materia nº 5/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-.{TTVO
cu
Fls. I
Projeto de Resolução no. 05, de 29 de abril de 2013.
Altera a alínea 66c" do inciso VII, do art.
25 da Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de
1992, que dispõe sobre a pubticidade dos
balancetes relativos a verbas recebidas e
gastos da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂUANE MUNICIPAL DE MoCoCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia _ de abril de 2013, aprovou Projeto de
Resolução no.-/2013, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini úaziero
Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃQ
Art.lo.- Altera a alínea "c" do inciso VII do artigo Zg
da Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de2013,com a seguinte redação:
An.2s (...)
vrr - (...)
c) apresentar ao Plenário até o dia Z0 de cada mês, o
balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadasno mês anterior,
bem como, disponibilizar tal balancete junto ao sítio da Câmara Municipal de
Mococa, e ainda, fixar tal balancete nas dependências desta Casa em loial de
fácil acesso e visibilidade do público.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01102/zor3.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 29 de abril de 2013.
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PRE§ IDÊÍlTE
2.013-.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
fls. 02
Projeto de Resolução no. 05, de 04 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo modificar a Resolução no. 09 de 28 de dezembro de 1992, o presente
Projeto de Resolução 05, de 29 de abril de 2013, visa dar maior publicidade a
todos aos valores arrecadados e gastos pela Câmara Municipal de Mococa.
Tendo inclusive, supedâneo na lei federal n.o
12.52712011, a denominada lei de acesso à informação.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis
desta Casa de Leis que acolham apresente Resolução.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 29 de abril de 2013.
Elisâ Breganoli
Vereadora
Câmara N4[umiaipal de Nnococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 69g l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.05/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDfNÁRIO.
DESPA CHO
Nos termos do art. 231, §lo., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de abril de 20
DE
Presidente
GOMES
Câmara Mluniai
PODER LEG
pal de N4[ococa
ISLATIVO
qoMrssÃo on NSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E RED cÃo
PROCESSO No. 69g l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.05/20t3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RncrnrunNro pBr_,o pRnsrnrNrn »a. courssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: r05
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR(A) arÉ:
NovrnaÇÃo »p Rrlaron(at
NOME: ç rl )
DATA DA NoMEeçÃo: r
I
Câmara Nl[umicipal de Mlococa
PODER LEGISLÀTXVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 69912013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.05/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE
a)
I
090í13
Àttnrtimentus enr andanre nlo
IBAM - lrsühno &õild ro & AdÍÍirüstraç& MgÍcipd
gr
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lnstltuto 
IBAM
§ r**ítçlnr de.
Âdmlalstração üunlclpal
No últÍmo ano
Parccer Juridico
lncia&r cnr 06i$5/2013 l;:18 por 6UILH§RME »§ Y)UZ COMI§ I,RE§OENTE
Em atendimento
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§ Anexo 19472 - Docunrnto enviado pelo consubnte
Anexos do atendirento
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IBAM
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PARECER
No 1289/20131
PL - Poder Legislativo. Projeto de
alteração de resolução que
determina disponibilização do
balancete no sítio eletrônico da
Câmara Municipal. Direito de acesso
à informação. Considerações.
CONSULTA:
lndaga o consulente acerca da validade de resolução que
pretende alterar resolução anterior pra estabelecer a disponibilização do
balancete no sítio eletrônico da Câmara Municipal, propiciando o direito ao
acesso à informação.
A consulta veio acompanhada do respectivo projeto de
resolução.
RESPOSTA:
lnicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal, em
seu art. 37, caput, estabelece que a Administração, no âmbito dos três
Poderes, em geral, deverá pautar sua atuação com base em alguns
princípios, dentre os quais destacamos o da publicidade.
