materia nº 38/2010

Câmana Nltumf,eipa[ de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no 038, de í0 de maio de 2010.
GAMARA MUNICIPAL -MOCOCA- PROTOCOLO
NUMERO
l.q as
DATA
lo.os dLoto
RUBRICA
q
Dispõe sobre a vedação e medidas o serem tomadas
no âmbito da administração Público liunicipal em
decorrência do prática de assédio morol.
FAçO SABER que a Câmara Municipa[ de Mococa, em sessão rea[izadadiade-de2010,APRoVoUoProjetodeLeino
t2o1o, de autoria da vereadora oÉgona SoARES PERUCELLo vENTURA e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. í o - Fica vedada a prática de assédio mora[ no âmbito do
Serviço Púbtico Municipal de Mococa, na Administração direta e indireta, abrangendo
servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legistativo.
Art. 2o - Para fins do disposto na presente [ei, considera-se
assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de
quatquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou
efeito causar danos à integridade psíquica ou física e a auto-estima do servidor e usuários do
serviço púbtico, com danos ao meio ambiente de trabatho, ao serviço prestado ao púbtico e
ao próprio usuário, bem como a própria carreira do servidor atingido.
Parágrafo único - Considera-se como ftagrante ação de assédio
morat, ações e determinações do superior hierárquico que imptiquem para o servidor em:
| - cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em
condições adversas ou com prazos insuficientes;
ll - exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e
especiatizadas;
lll - reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de
esforços;
lV - sonegação de informações indispensáveis ao desempenho de suas
funções;
V - submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvotvimento
pessoal e profissionat;
Cânaana N/t
oo
nrmlelpal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Vl - transferência imotivada, de quatquer servidor, contra sua vontade, do
[ocat em que se encontra exercendo suas atividades para outro [oca[ designado.
Art. 3o - Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nuto de
pteno direito.
Art. 4o - O assédio moral praticado por servidor de quatquer
nível funcional passa a ser considerada infração grave, sujeitando o infrator às seguintes
penalidades:
| - advertência por parte do superior imediato;
ll - suspensão determinada por este em caso de reincidência;
lll - demissão ou exoneração, a bem do serviço púbtico, em caso de
reincidência da fatta punida com suspensão.
Art. 5o - Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da
autoridade conhecedora da infração por assédio morat, será promovida sua imediata
apuração, por sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo 1o - A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar
proteção pessoat e funciona[ ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou
por tê-tas retatado.
Parágrafo 2 - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio
mora[ o direito de ptena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das
normas específicas da Administração Municipal, sob pena de nutidade.
Art. 6o - A administração púbtica municipa[ tomará as medidas
necessárias para prevenir o assédio morat, conforme definido na presente Lei.
Art. 7o - Esta lei será regutamentada peto Poder Executivo
Municipat, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í0 de maio de 2010.
nu*,1y',1 ,-,G
PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Nltunfleipa[ dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O assédio moral caracteriza-se peta submissão aos servidores a situações de
constrangimento e humithação no seu ambiente de trabatho. Probtema quase
ctandestúo e de difícit diagnóstico, esta prática tem crescido dentro das instituições
públicas, tornando-se um ãos piores mates das retações de trabalho, onde muitos
trabathadores são vítimas de humithações ou constrangimentos, repetidamente, no
ambiente de trabatho, na maior parte dos casos por ações dos chefes.
Esta tortura psicotógica transformou-se em um probtema de saúde púbtica,
provocando danos à úentidade e à dignidade do trabathador, e por conseqüência,
aumentando a ocorrência de distúrbios emocionais e psíquicos.
É necessário, portanto, adotarmos limites tegais que preseryem a integridade física e
emocional dos servidores púbticos municipais, sob pena de perpetuarmos essa afronta
à dignidade humana nas retações de trabatho.
Assim sendo, preocupada com o bem-estar e a methoria da qualidade de trabalho de
todos os funcionárloi de nosso Município, percebendo a necessidade de se criar uma
lei que venha coibir o assédio moral no âmbito municipal, caracterizando o que é
assédio moral e penalizando esta prática, é que apresento o presente projeto de Lei,
para o qual soticito a aprovação dos Nobres Vereadores'
ptenário venerando Ribeiro da silva, í0 de maio de 2010.
O'oÁúe P-/[í,h
DÉBORA ERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmaana N4[unieipan dle N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N"558/2OI.O.
PROJETO DE LEI N'038/2010.
REGIME DE TRAMIT.IçÃO: ORDINÁRIO.
DESP AC HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 10 de maio de 2010'
FRAN I
Presidente
IDO
Câmaara Nltumf,eipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
COwrIssÃo DE CONSurulcÃo. JUSTICAE nnoaÇÃo
PROCESSO N'558/2010.
PROJETO DE LEI N'038/2OI.O.
REGIME DE TRAMlraÇÃo: oRDINÁRro'
D MI
a DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
Novrn^q.ÇÃo »n nnr,,Lron
NOME:
DATA DA NoMEeçÃo: 5_
I I
I
Cânmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER TEGISLATIVO
CO ssÃo DE CONSTITUI cÃo. JUsTICA E RED,q,cÃo
PROCESSO N"558/2010.
PROJETO DE LEI N'038/2010.
REGIME DE TRAMtra,ÇÃo: ORDINÁRIO.
RE PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ,l 0í
PRAZO P/ RE,LATAR ATE:
Relator
t' I
:
lll Câmara Municipal de Mococa
PODER LIiGISI-ATIVO
PAREGER JURíDICO
No.07/2010.
REFERENGIAS:
Projeto de Lei no.038/2010, de 10 de [Vlaio
de 2010- "Dispõe sobre a vedação e
medidas a serem tomadas no âmbito da
Administração Pública em decorrência da
prática de assédio moral".
AUrOR(A):
Vereadora Debora Soares Perucello
Ventura.
Trata o presente Projeto de Lei no.038/2010,
acerca de medidas capazes de vedar a prática de assédio moral no
âmbito do serviço público municipal, ou seja, na Administração Pública
direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo.
RELATORIO

i
Câmara Municipal de Mococa
PODER T,EGISI-ATIVO
Sem adentrar no mérito da questão,
primeiramente cumpre ressaltar estar patente o vício formal consistente
na ofensa à regra da iniciativa legislativa que neste caso é reservada ao
Chefe do Poder Executivo.
Por uma questão de simetria, a Constituição
Federal no artigo 61, §1o, inciso ll, alínea "c", assim dispõe:
"Art. 61. (...)
§ío São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
..)
ll- disponham sobre;
(.
c) servidores públicos da União e Territorros, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estab i I i d ade e a posentado ri a. "
O Colendo STF reiteradamente vêm decidindo
"O art. 61, §1o, ll, c, da Constituição Federal, prevê
a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na

Câmara Municipal de Mococa
PODER LIiGISI-A'IIVO
elaboração de leis que disponham sobre
servidores públicos, regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por
outro lado, é pacífico o entendimento de que as
regras básicas do processo legislativo da ttnião
são de observância obrigatória pelos EsÍados,
por sua implicação com o princípio fundamental
da separação e independência dos Poderes: ADI
774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99"
(ADl 2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25.04.05).
Logo, trata-se de vício insanável, uma vez que o
ordenamento jurídico reservou ao Executivo a iniciativa das leis que
tratem da estruturação financeira e funcionamento de órgãos públicos
da administração, conforme também está previsto no artigo 144 e 47, ll,
da Constituição Estadual.
Por conseguinte, inconteste a quebra da
independência entre os Poderes, em especial quando impÕe no art.7o,
do Projeto de Lei no03/2010, que o Poder Executivo terá o prazo de 60
(sessenta) dias para regulamentar a lei, o que é vedado por força do art.
20, da CF, do art.50 da CE e do art.20 da LOM.

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATTVO
Por derradeiro, frise-se que o artigo 35, inciso lV,
da LO[V, assim dispõe:
" Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre;
(. ..)
lV- Organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoa/ da
administração;' (grifei)
Portanto, pelo acima exposto, acobertado o
Projeto de Lei em análise de vício formal insanável, melhor seria se não
prosperasse.
Na oportunidade anexa-se 04 (quatro) ADI's
apreciadas e julgadas procedentes pelo Egregio Tribunal de Justiça de
São Paulo, recentemente.
Era o que tinha pra relatar!
r
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara lVlunicipal de lVlococa, 14 de Junho de 2010.
dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
a
PODER i'UDICIÁRIO
"RTBUNÂL DB Jrr6"rÇÀ DB SÃO PÀULO
TFItBuNAL oE JUSTIÇA oE sÁo PAULo
AcÔBoÁoioEClsÃo MoNocRÀrlcA
BEGISTFADO(A} SOB N'
r ilil lllll llllll$lJluJlulllll lllll llll llll
59
ÀCORDÀO
vj.§Eoê, relatados e discutidos esEes autos de Direta de
Inconst i tucionalidadê n' 994.09.224055-1, da Comarca de São Paulô,
em que é requerenue PREFEITÀ DO MUNICÍPIO DE HOLÀMBRÀ sendo
rEqUETidO PRESIDENTE DÀ CÂMÀTÀ MUNICIPAL DE HOI,ÀMBRÀ.
e
ÀCORDÀI.|, êm ór9ão Especial do Tribunal
Peülô, prôferi! a seguj.nEe deciaão: I'JITLGÀEÀM
V.U.'r, de conformidade com o voto do RelaEor,
acórdão.
de .ÍustsiÇa de gão
PROCEDANTE À ÀÇÃO.
que integra este
O julgamento Eeve a parEicipação dos Desembargadores VÍÀNA
SÀ.rmo§ (Prêsidenre) 
, MÀRco cÉsÀR Múr,LER vÀrEMrE, MUNI{oz SOÀRES,
WÀITER DE ÀIJMEIDÀ GUIÍ,IIERMÉ, SOUSÀ Í,IMÀ, RBIS KUNIZ, BÀRRETO
FONSECÀ, CORRÊÀ VÍÀ}.INÀ, IJÀERTE SÀMPATO, PENTEADO NÀVÀRRO, IVÀN
SÀRTORÍ, PÀLMA BISSON, ÀRMÀNDO TOLEDO, A. C. MÀTHIÀS COT,TRO, .rOSÉ
SÀNTÀNà, I ÁITO DTV:EIWE FERRÀZ, JOSÉ REYNÀ].DO, MAURÍCIO VTDIGÀIJ,
EROS PICEI,I, ÀRTUR MÀRQUES, BORIS KÀUFFMÀNN, RIBEIRO DOS SÀ].[IOS,
XAVIBR DE ÀQUINO.
São Paulo, 10 de marÇo de 2010.
p idêDtê
./)
*a.a' !-- -.L/l^-. ' -
i_ L-.-
üOSÉ EOBERTO BEDRÀN
Ralàgor

fcl -,J
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUST.ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18421
99J.09.224055-í (1 84.1 01 .0/5-00)
SAO PAULO
PREFEITA DO MUNICIPIO DE HOLAMBRA
pRESTDENTE DA cÂtulRa MUNrcrpAL DE HoLAMBRA
VOTO NO.
ADIN.NO.
COMARCA
REQTE.
REQDO.
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei Municipal no 676/09, de Holambra, emanada de
proposição do Legislativo. Proibiçâo da prática de
assédio moral por agentes públicos, nas
dependências da Administração Pública local, com
cominagão de penalidades. VÍcio de iniciativa.
Matéria relativa a servidores públicos, de iniciativa
reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação
dos arts. 5o, capuÍ, 24, § 2P, no 4, 25, 47, ll e 144, da
Constituição do Estado. lnconstitucionalidade
declarada. Ação procedente.
1 É ação direta de inconstitucronalrdade ajuizada pela
Prefeita do Município de Holambra, com pedrdo de concessáo de liminar,
visando à suspensáo da eÍicácia da Lei Municipal no 676, de 25 de agosto de
2009, oriunda de proposta da edilidade.
Sustenta-se, ern síntese, que o texto da let impugnada
foi integralmente vetado, mas rejeitado pela Câmara, que a promulgou por
seu Presidente. Ao dispor sobre a proibição da prátrca de assédio moral nas
dependências da Administragáo Públca Municrpal direta, indireta e
fundacional, por servidores publicos munrcipais, com aplicação de
penalidades, a let Ímpugnada violaria os arts. 61, § 10, ll, da CF, So, da
A8ÍES GNAFIC/!9 - TJ 4r 0035
t

PoDER JUDtcrÁnro
TRTBUNAL DE JUST,çA Do ESTADo oe sÃo pAULo
Constituição do Estado e 42, I e ll, da Lei Orgânica do MunrcÍpio de
Holambra.
A liminar foi concedida (fls. 2761277), suspensas a
eficácia e a vigência da norma questionada.
Ctada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou
desinteresse na defesa do ato rmpugnado (Íls. 2901292), sobrevindo as
informaçÕes prestadas pela Edilidade local (fls. 295/382).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela
procedência (fls, 3841390),
É o relatório
2.Aaçáoéprocedente.
Atuante, na espécre, o principio da simetna, porquanto
cabe ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção da administraçáo federal, ao Governador do Estado, com
os Secretários de Estado, a administraçâo estadual, tambem é indiscutível
que ao PreÍerto Municipal, com a colaboração de seus auxi[ares diretos,
incumbe o controle e o exercícro da administração rnunicrpal.
Destaca-se, pelas disposiçÕes do art. 144 da
Conshtuição Paulista, a autonomia administrativa de que foram dotados os
Munrcipios, cu1o desempenho, contudo, náo está Íora ou acima dos preceitos
constitucionars, os quais, em verdade, traçam os limrtes a serem obedecidos
2
t
ÂFrEsGRÁFlcAs-TJ ÀDrN N" 99i! 09.22r055-t (190'101'o/5-00t - sÃo PÀt,I'o - voro 18{2:
41 0035
pela Adminrstração Pública, sela ela Federal, Estadual ou Municipal,
{1(.
t

PODER JUDICIARIO
TF]BUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Na lição do eménto Professor HELY LOPES
MEIRELLES, "o processo /egrslativo, ou seJ'a, a sucessão ordenada de aÍos
para a formação das normas enltmeradas na Constituição da Repúbtica
(aftigo 59) possut contomos uniformes para todas as entidades estalais ,
unÍão, EsÍados-membros e Municípios e Distrito Federa! (aftigos 60 e 6g) -
cabendo âs ConsfiÍuições dos EsÍados e ás dos Municípios estabelecer,
dentre as espécies normativas prerislag quais as adotadas pela entidade
estaÍal. (...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas gue só a e/e
cabe o envio de projeto à câmara. Nessa categoia estão as que disponham
sobre matéia financeira; ciem cargos, funções ou empregos: fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de seruidores ou disponham sobre o
seu regime funcional; ciem ou aumentem despesa, ou reduzam a receita
municipal'
A Lei no 676, de 25 de agosto de 2009, do Município de
Holambra, de iniciatrva parlamentar, dispÕe sobre a prática de assédio moral
no âmbÍto da administraçáo púbtca municipal direta, rndrreta e Íundacionat,
definindo-o e aplicando penalidades ao "agente, seruidor, empregado, ou
qualquer pessoa que tenha poder ou exerya atividade de comando ou chefia
gue, caracterize compoftamento abusivo, freqüente e intencional, atraves de
atitudes, gesÍos, palavns, ou escritos que possam ferir a integridade física
ou psíquica de uma pêssoa, objetivando atingir a auto-estima e a
autodeterminação, vindo a por em risco o seu emprego ou degradando o seu
ambiente de trabalho, ao seruíço prestado ao púbtico e ao próprio usuáno
bem como a evoluçáo, à caneira e à estabilidade funcionais do seruidor'
(arts. 1o e 2o - fls, 13), tudo sob regulamentaçáo do Executivo, em guinze
dras, a contar de sua publicação e com despesas suprrdas pelas dotaçÕes
3
^BTESGÂy'úrcAs_rJ 
ÀDrN. No 99it.09.221055-L (184,101.0/5-00) - sÂo pluto - voTO 19421
{ I 0035
a
PODER JUDICIARIO
THTBUNAL DE JUST|çA DO E§TADO DE 8ÃO PAULO
orÇamentárias munictpais, "suplementadas, se necessárío" (arts. 80 e 90 - fls.
16).
É evidente, portanto, que esse diploma legal encerra
em seu texto maténa afeta ao regime jurídico de servidor púbtico munrcipal.
O ato normativo inquinado de inconstitucional invadiu a
esfera de competência legislativa do chefe do Executivo local, dispondo
sobre a definição de ilicito adminrstrativo e a responsabrlização de agentes
infratores, com cominação das correspondentes penalidades adminrstrativas,
afrontando, po1s, a ordem constÍtucronal, com violação das normas gue
asseguram a separaçâo dos Poderes, o art. 50 de forma mars clara, o arl. 24,
§ 2o, no 4, ambos da Constrtuição do Estado de Sáo Paulo, aplicáveis aos
Municípios por imposição do art, 144, e em coerênqa com o preceito
abrigado no artigo 61, § 10, inciso ll, letra "c", da Constiturçáo Federal,
estabelecendo: "Compete, exclusivamente, ao Govemador do Estado a
iniciativa das /eis que disponham sobre: ...4 - servrdores pubticos do Estado,
seu regime jurÍdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transíerência de militares para a inatividade".
A respeito, vale lembrar elucidativo voto proferido pelo
Min. Celso de Mello acerca do regime jurídico dos servrdores públicos:
"Trata-se, em esséncia, de noção que, em viftude
da extensão de sua abrangência conceitual, compreende
todas as regras pertinentes (a) às formas de provintento, (b)
às fortnas de nomeaçáo; (c) à realização do concurso; (d) à
posse; (e) ao exercício, mclusive as hrpóteses de
afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de
4
AFrEsGRlFtcÁs-rJ ÀDrL. N'994.09 22tto55-r (18{.101,0/5-0ot - sÁo PÀuLo - vor\3 t8{21 .ír 0035
PoDER JuDrcÉnlo
THTBUNAL DE JUgrgA Do EgTADo oe sÃo pAULo
de servrço, ífl âs hrpófeses de vacância; (g) à promoção e
respecllvos critérios, bem como avaliação do meito e
c/assifcação final (cursos, titulos, interstícios mínimos); (h)
aos direitos e ás vantagens de ordem pecuniária; (t) às
reposçôes sa/anars e aos vencimentos; (j) ao horário de
trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especr,ais de
trabalho; (k) aos adicionais por tempo de seruiço,
gratificações, dÉias, ajudas de cusfo, e acumutraçÕes
remuneradas; íü ás férias, licenças em geral, estabilidade,
dtsponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições,'
(n) âs penalidades e sua aplicação; (o) ao processo
admnistrativo" (ADl-hlC 766-RS, Tribunal Pleno, j.
03.09-1992, v.u.).
O Colendo STF, aliás, vem reiteradamente decidindo
que a iniciativa de leis que versem sobre servrdores púbhcos é reservada ao
Chefe do Executivo:
"O art.6í, § ío, ll, c da Constituição Federal, prevê
a iniciativa pivativa do Chefe do Executivo na elaboração de
ieis que dsponham sobre seruidores públtcos, regime
jurídico, provimento de cargos, estabilÍdade e aposentadona.
Por outro lado, é pacifíco o entendimento de que as regras
básicas do processo legislativo da Uniãa são de obseruâncn
obrigatóia pelos Estados, 'por sua implicação com o príncípÍo
fundamental da separação e ndependência dos Poderes'.
Precedente: ADí 774, rel Mín. Sepulveda Pertence, DJ
26.02 99" (ADI 2.420, Rel. Min- Ellen Gracie, DJ 25.0405)
5
AFÍÉsGRÁFÍcÂs_ÍJ ÀDrN. No 99{.o9.22a055-l (1s{.7ot.o/5-0ü - gÂo prun-o - vcrro 1g(121
4 r oô35

PODER JUDIC]ARIO
TRTBUNAL DE JUSTTçA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"AçÁO DTRETA DE INCONST|TUCIONALIDADE.
LEI NO 10,076 DE 02 DE ABRIL DE 1996 DO ESIÁDO DE
SAruTÁ CATARINA, PELA QUAL FORAM CANCELADAS
PUN!çÕES APLTCADAS A SERy/DORES C/y/S E
MILITARES NO PERÍODO DE 10 DE JANEIRO DE 1991 ATE
A DATA DE SUA ED\ÇÃO ALEGADA OFENSA AOS ÁRrS.
2o E 5o, XXXVI, 61, § 7o, ll, C, DA CONSTITUIÇÃO.
PlausibÍlidade do fundamento da inconstitucionalidade formal,
dado tratar-se de lei que dtspoe sobre serudores públicos,
que não teve a iniciativa do Chefe ds Poder Executivo
estadual, como exigido pela nonna do aft. 61, § 1o, ll, c, da
Constituição, corolário do pincípio da separaçáo dos
Podercs, de obseruância ímpeiosa pelos esÍados membros,
na forma prevista no ail. 11 do ADCT/&8. Conveniência da
pronta suspensão de sua eficácia. Cautelar defeida" (ADl
1440/MC, Rel. Min. tlmar Galvão, DJ de 10.06.2001).
"Açáo Direta de lnconstitucionalidade. Pedido de
concessão de medida cautelar.2. Lei no 7.341, de 2002, do
Estado do Esp[rito SanÍo, que dispÕe sobre a necessrdade de
diploma de graduação em curco superíor de ensino para o
cargo de Agente de Pollcia. 3. Regime jurÍdico de seruidores
publicos. Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. VÍcio de
iniciativa. 4. Configuração dos reguisitos de plausibihdade
jurídica do pedido e conveniência politica de suspensão da
vigência da Lei. 5. Cautelar defeida com efeitos ex tunc"
6
AÂrÊsGRy',FrCÂS-TJ àDIN. río 99rl 09.22{055-r (184.r01.0/5-OO) - Sáo petrrn - voTo 18{21
41 0035
PoDER JuDtclÁnro
TBTBUNAL oE Jusr!çA Do ESTADo oe sÃo pAULo
7
(ADIIMC n. 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendos, DJ de
s0.04.2004).
Em suma, a lei impugnada padece de vícto formal
consistente na ofensa à regra da iniciativa legislativa reservada ao cheÍe do
Poder Executivo acerca da matéria tratada, como corolário do principio da
separação de poderes.
3. Mas não é só
A ingerência legislativa frca patente também porque o
ordenamento jurídico reservou ao Executivo Municrpal a rniciativa das leis
que tratem da estruturação financerra e funcionamento de orgãos públicos da
administração (art. 144, da CE).
E. a despeito dos bons propósitos que motivaram a
ediçáo da norma impugnada, a imposição de realizaçâo de atos que,
evidentemente, implicam despesas, a Administração seria alijada do direito
que tem de avalrar a conveniência e oportunidade de realizá-los (artigo 25 e
47,Í,1, da CE).
Logo, apesar das disposiçÕes do art. 50 da Constiturção
Estadual, houve clara interferência do Poder Legislativo em atividade tÍpica
de organização da Municipahdade, configurado o vício de iniciatrva
tegrslativa.
