materia nº 1/2013

)oz
&1 !Zot
3
PREFEITUIIA MTiNICII'AL DE NIOCOCA
ESTADO DF] SÃO I'AT]I,()
(;.\ut N r."t'F. rx) Pttl,r F'E Iro
,\ssF.ssolt t,\ .t t nÍ »t
OI. n" 7 Bo / 2oL3 I,IOCOCA, 29
Sc-nhor Presidcntc
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
L,ci no 00312013, contido no Autografo n" 06212013, c nos tennos do
artigo 4l da Lei Orgânica do Município, aprescntar as RAZÕES DE
VETO TO-I-AL atl rcÍcricio [)rojeto dc Lci clc aurioria da Mcsa cla
C'ârnara, pelos scguintcs urotivos
0 Proicto dc Lci crl rlr-rcslà«l dci'crii rrrcrcccr o
acatarlctrto cio vcl.o total oril rilir):;tu. Lmíi vc/. (lLrc in..:,.lrr:,titi.rcitrnlrl.
tratando-se dc v'cto juríclico. scnào vcjarrros:
A intenção do Projeto de Lei e a de dispor sobre
a concessão de reajuste de salário aos sen,idores lotados .junto à Cârnara
I\{unicipal de Mococa. 0 artigi-r l" dctcrmina que :
"ÁrÍ. 1 ". l''icct c'onc'eclicfut ucts .tervidores olit'u:.
inutivos e pensionisÍas'. oc'upunles de emprego públito alt'tit'o.
lentprtrcit"írs, c ctlt ('rtttti.t:.tiri. lo/ttritl.t f ttttlit i-i ('tit;ittt'it \!tt;ttt't,'ttti ,{t'
l4ococ'tt, t,tnl reujuste de 9,()()')í, ínr»:e l)()r t'art/o), .ctibrt, ,§r1úlJ
remLtnerctções e t;ctnlag€ns, retroLttivos u parÍir cle l" cle murç'o dc )01-l
coníorme o Anexo I, que,fàz parte integranÍe desta l-ei ComtrtlemenÍar " .
MUNIGIPAL
-
LO
N
fl,l. t ZcB
DATA
l.{ qq
D
:
fls. u., r.l )
Proc ('11 th
PRE,FEITI.JRA NTUNICI PAI, DE, MOCOCA
ESTADO DE SÃO I'AI.]I,O
GABINE'I'E DO PRE F'F] I'T()
ASSI.SSO Rl,\ .l t I ttÍtlt«-,t
Apesar da irnportância da proposição.
vislumbra-se a presença de inconstitucionalidade que obsta a conversão
legal do texto.
IJenr p()r isstl. r'e',io-tltc ittstitciti a vclá-lit
totalrnente, làzencio-t) nos tcrmos clo afiigo 41 da l-ei Orgânica do
Município.
A propositura in examine incorre em vício de
inconstitucionalidade de invasão de iniciativa, pois, na medida cm que
concede aumento remuneratório aos servidores rtunicipais da Ildilidade
(empregados públicos), acaba por afrontar o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, que rez-a o segttinte:
/rt.37 ( )
(t
X - a remuneração dos servídores públicos e o
subsítlio c/e tlue lr(tlu o § 4" dct urt. 39 srtnrcnÍe
pocierão .\er /i.rotlo,s ott alÍerarlo,ç por lei
es:pec' ífic'tr, ohscrvctc{cr u i ttit' ittl it'cr príval ivct ent
c,ada caso, a,sseguradct revisão serctl ctrutu['
setnprc rta mesma clulu esem tlt'stittç'ão de
ínolic'e.s'
I
l'is. n-t cY
P«r,-
PREI. EII'TJRA N{ T]NICIPAI, DT, ]\IOCOCA
ES'I ADO DF], SÃtI PAULO
G A B I N E'l' E lX) PRI.I F-I,IITO
ASS T-SSORI A .IT IRÍDI(]A
Nesse diapasão, scgundo as diretrizes lLxadas
no arligo 37, inciso X. acima transcrito, a revisão geral scrá concedida
anualmente, com uniciclacle cle índices. obsen,ada a iqiçratlya priuatjya
cm cada caso
Os c-stucliosos da rrraléria ctrtcnclcrarn. na época.
que o artigo 37, inciso X, corn a nova rcclação dacla pcla I:(i n" l9198, cra
de eficácia limitada, pois dependia da edição de urna lei para ter
aplicabilidade, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em face do
disposto no artigo 61, § 1", inciso II, alínea "a"1 , da Constituição fjederal,
f-rxando a clata-base c o índicc.
Para corroborar, transcrevemos um trecho da
decisão proferida pelo Supremo'['ribunal Federal:
"1)e,r.scr .fi»'rttct, fic:tr ericlcnlc Lluc o tc-\'lo
c'ctnstiÍr,tcíonal, enl sLta n()vLt recluç'ão, explic'ittttt () Llttc csta Rt'lutor íeve
por subentendido no textct original, ou se.ja, Lt obrigatoriedacle de
revisão geral anual dcr remuneração dos servidores da União,
pt'ovíc{enc'ia que intplicct Lt atliç'ão tlc lci e.sltac'íficu, tle iuit'itrtit'cr
ytt'ittttlit,t.r clo l)ra,vit{ante clu llepúblic'r.t, c'ontr) previ.sÍo n() Lu"l. ó/ .ti 1", ll.
a. clo texto cons'lilucionul.
lis:c dispositrro detcrlttinll (ltte'
Art (rl. (...t
§ 1". São dc itttcritlira prttittit':t tlo PtesiJcrttc dr lLcpúhlrcrl rts icis tlLrc
(.. )
II - disponhanr :obre
a) c1açào clc carg6s. Iunçt)cr otr enlprcp()s púhlrco: da adnttttistritçào tltrcta c atttárt;ttictt ou alrlllcllt() de :ua rcllltrncltlvii\)
I
I
;:
t
J 
ti" ,',
i3_
P RE, I..' E I T TJ ITA I\,I T-J N I C I PA I, D I.] NT OC OC] A
t.s'l'ADo I)I: sÃo I,At jl.o
(; \lllNI,' l'Í.. l)() lll{1..h l.,l l'o
.,\ssr..ssonr,\ .rt, Rͻrt n
Torrutu-se exlreme dúvida, pot"tunlo, inc'umbir
cto Che.f'e clct Podet' lixec'utivo o c'uruprinrento do imperulivo
constilttcional, envictnclo, ct c'ctclct cuto, Lto ('ongt"cs,to Nuc'ic.trtul, profelo cla
lei que t{isponhu :'ohra d ntutet'iu". (,'ll)1,\' n" ).0(> l-il.