O princípio da publicidade abrange toda a atuação estatal, não so
sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de
propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Vale consignar que o princípio constitucional da publicidade, mais
íPARECER SOLICITADo PoR GUILHERME DE SoUzA GoMES,PRESIDENTE - cÂURRR MUNICIPAL
(MOCOCA€P)
IBAM
do que um meio de legitimar a atuação estal e possibilitar o controle dos
seus atos pela sociedade, constitui mecanismo apto a concretização do
direito fundamental ao acesso à informação, inserto no art. so, inciso
xxxlll da Constituição. Portanto, o direito fundamental mencionado em
cotejo com o vetor constitucional da publicidade encontra supedâneo em
premissa inerente à concretização do Estado Democrático de Direito, qual
seja, tornar manifestas e patentes as ações estatais para que de sua
condução participem todos aqueles sobre os quais recairão as
consequências oriundas desta atuação, princípio básico de uma
Administração Pública transparente e participativa.
Nesse diapasão, o art. 30 da Lei de Acesso à lnformação (Lei
no12.527111), em seu inciso ll, assevera que seus procedimentos devem
assegurar este direito fundamental com a divulgação de informações de
interesse público, independentemente de solicitações.
Em complemento, o art. 8o da Lei no 12.527111 estipula o dever
dos orgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas. Ja o § 20 deste mesmo dispositivo averba que
para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatoria a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet).
Por tudo que precede, concluimos o presente parecer pela
viabilidade jurídica do presente projeto de resolução, o qual se coaduna
2
lnsta destacar que, com o intuito de colocar em prática as
diretrizes traçadas pela Lei no 12.52T111, cada Ente e poder poderá dispor
de forma diferente, haja vista as peculiaridades locais, como por exemplo,
o seu orçamento financeiro e a quantidade de habitantes. Frise-se, por
oportuno, que a regulamentação infralegal da norma em destaque não
pode contrariá-la, tampouco restringir os direitos de acesso à informação
descritos na Lei.
IBAM
perfeitamente com os esforços empregados com vistas à garantia do
direito ao acesso às informações constitucionalmente assegurado aos
cidadãos.
E o parecer, s.m.j
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013.
3
06/0í'13
Assunto: Parecer Projeto de Resolução no.05/2013.
lnprinúr
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: ndj@ndj.com.br;
Data: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 16:50
Á
Conceitu,ada Assessoú Jwídica NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Corstituição, Jrstiça e
Redação, solicito infornrações a respeito do Projeto de Resolução n".005/2013, de autoú da Vereadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera a alinea'b" do inciso VII , do art. 25 da Resolução no09, de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre a púlicidade dos balancetes relativos a verbas recebidas e gastos da
Câmara Mwricipal de Mococa.
atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Cànara Muric[al de Mococa
EDTToRA ]tltld LTDA
CONSU LT N27911201 3/AP
INTERESSADA: CÂIUNNN MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Processo legislativo Resolução lniciativa parlamentar -
Divulgação dos balancetes relativos a verbas recebidas e gastos
da Gâmara Municipal de Mococa - Observações pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informações a respeito do
Proieto de Resolução no.005/2013, de autoia da Vereadora Etisângeta M. Maziero
Breganoli, Altera a alínea "c" do inciso Vll , do art. 25 da Resolução no1g, de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre a publicidade dos balancetes relativos a verbas
recebidas e gasúos da Câmara Municipal de Mococa".
ANÁLISE JURÍDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
a divulgação dos balancetes relativos a verbas recebidas e gastos da Câmara
Municipal de Mococa prestigia o princípio constitucional da publicidade, insculpido no
caput do art. 37 da Constituição Federal de í988 e reafirmada pela Lei deAcesso à
lnformação.
Em relação à iniciativa para a apresentação da matéria proposta, a ser
disciplinada por meio de uma resolução, haja vista não criar efeitos externos à
edilidade, sem prejuízo de dispositivo em sentido contrário previsto no regimento
§§ffiI ffi aYU
a;.:.ia ai .\ ':. ,,. .-..r'.-. | :
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Rua Fedro Amêrico, 68 I 5'sndaí I Reprlbtica I cEp 01045-912 | sào hutolsp
www.ndi.com.brj;rdj€\rJj.corrr.i.ir,verrdas@nrli-c:o*r.brlorierrtacar@rrdj.corn.br
Tel. {ll) 3225 70011 | Fax iil.) JZ?B ?001 | DDG 0800 775 70ü0 -
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r/ut§lPfl.
a
EDrToRAHtld LTDA
t
interno da edilidade, tem-se que tal proposição poderá ser proposta por qualquer
vereador, comissão ou da Mesa Diretora.
Nesse sentido, ensina Jose Afonso da Silva, in verbis:
"Os decretos legislativos e as resoluções da Câmara são de iniciativa,
em regra, de qualquer Vereador, da Mesa e de Comissão, mais comumente da Mesa
e de Comissão, já que tratam de assunto interno da Edilidade com efeitos externos
(Decreto Legislativo) e com efeitos internos (Resoluções)" (cf. in Manual do Vereador,
5a ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 119).
Portanto, entendemos que o presente projeto de resolução, de
autoria parlamentar, que determina a divulgação dos balancetes relativos a verbas
recebidas e gastos da Câmara Municipal de Mococa, pode avançar no processo
legislativo municipal, na forma do regimento interno desta edilidade.
Essas são, por fim, as considerações a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para
com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 9 de maio de 2013.
Elaboração:
lo dos Reis Parziale
oAB/SP 259.960
Aprovação da a NDJ
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I Rua Pedro Arnêrico, 68 | 5n andar I República I cEF 01045-912 | sào pautqisp
I yT:ti.lyt:ry "l,rrdyQnrlj. oorn.br I vendasfi:Írdj.c8n.h | *rientacaô@n_dj.com. br I Tel. {11) 322s 7000 | íax{li) gt25?00t | 0DG ú800 775 7000
0d0í13 lnprimir
Assunto: Parecer P§eto de Resolução no.05/2013.
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo. com. br)
Para: juridico@grifon,com.br;
Data: Segunda-feira, 6 de Maio de 201317:15
Á
C onceituada Assessoú Jurídica Grifon
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Jrstiça e
Redação, solicito infornrações a respeito do Projeto de Resoluçáo n".00512013, de autoú da Vereadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera a alí.rea "c" do inciso MI , do art. 25 da Resolução no09, de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre a púlicidade dos balancetes relativos a verbas recebidas e gastos da
C ànnra Mtrricipal de Mococa.
atenciosanpnte
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Càmra Mwricfual de Mococa
I,
@
GRIFFON BRA§IL ASSESSORIA LTDA.
CENTRo DE ESTUDOS DA ADMINI§TRAÇÃO
PÚ,BI,ICE. CEAP
1 1- 3666.255 1 - consultas @ grifon.com ffir§§fsm BRASIL
REIÁTÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 0710512013
Data da resposta: 03/0612013
Consulta n'. 0002.0000.83 4ll20l3
Questionamento:
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informações a
respeito do Projeto de Resolução no.00512073, de autoria da Vereadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera a alínea "c" do inciso VII , do art.
25 da Resolução no09, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a
publicidade dos balancetes relativos a verbas recebidas e gastos da Câmara
Municipal de Mococa.
t;
Conclusão:
1. Questionamento.
Apresenta-nos a Consulente, questionamento que trata, em síntese, sobre a
legalidade de alteração de resolução que dispõe sobre a publicidade de balancetes
relativos a valores recebidos e gastos pela Câmara Municipal.
2. os atos oficiais do Poder Legislativo e o princípio da
publicidade.
Enfrentando a indagação lançada pela Consulente, tecemos, preliminarmente,
os seguintes apontamentos introdutórios.
Quanto aos princípios norteadores da Administração Pública, vislumbramos o
princípio da publicidade, qte pode ser definido como:
"Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e
início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos
administrativos que produzem conseqüências juídicas fora dos órgãos que
os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é,
perante as partes e terceiros.
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e
moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a
publicação, nem os regulares a dispensam p^ra sua exeqüibilidade, quando a
lei ou o regulamento a exige.