4. Do exposto, julga-se procedente a açáo, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei no ô76, de 25 de agosto de 2009, do
Municípro de Holambra
ÀnÍESGRÁFrcAs_rJ ÀDrN. Nê 994.O9.224035-1 (18t1.101.0/5-00) - siÉ PÀUto - vcno 18421
4 r 003s
I
PoDER JuDrclÁnlo
TRIBUNAL DE JUSIçA Do ESTADo pe sÃo pAULo
Façam-se as comunicações de praxe.
BEDRAN
Relator
B
.losÉ
ÀDrN. N. 99iú.09.224055-r (18{.Lol.O/5-oo) - SÁO peUrO - vOtO 18{21
s0 18 025
PODER JIJDICIARIO
TRIBI.JNAL DEJUSTÍÇA DE SÃO PAULO
ACORDAO
TRIBpNA! DE JUSTIçA DE SÁO PAULO
AcoR DAo/D Ec tsÃo MoNoc Rnncn
REGTSTRADO(A) SoB No
r ililil ilil ililuü|"lxlll[ll fi ,02250751' il ilfl lil til
vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI no 1,68.670-0 /3-0A, da
Comarca de SÃO PAULO, em gue é requerente PREFEITO DE SÃO JOSE DO
RrO PRETO sendo requerido PRBSIDENTE DA CÂMARÀ MUNTCIPAL DE SÃo
JOSÉ DO RIO PRETO:
ÀCORDÀI'{, em Órgão Especiat do Tribunal de üustiça do
Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGAIIAM
PROCEDBNTE A AÇÃO. v.tJ.u, de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a parLicipâção dos Desembargadores
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (PTESIdENIC), LUÍZ TÂI'íBAR.A, RUY CAI'IILO,
MARCO CESÀR, MUNHOZ SOARES, SOUSA I.IMA, VIANA SANTO§, DEBATIN
CÀRDOSO, PAULO TRÀVAIN, PENTEÀDO NÀVARRO, IVÀN SARTORT, PALMÀ
BISSON, ARMÀNDO TOI,EDO, A. C. MATHIAS COLTRO, JOSÉ SANTANA, MÁR]O
DEVIENNE E'ERRAZ, JOSE REYNALDO, MÀURICIO VIDIGAL, ERO.S PICEL],
RE]S KUNTZ, BARRETO FONSECÀ, XÀVIER DE ÀQUINO, ANTONIO CARLOS
MALHEIROS E ARTUR MARQUES.
São Paulo, 11 de f Iro 2009.
@*u
ROBERTO IIALLü'í BELLOCCSI
Presidente
JOSÉ ROBERTO BEDRNI
BeLaüor
5B
"&. W

,ii
PODER JUDIGÉHIO
THIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO NO.
ADIN. NO.
COMARCA
REQTE.
REQDO.
17í99
163.670.0/3-oo
SAO PAULO
PREFETTO DE SÃO -losÉ DO RtO PRETO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNIGIPAL DE SAO JOSE
DO RIO PRETO
Ação direta de ínconstitucionalidade.
Lei Municipal no 10.195í2008, de São José do Rio
Preto, emanada de proposição do Legislativo.
Proibição da prática de assédio moral por agentes
públicos, nas dependôncias da Administração
Pública local, com cominação de penalidades.
Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurÍdico dos servidores públicos e de iniciativa
reservada ao cheÍe do Poder Executivo. Violagão
dos arts. 50, cáput, 24, § 2', fro 4, e 144, da
Constituição do Estado. lnconstitucionalidade
declarada. Ação procedente.
1. É ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito do tvlunicípio de São José do Rio Preto, corn pedido de concessão
de lirninar, visando à suspensão da eÍicácía da Lei Munlcipal no 10.195, de 15
de agosto de 2008, oriunda de proposta da edilidade.
Sustenta o autor, em síntese, que o texto da lei
impugnada foi integralmente vetado, mas rejeitado pela hlesa da Cámara,
que a promulgou por seu Presidente. Ao dispor sobre a proíbição da prática
de assedio moral nas dêpendências da Administração Pública Municipal
direta e indireta, por servidores públicos municipais, com comínação de
penalidades, a lei ímpugnada violaria os afts. 50, da Constituição do Estado,
2o e 41, da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
sô_ 1 B 025
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTçA Do ESTADo oe sÃo pAULo
A límínar foi concedida (fls. 27128), suspensas, "êx
nunc", a eficácia e a vigência das normas questionadas.
Citada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou
desinteresse na defesa do ato impugnado (fls. 39i41), sobrevindo as
informações prestadas pela Edilidade local (fls. 43/66).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela
procedência (fls. 69/84).
É o relatório.
2.Aaçãoéprocedente.
Atuante, na espécie, o princípio da simetria, porquanto
cabe ao Presidente da Repúbllca exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção da administração federal, ao Governador do Estado, com
os Secretários de Estado, a administração estadual, também é indiscutivel
que ao Prefeito Municipal, com a colaboração de seus auxiliares diretos,
incumbe o controle e o exercícío da administração municipal.
Destaca-se, pelas disposições do art. 144 da
Constituição Paulista, a autonomia administr:ativa de que foram dotados os
Municípios, cujo desempenho, contudo, não está fora ou acima dos preceitos
cOnStituoiOnais, Os quais, em verdade, traçam os limiteS a Serem obedecidos
pela Adrninistração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal.
Na lição do emérito ProÍessor HELY
MEIRELLES, "o processo /egis/ativo, ou seia, a sucessão ordenada
LOPES
ÂDrlr. u' 15s.670-o/3 - sÃo rrut - voro 17199 ÀP
a
50.1E.025
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUsnÇA Do ESTADo or sÃo pAULo
para a formação das normas enumeradas na Constituição da República
(artigo 59,) possui contornos uniformes para todas as entidades esfaÍais -
União, EsÍados-nrembros e Municípios e DisÍriÍo Federal (artigos 60 e 69) -
cabendo às ConsÍÍfuições dos Esfados e âs dos Municípios estabelecer,
denüe as espécies normatÍvas previsÍas, guais as adotadas pela entidade
estaÍa/. (...) Leis de inicÍativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a e/e
cabe o envio de projeto à Câtmara, Nossa categoria esÍáo as que disponham
sobre materia financeira; criem cargos, funçôes ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de seryldores ou disponham sobre o
seu regime funcÍonal; criem ou aumentem despesa, ou reduzam a reçeita
municipal'.
A Lei no 10.195, de 15 de agosto de 2008, do Munioípio
de São José do Rio Preto, de iniciativa parlarnentar, dispõe:
"Art. 70 - FÍca vedado o assédio moral no âmbito da
administração pública direta e das pessoas jurídícas da adminlsÍração
pública indireta que submeta o servidor a procedimenÍos que Ímpliquem em
violação de sua dignidade ou gue, por qualquer forma, o sujeite a condições
de trabalho humilhante ou degradante.
Art, 20 - Considera-se assédio moral para os fins de
que trata a presente Leí toda ação, gesÍo determinaçáo ou palavra,
praticada de forma consÍante por agente, servidor, empregado, ou qualquer
pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funçôes, tenha
por objetivo ou efeÍto atingir a aulo-estima ou a
seruidor,
do
3
ÀDrN. N' 16Ê,5?0-0./3 - 
g.ão reur.O - VOTO 17199 Àr 5C 18 025
PODER JUDIGIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTçA DO ESTADO DE SAO PAULO
§ ,o' Considera-se ainda assédio moral para efeito do
caput desfe artigo:
I - determinar o cumprimento de atribuíções esfranhas,
de atÍvidades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e
prazos inexeqüíveis;
ll - designar para o exercício de funções triviais o
exercente de funções Íécnicas especíalizadas ou aquelas para as quais, de
qualquer forma, exijam treínamento e conhecimenlos especifcos;
lll - apropriar-se do crêdrto de idéias, proposÍas,
projeÍos ou de qualquer trabalho de outrem.
§ ?" - ConsÍdera-se também assédio moral as açôes,
gesÍos e palavras que impliquem:
I - em desprezo, ignorâncía ou humilhação ao servidor e
que o isolem de contatos corn seus superiores hierárquicos e com ouÍros
seryrUores, sujeilando-o a receber infOrmaçóeS, atribuições, tarefas e outras
atividades sornenfe através de terceÍros;
ll - na divulgação de rumores e comenÍários maliciosos,
bem como na prática de crÍticas reiteradas ou na subesÍlmação de esforços,
que atinjam a dlgnidade do seruidor;
lll - na exposiçáo do seruidor a efeitos físicos ou
mentais aduersog
profssiona/;
em prejuízo de seu desenvolvimento pessoa/
4
âDru. Í' tft,6?0-0./3 - sÃo prur,o - voro 17199 àP 50.1 8.025
i
PoDER JuorcÉnto
TBIBUNAL DE JUsnçA Do ESTADo oe sÃo pAULo
lV - em restrição ao exercício do dÍreito de livre opinião
e manifestaçáo de idéÍas.
Art. 30 - O assédio moral praticado pelo agente,
seruÍdor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade
nos termos desÍa LeÍ e inftação grave e sujeitara o infrator âs segutnÍes
penalidados:
I - advertênçia;
II- suspensão,'
lll - demissão.
§ ío - Na aplicação das penalidades seráo considerados
os danos que provierem para o seruidor e para o serviço prestado ao usuário
pelos órgáos da adminístração públiça dÍreta e das pessoas iurídicas da
administração publÍca indireta e âs circunstâncías agravanÍes e os
a nte ce d e nf es íun cionaÍs.
§ 2o - A adverteucta será aplicada por escrito nos casos
gue não justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de
advertêncía poderá ser convertida em freqÚência a programa de
aprimoramento e comportamento funcional, fícando o seruidor obrigado a
dele pafticipar regularmente, permanecendo em seruiço.
§ 30 - A suspensão será aplicada em ca§o de
reincidência de fattaspunidas com advertência. Quando houver conveniência
para o servlço, a penalidade podera ser convertida em multa, em
;
ÀDr§. §' 16Ú,6?0-013 - sÃO peUr,o - voro 17199 À' §o.r 8.025
I
i
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTIÇA Do ESTADo oe sÃo pAULo
ou percentual calculado por dia à base dos vencimentos ou remuneração,
nos termos das normas específcas de cada ôrgão da administração pública
direta e das pessoas jurídÍcas da administração pública indireta, ficando o
seruidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 40 - A dernissáo será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com suspensáo.
Art. 6" - Os órgãos da adminisÍraçâo pública direta e
das pessoas jurídicas da administração pública indireta, por meio de seus
representantes legaig ficam obrigados a tomar medidas necessárias para
prevenír o assédro moral, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo único - Para os fns que trata este aúigo
seráo adoÍadas, dentre outras, as seguinÍes medidas:
I - o planejamento e organização do trabalho:
- levara em consideraçáo a autodeterminação de cada
seruidor e possibilítará o exercício de sua responsabilÍdade funcional e
profissional;
- dará a elo possibilidade de variação de alribuições,
atividades ou Íarefas funcionaÍs;
- assegurará ao servidor oportunidade de contatos com
os superíores hierárquicos e outros seryldores, ligando tarefas indíviduais de
oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço
6
trabalho e
resultado;
e
ÀDrlr, ls' 168.670-0/3 - SÃO rrIII' - VOTO 17199 ÀP 50. r4.025
PODER JUDICIARIO
TBTBUNAL DE JusrçA Do EsrADo oe sÃo pAULo
- garantirá a dignidade do servidor.
ll - o trabalho pouco diversificado e repetÍtivo será
evitado, protegendo o servídor no caso de variação de ritmo de trabalho;
III - as condÍções de trabalho garantirão ao servidor
oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no seruiço' (fls,
22t24).
Como se vê, além de conceituar e definir, vedando-o, o
assédio mora!, classifica sua prática corno infração de natureza grave,
sujeitando os infratores a penalidades administrativas graduadas, segundo
os efeitos provocados às vÍtimas, e atribui a fiscalizaçáo, prevenção e
repressão do fato aos óçãos da AdministraSo Pública direta e das pessoas
jurídicas da Administração Pública indireta.
É evidente, portanto, que esse diploma legal encerra
em seu texto matéria afeta ao regime jurídico de servidor público municipal.
O ato normativo inquinado de inconstitucional ínvadiu a
esfera de competência legislativa do chefe do Executivo local, dispondo
sobre a definição de ilÍcito administrativo e a responsabilização de agentes
infralores, com comi nação das conespondentes penalidad es ad ministrativas,
afrontandO, pois, a Ordem c,onstitucional, com violação das normas que
asseguram a separação dos Poderes, o art. 50 de fOrma mais clara , o art.24,
§ 2o, no 4, arnbos da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por imposição do art. 144, e em coerência com o preceito
abrigado no artigo 6í, § 10, inciso ll, letra "C', da Constituição F
7
ÀDͧ. rir. 16S,6?0-0/3 - SÍO peUr.O - Volíto 17199 àP 50,18.025
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
estabelecendo: "Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das /els que disponham sobre: ,,.4 - servidores publicos do Estado,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabílidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferêncÍa de mílitares para a inatividade".
Aliás, foi muito bem lembrado pelo d. Procurador-Geral
de Justiça oficiante o elucidativo voto proferido peÍo Min. Celso de Mello
acerca do regime jurídico dos servidores públicos:
"Trata-se, em esséncia, de noção que,
em virtude da extensão de sua abrangência conceitual,
compreende Íodas as regras pertinentes (a) às formas de
provimento; (b) as formas de nomeação; (c) a realização do
concurso; (d) â posse; (e) ao exercÍcÍo, inclusÍve as htpóüeses
de afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de
tempo do seruÍço; ífl às hrpóÍeses de vacância; (g) à promoção
e respectÍvos critérios, bem como avaliação do mérÍto e
c/assifcação final(cursos, títulos, interstícios mínimos); (h) aos
direÍtos e às vantagens de ordem pecuniária; (i) às reposlções
salariais e aos vencímentos; ü) ao horário de trabalho e ao
ponto, irtclusive os regimes espectais de trabalho; (k) aos
adicionais por tempo de seruiço, gratificações, diárias, aiudas
de cusÍo, e acumulações remuneradas; (t) às férias, licenças
em geral, estabilidade, disponibilidade, aposentadoria; (m) aos
deveres e proibições; (n) às penalidades e sua aplicaçáo; (o)
ao processo administrativo" (ADI'MC 766-RS,
j. 03.09.1992, v.u.).
Pleno,
ÀDur. §' 168.670-0/3 - gÃO rltÍr,O - voEo 1?199 ÀP 50.r8 025
PODER JUDICIAHIO
TRTBUNAL DE JUSTIÇA Do EsrADo or sÃo pAULo
O Colendo STF, aliás, vem reiteradamente decidindo
que a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico de servidores
públicos é reservada ao Chefe do Executivo:
"O art, 6í, § 10, ll, c da ConstituÍfio
Fedenl, prevê a inÍciatíva prívativa do Chefe do Executivo na
elaboração de /eis que disponham sobre servidores públicos,
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de
que as regras básicas do processo legÍslatÍvo da União são de
obseruância obrigatoría pelos Eslados, 'por sua implicação
com o princípio fundamental da separação e Índependência
dos Poderes'. Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 26.02.99" (ADl 2.420, Re[ Min. Ellen Gracio, DJ
25.0405);
"AÇÃO DIRETA DE
/NCONSI/TUCIONALIDADE. tEl M 10.076 DE 02 DE ABRIL
DE 1996 DO ESTADO DE SÁNIA CATARINA, PELA QUAL
FORAM CANCELJADAS PUN!çÓES APLTCADAS A
SERY/DORES C/Y/S E MIUTARES NO PERÍODO DE 10 DE
JANETRO DE 1ss1 ATE A DATA DE SUÁ ED\ÇAO.
