materia nº 3/2022

cÂuena MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIÁTTVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003, de 07 de fevereiro de2022.
Dispõe sobre a revisdo geral anual dos subsídios dos
vereadores da Câmora Municipal de Mococa, nos
termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal da
República.
v FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em sessão realizada no ciia de
de2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar no ___/2022, de tt'rtoria
da Mesa Diretora, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complemontar:
Art. 1o.- Fica concedido a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da C'âmara
Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da Repriblica,
mediante o acréscimo de 10,160Á (dez virgula dezesseis por cento) sobre os respectivos
subsídios.
ArL2".- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o.- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publioação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenrírio Venerando Ribeiro da Silva,07 de de2022
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ELISÂN BREGANOLI
Presideúe
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scussão J5tr
BOCH ,,t Ê., e" Secretário
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734-047 - Mococa/SP
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Praça Marechal Deodoro, 26 -
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CÂIT{ARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTATTVO
JUSTIFICVATIVA
O referido Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de reajustar os
subsídios dos Vereadores, para que sejam atendidas as determinações contidas na Carta
Magna, a qual assegura aos detentores de mandatos eletivos a revisão geral anual
prevista em lei.
Notadamente, nos precisos termos do Artigo 37, X, e Art. 39, § 4o, ambos da
Constituição Federal, assim se determina:
*Att. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
r - .......
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 40. do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." (grifo
nosso)
"Alt.39
§ 40 - O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, êrl
qualquer caso, o disposto no aÉ. 37,X e XI." (grifo nosso)
A própria CF assegura, através do seu art. 37, X, revisão geral anual à
remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos, sempre na
mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cacla caso. A revisão geral anual não corresponde a qualquer
majoração, que se sabe está vedada durante toda a legislatura, em respeito ao princípio
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
l-elefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq " br
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISI-ATTVO
da anterioridade.
Tal revisão, por decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita à
cada Poder, Legislativo ou Executivo, estabelecer os índices de revisão dos subsídios de
seus agentes políticos e das remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de
responsabilidade administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos
parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência entre os Poderes.
Salientamos que o índice aplicado para a revisão geral anual aos agentes
políticos é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se simplesmente cie revisão constitucional, que
nos 12 meses de 2O2t ficou em 10,16 (dez virgula dezesseis por cento).
Ratificamos que, baseados nos dispositivos constitucionais, e na lei municipal,
encaminhamos o presente Projeto de Lei pare análise e apreciação por este Douto e
soberano Plenário.
Diante destas justificativas, que se manifeste o plenário.
Plenário Venerando Ribeiro cla Silva, 07 de de2022
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ELISÂN MANZINI BREGANOLI
Presidente
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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Telefone (1 9) 365ô-0002 - www. mococa. sp. leq. br

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Mococa, 07 de Fevereiro de 2022.
IMrACTo oRÇAMrxrÁruo E FTNANCETRo soBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SBRvIDoRES ne cÂtrARA DE MococA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei no. 12022.
I. IMPACTO SOBR O ORCAMEI{TO
Dotações Orçantentárias Iniciais para Pessoal c h.ncargos Sociais em
2022 RS1.800.000,00
Créditos Suplement ares em 2022 R$0,00
Reduções Orçamentárias em 2022 RS0,00
l)espesas com Pessoal e Encargos Sociais em Janeiro2022 RS79.745,05
Saldo da Dotação em3UAll2022 RS1.720.254,95
Despesa Previstas com Pessoal c llncarqos Sociais no ano de ?022* RS1.369.977,65
Valores provenientes tlo Aumento de Salário a empenliar em2022** RS307.995,79
Saldo Final da Dotação Orçamentáriaem2022 RS42.281,51
* valores calculados a partir do valor mensaÍ da folha de salár'ios de fevereiro a dezembro de 2022
dos servidores e vereacjores totalizancio R$ R$ 1.369.977,ô5 (Anexo l), neste cálculo já considerado
os valores de férias, 130 salário, salários prêmios, encargos sociats.
"" valor calculadcs conforme índice reajuste de 2A% nc salário base rnais unificação de 30% nos
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o
percentuais Cas funçóes gratificadas. (Anexo Il)
Joâo

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ÁTI!-O
II- IMpAelLo soJRE A RECEITA coRRENTE LÍoum.q.
RS216.046.264,07
R$2.007.968,27
R$2.570.199,38
Receita Corrente Líquida Terceiro Segundo de 2021(Anexo IIi)
Gastos totais com pessoal de 2021 (Anexo IV)
0,93oÂ
Valores das Despesas de Pessoal em 2022 (àté Janeiro) RS139.976,40
Provisão das Despesas de Pessoai durante exercíci<t 7022 (De
Fevereiro a Dezembro): R$1.559.996,08
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto RS307.995,79
Gastos totais projetados pa.ra o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto
RS216.046.264.01
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2021 (Anexo
rr r)
Despesas com Pessoal + Br1"ur*ot
1,Lg"/o Percentual de gastos com pessoai a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
eS
R$2.002.466,65
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal

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PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇOES:
1o. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores com aumento proposto de 20o/o no salário base dos
funcionários * alterações dos percentuais das funções gratificadas (Não
analisado aumento nos subsídios dos vereadores.
o 2o. Os valores referentes as horas extras foram calculadas a partir das médias
anexadas a este estudo. Portanto ressalto que é necessário um
acompanhamento mensal dessas horas para não extrapolar os máximos
definidos na análise. Para tanto ternos a garantia de suplementação de 100Á
(Dez por cento) do orçamento atüal conforme Lei No 4.953 de 30 de
Dezembro de 2021, caso seja necessário. Conforme podemos verificar no
anexo. IV há um saldo orçamentário cÍe despesa com pessoal de R$
267.227,69 que ainda assim atingiríarnos apenas 64,A9yo do orçamento atual
com despesa de pessoal respeitando assim os limites da lei de
responsabilidade fi scal.
o 3o. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de fevereiro de 2022 a dezembro de 2022 incluem a foiha de 13o salário,
ferias + l13, salário prêmio (Américo, Donato e Hércules) e progressões por
escolaridade (Rosimar, André, Naiara e Rosa) e incorporação das funções
(Femanda e Gilberto) conforme anexo.
o 4o, . Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
o
Câmara Municipal de Mococa
l) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos;
3) alteração de faixa / percentuais /níveis;
4) outras alterações salariais /. incorporações / alterações na
exceção do aumento acima descritos.
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PREFETTURÁ DE Â{ococÁ
6A PREFHTTCI
Praço Marechol D
Fone: (19)
,44, Centro - &lococo/Sp
/ 3666-5567
Porlsí da
LEI No 4.953, DE 30 DÉ,2021.
'Estima a R Íixa a DESPESA do município de
MOCOCA para
providências".
exercício de ZAZZ e dá outras
I
1
EDUARDO RIBEIRO
Estado de São paulo,
fAçO SABER gue, a
Ordinária realizada no
Projeto de Lei no10gl2
t\ilococa, Sr. Eduardo
seguinte LEI:
Ad. 10 Esta Leí estima a RECEITA e fixa
financeiro de 2AZZ, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos pod
órgãos e entidades da administração direta
ll - O orçamento da seguridade social,
vinculados da administração direta, bem
Poder Público.
Parágraío Unico
respectivamente,
As categorias econôm
ao nível superior das
SON, Prefeito l\ilunicipal de ívlococa,
ara Municipal de Mococa , em Sessâo
13 de dezembro de 2.02 1, aprovou o
de autoria do prefeito Municipal de
ro Barison, e eu sanciono e promulgo a
do Município para o exercício
do Município, seus fundos
as entidades e órgãos a ela
os fundos instituídos e mantidos pelo
e de programação correspondêm,
lassificaçÕes econôrnica (Receitas e
I
Despesas Correntes e de Capital) e prog (Programas)
II
SEGURIDADE SOCIÂL
Proc.
Da receita
DOS ORÇÂ,ÍúIENTOS Ft§cAL
PREFEITURÁ IÂUNICIPAL §É IAACOCA
6Á§TNÇT€ DO PREFEITO
Proça Ífiarachal Deodoro ,44, Cent?a - rl{ococ«/SP
Fone: (19) 3666-55ó5 / 3666-556V
Portol da Cidadanioi www-mococa.sF.qoy.br
Art. 20 A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que faz parte
integrante desta Lei em R$ 207.000.000,00 {Duzentos e sete milhÕes de reais).
Art' 30 A receita será arrecadada na forma da legislaçao em vigor, com a estimativa
constante do seg u inte desdobrarnento:
RECEITAS CORRENTES 228.894.000,00
Receita Tributária 39.073.000,00
Receitas de ContribuiçÕes 600.000,00
Receita Patrimonial 347.500,00
Receita de Serviços 346.500,00
Transferências Correntes '187.869.000,00
Outras Receitas Correntes 658.000,00
I
il
RECEITAS DE CA,PITAL 2.904.000,00
Alienação de Bens U,c0
Transferências de Capital 2.904.000,00
Deduçôes -24.798.000,0t)
lÊTI,Ârr,
TOTAL GERÀL
a
\..
V
ll - Por órgãos de Govemo
PNEFETTURÁ ÁL DE iTIOCACA
PREFEITO
Praço ilÂorechol 44,Centro - âtococa/Sp
Fona: (19) / 3666-5567
Portol do
lt
despesa
Art. 40 A despesa e fixada na forma dos 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 -
Programa de Trabalho (Demonstrativo Funções, Sub-FunçÕes e programas por
, Anexo I (Demonstratívo da Despesa por
Projetos, Atividades e Operações Especia
FunçÕes, Sub-Funçôes e programas Vínculo com Recursos), Anexo g
(Demonstrativo da Despesa por órgãos e nções), Anexo 10 (Emendas imposÍtivas)
e Anexo 11 {Emendas modificativas), parte integrante desta Lei, em R$
207.000.000,00 (Duzentos e sete milhÕes reais), na seguinte conformidade
Art. 50 A despesa fixada está assim
I - Por categoria econômica:
7.
Da
DESPESAS CORRENTES 194.114.099,00
Pessoal e Encargos Sociais 98.275.095,00
Juros e rgos da 245.000,00
Outras Despesas CorrenÉs 95.594.014,00
DESPESAS DE CA,PITAL 8.235.901,00
lnvestimentos 3.23Eso1,oq
Amortização da Dívida 5.000.000,00
RESERVA DE CONTI 250.000,00
Rese rva de Contingência 250.000,00
TOTAL rA 207.000.000,00
TOTAL GE 207.000.000,00
I
PREFETTURÁ ÀTUNICIPÁL D€ IAOCOCA
6ÁSINETE DO PREFEITO
Praça Â4arechol Deodoro , 44, Cerúro - rllococs/SP
Foner (19) 36óó-55ó5 / 3666-5567
Portal da Cidodanio: www.tnococa.sp.gov.br
I
01.00 - Câmara Municipal 4.400.000,00
02.00'- Manutençáo do Gabinete do Prefeito e
Dependências
'1.407.400,00
03.00 - Assessoria de Planejamento 205.600,00
04.00 - Assessoria Jurídica 1.436.700,00
05.00 - Departamento Administrativo e Dependências 9.909.280,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências 20.974 749,03
07.00 - Departamento de Obras 4.437.500,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos 7.138.000,00
09.00 - Departamento de Saúde 65.028.764,00
10.00 - Departarnento de Educação 59.617.520,97
11.00 - Departamento EspoÉe, Recreação e Lazer 2.677.1 10,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal
13.00 - Departamento de Trânsito 5.686.000,00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo 2.009.150,00
15.00 - Departamento de Gestão e D€senvolvimento 584.055,00
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Sociai e
Habitaçâo
10.521.341,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 6.192.820,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública 2.493.510,00
2.280.500,00
lll - Por funções
::"..,.::
I
PREFETTURÁ DE À40cocÁ
êA PREFEITO
Proça Morechal ,44,Centro - Mococo/Sp
p6as: (19) / 3666-5567
Portol ds
99 - Reserva de Conting
CAP In
DÀS D E FINAIS
3.164.000,00
6.192.820,00
n..
