materia nº 2/2013

Of. no o4g /zoL3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSoRta. runÍDI(lA
MOCOCA, 17 de janeiro de 20L3.
MUNIGIPAL
c -
Senhor Presidente
Vimos, pelo p
Lei no 04612012, contido no Autógrafo n' 09912012, e nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZO SDE
VETO TOTAL ao referido Projeto de I-ei de autoria da Nobre
Vereadora Debora Perucello Ventura, pelos seguintes motivos
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto total ora oposto, uma vez que inconstitucional,
tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei e a de instituir o
denominado "Programa Educacional de Prevenção de Acidente na
Infância" (PEPAI) a ser implantado no âmbito do Município de Mococa.
O Projeto de Lei objetiva, essencialmente, que a
rede municipal de ensino inclua como atividade extracurricular, o
referido programa em sua grade de ensino. O artigo lo do Projeto de I-ei
é claro em dizer que ".frro pela presente lei estabelecida na rede
municipal de ensino a atividade extracurricular obrigatoria", ou seja, a
lei é impositiva e, em razáo disso, impõe ao Poder Executivo, atribuições
a órgãos da Prefeitura de Mococa, especialmente, ao Departamento de
Educação. áel
de
PROTOGOLO
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lnúentca
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DATA
0 5cJ l. Qo\q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEII-O
ASSESSORIA JURÍDICA
Constata-se, portanto, pela simples leitura do
texto, que o Poder Legislativo está impondo ao Poder Executivo a
obrigação de criar serviços, o que implica em evidente atribuição de
atividades a órgãos da Administração Publica, especificamente, ao
Departamento de Educação (arts. lo e 2o).
A título ilustrativo,
importante transcrever os artigos I o e 2o,
demonstram a imposição legal:
e com nossos grifos,
que, por eles próprios,
"Art.lo. Fica pela presente lei estabelecida na
rede municipal de ensino a atividade extracurricular obrigatoria:
'Programa Educacional de Prevenção de Acidentes ma InJancia"".
"Art.2o. A atividade estabelecida no c'apuÍ dct
artigo anterior será ministrada a todos os alunos matriculados na rede
municipal de ensino. objetivando dotá-los de informações objetivas
sobre todos os aspectos relacionados com qs causas de ocidentes de
qualquer naturezq, ortentando crianças e à fomília sobre acidentes
infantis".
Evidente, portanto, a criação de obrigações pela
Càmara Municipal à Prefeitura de Mococa, alem da indispensável
criação de despesas financeiras decorrentes do Programa, enl razã,o da
contratação e treinamento de pessoal, aquisição de materiais didáticos
apropriados, etc.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO
GABINEI'E DO PRT]F EITO
ASSESsoRIA JunÍ»t«:a
Ocorre que, o artigo 35, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuições dos orgãos da Administração
Publica Municipal, nestes termos:
"Art. 35 - Compete privativamente ao Prefeito
a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
V -- Criação, estruturação e atribuições dos
orgãos da administração pública municipal".
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem,
estruturem e dêem atribuições aos órgãos da administração publica
municipal (considerando-se, aqui, a expressão "administração publica
municipal", como sinônimo de "poder executivo municipal". como se
entende tradicional e pacificamente).
Isso porque, somente o Chefe do Poder
Executivo, como detentor da competência adrninistrativa em relação ao
poder que dirige, é quem pode considerar as necessidades da
administração pública em se criar, estruturar e atribuir responsabilidades
e deveres aos órgãos intemos. E a mais ninguém tal atribuição é
conferida, razào da expressão "privativamente", aposta no c'aput do
artigo 35 da I-OM.
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I
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E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parâgrafo lo, inciso II,
alínea "e", que reza:
"Árt. 6l
§/'- São de iniciativa privaÍiva do Presidente
da República as leis que:
II - disponham sohre:
e) criação, estruturação a atribuições dos
Ministérios e orgãos da administração
pública".
Portanto, a competência para legislar sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
federal, e de iniciativa do Presidente da República, assim, como, no
âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, confonne já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao determinar
ao Poder Executivo Municipal (Administração Pública Municipal), a
obrigação de estabelecer na rede municipal de ensino determinado
programa educacional dentre suas atividades educacionais, como
elencado nos artigo lo e 2o do PL, está expressa e claramente, atribuindo
dever ao orgão do Poder Executivo em total desrespeito ao artigo 35, V,
da LOM e 61, § 1o, II, "e", da CF/88 e usurpação de poderes do
Executivo Municipal.
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Ora, não pode o Poder Legislativo criar
atribuições aos órgãos da Administração Municipal (Poder Executivo),
pois não possui competência legislativa para a iniciativa de projetos de
lei que regulem esta matéria, como se pode concluir, de forma logica e
direta, das disposições legais e constitucionais acima referidas.
Nestes termos, importante transcrever trecho
publicado no boletim informativo do Supremo 'Iribunal Federal no 58?,
informando sobre a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade
n" 2329lAL que tratava de hipotese semelhante a presente. O julgamento
ocoÍreu no dia 14 de abril de 2010 e é extremamente elucidativo:
"O Tribunal julgou procedente pedidct
.formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de
Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual no
6.153/2000, de origem parlamentar, que cria, no ambito da rcde-c;çplgl
e particular de ensino de l' e 2o graus do reíerido Estuclo-membrct, r-t
prQgla.uq. 'Leitura de Jornais e/ou periodicos em sala de aula', e
estabelece atribuições à Secretoria de Educacão do Estado. no sentido
de adotar as providências necessár ias Dare a imolementacãct desse
ploglsruA. Entendeu-se queqleii 'onta a reserva de
iniciativa do C'hefe do Poder Executivo Dara iniciar proietos de lei que
disponha sobre a criaçãct, estruturação e atribuições das Secretarias e
orgãos da adminis íração Pública (CF, art.6l, § l', II, 'e') e. ainda. viola
os artipos 167, I, da CF, que vedcr o iníc'io de propramas olt proieÍos nãr-t
incluídos na lei orÇctmentariu ctnual. e ló5. lll, da CF, que determina
-Ú6/
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que os entos anua6 setam es Íobelecidos DOr lei de iniciativa rlo
Poder Executivo"
Como sabido, a atual Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é diploma
legal que consiste na mais alta norma do país, ou seja, posiciona-se no
topo da hierarquia do ordenamento jurídico pátrio, supremacia esta,
ideabzada pelo juiz da Corle Suprema Austríaca Hans Kelsen, no início
do seculo XX.
Nestes termos, estabelece direitos, exige
deveres e assegura garantias aos cidadãos. Também estabelece as
competências de cada unidade federativa, determinando aquelas que
cabem ora à União, ora aos Estados e ao Distrito Federal, ora aos
municípios e ora a todos ou alguns deles, de forma delegada ou
concorrente.
Por isso, e como regra elementar dos Hstados
Democráticos de Direito, qualquer ato normativo que contrarie a
Constituição F-ederal, encontrar-se-á eivado pelo vício insanável da
inconstitucionalidade. A própria Constituição Federal, logo em seu
artigo inicial, estabeleceu que a Republica Federativa do Brasil é
formada pela união indissoluvel dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou seja, elevou à categoria de ente federativo todos os
Municípios e o Distrito Federal, além dos Estados-membros que já
ocupavam esta posição tradicionalmente.
rl
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Por isso, as normas legais municipais (leis
orgânicas) que tratam, por exemplo, das atribuições de cada Poder, de
suas competências legislativas e do processo legislativo, têm
coÍrespondência com as normas constitucionais estaduais (constituições
estaduais) e Federal (Constituição da República). Este o Princípio do
Paralelismo ou da Simetria, ou seja, para cada regra legal
hierarquicamente inferior, há uma correspondente regra legal de nível
superior, no âmbito das normas constitucionais.
Desatender a estas previsões constitucionais
caracteriza a usurpação de atribuições legal em violação do artigo 2o da
LOM, que concretiza a independência dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2" da Carta Magna,
dispondo assim:
#/
Nestes termos, houve a necessidade decorrente
de se criar mecanismos de integração legislativa entre estes entes
federativos, a fim de que o ordenamento jurídico pátrio perrnanecesse
direcionado a um mesmo fim de justiça social. Por isso, estabeleceu-se o
Princípio do Paralelismo ou a Simetria, consistindo na regra básica de
que as normas definidas na Constituição Federal tivessem
coÍrespondência nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas
Municipais.
