Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
JU
30 | | 29/11/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº 33$ 2021. Requer ao Poder Executivo as devidas providências
visando à criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo
Fundo, conforme minutas em anexo.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, adote as devidas providências visando à criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, conforme minutas em
anexo.
Justificativa:
A proposta para a criação do referido Conselho, já indicada em outras ocasiões por
vereadores desta Casa, é uma medida de suma importância para concretizarmos políticas públicas, em que
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil podem propor, opinar, deliberar, recepcionar
denúncias e fiscalizar, com vista na garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do
município. Dito isto, os integrantes da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Doenças Raras abaixo subscritos encaminham o presente, no aguardo das medidas
pertinentes para criar e tornar efetivo o Conselho e o Fundo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
Dolo bum
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Paulinho Doção — Vereador/PATRIOTA
|
q (< RUIZ
Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
Ea fo
ADRIANA BATISTA DA SILVA PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Adriana Batista — Vereadora/DEM Paulo Miquelin Enfermeiro — Vereador/PSD
JO; ÔNIO SOUSA NILTON CESAR GREG
Zé da Cobra — Vereador/PL Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Mococa
Institui o Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
do Município de Mococa.
O Prefeito do Município de Mococa, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, como captador dos recursos a serem utilizados segundo
deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 2º - Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele
transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela
União;
II - Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
HI - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com
Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência.
VI - Desenvolver outras atividades correlatas.
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Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - FMDPD:
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do
Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
HI - Doações, auxílios, legados, contribuições, valores, bem móveis e
imóveis, subvenções e transferências que venha a receber de pessoas físicas
ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações
governamentais ou não governamentais, sejam nacionais ou internacionais;
IV - Receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e
das vendas de materiais, publicações e eventos realizados, na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor;
VI - Recursos de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
nacionais ou internacionais;
VII - demais receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial,
a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação
ivo
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"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD",
obedecidas as normas da legislação vigente, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, sem isentar a Administração Municipal
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Mococa, destinados
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício
financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com
deficiência, conforme regulamentação desta Lei.
Artigo 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante
decreto, naquilo que couber, as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Artigo 5º - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá
contar com serviços municipais.
Artigo 6º - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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Institui o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e estabelece a
Política Municipal da pessoa com
deficiência e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Mococa, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMPED, um órgão colegiado de composição paritária, de
caráter permanente, deliberativo, formulador e controlador da política de
promoção, defesa e garantia dos diretos da pessoa com deficiência, vinculado
ao Departamento Municipal de Promoção Social e Habitação.
8 1º - O Departamento Municipal de Promoção Social e Habitação deverá
dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do
Conselho.
82º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência
será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
I-- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à
habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,
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decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência com
base na Lei Federal nº 13.146/2015, que regulamenta internamente as
disposições da Convenção da ONU, e que prevê que pessoa com deficiência
é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
I - Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos
direitos da pessoa com deficiência;
Il - Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos
segmentos da administração local para garantir os direitos e a integração da
pessoa com deficiência;
HI - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios
de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política
urbana e outras que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;
IV - Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos
direitos da pessoa com deficiência;
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V - Recomendar o cumprimento e divulgar as leis municipais e qualquer
norma legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;
VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias
e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurada nas
leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação;
IX - Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de
acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência (Conade).
X - Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI - Elaborar o seu regimento interno.
XII - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando
houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
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XIII - Convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil,
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final
do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIV - Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e
suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XV - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario dentre seus
membros;
Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo
com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e
propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no
Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
sendo:
I - 05 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das
Secretarias municipais;
Il - 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos
mediante eleição.
HI - 1º A eleição dos membros da sociedade civil será realizada a cada dois
anos, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, em até sessenta dias antes
do término do mandato dos Conselheiros, por meio de edital devidamente
publicado.
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Artigo 7º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um
conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
$ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se
recondução.
$ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
$ 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria
expedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 8º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
IH- Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento
Interno;
Il- Apresentar renúncia ao conselho;
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
V- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal.
Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá um servidor, cedido pelo Município.
Artigo 10º - O ressarcimento de despesas aos Conselheiros e as pessoas a
serviço do COMPED, quando se tratar de cursos, seminários, conferências,
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diligência, será estabelecido em resolução, de conformidade com as normas
instituídas pelo Chefe do Poder Executivo para atos idênticos ou
assemelhados.
Artigo 11º - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus
membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito
Municipal, mediante decreto.
Parágrafo Único — A organização e o funcionamento do Conselho serão
disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 12º - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá
contar com serviços municipais.
Artigo 13º - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEINº /2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Políticas Públicas podem ser entendidas como a totalidade da
gestão pública com o intuito de solucionar problemas sociais setoriais. O
Estado é o local onde são reconhecidos, debatidos, os problemas existentes
em uma determinada sociedade, já a política pública tem o papel de
identificar, planejar e solucionar os problemas através de ações estratégicas
com a participação do Estado e da sociedade.
O atendimento de pessoas com necessidades especiais deve
ser objeto de atenção deste Município e as discussões e ações devem ser
realizadas de de forma articulada e dentro dos parâmetros da legislação
vigentes sobre o tema.
Não restam dúvidas, que a partir da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Estado, em todas as
instâncias, federal, estadual e municipal, a garantia dos direitos de cada
cidadão brasileiro. E nesta direção a sociedade civil se organiza para em
conjunto com o Estado, efetivar tal competência. Para os cidadãos brasileiros
considerados com deficiência há uma legislação específica que determina
seus direitos, assim como aponta as obrigações do Estado para a sua
consecução.
Ao longo dos últimos anos, ganhou importância no nosso
país, o movimento de inclusão das pessoas portadoras de deficiência,
alcançando alguns avanços sociais que acabam refletindo para todos.
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Observou-se mais efetivamente, a participação de pessoas com deficiência
na definição de políticas públicas, demonstrando assim uma maior
maturidade em relação a esse tema tão sensível e importante.
As políticas públicas devem ser resultado de uma
participação popular, convergindo com um diálogo democrático entre a
sociedade e o governo, para que seja implementada ações por parte do Estado
que realmente tenha eficácia no bem-estar social dos deficientes, que
busquem valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e
particularidades.
O exercício de ações políticas e econômicas deve ter como
fundamento primordial, a garantia da universalização de políticas sociais e o
respeito às diversidades, sejam elas de raça, religião, gênero, econômica,
deficiência ou de qualquer outra natureza. Deve-se garantir e ampliar a
participação popular, acerca das decisões governamentais na determinação
de quais políticas públicas serão adotadas.
A lei 13.146/2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa
com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão (LBI), tem como objetivo
efetivar os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, no sentido de direcionar que os impedimentos físicos,
sensoriais, mentais e intelectuais, não são capazes de produzir obstáculos por
si só, já que na verdade o que impede o exercício de direitos são as barreiras
produzidas socialmente.
O novo parâmetro de deficiência baseado nos direitos
humanos traz um novo modelo de visão social, onde o próprio ambiente
influencia diretamente na liberdade da pessoa com deficiência, necessitando
reataos
BOI,
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de estratégias políticas, jurídicas e sociais, que excluam os obstáculos e as
discriminações.
Assim, solicitamos as Vossas Excelências, a aprovação deste
projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
com Deficiência e respectivo Fundo Municipal.
Atenciosamente,
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal