PREFEITI]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 19912022 Mococa, 29 de março de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos
deste para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, que trata do
zoneamento municipal, com a finalidade de alterar a ela algumas disposições, bem como
alterar outros artigos.
As alteraçôes propostas se referem ao Capítulo ll da Lei
Complementar no 496117, que trata das normas gerais de edificações verticais e que, já há
algum tempo, necessitam ser atualizadas para tornar mais atraente os investimentos na
construção de edifícios residenciais e comerciais em Mococa e, com isso, ampliar a oferta
de imóveis e o recolhimento de tributos.
Outra alteração relevante se refere às alterações de indicativos
e zonas de algumas ruas da cidade de Mococa, transformando-as em áreas que propiciem a
construção de novos edifícios e instalação de novos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
lmporta ressaltar que, as alteraçôes propostas foram objeto de
debates e análises técnicas junto à Comissão Permanente de Zoneamento de Mococa,
desenvolvidas especialmente em atenção à demanda reprimida de empreendimentos
existentes na cidade. lnegável que tais alterações trarão novos empregos, circulação de
riquezas e geração de tributos, essenciais para o difícil momento econômico enfrentado pelo
país.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e aprovado com a máxima urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideraçáo.
Atenciosa
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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DATA N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFE,ITO
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR No XXX DE 29 DE MARçO D82022
Õo?
Altera a Lei Gomplementrar no 496, de 09 de outubro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou Projeto
de Lei Complementar no 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 10. Esta Lei altera os artigos 3o, 4o,60 e acrescenta os
artigos 28-A, 28-8, 28-C e o Capítulo XIV-A contendo o artigo 31-A na Lei Complementar no
496, de 09 de outubro de2017.
Art. 20. O artigo 30 da Lei Complementar no 496, de 09 de
outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redaçáo:
Art. 30. As edificações verticais devem respeitar o Código de
Obras do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código Sanitário do Estado de
São Paulo, devendo obedecer aos seguintes critérios:
| - Para a construção de edificações verticais, os recuos laterais
e de fundo deverão ser de, no mínimo, 3 (três) metros para todas as Zonas e os
frontais de, no mínimo, 4 (quatro) metros para as Zonas ZR1, ZR2, ZR3, ZR4 e ZC e de,
mínimo, 6 (seis) metros para as demais Zonas, observados, ainda, os recuos em função
altura, correspondente à equação H/6, sendo que as guaritas de segurança poderão estar
localizadas nas áreas de recuos;
ll - Cada Varanda Técnica, destinadas exclusivamente a
equipamentos de apoio e passagem de dutos, terá área máxima de 4,00 m2 (quatro metros
quadrados), e ficará dispensada de recuos entre blocos, devendo, no entanto, observar os
recuos frontais, laterais e de fundos do lote especificados no inciso l, devendo ser
consideradas como área construída não privativa;
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lll - Todo projeto de edificação vertical deverá contemplar estudo
de mobilidade e acessibilidade interna e externa ao empreendimento, impacto
urbanístico, de saneamento básico e de impacto referente à mobilidade urbana, em
todos os seus aspectos, do local e de seus entornos, com as respectivas ações
saneadoras se necessárias;
lV - Os estudos mencionados no inciso lll serão analisados pela
Comissão Permanente de Zoneamento que poderá solicitar alterações, correções e
complementações se necessário;
V - Todo projeto de edificação vertical deverá apresentar
estudos que comprovem distanciamento compatível de outras edificações, resguardando a
insolação e a ventilação entre elas;
Vl Nas construções verticais residenciais deverão estar
previstas vagas de estacionamento para automóveis e caminhonetas da seguinte forma:
a) 01 (uma) vaga nas construções verticais residenciais com até
dois dormitórios, excluído o dormitório de funcionários;
b) 01 (uma) vaga para cada dormitório adicional além dos dois
mencionados na alínea 'a', excluído o dormitorio de funcionários.