ALEGADA OFENSA AOS ÁRrS. 2o E 5o, )«Wl, 61, § 10, ll,
C, DA CONSI/IUIçAO. PlausÍbitidade do fundamento da
ínconstitucíonalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe
9
tDrN, Í' 168.6?0-0./3 - gÍo peurn - voÍo 17199 ÀD §o. r8.025
sobre seruidores pÚblicos, que não teve a iniciativa ,.il";fl
4
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JusTrÇA Do ESTADo oe sÃo pAULo
da Poder Executlvo estadual, camo exigído pela norma do art.
61, § 1o, ll, c, da ConstituÍção, corolário do princípio da
separação dos Poderes, de observância imperíosa pelos
esfados membros, na forma prevista no art. 11 do ADCT/BB.
Conveniência da pronta suspensão de sua eficácia, Cautelar
deferida" (ADl 1440/MC, Rel. Min. llmar Galvão, DJ do
f.a6.2oo1).
"Ação Direta de lnconstitucionalidade.
Pedido de concessão de medida cautelar. 2. Lei no 7.341, de
2002, do Estado do Espírito Sanfo, que dispõe sobre a
necessidade de diploma de graduação em curso superior de
ensíno para a cargo de Agente de Polícia. 3. Regime iurídico
de servidores públicos. Lei de inicÍativa da Assembléia
Legislativa. Vício de iniciativa. 4. Configuração dos requisilos
de plausibilidade jurídica do pedido e conveniência política de
suspensáo da vígência da Lei. 5, Cautolar deferida com efeitos
ex tunc" (ADI/MC n, 2.856, Re[ Min. Gilmar Mendes, DJ de
30.04.2004).
Em suma, a leí impugnada padece de vício formal
consistente na ofensa à regra da iniciativa legislativa reservada ao cheÍe do
Poder Executivo acerca da matéria tratada, como corolário do princípio da
separação de poderes.
3. Do exposto, julga-se procedente a ação, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei no 10.195, de 15 de agosto de 2008,
do Município de São José do Rio Preto, comunicando-se a Câmara Mun
10
ÀDrN. r{. 158.570_0/3 _ gãO paurá - VO?O 17199 àp s0. r8.025
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTÇA Do ESTADo pr sÃo PAULo
para suspensão de sua execução, nos tennos do arligo 90, § 3o, da
Constituição Paulista, e do artigo 676, do Regimento lnterno.
Relator
11
JOSÉ
ÀDrs. §' r5e.5?o-0/3 - g.to peur,o - voro 17199 ÀP 50 r&0?5
T￾PODER JI'DICIÁRIO
TRIBUNÀL DE JUSTIÇÀ DE §ÃO PÀULO
ACORDÀO
DE àI,ME
P,e1a
l'' *.t-----L=
IDC GI'ILIÍERÀ{E
a""\
TRTBUNAL oE JUsrlÇA or sÁo Pauuo
AcôRDÃo/DEct sÂo rr,loruoc RA t lcA
REGISTRADO(A) SOB N"
ffillllilllililllllll lllillllll lllllllllilll llll
'01 433384',
vlstos, relatados e discucrdos esces àutos de AÇÀ<:
DIRETÂ DE iNCONSTITUCIONALIDADE BE LEl NO ]-43..1B2-Ol1-OO, C]A
Comarca de SÃO PAUIO, em gue é requerence PREPEITO DO MUNICIPI.O 0E
PRESIDENTE PRUDENTE sendo requerrdo PRESIDENTE DA CAMARÀ MLiNICIPAi,
DE PREÍJlDENTE PRUDENTE:
ÀcoRDÀll, em Orgão Especral do Tr:buna: de Just:-ça do
Estado de São Paulo, proferrr a segulnte decrsão: "JULGARAIII A AÇÀO
PROCEDEI{TE. V.ÍJ,", de conformrdade com o voto do ReIator, gue
rntegra esce acórdáo.
o 3 ulgarnento teve a partrcrpação dos Desembü rgaclores
CELSO LIMONGI (PresrdenEe), LULZ rÂUBana, RoBERTO VALI,l!1
BELIOCCH ], JITRBAS MAZZONI , BARBOSA PEREIRÃ, PASSOS DE ['RE.t1'AS,
RCBERTO STI.ICCIII, MUNHOZ SOARES, SOUSA LIMA, CANGUÇU DE AI.MEIDÀ,
PENTEADO NÂVÀRRO, ]VAN SARTORI, MÀURICIO FERREIRÀ LEITE, O:JCARI,INO
MOELLER, PÀLMA BlSSON, RIBEIRO DOS SANTOS, ARMÀNDO TOLL]t]O, VTAIN'A
SANTOS, DEBAT]N CARDOSO, IáIÀLTER SÍ.,IENSSON, PEDRO GAGLIARDl, MARIO
DEVIENNE: FERRÀZ, RENATO SARTORE],I,I E ALOÍSIO DE TOIIJDO CESAR.
5ão Paulo. 19 de setembro de 2007.
PrêS
2l
ffi
a
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTÇA Do ESTADO DE SÃO PAULO
voTo N." 11.909
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.' 143.782-0ll
COMARCA: Presidente Prudente
REQLJERENTE: Prefeito do MunicípÍo de Presidente Prudente
REQUERIDO: Câmara Municipal de Presidente Prudente
Áçüo direta de lnconslitucionalidade - Aiuizomento
peto Prefeíto de Presidente Pradenle'Lei Municipal n,
6,t23/0$ qae dispõe sobre a uplicação de penalidadu à
prdtica de "ossedio moflil" nos dependências da
ÁttmÍnistração Pública municipaÍ direta e indirela por
servidores públícos ruunicipais - Miltéria cuia inicÍuiva
é reservnda ao Chefe do Executivo - Vício de iniciotiva
conligurado - Violação tos artigos 5" e 144, dt
Conslituição do Estndo ile São Paalo
Inconstit ucionalidade conJig urada - Açdo procedente
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada peto Prefeito de Presidente Prudente em face da Cârnara
Municipal, objetivando a declaração de incon.stirucionalidade da Lei n.
6.123 de 17 de novembro de 2.003, que dispõe sobre a aplicação de
penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administraçâo
pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.
Alega o autor que houve invasão das atribuições do Poder Executivo.
Aponta como violado o artigo 5o, Conslituição do Estado de Sâo Paulo,
uma vez que o Poder Legistativo esta a impor deveres ao exeçutivo.
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5C r8025
)
PODER J[..!DICIARIO
TRTBuNAL DE JUSTIÇA Do ESTADo oe sÃo PAULo
A liminar foi concedida, para efeito de suspender, ex
nunc, a vigência e eficácia da Lei Municipal n. 6.1 23/03, ate o julgamento
da ação (fls. l2/14).
Citado, o Procurador do Estado entendeu falecer
interesse na defesa do ato impugnado, ;:elo fato dos dispositivos legais
atacados, tratarern de matéria exclusivamente [ocal.
A Câmara Municipal de Presidente Prudente, a
despeito de regularmente notificada, não prestou informações no prazo
Iegal.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 30/32)
é pela procedência da ação a firn de que seja declarada a
inconstitucionalidade da Lei n. 6.123 de 17 de novembro de 2.003, do
município de Presidente Prudente, em razão da violação dos artigos 5o, 24,
parágrafo 20,4 e l44,daConstituição do Estado de São Paulo￾E o relatório.
A Lei Municipal n. 6.121/o3, é de iniciativa
parlamentar e dispôe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio
moral" nas dependências da Adrninistração Pública municipal direta e
indireta por scrvidores municipais.