l)aí porque cabe ao PreÍcito, em urn primeiro
momento, por lorça da sua cornpctência privativa para legislar sobre o
luncionalismo público2, eclitar urna lei Ílxanclo a clata-base na cltral scrá
concedida a revisão anual aos servidore,s publicos e aos agentes políticos
e, depois, anualmente, estabelecer o respectivo índice, por meio de lei,
também, para os seus servidores.
lrrn se guida, Lll'na ve/. curnpridas tais
exigências, a ('íinrara Mr-nricip al llca aurtorizada a conccder. na nlesma
data e no mesfilo percentual, a revisào anual para os seus sen'idores e
para o Prefeito, Vice e Secretários Municipais, rnediantc leis especílicas
e distintas, e para os scus Vcreadores. por rrcio dc rcso[ição.
'fal entendimento cncontra respaldo no aresto
proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN no 3.491/RS, nos ,
seguintes termos:
"(...) Qrrcutto ti ittic'itttít,tt du,s lai.; cltte trtrtont do
renntnercrç'ão, antene*t qtte o t\,'tini.stro-llelcrtor trutthcnt liti li'liz. ,\ú:,truo
no inciso X do arÍigo -J7, tro íalur t{c rcyisiio gcrul utttrul, o ('ttn.strttriç'ào
'g§
, hr3
I
I
('onstituiçiio I.cdcral
i2,ot Pro. 6
f% a.t bL
PRT]}-EITURA ]\{ UNTCTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAI.]I,O
(;^tltN[_'t.[] Do PRt.F Et-t'o
,,\ssl.,ssotu Â,1 I I lt i t)lC,\
/cta () c'ttirlutlo ,lc pt'r't'ct', ".. ttlt,st t't'titltt t.t ittit'ittlit'.t 1tr itrllrlr/ ,'tit t;ctrltt
c'us'o... Ora, sigrtil'ic'tt, ol"t.yarvcrdtt u init'icrtívu privcrlit'cr ent cudcr
caso,...", qlte o Poder lixeculivo cuida desscr iniciativa cle lei, em se
tratando de revisão retnuneratoria no amhíto da Administraç'iict clireÍa e
incliretcr soh a auÍctric{acle mciximu do [)rasitlenle tlo llepúhliccr a.\tou
.fàlonc{o no plonct lederol c, no rimhito c{o:; dcnroiç Poclere,ç. u
inic:ialit,u e cle t'ctcítt tutt clcle,y. li ukt l'otlar",lttclic'itit'io qtrt.tnclo,t(. it'Lttitr dc
revisar e remuneruç'ão clos c'argo,s proprios do l)oder,Juclic'iario, e no
amhito clo (.ongr"esso.\tcrc'ionol, h,i rrnttr hipctrliç'ão. rr irtit'itrtivu tutttrt t1
rlu $ic1 ('antora cio,: i.)cpttlurlo.:' tltrctrtlo J tlo ,\'entrdrt l'i'tlt't trl. 'í'trrlo 
u
ConsÍittriç'tio deira. l)ut'd rttitrr. erltlicittttkt. t'ont totlnt tr.ç lt'lt'ti.t Lt?t ttlÍo e
bom som. Se u inicicrÍiva, poróm, purte, por ytrirneirc,t, tle clrrcrlcluar drt,s
Poderes, em matéria de pura revisão, porec:e-me, por l(tgit:a, quc
crprovaclo clue se.jct o pi'ojelo cle lt'i urt ntulériu cle rct'i,;ão, o Cüngt'es.\o
!'lcrcionctl ,/íccr vollo u tli:ar litsit.,untutlt' t,i11c:uludct àquela tlottt tle
iníc'ío tltt crlleruç'ãrt retrtLrnerulririo, i.t(.) l)er(:cnluul e cto írtrlic'L', c,onto tli: u
Constittrição". (Plencirio, am I I 05 ){)()71
Ar:<ir.rtccc: rluc. a ('ârlara Mirrricipai. ao cditar o
correspondente ato normatil'o, não poc'lu clcsconlleurar o ínclic,e proposto
pelo Prel'cito,.1á que a revisào geral sirrbolir.a a Lrniciclacle clc datas c dc
índices.
f]ô
&oc.
a"r oT
11 tbrI
("
pREFEI'ILTRA Mt iNICIITAI_, I)E MOCOCA
tiS'l',\D(} llE SÃ{) I'}Atrl-,0
(;ABINr,',í'F. IX) Pl{}, l. llI'l'o
ASSESSORIA .I Ti RiDI (],\
O C'onstituintc asscgurou a toclos os servidorcs.
igr-ralrnente" ulna revisão arrual da remuncração, clue clevcrá ocorrcr
sempre na rrcrsma data. estando vcdada, nesse caso! a distinção de
índices de revisão da remuneração entre servidores públicos. pois os
índices de revisão do subsídio dos servidores publicos municipais do
legislativo devem ser os mesmos aplicados aos dos servidorcs públicos
rnunicipais do executivo. Conro a inÍlação c( a mesma para todos, não se
condiz com o princípio <Ja is<lnilrnia a concc:sslit'r clc rc'visão cnr indiçes
difi:renciaclos.
Por isso, cxiste mácrula cle inconstitr-rcionalidadc
r1a prescnte proposta normativa aprovada pe la Câmara Municipal, posto
que o percentual dado a título de rcv isão geral anual {bi de g% (qg,yç_por
celnto ao passo quc o índice aprovado pelo PrcÍ'eito aos scus
ernpregados foi no montante de 5%o (cinco por cento), nos termos da l-ei
Clomplementar Municipal n' 412120 1 3 .
.A clcspcito c1c a Cârr-rara N4unicipal deter a
competência para iniciru'o procresso lcgislativo quando a rrratriria tratar￾se de remuneração de scu rluadro de sçrvidores" por lilrç:a do artigo 5 1.
inciso IV, e do arligo 52, inciso XIII, antbos da C'onstituição l;cderal, nos
termos da nova redação conf'erida pela Ilmenda n" 19D83, devern ser
observadas as regras Íixadas pelo ['.xecutivo, até lr]estno para não
M Lrn icipal.
f'la r.r r-r B
Proc taQ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO Dt.] SÃO PAI.]I,O
GAlllNll'l'Fl l)() I'ltF.F FlÍ'l'o
.,\ssttssol{t,\ .t t : R i t)lC,A
alrontar a paridadc cle vencimcntos quc clcvc irnpcrar cntre os scrl'idorcs
desses poderes, consoante rer.a artigo 3J, inciso X[[r, da Magna Carta.
i)csta ltirrrra. eollo ltclit rl()\'a sistcrrtá1ir:ir tt
revisão geral é garantida anualnrcntc aos agcrltcs púiblicos, coln
unicidade de dalas e índiccs, nào se.iustifica ao I-cgislatir,'o Llsurpar essa
competência do Preleito e conceder isoladamente: a revisão geral anual
em índice rnaior do quc acluele aprovado pclo CheÍ-c do Eixecutivo
Municipal.
Dcsatender a estas prcvisõcs constitLrci«lnais.
caraclerit.a a usurpação dc atribuições lcgal errt r,'iolaçàtu clti il'tiso 1'' tla
I-OI\4. quc concrctizn a inclcpcnclência dos l)otict'cs l-rce Lrtivo c
Lcgisl ati vo Munic ipai s.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da l-OM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2" da Carta Magna,
dispondo assim:
".4r1. 2" - 5.ârr Potlerc.; clct ttrtião, indepanrlt'ntc.s
a hurmônitos enÍre .çi. o l,c:.qt.*:lut it'tt, o
Íircc'rtt it'o c rt ,Jtrclit;itirio".
4
Art. i7. (...)
(..)
XII - os vencimentos dos cargos do l)oder l..e.v.islativo c do Ptxlcr.ludiciátio nàrt
(... )
ser superiores :tos pag()s pelo l'otler F.\ccutr!o:
hoc 6?r /Àori
Í.b.ú ü
PREFEI URA MUNICII'AL I)E
E,STADO DE, SÃO I'ATJt,O
GABINE'I'E DO PRET'EII'O
ASSESSOTa .luRÍDICA
MOCOCA
Ora, qualquc,r tcntativa de Lrsurrpaçãcl cle
atribuições atenta contra a separerÇào e inc'lt:perrdôncia clos poderes cia
Itepúrblica. fcrirrclo rlc lbnna irrccupcr'ár,cl () I'r'irrcípio I:urrclatlcntal
previsto na Constituiç:ào Fcclcral. não scnclo adrnissír,el enr t-tcnhumit
hipótese.
Isso posto, o presentc proieto de lei transgride
não apenas ao próprio inciso X do arligo 37, do texto constitucional. mas
também ao princípio da separação independente e harmônica dos
poderes, consagrado pelo artigo 2o da Lei Maior; sem contar, ainda, que
afronta a paridade que deve iniperar entre os vencimentos dos servidores
do Executivo e do Legislativo.
Ressaltc-se que, mesmo quc o presentc Prtrjeto
de Lei fosse sancionado pelo CheÍ'e clo Poder Executivo, ainda assim, o
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado,
porque não se pode admitir, ern hipótese alguma, a ingerência de podercs
que, além de inconstitucional é atentatório à dernocracia.
'l'al fato poderia acarretar a nulidade de todos os
atos praticados pela Câmara Municipal cle Mococa, bem como suas
despesas decorrentes, poslo que l-unclarnentados ern lei inconstitr-rcional,
o que implicaria enr cle spesas intprópriars, cotn todas as sLras
consequências penais, civis e administrativas. Evidencia-se, então, que
as consequências advindas da aprovação deste Proieto de Lei poderão
fIr. n-r / 0
hoc I Àu3
PREFEIT'URA M TJNICIPA[, I)Ii MOCOCA
t1S't',\D() Dt' S,\() l'.\t.'t,o
(;,\lllNE'l E lx) PRIiI'lill'o
.,\ssl,ssotil A .tt I R Í t)t('A
trazer ônus elevados ao Poder Legislativo, seus rcpresentantes e aos
empregados desta Casa.
Por estes nrotivos, cntcndenros que o Pro.ieto de
[,ei em apreço é inconstitucional, pclos quais mcrece veto total, c'levencl<r
as presentes Razões de Veto serern acatadas por csta l'rgregia Cârnara de
Vereadores, errr observânc,ia às cleterminações constitucionais.
I{eitclamos et Vossa I:xcclôncia os Irossos
protestos dc consic'lcraçào e aprcÇo.
Atcnciosarncntc
Maria l-tlna (,omcs \lazie ro
I're f'c ita Nl u n ic i pa l
HiT D
ssãcr
2.a/2.
Exmo. Sr.
G TII I, H ERM F] I) F- SO I IZ,,\ G() M I'S
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nlococa
MOCOCA-SP
F1s. n.o l/
hoc ( r àot3
Cârnana Nllunief,pal de Nlloeoea
PODER LEGNSLA]|IVO
PROCESSO No. 6ggt2ol3.
VETO TOTAL APOSTO PELA PREFEITA MUNICIPAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N"OOsI2OI3,CONTIDO NO AUTOG_üFô￾N"'062l2013. @ispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores
lotados junto à câmara Municipar de Mococa. - de autoria da Mesa da Câmara)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 4l eparágrafos
da LoM, encaminho a presente propositura de vETo TorAL à
comissão de constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal de M
de So
Presidente
Gomes
DESPACHO
ffr' i".'
Proc
l2
ÉTot tlot)
Câmaara N4[umf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
E TI rI
PROCESSO No. 69912013.
VETO TOTAL APOSTO PELA PREFEITA MUNICIPAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N"003t20l3,coNTIDo No AUTOGRATO
N"'062l2013. @ispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores
lotados junto à câmara Municipar de Mococa. - de autoria da Mesa da
Câmara)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DATA DO RECEBIMENTO: ;1 I CI 1 âptt
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: c3to I 2n/?
N
DATA DA NOMEAÇÃO: 99/ o t/ ,?at3
o
A
Ã
fI.
Proc
Lt t3
t Jot1
-I
d
a_
Câmana Nllumieipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Ã
PROCESSO No. 69912013.
YETO TOTAL APOSTO PELA PREFEITA MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"OO3/2013, CONTIDO NO AUTÓCRATO
N"'062l2013. (Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores
Iotados junto à câmara Municipal de Mococa. - de autoria da Mesa da Câmara)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I o?
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: I
t.
Fls. n r 1V
hoc bq1 t Ut)
Câmana Nllunieipan de Nl[oeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo pn coNsTrrulçÃo, JUSTrÇA E REDeçÃo
ngffnÊNCIA: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar no 003f201.3,
contido no autógrafo no 0642013
INTERESSADA: Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
funcionários da Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATORIO
Trata-se de Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar
n" 03201.3, contido no autógrafo n' 062p.0'1.3, que "Dispõe sobre o reajuste salarial
dos funcionários da Câmara Municipal de Mococa"- de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa.
Torna-se necessário analisar e discordar juridicamente das
justificativas do veto total ao projeto de lei complementar em tela, contido no
autógrafo n'062/2013.
A finalidade do referido projeto de lei é dispor sobre a
concessão de reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de
a
na órbita de9,0% (nove por cento).
Í'1s. L. /5
hoc llatl 4,3
I
J
a
Câmana Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODER tr-trGNSN-"A.TNVO
Assim sendo, referido Projeto de Lei Complementar foi
vetado pela Nobre Prefeita ao argumento de que o reajuste aos funcionários da
Câmara deveria ser igual aquele concedido aos funcionários públicos
municipais.
Todavia, s.m.j., entendemos que não há vinculação entre
os Poderes, uma vez que são independentes entre si. Assim, tal aumento
somente poderia ser vetado se por venfura fosse serviço de um mesmo Poder,
o que na espécie não é.
Ademais, cumpre asseverar que a própria Constituição
Federal de 1998, estruturou a autonomia municipal nos artigos 1.,18,29,35,39,
1,45, 150, 158 e 182, entre outros. O Poder ali delineado expressa em quatro
planos: a) da auto-organização; b) da autolegislação; c) da auto administração;
d) do autogoverno; O teor político da autonomia revela a capacidade do
Município estruturar seus poderes. Desta forma, somente não poderia haver
um reajuste maior se por ventura a Câmara Municipal estivesse ultrapassando
os limites de gastos com pessoal que é de 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Outrossim, o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, é claro em afirmar que deve ser obedecida a iniciativa privativa de
cada caso, e, no presente caso conforme regramento do artigo 36, II da Lei
gânica do Município, ê competência da Câmara Municipal fixar ou
aumentar a remuneração de seus servidores.
)
F'ls. o.r /A
hoc A1 t lf.r 3
Câmara N/tunieipal de Nllocoea
PODER LEGNSN-ÀTNVO
Pelas razões expostas acima, este relator está convencido
da necessidade do não acolhimento do veto total aposto ao projeto de lei
Complementar no 03/2013, contido no autógrafo no 062/2013, motivo pelo qual
pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus
colegas de plenário, permanecendo Íntegras as emendas inseridas.
Sala das Comissões Permanentes "Josê Luiz Cominato",06 de maio de 2013
FRANCISCO SA ANDES
a
:
I
I
tor
[r1s. n.r
!toc ím thtt
/+
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
RerrRÊrucrAS: Reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal.
Princípio de separação dos poderes. Cargos e funções
diferenciadas. Autonomia para organização dos seus serviços.
Limites de gasto com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerações sobre reajuste e revisão geral anual. Distinções.
INTERESSADO: [Vesa Diretora da Câmara
Com relação à consulta formularia, atinente ao veto aposto pela
Alcaide a Projeto de Lei desta Casa de Leis concedendo "reajuste diferenciado" aos
seus servidores, a título de complementação a entendimentos delineados anteriormente
em outros pareceres (vide números 008 e 01512013), manifestamos:
A celeuma, segundo informaçÕes verbais recebidas, gira em torno
dos cargos com atribuiçÕes iguais ou assemelhadas eirtre os Poderes Executivo e
Legislativo que - ao que parece - não procede, eis que há diversas particularidades
que as tornam bem distintas.
Com efeito, a interpretação dos dispositivos constitucionais
delineados a seguir - deve ser feita à luz do princípio isonômico, "onde os desiguais
devem ser tratados de forma desigual na medida da sua desigualdade":
Art. 37. A administraçáo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princÍpios de legalidade, impessoalidade, nroralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19. de
1 998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39 somente poderáo ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de Índices; (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Xlll - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(RedaÇáo dada pela Emenda Constitucional no 19. de 1998)
1
I
PARECER JUR|DICO N" 021/2013
:;
t'ls. E-r /8
koc 6iQ t ?n t)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁ.TIVO
Art. 39. A Uniáo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituiráo, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundaçóes
públicas. (Vide ADIN no 2.135-4)
Art. 39. A Uniáo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administraçâo e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada oela Emenda
Constitucional n" 19. de 1998) (Vide ADIN n" 2.135-4)
§ 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará: (Redaçáo dada pela Emenda Constitucional no
'19, de 1998)
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (lncluído pela Emenda Constitucional no'19. de
1 998)
ll - os requisitos para a investidura; (lncluído oela Emenda Constitucional no
19. de 1998)
lll - as peculiaridades dos cargos. (lncluído pela Emenda Constitucional no 19,
de 1998)
Nesse sentido, mutatis mutandis
"Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos X e Xll, da
Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro Celio Borja, relator à época
(...). Argüi-se, também, violação do inciso Xll, do artigo 37, da Constituiçáo ( )
Náo está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art.39, § 1o,
Const.) para os cargos, aliás, de atribuiçóes iguais ou assemelhadas do mesmo
Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso XIl.
artiqo 37. da Constituição cria é um limite. não uma relacão de iqualdade.
Ora, esse limite reclama, paru implementar-se, intervençáo legislativa uma vez
que já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando,
desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante reduçáo dos que sáo
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita"'.
(AD|603, voto do Min. Eros Grau, julgamerrto em 17-8-06, DJ de 6-10-06)
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . NOMENCLATURA DE CARGOS
INOCORRÊNCIA - A idêntica nomenclatura dos carqos, por si só. não autotiza o
reconheqimento !p fltrerts a esllparaçAalêLalrêl- Para tanto, faz-se necesrátiq
provar a existência de identidade de tarefas entre reclamante e paradiqma. a fim
de que se possa afei'ir o oreenchimento dos requisitos de iqualdade de produção
e de pCúe_tçêgléenrsa. (TRT 154 R" - Proc 27849100 - (13504102) - 
'1" T. - Rel.
Juiz Luiz Antonio Lazarim - DOESP 08.04.2002 - p 60)
2
ÍIs. a-t r11
Proc 6qq lA,e
Cârnara Municipal de Mococa
PODER LEGISI,ATIVO
EeulpARAÇÃo snmRrAL - IDENTTDADE F'uNctoNAL - PARADIcMA -
CARGOS DIVERSOS, MESMA rUruçÃO ldentificado objetivamente o
paradigma, náo so com o prenome, mas com a funçáo, cargos e salário, tem o
autor direito à equiparaçáo. Ainda que autor e paradigma exerçam funçÕes com
nomem jurisdiversos, provado o preenchimento dos requisitos necessários,
devida ó a equiparação perseguida. (TRT 2' R. RO 20000438329 -
(20010806630) - 8n T. - Rel" Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva -
DOESP 15.01.2CI02)
Aliás, tambérn dispÕe nossa Lei Orgânica
Art. 96 - O MunicÍpio, através de lei, instituirá regime jurídico único para os
servidores da administraçâo pública direta, das autarquias e fundaçóes públicas,
bem como planos de carreira.
§1" - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e
fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuiçoes iguais
ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes do
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou o local do trabalho.
Nesse diapasâo
"O art.39, § 1", da Constituiçâo 
- 
"A Lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário ( )" - 
é princípio explicitamente diriqido ao leqislador
e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de_
fixaÇão dos vencimentos dos carqos de atribuiÇoes iquais ou assemelhadas: é
que a Constituição mantém a proibição, vinda de 1967, de vinculaçôes ou
equiparaçôes de vencimentos (CF 88, art. 37, Xlll), o que vasta para elidir
qualquer ensaio 
- 
a partir do princípio geral da isonomia 
- 
de extrair, de uma lei
ou resoluçáo atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo,
força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de
sua posiçáo e de suas funçÕes. Daí que, segundo a invariável orientaçáo do STF,
o princípio constitucional da isonomia do art. 39, § 1 não elide o da
legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a
proibição pelos textos posteriores da equiparaçáo ou vinculação entre eles,
reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituiçâo
de 1946, que náo continha tal vedação expressa." (ADl 1.776-lViC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26105/00)
"O parágrafo'lo do artigo 39 da Constituição Federal é preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia,
considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas. Como a concretização da isonomia salarial depende de ato
legislativo especÍfico, a fixar idênticos vencimentos "para cargos de atrtbuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário", almejado pelos recorrentes, pois que se trata
de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1"
3
\
flq.y h
&rc 117 tfut,
Câmara Municipal de Mococa
,
PODER LEGISI-AI'IVO
do art.39 da Constituição Federal." (RMS 21.512, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
19t02t93)
Ora, no tocante à comparação de atribuiçÕes entre os cargos
"parecidos" de Poderes diferentes, seria de grande valia se houvesse ato normativo
descritivo de ambos (Plano de Cargos), o que não há, de modo que prevalece o
aspecto fático (princípio da verdade real).
Outro aspecto importante, tratado de passagem em outros
pareceres, diz respeito à diferenciação entre reajuste e revisão geral anual.
Com efeito, em relação ao último posicionamento adotado pelo
Colendo STF, no sentido de que a revisão remuneratória anual depende de lei, e que,
portanto, a determinação de sua concessão pelo Judiciário ofenderia a Súmula 3391,
ousamos argumentar em sentido diverso.
Com todo respeito aos provectos [Vinistros do Egregio STF: a
revisão remuneratória independe de lei e de prévia dotação orçamentária, é
automática, anual, assim como ocorre com o pagamento das férias e do 13" salário, por
exemplo.
Conforme já afirmado, o entendimento de que o Presidente da
República precisaria desencadear o projeto de lei surgiu de uma equivocada
interpretação do artigo 37, X, CF/88. Tal artigo possui dois comandos distintos. o
primeiro se refere à alteração, que em virtude da irredutibilidade de vencimentos,
significa aumento. Apenas neste caso de alteração (aumento) é que há a exigência de
prévia dotação orçamentária e de lei específica. O segundo comando se refere à
revisão, que conforme restará adiante exposto, trata-se de instituto diverso de aumento
e independe de prévia dotação orçamentária e de lei específica.
O aumento de vencimentos está intimamente relacionado à
discricionariedade do administrador, que decide quando há a oportunidade,
necessidade e conveniência de conceder um reajuste. Assim, em virtude da total
imprevisão quanto à data e ao indice da concessão, é que o aumento dependerá de
prévia dotação orçamentária e de lei específica, sob pena de gerar enorme colapso nas
contas públicas. Por outro lado, a revisão remuneratória é altamente previsível: deve
ser concedida anualmente para o funcionalismo público dos Três Poderes e em índice
capaz de recompor as perdas inflacionárias.
1 Súmula 339 do STF: 'hâo cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia"
4
t hr)
t'ts. u.l J /
koc ?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Observe-se que quando o artigo 169, §1o, l, da CF/88t061 exige
prévia dotação orçamentária e autorizaçáo específica na lei de diretrizes orçamentárias,
está se referindo apenas a vantaqem ou aumento e não à revisão de remuneração. O
caput do mesmo artigo anuncia que a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Como sabemos, tal lei
complementar que regulamentou este artigo é a LC 10112000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que através dos seus artigos 22, parágrafo único, l, e 71, estabeleceu o
seguinte:
Att. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arfs 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou orgão referido no arÍ. 20 que
houver incorrido no excesso.
/ - concessão de vantaqem. aumento, reaiuste ou adequação de remuneração a
qualquer tÍtulo, salvo os derivados de senfença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revi
Constituicão:
Art.71. Ressalvada a hipotese do inciso X do aft.37 da Constituição, até o
término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei
Complementar, a despesa totalcorT? pessoal dos Poderes e órgâos referidos no
art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa
verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por
cento), se esfa for inferior ao limite definido na forma do art. 20. (grifos nosso)
Assim, há de ser observado que o proprio legislador fez questão de
distinguir no artigo 22, parágrafo único, l, os termos vantaqem, aumento, reaiuste e
revisão, ratificando a assertiva de que se tratam de institutos diversos. Ao estabelecer
expressamente que a concessão da revisão remuneratória independe de prévia
dotação orçamentária, o legislador demonstrou que a revisão não gera alteração
(aumento) de remuneração, mas, tão somente, recomposição, retorno ao status quo
ante, razáo pela qual sua auto-aplicabilidade está garantida independentemente de lei
ou de prévia dotação orçamentária.
A insigne professora tMaria Sylvia Zanella Di Pietro2, não deixou tal
situação passar em branco e bem observou o retropracitado comando constitucional
estampado no artigo 37, X:
"Os servidores passarn a fazer ius a revisão geral anual, para todos na mesma
data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem observadas
em cada esfera de governo). Arcvisao anuat, presu
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evoluÇão do poder
aquisitivo da moeda: se assim não fosse. não haveria razão para tornar
5
'pt PtETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo.lT^ edição. São Paulo: EditoraAtlas. P 456
-a
tàol
P1r. a.t JÂ
Proc
Câmara Municipal de Mococa
t
-a!
PODER LEGISI.ATIVO
obriqatoria a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para
todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede
revisões outras, feitas com o obietivo de reestruturar ou conceder melhorias a
carreiras determinadas. por outras razões aue não a de atualizaÇão do poder
aauisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no limite de
despesa de pessoal previsto no aftiqo 169 da Constituição Federal. Em primeiro
lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional
Ílvesse o condão de transformar outra, de igual nível, em letra morÍa. Em
sequndo luqar, porque a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. em pelo menos
duas normas. prevê a revisão anual como exceÇão ao cumprimento do limite de
despesa: artieo 22, paráqrafo único l, e arÍiqo 71". (grifo nosso)
Assim, a respeitável professora [Vlaria Sylvia bem registrou a atual
situação da revisão remuneratoria e destacou que a concessão da mesma independe
de prévia dotação orçamentária e deve recompor as perdas inflacionárias, distinguindo,
corretamente, a revisão do aumento.
lsto posto, considerando que cada Poder possui autonomia para
estabelecer as remuneraçÕes de seus servidores, observados os limites de gastos com
pessoal, as peculiaridades dos cargos e a aplicação do princípio da isonomia,
entendemos que, à luz da Constituição da República, o veto aposto ao Projeto de Lei
em questão configura ingerência indevida de um Poder sobre outro, uma vez tratar-se
de matéria de competência exclusiva da Câmara [t/unicipal (art. 36, ll da LO[U).
S.lV.J., é o parecer
[Vlococa, 20 de maio de 2013
ira
rador Jurídico
oAB/SP 238.618
Aprovo
Jurídico
6
Donato
oAB/SP 230.882
qEI
Proc baq I 94l)
Veto total aposto ao Projeto de LeiComplementar no.0312013{ontido no Autógrafo n'.06212013.
1 6u. Sessão Ordinária - 2010512013.
favoráveis à aprovação do veto
/l
nulos
brancos
J ausente
contrários à aprovação do veto
a￾a
Fls. o.rJq .
100!)
'olocolo
J U!'iíJ.rl.-lltl!UL:tn U r t!r.-g{
lr.qa!t
, 11"-1*
Câmara NÍunicipan dle Ní[oaoca
Ofíclo no.475/20í3€M.
Senhora Prefeita:
estima e distinta co
Cumpre_nos levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para cumorimento.do S sr., ao art. 41, da i"lôúánilá oo Município, que a câmara Municipai àrí sãr.ao rearizada no dia 20 de maio 
. 
último, reJeitou_.o veto total aposto ao projeto ã" 
- 
f-"i complementar no03/2013, referenté ã Autógrafo no062r2013, encaminhado a consideração desta casa, através diofÍcio n;zgô/2tis. A respeito aguardamos provÍdêncías 
"om 
r"láçao ao cumprimento do disposto no parágrafo á"., oã ,rtigo Ji''i"-'r"i
questão 
gfgflca do MunicÍpio, incrusive àorüni"ãnao-nos se a matéria em será ou não promurgada por Vossa Excerência d"niiJào'ãr.ro de 48{quarenta.e oito) horaõ que'a Lei M;io; do MunicÍpio estabetece, em caso negativo, informar o número da rei, caso couber 
" ôar*r" promulgar.
PODER LEGISLÀTTVO
Mococa, 21 de maio de 2013.
Na oportunidade enviam rotestos de elevada nsideração.
Res ente
DES
Presidente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipat
Mococa
EdiÍicio "Dra. Eeúei de Figueiredo Ferraz"
haça Marechol Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.?30-0{? - Mococa -Sp
Teleíone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www.canutemococa.ap.gov.br
I
GOMES
FIs. !-r J5
Proc 6ffi tNl)
EDTToRAND{ ron
CONSULTN26O8I2O13/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Guilherme Gomes
Administração Municipal - Concessão de reajuste diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais
Admissibilidade - Posicionamentos doutrinários - Projeto de lei,
de iniciativa da Mesa, que concedeu reajuste aos servidores do
Poder Legislativo Aposição de veto pelo prefeito,
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
local - Encaminhamento das razões do veto para apreciação da
Câmara - "Derrubada" do veto - Novo encaminhamento ao
prefeito para promulgação e publicação - "Omissão" do prefeito
- Promulgação e publicação pelo presidente ou, conforme o
caso, pelo vice-presidente da edilidade - Considerações gerais.
CONSULTA:
"(...) A Câmara Municipal de Mococa através de Projeto de Lei
concedeu a seus funcionarios 9,0%o (nove por cento) de aumento nos respectivos
salários, tendo como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo nacional.
Todavia, a Prefeitura Municipal de Mococa, concedeu a seus funcionarios o
equivalente a 5,0%o (cinco por cento) de aumento.
Assim indaga-se:
A) Poderia a Câmara Municipal conceder aumento diferente a seus
funcionários do que aquele concedido pela Prefeitura Municipal de Mococa?
B) Pode a Prefeita vetar referida lei (que concedeu aumento aos
funcionários da Câmara) argumentando que o aumento deveria ter sido igualitário?".
=Éí'írl eeÊ, ã,r(
§Ci$i! OE
âEEiO }ÚE{IPA
ã6rt:rr t{.
SIFEÍO
:fi-ETrS [t utràlÉ:
PIi }EÍEÀ?TE E (4il1{(rCí}
Rua Pedro Ârrêrico. 58 | 5. ancar I Repüblim i CtP 01045-912 Sáo Fa:;lalSP
www.ndi.conr.brlrltlifllrt,Ji.r.urtt.irrlu*rrt$itsr' lrrjj"er.xn.Lvlurientataoí$rr':lj.uorrr.pr
Tel" il l) 3225 70ü0 I i'ax {t il 3225 7CIOl I DDG O8O0 775 70C,C
Fls. n.r JÊ
Proc 6t1 tp,r
EDTToRA HD{ rrun
ANÁLISE JURiDtCA
A) Em nossa opinião, observado o princípio da reserva legal e
amparados na moderna doutrina administrativa, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade, ilegitimidade ou ilicitude na concessão de aumento diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais, em razáo de ocuparem cargos
com naturezas, graus de responsabilidades e complexidades distintos uns dos outros.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, confirmando a
possibilidade de tratamento salarial diferenciado entre os servidores públicos, ante o
disposto na Constituição, observa que "(...) por essa razáo é que o princípio da
isonomia foi extinto pela EC no 19/98, que implantou a reforma administrativa do
Estado. Em lugar da isonomia, passou a dispor o art. 39, § 1o da CF que a fixação dos
padrões de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneraçáo devem
observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as
peculiaridades proprias dos cargos e das funções. Retornamos, pois, ao sistema
encontrado na Constituição anterior" (cf. in Manual de Direito Administrativo, 23 ed.,
Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 614).
Para os atualizadores da obra de Hely Lopes Meirelles, o "(...) que a
Constituiçáo assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos
especificamente iguais perante a lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não
os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e
vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver
diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de
habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se
assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e
vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o
mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora, em cargos diferentes ou
em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de
q:êfl8, 'ffiÉ a,{e
AG-EliT OE ilÊES
{uE:fâ
&,tExr E
0tF€tÍo ,5*SEÍâINE
r&ÊÍrr ot
Jf, TATBÉ!
: tr8trrBarG..
Rua FedroÂn:êricc.68 | S"anoar I Repúblita : CtP 01045-912 : Sáo Paulql5P
www.ndi.canr.bri'xJi§}ndi.r-:.:rrr.brluendas@rrdj-coln"brlorientaca+SJrrdi.currr.*r
Tel. íl t ) 32?s 7000 I r-ax i1 : ! 32?5 70Ol I ODG O8O0 775 7O0C
hoc b tD\
Fls. n.r J )
EsrToRA h§§q$ rrnn
servidor pode exercer as mesmas funções (v.9., de médico, engenheiro, escriturário,
porteiro etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a
contribuições diferentes, Sem ofensa ao princípio isonômico. Até mesmo a
organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com
gradação crescente dos vencimentos, importa diferenciar os servidores sem os
desigualar perante a lei. E uma contingência da hierarquia e da seleção de valores
humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da isonomia impÕe é
tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a
igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais,
em razão das condições de trabalho de um ou de outro; funções equivalentes podem
diversiflcar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela
habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da
identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais" (cf in Direito
Administrativo Brasileiro,3T' ed., Malheiros, São Paulo, 2011, p. a89).
Portanto, é possível conceder reajuste diferenciado aos servidores do
Poder Legislativo, desde que o administrador esteja autorizado por lei municipal
específlca e restem observados, por certo, os procedimentos preliminares à sua
edição, ora previstos nos incisos do § 1o do art. 169 do mesmo diploma constitucional,
e a demonstração de atendimento dos limites para despesas com pessoal da
edilidade estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ver al. a do inc. lll do art.
20)
2) Sem prejuízo do que dissemos na resposta anterior, é sabido que,
segundo as regras do processo legislativo (cf. caput e parágrafos do art. 66 da
Constituição da República e art. 41 da LOM), as propostas legislativas sujeitas à
sanção do prefeito podem ser objeto de veto total, pelo prefeito, por
i nconstitucional idade e também contrariedade aos i nteresses municipais.
Assim, o prefeito pode licitamente vetar os projetos de lei aprovados
pela edilidade, devendo comunicar ao presidente da edilidade os motivos do veto.
r&ffi ffi w€ 3i-F:! Ot
êlFÊ,'O
*mE
ilFÉ]Í0
€tj'*§1ffâ:'iü
,|}ETII* EE
urfttk.E
[ ffiil]&qÍÉ
Haa ledroAmárico.68 | 5''nncar | fi*ptitrlim , aao g1üe5-*12 r 5áo FãuloiSP
wrxw.ndi.corrr.bti;ultPrt*j.ruin.+r;'r*rr,SusrSrtrli.c,rrrt.i:r:rrirritarauÍ$rrilj.currr.ir
Tel. ll l) 3325 7Cr?0 | iax il li 32?5 7üü1 I 0üü '38,3ü 77ã 7ünü
h,l
Hs. o.r l8
ftoc ént
EDTToRAH$d LTDA
Por ora, o veto deverá ser submetido à apreciação pelo Plenário
cameral, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. Se
aS razões do veto não forem acatadas, o projeto deverá Ser enviado, para
promulgação, ao prefeito.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
prefeito, o Presidente da Câmara promulga-la-á, e, se este não o fizer, caberá ao vice￾presidente da edilidade fazê-lo (ver §§ 2o, 3o,5o e 6o do art. 41 da LO[U)
São Paulo, 2 de maio de 2013
[\íarcos
ili
Ni'e'ânor S. Barbosa
oAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Superi ente
ffi§{"§Íf ' Ê ar€
3!LEÍ}!. OT
!lF:E:D *úF]P*
ryLnu m
gIFãÍD 5&.ÉÍlB 0r
§F §t:Ttt:iil
urãÂiE!