Art. 60 O Poder Executivo está a
Diretrizes Orçarnentárias â:
01 - Legislativa 4.400.000,00
04 - Administração 27,A55.229,A3
06 - Segurança PúbÍica 2.493.510,00
10.501 .340,00
09 - Previdência Social
10 - §aúde 65.029.764,00
12 - Educação 59.617.520,97
13 - Cultura 2.009.150,00
15 - Urbanismo 1 1.575.500,00
16 - Habitaçâo 20.001,00
20 - Agrieultura
22 - lndústria 583.955,00
23-ComércioeServiços 100,00
26 - Transporte 5.686.000.00
27-DesportoeLazer 2.677.110,00
28 - Encargos Especiais
:.745 
000,01iN
V
2so.oôqoóE
termos dos art. 34 e 35 da Lei de
(]
\.
08 - Assistência Social
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L/ PREFETTURÂ À{UNICIPAL DE MACOCA
6Á&TNETE DO PREFETTO
Praça fotarechql Deodoro , 44, Ce-ntro - Mococo/SP
Fone: (19) 3á66-55ó5 / 3666-5567
Por?ot do Cidadonio: wryw.Fococo.sD.qoy.br
I - Abrir Creditos Adicionais Suplementares até o lirnite de 1$o/a (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
ll - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor.
lll - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
lV - Reclassificar suas dotaçÕes orçarnentárias, a nível de "Fonte de Recursos",
objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCE§P.
Art. 7o .Esta lei entrará em vigor em 10 de janeíro de 2A22.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DZEMBRO DE2A21
Municipal
EDUARDO
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TABELA INPC 2021
índice Nacionat de Preços ao Consumidor
0710212022 21:09
Data
dezembro/2021
novembro/2021
outubro/2021
setembro/2021
agosto/2021
jutho/2021
junho/2021
maiol7071
abrill2021
março/2021
fevereiro/2021
janeiro/2021
Tabela INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Variação em % Variação no Ano Acumulado 12 meses
0,73 10,16 10,16
0,84 9,36 10,96
1,16 8,45 11,08
1,20 7,71 10,78
0,88 5,94 10,47.
1,02 9,85
0,60 3,95 9,22
0,96 3,33 8,90
0,38 2,35 7,59
0,86 1,96 6,94
0,82 1,09 6,22
0,27 0,27 5,53
5,01
https:/iwww.idinheiro.com.br/tabelas/tabela-inpc/ 1t1
0710212022 21:11 INPC de dezembro fica em 0,73% e sobe'10,í6% em2021 , aÍirma IBGE
III\PC de dezembro fica em 0r73o/o e
sobe 10,160/, em 2021, aÍirma
IBGE
O INPC é usado como base para definir o salário mínimo (Credito: Arquivo/Agência Brasil -
lvlarcello Casal Jr)
Estadão Conteúdrr
I I :0 lr'22 - 09h52 - Âttrulizatio cnt I I r0 l:'?l - I i lti.l
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (!NPC) teve elevação de 0,73% em
dezembro, após um avanço de 0,84o/o em novembro, segundo dados divulgados
na manhã desta terça-feira, dia 11, pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
https://www.istoedinheiro.com.br/inpc-de-dezembro-fica-em-073-e-sobe-1016-em-2021-aÍirma-ibge/ 1t1
-Õ
\.,
\-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N" 02U2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\" OO3/2022
REGIME DE TRÂMITAÇÃO: URGÊNCIA BSPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a)
vereador(a)
Plenário venerando Ribeiro da silva, 7 de fevereiro de 2022.
MAZINIyIAZIERO
BREGANOLI
Presidente
EdifÍcio "Dra. Esther de Figueiredc Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - Õf p: B]3O-}47 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
cÂnnane MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATTVO
PARECER RE R ESPECIAL
Projeto de Lei Complementar ns OO3|2O22
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Complementar ne 003/2022 de autoria da
Mesa Diretora do Poder Legislativo que Dispõe sobre a revisão geral anual
dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos
do art. 37, inciso X da Constituição Federal da República.
Assim, caso aprovado, os subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Mococa, fixados pela Lei 4.165 de 05 de dezembro de zoLÍ-,
e alterações, ficam atualizados em Lo,Ír6% (dez virgula dezesseis por
cento), referente à reposição da perda inflacionária. As despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria, iá consignado no orçamento vigente - pessoal e
encargos - corpo legislativo, entrando em vigor na data da sua publicação
oficial.
O projeto recompõe as perdas inflacionárias, medida pelo lNPC-lBGE,
a ser aplicada aos subsídios pagos aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Mococa, na forma do artigo 37, inciso X, da constituição
Federal de 1988.
Conforme entendimento solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, a
revisão geral anual nada tem a ver com aumento de remuneração,
4
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone ( 1 9) 3656-0002 - uttuu. nrpçqçaSpJeS. br
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATTVO
limitando-se a compensar perdas geradas pelo processo inflacionário nos
últimos 12 meses, com objetivo de manter o poder de compra corroído pela
inflação.
Destarte, sabe-se que a iniciativa para revisão anual é de competência
de cada Poder, nos termos do dispositivo supracitado. Assim, a revisão geral
anual da remuneração dos agentes políticos da Câmara Municipal, poderá
ser realizada por meio de iniciativa do Poder Legislativo.
A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art.37, inciso X, da ConstÍtuição Federal, tem por objetivo
a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos
efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de
medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores
do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente.
O reajuste ou aumento ocorre quando há elevação da remuneração
acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral anual, ou
quando se promove modificação do subsídio.
5
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp. leq. br
A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada
poder, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição Federal. Assim, a
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, vl e Vll, z9-A,
caput e § 10, e 37 , Xl, da Constituição Federal, poderá ser realizada por meio

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISTATTVO
de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para
servidores e vereadores.
lmportante ressaltar que no orçamento vigente já consta previsão
para a aplicação da revisão, nos termos constitucionais.
VOTO
Assim sendo, este Relator Especial opina pela legalidade e
constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, uma vez que o reajuste
salarial encontra-se vedado, sendo permitído apenas a revisão geral anual.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
6
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 1 3.7 30-041 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.165, DEOSDEZEMBRODE2Oll.
EsÍaôo,ecoossuàsÍdiosdosVereadoresdoMunlciplode
Ittococa, Para e legistatura do 2013 a 2016'
DR- ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipalde Mococa,
FAçO SABER. gue a Câmara Municipal de Mococa. em Sessão
realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou Proieo de
Lei no. 067/2011, de autoria da Mesa da câmara Municipat de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. So. Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revoga-se as disposiçôes em contrário, especialmente a Lei no
3.790, de 17 dejunho de 2008-
Art.lo.FicaÍixadoosubsidiomensaldoeVereadoresque
compõem a Camarã Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no
óáriáJo o" 10 de janeiro de 2013 à 31 de dezembro ds 2016' no valor de R§
ZÀil,qA (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos)'
Art. 20 . o Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
fungão, perceberá o subsidio mensal de R$ 3.682,90 (três mil' seiscentos e
oitenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 3o - O valor de cada sessâo ordinária será obtido dividindo￾se o subsidio mensal do vereador pelo número de sessÕes ordinárias que
forem programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se -o valor-do subsldio mensal do
vereador e do subsictio ãrensal do Presid.ente da Cámara Municipal multiplicando-se
os valores respectivos de cada sessão ordinâria pelo número de sessôes ordinárias
a que o Vereador participar na votaçáo da ordem do dia'
Art. 4Õ - O subsidio do Vereador será alterado por Lei
data e mêsmo lndice a ser aplicado aos servidores especifica, na mesma
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 05 dE dEZEMbTO dE 2011
DR ANTONIO
M

Assim, devem os Prefeitos atentar, rigorosamente, para a evolução da
despesa com pessoal e da dÍvida de longo prazo (consolidada), visto que, em ano de
eleição, inexiste o período de recondução franqueado nos demais períodos do
mandato.
4.2 VEDAçOES DA LEt FEDERAL N.9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
(LEIELEITORAL)
4.2.1. Revisão Geral da Remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes
Políticos ice.sP __
Para o art. 37, X, da CF, a revisão geral remuneratória, no âmbito de
cada Poder, é sempre anual; deve acontecêr na mesma data e sem diferenciação de
índices, o que abrange, de forma igual, servidores e agentes políticos.
Tendo em conta que sobredito dispositivo se refere a índice e a
anualidade, deduz-se que a revisão geral anual é para repor a inflaçáo dos doze
meses anteriores, recuperando o poder de compra de salários e subsÍdios- Assim,
revisão ou reajuste nada têm a ver com aumento real: o que se dá acima da inflação.
A Lei Eleitoral assim dispõe (destacamos):
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidoÍes ou não, as seguinles
condutas têndêntes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
t.t
Vlll - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneraçáo dos
servidorês públicos que exceda a recomposição da pêrdâ de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do iniciô do prazo
estabelecido no aít. 7ô desta Lei e até a possê dos eleitos.
A partir da Consulta no 115-33.2016.6.26.0000, o Tribunal Regional
Eleitoral oe São Paulo (TRE-SP) decidiu, por votação unànime, que:
[...] para que o preceito insculpido no art. 73, Vlll da Lei no 9.540/97 esteja em
conformidade com a Constituição Federal inaÍÍedável a conclusão que é
legítima e lícita a iniciativa lêgislaliva que vise, exclusivamentê, à revisão
salarial cujo índice não ultrapasse a perda Íêsultanle dâ inflação do período
entre a data basê do ano anterior ao eleitoral ê a data basê do ano eleitoral
t1
Ou seja, a revisáo geral anual no ano de eleições, antes do período
vedado, lará a reposição inflacionária dos últimos doze meses. Após, deverá
respeitar ainflação do ano da eleição.
Contudo, para os agentes políticos, o Poder Judiciário tem entendido
que o princípio da anterioridade obstaculiza a concessão da Revisão Geral Anual,
cujos subsídios são fixados para a legislatura ou mandato, nos termos do art. 29, Ve
Vl, da Constituição Federal, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto do Poder
Legislativo6e.
4.2.2. Despesas de Publicidade e Propaganda
Três meses antes da eleição estão proibidos gastos com publicidade
institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e
campanhas govemamentais. Nisso há, contudo, ressalvas:
o Situação de grave e urgente necessidade, reconhecida pela Justiça
Eleitoral;
r Propaganda de bens e serviços produzidos por empresas estatais,
sujeitos à concorrência de mercado.
E isso o que diz o art. 73, Vl, b, da Lei Eleitoral:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
Vl - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela J ustiça Eleitoral.
Ainda, a Lei Eleitoral quer que, ao longo de todo o ano eleitoral, as
despesas de publicidade do primeiro semestre não ultrapassem a média dos gastos
no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Art. 73. São proibidas
t...I
Vll - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos
gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;
(Redação dada pela Lei no 13.165, de 2015)
No intento de haver controle dessas proibições, o TCESP, mediante
Comunicado, recomenda que as Prefeituras identifiquem, em específicas atividades
programáticas, as despesas com publicidade e propaganda:
COMUNICADO SDG no 24, de2O11
m Neste sentido: Supremo Tribunal Federal - Al n" 843.758, RE no 725663, RE n'728870 e RE no 800617; bem como, TJSP -
ADI no 00476'13-65.2013.8.26.0000, ADI n'0183183-23.2013.8.26.0000 e ADI no 027588$59.20í2.8.26.0000.
82
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROTOCOLO
1as ESSÃO ORDINARIA - 184 LEGI RA.20 P ERíODO
7 DE FEVEREI RO D82022
19 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA.
RE UERIME NTO SOLIC ITANDO URGÊNCIA ES IAL
Nrco
t2022
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Abstençôes
Total
VEREADORES
VOTOS
rnvonÁveu coHrRÁato AUSENTE ABSTENçÀo
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA (
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ d
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x￾4- CLAYTON DIVINO BOCH {
5- ELISÂNGELA MAZIERO (
6- GUILHERME GOMES
7- JOSE ANTÔNIO SOUSA _ ZÊ DACOBRA {
8- JOSE ROBERTO PEREIRA - BOB x
LUIS FERNANDO DOS SANTOS _ TIDI THAI (
10-
NILTON C SAR GREGHI _ PROFESSOR
BATATA x
11- DRIGUES DOS SANTOS
- PAULO DO
PAULO C SAR RO Y\
12- PAULO SÉRGIO MIQUELIN x
13- PRISCILA GONÇALVES (
14- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI {
15- THIAGO JOSÉ COLPANI
r(
ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voTAçÃO r,toMrNAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTo No 05 noz2
Os Vereadores que subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidáde da fropositura,
requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1. Projeto de Lei no 013t2022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. 2. Projeto de Lei no 01412022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras provídências.
