materia nº 13/2013

cennsRn rflurulc!FÁt_
-
Câmara Municillal de Mococa
PODBR I,I]GISI-ATTVO
Projeto de Resotuçao n'. d)., de ío de julho de 2013.
Altera o inciso lll do aft. 40 da
Resolução no 03 de 2001.
FAÇo SABER que a câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia _ de de2013, aprovou Projeto de Resolução no. /2013, de
autoria da [Vlesa, e eu promulgo a seguinte Resolução
Art. 1o. O inciso lll do art.. 40 da Resolução no 03 de 2001 passa a ter a
seguinte redação:
(
lll 1 (um) emprego permanente, denominado de PROCURADOR
JURiDICO, com carga horária diária de 8 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais,
em regime de dedicação exclusiva, remuneração fixada na referência no 12, da Tabela
de Remuneraçáo constante na Lei Complernentar que fixa as remuneraÇôes dos
servidores que compÕem o quadro de pessoal cla Câmara t\4unicipal de [Vlococa.
Art. 20. Es lução entra em vigor na data da sua publicação
da Silva, 10 de julho de
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DATA
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Presidente
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GOMES
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Justificativa
A Câmara t\4unicipal de Mococa, em sintonia com a legislação vigente e a boa
gestão administrativa, necessita organizar seus serviços, mormente aqueles afetos às
licitaçoes e atuação do sistema de controle interno, que - diga-se de passagem -
sempre sáo alvos da atuação de orgãos como o [tlinistério Público e o Tribunal de
Contas, de modo que não podemos nos omitir nesse sentido.
Ressalta-se que os serviços em questão, de nalureza eminentemente técnica
e jurídica, devem ser orientados por servidor com formação específica e experiência na
área pública. Em nossos quadros, tais atribuiçÕes ficam a cargo do Procurador Jurídico.
No entanto, sabemos que a carga horária deste emprego, que é de apenas 4
(quatro) horas diárias, não é compatível com seu volume de trabalho, uma vez que -
além das atribuiçÕes acima citadas - o Procurador Jurídico também se manifesta nos
processos legislativos, emite pareceres e presta orientação jurídica aos vereadores.
Logo, necessário se faz reajustar sua carga horária à demanda do serviço
público, obviamente respeitando os direitos e reflexos trabalhistas.
No âmbito do Poder Legislativo, a criação/modificação de cargos e empregos
públicos se faz por Resolução, mas o aumento de remuneraçáo se dá por meio de Lei.
Não e o nosso caso, uma vez que não será alterada a tabela remuneratoria e
sim far-se-á a migração de uma referência salarial para outra compatível com o aumento
da carga horária.
Com relaçâo ao impacto orçamentário, esclarecemos que a presente medida
não comprometerá os gastos com pessoal, tendo em vista que o limite constitucional é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
70% (setenta por cento) do que é repassado pela Prefeitura e nossas despesas - nesse
aspecto - sequer atingem 55% (cinquenta e cinco por cento).
Desta maneira este projeto de resolução visa melhorar o andamento e a
prestação dos serviços jurídicos e administrativos, razão pela qual gostaríamos de
contar com o dos s vereadores desta Casa de Leis de forma a garu
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Mariano Fran
mes
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ío. Secretário 20 rio
Cu*o,o //lnnrripo/ ln Wfororo
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RESOLUÇÃO N". 03 DB 2001.
Fls- I -
Dispõe sobre a reforma administrativa,
criando, transformando e extinguindo cargos e
empregos públicos no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 12 de Novembro de 2001, aprovou Projeto de
Resolução no.04D0Al, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art l".- Fica transformado o cargo de OFICIAL
LEGISLATIVO, criado pela Resolução no.03/95, em emprego em Comissão,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-C.L.T., de liwe nomeação e
exoneração, que passa a ser denominado de ASSESSOR PARLAMENTAR-I, com
carga horária diríria de 8(oito) horas e 4O(quarenta) horas semanais, remuneração
fixada na referência no.03, da Tabela de Remuneração constante na Lei
Complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
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Cu*oro Wl*nrripo/ Jn Tilororo
tot"l",l" Suo P,*/,
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RESOLUÇÃO N". 03 DE 2001.
Fls-2 -
Art 2o.- Fica tansformado o cargo de OFICIAL LEGISLATIVO, criado pera Lei no.r.693, de 23 de Junho de 19g7, em emprego
em comissão, regido pera consolidação das Leis do Trabalho-c.L.T., de riwe nomeação e exoneração, Qu€ passa a ser denominado de ASSESSOR
PARLAMENTAR-II, com carga honiria diaria de 8(oito) horas e 4o(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no.05, da Tabela de
Remuneração constante na Lei complementar que fixa as remunerações dos
servidores que compõem o quadro de pessoal da câmara Municipal de Mococa.
Arí3".- Fica fansformado o cargo de ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIÁ, criado pela Resolução n,.00211995, em emprego
em comissão, regrdo pela consolidação das Leis do Trabalho-c,L.T., de livre
nomeação e exoneração, que passa a ser denominado de ASSESSOR
PARLAMENTAR-m, com carga horária diríria de B(oito) horas e 4O(quarenta)
horas semanais, remuneração fixada na referência no.07, da Tabela de
Remuneração constante na Lei complementar que fixa as remunerações dos
servidores que compõem o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Art 4o.- Ficam criados no quadro de pessoar da câmara
Municipal de Mococ4 os empregos permanentes, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho-c.L.T., de proümento através de concurso púbrico, em
quantidade, denominação, carga hori[ria e remuneração, confonne segue abaixo:
r- l(um) emprego permanente, denominando de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, com carga honária diriria de 8(oito) horas e
4o(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no.04, da Tabela de
-8i§§xio.r. L.*"-t 4 'ü$Ld-t' )-
eâ*o,o Tilnn;ripo/ Jn Lilororo
tohJ" Jn Sao P**/,
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RESOLUÇÃO No. 03 DE 2001.
Remuneração constante na Lei complementar que fixa as remuneraçu"J"il,
servidores que compõem o quadro de pessoal da câmara Municipal de Mococa.
II- 1(um) emprego permanente, denominando de ENCARREGADo DE LIMPEZA, com carga horária diríria de 8(oito) horas e
4o(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no.Ol, da Tabela de Remuneração constante na Lei complementar que fixa as remunerações dos
servidores que compõem o quadro de pessoal da câmara Municipal de Mococa.
Aú'so.- Fica úansformado o cargo de DIRET,R GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA, criado pela Lei no. 1r, de 09 de Março de 1948, e arterado pera Lei no.r.273, de 27 de Abril de 1.97g, em emprego
em comissão, regido pela consolidação das Leis do Trabalho-c.L.T., de li.rne nomeação e exoneração, que passa a ser denominado de DIRETOR DE SECRETARIA, com carga horiiria diríria de 8(oito) horas e 40(quarenta) horas
semanais, remuneração fixada na referência no.r0, da Tabela de Remuneração
constante na ki complementar que fixa as remunerações dos servidores que
compõem o quadro de pessoar da câmara Municipal de Mococa.
Aú.6".- Fica tansformado o cargo de ASSESSOR runbtco, criado pela Resorução n'.002/r997, ememprego em comissão, regido
pela consolidação das Leis do Trabalho-c.L.T., de livre nomeação e exoneração,
que manterá a mesma denominação, com carga honíria de 6(seis) horas e 3g(trinta)
horas semanais, remuneração fixada na referência no.09, da Tabera de
Remuneração constante na Lei complementar que fixa as remunerações dos
servidores que compõem o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
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eu*o,o Tilun;,ipo/ Jn Lfioro,o
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RESOLUÇÃo N". 03 DE 2001.
Fts-4 -
Parágrafo único- o emprego em comissão de que trata este artigo só poderá ser ocupado por advogado deüdamente inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, secção de são paulo e ggo. subseção de Mococa_sp.
Art'?''- Fica transformado o cargo de coNTADoR, criado pela Resolução n".003/r997, em emprego em comissão, regido pera consolidação das Leis do Trabarho-c.L.T., de liwe nomeação e exoneração, que
passa a ser denominado de cHEFE DA CONTABILIDADE, com caÍgahoriíria de 8(oito) horas e 4o(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no'08' da Tabela de Remuneraçâo constante na Lei complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoar da câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo único- o emprego em comissão de que trata este artigo só pode ser ocupado por Técnico em contabilidade ou Bacharel em ciências conüíbeis, deüdamente registrado no conselho Regionar de Contabilidade do Estado de São paulo.
Aú.8o.- O cargo de SECRETARIO, criado pela Lei no'l'389' de l0 de Dezembro 1980, alterado pela Lei no. 2.01g, de 0l de Novembro
de 1990' fica transformado em emprego peÍmanente, regido pela consolidação das Leis do Trabalho-c'L'T., de proümento através de concurso público, e passa a ser denominado de SECRETARIO LEGISLATIVO, com carga horária diríria de 8(oito) horas e 4O(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência
no'06' da Tabela de Remuneração constante da Lei complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoal da câmara
Municipal de Mococa.
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eu*oro Lilnn;r;po/ Jn Tfiororo
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RESOLUÇÃO N". 03 DE 2001.
Fls-5 -
ArT9".- O CArgO dE OFICIAL LEGISLATTVO, CriAdO
Novembro 
pela Lei no.1.933, de 22 de Março rggo,arterado pera Lei n.. 2.0rg, de 0r de de tgg,, fica transformado em emprego permanente, regido pela consolidação das Leis do Trabarho-c.L.T., de proümento ahavés de concurso público, e passa a ser denominado de spcnprÁruo LEGISLATIVO, com carga horaria dirária de 8(oito) horas e 40(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no'06, da Tabela de Remuneração constante da Lei comprementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoar da Câmara Municipal de Mococa.
Art l0- O cargo de SERVENTE, criado pela Lei no'l '933, de 22 de Março de I990, arterado pera Lei no. 2.0rg, de 0l de Novembro de 1990, fica hansfonnado em emprego permanente, regido pera consoridação das Leis do Trabalho-c'L'T', de proümento através de concurso público, e passa a ser denominado de SERVENTE-PORTEIRO, com carga horiiria diríria de g(oito)
horas e 40(quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no.02, da Tabela de Remuneração constante da Lei complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoar da câmara Municipar de Mococa.
Aú'll- É assegurado a todos os servidores públicos que tiveram seus cargos ou empregos transformados por esta Resolução, os direitos, as vantagens e os beneficios habalhistas relativos ao üncuro empregatício.
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eâ*ooo Lilno;,;po/ Jn Tilrro"o
REsoLuÇÃo N". 03 DE 2oot.
Fts-6 - Arírz'As despesas com a execução desta Resorução
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conra de dotações orçamentárias próprias, suprementadas quando
publicação, 
Artl3- Esta Resorução entra em ügor na ütade sua
n".002/95 
revoga-se expressamente as seguintes Resoruções: no. 077/59; n".003/95 ; n .004/95; no.002197 e no.00 3/g7 .
cârnara Municipal de Mococa, 13 de Novembro de 200r.
Cohl, Jn Suo p.*/o
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E A. DE SOUZA DIAS
Presidente (--,,,,.' .t--,y-l*;. §ll*: NEIDE TAIANTNI BEDIN
lo. Secretária o
Cârnara N[wnicipan de N[ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls í
Resolução no.02, de 1t de Maio de 2011.
Altera as Resoluções no. 03, de 2001
e no. 03, de 17 de Abril de 2007.
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 1G de maio de 2011, aprovou
Projeto de Resolução no.01 12011, de autoria da Mesa da câmara
Municipal de Mococa, e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1o. Fica acrescido dois incisos no artigo 40. da
Resolução no03, de 2001, que cria empregos permanentes, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho- C.L.T., na Câmara Municipal de
Mococa, conforme segue abaixo:
lll- 1 (um) emprego permanente, denominado de
PRocURADoR LEGlsLATlvo, com carga horária diária de 4 (quatro)
horas e 2A (vinte) horas semanais, remuneração fixada na referência
no.07, da Tabela de Remuneração constante na Lei complementar que
fixa as remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Mococa.
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Cânnara N[unicipal de N[ocuca
PODER LEGISL,ATIVO
Fls 2
Resolução no.02, de 1z de Maio de 2011.
lV- 1 (um) emprego permanente, denominado de
CONTADOR LEGISLATIVO, com carga horária diária de 8 (oito) horas e
40 (quarenta) horas semanais, remuneração fixada na referência no.10,
da Tabela de Remuneração constante na Lei Complementar que fixa as
remunerações dos servidores que compõem o quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa.
Art. 20 Os cargos de ASSESSOR
PARLAMENTAR ll, previsto no artigo20. da Resolução no. 03, de 2001 e
no inciso l, do Artigo 10 da Resolução no,03, de 17 de Abril de 2007,
passam a ter sua remuneração fixada na REFERÊNCIA No. 06, da
Tabela da Lei Complementar que fixa as remunerações dos servidores
que compõe o quadro de pessoal da câmara Municipal de Mococa.
Art. 30. O cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR
lll, previsto no artigo 30. da Resolução no. 03, de 2001, passa a ter sua
remuneração fixada na REFERÊNCIA No. og, da Tabela da Lei
complementar que fixa as remunerações dos servidores que compÕe o
quadro de pessoa! da câmara Municipal de Mococa.
Art. 40. O cargo de DTRETOR DE SECRETARIA,
previsto no artigo s0. da Resolução no. 03, de zoo1, passa a ter sua
remuneração fixada na REFERÊNCIA No. 12, da Tabela da Lei
complementar que fixa as remuneraçÕes dos servidores que compÕe o
quadro de pessoal da câmara Municipar de Mococa.
!{ItEIÊÂâ ffi fI§*3, :
Cârnara N[unicipan de N[ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
Resolução n".02, de 1t de Maio de 2011.
Art. 50. O cargo de ASSESSOR JURÍDICO,
previsto no artigo 60. da Resolução no. 03, de 2001, passa a ter sua
remuneração fixada na REFERÊNCIA No. 11, da Tabela da Lei
complementar que fixa as remunerações dos servidores que compõe o
quadro de pessoal da câmara Municipar de Mococa.
Art. 6o. Os cargos de SECRETÁnIO
LEGlsLATlvo, previstos no artigo go e 90 da Resolução no. 03, de 2001,
passam a ter sua remuneração fixada na REFERÊNCIA No. og, da
Tabela da Lei Complementar que fixa as remunerações dos servidores
que compõe o quadro de pessoal da câmara Municipal de Mococa.
Art. 70. Revoga-se o artígo 70 e seu parágrafo
único, da Resolução no.03, de 2001, extinguindo-se o cargo de chefe da
Contabilidade.
todas as demais referêncías não
alteradas por esta
o entra em vigor na data de
sua publi
maio de 2011.
('
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1o Secretário
o GUTSSO
MARCOS DANIEL VICENTE
2o Secretário
Art. 90. Esta Resol
Municipal de
olução
80. Man
cÂuane MUNTcTPAL DE MococA
ESTADo »g sÃo PAULo
PORTARIA N. 012DE17 OE NOVEMBRO DE 2011
"Dispõe sobre a abertura de Concurso Público e dá outras providencias."
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:
Art. 10 - Fica, pelo presente, autorizada a abertura do Concurso Público 00112011 para o
provimento de empregos públicos, vagos ou a vagarem ou que forem criados durante a
vigência do Concurso, abaixo relacionados:
. Auxiliar de Contabilidade
o Contador
. Encarregado de Limpeza
. Procurador Jurídico
. SecretárioLegislativo
Art. 20 - Ficam designadas as seguintes pessoas para compor a Comissão Organizadora, sob
a presidência do primeiro, para ordenar a realização do Concurso Público nesta Portaria
mencionada: Sra. Daia Gomes dos Santos, RG.34.179.567-7; Sra. Ana Maria Gomes de
Souza, RG 19.821 .948-9 e Sra. Solange Aparecida Souza Dias, RG no.12.697.772.
Parágrafo único- Os serviços prestados pelos Membros desta Comissão serão considerados
de interesse do Município e, portanto, gratuitos.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, em 17 de novembro de 2011.
ADILSON APAREGIDO GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
ExcELENTísst wro SENHoR
pRESTDENTE DA cÂuana MUNtctpAL DE MococA
VEREADOR GUILHERME DE SOUZA GOMES
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a atividade administrativa
é comum a todos os Poderes constituídos.
Dentre tais atividades, podemos destacar tanto por sua
importância/exigência legal como pela sua complexidade - a realizaçáo de processos licitatórios
e a implementação/atuação do sistema de controle interno.
No âmbito desta Casa de Leis, por exemplo, tais atividades foram
acometidas ao Procurador Jurídico, emprego público titularizado pelo servidor Donato César
Almeida Teixeira.
Vale lembrar, outrossim, que - além destas atividades - fica a cargo do
Procurador Jurídico a defesa/representação da Câmara em )uízo; a manifestação em processos
de qualquer natureza; elaboração de projetos/pareceres diversos; a orientação jurídica aos
servidores/vereadores, dentre outras atribuições correlatas.
Ocorre que, náo obstante o grande volume de trabalho, a jornada de
trabalho deste emprego público é de apenas 20 (vinte) horas semanais, tempo que se mostra
insuficiente diante da sua demanda.
