Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
ADO /
07/02/2022 ANGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita esclarecimentos ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal quanto à sentença judicial em ação
impetrada pela empresa Master Transportes e
Logística, em face de processo de concessão de área
pública no Distrito Industrial 1.
REQUERIMENTO Nº 3! /2022.
EXMA, SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, preste esclarecimentos acerca da decisão judicial em
processo de doação com encargos de área no Distrito Industrial II para à empresa Master Transportes e
Logistica Eirelli - EPP, conforme documento em anexo.
Diante da não continuidade do trâmite de doação do terreno, instaurado em
dezembro/2020, na fase de deliberação nesta Casa, a citada empresa acionou a Justiça, visando maiores
esclarecimentos e exposição da motivação por parte da Prefeitura para a inércia em relação ao andamento e
desfecho do processo. Neste ínterim. a sentença proferida pelo juiz assegurou que todo o processo, desde a
fase de credenciamento das empresas até à edição do Projeto de Lei de doação, está consoante os dispositivos
legais vigentes. Pergunta-se:
1. Quais medidas serão adotadas pela Administração no tocante a esta decisão?
2. Há processo de retomada de posse do terreno em questão, por parte de outra empresa,
em andamento? Se sim, encaminhar a esta Casa a documentação comprobatória.
Justificativa:
Sabendo que a disponibilidade do terreno, alvo do processo de doação iniciado
em dezembro/2020, ocorreu em razão da retrocessão da área ocupada pela Lumatec Comercial LTDA, o
atual entrave para o prosseguimento do processo em favor da empresa vencedora do certame à época, a
Master Transportes e Logistica Eirelli EPP, seria um suposto processo de retomada de posse promovido
por aquela empresa, inconcluso.
Dito isto, a empresa Master aguarda a manifestação do Poder Executivo o mais
breve, vislumbrando a continuidade do trâmite de apreciação do projeto de lei de doação da área, na
Câmara Municipal, para que possa instalar-se no terreno e dar início imediato às atividades, em prol do
desenvolvimento e crescimento econômico de Mococa.
De resto, é consenso que Mococa sofre com a falta de investimentos, já de longa
data. Ainda, não raro, nos deparamos com rumores destilados nas redes sociais acerca da debandada de
importantes empresas mocoquenses para cidades de outro Estado, mais atrativas para o crescimento dos
seus negócios. Diante disso, resta evidente que nosso município precisa agir com celeridade, dentro dos
ritos legais, para oferecer melhores condições às empresas, para que aqui se instalem e permaneçam,
gerando emprego, renda e crescimento econômico para nossa gente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de fevereiro de 2022.
DR. THIAGO J OLPANI
Vice Presiden ereador/PL
z PVARA
cos sovadiimas tuto AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO Ó, 1203, Mococa - SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Processo Digital nº: 1001697-94.2021.8.26.0360
Classe - Assumo Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização
Impetrante: Master Transporte e Logistica Eirelli Epp
Empetrado: Eduardo Ribeiro Barison e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sansão Ferreira Barreto
Vistos.
Máster Transporte e Logística Eireli - EPP, pessoa jurídica de direito
privado, com endereço nesta cidade e comarca de Mococa (SP), intentou Mandado de
Segurança em face de ato omissivo do Prefeito Municipal de Mococa dizendo, em
síntese, que tem como ramo de atividade o ramo de transporte de cargas e logistica e utiliza-
se de frota própria para o transporte de cargas pelo território nacional vindo, ao longo dos
anos, expandido os seus negócios, razão pela qual, precisando expandir também a sua
Planta, gerando mais empregos e rendas, necessita de concessão de área pública para
instalação de sua sede própria. Assim, tendo a Prefeitura Municipal de Mococa, através do
Conselho de Desenvolvimento de Mococa - CODEMO iniciado processo para seleção de
empresa para ocupar área do municipio localizada no Distrito Industrial H, se habilitou,
concorrendo com outras duas empresas, sagrando-se ao final do cértame, vencedora.
Iniciado o processo para a cessão à impetrante da área especificada no edital então
Publicado, o mesmo sofreu paralisação para que outro processo - o de retomada da área à
ser cedida - se finda-se,
Afirmou que, findo 0 processo instaurado para a retomada da área então
antes cedida à empresa Lumatec (que é a mesma do edital e para a qual se habilitou a
impetrante), deveria o Município de Mococa retomar o processo de sua cessão à
impetrante, o que não ocorreu, mesmo após requerimento intentando junto à
municipalidade nesse sentido, haja vista que o mesmo sequer foi respondido, estando
"parado" junto ao gabinete do Prefeito Municipal.
Sustentou que o ato omissivo do alcaide não se justifica e lhe fere direito
liquido e certo de ter a informação requerida devidamente prestada, assim como o devido
prosseguimento do procedimento administrativo então instaurado para a cessão de terreno
1001697-94.2021.8.26.0360 - lauda 1
informe o processo 1001697-94.2021.8,26.0360 « código B4EFF79.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 06/11/2021 às 08:48 ,
Para conferir o original, acesso o site htips:ilesaj tjsp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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no Parque Industrial TI, deste Município, onde promoverá a instalação de sua sede própria.
Postulou pela concessão de liminar que reconhecesse a obrigação de ter o seu requerimento
respondido e pelo prosseguimento do projeto de doação do imóvel. À causa atribuiu o
valor de R$ 13.200,00. Juntou documentos.
A liminar não foi deferida (pp. 76/7).
Cientificados, o Município de Mococa é a autoridade impetrada
prestaram informações de teores parecidos (pp. 86/120 e pp. 126/60) onde, em síntese,
argumentaram que para à transferência de imóveis públicos à iniciativa privada somente é
possivel mediante a observação dos requisitos exigidos em lei e com a finalidade de gerar
beneficios sociais, emprego, circulação de riquezas e aumento da arrecadação, sendo que
essa transferência pode ser feita pela venda, locação, cessão de direito real de uso ou
doação, sendo a forma de transferência do bem uma opção da Administração Pública
dentre aquelas previstas na Lei número 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos). Defendeu que a afirmação da impetrante de que o seu requerimento
estaria “parado" no gabinete é maliciosa e tem por escopo passar uma má imagem da
administração, o que de fato não estaria acontecendo e que resposta não lhe teria que tger
sido dada porque o mesmo não prescinde seja respondido, tratando-se o mesmo de mera
manifestação de seu interesse, não se caracterizando a não resposta ofensa ao disposto no
art. 78 da Lei Orgânica do Município. Defendeu o mesmo com relação aos e-mails
passados a outros departamentos do Município, já que sequer foram dirigidos ao
impetrado. Quanto à questão da doação de imóvel do municipio ao impetrante, sustentou
que o procedimento então adotado foi sui generis, pois à norma legal que o estabeleceu (a
Lei Complementar número 515/2018, arts. 14 a 31) teria inovado indevidamente ao cria-lo
(o procedimento administrativo para a doação de imóvel público) em contradição às regras
gerais e obrigatórias da Lei número 8.666/93, que é norma federal. Afirmou que, por essa
razão, o procedimento então adotado para a doação do imóvel à impetrante está eivado de
vícios que o invalida, Defendeu, ao final, a inexistência de direito líquido e certo da
impetrante c pela denegação da segurança. O documento que juntou foi o constitutivo (pp.
161/2).
Após prestadas as informações, a impetrante por meio dc petição as
“impugnou" (pp. 165/70) e fez juntar aos autos procedimentos administrativos da mesma
natureza que culminaram com a doação de imóveis públicos a outras empresas deste
Município (pp. 171/7 e 178/99).
1001697-94.2021.8.26.0360 - lauda 2
7-84.2021.8.26.0360 e código B4AEFFE79.
Original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 06/11/2021 às 08:48,
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Para conferir o original,
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Levados os autos ao órgão do Ministério Público, este, em seu parecer,
externou parecer no sentido da parcial concessão da ordem (pp. 206/13).
Dada oportunidade à parte requerida para dizer sobre os documentos
juntados pela impetrante, a mesma sustentou não ter relevância outras doações realizadas
na forma prevista na Lei Complementar 515/2018 e que o envio de projeto de lei para
aprovação pelo legislativo municipal é ato discricionário do administrador público (pp.
220,2).
É o relatório. Fundamento e decido.
A pretensão da Impetrante resume-se na concessão de segurança que (i)
obrigue o Impetrado a responder requerimento por si intentando junto à Administração
Municipal, e, (ii) em ver prosseguir procedimento administrativo que autorize a doação,
em seu beneficio pelo Município de Mococa, de área (terreno) no Parque Industrial II para
a instalação de sua sede e o funcionamento de seus negócios, com (iii) a imposição ao
alcaide de enviar à Câmara Municipal de Mococa projeto de lei que a autorize.
Tenho que a concessão parcial da segurança é de rigor.
Primeiro, quanto à não prestação de informações à impetrante (ou seu
representante legal), deixando assim de responder a requerimento protocolado e
direcionado ao alcaide, o entendimento que se tem da matéria é de igual natureza daquele
extemado pelo Parquet.
Em outros dizeres, como bem exposto no parecer do Órgão do Ministério
Público firmado (pp. 206/13), a obrigação está bem delineada na Lei Orgânica do
Município de Mococa, especificamente em seu artigo 78; e, no artigo 5º da Constituição
Federal (cujos teores deixo de transcrever para não ser repetitivo).
O entender pela desnecessidade de resposta, pela administração, é por
demais subjetiva e não subsiste diante dos reiterados contados para saber a respeito do
assunto que manteve a impetrante « impeirados quando a atual administração (legislatura)
assumiu o comando do Município, o que é incontroverso.
Neste sentido, houve patente afronta ao princípio constitucional da
eficiência dos atos administrativos.
1001697-94.2021,8.26.0360 - lauda 3
umento.do, informe o processo 1001697-94:2021 8 28 0360 e códido B4EFE79
digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 06/11/2021 às 08:48,
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Conforme palavras de Hely Lopes Meirelles, tal princípio exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional É o
mais modemo princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público
€ satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros (Direito
Administrativo Brasileiro, 35º edição, página 98, Malheiros, 2009),
Assim, cabia ao impetrado, de forma objetiva, na condição de
administrador público, "explicar-se" ao administrado, expondo as razões pelas quais
entendia que o procedimento adotado para a doação de imóvel à sua pessoa não
prosseguiria, já que era esse o intento do pedido a ele feito.
De outra banda, de se ouvidar que restou demonstrado por decisão do
CODEMA - Conselho de Desenvolvimento de Mococa ser imprescindível tenha a
impetrante área própria onde possa instalar-se e desenvolver sua atividade econômica, de
modo que a Administração Pública não pode retardar o procedimento administrativo já
iniciado sob argumento de que a norma que estabeleceu o procedimento é inconstitucional.
Como é sabido, a competência para declarar a inconstitucionalidade de
lei municipal é do Poder Judiciário do estado a que pertença o município (Constituição
Federal, art. 125, 8 2º),
Oras, se entende o administrador municipal que determinada lei é
inconstitucional, tem ele a legitimidade, o direito e à obrigação de propor ação que assim a
declare, estando implicito à sua própria função.
Destarte, em que pese o quanto alegue, não demonstraram os impetrados
quea Leinº 515, de 11 de dezembro de 2018 foi declarada inconstitucional.
A respeito, como se sabe, tratando-se de diploma já em vigor, o que é
caso da lei dita inconstitucional pelos impetrados, a declaração de inconstitucionalidade
tem força obrigatória geral e produz efeitos desde a sua entrada em vigor e determina, por
consequência, a reposição da situação que a antecedeu. E, isso acontecendo, seriam
alcançados os demais procedimentos antes adotados pelo Município de Mococa (e porque
não dizer, também pela Câmara Municipal) para a doação de áreas públicas a empresas
particulares (como aconteceu, por cx. nas situações citadas nos documentos de pp.
1001697-94.2021.8.26.0360 - lauda 4
7-94,2021.8. 26 0360 à eódinn RACERSO
liberado nos autos em 06/11/2021 às 08:48 .
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Para conferir o origi
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178/99),
Pode estar ai a razão pela qual não se buscou, ou não se busca, a
declaração de inconstitucionalidade da citada Lei nº 515/2018.
Disso tudo, o que se pode concluir que à exceção ocorreu com a
impetrante.
Logo, não havendo que falar em inconstitucionalidade da Lei
Complementar número 515/2018, não há como se concluir tenham havido ilicitudes no
procedimento adotado segundo o rito por essa lei estabelecido.
À respeito é bom assentar que assim se conclui porque, ao contrário do
que quer fazer crer o Município e a autoridade impetrada, os documentos colacionados aos
autos demonstram à saciedade que o procedimento administrativo então instaurado
mediante o edital publicado no Diário Oficial do Município (de Mococa) em 17 de
dezembro de 2020 (p. 42) atendeu às diretrizes legalmente previstas para a doação de área
destinada à instalação de empresa.
Ainda e ao contrário do que defendem os impetrados, haja vista que eles
próprios reconhecem ter havido sim “licitação”, já que é incontroverso que no início do
Sertame e dentro do prazo fixado em referido edital, duas outras empresas se apresentaram
s apresentaram propostas visando suas habilitações para receberem a área (terreno)
"hicitada”, não tendo as mesmas se saido vencedoras em razão da melhor proposta
A impressão que se tem é que o fato de ter havido entre o início do
processo administrativo e o seu término a mudança da Administração foi a causa da recusa
em se prosseguir com ele, uma vez que o próprio hoje Prefeito Municipal e aqui tido como
autoridade coatora, participou de idênticos procedimentos quando na função de vereador,
conforme atesta o documento de pp. 171/7 sem que, naquelas oportunidades, tenha
Teconhecido, apontado ou denunciado irregularidade de qualquer natureza.
Também se vê que apesar de efetivamente tratar-se de ato discricionário,
coube ao Administrador no momento inicial do procedimento, quando da publicação do
edital, verificar a conveniência da dispensa do procedimento licitatório, de acordo com as
exceções previstas na Lei nº 8.666/93.
1001697-94.2021.8.26.0360 - lauda 5
7-94,2021,8.26,0360 e códico 84EFE7O
utos em 08/11/2021 às 08:48 ,
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Para conferir o
fis, 228
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE MOCOCA
FORO DE MOCOCA
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Por fim, de se reconhecer que razão assiste aos impetrados ao afirmarem
a inexistência de direito líquido e certo quanto ao encaminhamento de projeto de lei, pelo
Chefe do Executivo Municipal, à Câmara Municipal de Mococa, não podendo o Judiciário
obrigá-lo a fazê-lo.
Isso porque é privativa do Chefe do Poder Executivo, e incondicional, a
iniciativa de lei concessiva de área pública a particular, sem que, para seu exercício, quadre
sequer imposição pelo Poder Judiciário.
“4 iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da
revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder
Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, 1] - Incabível indenização
Por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. 1] - Decisão
que, ao fixar a verba honorária, observou o art, 20, 8 4%, do CPC, aplicável à
espécie. IV - O principio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão
apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo,
tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não
conhecido. V - Agravo regimental improvido.” (AgReg no RE nº 557.945, 1º T., rel.
Min. Ricardo Lewandowski, ;. em 13.1 1.2007)
O posicionamento aqui adotado também encontra amparo na
Jurisprudência majoritária no Tribunal paulista:
"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Revisão Geral Anual de Remuneração
Aplicação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Estadual nº
12.391/06 - Impossibilidade Necessidade de lei especifica para o aumento desejado
Competência privativa do Poder Executivo de iniciativa de lei que trate da matéria -
A ausência da norma regulamentadora não gera direito à indenização -
Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão Súmula Vinculante nº 37
Precedentes do C. STF e desta E 11º Câmara de Direito Público Sentença de
improcedência mantida. Recurso desprovido" (Apelação nº
1000425-21.2018.8.26.0053, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 19.12.2018) (o
destaque é nosso)
Outro entendimento implicaria usurpação de competência, com afronta
ao princípio da Tripartição de Poderes.
1001697-94.2021.8.26,0360 - lauda 6
forme o processo 1001697-94.2021.8.26 0360 e código B4EFFT9,
autos em 08/11/2021 às 08:48 .
Cópia do ariginal, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos
conferir o original, acesse o site hitps:/esajtjsp jus. bripastadigital/pglabrirConferenciaDocumento. do, in
Este documento é
Para
fis. 229
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sam COMARCA DE MOCOCA
Ss = > Pjma FORO DE MOCOCA
VE VARA
em “= AVENIDA DOUTOR GABRIEL DO 6, 1203, Mococa - SP - CEP
13732-620
Horário de Atendimento ao Público; das 12h30min às 19h00min
TRI ET 4
razões pelas quais o mesmo não finda.
Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com
fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente
procedente a ação e, por consequência, concedo parcialmente a segurança o que faço
para determinar aos impetrados que (i) respondam ao requerimento intentando pelo
impetrante junto à Administração Municipal (protocolo número 0003925/2021) no prazo
de dez (10) dias; e. (4) deem prosseguimento ao procedimento administrativo que
autoriza a doação, em beneficio da impetrada pelo Municipio de Mococa, de área (terreno)
no Parque Industrial Il para a instalação de sua sede e o funcionamento de seus negócios,
nos termos da Lei mimero 515/2018.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da
Lei nº 12.016:2009. Nesse sentido, a Súmula nº 512 do Exceiso Supremo Tribunal Federal
ao dispor que: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de
segurança", Na mesma linha de raciocínio, a Súmula nº 105 do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça estabelece que: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação
em honorários advocatícios."
BEE.
Mococa, 05 de novembro de 2021.
- Sansão Ferreira Barreto -
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1001697-94.2021.8.26.0360 - lauda 7
7-94.2021.8.26,0380 » código B4EFF79,
liberado nos autos em 08/11/2021 ás 08:48 ,
Documento do, informe o processo 100169
por SANSAO FERREIRA BARRETO,
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