materia nº 4/2013

MARA Mt'NlCI -M 0
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Câmana Nllunfleflpan dle N4[oe
PODER LEGNSLATNVO
Fls I
Projeto de Resolução n104, de 15 de abril de 2013.
Autoriza a transmissão em tempo real das
sessões da Câmara Municipal e da outras
providências.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara
Municipal, em sessão realizada no dia _ d. de 2013, aprovou
Projeto de Resolução no._/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art.lo Fica autorizada a transmissão das sessões
da Câmara Municipal em tempo real, por televisão, via internet ou rádio.
y'lrt.2o As transmissões não podem afetar de
forma alguma a normalidade e o rito das sessões.
Art.3o Fica a cargo dos interessados na
transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técni ca para que se
possam transmitir as sessões.
Art.4o Fica proibido reproduzir as sessões de
forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em
plenário, respeitando-se a lei de imprensa.
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DATA
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Câmara Nltunf,ef,pan dle Nlloeoea
PODER I-EGNSN-ATNVO
Fls 2
Projeto de Resolação n104, de 15 de sbril de 2013.
Art.so As emissoras de televisão e rádio devem
fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas
junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a
documentação necessária.
Art.6o Os profissionais: repórteres, técnicos e
comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de
autorizaçáo da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de
forma visível çrachâ de identificação.
4rt.7o Todas as despesas provenientes das
transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos
interessados, respeitando a legislação vigente para qualquer contratação e a
lei de licitação.
Art.8o Fica obrigado os sistemas de televisão,
rádios e os provedores de interneÍ a fazerem uma cópia de tudo que foi
transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários,
chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no
protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.
Art. 9o As transmissões das sessões ocorrerão
sempre que houver as sessões ordinária, extra ordinárias e especiais.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013
PEDE 'dlsTA
Vereactrr",i'
Sala tiirii ii,' v
eiro Barison OVI\D O
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-PV
PRESIDEIiTE
GüIúi:.S
Câmana Nllunf,ef,pan dle Nlloeoea
PODER N-EGNSLATNVO
Fls 3
Projeto de Resolução n104, de 15 de sbril de 2013.
JUSTIFICATIVA
Buscar dar transparência e levar a informação a
todos os cidadãos do Município dos assuntos e projetos de grande interesse,
que são apresentados semanalmente na Câmara Municipal, uma yez que
dificuldades do mundo moderno e questões profissionais inviabilizam a
presença de um número maior de pessoas para acompaúarem as sessões
da Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil de abril de 2013.
Edua Barison
-PV
Câmara Nnumiaipan de Mlococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCBSSO No. 5gg l20t3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.04/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DE PA o
Nos termos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art. I 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de abril 13.
UZA GOMES
Cânmara N4[unicipan de Nflococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CON§TITUICÃO1 JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 58912013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.o4l2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEB
NqME.1,ÇÃO Dp RPLATOR(A)
\
NOME »6
DATA DA NoMEaçÃo
Presidente
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: I
Câmana N/[uniaipal de NnoÇoca
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITIJICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 58912013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.04/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/RELATARATE: I
I
I
ntut13 IBAM - lnstitlo Brasi ld ro de Adni rÍstraçáo M uÍcipd
&
7
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-Parecer Juridico
lntia&em29/04/2013?0:5SporOUILHERMEDE§CIUZACOME§PRrSDENTE
Em atendimerlo
Anexar infonrnção conphnprÚar »
S Anexo 19247 - Documenfo enviado pelo consubrrte
Anexos do atendinrcnto
IffiI
IBAM
PARECER
No 1206/20131
PL - Poder Legislativo. Projeto de
resolução. Transmissão ao vivo das
sessões legislativas. Princípio da
publicidade. lnternet, emissora de
televisão ou rádio. Comentários.
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução no 004t2013, de
autoria edilícia, que autoriza a transmissão em tempo real das sessões da
Câmara Municipal.
RESPOSTA:
Em razão de sua autonomia, a câmara Municipar desfruta das
prerrogativas proprias desse orgão (cF, art. s1, lv clc art. s2, xlll), entre
as quais se destacam a elaboração do regimento interno, a organização
dos serviços internos e a livre deliberação sobre os assuntos de sua
economia interna (lnterna corporis). A proposito, leciona Hely Lopes
Meirelles:
"Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo
que provém do seio da Câmara ou se contém em suas
manifestaçÕes administrativas. lnterna corporis são somente
aquelas questÕes ou assuntos que entendem direta e
imediatamente com a economia interna da corporação legislativa,
1PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂNANNR MUNICIPAL
(MOCOCA§P)
;
IBAM
com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por
sua própria natureza, são reservados à sua própria natureza, são
reservados à exclusiva apreciação e deliberação do plenário da
Câmara. Tais são os atos de escolha de Mesa (eleições internas),
os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus
membros (cassação de mandatos, concessões de licenças etc.) e
os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de
funcionamento da Câmara, elaboração de regimento interno,
constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.)
e a valoração das votações" (Direito Municipal Positivo, 14ed., Sp:
Malheiros, 2006, p. 611).
O meio adequado para normatizar o funcionamento da Câmara
Municipal, além da Lei orgânica, de forma geral, e do Regimento rnterno,
é através de ResoluçÕes. Sabe-se que a observância aos princípios gerais
vinculadores da Administração Pública, especialmente os objetivamente
gizados no Texto Constitucional (CF, arl.37, caput), são obrigatorios.
No caso em tela, quanto ao mérito da propositura, que
regulamenta a transmissão em tempo real das sessões da casa
Legislativa por meio de rádio, internet ou televisão, consideramos de todo
legítimo, uma vez que homenageia o princípio da publicidade, insculpido
no caput do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Cumpre salientar, nessa linha, que o referido dispositivo
constitucional, consagra a publicidade como princípio norteador de toda a
atuação da Administração Pública, o que vai além do aspecto da
divulgação oficial de seus atos, mas de toda informação que vise conferir
transparência sobre os assuntos públicos e o comportamento de seus
agentes.
Em suma, consideramos que o Projeto de Resolução no
a
;
IBAM
00412013, que autoriza a transmissão das sessões legislativas da Câmara
Municipal em tempo real via rádio, internet ou televisivo, constitucional,
não havendo obices para que prospere.
E o parecer, s.m.j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2013.
29tMt't3 lnprinÍr
Assunto: Parecer Projeto de Resoluçâo 0412013, de autoria Vereador Eduardo R. Barison
De Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: ndj@ndj.com.br;
Data: Segunda-feira,29 de Abril de 2013 21:01
À
Conceinrada Assessoú NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, rnernbro na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Resohrçáo n'.0412013, de aúoria do Vereador Eduardo
Rfueiro Barisorq que aúoriza a ftansmissão em tenpo real das sessões da Câmara Muricipal e dá outras
proüdências.
atenciosarrpnte
Guilhenne de Souza Gomes
Presidente
EDTToRAHDd LTDÂ.
rgnm*rrÀcr "rrix.e
CONSULT N268512013/AP
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At,: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Processo legislativo Resolução lniciativa parlamentar -
Autoriza a transmissão das sessões públicas em tempo real -
Reverência ao princípio constitucional da publicidade insculpido
no caput do art. 37 da Constituição Federal de í988
Possibilidade - Observações peÉinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes, membro
na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informações a respeito do
Projeto de Resolução no.04/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
que autoriza a transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal e da
outras providências".
ANALISE JURíDICA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
as transmissões das atividades legislativas, bem como das sessÕes plenárias, por
meio de, por exemplo, emissora de rádio ou televisão, a nosso ver, têm a finalidade de
conceder maior transparência ao processo de elaboração das leis que regem a
sociedade, fato que prestigia o princípio constitucional da publicidade, insculpido no
caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Além do mais, entendemos que, hoje, a transmissão das atividades
legislativas por qualquer meio de comunicação superou a ideia de ser classificada
Rua tudro Amêrico, 68 I 5'andar I Repôblica I CEP 01045-912 | Sáo Paulcu'SP
www.ndj.corn.brirdiQnrJj.corn.irrivÊndas@ndi.corn.brlorientacao@ndi.corn.br
Tel. tl1) 3225 700CI | Fax (11) 3225 7001 | DDG 0800 775 7000
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antE:§a Ix. EctETttoE nrRErro l.tÍqq6 r3t&xEÍRÀnt! Eaotínltgt
8O(ETIT DE
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EDTToRAHDd LTDA
como a sendo algum tipo de "publicidade institucional", mas, sim, uma obrigação do
legislativo em garantir a efetiva exteriorização das suas atividades,
caracterizando-se como a abertura das suas janelas à sociedade e sendo mais um
instrumento de fiscalização do cidadão.
Anote-se, todavia, que a referida publicidade deve respeitar o
disposto no art. 37, § 'le, da Constituição Federal, in verbis'.
"Art. 37.
§ 1e A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos" (grifos nossos).
Desta forma, entendemos que as informaçÕes geradas nas sessÕes
plenárias podem ser transmitidas por meio de qualquer suporte, desde que não ocorra
qualquer forma de promoção político-partidária dos membros que compõem essa
Casa de Leis, sob pena de se incorrer na vedação estabelecida na Carta
Constitucional.
Em relação à iniciativa para a apresentação da matéria proposta, a ser
disciplinada por meio de uma resolução, haja vista criar efeitos externos à edilidade,
sem prejuizo de dispositivo em sentido contrário previsto no regimento interno da
edilidade, tem-se que poderá ser proposta por qualquer membro da edilidade. Nesse
sentido, ensina José Afonso da Silva, in verbis:
"Os decretos legislativos e as resoluçÕes da câmara são de iniciativa,
em regra, de qualquer Vereador, da Mesa e de Comissão, mais comumente da Mesa
e de Comissão, já que tratam de assunto interno da Edilidade com efeitos externos
(Decreto Legislativo) e com efeitos internos (Resoluções)" (cf. in Manual do Vereador,
5o ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 1 19).
Portanto, entendemos que o presente projeto de resolução, de
autoria parlamentar, que autoriza a transmissâo em tempo real das sessões da
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IOLE'S' DÉ
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Rua Pedro Américo, 68 I 5'andar I Repüblica I tÊP 01045-S12 | Sào Paulo/§P
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Ao(EÍIC DE
t,lREro
LutrctPff,
E DITO RA HDd LTDA.
rr(,Í{F*;akr,rrtxÂ
Câmara Municipal e dá outras providências, pode avançar no processo legislativo
municipal, na forma do regimento interno desta Câmara Municipal.
Essas são, por fim, as considerações a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendímentos em sentido contrário, para
com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 6 de maio de 2013.
Elaboração:
Aniello dos Reis Parziale
oAB/SP 259.960
Aprovação da a NDJ
'adocico
Superintendente
Rua Fedro Américo, 68 I 5'andar I República I CEP 01045-912 | São Pauto/SP
wunv.ndi.can.brlncii@ndi.corn.trrlvendas@rrtij.corlr.brlorierrtaca@ndj.corrr.br
Tel. (11) 3225 7000 | Fax (11) 3225 7001 | DDG 0800 775 7000
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240913 lnprinÍr
Assunto: Parecer Projeto de Resoluçáo 0412013, de autoria Vereador Eduardo R. Barison
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: juridico@grifon. com. br;
Data: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 16:44
À
C onceituada Assessoú GRIFON
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, rnembro na Comissão de Çonstituição, Jrstiça e
Redação, solicito inforrnações a respeito do Projeto de Resohrção n".Q412013, de autoria do Vereador Eduardo
Rfueiro Barisoru que autoriza a transmissão em tenpo real das sessões da Cànara Muricipal e dá outras
proüdências.
atenciosamente
Guilhernre de Souza Gomes
Presidente
@
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO púslJca - oEAP
1 1' 3666.255 1 - Griffon consultas @ grifon.com
BRASIL
À
RELATÓRIO DE CON§ULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 2910512013
Data da resposta: 03/06120t3
Consulta no. 0002.0000.837 31 2013
Questionamentol
Solicito informações a respeito do Projeto de Resolução n".0412013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, que autoriza a transmissão
em tempo real das sessões da Câmara Municipal e dá outras providências.
.t
Conclusão:
Constitucional
L. Consulta Formulada:
Trata-se de consulta que traz questionamento acerca da legalidade de projeto de
Resolução que versa principalmente sobre a permissão de transmissão em tempo real
das sessões da Câmara Municipal, entre outras providências.
2. Aferição Dos critérios Materiais De Adequação
Deve-se investigar, de início, se o Município é detentor de interesse
constitucionalmente relevante para legislar sobre a matéria aventada.
Insta salientar, inicialmente, que a Constituição Federal em seu artigo 37, caput,
prevê a publicidade como um dos princípios norteadores da atuação Administrativa:
"Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes
da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência." (grifo nosso).
Cumpre destacar que a inscrição da publicidade no rol dos princípios
constitucionais tornou a publicação dos atos oficiais a regra, uma vez que compõe a
salvaguarda das garantias pessoais e do estado democrático de direito, cuja existência
pressupõe o controle popular.
Nesse sentido, as lições do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Princípio dq Publicidade, aliás, expressamente previsto e reportado à
Administração direta, indireta ou fundacional no art. 37, caput, da
Constituição. Deveras, se os interesses públicos são indisponíveis, se sdo
interesses de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementd-los
hão de ser exibidos em público. O povo precisa conhecê-los, pois este é o
direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes,
consoante dispõe o ort. lo. parágrafo único, da Constituição do País. O
princípio da publicidade impõe a tansparência na atividade administrativa
exatamente para que os admínistrados possam conferir se está sendo bem
ou mal conduzida." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Curso de
Direíto Administrativo", São Paulo: 2008, Editora Malheiros, 5". ed.,
pág.35)
Como princípio de administração pública, a publicidade abrange toda atuação
estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos, como também de
propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, razáo pela qual deve
ser ampla em relação à ProPagação.
Todavia, esta divulgação, nos termos da Constituição Federal, deverá resguardar
os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo proibida a
divulgação de matérias que possuam objetivo de promoção pessoal.
Ensina Wallace Paiva Martins Junior q\e "é elementar ao sistema democrdtico o
cidadão ter conhecimento das realizações e empreendimentos da administraçõo
pública, porque, em última análtse, é o cidadão o desttnatário e o beneficiário de tais
atos. Há, pois, interesse público nessa divulgação que assume o contorno ímpar,
atípico e informal de prestação de contas da administração pública' (...) A idéia de
Estado Democráttco de Direito estd intimamente associada à de transparência da
administração, seja com relação aos procedimentos e atos externos ('..), seia com
relaçdo à suas realtzações (obras, serviços, campanhas etc.)" (Wallace Paiva Martins
Junior. Pubticidade oficial: moralidade e impessoalidade. RT, Vol. 705. p' 83)
Portanto, a veiculação de atos oficiais e sessões legislativas são permitidas,
desde que restrita à finalidade educativa, informativa ou de orientação social, sem o
intuito de promoção pessoal.
2.2 Da Obrieatoriedade Do Procedimento Licitátorio
Nesse compasso, cabe esclarecer que a Constituição Federal no art. 37, XXl,
prevê, em regra, a obrigatoriedade da licitação para obras, serviços, compras e
alienações quando dispõe:
"Art.37. (...)
xXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.,,
Da mesma forma prevê o artigo 2" da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.. 8.666i93):
"AÍt. 2". As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçÕes,
concessões, permissões e locações da Administração pública, quando
contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração pública e particurares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipuração
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.,,
Portanto, as hipóteses previstas no artigo 2'da lei infraconstitucional, bem como
naquelas dispostas na carta Magna, exigem, como Íegra, a precedência de certame
licitatório para contratação.
t
As finalidades almejadas pela licitação são estabelecidas pela própria Lei no.
8.666193, em seu artigo 3o, que determina a isonomia e a seleção da proposta mais
vantajosa à Administração, cabendo ao administrador a obediência aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e
probidade administrativa impostos à Administração Pública pela Constituição Federal,
além daqueles princípios próprios das licitações (interesse público, economicidade,
dentre outros).
Nesse passo, tem-se que a administração deve, primeiramente, atender à regra
geral constitucional licitatória para proceder à contratação, tanto para aquisição de bens
quanto para execução de serviços.
Caso venha a licitar, deve considerar, ainda, a modalidade a ser utilizada, a partir
da complexidade do objeto ou do serviço a ser contratado, sendo na concorrência onde
se verifica o seu maior grau, pois concede maior publicidade e permite aferição mais
completa por parte do concorrente licitante, acerca das condições de cada participante e
suas respectivas propostas, ao passo que, no outro extremo, o convite é a modalidade
mais simples.
Em que pese a obrigatoriedade em licitar, há que se ressalvar as hipóteses
excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, dentre as quais, cita-se como exemplo, a
dispensa em razáo do valor, tendo em vista que "os custos necessários à licitação
ultrapassarão benefícios que dela poderão advir." (JUSTEN FILHO, Marçal.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética.
2008, p.287)
Com efeito, pelo binômio custo-benefício e escoimado no princípio da
vantajosidade e economicidade, quando o valor total a ser contratado não atinge o limite
mínimo estabelecido pela Lei (art. 24,I,Lei n'. 8.666/93) tem-se a dispensa em virtude
do valor, haja vista que o dispêndio gerado na licitação será maior do que as vantagens
oferecidas por esta, autorizando a lei contratar diretamente.
?
Diante de todo o aventado, veriÍica-se no projeto de Resolução em tela que,
quanto aos critérios materiais, existe total adequação constitucional.
3. Aferição dos Critérios Formais de Adequação
Constitucional:
Superada a análise dos requisitos materiais para a determinação da validade e
existência da resolução que advirá do projeto em tela, cumpre investigar a existência de
vícios formais que, em tese, macularão o texto normativo a ser produzido.
3.1 Funcões Da Câmara Municipal:
Primeiramente, é de suma importância destacar as funções do Poder Legislativo,
para tanto, transcrevemos as palavras de Alexandre de Moraes:
"As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo
ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento.
Desta forma, se por um lado a constituição prevê regras de processo
legislativo, para que o congresso Nacional elabore as norrnas jurídicas, de
outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira,
orçamentiíria e patrimonial do Poder executivo (CF, art. 70)
As funções atípicas constituem em administrar e julgar. A primeira ocorre
exemplificativamente. guando o Legislativo dispõe sobre sua organização e
operacionalidade interna. provimento de cargos. promoções de servidores;
enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do
Presidente da República por crime de responsabilidade.,' (constituição do
Brasil Interpretada. Editora Atlas: São paulo, 2002, p.9g2)
Cumpre-se destacar que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara
Municipal, desta forma, devemos elucidar quais são as atribuições do poder Legislativo
Municipal:
"Como Poder Legislativo do Município, a Câmara dos Vereadores tem a
função precípua de fazer leis. Mas não se exaurem nessa incumbência suas
atribuições institucionais. Desempenha além da função legislativa e
fiscalizadora, realçada pela própria Constituição da República (art. 29, XI),
a de assessoramento ao Executivo local e a de administração de seus
serviços.
A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução, Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito.
t.. l
A funçõo legislativa, que é a principal, resume-se na votação de leis e
estende-se a todos os assuntos da competência do Município (CF, art. 30),
desde que a Câmara respeite as reservas constitucionais da União (arts. 24-
25). Advertimos que a Câmara Municipal não pode legislar sobre direito
privado (civil e comercial), nem sobre alguns ramos do direito público
(constitucional, penal, processual, eleitora, do trabalho etc'), sobrando-lhe as
matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, asseguras
expressamente pelo art. 30 da CF.
t...1
A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal mereceu do
constituinte de 1988 destaque idêntico ao da função legislativa, na medida
em que o afi".29, XI, da CF as coloca dentre os preceitos obrigatório a serem
observados na elaboração das leis orgânicas municipais.
t...1
A função administrativa da Càmara é resti.la à s\a organizaçáo ínterr.a. ou
seja. à composição da Mesa e de suas Comissões. à regulamentação de seu
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Ouando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração.
equiparados para todos os efeitos. aos do Executivo. Tais atos. embora
emanados da corporação legislativa. não são leis: são atos administrativos.
sem efeito normativo. sem a generalidade e abstração da lei. Como atos
administrativos. devem revestir a forma adequada de decreto leqislativo.
resolução. portaria. instrugãg ou oualquer outra modalidade executiva.
Ficam por isso mesmo. sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao
exame do Tribunal de Contas. como se emanassem de qualguer órgão ou
agentç exgcutivo."
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14" edição.
Editores Malheiros: São Paulo, 2006, p.6041607, grifos nossos)
Resta claro que a Edilidade tem autonomia no que tange a sua organização,
funcionamento e seu funcionalismo, inclusive de determinar a obrigatoriedade da
transmissão das sessões do Poder Legislativo e a forma de contratação.
Diante das considerações supracitadas, interessa, aqui, esclarecer quais são os
reais contornos que devem ser atribuídos à espécie normativa de ampla utilização na
seara do Poder Legislativo denominada de resolução. Tem-se que a resolução constitui
ato legislativo voltado ao tratamento de assuntos cujo interesse fica circunscrito ao
interesse interno da Câmara.
Exatamente nessa diret:riz pontifica Andyara Klopstock Sproesser, ao pontificar
que a resolução:
"[...] tem por fim imediato regular, com eficácia de lei ordinária (RICD, art.
109, I[), matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de
caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a
Câmara pronunciar-se em casos concretos (RICD, art. 109, III, alíneas 'a' a
'g')" (Direito Parlamentar - Processo Legislativo, São Paulo, ALESP/SGP,
2000, p. 168).
Fixado o emprego a que se deve destinar às resoluções tomadas no âmbito do
Legislativo brasileiro, é fundamental que se analise o comando normativo veiculado na
redação do art. 51, inciso IV, da Lei Maior, o qual segue transcrito:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Denutados:
t...1
IV - dispor sobre sua orsanizacão. funcionamento. polícia. criacão.
transformacão ou extincão dos cargos. empregos e funcões de seus
servicos, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentiírias;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n' 19, de 04/06198)"
(negritos e sublinhados nossos).
Resta evidenciado, portanto, a atual redação constitucional do mencionado
dispositivo atribui ao Poder Legislativo competência privativa para deflagração de
processo legislativo voltado a organização e funcionamento da Câmara fiquem restritos
à órbita do Parlamento.
Impossível cogitar-se que o art. 51, inciso fV, não ecoa consequências no terreno
do Poder Público municipal, tendo em vista que o denominado princípio da simetria em
matéria legislativa estende a todos os entes federados as regras constitucionais sobre
processo legislativo agasalhadas na Lex Mater para disciplinar os poderes da União.
Nessa toada, vale sublinhar que a norna prevista para o Poder Legislativo da União,
determinando o emprego de determinada categoria normativa para fixação de
remunerações, conforme indelével orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, precisa ser observada estritamente pelos Estados e Municípios, sob pena de
ofensa ao princípio da Separação de Poderes (ar:t.2", CF, e 5o,CE):
"I. Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de
seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da
separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo
Tribunal.
t...1"
(STF, ADI n'774-RS, Relator Minisrro SEPúLVEDA pERTENCE, pleno,
j. 101 121 1998, DJ 261021 1999, p. 000 l, negritos e sublinhados nossos).
Cabe, por derradeiro, asseverar que organizaçáo e funcionamento na seara
exclusiva do Poder Legislativo, se dá por meio de edição de resolução - o que, por
conseguinte, dispensa a edição de lei formal que deve ser sancionada pelo Chefe do
Executivo.
4 - Conclusão:
Diante do exposto, concluímos que no presente projeto de Resolução, existe total
adequação constitucional, tanto material quanto formal, podendo ser aprovada.
É o parecer
F.R. K.E.P. (A)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduanda em Direito Constitucional pela
FMB.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direiro Público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela ttNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-F,.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Adminisrrativo pela PUC/Sp -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrarivo pela UCAM -
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mesrrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Conrador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB^4G 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newron
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito público pela EpD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Dourorando em Direito do Estado pela USp -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USp.
Câmana Mlulmf,eflpal de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo pu coNsTlrurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nrrpnÊNcrA :- pRoJETo DE REsoLUÇÃo N.04/2013
INTERESSADO:- Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO : -Autoriza a transmissão em tempo real das sessões da Câmara
Municipal e dá outras providências.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Etr. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz 2013
DATA SUPRA, APROVAMOS O P Do RELAToR DE FAvoRÁvEL Ao pRoJETo
0í/os Zor>
de
\
co inutoft
,
Câmana Nll
oo unlelpal dle N4[oeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
Fls I
Resolução n106, de 20 de agosto de 2013.
Autoriza a transmissão em tempo real das
sessões da Câmara Municipal e da outras
providências.
A MESA DA CÂMANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou
Projeto de Resolução no.0412013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo Fica autorizada a transmissão das sessões
da Câmara Municipal em tempo real, por televisão, via intemet ou rádio.
4rt.2' As transmissões não podem afeÍar de
forma alguma a normalidade e o rito das sessões.
Art.3o Fica a cargo dos interessados na
transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técni ca para que se
possam transmitir as sessões.
Art.4o Fica proibido reproduzir as sessões de
forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em
plenário, respeitando-se a lei de imprensa.
Art.so As emissoras de televisão e rádio devem
fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas
junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a
documentação necessária.
!F
Câmana Nlt
oo nltnlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLAI|IVO
FIs 2
Resolução n106, de 20 de agosto de 2013.
Art.6o Os profissionais: repórteres, técnicos e
comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de
autorização da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de
forma visível crachá de identificação.
Art.lo Todas as despesas provenientes das
transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos
interessados, respeitando a legislação vigente para qualquer contratação e a
lei de licitação.
Art.8o Fica obrigado os sistemas de televisão,
rádios e os provedores de internet a fazerem uma cópia de tudo que foi
transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários,
chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no
protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.
Art. 9o As transmissões das sessões ocorrerão
sempre que houver as sessões ordinária, extraordinárias e especiais.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Mun a,20 de de 2013.
ESO MES
ente
MARIANO FRANCISCO S.
G
rto 20
ES