Vll - Para as áreas verdes e de lazer serão destinadas, no
mínimo, 20% (vinte por cento) da área do terreno;
Vlll - O empreendimento deverá ter profissionais
em todas as etapas, com recolhimento da respectiva Anotação de Responsabilidade
do projeto arquitetônico, estrutural, de estruturas metálica, elétrica, hidrá
responsáveltécnico pela obra e caderneta de obra com descrição das etapas de construção;
lX -As edificações com até 12 (doze) metros de altura, entre o
piso acabado do pavimento térreo e a linha superior do último pavimento, deverão dispor de,
além de escada obrigatória de acordo com as normas regulamentares, no mínimo 01 (um)
elevador de passageiros que permita a acessibilidade de cadeirantes ou dispor de
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mecanismo de acesso paÍa a mesma finalidade;
X - As edificações verticais, com mais de 12 (doze) metros e
até 24 (vinte e quatro) metros de altura, entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha
superior do último pavimento, deverão dispor de, além de escada obrigatória de acordo com
as normas regulamentares, no mínimo, 02 (dois) elevadores de passageiros que permitam a
acessibilidade de cadeirantes ou dispor de mecanismo de acesso parc a mesma finalidade;
Xl - As edificações verticais que ultrapassarem a altura de 24
(vinte e quatro) metros de altura, entre o piso acabado do pavimento térreo e a linha superior
do último pavimento, deverão dispor de, além de escada obrigatória de acordo com as
normas regulamentares, no mínimo, 02 (dois) elevadores de passageiros que permitam a
acessibilidade de cadeirantes ou dispor de mecanismo de acesso para a mesma finalidade,
sendo que, pelo menos, 01 (um) dos elevadores tenha capacidade para 08 (oito)
passageiros ou mais;
Xlt - Para os casos previstos nos incisos lX, X e Xl, o
dimensionamento dos elevadores deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pela
ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 30. O caput do artigo 40 da Lei Complementar no 496, de 09
de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O coeficiente de aproveitamento do lote para
construções verticais será de, no máximo, 3,5 (três vírgula cinco) nas zonas ZR1, ZRz, ZR3,
ZR4 e ZC, náo sendo computados neste coeficiente:
Art. 40. O artigo 60 da Lei Complementar no 496, de 09 de
outubro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Nas edificações verticais com mais de uma torre
mesmo lote, os recuos frontais, laterais e de fundos deverão obedecer aos padrões
exigência da Vigilância Sanitária e ao inciso I do artigo 30 desta Lei Complementar.
Parágrafo Unico. Considera-se como linha de referência para
os recuos de que trata este artigo, entre os blocos, a linha imaginária média entre eles,
como se fossem lotes individuais.
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Art. 50. Ficam acrescentados os artigos 28-A, 28-B e 28-C na
Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, com as seguintes redações:
Art. 28-4. O imóvel localizado na Praça Pacífico da Costa Lima,
s/no, denominado Estádio Olímpico São Sebastião, poderá ter as seguintes utilizações: RU,
RM, C4 e 54.
Art. 28-8. A implantação de cemitérios somente será permitido
em zonas rurais ou de expansão urbana e não industriais.
Art. 28-C. A implantação de crematórios humanos e de
animais somente será permitido nas Zonas lndustriais.
Art. 60. Fica acrescentado o Capítulo XIV-A, contendo o artigo
31-4, na Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Capítulo XIV-A
Dos lndicativos e Zonas Alterados
Art. 31-4. Os logradouros a seguir passam a ter os seguintes
indicativos e zonas:
| - Rua Doutor Túlio Ribeiro Rocha, bairro Residencial do
Bosque, lado par: indicativo 6, zona CN2;
Il - Rua Padre Anchieta, bairro Vila Quintino: indicativo 4, zona
ZR4;
lll - Rua Antenor Silva, bairro Vila Quintino: indicativo 4, zona
ZR4;
!V - Rua Capitão José Caetano de Figueiredo, bairro
Quintino: indicativo 4, zona ZR4;
V - Rua João Gomes Barreto Filho, bairro Quintino: indicativo
4, zonaZR4;
Vl - Alameda Marina Lerro Barretto, bairro Terras de Santa
Marina: indicativo 4, zona ZR4.
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publicação.
Art. 70. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 29 E 2022.
Barison
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Prefeito M
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