t...1
A publicidade, como princípio de administração pública (cF, art. 37, caput),
abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de
seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta
interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e
em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos
i
e jurídicos, os despachos intermediiírios e finais, as atas de julgamentos das
licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os
comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos
competentes Tudo isto é papel ou documento público que pode ser
examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão
ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.,' (Hely Lopes
Meirelles ir Direito Administrativo Brasileiro. 33" Edição. Malheiros
Editores. Páginas 94 e95)
Através da definição do professor Hely Lopes Meirelles, pode-se perceber a
importância de se dar publicidade de forma adequada aos atos da Administração
Pública' Nesse sentido, escreveu o ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de
Mello:
"Princípio da Publicidade, aliás, expressamente previsto e reportado à
Administração direta, indireta ou fundacional no art. 37, caput, da
constituição. Deveras, se os interesses públicos são indisponíveis, se são
interesses de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los
hão de ser exibidos em público. o povo precisa conhecê-los, pois este é o
direito mínimo que assiste a quem é a verdadeira fonte de todos os poderes,
consoante dispõe o art. 10. parágrafo único, da constituição do país. o
princípio da publicidade impõe a transparência na atividade administrativa
exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou
mal conduzida." (celso Antônio Bandeira de Mello, in ,,curso de Direito
Administrativo", Malheiros Editores, 5". ed., pág. 35)
A publicidade dos atos administrativos abrange toda atuação estatal, não só sob
o aspecto de divulgação oficial de seus atos, como também de propiciar conhecimento
da conduta interna de seus agentes, razáo pela qual deve ser ampla em relação à
propagação.
Assim, o Poder legislativo deve divulgar o máximo possível seus atos, sempre
primando pela publicidade, o que inclui a transmissão das sessões legislativas, bem
como a divulgação de balancetes com valores recebidos e despesas realizadas.
Ressalte-se que, que toda publicidade deve ter apenas caráter educativo,
informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, §lo, da cF (que preza os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa), sendo proibida a
divulgação de matérias que possuam objetivo de promoção pessoal.
Corroborando todo o exposto, convém destacar o posicionamento do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no aresto a seguir colacionado, no sentido
de não se veicular mensagens publicitárias com o intuito de promoção pessoal:
"Proibição absoluta de a mensagem publicitrária prestar a promoção pessoal
de autoridade e servidores públicos. Necessidade de observância da ética, na
Administração Pública. (TJSP, Apelação Cível 275.679.113-00,
Guaratinguetá, 7" Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Pitombo,
v.u., 16.06.97, Boletim AASP 2.002, p. 305)
Ensina Wallace Paiva Martins Junior que "é elementar ao sistema democrático o
cidadão ter conhecimento das realizações e empreendimentos da administração
pública, porque, em última análise, é o cidadão o destinatário e o beneficiário de tais
atos. Hó, pois, interesse público nessa divulgação que assume o contorno ímpar,
atípico e informal de prestação de contas da administração pública. (...) A idéia de
Estado Democrótico de Direito está intimamente associada à de transparência da
administração, seja com relação aos procedimentos e atos externos (,..), seja com
relação à suas realizações (obras, serviços, campanhas etc.)" (Wallace Paiva Martins
Junior. Publicidade oficial: moralidade e impessoalidade.In: RT, vol. 705, p. s3)
Dessa forma, a publicidade dos atos oficiais, incluindo-se a divulgação de
balancetes (valores recebidos e despesas realizadas) ou qualquer outro tipo de
prestações de contas, deve possuir caráter educativo, informativo e orientativo a
sociedade, não podendo ser empregado nenhum sinal que caructenze a promoção
individual ou coletiva de agente (s) público (s). E ainda, a divulgação, seja dos atos
oficiais ou qualquer outra informação ou orientação de relevante interesse público, é
uma das formas de instrumentalizar o princípio constitucional da publicidade.
Por oportuno, traremos à baila, consulta respondida pelo Conselheiro do
Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, que deixa claro que a divulgação de
balancetes contábeis do Poder Legislativo trata-se de divulgação de atos oficias,
veJamos:
"[...] Para os efeitos desta resposta, os denominados .,atos oficiais,,
compreendem a publicação de: a) propostas de resoluções e decretos
legislativos e de projetos de lei, de iniciativa do poder Legislativo, que
tramitem para cumprir o processo legislativo; b) leis promulgadas pela Mesa
Diretora; c) resoluções e decretos legislativos aprovados; d) vetos a projetos
de lei que devam ser conhecidos e sobre eles deliberados; e) regimento
interno e suas alterações; 0 pautas de reuniões ou sessões; g) avisos ou
convocações em geral, inclusive para audiências públicas; h) balancetes.
balancos e outras prestacões oficiais de contas: i) editais de licitação; j)
ajustes, contratos ou convênios celebrados; k) atos de pessoal relativos aos
Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo; l) outros atos que, por
força de lei, devam ser publicados para atender ao princípio constitucional
da publicidade." (Tribunal de contas do Mato Grosso do sul. consulta
169612011. Data 28 dejunho de 201 1).
Ademais a publicidade oficial deve observar o princípio da razoabilidade, ou
seja, ser racional e direcionada, evitando-se desperdícios das rendas públicas.
A jurisprudência pátria, por sua vez, não destoa deste entendimento:
"A administração pública, quando fizer publicidade de atos, programas,
obras e serviços, não pode incluir nomes, símbolos ou imagens, que de
qualquer modo vinculem a matéria divulgada a governante ou servidor
público, eis que tal divulgação é apenas de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, nos termos do art. 37, § 1", da CF, que preza os
princípios da impessoalidade e moralidade administrativa." (TJSp, apel. no
263.817- lll, 9' câmara de Direiro público, rel, Des. yoshiaki Ichihara,
05t02/97,RT 743t263).
Ademais, por entende[nos ser oportuno, devemos esclarecer que, a divulgação
dos balancetes é obrigatória não só em razáo de ser ato oficial, mas também em
cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar no l3ll2}Og, chamada de Lei de
Transparência, promulgada e publicada em 27 de maio de 2009. Esta lei alterou a
t
t-(
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrisando os óreãos núblicos a
di§Donibilizar em tempo real. informacões pormenorizadas sobre a execucão
financeira dos entes administrativos.
Em seu artigo 73-8, inciso III, estabeleceu-se que os municípios com até 50 mil
habitantes teriam 4 anos para colocar em prática o que rege a lei, portanto neste mês de
maio, todos os municípios (Prefeituras e Câmaras) do Brasil deverão disponibilizar os
dados de receita e despesas em tempo real, ou seja, imediatamente.
A legislação é bem clara que o seu não cumprimento sujeita o ente à sanção
prevista no inciso I do §3" do art. 23, conforme segue:
Art.23. I...1
§ 3" Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntiírias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
ru contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobilirária e as que visem à redução das despesas
com pessoal.
A seguir transcrevemos na íntegra a Lei complementar 13 rt2oog
Acrescenta dispositivos à Lei Comprementar ne 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabiridade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo rear, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentiíria e financeira da união, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAçO SAbCr qUC O CONgTESSO NACiONAI
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1e O art.48 da Lei Complementar ne l0l, de 4 de maio de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"tur.48.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentiírias e orçamentos l
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentiíria e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que
atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da
União e ao disposto no art.48-A." (NR)
Art. 2e A Lei Complementar ne 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts.48-A, 73-A,73-B e73-C:
'lrt. +S-À Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do
art. 48, os entes da Federação disponibilizaráo a qualquer pessoa física
ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física oujurídica
beneficiríria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado;
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários."
"Ag!-@! Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão
competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições
estabelecidas nesta Lei Complementar."
'Art. 73-8. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das
determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do
art.48-A:
I - I (um) ano pÍra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta
mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir
da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos
referidos no caput deste artigo."
"Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no
art. 73-8, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único
do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3e do
art.23."
Art. 3e Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2009; l88a da Independência e l2leda República.
Importante mencionar que no último dia 17 de abril, a E. CoÍe de Contas
Paulista publicou o Comunicado SDG 1." 01912013 alertando que, para efeito da Lei
Complementar n" l3l, de 2009, devem também os Municípios com menos de 50 mil
habitantes, sob pena de corte de transferências voluntárias, franquearem à sociedade,
via Internet, até 27 de maio de 2013, informações porunenorizadas, em tempo real,
sobre a execução orçamentória e financeira, nisso atendidas as peculiaridades ditas
nos incisos I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forrna disposta
pelo Decreto Federal n" 7.185, de 2010, verbis:
SP - Poder Legislativo - Tribunal de Contas
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
1710412013-0OMUNICADO sDG n" 019/20t3 o rribunat de conras do
Estado de São Paulo alerta que, para efeito da Lei Complementar no 13l, de
2009, devem também os Municípios com menos de 50 mil habitantes, sob
pena de corte de transferências voluntiírias, franquearem à sociedade, via
Internet, até 27 de maio de 2013, informações pormenorizadas, em tempo
real, sobre a execução orçamentária e financeira, nisso atendidas as
peculiaridades ditas nos incisos I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade
Fiscal, na forma disposta pelo Decreto Federal n" 7.185, de 2010. Na
fiscalização concomitante, esta corte verificará o atendimento dessa norma
de transparência fiscal. SDG, 16 de abril de 2013. SÉRGIO CIeUERA
ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
A seguir, colacionamos matéria publicada pela Confederação Nacional de
Municípios, que explica as diferenças entre Lei da Transparência e Lei da Informação.
A confederação Nacional de Municípios (cNM), por meio do Departamento
de Governança Eletrônica (e-Gov), esclarece aos gestores municipais a
diferença entre as Leis da Transparência e da Informação - Leis
13112009 e 12.52712011, respectivamente. o seror recebeu inúmeras
ligações na semana passada sobre dúvidas e confusões entre os conceitos de
cada uma.
"Ambas as leis tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está
sendo feito com o dinheiro público", declara o presidente da cNM, paulo
Ziulkoski, que alerta para as diferenças entre os textos: A Lei da
Transparência é uma Lei complementar que artera a redação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da
gestão fiscal. o texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo
real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
lá' a Lei Federal 12527D0Í, a Lei da Informação, regula o acesso a
informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união,
Estados, Distrito Federal e Municípios. "Ela regulariza o direito do cidadão
em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido,',
explica Ziulkoski.
A cNM lembra que a Lei da Informação entrará em vigor no dia 16 de maio
de 2012 e sua regulamentação caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por meio de regras específicas.
Prazos
Conforme a Agência de Notícias CNM noticiou na última semana, A Lei da
Transparência determina que Municípios com até 50 mil habitantes têm
até maio de 2013 para publicarem as contas públicas em seus sites.
(Fonte:
http://www.aconstec.com.br/view noticias.php?icl=489 I &origem=index,
acessado em 29 10412013)
Portanto, a Lei da Transparência é uma Lei Complementar que alterou a redação
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.' 100/2000) no que se refere à transparência da
gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponibilizadas, em tempo real,
informacões pormenorizadas sobre a execucão orcamentária e financeira da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ressalta-se que a respectiva Lei em nada se confunde com a Lei Federal n.o
12.52712011, a Lei da Informação, que regula o acesso a informações e dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
regularizando o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem
justificar o pedido. Referida lei deverá ser regulamentada pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, cabendo ressaltar que o Decreto n" 7.72412012 a regulamenta no
âmbito federal. Assim, cada Município, de acordo com suas peculiaridades, deverá
regulamentar a Lei em questão.
Nesta esteira, a título ilustrativo, destacamos que não são todas as informações
que devem ser publicadas e informadas. A lei não determina isso. Algumas informações
não são públicas. Um exemplo é o contracheque dos servidores. No entanto, o que cada
cargo recebe está disponível no portal da transparência em termos gerais. Há leis que
garantem sigilo de informações para informações pessoais, informações de segurança
nacional, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e
tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.
Por fim, podemos dizer que o Poder Legislativo local tem o dever de divulgar
seus atos oficiais (compreendendo a publicidade de balancetes, balanços e outras
prestações de contas oficiais), bem como divulgar informações de caráter educativo e
orientativo de interesse publico. E ainda, com o advento da Lei da Transparência a
I
obrigatoriedade da publicidade da gestão fiscal tornou-se mais efetiva. Assim, não
vislumbramos ilegalidade na alteração legislativa apresentada.
3. Conclusão
Diante de todo o exposto, podemos concluir que, a alteração legislativa
pretendida não possui qualquer ilegalidade, pelo contriírio, regulamenta o dever de
publicidade dos atos oficiais realizados pelo Poder Legislativo local, bem como cumpre
o que a Lei da Transparência exige quanto à divulgação de atos relacionados com a
gestão fi scal municipal.
É o parecer.
P.S.C. K.E.P. (A)
-i I
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduanda em Direito Constitucional pela
FMB.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direiro Público pela UMDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrarivo pela pUC/Sp
- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito público pela UMDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-8.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialisra em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Adminisrrativo pela pUC/Sp -
Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Candido Mendes/Promi nas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitrírio de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USp.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza,.OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/I,IG 85.377, Especialista em Direito público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito público pela EpD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito áo Estado pela USp -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
paRecen .,luRíorco No oggtzotg
RefeRÊruCtAS: Projeto de resolução que altera dispositivo do Regimento lnterno da
Câmara Municipal. Legalidade. Considerações.
INTERESSADA: Vereadora Elizângela Mazini [\íaziero Breganoli
O projeto em epígrafe tem por fito disciplinar melhor a forma de
publicidade das contas desta Casa de Leis, em consonância com os princípios da
transparência e acesso à informação.
Tratando-se de dispositivo do Regimento lnterno, cuja natureza
jurídica é a de "resolução"; correta, pois, a via eleita para alterá-lo.
Ad argumentandum tantum, esta Procuradoria já teve oportunidade
de se manifestar, ainda que de passagem, sobre o assunto nos pareceres no 11 e
2212013, no sentido da possibilidade intentada pela diligente vereadora.
Destarte, dando por encerrada a consulta e ratificando os
posicionamentos exarados pelas assessorias NDJ, IBAIM e GRIFFON, opinamos
favoravelmente pela aprovação da aludida propositura.
S.M.J., é o parecer
l/lococa, 22 de julho de 2013
ida et
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Aprovo
Amancio
JurÍdico
L
oAB/SP 230.882
Câmana Nllumief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSI-ATNVO
coMrssÃo uB coNsTnulçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
REFERENCTA :- pROJETO DE RESOLUÇÃO N"005/2013
INTERESSADA :- Elisângeta Maziero
ASSUNTO : - Altera a alínea "c" do inciso VII, do art.25 da Resolução no09,
de 28 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre a publicidade dos balancetes
relativos a verbas recebidas e gastos da câmara Municipal de Mococa.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, solicitei Pareceres do: IBAM, NDJ e da assessoria da
Casa, chegando a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo
assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominuto, ÚA d"'M,^l+ de 2ol3
DATA SUPRA, APROVAMOS O RELAToR nB rlvonÁvnl Ao pRoJETo
Câmara Nlt
oo umlclpan de Nllocoaa
PODIJR I,EGISI-ATIVO
vorAcÃo NOMINAL
spssÃo
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 29". SESSÃO OnnnqÁnn - t". ppRÍooo
02 DE SETEMBRO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE RESOLU N".05/2013.
CA DISCUS o
698120t3
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X
,) ALOYSIO TALIBERTI FILHO ,b
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES v
4- EDUARDo aNrôNro BAISr
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6-
7- srrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT
8- FRANCISCo cARLos cÂN»too x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES V
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
l1- LUTZ BRAZ MARIANO X
t2- MARIA »p rÁrwtA DA sILVA v
l3- oDArR eNrôNto DA srLVA
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
í
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL: : : : :::: :: : : : : ::
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l(
I
ELIAS DE SISTO
Câmaara N/[unicipan de Nllococa
PODER I.EGISI-ATIVO
Resolução no. 07, d.03 de setembro de 2013.
Altera a alínea "c'o do inciso VII, do art. 25 da
Resolução no.09, de 28 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre a publicidade dos balancetes relativos a
verbas recebidas e gastos da Câmara Municipal de
Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
rcalizada no dia 02 de setembro de2013, aprovou Projeto de Resolução no.05/2013, de
autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUçÃO
Art.lo. Altera a alínea "c" do inciso VII do artigo 25 da
Resolução n.o 09, de 28 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art.2s (...)
vrr - (...)
c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o
balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior, bem
como, disponibilizar tal balancete junto ao sítio da Câmara Municipal de Mococa, e
ainda, fixar tal balancete nas dependências desta Casa em local de fácil acesso e
visibilidade do público.
1.rt. 2o. Esta Resolução entra
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 0110212013.
em vigor na data de sua
Câmara Mu coca,03 de ro de 2013.
G DES MES
Presidente
o FRANCISCO
7o
ES