após 30 (trinta) dias da publicação do
referido Edital. ,
Art.2º.- Esta Emenda promulgada pela Mesa, entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Setembro de 2002.
ASA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
. , Presidente
EX La Nectar
NEIDE FALARINI BEDIN
1º, Secretária
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
——..
EMENDA Nº. 01/99, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
acrescenta o inciso VI ao artigo 35
da Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, promulga a presente Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Artigo 1º. - O artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa à vigorar com a inclusão do inciso VI, tendo a
seguinte redação:
solo”.
Art. 2º. - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal delM 11 de Fevereiro de 1.99
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
JOS ORRADI
st PR) 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.165/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da matéria. Nos termos da Emenda nº.01/2002, à Lei
Orgânica do Município de Mococa, determino a publicação do presente
Projeto de Lei Complementar; bem como, que o mesmo permaneça à
disposição dos Nobres Vereadores na Sala das Comissões.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva tubro de 2014.
Presidente
E
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.165/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de outubro de 2014.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.165/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
para Do recesmento: 7 6 / AA / JO A
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.165/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Õ a / / fá PUMA :
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
tes)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
EDITAL
Guilherme de Souza Gomes, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, em cumprimento a Emenda nº001/2002, à Lei Orgânica do Município, torna
público o Projeto de Lei Complementar nº012, de 20 de outubro de 2014, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e na área de expansão urbana e dá outras providências.
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 20 de Outubro de 2014
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na
área de expansão urbana e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... , aprovou Projeto de Lei Complementar
RPscessesi /14, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para fins desta lei, adoram-se as seguintes definições:
I- Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que se destinar à
exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que independemente de
sua localização, esteja situada além da Zona de Expansão Urbana (ZEU) até alcançar a divisa
dos Municípios limítrofes, conforme estabelece a lei municipal própria.
II — Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área contígua à Zona
Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo ou em parte, até no máximo, 2 (dois)
mil metros da linha demarcatória do perímetro urbano, na sede do Município e até, no
máximo, 500 (quinhentos) metros da linha demarcatória do perímetro urbano nos Distritos de
Igarai e São Benedito das Areias, conforme definido por lei municipal própria.
Parágrafo Único. Também fazem parte da Zona de Expansão
Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona Rural que se destinam,
exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2 (dois) km da linha demarcatória do perímetro
urbano da sede do Município e dos respectivos distritos, com lotes com área mínima de 2.500
m? (dois mil e quinhentos metros quadrados).
III - Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é aquela que, não
sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as edificações e melhoramentos públicos
destinados à habitação, ao comércio e à indústria, cujos limites e linha demarcatória são
fixados por lei municipal própria.
Iv — Área de Recreação ou Área Verde (AR): é toda área
reservada a atividades cívicas, esportivas, contemplativas e de repouso da população, tais
como praças bosques e parques.
V — Área Institucional (AI): é toda área reservada a fins
específicos de utilidade pública, tais como, educação, saúde, desenvolvimento social, cultura,
esporte, administração.
fes)
mms
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
VI — Gleba: é toda área de terra que ainda não foi objeto de
loteamento ou desdobramento.
VII — Quadra: é a área de terreno delimitada por vias de
comunicação oficiais, subdivididos ou não em lotes, para construção. Quadra Normal é a
caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla fila de lotes justapostos, de
profundidade padrão.
VIII — Lote: é a parcela de terreno contida em uma Quadra, com
pelo menos uma divisão lindeira à via oficial de circulação.
IX — Frente de Lote: é a divisa lindeira do Lote à via oficial de
circulação.
X — Fundo de Lote: é a divisa ou vértice oposto à frente.
XI — Alinhamento: é a linha divisória entre as vias oficiais de
circulação e as demais áreas.
XII — Referência de Nível (RN): é a cota de altitude oficial
adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.
XIII — Via de Comunicação ou Circulação: é toda via que faculta
a interligação das três funções: habitação, trabalho e recreação.
a) Via Particular: é a via de propriedade privada, ainda que
aberta ao público.
b) Via Oficial: é a via de uso público aceita, declarada ou
reconhecida como oficial pela Prefeitura.
c) Via Principal: é a via destinada à circulação geral.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação local.
e) Via Expressa: é a via de alta velocidade, destinada somente a
veículos motorizados, com faixas de segurança, margeada por via de trânsito local ou
secundária e proibida ao trânsito de pedestres, seguindo as especificações de rodovias
estaduais, quanto às exigências técnico- construtivas.
f) Via Fechada: é a via de alta velocidade, destinada somente a
veículos motorizados e para onde as propriedades lindeiras não têm saídas de espécie alguma
e é vedada ao trânsito de pedestres, seguindo as especificações das rodovias estaduais, quanto
às exigências técnico construtivas.
g) Avenida: é a via principal para velocidade média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via secundária urbana
que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a via
secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em que terminam
em uma praça de retorno, são denominadas Cul de Sac.
j) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária urbana com a
finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada também com
finalidades paisagísticas e de recreação.
1) Unidade Residencial: é um grupo de residências em torno de
um centro que polarize a vida social de, aproximadamente, duzentas famílias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso, sinalizando onde
os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para ciclistas, separadas
fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas, muretas ou meio fio.
Art, 2º. Para fins desta Lei, o território do município se compõe
de:
tSnssea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
1 —- Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU).
II — Zona de Expansão Urbana (ZEU).
HI — Zona Rural ou Area Rural (ZR).
Art. 3º O parcelamento do solo para loteamentos ou
desmembramentos, nos incisos I e II do artigo anterior, ficará sujeito às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação ou circulação, sistemas de
águas e sanitários, áreas de recreação, áreas institucionais e proteção paisagística e
monumental. No inciso III, obedecerá à legislação federal própria.
Parágrafo Único. Não será permitido o parcelamento do solo:
Il — em terrenos alagadiços sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo
à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
HI — em terrenos com declividade igual ou superior a 30%
(trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas não aconselhem
a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 4º. A aprovação do plano de loteamento deverá ser
requerida, mediante protocolo, à Prefeitura Municipal de Mococa, preliminarmente, com os
seguintes elementos:
I — croquis do terreno a ser loteado com a denominação,
situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel;
Il — titulo de propriedade ou equivalente.
Art. 5º. Considerados satisfatórios os documentos do artigo
anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em escala de 1:1000
(um por mil), assinadas pelo proprietário ou pelo representante legal e por profissional
devidamente habilitado por um dos Conselhos Regionais de Engenharia ou de Arquitetura,
contendo:
I—as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente definidas;
H — localização dos cursos d'água, bosques, monumentos
naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções existentes;
HI — curvas de nível de metro em metro;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a
localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área
a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante solicitado para o loteamento;
VI — características, dimensões e localização das zonas de uso
contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à orientação geral
do loteamento;
ET Ez
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
Art. 6º A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõe o
sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem
respeitadas;
IH —o traçado básico do sistema viário principal especificando os
tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as ciclo faixas e ciclovias;
HI —- a localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento
das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
V —- a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com
indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente:
VI — os corredores de uso misto com suas respectivas
características e atividades permitidas conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente;
VII — as áreas ou sistemas considerados de risco e as
intervenções especiais que serão necessárias internamente ou externamente ao
empreendimento.
VIII — as áreas e testadas mínimas dos lotes compatíveis com a
Zona ou Zonas de uso ou com os corredores de uso misto a serem respeitadas, conforme
definidas na Lei de Zoneamento vigente.
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo
máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º. Atendendo às indicações do artigo anterior, o requerente,
orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo na escala 1:1000 (um
por mil), em 5 (cinco) vias, Este projeto será assinado por profissionais devidamente
habilitados pelos Conselhos Regional de Engenharia e de Arquitetura e pelo proprietário,
acrescido das seguintes indicações e esclarecimentos:
I— vias secundárias e áreas de recreação complementares;
I —- subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração;
II — recursos exigidos, devidamente cotados;
IV — dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas,
arcos, pontos de tangência de ângulos centrais das vias curvilíneas;
V — perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
comunicação e praças, nas seguintes escalas:
a) horizontal de 1:1000;
b) vertical de 1:100;
VI — indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento,
tomando por base o RN oficial, que deverão ser de concreto e localizados nos ângulos das
vias projetadas;
VII — projeto detalhado de pavimentação e de guias de sarjetas
das vias de comunicação e praças, dentro dos padrões que a Prefeitura Municipal determinar.
Parágrafo Único: O tipo de pavimentação devera ser compatível
com as características da Via, o tipo e o fluxo de veículos previstos, devendo ser projetado de
acordo com as normas brasileiras da ABNT.
VIII — projeto detalhado da rede de escoamento de águas
pluviais, indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos efeitos deletérios e de
acordo com as normas técnicas em vigor.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 5
Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da rede de
escoamento de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes básicas e técnica de
Drenagem Urbana do Município de Mococa.
IX - projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas em
vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, da
rede de coleta e lançamento das águas servidas (esgotos).
Parágrafo Único. As redes de coleta de água servidas (esgotos)
deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes. Quando não for, comprovadamente,
viável esta alocação, deverão contemplar ramais preventivos até as respectivas calçadas de
cada lote a fim de evitar futuros cortes na pavimentação para sua implantação.
X — projeto detalhado, de acordo com as normas técnicas em
vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, da
rede de distribuição de água potável, e a fonte abastecedora.
Parágrafo Único. As redes de distribuição de água potável
deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes.
XI — projeto detalhado da rede de distribuição de energia
elétrica, incluindo a de iluminação pública, nos padrões exigidos pela concessionária local dos
serviços de energia elétrica e aprovado por ela;
XII - projeto detalhado de arborização de vias de comunicação e
de urbanização e paisagismo das praças « áreas de recreio;
XIII — projeto detalhado das sinalizações de trânsito, verticais,
horizontais e indicativas, a serem implantadas em todo o loteamento conforme as normas
brasileiras de trânsito;
XIV — projeto de implantação das placas de identificação das
ruas, avenidas e praças;
XV - projeto de implantação de calçadas nas áreas de recreação,
verdes e institucionais;
XVI — projetos de intervenções em áreas de risco ou de
preservação, internas ou externas aos empreendimento, quando solicitados e definidos pela
Prefeitura Municipal;
XVII — indicação das servidões e restrições especiais que,
eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
XVIII - memorial descritivo e justificativo do projeto:
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade conforme as
normas brasileiras aplicáveis.
Parágrafo 1º. A urbanização e o paisagismo das praças, áreas de
recreação, verde e institucionais, bem como a instalação de alambrados, sinalização de
trânsito e das placas indicativas e identificadoras dos logradouros obedecerão aos projetos e
especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de preservação permanente
deverão ser cercadas com alambrados e providas de portões de acesso.
Parágrafo 3º. O nivelamento exigido deverá tomar por base o
RN oficial.
Art. 8º. Organizado o projeto, de acordo com as exigências desta
Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser encaminhado, pelo
loteador, ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais — GRAPROHASB, da
Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, ou órgão que venha a substituí-lo, para
analise e aprovação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 6
Parágrafo Único — Caso haja solicitação de alteração do projeto
por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais —
GRAPROHASB, ele deverá passar por nova análise e aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 9º, Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o interessado
apresentará o processo à Prefeitura, que terá 60 (sessenta) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, e,
se aprovado, assinará termo de acordo, com o proprietário do loteamento ou seu representante
legal, o qual se obrigará a:
I — transferir mediante escritura pública de doação, sem qualquer
ônus para o Município, a propriedade das áreas mencionadas nos artigos 6º e 7º, inciso 1,
desta Lei;
II — executar, à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura de
Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de guias e sarjetas, sistema
de esgotos sanitários com ramais domiciliares, se necessários, sistema de abastecimento de
água potável e fontes de abastecimento, sistema de escoamento de águas pluviais,
pavimentação, sistema de distribuição de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública,
arborização das vias de comunicação, a urbanização, o paisagismo e as calçadas das praças,
das áreas de recreação, das áreas verdes e institucionais, a instalação de alambrados com
portões de acesso nas áreas verdes, a colocação de toda a sinalização de trânsito, das placas
indicativas e de identificação dos logradouros, as intervenções definidas nas áreas de risco;
mantidas sempre a acessibilidade e mobilidade urbana conforme a legislação nacional
especifica.
HI — facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal,
na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra e venda,
cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente quando os lotes dados em
garantia forem liberados de acordo com o inciso I do artigo 13.
V — fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos
de compra e venda de lotes, as obrigações pela rigorosa observância às normas municipais de
zoneamento, uso do solo e construções e pela execução dos serviços e obras a cargo do
loteador;
VI — pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos
legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de inscrições do débito na divida
ativa para cobrança executiva.
Parágrafo Único. Todas as obras relacionadas no artigo 7º desta
Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas, passarão a
fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez
concluídas e declaradas de acordo, após vistoria regular.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo a que
se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o alvará de licença para execução do plano de
loteamento, revogável se não forem executadas as obras no prazo a que se refere o inciso Il do
artigo 9º,
Art. 11. Após a realização integral dos trabalhos técnicos
exigidos no artigo 7º deverá, o interessado, apresentar planta retificada do loteamento que será
considerada a oficial para todos os efeitos de Lei.
Art. 12. As vias de comunicação e áreas de recreação, abertas
mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a receber construção depois de vistoriadas
pela Prefeitura Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal somente expedirá
alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar áreas construídas nos terrenos
cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
Art. 13. Os lotes do loteamento dados em garantia em favor da
Prefeitura Municipal, na modalidade de caução, somente serão liberados quando, totalmente
ou proporcionalmente aos valores das obras, forem cumpridas as exigências do artigo 9º, seus
parágrafos e incisos.
I-— A liberação dos lotes garantidores será feita por meio de
decreto da administração municipal depois da vistoria comprobatória realizada pelos setores
técnicos da Prefeitura Municipal;
H — Após a liberação dos lotes garantidores os mesmos estarão
sujeitos aos tributos municipais incidentes.
Parágrafo 1º. Além da caução de lotes, prevista no caput deste
artigo, a Prefeitura Municipal poderá aceitar outras modalidades de garantia.
Parágrafo 2º. As garantias devem corresponder a 100% (cem por
cento) do valor das obras de infraestrutura e das demais exigências do artigo 9º, inciso II desta
Lei.
CAPÍTULO HI
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Art. 14, Fica proibida na área territorial do Município, a abertura
de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
. Seção 1
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 15. As vias públicas deverão adaptar-se as condições
topográficas do terreno.
Parágrafo Único. A disposição das vias e ruas de um plano
qualquer de loteamento deverá garantir a continuidade das vias ou ruas já existentes.
Art. 16. As vias de comunicações ou ruas de acesso deverão
seguir os seguintes dimensionamentos:
Parágrafo 1º. Avenidas: largura mínima de 30m (trinta metros),
dois leitos carroçáveis com mínimo de 9m ( nove metros) cada; canteiro central com largura
mínima de 6m (seis metros) e calçadas laterais com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 2º. Vias Principais: largura mínima de 15m (quinze
metros); leito carroçável mínimo de 9m (nove metros) e calçadas com mínimo de 3m (três
metros).
Parágrafo 3º. Vias Secundárias: largura mínima de 13m (treze
metros); leito carroçável mínimo de 8m (oito metros) e calçadas com mínimo de 3m (três
metros).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 8
Parágrafo 4º. Ruas de Acesso, Tráfego Local ou Passagem:
largura mínima de 12m (doze metros): leito carroçável mínimo de 7m (sete metros) e calçadas
com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 5º. Ciclo Faixas e Ciclovias: largura mínima de 1,5m
(um metro e meio).
Parágrafo 6º. A extensão das vias em cul-de-sac, somada a da
praça de retorno, poderá atender, no máximo, 20 (vinte) lotes, considerando ambos os lados
da via.
Parágrafo 7º. As praças de retorno das vias em cul-de-sac
deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
Parágrafo 8º. Os passeios públicos deverão ter largura mínima
dede 3,00 (três metros), ficando a critério da Municipalidade, passeios com maiores
dimensões.
Parágrafo 9º. Nos cruzamentos das vias urbanas, os dois
alinhamentos, entre as fachadas do lote, devem ser concordados por um raio de círculo de
valor mínimo igual a 9m (nove metros).
Art. 17. As declividades das vias urbanas serão as seguintes:
1 - Máxima de 6% (seis por cento) nas vias principais;
II - Máxima de 10% (dez por cento) nas vias secundárias;
HI - Mínima de 4% (quatro por cento), em todas as vias.
Art. 18. Paralelamente às margens das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias, dutos e as margens de linha de transmissão de energia elétrica
é obrigatória a existência de uma via de comunicação ou rua com a largura mínima de 15m
(quinze metros), além do passeio público.