Assim, pensando em melhorar/ampliar a prestação de serviços, requeiro a
Vossa Excelência seja estudada a possibilidade majoração da jornada de trabalho do aludido
emprego público para 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva à
Câmara Municipal de Mococa, com os conseqüentes reflexos de direito.
Esclareço que tal medida é legal/possível e não compromete os limites de
gastos com pessoal. Ademais, a majoração da jornada de trabalho mostra-se mais econômica
do que o pagamento de horas extras e/ou a contratação de mais um servidor.
Segue em anexo o respectivo parecer jurídico e o estudo de impacto
04 de junho de 201 3
da Silva Amancio
Assessor Jurídico
oAB/SP 230.882
1.
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Cordialmente,
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Câmara tl4unicipal de tl4ococa
Estado de 5ão Paulo
CoMUNICAÇÃO INTERNA
DE, : Presidente da Càmara
PARA: Procurador Jurídico
Senhor Procurador:
Considerando que o volume de trabalho desta Casa de Leis
vem aumentando consideravelmente, ensejando maior intervenção
desta Procuradoria Jurídica, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para
que manifeste ou não interesse em eventual ampliação em sua
jornada de trabalho, com os reflexos de direito, em regime de
dedicação exclusiva.
Cordialmente
o dejunho de2013.
S GOMES
Presidente
Câmara tl4unicipal de tl4ococa
Esfado de 5ão Paulo
COMUNICACÃO INTERNA
DE: Procurador Jurídico
PARA: Presidente da Câmara
Senhor Presidente:
Venho respeitosamente dizer que concordo com a majoração
de minha jornada de trabalho, em regime de dedicação exclusiva,
desde que com os reflexos de direito.
Atenciosamente,
Mococa, 07 de junho de 2013.
OAB'SP
EDTToRA HDif rrnn
CON SU LT N347 O 12013 I J I AC I E
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE IVIOCOCA - SP
At.. Sr. Donato César Almeida Teixeira
Procurador jurídico celetista - AIteração de jornada de trabalho
- Considerações objetivas.
GONSULTA:
" Em razão do grande volume de serviços, a Câmara Municipal estuda
a possibilidade de majorar a jornada de trabalho do emprego público de Procurador
Jurídico de 20 para 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Haverá
aumento proporcional na remuneração. Assrm, indaga-se: 7) Essa medida é possível
e legal? Em caso afirmativo, qual o instrumento normativo adequado para se proceder
a tal alteração? 2) havendo margem orçamentária para gasfos com pessoal, este
aumento de remuneração é constitucional/ legal?".
ANÁLISE JURíDlCA:
í) Se o regime do servidor fosse o estatutário, a Câmara Municipal
poderia, por lei, proceder à alteração da jornada, acompanhada de remuneração
proporcional.
É proprio deste regime criar uma relação de natureza jurídico￾administrativa entre a Administração e o titular do cargo.
Este vínculo confere ao Poder Público alterar unilateralmente o plexo
jurídico que rodeia o cargo público, sem que o seu ocupante possa alegar direito
adquirido à situação anterior.
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Tel. ll l) 3225 7000 | l--rx i11) 3225 700t I DDG O8Ü0 775 7Oü'l
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EDrTüRA illtld LrDA
O servidor publico não tem direito adquirido a regime jurídico,
conforme julgados que se seguem.
Decisão. "o Supremo Tribunal Federal firmou sua iurisprudência no
sentido de que o seruidor púbtico não tem direito adquirido a regime iurídico,
sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido
aposentado no último nível desta" (Al 70396 AgR, Ministra-Relatora Ellen Gracie,2s
Turma, j de 24t11t09, DJe ne 232, divulg. em 10112109, public. em 11112109,
Ementario 2386-05, p. 993) (destaques nossos). Também mencione-se que o "( )
servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratiflcação
incorporada" e que "(...) não afronta a Constituição lei que transforma as gratificações
incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos
índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos" (RE 563221 AgR,
Ministra-Relatora Cármen LÚcia, 1e Turma, j. de 13/10/09, DJe ns 213, divulg' em
12t11t09, public. em 13111109, Ementário2382-06, p. 1085).
No mesmo sentido, o STJ informou que, "( ) nos termos da
Jurisprudência consolidada nesta e. Corte, pode a lei nova regular as relações
jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração Pública, extinguindo,
reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos,
transformações ou reclassificações de cargos, não havendo falar em direito adquirido
a regime jurídico" (Rt\íS 21.835/SE, [\Iinistro-Relator Felix Fischer, 5e Turma, j. de
1216107, DJde 2916107, p.668).
Pelo regime estatutário, portanto, não haveria obice quanto à
alteração da jornada e a consequente adaptação da remuneração do servidor a esta
jornada.
No entanto, como o regime é o celetista, a Administração deve se
acautelar, uma vez que necessita, afora previsão legal, da anuência do empregado,
para se submeter à nova jornada de trabalho, como se depreende do disposto no art.
468 do Estatuto Obreiro:
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www.lldi.eam.bti'rdisrri{i.*:itt.i.siiiertiiau(1 rtdi.roiri.|3rlurienta;ae$rr*j.cr:rrr.:rt
Tel. i 1 11 1225 70i'ü I rax it : i 3225 Íü'3X I SDü ü8'3O 775 7*ÜC
ÊDrToRA ruWe$ rrnn
" AtÍ. 468. Nos contratos individuais de trabalho so e lícita a alteração
das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da
cláusula infringente desÍa garantia" (destaques nossos).
Registre-se que o Poder Público quando contrata pelas regras
celetistas ele o faz como se fosse verdadeiro empregador privado e, sendo assim,
deve atenção ao que dispõe a CLT.
Os autores Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco
Ferreira Jorge Neto anotam, merecendo transcrição:
" 2.5. Regime Trabalhista
O regime trabalhista é o modo pelo qual se estabelecem as relações
jurídicas entre os empregados públicos e a administração pÚblica, quando
disciplinadas pela CLT e por outras formas.
Nesse regime, o vínculo empregatício é de natureza contratual,
comum, equiparando-se a administração ao empregado particular, sem quaisquer
prerrogativas especiais.
Sobre os empregados públicos Valentin Carrion afirma que'mantém
com qualquer entidade estatal relação de emprego disciplinada pelo Direito do
Trabalho, materializada na CLT e nas demais normas laborais da atividade privada;
seus princÍpios são os de Direito Privado, de índole contratual apesar do grande
volume de normas cogentes...'
Em outras palavras, 'a autoridade pública, ao contratar empregados,
abdica do seu poder de imperio e o seu relacionamento passa a ser contratual de
empregado e empregador. Não de autoridade e cidadão. Com vinculação em contrato
deixa de existir a autoridade no sentido que lhe empresta a lei.'
Assim, assume a administração pública o papel do empregador
descrito no art. 2o, caput, da CLT, ou do empregador por equiparação (art.2o, § 1"),
nas hipoteses em que não há risco empresarial, não lhe sendo aplicado o previsto no
art. 7o, c e d, da CLT.
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www.rtdi"com.brlrrijjEn'ji.rarn.5ri'.,Ert,:!uur§ndi.corii.brlçrierttaça*Elrrli.uortt.ir
Tel. { I n ) 3225 70*0 | iax { 1 i I 32â5 7ü*1 | SDG ÜS'}fl 775 7*Cr*
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lmpõe, contudo, à relação jurídica de trabalho, mesmo nas
contratações pelo regime trabalhista, preceitos de direito público, como, por exemplo:
exigência de aprovação em concurso público; vedação de acumulação de cargos e
empregos, remuneração etc." (cf. in O Empregado Publico, 3' ed., LTr, São Paulo,
2012, pp. 80/81) (destaques do original).
Nesse sentido, poderia a lei prever a alteração da jornada do
empregado celetista, assim como a proporcionalidade de sua remuneração.
Apesar disto, pelos dizeres da CLT haveria necessidade de
anuência do empregado quanto a esta nova configuração de seu emprego. Pois
embora não lhe acarrete prejuizo diretamente, pode ocasionar prejuízo indiretamente
(art. 468 da CLT), se ele, por exemplo, não possa mais ter outra atividade na alteração
de sua jornada.
O atual procurador prestou concurso público pelas regras que
precedeu seu ingresso no serviço cameral.
Essas regras devem ser respeitadas pela Administração, em razáo
do princípio da unicidade do seu contrato de trabalho.
Daí expressarmos o nosso entendimento no sentido de que se deve
colher a anuência do empregado atinente à jornada de trabalho.
A nova jornada e a nova remuneração devem ser realizadas
mediante lei, sujeita à sanção do Chefe do Executivo municipal, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Hely Lopes Meirelles, quando trata do assunto de vencimento de
servidor público na esfera do Poder Legislativo, assevera.
"Todavia a fixação ou a alteração de vencimento so pode ser
efetuada mediante lei específlca, sujeita, evidentemente, a sanção (art. 37, X)" (cf. in
Direito Administrativo Brasileiro, 29a ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p 401)
(destaque nosso).
2) Sim, conforme se depreende do disposto no art. 169, § 1o, incs. I e
ll, da CF/88, cujos termos e condiçÕes nos conduz a afirmar que deve o expediente
wsl §ffi ffiz
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Tel. il l! 3225 7000 I -ax {l i} 3225 700I I DDG O8'}0 775 700C
EDTToRA HD{ rrnn
que se pretende ajustar às devidas dotações orçamentária e, também, estar atento à
despesa com pessoal, conforme previsto nos arts. 18, 19 e 20, inc. lll, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, afora respeitar os limites do teto remuneratorio previsto no
inc. Xl do art. 37 da CF/88.
Sem embaroo de opiniões em contrário. esse é o nosso
entendimento sobre a ouestão.
São Paulo, 6 de junho de 2013.
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Elaboraçãg:
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Tel. iM 3225 70ü0 | rax{11} 32i5 7001 | DDG C8ÜD 775 7ü0C
IBAM
PAREGER
No 1575/20131
PL - Poder Legislativo. O regime
jurídico de pessoal deve ser o
administrativo. No caso da consulta,
a alteração das condições de
trabalho depende da concordância
do empregado e atendimento às
exigências de natureza
orçamentária.
CONSULTA:
Diz uma Câmara que em razáo do grande volume de serviços,
estuda a possibilidade de majorar a jornada de trabalho do emprego
público de Procurador Jurídico de 20 para 4Q horas semanais, em regime
de dedicação exclusiva. Haverá aumento proporcional na remuneração.
lndaga se a medida é possível e legal. Em caso afirmativo, qual o
instrumento normativo adequado para se proceder a tal alteração?
Havendo margem orçamentária para gastos com pessoal, este aumento
de remuneração é legal?
RESPOSTA:
Cabe dizer, inicialmente, que a adoção do regime da CLT para os
servidores afasta-se das normas constitucionais. O art. 39 da Constituição
Republicana, na sua redação primitiva, foi restaurado pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2135-4, publicado em 14.08.07,
de modo a tornar obrigatoria a adoção do regime estatutário para os
servidores públicos.
A respeito da matéria, remetemos o consulente ao estudo do
IBAM, da lavra de Rachel Farhi, intitulado "Nota Explicativa no 01/2009 -
Regime Jurídico Unico Administrativo dos Servidores Municipais
lPARECER SOLICITADO POR DONATO CESAR ALMEIDA TEIXEIRA,PROCURADOR.IURÍOICO - CÂMARA
MUNTCTPAL (MOCOCA-SP)
II
1
IBAM
-
lnviabilidade de Contratação de Servidores pela CLT a partir de
1410812007. Entendimento do STF", disponível aos associados na página
eletrônica do IBAM, em Livros, Modelos e Estudos.
Assim sendo, não é cabível a existência de servidor da Câmara
ocupando emprego público. Entretanto, o regime jurídico da totalidade dos
servidores do Município deve ser objeto de lei de iniciativa do Executivo,
nos termos do art. 61, § o, ll, c, da CF, podendo a Câmara alertar o Senhor
Prefeito acerca dessa matéria.
A respeito, cabe anotar que somente aos advogados
empregados, como no caso presente, aplicam-se as normas estabelecidas
nos artigos 18 a 21 da Lei n" 8.906/94. Os advogados servidores públicos
submetem-se ao Estatuto do Ente para o qual trabalham, não sendo
admissível estabelecet, para eles, horário de trabalho especial ou
diferenciado.
De outro lado, fosse estatutário o regime adotado pelo Município
consulente, perfeitamente admissível seriam as alterações nas relaçÕes de
trabalho, conforme entende o Supremo Tribunal Federal.
''RECURSO EXTRAORDINARIO. AGRAVO
REGIMENTAL. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO
REGIME JURíDICO INEXtSTÊruCtn. 1 A jurisprudência desta
Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a
Administração e de direito público, definido em lei, sendo inviável
invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao
contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de
direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores
da lei. 2. Agravo regimental improvido." (STF, RE-AgR 287261lMG,
Relatora Mina. Ellen Gracie. Julgado em2810612005).