E aÍtir*ci$
Rua Pedrn Américo. SB I É" ancar | fiepriblica I ü[F ü1ü43-§i.2 : Sâo PaLlql§P
www.nd!.earn.bri'rrJifrlndj.iurn.lrtlvendnsrF:tdi.çoiir.l-rrlürierttacaüUlnJj.rurir.*rt
Tel. {1i} 3215 7üüü | iaril1}1225 7Úü1 | DDG ü8,}ü 775 7üüü
5
621 rtn r,
fllr. u.r c}1
Proc
rCânaara N4lumicf,pal de N/tococa
PODER LEGISLÀTIVO
OfÍcio no50?2013-CM.
Mococa, ZT de maio de 2013,
Senhora Frefeita:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa
Excelên que com a rejeição do veto totar aposto ao projeto de Lei
Complementar ,] 03P,a13, (Autógrafo no06zt2o13), nos termos do parágrafo
60 do artigo 41 da L'o.M', promurgamos a Lei comptementar no. 443, de
24 de maio: de 2013, cópia anexa.
Na oportunidade enviamos_lhe protestos de
elevada estima e distlnta consideração.
IJ
Excel ima Senhora
Maria Edn Gomes Maziero
Prefeita Municipal
OUZA ES
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEp 13.280-047 - Mococa -SP
3656-0002 - Email:
Mococa
Telefone: (19)
www. camaramococa,sp.gov.br
camaraÍnococa@yahoo. com.br
Câmrara Municipan de Mocoaa
PODER LEGISLATIVO
Ftg. n.r 3o
hoc 6qq l,*Ot
Fls I
LEI COMPLEMENTAR No. 443 
, de24 de maio de 2013.
Dispõe sobre a concesslo de reajuste de salário aos senidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa. 
'
Mococa' em 
FAÇO S+PER, que tendo a câmara Municipar de
aposto pela 
sessão realizada no dia 20 d; maio de 2013, rejeitado o veto total
n''06212013 
sra' Malia Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao Autógrafo
Mesa da 
referente'ao Projeto. de Lei ô;;i.rrenrar no.0312013, de autoria da
Município; 
câmara, 
promulgo 
nos termos do. qaragraÍb;;:; do art.41, d;Lei orgânica do a seguinte Lei'Co*!t.*.;rur.
l
pensionistas' 
i I Art'lo Fica concedido aos servidores ativos, inativos e ocupantes de emprego público efetivo, t.*poiàriol'. .* comissão,
cento)' 
lotados 
sobre 
jur}to à câmara ivtuniüpal de Moco*-;* reajuste de'9,oryyo (nove por suas remuneraçõesi vantagens, retroativos a purti1.a. 2013, conforme lo. de março de o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei comprementar.
I Parágrafo único 
mês de março de - o valor do reajuste salarial referente ao 2013 será paão juntamente com o sakírio do mês de abril de 2013.
; Art'2o As 
-despesas decorrentes da execução desta Lei
ft:l'lffiffiã:X",3::.*:h3: õ*'J p'ip'iu,, .on,àJes ao o,ç*,nto
suapubricação,,,ro*u-rl#fii:1i*Í;"[1'ffi|r entra em vigor na data de
Câmarâ Mun de de 2013.
.)
OMES
I
i
i
I
i
I
I
I
I
t
I
.l
I
l
-f
I
I
I
I
I
I
i
i
i
I
I
I
i
I
i
I
I
i
i
t'
I
I
I
I
i
I
l
I
I
I
I
i
I
i
i
I
l
I
:
i
I
671 tâor
11§.
hoc
n., 3l
Câraaara Municipal de Moaoca
PODER LEGISLÀTIVO
LEI COMPLEMENTAR No. 443 
, ite24 de maio de 2013.
Fls 2
ANEXO I
CIA O BASE
Semanal
CARGA
Diária 0l l2
02 8 40 1.140 70
03 8 40 1.33 8 40 R$1.367
0s 8 40 R§1.503 I
8
06 40 I
07 8 40 R$2.31 4
08 20 R$2
09 I 8 40 R$2.585
0
8 40 847 8 1l 40 R$3.3 6 t2 30
17 8 40
i
I
;
I
i
bi
.i
:
;rr
:
;
I
I
I
I
I
i
i
I
I
I
I
I
Câmara Munici 24 de e 2013.
SO
25 dc malo ds2Olg
destaque Érgtn! ts
'Aí.ilÊcidtrü
dú,u
drf drerprüaÉ,
doAll tulr Úrlblra ô Lú.r,il ô rüo ú. r0tg.
OUu|ERIEDESOIEAOOIES ..
pn li.nb
Fts. o.r 3Q
koc 6q1 t&13
ú'/ertrryr.rc qr/?al
iEnElo iÊrJilErAçIO tAlE c§0t
DTT
,tonlRt
Saíil[l Étc.l2 I
'Rtí.t{0í0
R 1.toÍr I
i .,R11.ü7,0ô. t
ftltiorrl 1
! ;i..tRlüR.lll \,
,q .i.,tB$lllÍÍll.:; . 1
,Í1]--0r \' l
J' BÍ2!t5,!t ,o 'Íttzg7,m ,
10
Rtt.s,06
nH§2,t7
,t
( 'it 
r rtra rar N I rr ri ici3l:rl rk N I ococir
.Il
to
ao
!l
:h
{0