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ASSESSORIA .IURÍDICA
"Art. 2'- São Poderes da união, independentes
e harmoniccts entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário".
Ora, qualquer tentativa de usurpação de
atribuições atenta contra a separação e independência dos poderes da
República, ferindo de forma irrecuperável o Princípio Fundamental
previsto na Constituição Federal, não sendo admissível em nenhuma
hipótese.
Ressalte-se que, mesmo que o presente Projeto
de l.ei fosse sancionado pelo Chefe do Poder Exccutivo. ainda assim, o
vício quanto à sua formalidade (vício dc iniciativ'a) nào estaria sanado.
porque não se pode admitir, em hipotese alguma, a ingerência de poderes
que, além de inconstitucional é atentatorio à democracia.
Tal fato poderia acarretar a nulidade de todos os
atos praticados pela Prefeitura de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes, posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que
implicaria em despesas impróprias, com todas as suas conseqüências
penais, civis e administrativas. Evidencia-se, então, que as
consequências advindas da aprovação deste Pro.ieto de Lei poderão trazer
ônus elevados à Municipalidade.
tu
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Por estes motivos, entendemos que o Projeto de
Lei em apreço e inconstitucional, pelos quais merece veto total, devendo
as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Egrégia Câmara de
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ma rta Edna Gomes
Prefeita Municipal
GUIL
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ro
DO
z.o/7
6OMES
q
DANIEL YICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. La Fica criado no Município de Mococa
o sistema de reúso de âgua de chuva, objetivando a instalação de
reservatórlos para captação e utilização de água pluvial para uso não
potável no Mercado Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Escolas da Rede Pública Municipal, bem como demais prédios públicos
municipais, e tem como objetivos:
a) Reduzir o consumo de água da rede
publica e o alto custo de fornecimento da mesma;
esta não é necess arta;
b) Evitar a utilização de água potável onde
Mococa,
APRO
com a
planeta;
Câmana Nlt
oo unuelpan de N/[oeoea
PODER N-EGNSI-,\'TNVO
Fls 1
AUTOGRAFO N'098 DE 2012.
PROJETO DE LEI N'039/2012
Cria o sistema de reúso de água de chuva para
utilização não potável que especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
sessão extraordinária realtzada dia L7 de dezembro de z)lz,
o Projeto de Lei ne03912012, de autoria do vereador MARCos
c) Despertar o sentido ecológico e financeiro
dade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do
d) Ajudar a conter as enchentes, represando
gua que teria de ser drenada para galerias e rios; partes
i
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da a
,4,**,
€z-
Cânmara Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
de 2012
FIs 2
Município
potável a
presente
Pu
presente
suplemen
sua publicação,
AUTÓGRAFO N'098 DE 2012.
PROJETO DE LEI N"039/2012
e) Encorajar a conservação de água, a auto￾e uma postura ativa perante os problemas ambientais do
Parágrafo único. Entende-se por uso não
tilização específica para:
a) Descarga em vasos sanitários;
b) Irrigação de jardins;
c) Lavagens de veículos;
d) Limpeza de paredes e pisos em geral;
e) Lavagem de passeios públicos - calçadas.
no p'azo de âJ',fif".:i":H".::il1T":f':,1
Art. 3a As despesas com a execução da
ão dotações orçamentárias próprias,
entrará em vigor na data de
contrário.
lk
ANTÔNIO B
cretário
N A. GUISSO
rA^*, n- IJJ'
MARCOS DANIEL VICENTE
2o Secretário
Art. 4a Esta
gadas as disposições
a110
pal de al 11
EDU
1 "Se
sidente
Câmara
Câmara Nll oo
unrerpan de Nlloeoea
PODER N-EGNSN-.A.TNVO
A GRAFO N'099 DE 2012.
PROJETO DE LEI N"O46I2OI2
Dispõe sobre o crioçõo do progromo
Educocío nql de Prevençõo de .Acidenfes nd lnfâncio como atividode
exlrocurriculor obrigotório no Rede
Municipoí de EnsÍno.
FAÇO SABER, que q Cômoro Municipol de Mococo, em sessÕo extroordinório reolizodo dio I Z de dezembro de 2012, oprovou Projeto de Lei no 046/2012, de outorio do vereodoro DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sonciono e
promulgo o seguinte Lei.
Art. r o - Fico pero presente rei estoberecido no rede municipol de ensino o otividode extrocurriculor obrigotório: "Progromo Educocionol de Prevençôo de Acidentes no lnfôncio,,.
Art. 20 ' A otividode estoberecido no coput do ortigo onterior serÓ ministrodo o todos os olunos motriculodos no rede municipol de ensino, objetivondo dotó-los de informoções
objetivos sobre todos os ospectos relocionodos com qs cousos de ocidentes de quolquer noturezo, orientondo crionços e o fqmílio sobre ocidentes infontis.
Fls I
direc
consi
ionodos
stentes e
§ lo - serõo criodos componhos educotivos ô crionço e à suo fomírio, fundomentondo em
studos sobre ocidentes infontis.
§ 2o - Essos componhos devem ser desenvorvidos
nos seguintes estógios:
,/i*, p￾I
Câmana Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODER N-EGNSN..\TNVO
099 2012.
PROJETO DE LEI N"O46I2OI2
I - motivoçõo do sociedode poro o problemo;
ll - produçÕo e difusõo de conteúdos didóticos
ossunto;
lll - promoçoo de reuniões de pois e mestres; e
lV - ovolioçõo dos resultodos dessos oções e
relqtivos qo
divulgoções
Arl. 3o - As des
desto Lei correrõo por conto dos
suplementodos se necessórios.
Arl. 4o publicoçÕo.
Cômoro
Fls 2
pesos decorrentes do oplicoçÕo
dotoções orÇomentórios próprios,
vigor no doto de suo
e dezembro de 2012.
rLso GUTSSO
VL'-
EDUARDO ANTÔNtO BAISI
I o Secletório
,/l^,*, 0"-lJ,l ,
MARCOS DANIEL VICENTE
2o Secrelório
to lei entro e
cipol de Mococo, I
Cânmara Nllunieipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
PROCES§O N". 004t2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"046/2012, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".099/2012. (Dispõe sobre a criação do programa
Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade
extracurricular obrigatória na Rede Municipal de Ensino. - de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DE SPA CHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Càmara, combinado com o artigo 4l e parágrafos
da LoM, encaminho a presente propositura de vETo TorAL à
comissão de constituição, Justiça e Redação para manifest ação,
observados os prazos regimentais.
càmara Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmara N4[umf,eipal de Nfloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo u coNsTIrurcÃo. JUSTIC E REDAcÃo
PROCESSO N". 004t2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'046/2012, CONTIDO
No AuTÓcnero N".099/2012. (Dispõe sobre a criação do programa
Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade
extracurricular obrigatória na Rede Municipal de Ensino. - de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura)
REGTME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIME NTO PBLO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: lq / O a.ft r3
I{OMEACÃO pE RELATOR(A)
NoME: lu;-t- DrUÇ /U/.r4,ue
DATA DA NOMEAÇÃO: 3L r-!L t a{l)
ü3
Pre
I
Câmara N4[unf,eipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISS O DE CONSTITT]I CAO. JUSTICAE oacÃo
PROCESSO N". 004t2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"046/2012, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".099/2012. (Dispõe sobre a criação do programa
Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade
extracurricular obrigatória na Rede Municipal de Ensino. - de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: ?Lt k()
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Rela
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
colrrssÃo DE coNsTrrurçÃo,IUSTrÇA E nr»açÃo
RrE'ERÊNcra: Veto Total ao Projeto de Lei n'.046/20L2, contido no autógrafo
n" 099/2012
INTERESSADA: PREFEITA MUNICIPAL MARIA EDNA G. MAZIEI{O
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de
Prevenção de Acidentes na InÍância como atividade
extracurricular obrigatória na Rede Municipal de Ensino" - de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
RELATOR: LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Trata-se de Veto Total aposto ao Projeto em epígrafe
submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma
do art. 260 do Regimento Interno da Câmara de Mococa.