Art. 19. Ao longo das águas correntes dormentes serão
reservadas áreas para sistema de avenida-parque, cuja largura será de 15m (quinze metros) em
cada margem, além da área de preservação permanente.
Art. 20. Ao longo das adutoras principais de abastecimento de
água e de emissários coletores principais de esgotos será obrigatória a existência de avenida-
parque com largura mínima de 20 m (vinte metros).
. Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art. 21. As estradas deverão ter largura não inferior a 13 m
(treze metros).
Art. 22. As declividades das estradas oscilarão entre 0,4% (zero
vírgula quatro por cento) a 10% (dez por cento), assegurado o escoamento superficial das
águas pluviais e a continuidade das águas correntes nas depressões e talvegues.
PODER LEGISLATIVO
Fis 9
Art. 23. As construções deverão manter um recuo mínimo de
30m (trinta metros) da margem das estradas oficiais.
CAPÍTULO IV
DAS QUADRAS
Art. 24. O comprimento das quadras, nos loteamentos
residenciais, não poderá ser superior a 200m (duzentos metros).
Art. 25. A largura máxima admitida para as quadras normais
residenciais será de 80m (oitenta metros).
CAPÍTULO V
DOS LOTES
. Seção 1
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 26. A área mínima dos lotes urbanos residenciais,
localizados na Zona Residencial Especial, será de 360 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) sendo a frente mínima de 12m (doze metros), obedecido o recuo mínimo de 4m
(quatro metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a largura mínima da
frente do lote será de 14 m (catorze metros), conservando a mesma profundidade dos demais
lotes da quadra, recuo mínimo de 4m (quatro metros) das construções na frente principal e nos
alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 27. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona Residencial Comum será de 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo mínimo de 2m
(dois metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima será de
12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da quadra, recuo
mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos alinhamentos laterais
recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 28. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona de Interesse Social, será de 200m? (duzentos metros quadrados), sendo a
frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo mínimo de 2m (dois metros) para
construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima será de
12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes da quadra, recuo
mínimo das construções na frente principal de 2m (dois metros), e nos alinhamentos laterais
recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
, Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art.29. Na Zona Rural o tamanho do lote é módulo rural para a
região e estabelecido pelas normas técnicas editadas pela Legislação Federal.
A o
a,
j
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 10
Parágrafo Único. Nas áreas de Recreação, situadas na Zona
Rural, e consideradas como Zona de Expansão Urbana, conforme artigo 1º inciso II, parágrafo
único, poderão ser dispensadas as exigências de execução de melhoramentos previstos nesta
Lei com exceção do arruamento e de fossa séptica ecológicas de acordo com a legislação
sanitária aplicável nos locais onde não haja rede coletora de esgotos.
. CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E INSTITUCIONAIS
Art. 30. A área mínima reservada a espaço aberto de uso
público, compreendido vias de comunicação e áreas de recreação, deverá ser de, no minimo,
35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada.
Parágrafo Único. Não poderão ser computadas como área de uso
público as terras impraticáveis, de topografia acidentada ou terras alagadiças e pantanosas e as
áreas de preservação permanentes.
Art. 31. A área citada no artigo anterior deverá ser distribuída do
seguinte modo:
1 — Mínimo de 10% (dez por cento) para áreas de recreação,
sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades privadas nestas áreas;
Il - Mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de comunicação;
III — Mínimo de 5% (cinco por cento) para áreas institucionais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Prefeitura Municipal somente receberá, para oportuna
entrega ao domínio público, as vias de comunicação e logradouros que se encontram nas
condições previstas nesta Lei.
Art. 33. Os cursos d'água não poderão ser canalizados ou sofrer
quaisquer intervenções sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 34. Na área da Zona Urbana ou da Expansão Urbana,
enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos pela Prefeitura
Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário será lançado para pagamento de impostos
territoriais, com relação à área das referidas vias de comunicação e logradouros, como
terrenos não edificados.
Art. 35. As licenças para loteamento vigorarão pelo prazo fixado
pela Prefeitura Municipal, tendo em vista a área do terreno a lotear, mas nunca superior a 24
(vinte e quatro) meses, e, findo o prazo determinado pelo alvará, deve a licença ser renovada,
no todo ou em parte, conforme o que tiver sido executado, mediante apresentação de um novo
plano nos termos desta Lei.
Art. 36. O projeto de loteamento poderá ser modificado
mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer
responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado venha a
encontrar, em relação às mesmas medidas dos loteamentos aprovados.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist]
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes deverão
figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente Lei.
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo à cassação do
alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de multas fixadas pela Prefeitura
Municipal.
Art. 40. Nos loteamentos localizados fora da Zona Urbana e da
Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de pavimentação ficará a critério da
Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei serão sanadas
pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal”
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29DE OUTUBRO DE 2014.
Mococa, 07 de novembro de 2014
Câmara Muni
EDITAL
“PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº 012, de 20 de Outubro de 2014
Dispõe sobre o parent o read
urbana e dá out idâncias.
TARA EDNA [ES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
ENO SAE Cia de Mocoça, em Sessão realizada
roda... dota dongaet JA, seusanoi-
mind a te DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
e Perna de, tramas
diisados contorme esicbedec aleimuniopal pripria
Ve Dorado parado UlsnaCEU) sdoscontgues Zini Ubanaou
Perímetro Utbano (AU), que se situa no todo ou em parte, alá no máximo, 2
(dois) mi metros da inha demarcatria do perimelro urbano, na sede do Muni-
cipioe st, no máximo, 500 (quinhentos) metros da linha demarcatéria do pei-
metro urbano nos Distritos de garai e São Benedito das Areias, conforme def
doporleimunicipai própria.
Pardgrafo Único. nto Tr fre pd ado Edo mr)
as áreas cas propriedades situadas na se destinam, exclusiv
mente, aos que em ma o 2 (6) Rd doado
perímetro ubano da sede do Municip e dos praca ca
drsampimade 2500 (doe mi
jasrados)
Zona Una cu Petro Uno: aqua us nã Sendo rua,
copas dart doa dos, ne ota mao amei picos
clestinaros à habiação, ao comércio e indistia cuos mis elinha demarcatónia
são fados porloi municipal própria.
IV - Área de Recreação ou Área Verde (AR): é toda área reservada à
alados clas eporras cotenpiavas de repouso da pepação la
“como praças bosques e pargl
Vea nen (A loca reason a rs eperiico doutidado
púbsica, tais como, aducação, saúde, desenvolvimento social, cutura, esporte,
aximinisração.
Vi - Gleba: é toda área de terra que ainda não foi objeto de loteamento ou
desdobramento.
Vil- Quadra: é a read lerreno delimitada por vias de comunicação oficiais,
subdivididos ou não emloles, para oo Quadra Normal é acaracteriza-
da por dimensões tais, que permitam uma dupla fa de lotes justapostos, de
profundidade padrão.
X- Pa da da a ouvinte pose à frente,
Amã é alinha divisória entra as vias oficiais de circulação e as.
“a Felsncia do Ny (RI: a coa do aludo of adotada pelo
Município, em lação ao nivel domar
Jade Coração ou Crie ava qto igção
dastrês trabaho e rooreação
vara destinada ácrculação geral
Na Senra 4a videira à edi loca
medi E é avi da void ori atas
do segurança margoada por via da trânaão local ou
dear pos io apta cgado sets
rodovias estaduais, quanto às exigências léonico- constntivas.
ta aca É a ad vo destinada somento a valculos
motorizados e para lindairas não têm saidas de espécie.
agua 6 vedadaao de pads, segundo e espiicaçõs dom
rodovias estaduais, quanto às exigências lécrico consináivas.
g)Avenida é avia principal para velocidade média
is de Degas utar m na
vas principais,
“Ra do AP, de Lt ou Passage via secundária utbana
destinada ao simples acesso aos ole No caso particular emque terminamem
umapraçade relomo, são denominadas Cuide Sac.
) Rua do Lazer ou Calçadão: A er
tráfego de pedestres e recre:
) Avenida-Parque: é a via ea sado tab com flidados
paisagistcas e de recreação.
1) Unidade Residencial: é um grupo de residências em torno de um oentro
que polarize ada social de, aproximadamente, duzentas familias.
“O Fax: são paços pintados no pio sinaizando ond os cdstas
devemciar
n) Cidiovias: são vias exclusivas
vias de veiculos
cidistas, separadas fisicamente das
canteiros, jas, muretas ou meio fo.
data o o er do mun so comptade
1- Zona Ubana ou Perímetro Urbano (ZU)
1! - Zona de Expansão Urbana
H-Zora Rua ousa ur
B do: loteamentos ou desmembramentos, |
ic od age fo dd ds rea etila em
oque res vis comun cucidação somas do fume
recreação, ársas insilucionais o paisagista
ronumenta. No col obedecará alegação oder
Parágrafo Único. Mc pro pano
|-emterenos alagadiços sujos ainundações, antes da tomadas as provi-
assegurar o escoamento das águas,
La so ia qu o a
púbica, sem que sejam previamente saneados;
1 com tros domdaividade alo ipaçor a rlagor conto)
geográficas não aconsiihem aedicação:
coclógica ou naquelas onde a poluição impeça
E DA DOCUMENTA
elementos:
al Res pod pç stuação, limites, área
“Sr “oo deria A
ou equivaler
5º, Considerados:
aatisfatórios sé do artigo anterior
rondar it Tom
poe), sida pe proptro cu eo eprcontano ga por pesso.
aldeamento ebito er um dos Eonsahos Regina de Ergaburiaou
1-as divisas dagleba a ser loteada, perteitamente definidas,
1 Jocalização dos cursos d'água, bosques, monumentos naturais ou artfi-
ais, árvores frondosas 8 construções existentes;
1 curvas de nivei de metro em metro;
Nação dom aruepanioaconíquos a do pie, Flocdização
exata das vas de comunicação das dra res, os equipamentos ubanos
unitários existentes no focal ou em suas adjacências, em e respecivas
planejamento muniopal
1-as ruas ou estradas existentes ou proelacias, qua compõe o sistema viário
acidade e do municipio, relacionadas como loleamento pretendido e a serem
respeitadas,
11 otragado básico do sistema viário principal especificando os tpos de Vias.
de ou Circulação, inlushe as cio fixas e cidovias;
1 alocação apromada dos leres destinados aequpsmatoutbaro
ecomuniárioedas áreas ivres de uso público;
1V-as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas
pluias, esgotos as faixas não ediicáves,
V-a Zona ou Zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos
compativeis, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente
“e
O destaque”
negessárias
Vil-as áreas e lestadas mínimas dos lotes compativeis com a Zonaou Zonas
de uso ou com os corredores de uso misto a serem respetadas, conforme defini
das na Loide Zoneamento vigente.
Eis Óni adia pop rd?
At 7, Atendendo às indicações do artigo anterior o requerente, orientado
pela viada piantadevolda, ode ec Oo (um
aa será assinado por profissionais dev
mente habitados; de amas
jintes indicações e esdi: arecimentos:
ce dado o, ralos, cordas, arpos, pontos de
tnpinca da rd cd vias curviineas,
A cida po bd dad
S) oronta do 1.000;
bj verticalde 1:10;
Indicação dos marvos de alinhamento a nivelamento, tomando porbaseo
RN ofiia, que deverão ser de concreto e localizados nos ângulos das vi
projetadas;
VII - projeto detalhado do pmatição da ca da sis dava do
comunicação e praças, dentro dos padrões que a Prefeitura!
Parágraio Único: O tipo de pavimentação devera ser EA
tida va iodo ud er devendo ser projetado de
Vil. go anda ema d ut o
local de ianpamento a forma de prevenção dos efeitos deletários e de avordo com
as normas lécnicas em vigor.
Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da rede de escoamento de
gue pi do dp a a da
1X. projeto detalhado, de acordo com as nomas técnicas em vigor, aprovado
pela Companhiade Saneamento Básico do Estada da São Paul, SABESP, da
rede de cotetagii das águas servidas (e
viável esta alocação, deverão contemplar ramais preventivos até as res-
pes calçada da calls Fm ce orla furos oras na pavimentação para
suaimpiantação.
X.- projeto detalhado, de acordo com as normas lécnicas em vigor, aprovado
o o ano Bs do Ea do São Pao, SABESP da
a fonte abasteoadora.
bão do água poll deverão ata
tes.
elética, incluindo ado
local dos serviços.
Papo a da Isto
fdc dai ipi encare emas
Ci grato comia
XV - projeto de implantação de calçadas nas áreas de recreação, verdes e
Instiucionais,
XM - projetos de intervenções em áreas de risoo ou de preservação, intemas.
extemas 206 empreendimento, quando soloiados e definidos peia Prefeitura
XVl- ndisação das sevdões e retições especiais que, eventuaimente,
hasbidadoconôma s| normas brasileiras.
eplcávei
Basagrlo 1º Aubenização o paisagismo das praças, âeas da recreação,
veria eco Dorm o aço gienômdos, ação dê
velo ada placas dean oi
proeos e especicações lcnicas fornecidas pela Mira dah
Trnigaia Tg sas vs e rerção emana dão
com alambrados e providas de | de acesso.
“io lo O nivelamento exigido deverá toma por base o Ria
. Organizado o projeo, d acordo com as destaLei e após
seco at oca reed ser encaminhado,
pg ita, to Go de Anália e Aprovação de Fios Habacoralo
PROVAS, da Secolaiade Hablação do Estado de São Palo, ou órgão
Ci usiueçdos
compared Go dan Aprovado do de Pros Honda - RA
ola devorá passar por novaandisa e aprovação da Prefeitura Municpa
o Saias as exigências do artigo anterio, o interessado apresentarão
pese Pira guri gr ds pr ro a
Essraráemo de acordo como propio dooemeni cuseu
real o qual se obrigará:
not meat escura picada dação, sem uaque ônus pra
Nunes propritado das Eras mencionadas nos ago Bº 7º so,
ar
1-exgouas à própeiacusta, no prazo foco pela Prefeitura de Mococa, abertura
das ias de comunicação e praças, a ocação da quis santa, stemado
se nenessário, istemade abastecimento
venda dotes, as obrigações pela
e ongemento uso de ao cortes ei cnscução ds serviços
acargo do loleador,
Vi-pagar o custo das obras e serviços com os acréscimos legais, se execu-
feno ra sob pena de inscrições do débio na divida ativa
cobrança executiva.
ra Uni Toa sobras relacionadas no axo 7º desta Lo, bem
como quer palio luis o pela interessado nas áreas doadas, pas-
sarão afazer pare inegrante do patrimônio do Municip, sem qualquer indeniza-
ão, uma vez concluidas e deciaradas de acordo, após vistoria regular
Ar 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo a que se referao
artigo 9 desta Lei, será expedido o alvará de licença para execução do plano de
loteamento, revogável se não forem executadas as obras no prazo a que se
refere o inciso Il do artigo 9. kog »
At Ap aralação ioga Mrs rc roi
rà, o interessado, ratificada do loteamento que será consi-
visoriadas pela Prefeitura Municipal
Parágao Único A Preelura Muniogal somente expedir aivará para cons.
“ru demo, reconstruir, reformar ou ampliar ármas construídas nos terrenos cujas
obras tenham sido vsloriadas e aoetas.
At E Os lotes do loleamento dados em garantia em favor da Prefeitura.
somente serão Iberados quando, tolaimen-
ti Tara o co ma ão
ee rt cpa avr
daPrefetura Municpa!
11-Após a liberação dos lotes garantidores os mesmos estarão sujeitos aos
Vo e e so
º, prevista no ango a
Prefeitura Municipal poderá aceitar outras modalidades de garanta.
Parágrafo 2º. Às garantas devem corresponder a 100% (cem por cento) do valor
Página 15
pal de Mococa
descbras dei eds dorso aten eo da
LO Il - DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Ma e Prá pria rara ia dá abertura devias de
pra anão dl rapa
“Seção | - Da Área Interna da Zona Urbana « de Expansão Urbana
Art 15. Asvias públicas deverão adaptar-se as condições topográficas da
tereno.
Parágrafo Únioo. A disposição das vias e nuas de um plano quiquer de
Joteamento deverá garantr a continuidade das vias ou ruas já existentes.
Art 16, As vias do comunicações ou ruas de acesso deverão seguir 6
dimensionamentos:
Pariato Avenidas; largura minima de 30m (tinta metros), doi leãos
minimode Sm [nove metros) cada; canteiro entra comlargura
ou
Se 'm(dseo meros, oo canoa minima do Tm eo meino) capas
de 3m (vês metros).
go ao ts ra irado
A extensão das vias em cu-de-sa6, somada a da praça de
rear dera o ds 0 (4) ea, congiendo anos
sega ã
Parágralo
o O ção dede 300 (vês
passeios públicos é lertaguraminima:
retos) ficando acrtéri da passeios com muicres imensões.