Consigne-se, por primeiro, que peÍTnanecem inalteradas
as razões que ditaram a concessào da liminar. Na oportunidade afirmou-se
que "as regras de fixação para desencadear o processo legislativo têrn cono
corolário o principio da separação dos poderes. É ele que organiza,
inclusive, o inter-relacionanrento do Executivo e do Legislativo das váúas
Âcão düerta de mconsntucronalrdade n 143 782-01 I - Prestdente Pnrdente - voro I I 909 /{
2
í r8025
PODER JI.,[DIGIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADo DE SÁO PAULO
J
pessoas politicas. como leciona Manoel Gonçalves Ferreira Ililho: "o
asrycto fundamental da iniciatívq reservada está em resguardar a seu
titular a decisão de propor direito novo em matririas confiadas à sua
especial atenção ou de seu interesse preponderante. E o processo
legislativo fixado na Constituição da República, sern aza a controvérsia, é
cogente para toclos os entes federativos" (fls' 13/14)'
com essas considerações, impende reconhecer na lei,
vício {e iniciativa decorrente da ofensa ao princípio da independência e
harmonia dos poderes, insculpido no artigo 5", caput, da Constituição do
Estado de São Paulo, porque houve, de fato, invasão na esfera de
cornpetência exclusiva do Poder Executivo'
Com efeito, sob premissas basilares repartem-se as
funções do Estado. Uma é a função de administrar' Outra é a de iegislar'
Dessa dicotomia, por força do princípio da separação de poderes
verdadeira cláusula pétrea entre nós - criaram-Se o Poder Executivo e o
Pocler Legislativo, nas quatro esferas federativas da Republica do Brasil'
sendo ao primeiro, íncumbida a função típica de administÍar e ao segundo'
eÍn par com a função típica de fiscalizar os atos do poder público, a de
legislar. No âmbito do Estado federado de São Paulo, essa separação de
funções espá fonnalizada no aftigo 5o de sua constituição'
Assim, quando para administrar se faz necessária lei
precedente, por vezes o legislador con§tituinte originário retira o diploma
legislativo Çorespondente do arço da iniciativa geral e o restringe à
iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, disposição essa
encontradiça na Constituição da República, especificarnente no artigo 62'
^1
Acâo drrerta de mconsntucronahdade n 143 782-0/l - Prestdente Prudente - volo I I 909
50 18 025
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JusrtçA Do ESTADo oE sÁo PAULo
4
panígrafo lo, II, "e", quando trata da criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios e órgãos da administração pública'
A matéria é atinente ao processo legislativo e
convergem doutrina e jurisprudênçia, e§ta do Supremo Tribunal Federal e
deste Tribunal de Justiça do Estado de sâo paulo, para a afirmação de que
as regras referentes ao procedimento de elaboração de [eis, fixadas na Carta
Magna, são de observância obrigatória para todos os entes federativos'
Ora, na medida em gue a lei aqui cornbatida cria uma
obrigação para o Poder Executiyo, está a mesma interferindo nas
atribuições de caráter administrativo de orgão público municipal e, por
isso, vedada a iniciativa legislativa ao Poder Legislativo Municipal por um
seu vereador.
Importa consignar que a douta Procuradoria ceral de
Justiça, no parecer exarado às fls. 3}/J},registra precedente jurisprudencial
específrco, cujo teor, dada a relevânçia e sinrilaridade com o Çaso eln
exanle merece ser transcrito:
"ÁÇ,ío DIRETA DE INCANSTTTUCIONÁLIDÁDE - Ação
objetn,awlí) a desconstttuição da Let n J ll7, de 25 de abril de 2005' do Municípío de
General Salgstlo, de mtcmtrua parlamentar, quc, alterando o regtme 1urídrco do
funcrunaltsmo e tiptficqndo o assédto moral, dspõe sobre a sua carocteruação, nus
dependênctas da Admmistação Públtcu lvíumapal, e aplrcaçdo de penalidades à sua
prátrca, rnclrsive peto Chefe do Pocler Executivo ou Legislatwo' e dá ouras
provtdêncrus, cuJo velo, reieitado pelu Cámara Violaçdo do prmcipio da
mdependêncru e harmoila enlre os pot{eres - Interfenndo em atprdade lrptcamente
admmrstrAlivu t, com evidenle invasãa de alribuiçdo resemada so Poder ExecuÍtwt' o*1
hostrltzada let atosta cotn o prmctpro da rndependêncu e harmorua dos Poderes' t
ttWíruído pelo artigo 5o da Constnuição do Esrado -Normas legats qile tratam da
Àcão drretra de lncongtrtucronahdade n I43 ?82-0/l - Prestdente Prudente - voto I I 909
so l8 025

PODER JI.'DICIARIO
TRIBUNAL DE JU§TIçA DO ESTADO DE SÁO PAULO
5
defintçdo de inJiação, mclus»e de nalureza polítrcetadmm$lrottva, bem cotno de *eu
processo e Tulgctmento, fiagrantemenle inconstítucionats, porque os munÍcíproS nõo
díspõem de competênüa Wa legtslar sobre essc matfl'ta - Maténa de rnrciat»a
reservada ao Chefe do poder Executtvo Competente - Volaçõo úreta do princípto
conslttuctonal da compcúncru legtslatna ( Cons1turção Estadua[ «rt 144' c c os
cr7trgos 22.1. 24, ,YI. e 29 da cF) - lnconsltíucrcnaltdade da Lq n 2 I 17, de 25 de abril
de 2 005, do fi{urucíprc de General Salgado, por afrontq aos artryos 5o e 144' da
Constiturção do Estado de São Paulo, coilb,nados com os ortigos 22' I, 24' Xl' e 29' da
Constilutção Fecleral-Ação procedente" IADIn n. 123.183, Rel' Dês' Mohamed
Amaro, j.em 24.05.06' m.v.)
Nessa conformidade, a câmara Municipal Presidente
Prudente, ao editar a lei em apreço, contrâriou norma con§titucional, não
respeitando a independência e separação dos poderes'
Pelo exposto, julgo procedente a presente ação para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6,123 de 17 de novembro de
2.003, do Municipio de Presidente Prudente, por ofensa aos artigos 5" e
144, d^Constituição do Estado de São Paulo'
Anoto que essa decisão já tem o condão de suspender a
execução da mencionada lei, não havendo necessidade de que seja
comunicada à Câmara Municipal para que o faça, pois o Supremo Tribunal
Federal houve por bem declarar inconstitucional o parágtafo terceiro do
artigo 90, da Constituição do Estado de São Paulo. A<lotou a Corte
suprerna jurisprudência dela própria, no sentido de Íecoúecer â
competência do Tribunal de Iustiça pâra julgar ação direta de
inconstinrcionalidade de norÍna municipal em face de dispositivos da
constituição Estadual (cF, artigo 125, parágrafo 2"), ainda que esses
dispositivos consistam em reprodução de preceitos da Constituição federail\
{
Acão <lrrerta de rnconsrrtucronahdade n 143.?82{/l - Prestdente Pnrdente - voto 1 I 909
50 r0 025

PODER JUDICIARIO
TRIEUNÂL DE JUSTIçA Do EsrADo DE sÃo PAULo
6
Entendeu o Suprerno Tribunal Federal, outrossim' QUg, por Se tratar de
representação de inconstitucionalidade, urna vez que, çoncluindo o
Tribunal pelo conflito de norrnas, não mais se poderia cogitar da existência
da tei irnpugnada, sendoo por essa razão, incabível a comunicaçào da
decisâo à câmara Municipal (RE 199293/SP, rel- Min- Marco Aurelio,
r9.5.2004).
l
ALMEID GUILHERME
RELA
Acào drrertade tnconsfttuclonalrdade n 143 782-0/l - Prcsrdente Prudente -_ voto I I 909
50 18 0?5
I}E

PODER JUDICIARIO
TRBLTNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
r'
^t^. ÀcóRDÃo v -/
Vistoq relatados e <liscutidos sstes autos de Açâo Direta de
Inconstihrciooalidade de Lei no I 10. 138-0i7-00, Comarca de SÃO PAULO, em que é
Íequersnte o PREFEITO DO MI-IMCÍPIO DE RIBEIRÂO PRETO, seodo requerido o
PR-ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
ACORDAM,emOrgãoEgecialdoTribuaaldeJustiçadoEstadodeSâo
paulo, por voteção rxrânime, rq}eitar a matéria preliminar e julgar procedeute o pedido'
de conformidade com o relatório € voto que ficam fazendo parte do acórdâo.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LIIIZ
TÂIV{BARÁ (Presidente. com voto), GENTIL LEITE, JOSE CARDINALE,
DENSERDESA,MOHAMEDAMARo,FLAVIOPINHEIRO'VALLIM
BELLOCCHI, STNÉSIO DE SOUZA, JARBAS MAZZOM, MENEZES
GOMES, BARBOSA PEREIRA, RUY CAMILO, PASSOS DE FREITAS'
ROBERTO STUCCHI, MARCO CESAR, MUNHOZ SOARES, WALI'ER
GLIII-HERME, LAERTE NORDI, SoUSA LIMA, SILVEIRA NET'ro,
CANGUÇU DE ALMEIDA, VIANA SANTOS, RICARDo LEWANDoWSKI
e CARLOS STROPPA,
São Paulo, 10 de novembro de 2004.
(, (l<*n {.***
LLIZ TÂMBARA
Presidente
Relator
TRTBUNAL DE JUslÇA oE sÀo PAUL(
ACÓROÃO/OECISÃO MONOCRÂXCA
REGISTRADO(A) §OB N"
I lltil illt ilil tilll illt ilil ülll ilttt illtflt *0072751 8.
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PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTÇA Do ESTADo or sÃo PAULo
Voto no 22428
açÃO DRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n" I10.138.0/7-00, São Paulo
Requerente: PREFEITO DO MI"IMCÍPIO DE RTBEIRÃO PRETO
Requerido: rRESIDENTE DA CÂMARA MLINICIPAL DE RIBETRÃO PRETO
AÇÃO DTRETA DE INCONSTITUCIONALIDÂDE.
tei Municipal que veda o arsédio mord no âmbito da
Àdrrrinistralão Pública Municipat Dircta, lildiretr e
Fundnções Públices do Município de Ribeirio Preto'
Preliminar afrstedr. Violaç[o dos princípios de
iuiciativ* drs leis e indcpendôncir dos poderes'
Cornpcrência erclusiva do Cbefe do l,xccutivo' Açào
jutgrdt proc«lente.
l. O Sr. Prcfeito Municipal de Ribeirâo Preto ajuizou
açâo direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal no 9.736' de l4 de fevereiro
de 2003, daquele municipio, de iniciativa de vereador, promulgada a$s veto, que
"veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta,
indireta e ftrndações públicas do municipio de Ribejrão Preto e dá outras
providências".
Diz que a edição do diploma guerreado' ao invadir a
esfera de competência Íeservada ao Executivo, feriu dispositivos da ConsÍituição
Estadual, em especial, os aís. 5" 24' § 2o,4 e 144,
Citadâ, a Procuradona Geral do Estado deixou de
defen<ler o ato impugnado, por entender tratar-Se de materia de estrito interesse
local (fls. s1152).
Informações da requerida defendendo a especie
normativa impugnada (fls. 54/58).
I
5,) r.t.925
2
PODER JUDICIARIO
TBIBuNAL DE JUsrlôA Éo esrnpo oe sÃo PAULo
a
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela
procedàrcia da açáo (fls' I I 8/122)'
2. Observe-se que â pro§ença da Procuradoria Geral do
Estado,nasa@esdiretasdeinconstituçionalidade,énecessária,apcsarda
expressão "no qw coub€r" (arr 90' § 2'' dB Constituição do Estado) que lhe
concede a discricionariedade de intervir quando houver interesse püblico estadual'
3. A preliminar suscitada pela Câmara Municipal deve
ser afastada- cuida-se de ato nonnativo com carâcteristica de generalídade e
abstração, que nâo tem qualquer caracterisfica de lei de st'eitos concretos'
4. A Iei gueneada realmente afronta os princípios da
independência e harmonia dos Poderes e da exclusividade de iniciativa do chefe
do Executivo, conforme os arts. 5",25,47 e 116 daconstituição do Estado.
Tal leí, resultante dc projero de iniciativa de
vereador, foi promulgada pelo chefe do kgislativo, após vêto do Executivo,
invadindo sua esfera de competência e, portanto' violando os principios já
refericlos, porquanto, compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa
de leis que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico' provimento de
cargos, estabilidade e aposenta.doria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade, como determina o art- 24, § 2o, 4, da Constin'rição do Estado.
Desalendida a cxclusiüdade, fica patentc a
inconstitucionalidade. ESe o entendimento da jurisprudência, pois a cláusula de
ÍesaÍva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado
constitucional de observância compulsóriq cujo desrespeito conÍigura defeito
juridioo insaúvel (ADins. 12.905,0. Ret. Desembargador oLIVEIRA cosTA,
v,u,, j. 09,10.91 e 12.265-0, Rel. Desembargador TORRES DE CARVALHO. v.u,,
j. 11.0e.er).
Pesem. embora" os bons propósitos do legislador
municipal, houve, de fato, invasâo na esfera de compdência do Executivo, A
hipotcse e de administração relativa a servidores públicos, e. sob pena de ofensa ao
Âção Direta de Inconslitucionalidade n" I 10. I
50.1$,125
í￾a

I
§
PODER JUDICIARIO
TRTBUNAL DE JUSTTÇA Do ESTADo oe sÃo pAULo
principÍo da separação de poderes, esta fora do âmbito de atuação do l,egislativo,
sqja para fins de autorização, seja para imposição de regras.
Ensina Hely Lopes Meirelles:
"Em princípio, o prefeito pode pralicar os atos de
admin i stração <trdinar ia indepeudentemente de autorizaçâo
especial da Câmara. Por atos de adrninistração ordinária
entendem-se todos aqueles que visem à conservação,
ampliação ou aperfeíçoamento dos bens, rçndas ou serviços
púhlicos. Para os atos de udministração extraordinúriu,
assim entendidos os de alicnação a oneração de bens ou
rendas (vendas, doação, p€rmuta, vinculação), os de
renúncia de direitos (perdão de díüdas. isenção de tribúos,
etc.) e os que acarretem cficargos, obriguções ou
resp<tnsabilidade.r excepcionars para o Município
(empréstimos, aberturas de credito, concessão de serviços de
úilidade pública, etc.), o prefeito dependerá dc previa
autorização da Câmara." (em "Direito Mu:ricipal Brasileiro",
P ed., pp. st9/520).
Desatendida a cxclusividadc, resta patente a
inconstihrcionalidade, em face de r,ício de iniciativa, como assinala Hely lnpes
Meirelles, se "a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar a aprovar leis sobre tais rnaterias, caberá ao Pret'eito veta-las, por
inconstitucionais. Sancionadas ou promulgadas que sejam, neÍn por isso se nos
aÍigura que convalesçam de vicio iuicial, porque o Executivo não pode renunciar
Ferrogativas institucionais inerentes às suas frrnções, como não pode delegá-las
aquiescer em que o Legislativo as exerça" (in "Direito Municipal Brasileiro", 7o
ed., 1990, pâgs. 544/545).
Ação Direta de lnconstitucionalidade no ] 10,138
a1
a v
sa.1 3.t25
I

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Restou, assim, comprovada a inconstítucionalidade
da lei peneada, do referido municÍpio, razão pela qual deve ser acolhido o pedido
inicial com a procedência da ação.
4. Posto isso, çonfirmando-se a linrinar inicialmente
deferida e afastsda a preliminar, julga-se procedente a ação.
Relator
Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1 [0.138.0/7-00
4
t
de^ M
\-
-
I
trJ 16.0!5