Cumpre analisar e sopesar juridicamente as justificativas do
veto total ao projeto de lei em tela, contido no aludido autógrafo.
A finalidade do referido projeto de lei é clara: atribuir ao
Executivo a obrigação de criar serviços/programas que já lhe são típicos.
Não sobram dúvidas que no caso em exame somente cabe
ao Chefe do poder Executivo a iniciativa de projetos de leis que disponham sobre a
criação de despesa para a Administração Pública.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
O projeto de lei em questão, bem por isso, usurpou da
competência privativa do Prefeito.
A ocorrência desta violação, por si só, torna o referido
projeto de lei inconstitucional, por descumprir conÍorme dito acima, a
independência dos poderes.
A propósito, em caso de lei semelhante e com o mesmo
alcance da legislação ora implementada pelo nobre vereador mocoquense, foi
concedida uma medida liminar na Ação Cautelar no 3058, pelo Supremo Tribunal
Federal, para suspender os efeitos da Lei Municipal n" 9545/2008, da cidade de
Belo Horizortte, que possuía conteúdo extremamente semelhante ao do caso em
tela ( InÍormativo Grifon de 02 de janeiro de2012)
Aliás, referida Ação Direta de Inconstitucionalidade decidiu
que caberia ao chefe do Poder Executivo do município, e não a um vereador,
propor lei de criação ou incremento de despesa para a Administração Pública,
tendo sido alegado inclusive, que a lei em questão viola o Princípio da Separação
dos Poderes (artigo 2.o da Carta Magna), representando verdadeira usurpação,
pelo Poder Legislativo, de atribuições próprias da Administração Pública.
Nesse sentido, o Ministro do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, Dias Toffoli, sustenta que: "o cerceamento ao direito constitucional à liberdade
de contrntar e o conseqüente aaultamento dos aalores dos contratos de prestação de sentiÇos
de partimento das aias em prol do meio ambiente representa ofensa ao princípio da
proporcionalidade, corolário do Estado Demouático de Direito".
No arremate deste parecer, este relator não quer de modo
algum desmerecer o alcance deste Projeto de Lei. Ao contrário, entende que se
legislação idêntica presente ao acervo legislativo do Município iria contribuir, e
muito, paÍa a educação e segurança dos alunos. Induvidosamente, projeto
semelhante deveria servir de modelo para que o Poder Executivo aparelhasse o
município, livrando-se da inconstitucionalidade que este projeto não conseguiu
superar de modo definitivo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Pelas razóes expostas acima, e dentro das seguras
justificativas jurídicas apresentadas pela senhora Prefeita Municipal, o relator está
convencido da necessidade do pleno acolhimento do veto total aposto ao projeto
de lei n" 046/2012, contido no autógrafo n" 99/2012, motivo pelo qual pede e
espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de
plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz ComiÍtato",20 de Íevereiro de 2013
€cuTí;
coNrEM 10 CEpULAS pE VQTAÇÃO
Veto total aposto ao Projeto de Lei n',04612012-Contido no Autógrafo n".099/2012.
4". Sessão Ordinária - 2510212013.
Jo favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
ausente
-
\
Protoco loN
Entrada
Câmaara Nllumicipan de N4[ococa
PODER LEGISLÀTTVO
a
Oficio n'.t21120t3-CM.
Mo.o.u, 26 de fevereiro de 2013
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência' que a Câmara Municipal em sessão ordinár ia realizada no dia 25 de
fevereiro último, ACATou o veto total aposto ao projeto de Lei n"04612012,
referente ao Autógrafo no09 gl2ol2, encaminhado através do oficio n"04g/201 3.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de erevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
G SO
dente
s
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodom, 26 - Centro - CEP 13.?30-04? - Mococa -Sp
Tblefone: (19) 3656- 0002 - Email: c&maramococa@yúoo.com,br
www.camaramococa.sp. gov.br