P; . Nos cruzamentos das vas urbanas, os dois alinhamentos,
“entre as fachadas do lote, devem ser concordados por um raio de circulo de
velorminivo am (ova meio)
dedlividades das vias urbanas serão as seguintes:
da (oia por oro nas vis prai
1 Minimado TO por col) nas vas secundárias
I1-- Minima de 4% (quatro por cento), emtodas as vias.
Art 18. Paralelamente às margens das fixas de dominio púbico das rodo-
as ferias use as magna da irhade
OXstência de uma via de comunicação ou rua com alarguraminma
(quinze metros), alêmdo passeio público
e 4, o longo das gu rente doments são resevada ras
cujalarguraseráda 15m (quinze meiros) em
m, além da área de preservação permanente
Ao longo das adutoras principais de abastecimento de água e da
ipais de esgotos será cbigatóia a existência de ave-
metros)
fimo ddr e oem lt pi
metros)
porcenioja (0% (dzpo cai), segurado escoamento
aconiinuidadadas:
nas depressões
a deverão mantr um ros minimo do Om na
metros) da margem das estradas oficiais.
CAPÍTULO IV - DAS QUADRAS.
(
MB a Ep quis ora tec eá
de BOm (otentametros).
CAPÍTULO V- DOS LOTES
Seção | - Da Área Interna da Zona Urbana o de Expansão Uibana
At 26, À área minima dos lotes ubanos residenciais, localizados na Zona
Residencial Espec, seráde 360 m (razentos e sessenta meiros quadrados)
sardo afrenie minima de 12m doze metros), obedecida o recuo minimo de &m
(quaro meta) paracontnãos
Nosiotes de esquina alasguraminima darentadoote será
de tá mlcalorze metros) conservando amesma profundidade dos demaisiotos
da quadra, recuo minimo de 4m (quatro metros) das oonstruções na frente
princpale nos alinhamentos laterais recuo minimo de 1, Sm (ummeiros meio)
AZ, dra minima dos ls ubanos residenciais ecaizados na Zona
Residencial Comum será e 250 (duzentos e inquenlametros quadrados),
sendo arente minimada 1Om (dez motrs), obedecido o recuo minimo de 2m
(dois metros) para construções.
Patágrl Úico. Ni los de cuia ft minima sara da tm (sea
metros) conservando a mesma profundidade dos demais lotes da
cuo minimo das construções na frente de 2m [di meio), nos
dinhamentos lalorais recuo minimo de 1 ôm (um metro meio)
Art 28 À rgaminimadasioles urbanos residenciais localizados na Zona de.
Interesse Social, será de 200 (duzentos meiros quadrados), sendo afrente
minima de fOm (dez metros), obedecido o recuo minima de 2m (dois metros)
para
P: Único, Nos lotes de esquina afrente minima será de 12m (doze
metros), conservando amesma; demais lotes da quadra, re-
cuo minimo das construções ná frente de 2m (dois metros), e nos.
Alrhamnio ir reco rio dm (um mom mei)
Externa ou Zona Rural
de.
hajaredaooletorade
ES ue ecan caem TUCIONAIS
At 30, Adreaminima reservada a espaço aberto de uso púbico,compreen-
dido vias de comunicação e áreas de recreação, deverá sar de, no minimo,
Srila copos eo) da read asia
Não poderão ser computadas como área de uso público as
es de topografia acidentada outerras alagadiças e pantanosas.
oas
preservação permanentes.
A 31 Acacaano ago ante deverá ser drbudado segui modo
leio ep oenlo) para áreas de recreação, sendo vedada
aconstruçãoé ico cude entidades jadas nestas áreas,
W- rede por cento) para vias de comunicação,
H-Minmodo 5% (nc por cento) para re instucionas
CAPÍTULO Vil - DISPOSIÇÕES GERAIS
At. 32 AProtelura Municipal somente receberá, para oportuna entiega ao
Semi púbio, as ia comunicação olgraouos que se ncetam nas
nesta!
At. 33. Os cursos d água não poderão ser canalizados ou solrer quaisquer
sem prévio consentimento da Prefetura.
impostos tetoriais, com relação à área das referidas vias de comunicação e
fla ae ão pelo prazo fado pela Pref
An al at razo! laPretek-
os em vita a ara doerno aloe, o ala, mas nunca uperora
determinado pelo alverá, deve a
exeatado,
ante
ALE. a Op dana podre mec od prpotade
ALI, a cabana Pra Manon mclqur responsabiidade pela
diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado venha a encontar,
em relação às mesmas medidas dos loleamentos |
Ant 38, Nos contato de compra verdade eos evaro furar
Espansão Utbana, a determinação do ipo de pavimentação ficará a critério da
Art 41,Às eventuais omissões da presenta Lei serão sanada pelas dispos--
qões das Leis Estaduais e Federais.
Art 42 Esta Loi Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE OUTUBRO DE 2014,
Maria Edna Gomes Maziero
Profeta Municpa”
CAMARANUNCIPAL DEMOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 2014
DE SOUZA GOMES - Presidente
EEE TESS E e VS ES Ser
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 07/2015
Projeto de Lei Complementar nº 012/2014. Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e na área de expansão urbana e
dá outras providências. Considerações.
REFERÊNCIAS:
Prefeita Municipal (autora) e Vereador Francisco Sales Gabriel
INTERESSADOS: | Fernandes (relator).
Trata-se de PLC, de autoria da Sr Alcaide, dispondo sobre o
parcelamento do solo urbano e área de expansão urbana. A propositura em apreço
estabelece conceitos e normas gerais para loteamentos, vias de comunicação, áreas
institucionais, dentre outras.
Compulsando nosso ordenamento jurídico municipal, verifiquei
que o atual PLC trata de conteúdo idêntico ao da Lei nº 1.479/1983. Logo, sendo
aquele aprovado, esta seria revogada.
Outrossim, observei que o projeto em questão, durante um
período, ficou à mercê da iniciativa popular, nos termos do art. 35, VI da LOM
(alterado pela Emenda nº 001/2002), contudo sem receber qualquer sugestão.
Sucintamente, passo a opinar:
O PLC observou os requisitos de forma (iniciativa, reserva de lei
complementar e processo legislativo) e conteúdo (conformidade com a legislação
vigente), não havendo óbice jurídico para eventual aprovação.
Deve, contudo, ser submetido ao crivo das demais Comissões
interessadas (conforme a pertinência temática).
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 06 de abril de 2015.
Donato César A. Teixeira
«Procurador Jurídico
OABISP 238.61 8
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar n.º 012/2014
INTERESSADA: PREFEITA MARIA EDNA GOMES MAZIERO
ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na área de expansão
urbana e dá outras providências.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno,
manifesto-me nos seguintes termos:
I- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, I do R.L.)
Trata-se de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre o
parcelamento do solo urbano e área de expansão urbana. A propositura em apreço
estabelece conceitos e normas gerais para loteamentos, vias de comunicação, áreas
institucionais, dentre outras.
| - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, II, “a” e “b” do
RI)
A presente propositura encontra-se formalmente e
aterialmente sem vícios, uma vez que foram observados os seguintes preceitos
egais: art. 8º, XIL, XIV; Art. 30, VI; 35, VI; 63, III, dentre outros de nossa Lei
Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Com efeito, minha preocupação era se o PLC em questão
ficara à disposição da população para receber sugestões... Como de praxe, esse
requisito foi devidamente atendido.
No entanto, nada foi apresentado.
Assim, entendendo que o projeto encontra-se juridicamente
em ordem, submeto meu posicionamento à apreciação dos colegas de Comissão,
no sentido de sua aprovação, sem prejuízo das manifestações das demais
Comissões pertinentes.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato” 06 de abril de 2015.
FRANCISCO SAL! ji
[per
y
II - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, III do R.L.)
“DESFAVORÁVEL (oferece votoem |
E " separado)
| FAVORÁVEL (acompanha o Relator
É
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 27 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.012/2014, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO | :1.165/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES C
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
14- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis ç | Ú
Votos Contrários : U
Ausentes
Total ES
mind “io
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :27 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.165/2014.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
AGIMAR ALVES K
ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
EDUARDO ANTÔNIO BAISI X
EDUARDO RIBEIRO BARISON PAS
ELIAS DE SISTO K
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI XK
8- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO X
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | X
GUILHERME DE SOUZA GOMES as
15- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA X
TOTAL sistastesasetesaitçaes Do
RESULTADO |
Votos Favoráveis - 4
Votos Contrários
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2014.
INTERESSADA :- Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO : Altera a redação dos parágrafos 3º. e 4º. do artigo 16;
AUTORIA :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
Emenda 1:
art 16 - (...)
Parágrafo 3º. Vias secundárias: largura mínima de 14m (quatorze
metros); leito corroçável mínimo de 8m (oito metros) e calçadas com
mínimo 3m (três metros).
Emenda 2:
Parágrafo 4º. Ruas de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: largura
mínima de 13m (treze metros); leito corroçavel mínimo de 7m (sete
metros ) e calçadas com mínimo de 3m (três metros).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2015.
Luiz Braz Mariano
Presidente
Guilherme de Souza Gomes
2º Secretário
Meir -
EN ZA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 11 DE MAIO DE 2015.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.165/2014.
VEREADORES
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : l E
Votos Contrários
Ausentes : I
Total : | “
gp PRÉUSS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 11 DE MAIO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.165/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ,
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis 4
Votos Contrários 5
Ausentes a I
Total ; l EI
ecretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 11 DE MAIO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2014
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.165/2014.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
RESULTADO
Votos Favoráveis ; 13
Votos Contrários : 1
Ausentes H Ú
Total
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.443/2015-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 12 de maio de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº. 040/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 07/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº. 041/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 08/2015. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº. 042/2015, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 012/2014. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero -
aprovado com emenda em sessão ordinária)
Respeitosamente
,
“LUIZ BRAZ MARIANO
——— Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
Terera camaramocaca.sD.20V.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e na
área de expansão urbana e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para fins desta lei, adoram-se as seguintes
definições:
I — Zona Rural ou Área Rural (ZR): toda área que se
destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e
que independemente de sua localização, esteja situada além da Zona de
Expansão Urbana (ZEU) até alcançar a divisa dos Municípios limítrofes,
conforme estabelece a lei municipal própria.
IH — Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a área
contígua à Zona Urbana ou Perímetro Urbano (AU), que se situa no todo ou em
parte, até no máximo, 2 (dois) mil metros da linha demarcatória do perímetro
urbano, na sede do Município e até, no máximo, 500 (quinhentos) metros da
linha demarcatória do perímetro urbano nos Distritos de Igarai e São Benedito
das Areias, conforme definido por lei municipal própria.
Parágrafo Único. Também fazem parte da Zona de
Expansão Urbana (ZEU) as áreas das propriedades situadas na Zona Rural que
se destinam, exclusivamente, ao lazer e que distem mais de 2 (dois) km da linha
demarcatória do perímetro urbano da sede do Município e dos respectivos
distritos, com lotes com área mínima de 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
HI — Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU): é aquela
que, não sendo rural, compreende, dentro dos seus limites, as edificações e
melhoramentos públicos destinados à habitação, ao comércio e à indústria, cujos
limites e linha demarcatória são fixados por lei municipal própria.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
IV — Área de Recreação ou Área Verde (AR): é toda
área reservada a atividades cívicas, esportivas, contemplativas e de repouso da
população, tais como praças bosques e parques.
V — Área Institucional (AJ): é toda área reservada a fins
específicos de utilidade pública, tais como, educação, saúde, desenvolvimento
social, cultura, esporte, administração.
VI — Gleba: é toda área de terra que ainda não foi
objeto de loteamento ou desdobramento.
VII — Quadra: é a área de terreno delimitada por vias
de comunicação oficiais, subdivididos ou não em lotes, para construção. Quadra
Normal é a caracterizada por dimensões tais, que permitam uma dupla fila de
lotes justapostos, de profundidade padrão.
VIII — Lote: é a parcela de terreno contida em uma
Quadra, com pelo menos uma divisão lindeira à via oficial de circulação.
IX — Frente de Lote: é a divisa lindeira do Lote à via
oficial de circulação.
X — Fundo de Lote: é a divisa ou vértice oposto à
frente.
XI — Alinhamento: é a linha divisória entre as vias
oficiais de circulação e as demais áreas.
XII — Referência de Nível (RN): é a cota de altitude
oficial adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.
XIII — Via de Comunicação ou Circulação: é toda via
que faculta a interligação das três funções: habitação, trabalho e recreação.
a) Via Particular: é a via de propriedade privada, ainda
que aberta ao público.
b) Via Oficial: é a via de uso público aceita, declarada
ou reconhecida como oficial pela Prefeitura.
c) Via Principal: é a via destinada à circulação geral.
E:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
d) Via Secundária: é a via destinada à circulação local.
e) Via Expressa: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados, com faixas de segurança, margeada por via de
trânsito local ou secundária e proibida ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações de rodovias estaduais, quanto às exigências técnico- construtivas.
f) Via Fechada: é a via de alta velocidade, destinada
somente a veículos motorizados e para onde as propriedades lindeiras não têm
saídas de espécie alguma e é vedada ao trânsito de pedestres, seguindo as
especificações das rodovias estaduais, quanto às exigências técnico construtivas.
g) Avenida: é a via principal para velocidade média.
h) Rua de Distribuição ou de Coleta: é a via secundária
urbana que canaliza o tráfego local para as vias principais.
i) Rua de Acesso, Tráfego Local ou Passagem: é a via
secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em
que terminam em uma praça de retorno, são denominadas Cul de Sac.
j) Rua de Lazer ou Calçadão: é a via secundária urbana
com a finalidade exclusiva de tráfego de pedestres e recreação.
k) Avenida-Parque: é a via principal traçada também
com finalidades paisagísticas e de recreação.
1) Unidade Residencial: é um grupo de residências em
torno de um centro que polarize a vida social de, aproximadamente, duzentas
famílias.
m) Ciclo Faixas: são espaços pintados no piso,
sinalizando onde os ciclistas devem circular.
n) Ciclovias: são vias exclusivas para
ciclistas, separadas fisicamente das vias de veículos por canteiros, calçadas,
muretas ou meio fio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
Art. 2º. Para fins desta Lei, o território do município se
compõe de:
I- Zona Urbana ou Perímetro Urbano (ZU).
II — Zona de Expansão Urbana (ZEU).
III - Zona Rural ou Área Rural (ZR).
Art. 3º. O parcelamento do solo para loteamentos ou
desmembramentos, nos incisos 1 e II do artigo anterior, ficará sujeito às
diretrizes estabelecidas nesta Lei, no que se refere às vias de comunicação ou
circulação, sistemas de águas e sanitários, áreas de recreação, áreas
institucionais e proteção paisagística e monumental. No inciso HI, obedecerá à
legislação federal própria.
Parágrafo Único. Não será permitido o parcelamento
do solo:
I — em terrenos alagadiços sujeitos a inundações, antes
de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il — em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III — em terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV — em terrenos onde as condições geográficas não
aconselhem a edificação;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas
onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO II .
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 5
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
Art. 4º. A aprovação do plano de loteamento deverá ser
requerida, mediante protocolo, à Prefeitura Municipal de Mococa,
preliminarmente, com os seguintes elementos:
I — croquis do terreno a ser loteado com a
denominação, situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e
caracterizem o imóvel;
IH — titulo de propriedade ou equivalente.
Art. 5º. Considerados satisfatórios os documentos do
artigo anterior, o interessado deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em
escala de 1:1000 (um por mil), assinadas pelo proprietário ou pelo representante
legal e por profissional devidamente habilitado por um dos Conselhos Regionais
de Engenharia ou de Arquitetura, contendo:
I — as divisas da gleba a ser loteada, perfeitamente
definidas;
IH — localização dos cursos d'água, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, árvores frondosas e construções existentes;
II — curvas de nível de metro em metro;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos a todo
perímetro, a localização exata das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V — o tipo de uso predominante solicitado para o
loteamento;
VI — características, dimensões e localização das zonas
de uso contíguas;
VII — outras indicações que possam interessar à
orientação geral do loteamento;
Art. 6º. A Prefeitura Municipal indicará nas plantas
apresentadas, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
E
1 de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 6
AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
I — as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõe o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o
loteamento pretendido e a serem respeitadas;
I - o traçado básico do sistema viário principal
especificando os tipos de Vias de Comunicação ou Circulação, inclusive as ciclo
faixas e ciclovias;
III — a localização aproximada dos terrenos destinados
a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais, esgotos e as faixas não edificáveis;
V —- a Zona ou Zonas de uso predominante da área,
com indicação dos usos compatíveis, conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente;
VI — os corredores de uso misto com suas respectivas
características e atividades permitidas conforme definidas na Lei de Zoneamento
vigente;
VII — as áreas ou sistemas considerados de risco e as
intervenções especiais que serão necessárias internamente ou externamente ao
empreendimento.
VII — as áreas e testadas mínimas dos lotes
compatíveis com a Zona ou Zonas de uso ou com os corredores de uso misto a
serem respeitadas, conforme definidas na Lei de Zoneamento vigente.
Parágrafo Único. As diretrizes expedidas vigorarão
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º. Atendendo às indicações do artigo anterior, o
requerente, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto
definitivo na escala 1:1000 (um por mil), em 5 (cinco) vias. Este projeto será
assinado por profissionais devidamente habilitados pelos Conselhos Regional de
Engenharia e de Arquitetura e pelo proprietário, acrescido das seguintes
indicações e esclarecimentos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
AUTOGRAFO Nº. 042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
I — vias secundárias e áreas de recreação
complementares;
II — subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva
numeração;
HI — recursos exigidos, devidamente cotados;
IV — dimensões lineares e angulares do projeto, raios,
cordas, arcos, pontos de tangência de ângulos centrais das vias curvilíneas;
V — perfis longitudinais e transversais de todas as vias
de comunicação e praças, nas seguintes escalas:
a) horizontal de 1:1000;
b) vertical de 1:100;
VI — indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento, tomando por base o RN oficial, que deverão ser de concreto e
localizados nos ângulos das vias projetadas;
VII — projeto detalhado de pavimentação e de guias de
sarjetas das vias de comunicação e praças, dentro dos padrões que a Prefeitura
Municipal determinar.
Parágrafo Único: O tipo de pavimentação devera ser
compatível com as características da Via, o tipo e o fluxo de veículos previstos,
devendo ser projetado de acordo com as normas brasileiras da ABNT.
VII — projeto detalhado da rede de escoamento de
águas pluviais, indicando o local de lançamento e forma de prevenção dos
efeitos deletérios e de acordo com as normas técnicas em vigor.
Parágrafo único: Para a elaboração do projeto da rede
de escoamento de águas pluviais deverão ser seguidas as diretrizes básicas e
técnica de Drenagem Urbana do Município de Mococa.
IX — projeto detalhado, de acordo com as normas
técnicas em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado
E EO =
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de São Paulo, SABESP, da rede de coleta e lançamento das águas servidas
(esgotos).
Parágrafo Único. As redes de coleta de água servidas
(esgotos) deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes. Quando não
for, comprovadamente, viável esta alocação, deverão contemplar ramais
preventivos até as respectivas calçadas de cada lote a fim de evitar futuros cortes
na pavimentação para sua implantação.
X — projeto detalhado, de acordo com as normas
técnicas em vigor, aprovado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, SABESP, da rede de distribuição de água potável, e a fonte
abastecedora.
Parágrafo Único. As redes de distribuição de água
potável deverão estar alocadas nas respectivas calçadas dos lotes.
XI — projeto detalhado da rede de distribuição de
energia elétrica, incluindo a de iluminação pública, nos padrões exigidos pela
concessionária local dos serviços de energia elétrica e aprovado por ela;
XII — projeto detalhado de arborização de vias de
comunicação e de urbanização e paisagismo das praças e áreas de recreio;
XIII — projeto detalhado das sinalizações de trânsito,
verticais, horizontais e indicativas, a serem implantadas em todo o loteamento
conforme as normas brasileiras de trânsito;
XIV — projeto de implantação das placas de
identificação das ruas, avenidas e praças;
XV -— projeto de implantação de calçadas nas áreas de
recreação, verdes e institucionais;
XVI - projetos de intervenções em áreas de risco ou de
preservação, internas ou externas aos empreendimento, quando solicitados e
definidos pela Prefeitura Municipal;
XVII — indicação das servidões e restrições especiais
que, eventualmente, gravem os lotes ou edificações;
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XVIII - memorial descritivo e justificativo do projeto;
XIX — projeto de mobilidade e acessibilidade conforme
as normas brasileiras aplicáveis.
Parágrafo 1º. A urbanização e o paisagismo das praças,
áreas de recreação, verde e institucionais, bem como a instalação de alambrados,
sinalização de trânsito e das placas indicativas e identificadoras dos logradouros
obedecerão aos projetos e especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 2º. Todas as áreas verdes e de preservação
permanente deverão ser cercadas com alambrados e providas de portões de
acesso.
Parágrafo 3º. O nivelamento exigido deverá tomar por
base o RN oficial.
Art. 8º. Organizado o projeto, de acordo com as
exigências desta Lei, e após previa aprovação da Prefeitura Municipal, o mesmo
deverá ser encaminhado, pelo loteador, ao Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais - GRAPROHASB, da Secretaria de Habitação do Estado
de São Paulo, ou órgão que venha a substituí-lo, para analise e aprovação.
Parágrafo Único — Caso haja solicitação de alteração
do projeto por qualquer dos componentes do Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos Habitacionais - GRAPROHASB, ele deverá passar por nova análise e
aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 9º, Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o
interessado apresentará o processo à Prefeitura, que terá 60 (sessenta) dias para
aprová-lo ou rejeitá-lo, e, se aprovado, assinará termo de acordo, com o
proprietário do loteamento ou seu representante legal, o qual se obrigará a:
1 — transferir mediante escritura pública de doação, sem
qualquer ônus para o Município, a propriedade das áreas mencionadas nos
artigos 6º e 7º, inciso I, desta Lei;
DAS E)
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II — executar, à própria custa, no prazo fixado pela
Prefeitura de Mococa, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação
de guias e sarjetas, sistema de esgotos sanitários com ramais domiciliares, se
necessários, sistema de abastecimento de água potável e fontes de
abastecimento, sistema de escoamento de águas pluviais, pavimentação, sistema
de distribuição de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública,
arborização das vias de comunicação, a urbanização, o paisagismo e as calçadas
das praças, das áreas de recreação, das áreas verdes e institucionais, a instalação
de alambrados com portões de acesso nas áreas verdes, a colocação de toda a
sinalização de trânsito, das placas indicativas e de identificação dos logradouros,
as intervenções definidas nas áreas de risco; mantidas sempre a acessibilidade e
mobilidade urbana conforme a legislação nacional especifica.
II — facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura
Municipal, na execução das obras e serviços;
IV — outorgar quaisquer compromissos de compra e
venda, cessões, promessas de cessões e as escrituras definitivas, somente quando
os lotes dados em garantia forem liberados de acordo com o inciso 1 do artigo
13.
V — fazer constar das escrituras definitivas ou dos
compromissos de compra e venda de lotes, as obrigações pela rigorosa
observância às normas municipais de zoneamento, uso do solo e construções e
pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador;
VI — pagar o custo das obras e serviços com os
acréscimos legais, se executados pela Prefeitura Municipal, sob pena de
inscrições do débito na dívida ativa para cobrança executiva.
Parágrafo Único. Todas as obras relacionadas no artigo
7º desta Lei, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas
áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem
qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo, após vistoria
regular.
Art. 10. Pagos os emolumentos devidos e assinado o
termo a que se refere o artigo 9º desta Lei, será expedido o alvará de licença para
execução do plano de loteamento, revogável se não forem executadas as obras
no prazo a que se refere o inciso II do artigo 9º.
FAS Ed
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Art. 11. Após a realização integral dos trabalhos
técnicos exigidos no artigo 7º deverá, o interessado, apresentar planta retificada
do loteamento que será considerada a oficial para todos os efeitos de Lei.
Art. 12. As vias de comunicação e áreas de recreação,
abertas mediante alvará, só serão aceitas e declaradas aptas a receber construção
depois de vistoriadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico. A Prefeitura Municipal somente
expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar áreas
construídas nos terrenos cujas obras tenham sido vistoriadas e aceitas.
Art. 13. Os lotes do loteamento dados em garantia em
favor da Prefeitura Municipal, na modalidade de caução, somente serão
liberados quando, totalmente ou proporcionalmente aos valores das obras, forem
cumpridas as exigências do artigo 9º, seus parágrafos e incisos.
[— A liberação dos lotes garantidores será feita por
meio de decreto da administração municipal depois da vistoria comprobatória
realizada pelos setores técnicos da Prefeitura Municipal;
IL — Após a liberação dos lotes garantidores os mesmos
estarão sujeitos aos tributos municipais incidentes.
Parágrafo 1º. Além da caução de lotes, prevista no
caput deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá aceitar outras modalidades de
garantia.
Parágrafo 2º. As garantias devem corresponder a 100%
(cem por cento) do valor das obras de infraestrutura e das demais exigências do
artigo 9º, inciso II desta Lei.
CAPÍTULO NI
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Art. 14. Fica proibida na área territorial do Município,
a abertura de vias de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura
Municipal.
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) Seção I
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 15. As vias públicas deverão adaptar-se as
condições topográficas do terreno.
Parágrafo Único. A disposição das vias e ruas de um
plano qualquer de loteamento deverá garantir a continuidade das vias ou ruas já
existentes.
Art. 16. As vias de comunicações ou ruas de acesso
deverão seguir os seguintes dimensionamentos:
Parágrafo 1º. Avenidas: largura mínima de 30m (trinta
metros), dois leitos carroçáveis com mínimo de 9m ( nove metros) cada;
canteiro central com largura mínima de 6m (seis metros) e calçadas laterais com
mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 2º. Vias Principais: largura mínima de 1S5m
(quinze metros); leito carroçável mínimo de 9m (nove metros) e calçadas com
mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 3º. Vias Secundárias: largura mínima de
14m (quatorze metros); leito carroçável mínimo de 8m (oito metros) e calçadas
com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 4º. Ruas de Acesso, Tráfego Local ou
Passagem: largura mínima de 13m (treze metros); leito carroçável mínimo de
7m (sete metros) e calçadas com mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo 5º. Ciclo Faixas e Ciclovias: largura mínima
de 1,5m (um metro e meio).
Parágrafo 6º. A extensão das vias em cul-de-sac,
somada a da praça de retorno, poderá atender, no máximo, 20 (vinte) lotes,
considerando ambos os lados da via.
Parágrafo 7º. As praças de retorno das vias em cul-de-
sac deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
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Parágrafo 8º. Os passeios públicos deverão ter largura
mínima dede 3,00 (três metros), ficando a critério da Municipalidade, passeios
com maiores dimensões.
Parágrafo 9º. Nos cruzamentos das vias urbanas, os
dois alinhamentos, entre as fachadas do lote, devem ser concordados por um raio
de círculo de valor mínimo igual a 9m (nove metros).
Art. 17. As declividades das vias urbanas serão as
seguintes:
I - Máxima de 6% (seis por cento) nas vias principais;
Il - Máxima de 10% (dez por cento) nas vias
secundárias;
II - Mínima de 4% (quatro por cento), em todas as
vias.
Art. 18. Paralelamente às margens das faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e as margens de linha de
transmissão de energia elétrica é obrigatória a existência de uma via de
comunicação ou rua com a largura mínima de 15m (quinze metros), além do
passeio público.
Art. 19. Ao longo das águas correntes dormentes serão
reservadas áreas para sistema de avenida-parque, cuja largura será de 15m
(quinze metros) em cada margem, além da área de preservação permanente.
Art. 20. Ao longo das adutoras principais de
abastecimento de água e de emissários coletores principais de esgotos será
obrigatória a existência de avenida-parque com largura mínima de 20 m (vinte
metros).
Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art. 21. As estradas deverão ter largura não inferior a
13 m (treze metros).
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Art. 22. As declividades das estradas oscilarão entre
0,4% (zero vírgula quatro por cento) a 10% (dez por cento), assegurado o
escoamento superficial das águas pluviais e a continuidade das águas correntes
nas depressões e talvegues.
Art. 23. As construções deverão manter um recuo
mínimo de 30m (trinta metros) da margem das estradas oficiais.
CAPÍTULO IV
DAS QUADRAS
Art. 24. O comprimento das quadras, nos loteamentos
residenciais, não poderá ser superior a 200m (duzentos metros).
Art. 25. A largura máxima admitida para as quadras
normais residenciais será de 80m (oitenta metros).
CAPÍTULO V
DOS LOTES
) Seção I
Da Área Interna da Zona Urbana e de Expansão Urbana
Art. 26. A área mínima dos lotes urbanos residenciais,
localizados na Zona Residencial Especial, será de 360 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados) sendo a frente mínima de 12m (doze metros), obedecido o
recuo mínimo de 4m (quatro metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a largura
mínima da frente do lote será de 14 m (catorze metros), conservando a mesma
profundidade dos demais lotes da quadra, recuo mínimo de 4m (quatro metros)
das construções na frente principal e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de
1,5m (um metro e meio).
Art. 27. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona Residencial Comum será de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o
recuo mínimo de 2m (dois metros) para construções.
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Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima
será de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes
da quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois
metros), e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
Art. 28. A área mínima dos lotes urbanos residenciais
localizados na Zona de Interesse Social, será de 200m? (duzentos metros
quadrados), sendo a frente mínima de 10m (dez metros), obedecido o recuo
mínimo de 2m (dois metros) para construções.
Parágrafo Único. Nos lotes de esquina a frente mínima
será de 12m (doze metros), conservando a mesma profundidade dos demais lotes
da quadra, recuo mínimo das construções na frente principal de 2m (dois
metros), e nos alinhamentos laterais recuo mínimo de 1,5m (um metro e meio).
, Seção II
Da Área Externa ou Zona Rural
Art.29. Na Zona Rural o tamanho do lote é módulo
rural para a região e estabelecido pelas normas técnicas editadas pela Legislação
Federal.
Parágrafo Único. Nas áreas de Recreação, situadas na
Zona Rural, e consideradas como Zona de Expansão Urbana, conforme artigo 1º
inciso II, parágrafo único, poderão ser dispensadas as exigências de execução de
melhoramentos previstos nesta Lei com exceção do arruamento e de fossa
séptica ecológicas de acordo com a legislação sanitária aplicável nos locais onde
não haja rede coletora de esgotos.
Ê CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E INSTITUCIONAIS
Art. 30. A área mínima reservada a espaço aberto de
uso público, compreendido vias de comunicação e áreas de recreação, deverá ser
de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada.
Parágrafo Unico. Não poderão ser computadas como
área de uso público as terras impraticáveis, de topografia acidentada ou terras
alagadiças e pantanosas e as áreas de preservação permanentes.
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Art. 31. A área citada no artigo anterior deverá ser
distribuída do seguinte modo:
I — Mínimo de 10% (dez por cento) para áreas de
recreação, sendo vedada a construção de edifícios públicos ou de entidades
privadas nestas áreas;
Il —- Mínimo de 20% (vinte por cento) para vias de
comunicação;
HI — Mínimo de 5% (cinco por cento) para áreas
institucionais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Prefeitura Municipal somente receberá, para
oportuna entrega ao domínio público, as vias de comunicação e logradouros que
se encontram nas condições previstas nesta Lei.
Art. 33. Os cursos d'água não poderão ser canalizados
ou sofrer quaisquer intervenções sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 34. Na área da Zona Urbana ou da Expansão
Urbana, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos
pela Prefeitura Municipal, na forma desta Lei, o seu proprietário será lançado
para pagamento de impostos territoriais, com relação à área das referidas vias de
comunicação e logradouros, como terrenos não edificados.
Art. 35. As licenças para loteamento vigorarão pelo
prazo fixado pela Prefeitura Municipal, tendo em vista a área do terreno a lotear,
mas nunca superior a 24 (vinte e quatro) meses, e, findo o prazo determinado
pelo alvará, deve a licença ser renovada, no todo ou em parte, conforme o que
tiver sido executado, mediante apresentação de um novo plano nos termos desta
Lei.
Art. 36. O projeto de loteamento poderá ser modificado
mediante proposta de interessados e aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 37. Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer
responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o interessado
venha a encontrar, em relação às mesmas medidas dos loteamentos aprovados.
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AUTÓGRAFO Nº.042 DE 2015.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2014.
Art. 38. Nos contratos de compra e venda de lotes
deverão figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições
da presente Lei.
Art. 39. As infrações da presente Lei darão ensejo à
cassação do alvará, a embargo administrativo da obra a aplicação de multas
fixadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 40. Nos loteamentos localizados fora da Zona
Urbana e da Zona de Expansão Urbana, a determinação do tipo de pavimentação
ficará a critério da Administração Municipal.
Art. 41. As eventuais omissões da presente Lei serão
sanadas pelas disposições das Leis Estaduais e Federais.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de maio de 2015.
DE SOUZA GOMES
1º Secretária º Secretário