3. Projeto de Lei no 01512022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit, e dá outras
providências.
4- Projeto de Lei no 01612022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison -
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências. 5' Projeto de Resolução no 00212022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o s 1o do art. 1o
da Resolução no 03, de 27 dejunho de2017, que díspõe sobre a instituiçãde concessão
de cartão-alimentação aos servidores da câmara Municipal de Mococa. 6' Projeto de Lei Complementar no 001t2022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo
lll da Lei complementar no 486, de 0g de novembro de 2016. 7. Projeto de Lei Complementar no OO2\2O22, de autoria da Mesa Diretora - Altera o Anexo
lV da Lei Complementar no 486, de 0g de novembro de 2016. 8. Projeto de Lei Complementar no OO3\2O22, de autoria da Mesa Diretora - DispÕe sobre
a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do art.37, inciso X da Constituiçâo da República.
Ribeiro da Silva, 7 de fevereiro de 2022
{*y** (rto
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Í\
Número
41+
Data
07 t02t2022
Rubrica
a
APROVADO
DESPACHO
-1
MAZI MAZIERO
Presidente
07t02t2022
(,"
Requer regime
Especial para
especifica.
de urgência
matérias que
EMENTA
Plenário ne
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voTAÇÃo rrroMtNAL
sessÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
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TURNO
PROTOCOLO
7 DE FEVEREIRO DE 2022
t" sessÃo oRDtNARIA - i8a LEGISLATURA. z" peRÍooo
20 HORAS
: MAI IA ABSOLUTA.
REQUERIME SOLICITAND SE EXTRAORDI
NICA DISC
t2022
v
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários
Ausentes
Abstenções
Total
1.
VOTOS
VEREADORES
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA r(
2- ADRIANA PERIANEZRUIZ X
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- CLAYTON DIVINO BOCH '(
5- ELISÂNGELA MAZIERO K
6- GUILHERME DE SOUZA GOMES Í
7- JOSÉ ANTÔNIO SOUSA {'
8- JOSE ROBERTO PEREIRA x
9- LUIS FERNANDO DOS SANTOS :(
10- NILTON CESAR GREGHI {
11- PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS x
12- PAULO SERGIO IVIQUELIN (
13- PRISCILA GON LVES x
14- ROSELI APARECIDA FAUSTINO
BATISTUTI
(
15- THIAGO JOSE COLPANI X
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r.,F'"mr:'\.n \Í.Ery,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REeuERrrvrENTo No oq i,ron
Os Vereadores que subscrevem, dentro das disposições Regimentais
e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da prõpositura,
requerem convocação de Sessão Extraordinária para as seguintes matérias:
1. Projeto de Lei no 01312022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
- Dispõe sobre a abertura de crédito adicionalsuplementar, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei no 01412022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
- Dispõe sobre a abertura de credito adicionalsuplementar, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei no 01512022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário por superávit, e dá
outras providências.
4. Projeto de Lei no 01612022, de autoria do Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison
- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras
providências.
5. Projeto de Resolução no 00212022, de autoria da Mesa Diretora -Altera o § 1o do
art. 1o da Resolução no 03, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a insiituição
e concessão de cartão-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
6. Projeto de Lei Complementar no 00112022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o
Anexo lll da Lei complementar no 486, de 09 de novembro de 2016. I
7. Projeto de Lei Complementar no 002t2022, de autoria da Mesa Diretora - Altera o
Anexo lV da Lei complementar no 486, de 0g de novembro de 2016. 8. Projeto de Lei complementar no 00312022, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe
sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara icipal de
Mococa, nos termos do art.37, inciso X da Constitu ição da República.
Plenário Venera da Silva, 7 de fevereiro de
1
,l )
Número
41C
Data
07 t02t2022
Rubrica
4
DESPACHO
APROVADO
07 t02t2022
"'7 z)'
LA MAZINI ERO
BREGANOLI
Presidente
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
EMENTA
matérias que especifica.
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