Na hipotese da consulta, sendo celetista o regime de trabalho
existente, a possibilidade de aumento da jornada de trabalho, com
aumento proporcional da remuneração, em regime de dedicação
exclusiva, so se mostra possível se ocorrer concordância do empregado,
conforme disciplina o art. 468 da CLT:
2
IBAM
"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho so é lícita
a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia".
De outro lado, o art. 169 da Constituição Federal exige, para a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeçÕes de despesa
com pessoal e autorizaçáo específica da lei de diretrizes orçamentárias,
bem como observância aos limites de despesas com pessoal preceituados
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento da remuneração so pode se dar por meio de lei de
iniciativa da Câmara (CF, arts. 51, lV e 52, Xlll, aplicáveis ao Município,
por simetria).
Em suma, a alteração proposta deve contar com aquiescência do
empregado e, se existir recursos orçamentários disponíveis (o que supÕe
previsão na LDO e atendimento aos limites de despesas com pessoal da
Câmara), pode ser estabelecida por lei iniciada pela Câmara. Não
existindo recursos, na rubrica de pessoal, passíveis de serem utilizados,
devem ser atendidas as regras, citadas, do art. 169 da CF.
E o parecer, s.m.j
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.
J
!
Câmara Nllunicipan de N4[ococa
PODER I.EGISLÀTIVO
PROCESSO N'. I 14612013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.l l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Munici 19 de 20t3.
DE SOUZA GOMES
L
Moco
Presidente
DESPACHO
COMI
Câmara N4[umiaipal de N{[ococa
PODER I-EGISLÀTIVO
SSÃO DE CON TITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 1 14612013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RE PELO PRESID ENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: )3 / 3 «
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR(A) ATÉ:
Presid
NOME
DATA DA NOMEAÇÃO: 9> loq t
f é/)
Presidente
NOMEACÃO DE RELATOR(A)
,4
Câmara N4[umicipal de Nllococa
PODER I-EGISLÀTIVO
PROCESSO No. I 14612013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.013/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA Do RECEBIMENTO: )L t A 6 t btt
PRAZO P/ RELATAR ATE: OL I C1 t ?-ol 7
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO.JUSTICA E REDACÃO
.i
I
Câmara Nlt
oo
nnnrerpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLAITIVO
coMrssÃo »r coNsTrrurÇÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nnrnnÊNcrA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃo N"013/2013
INTERESSADO:. MESA UA CÂVTARA
ASSUNTO : - Altera o inciso III do art. 4o da Resolução 03 de 2001.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj
Sala das comissões Permanentes José Luiz cominato, 0 2 d" 40*lc,
DATA SI,PRA, APROVAMOS O PARECER DO
de 2013
F,q.VORÁVEL AO PROJETO
r(a)
('
Câmara Nll
oo unlclpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
: 29'. SESSÃO ON»INÁruA _ spssÃo I". PPRÍODO
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
20 HORAS
: 02 DE SETEMBRO DE 2013
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE RESOLU o N".013/2013
D o
114612013
t
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES X
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO X a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES r
4- EDUARDo eNrôNro BAISr .Y
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- prrsÂNcELA M. MAZIERo BREcANOLI x
8- FRANCrsco cARLos cÂNnr»o Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
l1- LUIZ BRAZ MARIANO p
t2- MARIA oB rÁruraA DA sILVA Y
l3- oDAIR aNrôNro DA stLVA Y
t4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
í
/í
VOTAÇÃO NOMINAL
Cânnara N[unicipal de N[ococa
PODER I.EGISI.AT]VO
Resolução no.010, de 03 de setembro de 2013.
Altera o inciso lll do art. 40 da
Resolução no 03 de 2001.
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto de
Resolução no.01312013, de autoria da Mesa, e ela promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 10. O inciso lll do art. 40 da Resolução no 03 de 2001 passa
a ter a seguinte redação:
lll 1 (um) emprego permanente, denominado de
PROCURADOR JURÍDICO, com carga horária diária de 8 (oito) horas e 40
(quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva,
remuneração fixada na referência no 12, da Tabela de Remuneração
constante na Lei Complementar que fixa as remunerações dos servidores
que compõem o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
Câmara coca, s de 2013.
()
DES ES
Presidente
NO FRANC/SCO
2o
,VDES
publicação.