materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 07/02/2022 /
120 Y Ea
“ELISÂNGELA MAZIERO —
07/02/2022
Presidente
REQUERIMENTO ND3 /2022. EMENTA
Requer a CPFL/Mococa informações quanto às
recorrentes interrupções dos fornecimentos de
energia elétrica nos Distritos de Igaraí e São
Benedito das Areias.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado à Companhia Luz e Força de Mococa (CPFL Mococa), para que preste
esclarecimentos quanto às recorrentes interrupções dos fornecimentos de energia elétrica nos Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias, a saber:
1. Qual a justificativa para a recorrente suspensão no fornecimento de energia
elétrica nos citados Distritos?
2. As falhas no fornecimento de energia são compensadas com descontos na fatura
mensal?
3. A CPFL procede a ampla divulgação das interrupções, com nota de previsão de
retorno?
Justificativa:
São dezenas de reclamações oriundas dos moradores dos Distritos de Mococa:
relatam que o fornecimento de energia é interrompido de forma constante em vários pontos e que são pegos
totalmente de surpresa, não conseguindo se organizar a tempo. Sendo assim, é imprescindível que haja um
comunicado prévio e informe da previsão de retorno do fornecimento para a população.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 22. “Os órgãos públicos,
por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,
são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. A
interrupção, seja por manutenção ou caso fortuito, configura uma exceção; quando recorrente, sem prévia
notificação ao consumidor, traz prejuízos a população e há falha na prestação do serviço, restando indevida.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ADRIANA PERIÁNEZ RUIZ
Vereador/PSD Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD